acesso À justiÇa: o direito processual … · simples, com a conjugação da celeridade...

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Juizados Especiais p. 13 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 13-34, dez. 2011 ACESSO À JUSTIÇA: O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL NA SUA PLENITUDE: PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL* Aroldo José Washington** RESUMO: Trata do acesso à justiça dos excluídos sociais. O procedimento da Lei nº 10.259/2001 é o adequado para possibilitar o acesso à Justiça dos excluídos sociais, aplicando-se um procedimento simples, com a conjugação da celeridade processual e o princípio da oralidade, com a valoração da regra moral e a prova. De fundamental importância são as características do juiz que atum no Juizado Especial Federal (JEF), com nova feição do magistrado moderno, e a superação do Código de Processo Civil, com a utilização dos autos virtuais e realização de pericia antes da citação, em causas previdenciárias. O novo modelo encontra ainda deficiência, mais especificamente no siste- ma recursal, que exige uma nova reformulação. PALAVRAS-CHAVE Acesso à Justiça. Procedimento do Juizado Especial Federal. O rito. Introdução: a justiça no século XXI Moniz de Aragão, numa palestra nos alvores deste novo século no Rio de Janeiro deitou exame acurado sobre o destino do processo civil, no exórdio dum milênio que se nos irrompe. E citou até Roscoe Pound, na afirmativa que, já em 1906, pleno século XX, assomava inconformismo pela administração da justiça, tão vetusta como o direito. No transcurso destes derradeiros 100 anos, interregno que permeia esta pon- deração de Pound, muito se fez – inclusive abrocharam mitos, tão bem analisados por Barbosa Moreira. Nesta conjuntura, perquire Moniz de Aragão: Qual o maior problema detectado nesse tempo, a exigir equação e solução? Sem dúvida o aumento do número de litígios. Qual o motivo do crescimento? Como enfrentá-lo? Que rumos prever? [...] Ao examinar os efeitos do crescimento do numero de processos e medidas para enfren- tá-los, o que se tem visto é a pratica de aumentar a quantidade de órgãos judiciais, tese a cujo favor concorre o argumento da elevada proporção de habitantes para cada juiz, relação bem menor em nações estrangeiras. (MONIZ DE ARAGÃO, 2000, p. 51) O autor acrescenta que essa solução é criticável: A Observação dos Magistrados revela que uns mantém o serviço em dia, outros atrasam e há os muito atrasados. Se o numero for multiplicado, sempre haverá os que estão em dia, os atrasados e os muito atrasados. Lucraria a distribuição de justiça se os responsáveis por ela adotassem técnicas modernas de administração de pessoal, com metas a ser cumpridas. * Enviado em 13/10, aprovado em 9/11, aceito em 18/11/2011. ** Mestrando em Direito Previdenciário – Pontifícia Universidade Católica (SP); juiz federal. São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: [email protected]

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  • Juizados Especiais

    p. 13 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 13-34, dez. 2011

    ACESSO JUSTIA: O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL NA SUA PLENITUDE: PROCEDIMENTO NO JUIZADO

    ESPECIAL FEDERAL*

    Aroldo Jos Washington**

    RESUMO: Trata do acesso justia dos excludos sociais. O procedimento da Lei n 10.259/2001 o adequado para possibilitar o acesso Justia dos excludos sociais, aplicando-se um procedimento simples, com a conjugao da celeridade processual e o princpio da oralidade, com a valorao da regra moral e a prova. De fundamental importncia so as caractersticas do juiz que atum no Juizado Especial Federal (JEF), com nova feio do magistrado moderno, e a superao do Cdigo de Processo Civil, com a utilizao dos autos virtuais e realizao de pericia antes da citao, em causas previdencirias. O novo modelo encontra ainda defi cincia, mais especifi camente no siste-ma recursal, que exige uma nova reformulao.

    PALAVRAS-CHAVE Acesso Justia. Procedimento do Juizado Especial Federal. O rito.

    Introduo: a justia no sculo XXI

    Moniz de Arago, numa palestra nos alvores deste novo sculo no Rio de Janeiro deitou exame acurado sobre o destino do processo civil, no exrdio dum milnio que se nos irrompe. E citou at Roscoe Pound, na afi rmativa que, j em 1906, pleno sculo XX, assomava inconformismo pela administrao da justia, to vetusta como o direito.

    No transcurso destes derradeiros 100 anos, interregno que permeia esta pon-derao de Pound, muito se fez inclusive abrocharam mitos, to bem analisados por Barbosa Moreira.

    Nesta conjuntura, perquire Moniz de Arago:

    Qual o maior problema detectado nesse tempo, a exigir equao e soluo? Sem dvida o aumento do nmero de litgios. Qual o motivo do crescimento? Como enfrent-lo? Que rumos prever? [...]Ao examinar os efeitos do crescimento do numero de processos e medidas para enfren-t-los, o que se tem visto a pratica de aumentar a quantidade de rgos judiciais, tese a cujo favor concorre o argumento da elevada proporo de habitantes para cada juiz, relao bem menor em naes estrangeiras. (MONIZ DE ARAGO, 2000, p. 51)

    O autor acrescenta que essa soluo criticvel:

    A Observao dos Magistrados revela que uns mantm o servio em dia, outros atrasam e h os muito atrasados. Se o numero for multiplicado, sempre haver os que esto em dia, os atrasados e os muito atrasados. Lucraria a distribuio de justia se os responsveis por ela adotassem tcnicas modernas de administrao de pessoal, com metas a ser cumpridas.

    * Enviado em 13/10, aprovado em 9/11, aceito em 18/11/2011.** Mestrando em Direito Previdencirio Pontifcia Universidade Catlica (SP); juiz federal. So

    Paulo, So Paulo, Brasil. E-mail: [email protected]

  • Juizados Especiais

    p. 14 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 13-34, dez. 2011

    Todo processo tem o seu perodo de maturao, at chegar a termo. Tome-se o exemplo da gerao dos seres humanos, dos animais dos vegetais. Se algumas so mais breves, outras so demoradas. O processo deve respeitar o prazo de evoluo. A sabedoria do Eclesiastes ensina que h tempo de semear e de colher. O que no se deve admitir o excesso. Ao tentar corrigir as causas da lentido processual preciso ter isso em conta; de-ve-se procurar reduzir aos limites da normalidade a durao dos processos judiciais. utopia querer resolve-los de pronto, mxime ao preo de sacrifi car garantias dos litigantes, que constituem conquistas do estado de direito. (MONIZ DE ARAGO, 2000, p. 54-55)

    O problema da justia morosa, da assomando o mais genuno sentimento rebar-bativo, oriundo de todos, vem a ser geral. Com efeito, Vicenzo Vigoriti acentua:

    Lunico fenomeno davvero generale, consistente e diffuso dellesperienza proces-suale, certamente italiana ma anche comparativa, degli anni 90 (peraltro larga-mente anticipato negli anni precedenti) Il rifi uto Del processo civile come stru-mento previligiato di decisione delle controversie civili.Lespressione rifi uto voluntamente forte: comunica sfi ducia e frustrazione ver-so lo strumento tipico di decisione delle controversie, sentido come inadequa-to e non concludente. Questo di pi della c.d. popular dissatisfaction verso lamministrazione della gisutizia civile (ma ovviamente anche penale) che fe-nomeno, motivo e spinta verso La riforma. Edi pi perch mentre in procedenza La critica era fi nalizzata al miglioramento della strutura, ferma rimanendo la sua supremazia e insostituibilit, adesso lorientamento appare diverso. Ed , appun-to, di rifi uto, come se lo sconforto prevalesse e diventasse invencibile Per quanto riguarda il nostro sistema, le ragioni di simile atteggiamento sono molte, interdi-pendenti, complesse. In prima approssimazione, si possano ricondurre ai seguinte capi: a) Insuffi cienza del rito; b) Insuffi cienza della qualit tcnica delle decisioni; c) Insuffi cienza delle struture e dellorganizazzione. (VIGORITI, 2000, p. 41)

    1 Uma resposta questo: o juizado especial federal

    Alm, Barbosa Moreira acrescenta, rico daquela sibilina perspiccia, sobre o fu-turo a descerrar sua ampla capa, no mago da Justia, desvelando alguns mitos que de-mandam remate: Muitas ideias, sensatas e insensatas, vem sendo divulgadas a respeito do programa que se h de adotar para aperfeioar a justia (2000, p. 99).

    Avante, o insigne mestre cuida serem numerosos tais mitos. Primeiro mito: rapi-dez, acima de tudo (ou quanto mais depressa, melhor).

    Distribui o aspecto, da celeridade processual, em quatro submitos:

    a) cogita-se, largamente, dum incisivo fenmeno brasileiro. E tal no sucede, conforme depreendemos das pginas do professor Vigoriti, acima, transcritas. Ele assevera a con-tnua insatisfao dos jurisdicionados italianos com a efetividade do processo;b) o submito 2 traduz o sentimento de clamor, dos jurisdicionados, pela soluo rpida dos litgios, independentemente da circunstncia a perme-los. Ideia bisonha, assaz ingnua:

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    reclama experincia da vida forense. No raro, observa-se o alento, de um dos liti-gantes, na perenidade do feito, o quanto possvel! o panorama a desenovelar-se, na Justia Federal, no litgio contra o Poder Pblico: causas que se alongam, exaus-tivas, exnimes, numa quase perene longevidade, com sucessivos recursos da Unio. Restam, assim, procrastinadas, perdurando o mximo. Cabe, aqui, a recordao: ainda hoje, no se depara unvoca a execuo dos emprstimos compulsrios, de vecu-los, em algumas varas federais, direito, larga, reconhecido, pelo Supremo Tribunal Federal... E isso sucedeu h mais de 20 anos. Avante, toparemos questes a enlearem funcionrios pblicos, relativas URV, j dirimidas junto ao Supremo Tribunal Federal. Todavia, a Unio, pertinaz, engenhosa, adentra todos os recursos imaginveis, mesmo impossveis, circunvagando os brumosos confi ns da litigncia de m f. Tudo para a no satisfao do crdito, pertencente aos autores;c) o submito nmero 3 arremessa a responsabilidade, pela durao, excessiva, dos pleitos, ao dorso dos defeitos provenientes da legislao processual. Discorre-se sobre reforma, desde o advento do Cdigo de Processo Civil. A todo momento, novas leis assomam a pai-sagem. Contudo, mal rompeu 1992 e editaram-se sucessivas leis, transmudando o Cdigo de Processo Civil, a torn-lo mais singelo. Ampliou-se a possibilidade da antecipao da tutela, sob determinadas condies. Resta cristalina a demora dimana duma mltipla con-jugao de fatores. Destes, a lei no d bice rpida prestao jurisdicional. No anuo, pois, ideia do preclaro Moniz de Arago acerca da escassez de rgos judiciais, baixa relao entre o numero destes e populao, num contnuo aumento, sobrevindo, ainda, o gravame de que os quadros, existentes, registram uma vacncia de mais de 20%. Alm, avulta a insuportvel carga de trabalho que muitos juzes arcam. Sob tal prisma tico, depreende-se no ser a legislao responsvel pela tardana processual. Acresce Barbosa Moreira, muito arguto:

    No convm esquecer que h uma demora fi siolgica, consequente necessidade de salvaguardar na atividade judicial certos interesses e valores de que uma sociedade democrtica no ousaria prescindir. Insiste-se na escrupulosa observncia de tais ou quais garantias das partes. Ora, um processo de empenho garantstico por fora um processo menos clere... Nada mais sumrio e rpido que o linchamento do ru; mas tolerar tal prtica hoje em dia parece inconcebvel, por maior frequncia que se observe ainda em tentativas, as vezes bem sucedidas, de empreg-la. seno no sentido fsico, seguramente no moral- para com certos rus que incorrem, por isto ou por aquilo, nas iras especiais da imprensa e de outros meios de comunicao social. (MOREIRA, 2000, p. 144)

    Bem considera o insigne professor Moniz de Arago que todo processo tem o tempo de maturao. Todavia, acrescento: um tempo razovel e proporcional ao bem da vida tutelado em juzo. inadmissvel, nos dias atuais, uma causa previdenciria tramitar durante um decnio, transpondo-o at, para atingir o fi m da demanda, com o reconhecimento judicial do direito, negado administrativamente. A vida no aguarda o processo. Pessoas morrem espera duma deciso judicial, aposentadoria por idade, aps a autarquia previdenciria ter negado, injustamente, um benefcio;

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    d) o quarto submito consiste em hiperdimensionar a malignidade da lentido e sobrep-lo, sem ressalvas nem matizes, a todos os demais problemas da Justia. Para muitos, a matria, de rapidez, avulta o valor, por excelncia, qui nico. Se uma justia de-masiado lenta vem a ser, decerto, m justia, da no se segue que uma justia muito lpida consubstancie, necessariamente, boa justia. Devemos almejar melhor prestao jurisdicional. Se, para tanto, convier apressur-la, muito bem; contudo, no a qualquer preo, conforme adverte Barbosa Moreira.

    O nclito Barbosa Moreira concebe o segundo submito, por frmula mgica (ou abracadabra).

    No poucos crticos da situao atual deixam entusiasmar-se por um determinado remdio que lhes parece capaz de debelar todos os males. S tm olhos para a suposta panaceia. Desdobram-se, a propsito de tudo e at sem propsito algum, em exortaes ao uso da receita. Como natural, Varia a frmula de acordo com as preferncias do propagandista. Um se mostra convicto de que o caminho nico o reforo da oralidade no processo; causa-lhes arrepios a ideias de que algo, seja o que forma se faa por escrito. Outro enxerga o inimigo capital no emprego do procedimento ordinrio, a ser expulso da posio de eminncia que se lhe atribui. Um terceiro preconiza a universalizao do regime dos Juizados Especiais... Na rea-lidade, basta ver como so diversifi cadas as causas do insatisfatrio desempenho da maquina judiciria, em funo da variedade do contexto institucional, econmico, social, cultural em que ela chamada a trabalhar, para perceber quo ilusria a esperana de quem aposta todas as fi chas num s numero (MOREIRA, 2000, p. 145)

    Inexiste frmula mgica para sobrepujar o atual estgio de acesso justia e pronta resposta jurisdicional. Mas sobressai-se, sim, uma conjugao de fatores e frmu-las, empenhados rpida prestao jurisdicional, quando o processo mostra-se maduro ao julgamento.

    Reputo o procedimento adotado pelos Juizados Especiais Federais uma resposta ao jurisdicionado. O principio da oralidade, como, alm, observar-se-, no tem 3 deste trabalho, empreende funo importante e essencial naqueles processos que reclamam dilao probatria. Porm, cerca de 80% dos processos a tramitarem nos JEFs arredam au-dincia, por cuidarem, apenas, de provas tcnicas (prova pericial) e questes de Direito.

    Agora, adentremos o terceiro mito esquadrinhado por Barbosa Moreira: a super-valorizao de modelos estrangeiros. Hoje, o Brasil exporta ideias e inovaes, como o processo virtual, e outros institutos. Contudo, considero til experincia estrangeira, impondo, evidentemente, as devidas adaptaes.

    Finalmente, o quarto mito: onipotncia da norma (ou vale o escrito). Aqui, Barbosa Moreira, perspicaz, verte:

    A nsia de modifi car incessantemente a lei, to sensvel nos ltimos anos no campo processual, cresce na razo inversa de nossa disposio para pesquisar a realidade com critrios tcnicos... bem conhecido o nosso desamor pelas estatsticas ju-diciais. Antes de se iniciar uma reforma na lei, mandam a lgica e o bom senso que se proceda ao diagnostico to exato quanto possvel, dos males que se quer

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    combater e das causas que os geram ou alimentam.... Depois de reformar a lei, impende acompanhar de perto, com lentes adequadas, a repercusso da reforma no dia a dia forense [...] (MOREIRA, 2000, p. 149)

    Assentados os mitos, cabe ao interprete e aplicador da lei exorciz-los.Transcorridos quase oito anos com a criao do juizado especial federal e a sua

    consequente implementao, muito se realiza em prol da celeridade processual; toda-via, resguarda-se as garantias do devido processo constitucional.

    A questo segue, muito avante a temtica das regras processuais, a entremear uma nova mentalidade, na aplicao da Justia; e a resposta esteira-se na efetivao dos juizados especiais federais.

    Unem-se, aqui, um procedimento simples onde rege o princpio da informalidade, mas garantidos todos os princpios do devido processo legal ao sistema recursal presti-giando a deciso, de primeira instncia, principalmente, nas causas de obrigao de fazer, da imediata implementao do benefi cio previdencirio e celeridade processual, em que os atos de instruo, quando necessria a prova testemunhal, so decididos na audincia.

    Persistem bices a serem transpostos, sobrepairando-se uma melhor estrutura do aparelhamento judicial, maior nmero de juzes que atuem no juizado especial federal e, ainda, acrscimo dos rgos Judiciais.

    A experincia, do juizado especial federal, no que tange ao processo virtual, expande-se Justia Comum.

    Na expectativa de acesso justia, frtil terreno em que medraram tantas refor-mas, semeando-se vrios mitos, distinguimos o juizado especial federal, como efetiva resposta efi caz.

    2 O processo no Juizado Especial Federal: o pblico-alvo: acesso Justia do jurisdicionado mais desvalido. O Excludo Social: causas previdencirias

    O procedimento previsto para o Juizado Especial Federal, pela Lei n 10.259/01, remete Lei n 9.099/95, naquilo que no lhe for incompatvel.

    Em seu art. 1, a Lei n 10.259 reporta-se Lei n 9.099: So institudos os Juizados Especiais Cveis e Criminais da Justia Federal, aos quais se aplica, no que no confl itar com esta Lei, o disposto na Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Esta, por sua vez, em seus artigos 5 e 6, estabelece:

    Art. 5 O Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreci-las e para dar especial valor s regras de experincia comum ou tcnica.Art. 6 O Juiz adotar em cada caso a deciso que reputar mais justa e equnime, atendendo aos fi ns sociais da lei e s exigncias do bem comum.

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    Faculta-se a presena do advogado, podendo a parte comparecer pessoalmente, em secretaria, para a propositura da ao.

    O processo revela-se gratuito em 1 instncia: a parte jaz isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

    O acesso justia vem a ser amplo, total e irrestrito: acata os princpios consti-tucionais, da dignidade da pessoa humana.

    O juizado especial federal, aps 10 anos de vigncia da lei, ostenta parte na demanda como objeto as causas previdencirias. Essas causas, individuais, correlatas a cada ser humano, numa contnua procura da Justia no mago da prpria sobrevivncia, mas, pela sua natureza, traduzem-se macroeconmicas.

    So pessoas, desarrimadas pela sorte, ao largo do caminho, perdidas nas inme-ras trilhas da trajetria existencial, desqueridas pela sociedade, estioladas, na misria. Muitas demonstram no possuir sequer capacidade laborativa, urgindo aposentadoria, seja por idade, tempo de contribuio ou invalidez; outras, benefcios previdencirios, auxlio-doena e ainda aposentadoria por idade rural.

    Ainda cumprindo os desgnios constitucionais, atinamos o amparo social, previsto no artigo 203 da Constituio Federal, o qual cuida dos excludos sociais. Pauprrimos. Desvalidos da sina! Defi cientes fsicos e idosos, que no se imbuem das mnimas condi-es de sustento.Causas sociais do mais alto patamar, pulverizadas no contexto desta sociedade globalizada.

    A populao brasileira envelhece. A Previdncia Social traduz-se na maior fonte de distribuio de rendas, entre as camadas espoliadas pela desventurosa sina, no seio da sociedade.

    Julgam-se destinos no quotidiano. A penria e a privao desta gama demonstram-se tamanhas, face precariedade de recursos sociais representados pela Previdncia Social.

    O juiz encontra-se no meio deste confl ito para trazer a paz, produzir a conci-liao, entre estes dois polos: de um lado, temos a Previdncia Social, que, em ltima anlise, o Brasil, dinheiro pblico auferido de varias fontes de custeio para a manu-teno do sistema da seguridade social; de outro, temos o trabalhador urbano e rural, os excludos de toda a fonte de riqueza, os pobres e os oprimidos. Em face do princpio da solidariedade social, dever de todos manter a seguridade social.

    No meio desse confl ito, o julgador aplica os artigos 5 e 6 da Lei n 9.099, alian-do-os ao princpio da dignidade da pessoa humana, e defere o direito ao caso concreto, caso o autor preencha os requisitos legais.

    Como critrio de interpretao, havendo alguma possibilidade de se deferir o be-nefcio, este concedido. O juiz no assistente social, porm agente de integrao da Justia, dando o direito ao caso concreto, atendendo os fi ns sociais que a lei protege e a Constituio prestigia: o princpio da dignidade da pessoa humana.

    Como o acesso justia gratuito, o JEF atende a uma camada imensa da popu-lao, que, h bem pouco tempo, no tinha acesso a absolutamente nada. o que Kazuo Watanabe (1985) chamou de litigiosidade contida, esta sendo suportado atualmente pelo JEF, que cumpre a sua funo constitucional de pacifi cao social. Trata-se de um

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    fi lo imenso da Justia Federal, que vem a se consubstanciar como a Justia do Direito de Cidadania.

    As causas previdencirias so julgadas com iseno, humanidade, e atende-se ao mais alto desgnio da magistratura, e de todo juiz: proteger o rfo, a viva, o idoso e os desvalidos.

    Neste contexto, face ao enorme demanda judicial pois hoje praticamente tran-sitam no JEF mais da metade de todo o acervo da Justia Federal para uma efetiva prestao jurisdicional, segue-se o devido processo constitucional, com a superao, em alguns pontos, do formalismo do Cdigo de Processo Civil, como veremos adiante.

    3 Celeridade e oralidade: regra moral e a prova

    Ensina Eduardo Couture que:

    Oralidade e regra moral so fenmenos que pertencem a duas ordens perfeitamen-te distintas do direito processual civil. Quando se fala de oralidade, tem-se em vista o mtodo ou modo pelo qual o juiz exprime o confl ito de interesses. na realidade, um problema de forma, A alternativa do legislador consiste em saber si essa expres-so deve reger-se pela palavra falada ou pela palavra escrita. [...] De regra moral, pode-se falar no em referencia forma, porm substancia dos atos processuais; ao uso prprio ou imprprio que dos mesmo se faa; verdade ou mentira neles contida; os seus fi ns lcitos ou ilcitos. (COUTURE, 1940, p. 99)

    Fala-se de processo oral quando a comunicao direta do pensamento ao juiz faz-se de viva voz. Tambm oral o procedimento em que predomina a palavra falada, embora o pedido e a contestao se faam por escrito.

    Observa Couture que:

    [os] partidrios da oralidade nunca resistem a tentao de difundir as estatsti-cas judicirias da ustria, publicadas pela primeira vez por Semararo em 1914. No processo austraco, 45% das causas decidem-se num ms; 35% em trs meses, e a percentagem restante dura mais de um ano. Alem da rpida, o processo aus-traco oferece as garantias de segurana. O juiz, sentado ao lado das partes, como um confessor; com autoridade muito considervel, um verdadeiro diretor do juzo; tem, alis, amplas faculdades para aconselhar espritos de conciliao e de transao. (COUTURE, 1940, p. 103)

    Citando o Relatrio de Chiovenda, de 1920:

    Esclarece que processo oral apenas uma expresso que se deve completar com outros institutos afi ns. No basta a eloquncia e a vivacidade da palavra falada so-bre a escrita; mister assegur-la mediante outros elementos. Os princpios so:Concentrao dos atos processuais, aproximao de audincia e acelerao do juzo;Imediatidade, isto , comunicao pessoal e direta do magistrado com as partes e as testemunhas;Aumento dos poderes do juiz. (COUTURE, 1940, p. 104)

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    p. 20 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 13-34, dez. 2011

    Comentando sobre a contribuio do principio da oralidade e a efetividade da regra moral, Couture observa que:

    Sem aprofundar noes, observa-se como a presena pessoal do litigante perante o juiz favorece o controle sobre sua conduta; como o fato do juiz escutar a testemu-nha e poder interrog-la pessoalmente permite-lhe, em conhecer, em toda a me-dida possvel, a veracidade de suas declaraes [] Entre uma justia escrita com embuo, s vezes tirando a pedra e escondendo a mo no pode haver alternativa [] (COUTURE, 1940, p. 107).

    Afi rma o saudoso mestre que a confl uncia entre a regra oralidade e a regra mo-ral est consubstanciada ao limite dos poderes do juiz e sua capacidade de governo dentro do processo. A dilatao, das faculdades do juiz, a chave com que funciona todo este sistema de ideias. E conclui:

    A oralidade uma ideia em marcha. Vem do mago do passado e pertence ao futuro. Nada poder deter o seu curso. Vencer todos os obstculos, acabando por impor-se de modo defi nitivo. Em relao ao nosso dever cientfi co, precisamos garantir, tanto em relao ao direito vigente como ao direito em elaborao, a indeclinvel dignidade da essncia humana. O esprito e a liberdade do homem constituem o objeto supremo da lei e a nica justifi cao da sua razo de ser. (COUTURE, 1940, p. 110)

    Chiovenda, o grande estudioso e defensor da oralidade, faz excelente anlise do princpio da oralidade:

    As vantagens da simplifi cao e abreviao das lides que se conseguem com o pro-cesso oral, foram decantadas pelos partidrios da oralidade e reconhecidas pelos seus opositores. Estas inegveis virtudes tem , porem, um valor que direi exterior. Convm pr em maior relevo o valor ntimo da oralidade, considerada naquele de seus polidricos aspectos a que se entendeu denominar imediatidade. O oralidade, entendida como imediatidade de contacto entre o juiz que vai pronunciar a senten-a e os elementos de que deve haurir a sua convico (pessoas, lugares, objetos), condio indispensvel para a atuao do princpio da livre convico do juiz em oposio ao sistema da prova legal.Este valor da oralidade, mesmo porque deriva da conexo entre as formas de proce-dimento e a provam mais ou menos sensvel, segundo seja, ou no, em uma lide, necessria a prova e segundo a natureza do meio de prova.Faamos trs hipteses:a) uma causa em que, sendo incontroversos os fatos, no existam a resolver seno questes de direito;b) uma causa em que existam questes de fato, a serem resolvidas com apoio em documentos;c) Uma causa em que se tornem necessrias provas diversas da documental (inter-rogatrio, exame de testemunhas, percias, inspees judiciais).

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    evidente que na hiptese A o valor da oralidade, a importncia da audincia, ser menor que nas hipteses B e C. A discusso poder ser sempre de grande utilidade para o esclarecimento das questes e para a representao viva das razes, mas a falta de atos de instruo a serem realizados em audincia tornar menos tangvel as diferenas entre o processo escrito e o oral onde se prescinda das complicaes que podem dar margem as excees litis ingressum impedientis, que so estranhas ao tema do presente trabalho.Na hiptese B, o exame de documentos , a ser feita em contraditrio, tornar mais patente a utilidade da audincia e da discusso, como meio indispensvel para prevenir os equvocos, os mal-entendidos, os esquecimentos. Mas porque se trata do exame de objetos (documentos) com que o juiz deve estar em contacto imediato qualquer que seja a forma de procedimento, as diferenas entre o processo oral e escrito sero, ainda nesta hiptese, menos sensveis Mas, na hiptese C surgem luz as caractersticas mais salientes do processo oral. O mesmo juiz que deve pronunciar a sentena ouvir as respostas das partes, os depoimentos das testemu-nhas, os esclarecimentos dos peritos, examinar os objetos [] entrando assim em contato imediato com as fontes da prpria convico, enquanto no processo escrito o juiz que pronuncia a sentena conhecer de todas as questes atravs dos verbais redigidos por meio de um delegado que nem ao menos pertencer , necessariamen-te, ao colgio judicante.Sendo assim, todos compreendero como a oralidade to indispensvel ao juiz que deve pronunciar-se segundo o princpio da livre convico, como o ar neces-srio para que respiramos. [...]Como se pode dizer que seja livre de fato na avaliao das provas o juiz que deve julgar da credibilidade de uma testemunha sem a haver visto e ouvido, mas so-mente lendo o verbal do seu depoimento? O juiz que deve confrontar entre si as declaraes das partes sem as haver pessoalmente ouvido? [...] Este juiz dever aplicar, necessariamente, critrios apriorsticos, formais convencionais; faltar-lhe- o instrumento mais til para a descoberta da verdade, ou seja, a observao (CHIOVENDA, 1940, p. 137-138).

    Em termos dos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal, temos as trs modalidades descritas por Chiovenda, as quais sero analisadas nos prximos itens:

    3.1 Processos em que os fatos so incontrovertidos, envolvendo apenas questes de direito

    Nesses casos, no h audincia, face sua desnecessidade. So causas como, por exemplo, devoluo do imposto de renda que incidiu sobre proventos de aposentadoria, aes envolvendo correo de caderneta de poupana, dos planos expurgados dos gover-nos passados, como Plano Bresser, Vero, Collor I e II, entre outras.

    Evidentemente, por ser matria de direito, no h a necessidade de audincia, sendo perfeitamente admitido o julgamento antecipado da lide, obedecido o devido processo legal.

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    3.2 Causas que necessitam do esclarecimento de questes de fato, como percia mdica envolvendo documentos

    Nesses casos, a regra a no realizao de audincia. Trata-se de matria en-volvendo o Direito Previdencirio. A parte autora busca a concesso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez, sendo a sua qualidade de segurada, junto autarquia previdenciria indiscutida, fato incontrovertido.

    A percia realizada. As partes so intimadas do laudo pericial. Sendo a percia positiva, no h audincia.

    O feito julgado com fundamento na prova pericial no impugnada, adotando-se a tese do juzo: provada a qualidade de segurado, sendo o laudo pela incapacidade da parte, julga-se procedente a ao, deferindo-se tutela antecipada de ofcio para ime-diata implementao do benefi cio deferido, face ao principio da celeridade processual que rege o juizado especial federal.

    Se o laudo for negativo, julga-se improcedente a ao. Haver audincia, obede-cidos o princpio do contraditrio e ampla dilao probatria, somente nos casos em que a parte autora no tenha advogado. Nesses casos, haver audincia, e aplicar-se- todo o principio da oralidade em sua plenitude.

    Poder haver audincia, ainda, nos casos em que a parte, assistida por seu advo-gado, impugne o laudo pericial fundamentadamente, requerendo a oitiva da audincia e nos casos em que a autarquia previdenciria tambm impugne fundamentadamente.

    3.1 Princpio da oralidade aplicado em toda a sua extenso e plenitude

    So causas de reconhecimento de tempo rural, trabalhadores volantes, aposen-tadoria por idade rural, invalidez rural, dentre outras.

    Neste contexto, o principio da oralidade plena aplicado em sua plenitude.H concentrao dos atos processuais,. aplicao do princpio da imediatidade,

    ocorrendo a comunicao pessoal e direta do magistrado com as partes e testemunhas.Aplica-se, ainda, o princpio da regra moral, estudada por Couture.Na concentrao dos atos processuais, depoimento pessoal da parte autora, o

    juiz, analisando o incio de prova documental, apresentada em audincia, interroga a parte autora. Da extrai os fatos pretritos, observando o modo comportamental da parte: se vem a ser rurcola ou no, suas faces enrugadas pelo sol e pelo tempo, mos calejadas ou no, modo de ser, maneira de expressar-se. O magistrado defere o benef-cio previdencirio pretendido, estribando-se nas regras de experincia, e muitas vezes, numa nica prova documental.

    Em audincia, aplica-se totalmente esta regra moral, to bem examinada por Couture. Se a parte autora oculta a verdade, no seu depoimento pessoal, julga-se, de imediato, improcedente a ao. Figure-se aquele ditado popular: Quem mente no pou-co, mente no muito. Vejamos o caso: mulher rural, que no ostenta documento de

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    incio de prova material, em seu nome. Possui, apenas, certido de casamento; ali indica a profi sso do marido, um lavrador. Demonstra que seu marido realmente lavrador, e continua lavrador. Uma vez exarada nos autos prova que o marido exerceu atividade urbana (dados constantes no Cadastro Nacional de Informao Social CNIS), e a esposa afi rma ter o marido sempre exercido atividade rural, brotando prova contrria tal pe-dido redundar improcedente. O fundamento desta improcedncia depara-se na regra moral e aplicao do princpio da imediatidade do juiz com a parte.

    No mesmo sentido, a fundamento da procedncia do pedido. Se a parte autora em seu depoimento pessoal coerente, fala a verdade, diz que o marido exerceu algu-mas vezes atividades urbanas, mas, a fi nal, a maior parte da vida laboral dele foi rural, existindo um incio de prova documental dessa atividade , aposenta-se a mulher aps a oitiva de ao menos uma testemunha que confi rme o alegado pela parte.

    A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia admite que os documentos do ma-rido da mulher rurcola servem para si, como incio de prova documental: julga-se tal de-manda, pelo livre convencimento, colhido em audincia, pela aplicao da regra moral.

    Nesse sentido, da certido de casamento do marido para a mulher lavradora, em regime de economia familiar, temos posicionamento recente do Superior Tribunal de Justia, em acrdo lavrado pela douta ministra Maria Thereza de Assis Moura:

    A certido de casamento, que atesta a condio de lavrador do cnjuge da segurada, constitui incio razovel de prova documental, para fi ns de comprovao de tempo de servio. Deve se ter em mente que a condio de rurcola da mulher funciona como extenso da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desem-penhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, h a presuno de que a mulher tambm o fez, em razo das caractersticas da atividade - trabalho em famlia, em prol de sua subsistncia. (BRASIL, Superior Tribunal de Justia, Ao Rescisria n 2005/0127674-2, 3 Sesso, j. 23/6/2008, DJe 9/9/2008)

    Assim, em contato pessoal com as partes, o magistrado forma a sua convico pessoal, dando pronta resposta jurisdicional.

    Aplica-se o devido processo constitucional, abrindo-se a possibilidade de conci-liao entre as partes.

    fundamental o princpio da oralidade plena em audincia, na qual as prprias par-tes, dependendo da colheita de provas, do depoimento pessoal da parte autora e dos de-mais documentos trazidos lide chegam a um acordo, ocorrendo muitas vezes proposta de conciliao pela autarquia previdenciria, que atravs de seu procurador federal, prope a conciliao, convencido de que a parte autora tem direito ao benefcio pretendido.

    Cumpre-se assim, a funo essencial do juizado especial federal, buscando-se, na medida do possvel a conciliao e a pronta satisfao do direito da parte lesada, com a aplicao plena do principio da oralidade.

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    4 Peculiaridades do procedimento no JEF

    A Lei n 10.259/2001, que disps acerca da instituio dos juizados especiais c-veis e criminais no mbito da Justia Federal, nada disciplinou especifi camente sobre o do procedimento no JEF. Remete Lei n 9.099, naquilo que for compatvel.

    Por sua vez, o art. 2 da Lei n 9.099 fi xa os princpios que norteiam o processo: O processo orientar-se- pelos critrios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possvel, a conciliao ou a transao.

    Dentro destes cinco princpios ou critrios, conforme exprime a lei a oralidade larga mereceu ponderao. Constata-se sua no aplicabilidade, ao no exigir oitiva de testemunhas, pois a as provas so de direito apenas, ou tcnicas j realizadas. Um exemplo a concesso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez, onde assoma percia a constatar incapacidade laborativa do autor, e a condio de segurado deste torna-se fato incontroverso, verifi cado de plano, basta mera consulta ao CNIS. Nestes casos, prescinde-se de audincia.

    Assim, conforme j visto acima, a oralidade somente se aplicar onde houver audincia, necessidade de colheita de prova oral. Nas outras matrias, onde a prova for somente tcnica e ou envolver questo apenas de direito, evidncia, no se aplicar este princpio.

    O critrio da simplicidade, elencado pela lei, no propriamente um princpio. Singelo o que no se demonstra composto, complexo... Porm, a lei a elegeu como critrio, e passaremos a analis-la como princpio.

    O Dicionrio Aurlio assim concebe simplicidade:

    s. f. Natureza ou qualidade do que simples, do que no composto: A simplici-dade dos metais. Falta de complicao, urdidura, trama ou disposio fcil e acessvel ao esprito: A simplicidade de um mecanismo; a simplicidade do enredo de um drama;Carter prprio, natureza pura, carter no alterado por elementos estranhos: A simplicidade de uma ideia; Sistemas que ultrajam com sua artifi cial complicao a sublime simplicidade da natureza. (Lat. Coelho , Literat. e Histr. , p. 209, ed. 1925) Emprego de expresses simples, fceis, no elevadas ou obscuras; Singeleza da composio ou da distribuio das partes do discurso ou das ideias: A simplicidade da linguagem, do estilo. Falta ou absteno de fasto, de afetao, de aparato, de pompa; naturalidade: Simplicidade de costumes; a simplicidade dos trajes. Ingenuidade, candura, pureza, modstia; Falta de malcia, de inteno secreta ou dissimulada; Simpleza; Franqueza, sinceridade;Inocncia sem disfarce; Falta de impostura; verdade: Confessou com toda a simplicidade que me amava. O jesuta afi ou ento mais o sorriso e deu ao semblante a expresso de simplicidade que era eminente em simular. (R. da Silva)

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    Credulidade; extrema candura; misto de credulidade e de ignorncia; parvoce, patetice: Eles riram-se da simplicidade do pobre campons. F. lat. Simplicitas. (DICIONRIO AURLIO DA LNGUA PORTUGUESA)

    Portanto, todo procedimento do JEF deveria abrigar o critrio. Adiante, deitamos exame ao sistema recursal do JEF, percebendo nele no se inserir, pois a 2 instncia ostenta complexo sistema recursal, em que o legislador, creio, enleou-se no excesso e empreitada duma uniformizao das decises entre as regies.

    O critrio de informalidade do ato vem conceituado, na doutrina, pela fi nalidade: desde que o ato colima seu objetivo, sem as formalidades legais, sem se atentar por uma determinada forma jurdica, ele valido.

    Exemplo mais comum a comunicao dos atos processuais. Pode ser feita por qualquer meio de comunicao, at por celular ou e-mail, como se tem feito hoje em dia, desde que o ato de citao atinja seus objetivos e haja contestao e ampla defesa por parte do ru no se anula o ato.

    Utiliza-se a economia processual em larga escala no procedimento dos juizados especiais federais. Os atos so concentrados. No h saneamento do feito. Aps a con-testao, se a matria apenas for de direito, o processo julgado, no havendo lugar para rplica. Se necessria a audincia, esta ocorre com concentrao dos atos proces-suais, depoimento pessoal da parte, oitiva de testemunhas, adentrando possibilidade de as partes realizarem reperguntas, debates. Da o juiz profere, de imediato, a sentena, ao aplicar o direito ao caso concreto.

    O princpio da economia processual insere-se, intimamente, celeridade proces-sual. So faces da mesma moeda.

    No JEF, aplica-se celeridade processual, na plenitude, mas resguardado o devido processo legal. Sobrevm, aqui, as lies de Barbosa Moreira e Moniz de Arago. Urge a causa alcanar seu amadurecimento, para deciso.

    A celeridade processual encontra seu limite dentro do contraditrio.Exemplo: a parte autora intenta uma ao, sem estar assistida por advogado.

    Faz-se percia mdica. Esta constata a capacidade laborativa do autor. Da abre-se mo da celeridade processual, marca-se audincia para oitiva da parte, para que ela mesma impugne o laudo pericial aps o magistrado colher seu depoimento pessoal, esclarecen-do de todo o contedo e signifi cncia, em face do constatado em percia.

    A parte, impugnando o laudo, e o magistrado, convencido de que esta apresenta razo, ostentando um quadro o qual possa realmente ser incapacitante, determinar a realizao de uma nova percia ou at mesmo julgar contra o laudo se entender que o processo esteja sufi cientemente instrudo. Casos assim sucedem com autores portadores dos vrus HIV e da hepatite C: as regras de experincias indigitam-lhes total e permanen-temente incapacidade laborativa.

    Sobressai-se a aplicao das regras da Lei n 9.099 naquilo que seja compatvel, com o esprito dos juizados especiais federais. Depomos, portanto, ao largo, as formali-dades do Cdigo de Processo Civil, tradicional, por excelncia. Na realidade, aplicam-se

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    alguns do institutos do cdigo, como o litisconsrcio passivo necessrio, face ao princ-pio do devido processo legal. Exemplo: uma viva requer penso de seu companheiro, e tal penso j vem sendo paga para terceiros, como demais fi lhos ou ainda outra companheira. No caso, face ao due process of law, determina-se a citao daqueles que esto recebendo a penso para virem integrar lide no polo passivo.

    Adentremos, no momento, os quatro aspectos fundamentais para a efetividade da prestao jurisdicional nos juizados especiais federais.

    4.1 Caractersticas do juiz que atua no JEF: nova feio do magistrado moderno

    J em 1985, a insigne professora Ada Pellegrini Grinover aprofundava a Lei n 7.244/84. Com aquela argcia que lhe to peculiar, afi rmou:

    Quem pretenda examinar a Lei n 7.244/84, sob o aspecto constitucional, no pode deixar de remarcar, inicialmente, a expressiva e inegvel circunstancia de que a instituio dos Juizados de Pequenas causas, se insere dentro do amplo e genera-lizado esforo que em toda parte se desempenha na tentativa de superar, ou de mesmo atenuar, os obstculos opostos ao pleno e igual acesso de todos Justia. E no contexto do acesso Justia, situam-se os Juizados, tais como previstos na lei, quer em virtude das tcnicas de mediao e conciliao que esta consigna, quer pela simplifi cao de um procedimento verdadeiramente oral, quer graas gratuidade da justia, quer pela possibilidade de acesso direto, sem intermediao das partes.A lei regula material processual, estabelecendo o rito a ser observado para as cau-sas nele descritas... No se cuida em caso da aplicao do artigo 144, 1, b, da Constituio Federal. E assim , at mesmo por razes de convenincia, por quanto o rito simplifi cado no deve signifi car atribuio do poder de julgar a rgos menos experientes. Ao contrrio. Quanto maior for a soma de poderes confi ados ao juiz, maiores ho de ser seu preparo e responsabilidade. Ao Estado membro que tiver condies de instituir os Juizados de Pequenas Causas caber selecionar, dentro de seu corpo de magistrados vitalcios, os mais experientes, seguros, preparados e sensveis. (GRINOVER, 1985, p. 8, grifo nosso)

    Sob os bonanosos ventos, que impeliam o fl uxo destas ideias, brotou a Lei n 9.099/1995, revogando, expressamente a Lei n 7.244/1984, artigo 97, que institui os juizados cveis e criminais no mbito da Justia Comum Estadual.

    A lei de 1995 consubstancia um avano, um aprimoramento da Lei n 7.244. Sequer menciona a expresso pequenas causas. Contudo , revela-se timorata, ao dis-ciplinar as causas, passveis de julgamento, neste rito. Traduz retrocesso dos desgnios, dos precursores da Lei n 7.244, em relao complexidade das causas.

    Preceituou o art. 3: O Juizado Especial Cvel tem competncia para conciliao, processo e julgamento das causas cveis de menor complexidade, assim consideradas [...] Ora, complexidade de causa um retrocesso, pois o julgador dever estar prepa-rado para dirimir qualquer litgio que o alcance, independentemente da complexidade.

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    Conforme crivo ontolgico, toda causa complexa, e tal diminui a importncia do rgo judicirio, intentando duas espcies de Justia: distingue uma que no pode ser aceita, incorrendo risco de erigir uma Justia de 2 categoria.

    Se o procedimento do JEF, em sua nova dimenso, d poderes ao julgador, isso no se afere a causas menos complexas. Se se tem poderes, deve ser exercido em sua plenitude.

    A Lei n 10.259, que disciplinou os juizados especiais cveis e criminais no mbito da Justia Federal, nada diz sobre a complexidade das causas, e entendo que no se aplica ao procedimento dos juizados especiais federais. Portanto, atenhamo-nos s li-es da professora Ada Pellegrini Grinover. Em face do principio da oralidade, o juiz deve seguir risca o devido processo legal: ter contato com as partes, colher todas as provas, julgar o caso concreto sem se enlear ao critrio odioso, da complexidade da causa. No mbito da Justia Federal, trata-se de causa previdenciria, na maioria. Ademais, todas as causas so complexas e individualizadas. Julga-se o destino de um ser humano, sua sobrevivncia. Outrossim, julga-se tambm uma parcela da populao, outrora desarri-mada, sem nenhum acesso Justia.

    O juiz, nessas condies, tem de se atar a diversos princpios constitucionais, entre os quais destaco o princpio da dignidade da pessoa humana. E cumpre aplic-lo em todas as causas que compete julgar, no se esquecendo nunca de que faz parte do povo. Deve julgar com urbanidade e justia, ouvir as partes, e seus anseios, e, de forma fundamentada, dar o direito ao caso concreto.

    Este o juiz moderno, participativo, que tem empatia pelas causas, objeto de seu julgamento. Atuante. Busca a verdade, encontradia fora dos autos, ouvindo, em de-poimento pessoal, o autor, procura da aplicao do direito vigente ao caso concreto.

    Tem poderes e os usa, dentro de seu livre convencimento racional. Sua deciso exequvel, imediatamente para a implementao do benefi cio pre-

    videncirio, para a parte que tem razo. O trabalhador rural, idoso j, com 60 anos de idade, se homem, ou 55 se mulher, sai da audincia sabedor de seu direito. Se j tinha incio de prova documental, da atividade de lavrador, ouvindo-se seu depoimento pesso-al com a colheita de prova testemunhal, o autor j sai aposentado.

    Este o perfi l do juiz do juizado especial federal.Com magistrados abertos para ouvirem o clamor desta populao to carente, des-

    te povo excludo, faz-se verdadeira distribuio de renda entre os mais necessitados.Agora, transponhamo-nos analise do prximo tpico.

    4.2 Autos virtuais

    Uma verdadeira revoluo ocorreu, com a implementao dos Juizados Especiais Federais na 3 Regio So Paulo e Mato Grosso do Sul.

    Desde o inicio, todo o processamento das aes evidenciou-se por meio eletrnico.Nesse caso, os fatos ocorreram muito antes da lei.

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    A Lei n 11.419/2006 disps sobre a informatizao do processo judicial. Veio qua-tro anos, aps a experincia da instalao dos juizados especiais federais de So Paulo.

    Preceitua a Lei n 11.419/2006:

    Art. 1 O uso de meio eletrnico na tramitao de processos judiciais, comunicao de atos e transmisso de peas processuais ser admitido nos termos desta Lei. 1 Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais em qualquer grau de jurisdio. 2 Para o disposto nesta Lei, considera-se:I - meio eletrnico qualquer forma de armazenamento ou trfego de documentos e arquivos digitais;II - transmisso eletrnica toda forma de comunicao a distncia com a utilizao de redes de comunicao, preferencialmente a rede mundial de computadores;III - assinatura eletrnica as seguintes formas de identifi cao inequvoca do signatrio:a) assinatura digital baseada em certifi cado digital emitido por Autoridade Certifi cadora credenciada, na forma de lei especfi ca; [...] (BRASIL, 2006, grifo nosso)

    Por sua vez, os artigos 8 a 10 autorizam a criao de processo eletrnico, que j existia no JEF de So Paulo.

    Assim, a Lei n 11.419 veio acompanhar a realidade dos acontecimentos e comple-mentar a Lei n 10.259, pois o artigo 8 desta lei, em seu 2, j previa a intimao das partes e a recepo de peties, por meio eletrnico: 2 Os tribunais podero organi-zar servio de intimao das partes e de recepo de peties por meio eletrnico.

    Sem a necessidade de papel, utilizando-se de todos os recursos tecnolgicos da rede mundial de computadores (conhecida por internet) com a criao do processo ele-trnico e uma legislao de vanguarda, promove ao amplo acesso justia, barateando os custos da demanda judicial, agilizando o processo, pois a juntada e a entrada do pro-cesso no sistema so automticos, diminuindo, assim, o arco procedimental. Tudo isso torna o procedimento do JEF mais gil para uma efetiva tutela jurisdicional.

    A virtualizao do processo, nessa era digital, uma vitria dos adeptos ao amplo acesso justia e de todos os jurisdicionados.

    Em relao ao custo/benefi cio do processo judicial, superou-se uma barreira: o custo do processo judicial.

    Il processo civile comporta, come si as, notevoli spese. Solo eccezionalmente Il patrocinio gratuito...Di rigola, chi litiga deve pagare uma tassa, che lo Stato impone come prezzo del servizio che rende al privato, che invoca la tutela del suo diritto di fronte a chi glielo contesta o gliene rifi uta ladempimento. Tassazione perfettamente legittima, che non afatto in contraddizione col carattere pubblico dela funzione giurisdizionale (SATTA; PUNZI, 1996, p.142).

    O problema do custo judicial to grave em todos os ordenamentos jurdicos, que, muitas vezes, refl ete o mal funcionamento da Justia, a inefi cincia do processo para a realizao do direito material lesado.

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    Na Itlia, temos exemplo disso.J em 1980, Italo Scalera exps, devido ao processo civil italiano:

    Se Il nostro processo malato, se esso non funziona come dovrebbe, in uma societ altamente evoluta come la nostra, sia sotto Il profi lo di tradizioni giuridiche che di civilit sociale ed economica , vale la pena di affrontare lindagine per verifi care se tale disservizio sia o meno (o ache) dovuto ad insuffi ciente fi nanziamento del servi-zio medessimo. Perch se le conclusioni del presente lavoro dovessero individuare in tale difetto, non diciamo la sola, ma uma determinante causa, oltre ad altre non per cosi facilmente rosolvibili, qualcosa di concreto si potrebbe sbito fare com una migliore ripartizione dei mezzi publici di fi nanziamento attuali ed um maggiore intervento della parte privata, dato che Il bilancio attuale dello Stato diffi cilmente potrebbe ulteriormente dilatarsi. (SCALERA, 1980, p. 2).

    No intuito de extinguir to grave problema, a Lei n 9.099 estabelece: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independer, em primeiro grau de jurisdio, do paga-mento de custas, taxas ou despesas.

    Sobre a antecipao das despesas periciais, to necessrias e imprescindveis nas causas previdencirias, o artigo 12 da Lei n 10.259 traz a soluo: 1 Os honorrios do tcnico sero antecipados conta de verba oramentria do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pblica, seu valor ser includo na ordem de paga-mento a ser feita em favor do Tribunal.

    Logo, a sociedade suporta o nus das custas e despesas processuais, entendendo o acesso justia como um direito fundamental, e d oportunidade ampla para os mais desfavorecidos pleitearem a busca da jurisdio, levando em considerao que, no jui-zado especial federal, o ru ser sempre um ente pblico.

    a prpria sociedade, em ltima anlise, que suporta o nus das custas judiciais, superando a problemtica dessas despesas, que so um verdadeiro entrave, para os mais desvalidos ao acesso justia.

    E os autos virtuais acham-se diretamente enleados diminuio das despesas processuais. Economizam-se papel, tinta e tantos acessrios, possibilitando ao Estado arcar com a movimentao e o custo da mquina judiciria, cumprindo seu dever cons-titucional de acesso justia.

    4.3 Causas previdencirias: realizao da percia antes da citao

    Falar em causas previdencirias, quer dizer a incidncia do Direito Previdencirio, que a denominao que se d ao conjunto de normas que disciplinam a seguridade so-cial, ramo do Direito Pblico, uma vez que a maior parte de seus institutos esta localiza-da na Constituio Federal, no dizer da preclara professora Marisa Santos (2011, p. 3).

    De acordo com a insigne mestra:

    Sendo a seguridade social um conjunto integrado de aes que visa assegurar direi-tos sade, previdncia e assistncia social, h trs tipos de relaes jurdicas a

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    considerar: relao jurdica de assistncia a sade, relao jurdica de previdncia social e relao jurdica de assistncia social. Os sujeitos da relao jurdica de seguridade social so: a) sujeito ativo: quem dela necessitar; b) sujeitos passivos: poderes pblicos (Unio, Estados e Municpios) e a sociedade em geral. [...]o in-trprete do Direito Previdencirio deve estar atento aos fundamentos e objetivos do Estado Democrtico de Direito (arts. 1 e 3, da CF), notadamente a dignidade da pessoa humana e a reduo das desigualdades sociais... O trabalho e a dignidade da pessoa humana so fundamentos do Estado Democrtico de Direito (art.1, III e IV, da CF). S o trabalho propicia ao homem sustentar-se e a sua famlia, do que resulta que s h dignidade humana quando houver trabalho. S o trabalho propicia bem estar e justia sociais (SANTOS, 2011, p. 3-11).

    Visando ao acesso Justia, dos mais desfavorecidos, ao acesso amplo e irrestri-to, conforme vimos no inicio de nosso trabalho, o produto fi nal veio a ser a criao dos juizados especiais federais, que cuida duma lenta, mas fi rme evoluo, que prossegue aos dias de hoje. H superao, de algumas formalidades, do Cdigo de Processo Civil, com aplicao irrestrita do processo civil constitucional conforme viso metodolgica, de Ada Pellegrini Grinover. Entendo que o JEF o meio jurisdicional adequado, o instru-mento adequado, para demandas, envolvendo o Direito Previdencirio por excelncia.

    Prestigia-se, ao mximo, o princpio da dignidade da pessoa humana. Face instrumentalidade prpria dos princpios que o regem, possibilita-se a efetiva presta-o jurisdicional.

    Exemplo marcante traz a formao do arco procedimental, antes da citao, em causas, nas so realizadas pericias mdicas, possibilitando ampla defesa, por par-te da autarquia previdenciria, e com possibilidade de conciliao imediata, aps a realizao da percia.

    A partir de 2005, diante do principio da informalidade, em causas de aposentado-ria por invalidez, auxlio-doena e benefcio assistencial (LOAS), quando ser necessria a realizao de percia mdica para se conferir a incapacidade laborativa, cuidando dar possibilidade de ampla defesa autarquia previdenciria, o rito procedimental mostra-se a invertido, adaptando-se realidade da conciliao. Antes da citao, realizada a percia mdica, intimando-se a autarquia para apresentao de quesitos e assistente tcnico. A autarquia sabe, de antemo, da percia mdica, participa com seu assistente tcnico. Aps a realizao de percia, com a apresentao do laudo pericial, determina-se a citao da autarquia previdenciria e abre-se prazo contestao.

    Logo, a contestao ser especfi ca, quebrando-se o vezo das contestaes gen-ricas, to bem conhecidas no meio forense. Nessa ocasio, se o laudo revelar-se favor-vel ao autor, objeto da lide, a autarquia previdenciria, na maioria das vezes, oferecer proposta de acordo. Ento, segue-se uma conciliao. Portanto, d-se o direito ao caso concreto, com a pacifi cao social. O prazo da ao, em casos assim, no transpe trs meses entre a distribuio da ao e o resultado material, conseguido em juzo. Prestigia-se o principio da celeridade, com o casamento da segurana jurdica.

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    p. 31 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 13-34, dez. 2011

    Para o processualista, no afeito s coisas do JEF, esse tipo de inverso proce-dimental, primeira vista, com inverso da citao, geraria nulidade. Mas, do ponto de vista da efetividade processual, ocorre justamente o contrrio: possibilita a ampla defesa, por parte da r, que sabe, com exatido, o que deve contestar.

    Este, apenas um dos muitos procedimentos, criados pelo juizado especial fede-ral. A cada dia, surgem novas ideias; e o importante no fi car engessado, ter a liber-dade, em conceder a plenitude da jurisdio.

    4.4 Sistema recursal

    O grande gargalo do JEF encontra-se em seu sistema recursal. Algo que deveria ser simples, com supresso de recursos, no tem deparado, nos operadores do direito, uma soluo adequada.

    Neste sentido, deveria ser aplicado o critrio da simplicidade, to bem realado na Lei n 9.099.

    O sistema recursal, em 2 instncia ou nas instncias superiores, mostra-se extre-mamente complexo e, at agora, inefi ciente.

    Preceitua o artigo 5, da Lei n 10.259: Art. 5 Exceto nos casos do art. 4, so-mente ser admitido recurso de sentena defi nitiva.Por sua vez, o artigo 4, disciplina que: O Juiz poder, de ofcio ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difcil reparao.

    Em 1 instncia, o sistema faz-se bastante simples e prtico. Admitem-se, ape-nas, dois tipos de recursos: a) recurso de sentena defi nitiva logo, no se conhece do recurso de sentena que julga, sem julgamento do mrito (por exemplo, sentena, que julgou extinto processo, por falta de interesse de agir) e do prvio requerimento administrativo que, no caberia recurso; e b) recurso inominado, de deciso que deferiu medidas cautelares no curso do processo.

    Apenas estes dois recursos, e nada mais. Prtico, simples e direto. No se admite agravo de instrumento, e neste ponto no se aplica o Cdigo de Processo Civil.

    Sobressai-se, ainda, caber embargos de declarao, a teor do artigo 48 da Lei n 9.099: Cabero embargos de declarao quando, na sentena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida.

    Deciso interlocutria, de indeferimento de percia, por exemplo, no passvel de recurso na sistemtica recursal do JEF. Deve ser arguido, em preliminar, no recurso de sentena defi nitiva, como cerceamento de defesa.

    Inexiste duplo grau de jurisdio obrigatrio, a teor do artigo 13: Nas causas de que trata esta Lei, no haver reexame necessrio.

    O recurso da sentena defi nitiva, em regra, ser recebido unicamente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 48 da Lei n 9.099, que se aplica ao procedimento, previsto na Lei n 10.259: O recurso ter somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparvel para a parte.

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    p. 32 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 13-34, dez. 2011

    Em termos de Direito Previdencirio, quando a sentena determina a implementa-o do benefi cio e o pagamento dos atrasados, se houver, recebe-se o recurso no efeito de-volutivo, determinando-se imediata adoo do benefcio, em prazo razovel. No que tange obrigao de pagar, recebe-se o recurso no duplo efeito, determinando a expedio de Requisitrio de Pequeno Valor (RPV), somente aps o trnsito, em julgado, da sentena.

    Assim, em 1 instncia, o sistema recursal revela-se prtico, objetivo; atende ao principio da simplicidade, que tambm deveria aplicar-se segunda instncia.

    Em 2 instncia, complica-se a situao. Existe a Turma Recursal, competente, onde o recurso distribudo. Hoje, em So Paulo, h cinco turmas recursais. A proble-mtica principia, com a uniformizao de entendimentos.

    Diz o art. 14: Caber pedido de uniformizao de interpretao de lei federal quando houver divergncia entre decises sobre questes de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretao da lei.

    Se houver divergncia sobre questes de direito material entre turmas recursais, da mesma seo judiciria, sob a jurisdio do Tribunal Regional Federal, caber pedido de uniformizao para a Turma Regional ou melhor, reunio conjunta das Turmas, em confl ito, nos termos do 1 do artigo 14: 1 O pedido fundado em divergncia entre Turmas da mesma Regio ser julgado em reunio conjunta das Turmas em confl ito, sob a presidncia do Juiz Coordenador.

    Se se defl agrar divergncia de entendimentos em questes de direito materiais, entre turmas recursais de diferentes regies, ou contrariedade a smula ou jurisprudn-cia do Superior Tribunal de Justia, caber recurso Turma Nacional de Uniformizao (TNU), conforme o artigo 14, 2: O pedido fundado em divergncia entre decises de turmas de diferentes regies ou da proferida em contrariedade a smula ou jurisprudn-cia dominante do STJ ser julgado por Turma de Uniformizao, integrada por juzes de Turmas Recursais, sob a presidncia do Coordenador da Justia Federal.

    Ainda, observamos no artigo 14:

    4 Quando a orientao acolhida pela Turma de Uniformizao, em questes de di-reito material, contrariar smula ou jurisprudncia dominante no Superior Tribunal de Justia - STJ, a parte interessada poder provocar a manifestao deste, que dirimir a divergncia. 5 No caso do 4, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fun-dado receio de dano de difcil reparao, poder o relator conceder, de ofcio ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspenso dos pro-cessos nos quais a controvrsia esteja estabelecida. 6 Eventuais pedidos de uniformizao idnticos, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais, fi caro retidos nos autos, aguardando-se pronun-ciamento do Superior Tribunal de Justia.

    Alm, assoma o recurso extraordinrio: Art. 15. O recurso extraordinrio, para os efeitos desta Lei, ser processado e julgado segundo o estabelecido nos 4 a 9 do art. 14, alm da observncia das normas do Regimento.

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    p. 33 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 13-34, dez. 2011

    Resta cristalino que o sistema recursal patenteia-se complexo, lacerando o prin-cpio da simplicidade.

    Mas, transpostos, mais de 10 anos, da vigncia da Lei n 10.259, as turmas recursais no ostentam estrutura, para suster tamanha quantidade de recursos, pro-venientes da 1 instncia. Carece estrutura, e assim nota-se o gargalo. Recordamos, aqui, as lies de Vigoretti, em virtude da lentido processual, por inexistncia de estrutura, do rgo jurisdicional.

    Todavia, face ao sistema recursal de 1 instncia, simples e objetivo, o direito material vem prestigiado: Em relao s decises, que determinam a implementao imediata dos benefcios, os jurisdicionados, pobres e excludos no se demonstram to-talmente prejudicados devido falta de estrutura das turmas recursais, pois os recursos so recebidos unicamente no efeito devolutivo. Ostenta-se, desse modo, inquietude com a falta de estrutura, das turmas recursais e urge viabilizar esta complexa estrutura para atender, em suma, a efetividade processual, com gil justia de qualidade.

    Cuida-se de estrutura nova, em contnua evoluo, adaptao, procura da so-lidez do Estado democrtico de direito. Se aparelhada devidamente, desencarregar-se-ia da incumbncia constitucional: o acesso justia, de todos, no amplexo duma enorme gama da populao, outrora esquecida entre as muitas trilhas da trajetria hu-mana. Gente estiolada pelo perptuo azorrague da misria, vencida por eterna mudez. Ningum escutava-lhe o brado. Portanto, jazia margem do caminho. Sim, de antanho, vinha excluda no mago social.

    Concluses a) o procedimento do juizado especial federal acata todos os requisitos do devido processo legal. Sobrepaira uma tendncia em transpor alguns institutos do Cdigo de Processo Civil, na eterna procura dum maior amplo acesso Justia, para abrigar quela gama humilde, outrora desquerida pela sina, gente miservel, cerceada pelo doce afago da fortuna;b) cuidamos dum procedimento, sob contnua evoluo. A efetividade processual recla-ma estrutura em tudo harmoniosa demanda cada vez mais crescente;c) observamos aqui procedimento novo, a clamar juzes que descortinam nova mentalidade;d) o sistema recursal, da 1 instncia, mostra-se efi ciente. J o das instncias superiores brada por reestrutura, inclusive novos estudos. Nele deparamos um sistema complexo, excedendo, em muito, ao encontradio, no processo ordinrio comum.

    ACCESS TO JUSTICE: CONSTITUCIONAL LAW IN ITS FULLNESS: SMALL CLAIM COURTS PROCEDURES

    ABSTRACT: Access to justice of the social excluded. The Law 10,259/2001s procedure is adequate for the access to justice of the social excluded, superposing her a simple proceeding, with procedur-al celerity and oral principle mensurating moral rule and proof. Judges characteristics, that work in the Federal Small Claim Courts, are fundamental importance, with new image of the modern magis-trate, surpassing Civil Procedure Code, with utilization of virtual legal proceedings, and realization

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    p. 34 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 32, p. 13-34, dez. 2011

    of the examinayion or investigation by experts before citation, in the welfare state causes. The new model is defi cient yet, more in the system resource, that demands a new reformulation.

    KEYWORDS: Access to justice. Federal small claim courts procedures. The rite.

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