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aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
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Índice 5 NOTA DE PRÉVIA 6 ENQUADRAMENTO GERAL
A
7 ÁFRICA DO SUL 7 ALBÂNIA 7 ALEMANHA 8 ANDORRA 8 ANGOLA 9 ANGUILLA 10 ARÁBIA SAUDITA 10 ARGÉLIA 11 ARGENTINA 12 ARUBA 12 AUSTRÁLIA 12 ÁUSTRIA
B
13 BÉLGICA 13 BENIM 14 BÓSNIA-HERZEGOVINA 14 BRASIL 16 BULGÁRIA
C
16 CABO VERDE 18 CANADÁ 18 CHILE 19 CHINA 20 COLÔMBIA 21 COREIA DO SUL 21 COSTA DO MARFIM 21 CROÁCIA 22 CUBA
D
22 DINAMARCA
E
23 EAU 23 EGITO 24 ESLOVÁQUIA 25 ESLOVÉNIA 25 ESPANHA 26 ESTÓNIA 27 EUA
F
27 FILIPINAS 28 FINLÂNDIA 28 FRANÇA
G
28 GABÃO 29 GAMBIA 29 GRÉCIA 29 GUERNSEY 29 GUINÉ-BISSAU 30 GUINÉ EQUATORIAL
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H 30 HOLANDA 31 HONG KONG 31 HUNGRIA 32 ILHA DE MAN 32 ILHAS CAIMÃO 32 ILHAS MAURÍCIAS 33 ILHAS TURCAS E CAICOS 33 ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS 33 ÍNDIA 34 INDONÉSIA 34 IRAQUE 35 IRÃO 35 IRLANDA 35 ISLÂNDIA 36 ISRAEL 36 ITÁLIA
J 36 JAPÃO 37 JERSEY 37 JORDÂNIA
K 37 KOWEIT
L 38 LETÓNIA 38 LÍBIA 39 LITUÂNIA 39 LUXEMBURGO
M 40 MACAU 40 MALI 41 MALTA 41 MARROCOS 43 MAURITÂNIA 43 MÉXICO 44 MOÇAMBIQUE 45 MOLDÁVIA 46 MONSERRAT
N 46 NORUEGA
P 46 PANAMÁ 47 PAQUISTÃO 47 PARAGUAI 47 PERU 48 POLÓNIA
Q 48 QATAR
R 49 REINO UNIDO 49 REPÚBLICA CHECA 50 REPÚBLICA POPULAR DO CONGO 51 ROMÉNIA 52 RÚSSIA
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S 52 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE 53 SENEGAL 54 SÉRVIA 54 SEYCHELLES 54 SINGAPURA 55 SUAZILÂNDIA 55 SUÉCIA 55 SUÍÇA
T 56 TAILÂNDIA 56 TIMOR-LESTE 57 TUNÍSIA 58 TURQUIA
U 59 UCRÂNIA 60 URUGUAI 61 UZBEQUISTÃO
V 61 VENEZUELA
Z 63 ZAIRE 63 ZÂMBIA 63 ZIMBABWE
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NOTA PRÉVIA
O conhecimento dos Acordos bilaterais celebrados por Portugal constitui um instrumento de apoio vital à decisão,
quer na implementação de novos negócios, quer para o desenvolvimento dos já existentes.
Perspetivando essas realidades, e atendendo ao interesse demonstrado pela comunidade empresarial portuguesa
na obtenção de informação atualizada nesta matéria, foi elaborado o presente trabalho que, sem pretender ser
exaustivo, contempla uma listagem dos Acordos bilaterais celebrados e publicados até 31 de janeiro de 2013 entre
Portugal e os restantes países do Mundo e obedeceu aos seguintes critérios:
• Como regra, foram apenas analisados os Acordos / Convenções assinados após 1980. A exceção diz respeito,
fundamentalmente, aos Acordos de Dupla Tributação, dada a sua relevância económica.
• A Lista dos Acordos bilaterais é composta pela designação dos Acordos, identificação dos diplomas legais e
respetiva entrada em vigor, quando exista, e indicação de links aos textos legislativos disponibilizados no Diário
da República Eletrónico (DRE).
• São referidos apenas os Acordos existentes relativos a assuntos relevantes do ponto de vista económico.
• A sequência dos países (incluindo Estados associados) está ordenada alfabeticamente e a dos Acordos inicia-
se a partir da data mais recente de publicações dos respetivos diplomas legais no Diário da República.
Para obter mais informações sobre a temática dos Acordos Bilaterais Celebrados por Portugal os interessados
deverão contactar:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS�
Instituto Diplomático
Divisão de Biblioteca e Arquivo
Largo das Necessidades
1399-030 Lisboa
Tel.: 21 3946305
E-mail: [email protected]
Consulta presencial:
Segunda a sexta-feira, das 10h às 17.00, com exceção do mês de agosto.
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ENQUADRAMENTO GERAL
Portugal é membro da União Europeia e está condicionado, na sua atuação externa, tal como os seus parceiros, por
regras comunitárias precisas. Não obstante, há ainda uma margem, ao nível da cooperação económica, que permite
a cada um dos Estados-membros, de per si, completar, com relacionamentos bilaterais, orientações comunitárias de
fundo. Deste modo, Portugal tem desenvolvido, pela via bilateral, uma rede de relações de parceria, através de uma
negociação cuidada e diferenciada de Acordos bilaterais em matéria de cooperação económica com diversos
países, respeitando, no entanto, as regras comunitárias a que está obrigado desde a Adesão.
Para uma melhor compreensão das implicações/condicionalismos subjacentes ao desenvolvimento deste
relacionamento, segue-se uma breve caracterização das várias situações possíveis:
1. Acordos Celebrados pelos Estados-membros entre si
• Acordos Pré-Comunitários
Regime Jurídico: Permanecem válidos se compatíveis com os Tratados Comunitários. A ratificação destes
pelos Estados-membros vale como revogação implícita dos Acordos anteriormente celebrados, na exata
medida das eventuais incompatibilidades entre uns e outros. O que sobreleva é o primado do Direito
Comunitário.
• Acordos Pós-Comunitários
Regime Jurídico: Os Estados-membros não podem subscrever nos Acordos que celebram obrigações contrárias
às comunitárias, sob pena de ilicitude.
2. Acordos Celebrados entre Estados-membros e Países Terceiros
A competência em matéria de Política Comercial Comum foi transferida, no seu conjunto, pelos Estados-membros
quando da respetiva Adesão, para a UE. Assim, nos domínios abrangidos pelos regimes de exportação e de
importação, instrumentos de defesa comercial, entre outros, não há uma competência dos Estados-membros
paralela à da UE. Os 27 países encontram-se circunscritos pelos imperativos comunitários de não extravasar, e de
promover, a plenitude do Direito Comunitário (só têm total liberdade de exercício fora dos terrenos interferentes com
o domínio da integração).
• Acordos Pré-Comunitários
Regime Jurídico: As disposições dos Tratados Comunitários não prejudicam os direitos e as obrigações de
Convenções / Acordos concluídos antes da entrada em vigor dos referidos Tratados. Na medida em que tais
Convenções não sejam compatíveis com a legislação comunitária, o Estado-membro recorrerá a todos os
meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas.
• Acordos Pós-Comunitários
Regime Jurídico: Os Estados-membros não podem subscrever em tais Acordos obrigações contrárias às
comunitárias.
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ÁFRICA DO SUL
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 222/2008, DR n.º 226, Série I, de 20 de novembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, D.R. n.º 183, Série I, de 22 de setembro
Entrada em Vigor: 20.10.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/09/18300/0678106797.pdf
ALBÂNIA
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 40/2008, DR n.º 44, Série I, de 3 de março
. Decreto n.º 12/99, DR n.º 110, Série I-A, de 12 de maio
Entrada em Vigor: 10.07.2007
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/05/110A00/24562465.pdf
ALEMANHA
Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 238/82, Série I, de 14 de outubro
. Lei n.º 12/82, DR n.º 126, Série I, de 3 de junho
Entrada em Vigor: 08.10.1982
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1982/06/12600/15441576.pdf
Acordo sobre Cooperação nos Domínios da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 235/81, Série I, de 13 de outubro
. Decreto n.º 108/81, DR n.º 191, Série I, de 21 de agosto
Entrada em Vigor: 21.09.1981
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1981/08/19100/21672170.pdf
Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 87, Série I, de 15 de abril, de 1982
. Decreto n.º 84/81, DR n.º 154, Série I, de 8 de julho
Entrada em Vigor: 23.04.1982
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1981/07/15400/16191627.pdf
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Acordo sobre Cooperação Técnica
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 132/81, Série I, de 9 de junho
. Lei n.º 5/81, DR n.º 105, Série I, de 8 de maio
Entrada em Vigor: 08.05.1981
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1981/05/10500/10691074.pdf
ANDORRA
Convénio Relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos Seus Nacionais
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 183/2008, DR n.º 164, Série I, de 26 de agosto
. Decreto do Presidente da República n.º 45/2008, DR n.º 139, Série I, de 21 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008, DR n.º 139, Série I, de 21 de julho
Entrada em Vigor: 01.09.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/07/13900/0447804482.pdf
Acordo Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 12/2003, DR n.º 53, Série I, de 4 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 14/2003, DR n.º 53, Série I, de 4 de março
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/03/053A00/14781486.pdf
Convenção sobre Segurança Social e Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 106-A/91, DR n.º 161, Série I-A, 2º Suplemento, de 16 de julho
. Declaração de Retificação, DR n.º 201, Série I, 3º Suplemento, de 31 de agosto
. Decreto n.º 12/90, DR n.º 100, Série I, de 2 de maio
Entrada em Vigor: 17.05.1991
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1990/05/10000/20512071.pdf
ANGOLA
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 209/2008, DR n.º 2006, Série I, de 23 de outubro
. Decreto n.º 26/2006, DR n.º 239, Série I, de 14 de dezembro
Entrada em Vigor: 12.12.2007
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/12/23900/83818382.pdf
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Convenção sobre Segurança Social
Diplomas Legais:
. Declaração de Retificação n.º 102/2004, DR n.º 283, Série I-A, de 3 de dezembro
. Decreto n.º 32/2004, DR n.º 255, Série I-A, de 29 de outubro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/10/255A00/64436451.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 40/2008, DR n.º 197, Série I, de 10 de outubro
. Decreto n.º 48/98, DR n.º 290, Série I-A, de 17 de dezembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1998/12/290A00/68636866.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 6/92, DR n.º 23, Série I-A, de 28 de janeiro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1992/01/023A00/06210623.pdf
Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Turismo e Hotelaria
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 40/88, DR n.º 249, Série I, de 27 de outubro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1988/10/24900/43664367.pdf
Designação: Acordo de Cooperação Económica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 26/90, DR n.º 155, Série I, de 7 de julho
. Decreto n.º 36/88, DR n.º 226, Série I, de 29 de setembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1988/09/22600/39843985.pdf
ANGUILLA
Acordo Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção Relativa à Troca Automática
de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros
Diplomas Legais:
. Resolução da Assembleia da República n.º 29/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/04/069A00/25992604.pdf
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ARÁBIA SAUDITA
Acordo Geral de Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 184/2008, DR n.º 171, Série I, de 4 de setembro
. Decreto n.º 9/2008, DR n.º 97, Série I, de 20 de maio
Entrada em Vigor: 21.05.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/05/09700/0286602870.pdf
ARGÉLIA
Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 13/2008, DR n.º 109, Série I, de 6 de junho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/06/10900/0331903329.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em
Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 579/2006, Série I, de 5 de maio
. Decreto nº 28/2006, DR n.º 59, Série I-A, de 23 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, DR n.º 59, Série I-A, 23 de março
Entrada em Vigor: 01.05.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/03/059A00/21172143.pdf
Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 483/2006, DR n.º 51, Série I, de 13 de março
. Decreto do Presidente da República n.º 13/2006, DR n.º 37, Série I, de 21 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 14/2006, DR n.º 37, Série I, de 21 de fevereiro
Entrada em Vigor: 24.03.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/02/037A00/13921402.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 716/2006, DR n.º 216, Série I, de 9 de novembro
. Decreto n.º 23/2005, DR n.º 208, Série I, de 28 de outubro
Entrada em Vigor: 27.10.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2005/10/208A00/62376241.pdf
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Acordo sobre a Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 317/2005, DR n.º 166, Série I-A, de 30 de agosto
. Decreto n.º 14/2005, DR n.º 145, Série I-A, de 29 de julho
Entrada em Vigor: 08.09.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2005/07/145A00/44084419.pdf
ARGENTINA
Acordo de Cooperação Turística
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 21/2012, DR n.º 160, Série I, de 20 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16000/0458304586.pdf
Acordo sobre Segurança Social
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 10/2009, DR n.º 66, Série I, de 3 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/04/06600/0208402097.pdf
Acordo sobre Transporte Aéreo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 29/2008, DR n.º 164, Série I, de 26 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16400/0591805939.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 162/96, DR n.º 153, Série I-A, de 4 julho
. Decreto n.º 29/95, DR n.º 182, Série I-A, de 8 de agosto
Entrada em Vigor: 03.05.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/08/182A00/49644971.pdf
Acordo de Cooperação Científica e Técnica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 135/81, DR n.º 248, Série I, de 28 de outubro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1981/10/24800/28502852.pdf
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ARUBA
Acordo Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória
Diplomas Legais:
. Resolução da Assembleia da República n.º 35/2006, DR n.º 83, Série I-A, de 28 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/04/083A00/30723081.pdf
AUSTRÁLIA
Convenção sobre Segurança Social (assim como Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da
Convenção)
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 228/2003, DR n.º 280, Série I-A, de 4 de dezembro
Entrada em Vigor: 01.10.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/12/280A00/82088213.pdf
. Aviso n.º 1/2003, DR n.º 5, Série I, de 7 de janeiro
. Declaração de Retificação n.º 23-D/2002, DR n.º 148, Série I-A, 1º Suplemento, de 29 de junho
. Decreto n.º 11/2002, DR n.º 87, Série I-A, de 13 de abril
Entrada em Vigor: 01.10.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/04/087A00/36523666.pdf
ÁUSTRIA
Convenção em Matéria de Segurança Social
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 249/2000, DR n.º 291, Série I-A, de 19 de dezembro
. Decreto n.º 16/99, DR n.º 119, Série I-A, de 22 de maio
Entrada em Vigor: 01.02.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/05/119A00/28072810.pdf
Acordo Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 45/91, DR n.º 153, Série I-A, de 6 de julho
. Aviso, DR n.º 77/87, Série I, de 2 de abril
. Decreto n.º 18/86, DR n.º 279, Série I, de 4 de dezembro
Entrada em Vigor: 01.04.1987
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1986/12/27900/36463652.pdf
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Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 32/72, Série I, de 8 de fevereiro
. Retificação, DR n.º 122/71, Série I, de 25 de maio
. Decreto n.º 70/71, DR n.º 56, Série I, de 8 de março
Entrada em Vigor: 28.02.1972
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1971/03/05600/02890305.pdf
BÉLGICA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento (assim como a Convenção Adicional que Altera a Convenção de Base)
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 36/2001, DR n.º 94, Série I-A, de 21 de abril
. Decreto do Presidente da República n.º 78/2000, DR n.º 287, Série I-A, de 14 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 82/2000, DR n.º 287, Série I-A, de 14 de dezembro
Entrada em Vigor: 05.04.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/12/287A00/71617172.pdf
. Aviso, DR n.º 40/71, Série I, de 17 de fevereiro
. Decreto-Lei n.º 619/70, DR n.º 289, Série I, 1º Suplemento, de 15 de dezembro
Entrada em Vigor: 17.02.1971
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1970/12/28901/00010027.pdf
BENIM
Acordo Quadro de Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 55/2002, DR n.º 146, Série I-A, de 27 de junho
. Decreto n.º 7/2001, DR n.º 31, Série I-A, de 6 de fevereiro
Entrada em Vigor: 06.05.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2001/02/031A00/06010603.pdf
Acordo de Cooperação Económica e Técnica
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 286/90, Série I, de 13 de dezembro
. Decreto n.º 41/85, DR n.º 239, Série I, de 17 de outubro
Entrada em Vigor: 10.10.1990
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1985/10/23900/34193421.pdf
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14
BÓSNIA-HERZEGOVINA
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 11/2003, DR n.º 71, Série I-A, de 25 de março
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/03/071A00/19181930.pdf
BRASIL
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 210/2008, DR n.º 206, Série I, de 23 de outubro
. Decreto n.º 18/2006, DR n.º 122, Série I-A, de 27 de junho
Entrada em Vigor: 01.11.2008
Link ao texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/06/122A00/45364538.pdf
Acordo sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 11/2009, DR n.º 66, Série I, de 3 de abril
. Decreto n.º 43/2003, DR n.º 221, Série I-A, de 24 de setembro
Entrada em Vigor: 05.12.2007
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/09/221A00/61846186.pdf
Acordo sobre Contratação Recíproca de Nacionais
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 206/2003, DR n.º 230, Série I-A, de 4 de outubro
. Decreto n.º 40/2003, DR n.º 217, Série I-A, de 19 de setembro
Entrada em Vigor: 20.10.2003
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/09/217A00/60846086.pdf
Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento e Protocolo Anexo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 131/2001, DR n.º 288, Série I-A, de 14 de dezembro
. Decreto do Presidente da República n.º 27/2001, DR n.º 98, Série I-A, de 27 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001, DR n.º 98, Série I-A, de 27 de abril
Entrada em Vigor: 05.10.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2001/04/098A00/24042413.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
15
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (assim como o Acordo para Retificação do artigo 9º do Tratado)
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 41/2002, DR n.º 302, Série I-A, de 31 de dezembro
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/12/302A00/81888188.pdf
. Aviso n.º 95-A/2001, DR n.º 205, Série I-A, 1º Suplemento, de 4 de setembro
. Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, DR n.º 287, Série I-A, de 14 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, DR n.º 287, Série I-A, de 14 de dezembro
Entrada em Vigor: 05.09.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/12/287A00/71727187.pdf
Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social (assim como Acordo de Alteração)
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 12/2009, DR n.º 40, Série I, de 26 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, DR n.º 40, Série I, de 26 de fevereiro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/02/04000/0130701310.pdf
. Aviso n.º 82/95, DR n.º 97, Série I-A, de 26 de abril
. Decreto do Presidente da República n.º 67/94, DR n.º 198, Série I-A, de 27 de agosto
. Resolução da Assembleia da República n.º 54/94, DR n.º 198, Série I-A, de 27 de agosto
Entrada em Vigor: 16.04.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/08/198A00/49834991.pdf
Acordo para a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 24/94, DR n.º 184, Série I-A, de 10 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/08/184A00/45584561.pdf
Acordo Quadro de Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 163/96, DR n.º 153, Série I-A, de 4 de julho
. Decreto n.º 14/93, DR n.º 102, Série I-A, de 3 de maio
Entrada em Vigor: 07.06.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1993/05/102A00/22272230.pdf
Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 147/82, Série I, de 29 de junho
. Decreto n.º 45/81, DR n.º 79, Série I, de 4 de abril
Entrada em Vigor: 17.06.1982
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1981/04/07900/08550856.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
16
BULGÁRIA
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 26/2003, DR n.º 116, Série I-A, de 20 de maio
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/05/116A00/31393142.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Mútua de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 13/2001, DR n.º 54, Série I-A, de 5 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 74/2000, DR n.º 263, Série I-A, de 14 de novembro
Entrada em Vigor: 20.11.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/11/263A00/64076416.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 258/96, DR n.º 197, Série I-A, de 26 de agosto
. Decreto do Presidente da República n.º 4/96, DR n.º 86, Série I-A, de 11 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 14/96, DR n.º 86, Série I-A, de 11 de abril
Entrada em Vigor: 18.07.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1996/04/086A00/07920817.pdf
Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 85/87, Série I, de 11 de abril
. Decreto n.º 34/85, DR n.º 207, Série I, de 9 de setembro
Entrada em Vigor: 17.04.1987
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1985/09/20700/29142920.pdf
CABO VERDE
Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Cabo Verde
Diplomas legais:
. Aviso n.º 25/2012, DR n.º 85, Série I, de 2 de maio
. Decreto do Presidente da República n.º 61/2012, DR nº 58, Série I, de 21 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, DR nº 58, Série I, de 21 de março
Entrada em vigor: 29.04.2012
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/03/05800/0131101314.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
17
Convenção sobre Segurança Social (assim como o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da
Convenção)
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 379/2007, DR n.º 223, Série I, de 20 de novembro
Entrada em Vigor: 25.07.2007 mas produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Convenção.
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2007/11/22300/0856308570.pdf
. Declaração de Retificação n.º 47/2005, DR n.º 112, Série I-A, de 14 de junho
. Aviso n.º 2002/2005, DR n.º 89, Série I-A, de 9 de maio
. Decreto de Retificação n.º 26/2005, DR n.º 67, Série I-A, de 6 de abril
. Decreto n.º 2/2005, DR n.º 25, Série I-A, de 4 de fevereiro
Entrada em Vigor: 01.04.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2005/02/025A00/08790887.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 4/2001, DR n.º 15, Série I-A, de 18 de janeiro
. Decreto do Presidente da República n.º 33/2000, DR n.º 159, Série I-A, de 12 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 63/2000, DR n.º 159, Série I-A, de 12 de julho
Entrada em Vigor: 15.12.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/07/159A00/31153124.pdf
Protocolo de Cooperação Económico-Empresarial
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 47/93, DR n.º 285, Série I-A, de 7 de dezembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1993/12/285A00/67976798.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria e Energia
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 73/92, DR n.º 119, Série I-A, de 23 de maio
. Decreto n.º 40/91, DR n.º 138, Série I-A, de 19 de junho
Entrada em Vigor: 24.04.1992
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1991/06/138A00/31763178.pdf
Acordo sobre Promoção e Proteção de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 168/91, DR n.º 258, Série I-A, de 9 de novembro
. Decreto n.º 32/91, DR n.º 96, Série I-A, de 26 de abril
Entrada em Vigor: 04.10.1991
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1991/04/096A00/23442348.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
18
CANADÁ
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 111/2001, DR n.º 241, Série I-A, de 17 de outubro
. Decreto do Presidente da República n.º 57/2000, DR n.º 281, Série I-A, de 6 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 81/2000, DR n.º 281, Série I-A, de 6 de dezembro
Entrada em Vigor: 24.10.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/12/281A00/69506982.pdf
Acordo Administrativo Relativo ao Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o
Quebeque
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 111/93, DR n.º 112, Série I-A, de 14 de maio
. Decreto n.º 61/91, DR n.º 280, Série I-A, de 5 de dezembro
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1991/12/280A00/63786396.pdf
Entrada em Vigor: 01.11.1992
Acordo sobre Segurança Social (assim como o Respetivo Arranjo Administrativo Relativo às Modalidades de
Aplicação do Acordo)
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 218/81, Série I, de 22 de setembro
. Aviso, DR n.º 34/81, Série I, de 10 de fevereiro
Entrada em Vigor: 01.07.1981
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1981/02/03400/03930400.pdf
. Aviso, DR n.º 103/81, Série I, de 6 de maio
. Decreto n.º 34/81, DR n.º 53, Série I, de 5 de março
Entrada em Vigor: 01.05.1981
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1981/03/05300/05820599.pdf
CHILE
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 243/2008, DR n.º 250, Série I, de 29 de dezembro
. Decreto n.º 38/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 28/2006, DR n.º 69, Série I A, de 6 de abril
Entrada em Vigor: 25.08.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/04/069A00/25682599.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
19
Convenção sobre Segurança Social (assim como o Acordo Administrativo Relativo à Respetiva Aplicação)
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 116/2001, DR n.º 260, Série I-A, de 9 de novembro
. Decreto n.º 57/99, DR n.º 291, Série I-B, de 16 de dezembro
Entrada em Vigor: 01.11.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/12/291B00/89638969.pdf
. Decreto n.º 34/99, DR n.º 204, Série I-A, de 1 de setembro
Entrada em Vigor: 01.11.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/09/204A00/61326142.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 28/98, DR n.º 23, Série I-A, de 28 de janeiro
. Decreto n.º 64/97, DR n.º 296, Série I-A, de 24 de dezembro
Entrada em Vigor: 05.02.1998
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/12/296A00/67726778.pdf
CHINA
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 4/2012, DR n.º 52, Série I, de 13 de março
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/03/05200/0110801111.pdf
Acordo sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 154/2008, DR n.º 151, Série I, de 06 de agosto
. Decreto n.º 17/2008, DR n.º 122, Série I-A, de 26 de junho
Entrada em Vigor: 26.07.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/06/12200/0391103924.pdf
Acordo sobre Cooperação Económica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 719/2006, DR n.º 237, Série I, de 12 de dezembro
. Decreto n.º 17/2006, DR n.º 122, Série I-A, de 27 de junho
Entrada em Vigor: 15.12.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/06/122A00/45324536.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
20
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 109/2000, DR n.º 128, Série I-A, de 2 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 15/2000, DR n.º 76, Série I-A, de 30 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 28/2000, DR n.º 76, Série I-A, de 30 de março
Entrada em Vigor: 08.06.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/03/076A00/13521378.pdf
Convénio Básico de Cooperação Científica e Técnica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 230/93, DR n.º 270, Série I, de 18 de novembro
. Decreto n.º 34/93, DR n.º 235, Série I-A, de 7 de outubro
Entrada em Vigor: 25.10.1993
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1993/10/235A00/56195621.pdf
COLÔMBIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 77/2012, DR n.º 74, Série I, de 13 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, DR n.º 74, Série I, de 13 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/04/07400/0187101871.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 53/2008, DR n.º 229, Série I, de 25 de novembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/11/22900/0846108463.pdf
Acordo de Cooperação Científica e Técnica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 106/94, DR n.º 61, Série I-A, de 14 de março
. Decreto n.º 5/93, DR n.º 36, Série I-A, de 12 de fevereiro
Entrada em Vigor: 07.12.1993
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1993/02/036A00/05870588.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
21
COREIA DO SUL
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 315/97, DR n.º 298, Série I-A, de 27 de dezembro
. Decreto do Presidente da República n.º 22/97, DR n.º 106, Série I-A, de 8 de maio
. Resolução da Assembleia da República n.º 25/97, DR n.º 106, Série I-A, de 8 de maio
Entrada em Vigor: 21.12.1997
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/05/106A00/21822198.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Mútuas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 48/99, DR n.º 72, Série I-A, de 26 de março
. Declaração de Retificação n.º 14-A/96, DR n.º 227, Série I-A, 3º Suplemento, de 30 de setembro
. Decreto n.º 14/96, DR n.º 124, Série I-A, de 28 de maio
Entrada em Vigor: 11.08.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1996/05/124A00/12951302.pdf
Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnica
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 184/85, Série I, de 12 de agosto
. Decreto n.º 83/84, DR n.º 284, Série I, de 10 de dezembro
Entrada em Vigor: 09.01.1985
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1984/12/28400/37513753.pdf
COSTA DO MARFIM
Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Cultural
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 129/96, DR n.º 133, Série I-A, de 8 de junho
. Decreto n.º 81/84, DR n.º 278, Série I, de 30 de novembro
Entrada em Vigor: 20.05.1994
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1984/11/27800/36693670.pdf
CROÁCIA
Acordo sobre a Cooperação Económica, Industrial, Técnica e Científica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 20/2009, DR n.º 162, Série I, de 21 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/08/16200/0550205506.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
22
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos e o Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 304/97, DR n.º 278, Série I-A, de 2 de dezembro
. Decreto do Presidente da República n.º 42/97, DR n.º 140, Série I-A, de 20 de junho
. Resolução da Assembleia da República n.º 42/97, DR n.º 140, Série I-A, de 20 de junho
Entrada em Vigor: 27.11.1997
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/06/140A00/30263036.pdf
CUBA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 187/2006, DR n.º 16, Série I-A, de 23 de janeiro
. Aviso de Retificação n.º 279/2005, DR n.º 145, Série I-A, de 29 de julho
. Decreto do Presidente da República n.º 35/2001, DR n.º 161, Série I-A, de 13 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 49/2001, DR n.º 161, Série I-A, de 13 de julho
Entrada em Vigor: 28.02.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2001/07/161A00/42744293.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 103/99, DR n.º 195, Série I-A, de 21 de agosto
. Decreto n.º 45/98, DR n.º 280, Série I-A, de 4 de dezembro
Entrada em Vigor: 18.06.1999
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1998/12/280A00/66626669.pdf
DINAMARCA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 53/2002, DR n.º 136, Série I-A, de 15 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 5/2002, DR n.º 46, Série I-A, de 23 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 6/2002, DR n.º 46, Série I-A, de 23 de fevereiro
Entrada em Vigor: 24.05.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/02/046A00/14781478.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
23
Acordo Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 177/84, Série I, de 1 de agosto
. Decreto n.º 19/84, DR n.º 96, Série I, de 24 de abril
Entrada em Vigor: 10.07.1984
Link ao Texto Legal no DR:�http://dre.pt/pdf1s/1984/04/09600/13521361.pdf�
EAU
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 59/2012, DR n.º 112, Série I, de 11 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 78/2012, DR n.º 74, Série I, de 13 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, DR n.º 74, Série I, de 13 de abril
Entrada em Vigor: 22.05.2012
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/04/07400/0190001925.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
Decreto n.º 5/2012, DR n.º 52, Série I, de 13 de março
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/03/05200/0111201122.pdf
EGITO
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 42/2001, DR n.º 101, Série I-A, de 2 de maio
. Resolução da Assembleia da República n.º 75/2000, DR n.º 263, Série I-A, de 14 de novembro
Entrada em Vigor: 23.12.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/11/263A00/64166424.pdf
Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 117/2000, DR n.º 134, Série I-A, de 9 de junho
. Decreto n.º 36/98, DR n.º 230, Série I-A, de 6 de outubro
Entrada em Vigor: 31.05.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1998/10/230A00/50185021.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
24
Acordo de Cooperação Turística
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 190/84, Série I, de 17 de agosto
. Decreto n.º 25/84, DR n.º 112, Série I, de 15 de maio
Entrada em Vigor: 16.07.1984
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1984/05/11200/15611563.pdf
ESLOVÁQUIA
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 02/2009, DR n.º 20, Série I, de 29 de janeiro
. Decreto n.º 22/2008, DR n.º 146, Série I, de 30 de julho
Entrada em Vigor: 29.03.2009
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/07/14600/0511305117.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 191/2004, DR n.º 284, Série I-A, de 4 de dezembro
. Decreto do Presidente da República n.º 35/2004, DR n.º 163, Série I-A, de 13 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 49/2004, DR n.º 163, Série I-A, de 13 de julho
Entrada em Vigor: 02.11.2004
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/07/163A00/42064226.pdf
Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Tecnológica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 100/2001, DR n.º 213, Série I-A, de 13 de setembro
. Decreto n.º 30/2001, DR n.º 192, Série I-A, de 20 de agosto
Entrada em Vigor: 23.09.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2001/08/192A00/53775381.pdf
Acordo sobre Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 63/99, DR n.º 132, Série I-A, de 8 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 59/97, DR n.º 207, Série I-A, de 8 de setembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 55/97, DR n.º 207, Série I-A, de 8 de setembro
Entrada em Vigor: 15.05.1999
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/09/207A00/47354741.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
25
ESLOVÉNIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e o Património e Protocolo Adicional
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 155/2004, DR n.º 205, Série I-A, de 31 de agosto
. Decreto do Presidente da República n.º 34/2004, DR n.º 161, Série I-A, de 10 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 48/2004, DR n.º 161, Série I-A, de 10 de julho
Entrada em Vigor: 13.08.2004
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/07/161A00/41684190.pdf
Acordo Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 157/2000, DR n.º 173, Série I-A, de 28 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 41/2000, DR n.º 101, Série I-A, de 2 de maio
Entrada em Vigor: 11.07.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/05/101A00/17621775.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Mútua de Investimentos e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 127/2000, DR n.º 149, Série I-A, de 30 de junho
. Decreto n.º 1/98, DR n.º 20, Série I-A, de 24 de janeiro
Entrada em Vigor: 04.05.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1998/01/020A00/02650274.pdf
ESPANHA
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 20/2008, DR n.º 139, Série I, de 21 de julho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1sdip/2008/07/13900/0449004493.pdf
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 48/2005, DR n.º 35, Série I-A, de 18 de fevereiro
. Decreto n.º 14/2004, DR n.º 124, Série I-A, de 27 de maio
Entrada em Vigor: 20.12.2004
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1sdip/2004/05/124A00/33723377.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
26
Acordo para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Elétrica e sua Revisão
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 01/2010, DR n.º 11, Série I, de 5 de janeiro
. Decreto do Presidente da República n.º 21/2009, DR n.º 57, Série I, de 23 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009, DR n.º 57, Série I, de 23 de março
Entrada em Vigor: 16.04.2009
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05700/0181301819.pdf
. Aviso n.º 710/2006, DR n.º 210, Série I, de 31 de outubro
. Decreto do Presidente da República n.º 19-B/2004, DR n.º 93, Série I-A, Suplemento de 20 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004, DR n.º 93, Série I-A, Suplemento de 20 de abril
Entrada em Vigor: 10.04.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/093A01/00020010.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 164/95, DR n.º 164, Série I-A, de 18 de julho
. Decreto do Presidente da República n.º 14/95, DR n.º 24, Série I-A, de 28 de janeiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 6/95, DR n.º 24, Série I-A, de 28 de janeiro
Entrada em Vigor: 28.06.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1sdip/1995/01/024A00/05100528.pdf
ESTÓNIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Protocolo Adicional
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 175/2004, DR n.º 279, Série I-A, de 27 de novembro
. Decreto do Presidente da República n.º 33/2004, DR n.º 159, Série I-A, de 8 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004, DR n.º 159, Série I-A, de 8 de julho
Entrada em Vigor: 23.07.2004
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/07/159A00/41254150.pdf
Acordo Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 7/2003, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 9/2003, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/02/047A00/12731287.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
27
Acordo no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 101/2001, DR n.º 213, Série I-A, de 13 de setembro
. Decreto n.º 23/2001, DR n.º 147, Série I-A, de 27 de junho
Entrada em Vigor: 13.07.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2001/06/147A00/38463848.pdf
EUA
Convenção e Protocolo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 35/96, DR n.º 7, Série I-A, de 9 de janeiro
. Decreto do Presidente da República n.º 73/95, DR n.º 236, Série I-A, de 12 de outubro
. Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, DR n.º 236, Série I-A, de 12 de outubro
Entrada em Vigor: 01.01.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/10/236A00/62986323.pdf
Acordo sobre Segurança Social (assim como o Respetivo Ajuste Administrativo de Aplicação)
Diplomas Legais:
. Declaração de Retificação, DR n.º 174/89, Série I, 1º Suplemento, de 31 de julho
. Aviso, DR n.º 163/89, Série I, de 18 de julho
. Declaração de Retificação, DR n.º 49/89, Série I, 1º Suplemento, de 28 de fevereiro
. Decreto n.º 48/88, DR n.º 299, Série I, de 28 de dezembro
Entrada em Vigor: 01.08.1989
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1988/12/29900/51085116.pdf
. Decreto n.º 47/88, DR n.º 297, Série I, de 26 de dezembro
Entrada em Vigor: 01.08.1989
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1988/12/29700/50845086.pdf
FILIPINAS
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 28/2004, DR n.º 80, Série I-A, de 3 de abril
. Decreto n.º 25/2003, DR n.º 116, Série I-A, de 20 de maio
Entrada em Vigor: 14.08.2003
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/05/116A00/31313139.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
28
FINLÂNDIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 193/80, Série I, de 22 de agosto
. Decreto-Lei n.º 494/70, DR n.º 246, Série I, de 23 de outubro
Entrada em Vigor: 14.07.1971
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1970/10/24600/15301544.pdf
FRANÇA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em
Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 264/72, Série I, de 13 de novembro de 1972
. Decreto-Lei n.º 105/71, DR n.º 72, Série I, de 26 de março
Entrada em Vigor: 18.11.1972
Link ao Texto Legal no DR��http://dre.pt/pdf1s/1971/03/07200/03910406.pdf�
GABÃO
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 13/2003, DR n.º 73, Série I-A, de 27 de março
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/03/073A00/20062012.pdf
Acordo Quadro de Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 21/2002, DR n.º 62, Série I-A, de 14 de março
. Decreto n.º 27/2001, DR n.º 178, Série I-A, de 2 de agosto
Entrada em Vigor: 07.02.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2001/08/178A00/47004702.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
29
GAMBIA
Acordo Geral de Cooperação Técnico-Económica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 24/93, DR n.º 159, Série I-A, de 9 de julho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1993/07/159A00/37873788.pdf
GRÉCIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 85/2002, DR n.º 221, Série I-A, de 24 de setembro
. Decreto do Presidente da República n.º 23/2002, DR n.º 79, Série I-A, de 4 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002, DR n.º 79, Série I-A, de 4 de abril
Entrada em Vigor: 13.08.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/04/079A00/30553082.pdf
GUERNSEY
Acordo Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 49/2006, DR n.º 83, Série I-A, de 28 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 36/2006, DR n.º 83, Série I-A, de 28 de abril
Entrada em Vigor: 01.01.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/04/083A00/30813097.pdf
GUINÉ-BISSAU
Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente n.º 70/2009, DR n.º 146, Série I, de 30 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, DR n.º 146, Série I, de 30 de julho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/07/14600/0489804906.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
30
Convenção sobre Segurança Social (assim como o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da
Convenção)
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 30/99, DR n.º 185, Série I-A, de 10 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/08/185A00/51585165.pdf
. Decreto n.º 35/94, DR n.º 269/94, Série I-A, de 21 de novembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/11/269A00/69086915.pdf
Acordo sobre Promoção e Proteção de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 136/98, DR n.º 160, Série I-A, de 14 de julho
. Decreto n.º 41/92, DR n.º 232, Série I-A, de 8 de outubro
Entrada em Vigor: 08.04.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1992/10/232A00/46944698.pdf
Protocolo de Cooperação na Área do Comércio e Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 41/91, DR n.º 145, Série I-A, de 27 de junho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1991/06/145A00/32663267.pdf
GUINÉ EQUATORIAL
Acordo Geral de Cooperação
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 15/98, DR n.º 127, Série I-A, de 2 de junho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1998/06/127A00/25262527.pdf
HOLANDA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e o Capital
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 177/2000, DR n.º 195, Série I-A, de 24 de agosto
. Decreto do Presidente da República n.º 32/2000, DR n.º 159, Série I-A, de 12 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000, DR n.º 159, Série I-A, de 12 de julho
Entrada em Vigor: 11.08.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/07/159A00/30783115.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
31
Convenção de Segurança Social e Protocolo Final
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 53/81, Série I, de 5 de março
. Aviso, DR n.º 278/80, Série I, de 2 de dezembro
. Decreto n.º 84/80, DR n.º 216, Série I, de 18 de setembro
Entrada em Vigor: 01.01.1981
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1980/09/21600/27692786.pdf
HONG KONG
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 53/2012, de 1 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 80/2012, DR n.º 75, Série I, de 16 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012, DR n.º 75, Série I, de 16 de abril
Entrada em Vigor: 03.06.2012
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/04/07500/0196301988.pdf
HUNGRIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 126/2000, DR n.º 149, Série I-A, de 30 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 63/99, DR n.º 23, Série I-A, de 28 de janeiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 4/99, DR n.º 23, Série I-A, de 28 de janeiro
Entrada em Vigor: 08.05.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/01/023A00/04870512.pdf
Acordo sobre Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 277/97, DR n.º 243, Série I-A, de 20 de outubro
. Decreto do Presidente da República n.º 62/92, DR n.º 300, Série I-A, de 30 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 38/92, DR n.º 300, Série I-A, de 30 de dezembro
Entrada em Vigor: 08.10.1997
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1992/12/300A00/60116016.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
32
Acordo sobre Proteção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações
Similares
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 146/86, Série I, de 28 de junho
. Decreto n.º 3/86, DR n.º 89, Série I, de 17 de abril
Entrada em Vigor: 26.06.1986
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1986/04/08900/09370947.pdf
ILHA DE MAN
Acordo Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 40/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 30/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
Entrada em Vigor: 01.01.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/04/069A00/26042621.pdf
ILHAS CAIMÃO
Acordo entre Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 30/2006, DR n.º 59, Série I-A, de 23 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006, DR n.º 59, Série I-A, de 23 de março
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/03/059A00/21522165.pdf
ILHAS MAURÍCIAS
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 37/99, DR n.º 53, Série I-A, de 4 de março
. Decreto n.º 25/98, DR n.º 167, Série I-A, de 22 de julho
Entrada em Vigor: 03.01.1999
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1998/07/167A00/35043510.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
33
ILHAS TURCAS E CAICOS
Acordo Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 37/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 27/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/04/069A00/25512568.pdf
ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS
Acordo entre Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 41/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 31/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/04/069A00/26212638.pdf
ÍNDIA
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 89/2002, DR n.º 231, Série I-A, de 7 de outubro
. Decreto do Presidente da República n.º 18/2002, DR n.º 68, Série I-A, de 21 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 20/2002, DR n.º 68, Série I-A, de 21 de março
Entrada em Vigor: 19.07.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/03/068A00/26982698.pdf
Acordo de Cooperação Económica e Industrial
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 95/2002, DR n.º 267, Série I-A, de 19 de novembro
. Decreto n.º 4/2002, DR n.º 40, Série I-A, de 16 de fevereiro
Entrada em Vigor: 30.03.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/02/040A00/12931297.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
34
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso de Retificação n.º 231/2005, DR n.º 102, Série I-A, de 27 de maio
. Aviso n.º 123/2000, DR n.º 137, Série I-A, de 15 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 8/2000, DR n.º 55, Série I-A, de 6 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 20/2000, DR n.º 55, Série I-A, de 6 de março
Entrada em Vigor: 05.04.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/03/055A00/08160843.pdf
Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 26/92, DR n.º 99, Série I-A, de 29 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1992/04/099A00/19751977.pdf
INDONÉSIA
Acordo de Cooperação Económica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 26/2012, DR n.º 203, Série I, de 19 de outubro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/10/20300/0593605943.pdf
Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e
Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 42/2008, DR n.º 67, Série I, de 4 de abril
. Decreto n.º 118/2006, DR n.º 234, Série I, de 6 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, DR n.º 234, Série I, de 6 de dezembro
Entrada em Vigor: 11.05.2007
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/12/23400/82368262.pdf
IRAQUE
Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 33/82, Série I, de 9 de fevereiro
. Decreto n.º 83/81, DR n.º 148, Série I, de 1 de julho
Entrada em Vigor: 24.11.1981
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1981/07/14800/15441545.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
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IRÃO Protocolo Financeiro
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 8/94, DR n.º 42, Série I-A, de 19 de fevereiro
Entrada em Vigor: 10.10.1993
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/02/042A00/07560757.pdf
IRLANDA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo (assim como Protocolo de Revisão da Convenção Base)
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 45/2008, DR n.º 76, Série I, de 17 de abril
. Decreto do Presidente da República n.º 121/2006, DR n.º 234, Série I-A, de 6 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, DR n.º 234, Série I-A, de 6 de dezembro
Entrada em Vigor: 18.12.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/12/23400/82248226.pdf
. Aviso n.º 218/94, DR n.º 195, Série I-A, de 24 de agosto
. Decreto do Presidente da República n.º 47/94, DR n.º 144, Série I-A, de 24 de junho
. Resolução da Assembleia da República n.º 29/94, DR n.º 144, Série I-A, de 24 de junho
Entrada em Vigor: 11.07.1994
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/06/144A00/33103327.pdf
ISLÂNDIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e o Capital e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 48/2002, DR n.º 132, Série I-A, de 8 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 14/2002, DR n.º 57, Série I-A, de 8 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 16/2002, DR n.º 57, Série I-A, de 8 de março
Entrada em Vigor: 11.04.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/03/057A00/19001925.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
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ISRAEL
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso de Retificação n.º 129/2008, DR n.º 140, Série I, de 22 de julho
. Aviso n.º 94/2008, DR n.º 113, Série I, de 13 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 12/2008, DR n.º 10, Série I, de 15 de janeiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008, DR n.º 10, Série I, de 15 de janeiro
Entrada em Vigor: 18.02.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/01/01000/0049300523.pdf
Acordo sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 11/94, DR n.º 81, Série I-A, de 7 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/04/081A00/16411644.pdf
ITÁLIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 5/83, Série I, de 7 de janeiro
. Lei n.º 10/82, DR n.º 124, Série I, de 1 de junho
Entrada em Vigor: 15.01.1983
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1982/06/12400/14961523.pdf
JAPÃO
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 81/2012, DR n.º 76, Série I, de 17 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, DR n.º 76, Série I, de 17 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/04/07600/0200302038.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
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JERSEY
Acordo Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 36/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
. Resolução Assembleia da República n.º 26/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
Entrada em Vigor: 01.01.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/04/069A00/25342551.pdf
JORDÂNIA
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre Cooperação Económica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 25/2008, DR n.º 152, Série, de 7 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR:�http://dre.pt/pdf1s/2008/08/15200/0530905312.pdf�
Acordo de Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 137/80, DR n.º 281, Série I, de 5 de dezembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1980/12/28100/40614063.pdf
KOWEIT
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 27/2011, DR n.º 55, Série I, de 18 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, DR n.º 55, Série I, de 18 de março
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2011/03/05500/0151501541.pdf
Acordo sobre a Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 173/2012, DR n.º 242, Série I, de 14 de dezembro
. Decreto n.º 43/2008, DR n.º 198, Série I, de 13 de outubro
Entrada em Vigor: 28.05.2011
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/10/19800/0730307315.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
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LETÓNIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso, n.º 138/2003, DR n.º 97, Série I-A, de 26 de abril
. Decreto do Presidente da República n.º 10/2003, DR n.º 50, Série I, de 28 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003, DR n.º 50, Série I-A, de 28 de fevereiro
Entrada em Vigor: 07.03.2003
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/02/050A00/14221451.pdf
Acordo Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 257/2000, DR n.º 30, Série I-A, de 30 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 73/2000, DR n.º 263, Série I-A, de 14 de novembro
Entrada em Vigor: 20.11.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/11/263A00/63946407.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Mútua de Investimentos e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 252/97, DR n.º 203, Série I-A, de 3 de setembro
. Decreto do Presidente da República n.º 30/97, DR n.º 116, Série I-A, de 20 de maio
. Resolução da Assembleia da República n.º 33/97, DR n.º 116, Série I-A, de 20 de maio
Entrada em Vigor: 17.07.1997
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/05/116A00/24782488.pdf
LÍBIA
Acordo sobre Cooperação Económica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 46/2009, DR n.º 162, Série I, de 21 de agosto
. Decreto n.º 27/2008, DR n.º 162, Série I, de 22 de agosto
Entrada em Vigor: 30.07.2009
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16200/0586005865.pdf
Acordo sobre a Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 268/2005, DR n.º 117, Série I-A, de 21 de junho
. Decreto n.º 24/2004, DR n.º 230, Série I-A, de 29 de setembro
Entrada em Vigor: 19.06.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/09/230A00/61526160.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
39
LITUÂNIA
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 190/2003, DR n.º 186, Série I-A, de 13 de agosto
. Decreto n.º 12/2003, DR n.º 73, Série I-A, de 27 de março
Entrada em Vigor: 14.08.2003
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/03/073A00/19962006.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 123/2003, DR n.º 69, Série I, de 22 de março
. Decreto do Presidente da República n.º 8/2003, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 10/2003, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
Entrada em Vigor: 26.02.2003
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/02/047A00/12871315.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 254/2005, DR n.º 102, Série I-A, de 27 de maio
. Decreto n.º 24/2002, DR n.º 175, Série I-A, de 31 de julho
Entrada em Vigor: 18.04.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/07/175A00/55645567.pdf
LUXEMBURGO
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e o Património e Respetivo Protocolo (assim como Protocolo e Protocolo Adicional de Alteração da Convenção)
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 65/2012, DR n.º 118, Série I, de 20 de junho
. Decreto do Presidente da República n.º 76/2012, DR n.º 73, Série I, de 12 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012, DR n.º 73, Série I, de 12 de abril
Entrada em Vigor: 18.05.2012
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/04/07300/0184401847.pdf
. Aviso n.º 256/2000, DR n.º 300, Série I-A, de 30 de dezembro
. Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, DR n.º 149, Série I-A, de 30 de junho
. Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000, DR n.º 149, Série I-A, de 30 de junho
Entrada em Vigor: 30.12.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/06/149A00/28142832.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
40
Acordo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias e Respetivo Protocolo
Diplomas legais:
. Aviso, DR n.º 278/85, Série I, de 3 de dezembro
. Decreto n.º 37/84, DR n.º 163, Série I, de 16 de julho
Entrada em Vigor: 01.07.1983
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1984/07/16300/21712177.pdf
MACAU
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 693/2006, DR n.º 195, Série I, de 10 de outubro
. Decreto n.º 4/2004, DR n.º 73, Série I-A, de 26 de março
Entrada em Vigor: 14.05.2004
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/03/073A00/19261929.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 112/2002, DR n.º 288, Série I-A, de 13 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 58/2001, DR n.º 217, Série I-A, de 18 de setembro
Entrada em Vigor: 02.05.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2001/09/217A00/59145920.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 72/2001, DR n.º 163, Série I-A, de 16 de julho
. Decreto do Presidente da República n.º 235-D/99, DR n.º 291, Série I-A, 1º Suplemento, de 16 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/99, DR n.º 291, Série I-A, 1º Suplemento, de 16 de dezembro
Entrada em Vigor: 01.01.1999
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/12/291A01/00020016.pdf
MALI
Acordo Geral de Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 10/2001, DR n.º 43, Série I-A, de 20 de fevereiro
. Decreto n.º 3/2000, DR n.º 55, Série I-A, de 6 de março
Entrada em Vigor: 27.11.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/03/055A00/08440847.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
41
MALTA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Declaração de Retificação n.º 19-B/2002, DR n.º 100, Série I-A, 1º Suplemento, de 30 de abril
. Aviso n.º 33/2002, DR n.º 81, Série I-A, de 6 de abril
. Decreto do Presidente da República n.º 10/2002, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 11/2002, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
Entrada em Vigor: 05.04.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/02/047A00/15771595.pdf
MARROCOS
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 23/2008, DR n.º 148, Série I, de 1 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/08/14800/0517605180.pdf
Convenção sobre Segurança Social (e Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção)
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 127/2010, DR n.º 137, Série I, de 16 de julho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2010/07/13700/0266302680.pdf
. Aviso n.º 215/2000, DR n.º 264, Série I-A, de 15 de novembro
. Decreto n.º 27/99, DR n.º 170, Série I-A, de 23 de julho
Entrada em Vigor: 01.10.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/07/170A00/45684588.pdf
Acordo de Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos (assim como o novo Acordo, de 2008, que aguarda
entrada em vigor)
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 30/2008, DR n.º 165, Série I, de 27 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16500/0604906058.pdf
. Aviso n.º 84/95, DR n.º 97, Série I, de 26 de abril
. Decreto n.º 5/90, DR n.º 50, Série I, de 1 de março
Entrada em Vigor: 22.03.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1990/03/05000/08190824.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
42
Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 201/2000, DR n.º 239, Série I-A, de 16 de outubro
. Declaração de Retificação n.º 10/99, DR n.º 65, Série I-A, de 18 de março
. Decreto do Presidente da República n.º 61-A/98, DR n.º 295, Série I-A, 1º Suplemento, de 23 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/98, DR n.º 295, Série I-A, 1º Suplemento, de 23 de dezembro
Entrada em Vigor: 27.06.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1998/12/295A01/00020024.pdf
Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 19/97, DR n.º 101, Série I-A, de 2 de maio
. Resolução da Assembleia da República n.º 20/97, DR n.º 101, Série I-A, de 2 de maio
Entrada em vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/05/101A00/19962000.pdf
Acordo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e Respetiva Protocolo (assim
como Emenda do Protocolo)
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, DR n.º 40, Série I, de 26 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, DR n.º 40, Série I, de 26 de fevereiro
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/02/04000/0134601348.pdf
. Aviso n.º 140/95, DR n.º 141, Série I-A, de 21 de junho
. Decreto n.º 12/95, DR n.º 114, Série I-A, de 17 de maio
Entrada em Vigor: 23.06.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/05/114A00/29282938.pdf
Protocolo de Partenariado
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 6/94, DR n.º 32, Série I-A, de 8 de fevereiro
Entrada em Vigor: 07.06.1993
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/02/032A00/06200621.pdf
Protocolo Financeiro
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 5/94, DR n.º 32, Série I-A, de 8 de fevereiro
Entrada em Vigor: 07.06.1993
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/02/032A00/06170619.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
43
MAURITÂNIA
Acordo Quadro de Cooperação e Respetivo Protocolo Adicional
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 208/2000, DR n.º 244, Série I-A, de 21 de outubro
. Aviso n.º 185/2000, DR n.º 208, Série I-A, de 8 de setembro
. Decreto n.º 33/99, DR n.º 198, Série I-A, de 25 de agosto
Entrada em Vigor: 17.07.2000 (Acordo) 31.08.2000 (Protocolo)
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/08/198A00/57215724.pdf
MÉXICO
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Protocolo Anexo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 49/2001, DR n.º 117, Série I-A, de 21 de maio
. Decreto do Presidente da República n.º 80/2000, DR n.º 288, Série I-A, de 15 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 84/2000, DR n.º 288, Série I-A, de 15 de dezembro
Entrada em Vigor: 09.01.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/12/288A00/72547285.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos:
Diplomas Legais
. Aviso n.º 206/2000, DR n.º 244, Série I-A, de 21 de outubro
. Decreto n.º 18/2000, DR n.º 178, Série I-A, de 3 de agosto
Entrada em Vigor: 04.09.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/08/178A00/37133729.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 153/97, DR n.º 117, Série I-A, de 21 de maio
. Decreto n.º 18/97, DR n.º 97, Série I-A, de 26 de abril
Entrada em Vigor: 29.04.1997
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/04/097A00/18681871.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
44
MOÇAMBIQUE
Convenção sobre Segurança Social
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 19/2011, DR n.º 233, Série I, de 6 de dezembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2011/12/23300/0521405221.pdf
Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique e Respectivo Regulamento de Gestão
Diplomas Legais:
. Portaria n.º 815/2010, DR n.º 168, Série I, de 30 de agosto
. Decreto-Lei n.º 42/2010, DR n.º 84, Série I, 30 de abril
Entrada em Vigor: 31.08.2010 / 01.05.2010
Link ao Texto Legal no DR:
http://dre.pt/pdf1s/2010/04/08400/0148901490.pdf / http://dre.pt/pdf1s/2010/08/16800/0379803800.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 14/2009, DR n.º 96, Série I, de 19 de maio
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/05/09600/0318803189.pdf
Protocolo de Cooperação nas Áreas do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais e da Segurança
Social
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 41/99, DR n.º 246, Série I-A, de 21 de outubro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/10/246A00/70577058.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 38/99, DR n.º 53, Série I-A, de 4 de março
. Decreto n.º 13/96, DR n.º 124, Série I-A, de 28 de maio
Entrada em Vigor: 31.10.1998
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1996/05/124A00/12921295.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 38/93, DR n.º 253, Série I-A, de 28 de outubro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1993/10/253A00/60776079.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
45
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimentos
(assim como Protocolo de Revisão)
Diplomas Legais:
. Aviso nº 45/2009, DR n.º 162, Série I, de 21 de agosto
. Decreto do Presidente da República n.º 45/2009, DR n.º 89, Série I, de 8 de maio
. Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009, DR n.º 89, Série I, de 8 de maio
Entrada em Vigor: 07.06.2009
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/05/08900/0275202756.pdf
. Aviso n.º 55/95, DR n.º 53, Série I-A, de 3 de março
. Decreto do Presidente da República n.º 60/92, DR n.º 300, Série I-A, de 30 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 36/92, DR n.º 300, Série I-A, de 30 de dezembro
Entrada em Vigor: 05.11.1993
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1992/12/300A00/59996007.pdf
MOLDÁVIA
Convenção sobre Segurança Social
Diplomas Legais:
. Aviso nº 241/2011, DR n.º 231, Série I, de 2 de dezembro
. Decreto do Presidente da República n.º 93/2010, DR n.º 187, Série I, de 24 de setembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, Série I, de 24 de setembro
Entrada em Vigor: 01.12.2010
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2010/09/18700/0425504271.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 300/2010, DR n.º 216, Série I, de 8 de novembro
. Decreto do Presidente da República n.º 91/2010, DR n.º 171, Série I, de 2 de setembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010, DR n.º 171, Série I, de 2 de setembro
Entrada em Vigor: 18.10.2010
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2010/09/17100/0387903902.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 18/2009, DR n.º 152, Série I, de 7 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/08/15200/0512405129.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
46
MONSERRAT
Acordo Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança
Diplomas Legais:
. Resolução da Assembleia da República n.º 33/2006, DR n.º 69, Série I-A, de 6 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/04/069A00/26402653.pdf
NORUEGA
Convenção de Segurança Social e Respetivo Acordo Administrativo de Aplicação
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 192/81, Série I, de 22 de agosto
. Decreto n.º 37/81, DR n.º 64, Série I, de 18 de março
. Aviso, DR n.º 40/81, Série I, de 17 de fevereiro
Entrada em Vigor: 01.09.1981
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1981/02/04000/04270432.pdf
http://dre.pt/pdf1s/1981/03/06400/07220734.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
(assim como a nova Convenção, de 2012, que aguarda entrada em vigor)
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 75/2012, DR n.º 73, Série I, de 12 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, DR n.º 73, Série I, de 12 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/04/07300/0181301844.pdf
. Aviso, DR n.º 243/71, Série I, de 15 de outubro
. Decreto n.º 504/70, DR n.º 249, Série I, de 27 de outubro
Entrada em Vigor: 01.10.1971
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1970/10/24900/15661584.pdf
PANAMÁ
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 69/2012, de 9 de agosto, DR n.º 154, Série I, de 9 de agosto
. Decreto do Presidente da República n.º 79/2012, DR n.º 75, Série I, de 16 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012, DR n.º 75, Série I, de 16 de abril
Entrada em Vigor: 10.06.2012
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/04/07500/0193301962.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
47
PAQUISTÃO
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 6/2008, DR n.º 14, Série I, de 21 de janeiro
. Decreto do Presidente da República n.º 45/2003, DR n.º 177, Série I, de 2 de agosto
. Resolução da Assembleia da República n.º 66/2003, DR n.º 177, Série I, de 2 de agosto
Entrada em Vigor: 04.06.2007
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/08/177A00/45694589.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Mútua de Investimentos e o respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 365/96, DR n.º 289, Série I-A, de 14 de dezembro
. Decreto n.º 30/96, DR n.º 236, Série I-A, de 11 de outubro
Entrada em Vigor: 28.11.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1996/10/236A00/35683574.pdf
PARAGUAI
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso nº 244/2008, DR n.º 252, Série I, de 31 de dezembro
. Decreto n.º 21/2008, DR n.º 141, Série I, de 23 de julho
Entrada em Vigor: 16.09.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/07/14100/0457604580.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 97/2002, DR n.º 267, Série I-A, de 19 de novembro
. Decreto n.º 41/2001, DR n.º 226, Série I-A, de 28 de setembro
Entrada em Vigor: 04.11.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2001/09/226A00/61546161.pdf
PERU
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 30/2012, DR n.º 238, Série I, de 10 de dezembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/12/23800/0692306926.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
48
Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 313/95, DR n.º 267, Série I-A, de 18 de novembro
. Decreto n.º 23/95, DR n.º 162, Série I-A, de 15 de julho
Entrada em Vigor: 02.10.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/07/162A00/45244531.pdf
POLÓNIA
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 128/2004, DR n.º 167, Série I-A, de 17 de julho
. Decreto n.º 9/2004, DR n.º 101, Série I-A, de 29 de abril
Entrada em Vigor: 24.06.2004
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/04/101A00/26662670.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 52/98, DR n.º 71, Série I-A, de 25 de março
. Decreto do Presidente da República n.º 60/97, DR n.º 208, Série I-A, de 9 de setembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 57/97, DR n.º 208, Série I-A, de 9 de setembro
Entrada em Vigor: 04.02.1998
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/09/208A00/47504775.pdf
Acordo sobre Promoção e Proteção Mútuas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 41/95, DR n.º 32, Série I-A, de 7 de fevereiro
Decreto n.º 35/93, DR n.º 237, Série I-A, de 9 de outubro
Entrada em Vigor: 03.08.1994
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1993/10/237A00/56725678.pdf
QATAR
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 82/2012, DR n.º 76, Série I, de 17 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, DR n.º 76, Série I, de 17 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/04/07600/0203802060.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
49
Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 1/2012, DR n.º 9, Série I, de 12 de janeiro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/01/00900/0010900113.pdf
Acordo sobre Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 10/2010, D.R. n.º 112, Série I, de 11 de junho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2010/06/11200/0198101990.pdf
REINO UNIDO
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 52/69, Série I, de 3 de março
. Declaração de Retificação, DR n.º 187/68, Série I, de 8 de agosto
. Decreto-Lei n.º 48.497/68, DR n.º 174, Série I, de 24 de julho
Entrada em Vigor: 20.01.1969
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1968/07/17400/10641072.pdf
REPÚBLICA CHECA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 288/97, DR n.º 259, Série I-A, de 8 de novembro
. Decreto do Presidente da República n.º 23/97, DR n.º 107, Série I-A, de 9 de maio
. Resolução da Assembleia da República n.º 26/97, DR n.º 107, Série I-A, de 9 de maio
Entrada em Vigor: 01.10.1997
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/05/107A00/22142237.pdf
Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 81/95, DR n.º 97, Série I-A, de 26 de abril
. Decreto n.º 3/95, DR n.º 41, Série I-A, de 17 de fevereiro
Entrada em Vigor: 02.03.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/02/041A00/09981001.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
50
Acordo sobre a Promoção e a Proteção de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 42/95, DR n.º 32, Série I-A, de 7 de fevereiro
. Decreto n.º 20/94, DR n.º 167, Série I-A, de 21 de julho
Entrada em Vigor: 03.08.1994
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/07/167A00/39994007.pdf
Acordo sobre a Proteção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras
Denominações Geográficas e Similares
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 51/87, Série I, de 2 de março
. Decreto do Governo n.º 7/87, DR n.º 29, Série I, de 4 de fevereiro
Entrada em Vigor: 07.03.1987
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1987/02/02900/04280438.pdf
REPÚBLICA POPULAR DO CONGO
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 17/2010, DR n.º 245, Série I-A, de 21 de dezembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2010/12/24500/0581505827.pdf
Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 9/90, DR n.º 82, Série I, de 7 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1990/04/08200/17371739.pdf
Acordo Geral de Cooperação
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 53/89, DR n.º 258, Série I, de 9 de novembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1989/11/25800/49134915.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
51
ROMÉNIA
Convenção sobre Segurança Social
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 34/2009, DR n.º 127, Série I, de 1 de julho
. Decreto do Presidente da República n.º 14/2009, DR n.º 40, Série I, de 26 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, DR n.º 40, Série I, de 26 de fevereiro
Entrada em vigor: 01.06.2009
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/02/04000/0132301346.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
do Capital e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 96/99, DR n.º 192, Série I-A, de 18 de agosto
. Decreto do Presidente da República n.º 164/99, DR n.º 159, Série I-A, de 10 de julho
. Resolução da Assembleia da República n.º 56/99, DR n.º 159, Série I-A, de 10 de julho
Entrada em Vigor: 14.07.1999
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1999/07/159A00/43094336.pdf
Acordo para a Cooperação nos Domínios da Educação, Ciência, Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e
Comunicação Social
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 78/2001, DR n.º 182, Série I-A, de 7 de agosto
. Decreto n.º 11/98, DR n.º 88, Série I-A, de 15 de abril
Entrada em Vigor: 12.04.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1998/04/088A00/16221625.pdf
Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 70/95, DR n.º 69, Série I-A, de 22 de março
. Decreto n.º 23/94, DR n.º 171, Série I-A, de 26 de julho
Entrada em Vigor: 17.11.1994
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/07/171A00/41214129.pdf
Acordo para a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 79/95, DR n.º 92, Série I-A, de 19 de abril
. Decreto n.º 21/94, DR n.º 170, Série I-A, de 25 de julho
Entrada em vigor: 27.02.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/07/170A00/40964100.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
52
RÚSSIA
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 15/2007, DR n.º 137, Série I, de 18 de julho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2007/07/13700/0455604560.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 32/2003, DR n.º 25, Série I, de 30 de janeiro
. Decreto do Presidente da República n.º 9/2002, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 10/2002, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
Entrada em Vigor: 11.12.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/02/047A00/15531577.pdf
Tratado de Amizade e Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 333/96, DR n.º 263, Série I-A, de 13 de novembro
. Decreto do Presidente da República n.º 74/95, DR n.º 238, Série I-A, de 14 de outubro
. Resolução da Assembleia da República n.º 40/95, DR n.º 238, Série I-A, de 14 de outubro
Entrada em Vigor: 30.09.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/10/238A00/63926397.pdf
Acordo sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 26/95, DR n.º 167, Série I-A, de 21 de julho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/07/167A00/46684672.pdf
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Convenção sobre Segurança Social
Diplomas Legais:
. Aviso nº 451/2005, DR n.º 241, de 19 de dezembro
. Decreto n.º 24/2005, DR n.º 213, Série I-A, de 7 de novembro
Entrada em vigor: 29.09.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2005/11/213A00/63536360.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
53
Protocolo de Cooperação nos Domínios do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais, da
Segurança Social e da Inserção Social
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 9/2000, DR n.º 113, Série I-B, de 16 de maio
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/05/113B00/21662167.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Mútua de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 36/97, DR n.º 164, Série I-A, de 18 de julho
Entrada em vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/07/164A00/36323635.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 31/92, DR n.º 153, Série I-A, de 6 de julho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1992/07/153A00/31963197.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 30/92, DR n.º 151, Série I-A, de 3 de julho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1992/07/151A00/31663168.pdf
SENEGAL
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 15/2001, DR n.º 101, Série I-A, de 25 de maio
Entrada em vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2011/05/10100/0291802929.pdf
Acordo em Matéria de Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 25/80, DR n.º 100, Série I, de 30 de abril
. Decreto n.º 74/77, DR n.º 118, Série I, de 21 de maio
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1977/05/11800/11871189.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
54
SÉRVIA
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 299/2010, DR n.º 216, Série I, de 8 de novembro
. Decreto n.º 1/2010, DR n.º 46, Série I, de 8 de março
Entrada em vigor: 24.07. 2010
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2010/03/04600/0065200662.pdf
Acordo sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes com a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 115/2005, DR n.º 74, Série I-A, de 15 de abril
. Decreto n.º 10/2004, DR n.º 101, Série I-A, de 29 de abril
Entrada em Vigor: 21.03.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/04/101A00/26702672.pdf
SEYCHELLES
Acordo de Cooperação Económica e Técnica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 7/96, DR n.º 107, Série I-A, de 8 de maio
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1996/05/107A00/10631064.pdf
SINGAPURA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 45/2001, DR n.º 109, Série I-A, de 11 de maio
. Decreto do Presidente da República n.º 81/2000, DR n.º 288, Série I-A, de 15 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 85/2000, DR n.º 288, Série I-A, de 15 de dezembro
Entrada em Vigor: 16.03.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/12/288A00/72857305.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
55
SUAZILÂNDIA
Acordo de Cooperação Económica, Científica, Técnica, Educacional, Social e Cultural
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 4/96, DR n.º 91, Série I-A, de 17 de abril
Entrada em Vigor: 15.09.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1996/04/091A00/08770879.pdf
SUÉCIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso de Retificação n.º 32/2004, DR n.º 85, Série I-A, de 10 de abril
. Aviso n.º 3/2004, DR n.º 1, Série I-A, de 2 de janeiro
. Decreto do Presidente da República n.º 18/2003, DR n.º 59, Série I-A, de 11 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 20/2003, DR n.º 59, Série I-A, de 11 de março
Entrada em Vigor: 19.12.2003
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/03/059A00/16871713.pdf
SUÍÇA
Acordo Respeitante à Reexportação e Tratamento das Escórias de Alumínio
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 39/95, DR n.º 267, Série I-A, de 18 de novembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/11/267A00/70907092.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e sobre o Capital e Protocolo Adicional
Diplomas Legais:
. Aviso, DR n.º 48/76, Série I, de 26 de fevereiro
. Declaração de Retificação, DR n.º 52/75, Série I, 3º Suplemento, de 8 de março
. Decreto-Lei n.º 716/74, DR n.º 289, Série I, de 12 de dezembro
Entrada em Vigor: 18.12.1975
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1974/12/28900/15501568.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
56
TAILÂNDIA
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 113/2002, DR n.º 288, Série I-A, de 13 de dezembro
. Decreto n.º 22/2002, DR n.º 155, Série I-A, de 8 de julho
Entrada em Vigor: 24.07.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/07/155A00/52285231.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 59/89, DR n.º 265, Série I, de 17 de novembro
Entrada em Vigor: 09.03.1989
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1989/11/26500/50475049.pdf
TIMOR-LESTE
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 139/2012, DR n.º 154, Série I, de 9 de agosto
. Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, DR n.º 154, Série I, de 9 de agosto
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2012/08/15400/0425804278.pdf
Acordo Quadro de Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 30/2004, DR n.º 82, Série I, de 6 de abril
. Decreto do Presidente da República n.º 4/2004, DR n.º 10, Série I-A, de 13 de janeiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 5/2004, DR n.º 10, Série I-A, de 13 de janeiro
Entrada em Vigor: 07.04.2004
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/01/010A00/02220226.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 29/2004, DR n.º 82, Série I-A, de 6 de abril
. Decreto n.º 20/2003, DR n.º 102, Série I-A, de 3 de maio
Entrada em Vigor: 07.04.2004
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/05/102A00/28812885.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
57
TUNÍSIA
Convenção sobre Segurança Social
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 33/2009, DR n.º 125, Série I, de 1 de julho
. Decreto do Presidente da República n.º 34/2009, DR n.º 75, Série I, de 17 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, DR n.º 75, Série I, de 17 de abril
Entrada em Vigor: 24.04.2009
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2009/04/07500/0228702311.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 182/2008, DR n.º 164, Série I, de 26 de agosto
. Decreto n.º 26/2008, DR n.º 152, I Série, de 7 de agosto
Entrada em Vigor: 08.08.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/08/15200/0531205320.pdf
Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 495/2006, DR nº 52, Série I-A, de 14 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006, DR nº 37, Série I-A, de 21 de fevereiro
Entrada em Vigor: 22.02.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/02/037A00/13551364.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 706/2006, DR n.º 207, Série I, de 26 de outubro
. Decreto n.º 8/2004, DR n.º 101, Série I-A, de 29 de abril
Entrada em Vigor: 10.11.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2004/04/101A00/26572666.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 203/2000, DR n.º 239, Série I-A, de 16 de outubro
. Decreto do Presidente da República n.º 20/2000, DR n.º 77, Série I-A, de 31 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 33/2000, DR n.º 77, Série I-A, de 31 de março
Entrada em Vigor: 21.08.2000
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2000/03/077A00/14111435.pdf
Protocolo de Partenariado
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 12/94, DR n.º 102, Série I-A, de 3 de maio
Entrada em Vigor: 22.09.1993
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1994/05/102A00/21982199.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
58
Acordo Quadro de Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 88/91, DR n.º 130, Série I-A, de 7 de junho
. Decreto n.º 3/90, DR n.º 13, Série I, de 16 de janeiro
Entrada em Vigor: 22.04.1991
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1990/01/01300/02300231.pdf
TURQUIA
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 2/2007, DR n.º 7, Série I, de 10 de janeiro de 2007
. Decreto do Presidente da República n.º 12/2006, DR n.º 37, Série I-A, de 21 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006, DR nº 37, Série I-A, de 21 de fevereiro
Entrada em Vigor: 18.12.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2006/02/037A00/13641392.pdf
Acordo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 261/2007, DR n.º 72, Série I, de 12 de abril
. Decreto n.º 15/2005, DR n.º 168, Série I-A, de 1 de setembro
Entrada em Vigor: 03.12.2006
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2005/09/168A00/53045317.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 13/2004, DR n.º 31, Série I-A, de 6 de fevereiro
. Decreto do Presidente da República n.º 20/2002, DR n.º 79, Série I-A, de 4 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 22/2002, DR n.º 79, Série I-A, de 4 de abril
Entrada em Vigor: 30.01.2004
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/04/079A00/30253036.pdf
Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 271/99, DR n.º 297, Série I-A, de 23 de dezembro
. Decreto n.º 8/97, DR n.º 22, Série I-A, de 27 de janeiro
Entrada em Vigor: 18.09.1997
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/01/022A00/04380441.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
59
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 531/2006, DR n.º 66, Série I-A, de 3 de abril
. Decreto n.º 41/93, DR n.º 258, Série I-A, de 4 de novembro
Entrada em Vigor: 05.12.1994
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1993/11/258A00/61836186.pdf
UCRÂNIA
Convenção sobre Segurança Social
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 3/2012, DR n.º 50, Série I, de 9 de março
. Decreto n.º 8/2010, DR n.º 81, Série I, de 27 de abril
Entrada em Vigor: 01.03.2012
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2010/04/08100/0142501444.pdf
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 96/2008, DR n.º 116, Série I, de 18 de junho
. Decreto n.º 11/2008, DR n.º 103, Série I, de 29 de maio
Entrada em Vigor: 29.06.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/05/10300/0301003013.pdf
Acordo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 430/2005, DR n.º 226, Série I-A, de 24 de novembro
. Decreto n.º 19/2005, DR n.º 171, Série I-A, de 6 de setembro
Entrada em Vigor: 17.11.2005
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2005/09/171A00/54035419.pdf
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 186/2003, DR n.º 114, Série I-A, de 2 de agosto
. Decreto n.º 24/2003, DR n.º 114, Série I-A, de 17 de maio
Entrada em Vigor: 18.07.2003
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2003/05/114A00/31043114.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
60
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e o Capital
Diplomas Legais:
. Declaração de Retificação n.º 19-E/2002, DR n.º 100, Série I-A, 1º Suplemento, de 30 de abril
. Aviso n.º 34/2002, DR n.º 85, Série I-A, de 11 de abril
. Decreto do Presidente da República n.º 13/2002, DR n.º 57, Série I-A, de 8 de março
. Resolução da Assembleia da República n.º 15/2002, DR n.º 57, Série I-A, de 8 de março
Entrada em Vigor: 11.03.2002
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/03/057A00/18761900.pdf
Acordo de Amizade e Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 187/2003, DR n.º 177, Série I-A, de 2 de agosto
. Decreto do Presidente da República n.º 8/2002, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 9/2002, DR n.º 47, Série I-A, de 25 de fevereiro
Entrada em Vigor: 01.08.2003
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2002/02/047A00/15481553.pdf
URUGUAI
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e sobre o Capital e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 43/2011, DR n.º 67, Série I, de 5 de abril
. Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, DR n.º 67, Série I, de 5 de abril
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2011/04/06700/0199702024.pdf
Acordo sobre Cooperação Económica
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 81/2009, DR n.º 169, Série I, de 1 de setembro
. Decreto n.º 28/2008, DR n.º 164, Série I, de 26 de agosto
Entrada em Vigor: 06.08.2009
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/08/16400/0591405917.pdf
Acordo no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 113/2001, DR n.º 249, Série I-A, de 26 de outubro
. Decreto n.º 44/98, DR n.º 272, Série I-A, de 24 de novembro
Entrada em Vigor: 27.03.2001
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1998/11/272A00/64556457.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
61
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Mútua de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 187/99, DR n.º 270, Série I-A, de 19 de novembro
. Decreto n.º 65/97, DR n.º 300, Série I-A, de 30 de dezembro
Entrada em Vigor: 03.11.1999
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/12/300A00/68446850.pdf
UZBEQUISTÃO
Acordo sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 2/2010, DR n.º 46, Série I, de 8 de março
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2010/03/04600/0066200672.pdf
VENEZUELA
Acordo Sanitário e Fitossanitário para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-alimentares
Diplomas Legais:
. Aviso nº 126/2010, DR n.º 136, Série I, de 15 de julho
. Decreto n.º 6/2010, DR n.º 78, Série I, de 22 de abril
Entrada em Vigor: 27.06.2010
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2010/04/07800/0135401358.pdf
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
e Respetivo Protocolo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 15/98, DR n.º 13, Série I-A, de 16 de janeiro
. Decreto do Presidente da República n.º 71/97, DR n.º 281, Série I-A, de 5 de dezembro
. Resolução da Assembleia da República n.º 68/97, DR n.º 281, Série I-A, de 5 de dezembro
Entrada em Vigor: 08.01.1998
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1997/12/281A00/64716501.pdf
Acordo sobre a Promoção e Proteção Mútua de Investimentos
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 206/95, DR n.º 187, Série I-A, de 14 de agosto
. Decreto n.º 6/95, DR n.º 89, Série I-A, de 15 de abril
Entrada em Vigor: 11.05.1995
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/04/089A00/21712178.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
62
Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação no Domínio do Turismo
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 208/2008, DR n.º 2000, Série I, de 15 de outubro
. Decreto n.º 31-B/2008, DR n.º 192, Série I, 1º Suplemento, de 3 de outubro
Entrada em Vigor: 02.11.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/10/19201/0000600009.pdf
. Aviso n.º 217/96, DR n.º 171, Série I-A, de 25 de julho
. Decreto n.º 5/95, DR n.º 43, Série I, de 20 de fevereiro
Entrada em Vigor: 12.06.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/02/043A00/10201027.pdf
Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Cooperação Económica e Energética
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 207/2008, DR n.º 200, Série I, de 15 de outubro
. Decreto n.º 31-A/2008, DR n.º 192, Série I, 1º Suplemento, de 3 de outubro
Entrada em Vigor: 02.11.2008
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2008/10/19201/0000200006.pdf
. Aviso n.º 217/96, DR n.º 171, Série I-A, de 25 de julho
. Decreto n.º 5/95, DR n.º 43, Série I-A, de 20 de fevereiro
Entrada em Vigor: 12.06.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/02/043A00/10201027.pdf
Acordo Quadro de Cooperação
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 217/96, DR n.º 171, Série I-A, de 25 de julho
. Decreto n.º 5/95, DR n.º 43, Série I-A, de 20 de fevereiro
Entrada em Vigor: 12.06.1996
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1995/02/043A00/10201027.pdf
Convenção sobre Segurança Social
Diplomas Legais:
. Aviso n.º 212/93, DR n.º 212, Série I-A, de 9 de setembro
. Decreto n.º 27/92, DR n.º 127, Série I-A, de 2 de junho
Entrada em Vigor: 01.01.1993
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1992/06/127A00/26512666.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
63
ZAIRE
Acordo de Transporte Marítimo
Diplomas Legais:
. Decreto do presidente da República n.º 1/89, DR n.º 7, Série I, de 9 de janeiro
. Resolução da Assembleia da República n.º 1/89, DR n.º 7, Série I, de 9 de janeiro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1989/01/00700/00740081.pdf
Convenção Geral de Cooperação
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 25/85, DR n.º 161, Série I, de 16 de julho
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1985/07/16100/20442046.pdf
Acordo de Cooperação Económica e Técnica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 22/84, DR n.º 111, Série I, de 14 de maio
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1984/05/11100/15411543.pdf
ZÂMBIA
Acordo Geral de Cooperação Técnico-Económica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 51/90, DR n.º 274, Série I, de 27 de novembro
Entrada Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1990/11/27400/48444846.pdf
ZIMBABWE
Acordo sobre a Promoção e Proteção Mútua de Investimentos
Diplomas Legais:
. Decreto do Presidente da República n.º 57/2001, DR n.º 252, Série I-A, de 30 de outubro
. Resolução da Assembleia da República n.º 69/2001, DR n.º 252, Série I-A, de 30 de outubro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/2001/10/252A00/69106915.pdf
aicep Portugal Global Portugal – Acordos Bilaterais Celebrados (janeiro 2013)
64 Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. – Av. 5 de Outubro, 101, 1050-051 LISBOA
Tel. Lisboa: + 351 217 909 500 Contact Centre: 808 214 214 [email protected] www.portugalglobal.pt Capital Social – 114 milhões de Euros • Matrícula CRC Porto Nº 1 • NIPC 506 320 120
Acordo de Cooperação Económica e Técnica
Diplomas Legais:
. Decreto n.º 82/84, DR n.º 282, Série I, de 6 de dezembro
Entrada em Vigor: Não foi publicado Aviso de entrada em vigor
Link ao Texto Legal no DR: http://dre.pt/pdf1s/1984/12/28200/37303733.pdf