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CARTILHA DA “REVOLUÇÃO REPUBLICANA NA EDUCAÇÃO” Senador CRISTOVAM BUARQUE

A REVOLUÇÃO REPUBLICANA

Como o Brasil pode ser campeão em educação de qualidade igual para todos

Cristovam Buarque

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Conteúdo:1

1. Introdução

2. Importância da Educação

3. Proposta da Revolução Republicana na Educação 3.1. Breve Descrição 3.2. Elementos Importantes

4. Custos e Benefícios da Proposta

5. Conclusão

6. Anexos: Quadro 1: Custo de Implementação da Revolução Republicana na Educação Gráfico 1: Custos da Revolução Republicana na Educaçã Gráfico 2: Número de Alunos, Professores, Cidades e Escolas nas CEBIs/SEVs

7. Projetos de Lei do Senador Cristovam Buarque Relacionados à Proposta

1 Esta cartilha é um resumo do livro “A Revolução Republicana – 2ª Edição”, em fase de publicação, onde constam detalhes das motivações que levaram o autor a tratar do tema da Revolução Repubicana na Educação de Base. Será criado um site dedicado para o livro (www.revolucaonaeducacao.org.br) bem como um email para receber comentários e dúvidas sobre a proposta ([email protected]). Este trabalho contou com o trabalho de assessoria de Waldery Rodrigues Júnior, Fernanda Andrino e Christiana Ervilha.

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http://www.revolucaonaeducacao.org.br/

mailto:[email protected]


1. Introdução O Brasil demorou mais de 60 anos para ser campeão de futebol. No começo, o

esporte só era praticado pelos jovens ricos e brancos. Foi quando as massas brasileiras

começaram a jogar futebol e os clubes derrubaram a exclusão de negros e pobres, que a

seleção permitiu identificar os grandes craques, antes escondidos fora dos alambrados,

proibidos de entrar em campo.

O mesmo acontece hoje com a educação.

De um lado, algumas poucas escolas, do lado de fora a população pobre, excluída.

Só quando todos tiverem acesso à escola de qualidade, como à bola redonda para todos

do futebol, é que o Brasil poderá identificar os gênios excluídos. Os futebolistas impedidos

de jogar futebol, até os anos 30, ficavam impedidos de desenvolver a habilidade potencial

que tinham nos pés. No século XXI, os cérebros que estão impedidos de ser usados.

Esta cartilha apresenta propostas de como derrubar o alambrado que divide as

crianças brasileiras, separando as que podem e as que não podem participar do jogo da

educação, impedidas de desenvolverem o potencial intelectual de que dispõem.

Quando isso acontecer, o Brasil será campeão de educação, também.

2. Importância da Educação Apesar dos esforços e resultados de todos os ministros e governos dos últimos 20

anos, as exigências educacionais do mundo moderno crescem mais rapidamente do que

nossa educação evolui: a brecha cresce todos os anos. Todos reconhecem que esse é o

maior impedimento para o Brasil seguir em frente.

A simples evolução não será suficiente para atender às necessidades educacionais

do Brasil no século XXI, quando a educação é o berço tanto da igualdade social quanto do

progresso econômico. Mais do que evolução, será necessário um salto que não ocorre em

pouco tempo em um país, mas só ocorre se for imediatista de cada cidade.

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3. Proposta da Revolução Republicana na Educação 3.1. Breve Descrição

A proposta, que batizamos de Revolução Republicana na Educação, consiste em

dois movimentos: (a) fazer uma revolução em cidades pré-escolhidas, que denominamos

de Cidades com Escola Básica Ideal (CEBI); e (b) avançar na qualidade de todo o Sistema

Educacional Vigente (SEV).

3.2. Elementos Importantes da Proposta Todas as escolas do Brasil seriam melhoradas, ao mesmo tempo que todas as

escolas de determinadas cidades sofreriam radical revolução: teriam seus professores

selecionados pelo Governo Federal, com carreira nacional; com salários atraentes, com

regime especial de formação e exigências específicas de dedicação; os prédios seriam

reconstruídos e receberiam os mais modernos equipamentos pedagógicos; todas as

crianças teriam pelo menos seis horas de atividade escolar por dia. O resultado seria que,

de imediato, o ensino nessas cidades teria a qualidade dos países mais avançados. Uma

espécie de CIEP mais moderno, por cidade, não por unidade escolar. Em um período de

cerca de 20 anos, as CEBIs poderiam chegar a todo o território nacional.

As cidades poderiam ser escolhidas com base em critérios como: (i) tamanho – cidades

de porte pequeno; (ii) história – cidades com alguma tradição educacional; (iii)

compromisso – cidades cujos prefeitos e governadores apresentem história de

compromisso com educação e vontade de participar do financiamento dessa Revolução

Educacional.

4. Custos e Benefícios da Proposta O custo desta proposta é função do número de novas CEBIs implantadas a cada ano. A

proposta supõe, no primeiro ano, atender 3,5 milhões de crianças em 200 cidades pré-

selecionadas, com população média de 70 mil habitantes, a um custo de R$9.000 por

aluno, e custo total de R$ 40,3 bilhões.

Neste custo está incluído o salário da Carreira Nacional de R$9.000/mês - equivalente

ao salário pago em países como Coreia do Sul, Finlândia e Chile - para 120 mil novos

professores, além do custo da nova infraestrutura de ponta associada ao ensino de

qualidade. Nesse mesmo ano, todo o SEV também daria um salto, seria um Novo-SEV,

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graças à elevação do salário médio de todos os professores, dos atuais R$ 1.527, para R$

4.000, com um novo regime de formação e dedicação e gastos com infraestrutura capazes

de disseminar o horário integral em todas as cidades, o custo adicional seria de R$ 118,7

bilhões. Em um ritmo mais lento, este custo poderia ser bastante menor.

Nos anos posteriores ocorreria a ampliação das CEBIs, substituindo a cobertura do

Novo-SEV até a revolução chegar a todas as cidades, todas as escolas, todas as crianças

do Brasil. Na medida em que aumenta o número de alunos e o custo para as CEBIs, o

sistema tradicional vai sendo encolhido, até zerar. Teremos feito a Revolução Republicana

na Educação, dando o salto que outros países do nosso porte já fizeram.

Como pode ser visto no quadro e nos gráficos contidos no anexo ao final desta cartilha, o

custo da Revolução Republicana na Educação, daqui a 20 anos – no seu último ano de

implementação, quando todo o novo sistema de Educação Básica tiver substituído o

sistema tradicional vigente –, será de 6,4% do PIB (assumindo conservadoramente o

crescimento do PIB em 3% ao ano). Descontando os gastos atuais com a Educação de

Base (3,04% do PIB), o custo líquido da revolução será de 3,36% do PIB. O custo total

dessa revolução (incluindo os gastos com o Ensino Superior) seria de apenas 7,1% do

PIB. Esse custo está perfeitamente dentro das possibilidades da economia brasileira,

quando se compara não apenas com o PIB, mas também com outros dados da economia

brasileira em 2010: a receita total do setor público (União, Estados/DF, Municípios) atingiu

R$ 1.350 bilhões; o desembolso do BNDES foi de R$ 168,4 bilhões; os investimentos do

Setor Produtivo Estatal (incluindo Petrobras e Eletrobras) chegaram a R$ 81,5 bilhões.

Cabe lembrar que o peso dos custos será bastante menor ao longo dos anos, se

levarmos em conta o impacto da educação sobre a taxa de crescimento do PIB, como

também pela redução quase automática nos custos dos programas sociais. É um dado

plenamente reconhecido que investir em educação apresenta um elevado retorno

econômico, social, financeiro e fiscal. A Revolução na Educação traria um retorno muitas

vezes superior a esses investimentos supracitados, não apenas do ponto de vista da

dignidade, da eficiência, da justiça, mas também das Finanças Públicas nacionais.

Certamente, o financiamento da Revolução Educacional se beneficiará do aumento no PIB

que ela induzirá.

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5. Conclusão Nossa evolução é mais lenta do que o aumento nas exigências e a consequência é o

aumento na brecha educacional que hoje caracteriza um verdadeiro apagão intelectual, em

um país que tem a 7ª economia mundial. Daqui para frente, essa brecha vai ameaçar o

próprio sistema econômico, que por falta de inovação se verá impedido de ingressar na

Economia do Conhecimento como um sistema criador e produtor de bens de alta

tecnologia. A falta de educação provocará um atraso econômico, e tem-se como consenso

que quando a educação é distribuída desigualmente, ela termina sendo o berço da

desigualdade.

A continuidade de um Brasil democrático, justo, eficiente, com presença internacional,

vai depender de um salto na educação brasileira. Como fizeram no passado os países hoje

desenvolvidos e países como Coreia do Sul, Irlanda, Espanha, Cingapura e outros que, há

poucos anos, estavam atrás do Brasil e hoje nos superam, em muito, na renda per capita,

na equidade, na produção de bens de alta tecnologia.

Apresento esta proposta como reação a uma necessidade de primeira ordem para o

Brasil. Um fato que gera entusiasmo em todos nós é ver os resultados das recentes

olimpíadas de matemática e reconhecer, em especial, o desempenho dos alunos das

escolas federais. De fato, as 300 escolas federais têm a melhor média do IDEB entre todos

os segmentos da Educação de Base. Esta minha proposta consiste em universalizar, com

qualidade ampliada, essas 300 escolas a todo o território nacional, em um prazo de 20

anos.

A história nos dá a chance de sermos líderes da construção desse novo Brasil. Com

esta proposta espero dar um pequeno grão de contribuição na imensa tarefa que nos cabe.

Os “CIEPs do Brizola” falharam ao focar na unidade escolar e na arquitetura, e não na

cidade inteira: nos professores, no conteúdo e nos equipamentos. Ao trocar o enfoque por

escola em enfoque por cidade, a ideia da CEBI deixará uma marca definitiva na história do

Brasil e levar a uma inflexão da educação brasileira, da simples evolução para uma

revolução.

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6. Anexos: Quadro: Custo de Implementação da Revolução Republicana na Educação - (Preços

Constantes de dez/2011)

Gráfico 1: Custos da Revolução Republicana na Educação

Custos da Revolução Republicana da Educação (% do PIB)

0,0%1,0%2,0%3,0%

4,0%5,0%6,0%7,0%

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

Ano de Implementação da Proposta

% do PIB

Custo dasCEBIs

Custo deMelhoriado SistemaAtual

Custo TotaldaRevoluçãona

Gráfico 2: Número de Alunos, Professores, Cidades e Escolas nas CEBIs e SEVs

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7. Relação de Projetos de Lei (PLS) do Senador Cristovam Buarque Relacionados à Proposta

O Projeto de Lei do Senado, PLS 433 de 2007, apresentado pelo autor desta

cartilha em 06/08/2007, cria a licença sabática para os atuais professores: “Insere o inciso

VII no art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que as licenças

periódicas dos profissionais da educação tenham a duração mínima de um ano e sejam

concedidas pelos sistemas de ensino a cada sete anos de trabalho”. Atualmente, o projeto

de lei tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 03133/2008.

Pode-se citar também que foi apresentado o Projeto de Lei do Senado, PLS 525 de 2009, em 25/11/2009 que “Institui as condições mínimas nacionais para a construção,

adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação

básica.” Versa o projeto:

Art. 1º Fica instituída a necessidade de “habite-se escolar” para permitir o

funcionamento das instalações educacionais creches, pré-escolas, centros de

educação infantil, escolas de ensino fundamental e escolas de ensino médio.

Art. 2º O MEC definirá as condições civis mínimas de construção e equipamentos

necessários para justificar a autorização de funcionamento da escola. § 1º A

desobediência ao disposto no art. 1º constitui, ainda, o impedimento do Chefe do

Poder Executivo concorrer à reeleição ou candidatar-se a outro cargo eletivo

enquanto durar a apuração das irregularidades da construção.

Art. 3º O habite-se escolar será concedido pelo prefeito, dentro das normas

previstas pelo MEC.

O PLS 540 de 2007 propõe a Lei de Responsabilidade Educacional: “Insere o art.

72-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a responsabilização

dos gestores municipais que descumprirem deveres de natureza educacional”.

Em 1998, o Governo do Distrito Federal criou o Programa Paz na Escola e o

Batalhão Escolar da Polícia Militar. Em 14/05/2008, o autor deu entrada no PLS 191 de 2008, que trata do mesmo assunto.

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E por último, o Projeto de Lei do Senado - PLS 321 de 2008 em 27/08/2008, que cria a

Escola Nacional de Gestores Educacionais (ENGE) e autoriza o Poder Executivo a dispor

sobre o seu funcionamento.

Abaixo temos uma lista das leis, PECs e PLS associados à Revolução Educacional:

a) Leis:

Lei 11.738/08 - Piso Salarial dos professores Lei 11.700/08 - Vaga na escola mais próxima Lei 11.899/09 - Dia da leitura e semana da literatura Lei 12.013/09 - Participação dos pais na educação dos filhos Lei 12.061/09 - Universalização do Ensino Médio Lei 12.130/09 - Dia nacional do historiador Lei 12.245/10 - Instalação de salas de aulas nos presídios. Lei 12.433/11 - Remição da pena por estudo.

b) Emendas à Constituição: A revolução educacional na Constituição brasileira PEC 74/2005 - Escola básica ideal PEC 48/2007 - Um padrão nacional para a educação PEC 80/2007 - Balanço anual da educação PEC 93/2007 - Garantia de verbas para a educação PEC 94/2007 - Fim da DRU na educação PEC 95/2007 - Recursos para escola de tempo integral PEC 24/2008 - Educação: dever dos meios de comunicação

c) Projetos de lei: Os projetos da revolução educacional 1. PLS nº 3/2004 – Vaga nos cursos de graduação aos docentes da rede pública 2. PLS nº 60/2004 – Poupança Escola 3. PLS nº 50/2005 – Agência Nacional de Proteção à Criança e Adolescente 4. PLS nº 145/2005 – Troca da dívida por educação 5. PLS nº 182/2005 – Direito à merenda escolar 6. PLS nº 375/2005 – Reforma do Ensino Superior 7. PLS nº 4/2006 – Uma nova escola brasileira 8. PLS nº 7/2006 – Intermediação de conflitos trabalhistas na educação 9. PLS nº 116/2006 – Avaliação seriada anual 10. PLS nº 117/2006 – Bolsa-alfa 13. PLS nº 309/2006 – Direito à alfabetização 14. PLS nº 14/2007 – Ensino da língua de sinais nas escolas 15. PLS nº 31/2007 – Remanejamento de professores 16. PLS nº 54/2007 – Recenseamento escolar de crianças até cinco anos

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17. PLS nº 144/2007 – Lei de responsabilidade educacional 18. PLS nº 186/2007 – Biblioteca do professor 19. PLS nº 204/2007 – PROESB 20. PLS nº 223/2007 – Lei anticorrupção na educação e na saúde 21. PLS nº 433/2007 – Licença sabática para professores 22. PLS nº 449/2007 – Condição para receber Bolsa Escola 23. PLS nº 480/2007 – Filhos de políticos nas escolas públicas 24. PLS nº 530/2007 – Só paga FIES quem já pagar Imposto de Renda 25. PLS nº 540/2007 – Lei de responsabilidade educacional dos municípios 26. PLS nº 638/2007 – Professores preparados para identificar abuso sexual 27. PLS nº 675/2007 – Escola Técnica de Santo Antônio do Descoberto 28. PLS nº 3/2008 – Universitários alfabetizadores 29. PLS nº 4/2008 – Dedicação exclusiva para os professores 30. PLS nº 9/2008 – Programa de preservação de idiomas indígenas 31. PLS nº 13/2008 – Escola Técnica de Valparaíso de Goiás 32. PLS nº 20/2008 – Isenção de IPI para veículos de transporte coletivo de estudantes 33. PLS nº 27/2008 – Esperanto nas escolas 34. PLS nº 31/2008 – História e Cultura Indígena Brasileira no currículo das escolas 35. PLS nº 116/2008 - Royalties do petróleo destinados à educação de base e de

ciência e tecnologia. 36. PLS nº 137/2008 – País com analfabetos não pode ter lema escrito na bandeira 37. PLS nº 138/2008 – Dedução no IR de despesas com educação de menores

carentes 38. PLS nº 139/2008 – Pais liberados para reuniões escolares dos filhos 39. PLS nº 140/2008 – Pensão previdenciária até 24 anos se ainda estiver estudando 40. PLS nº 185/2008 – Cinema nas escolas 41. PLS nº 186/2008 – Respeito à cultura indígena 42. PLS nº 191/2008 – Agência Federal para Coordenação da Segurança Escolar 43. PLS nº 254/2008 – Desconto em dobro do IR se o empregado doméstico freqüentar

escola 44. PLS nº 256/2008 – Centros de pesquisa e desenvolvimento da educação 45. PLS nº 257/2008 – Agência Federal para Avaliação Escolar 46. PLS nº 258/2008 – Comprometimento das Universidades com a Educação Básica 47. PLS nº 278/2008 – Cesta Básica do Livro 48. PLS nº 319/2008 – Décimo-quarto salário dos professores 49. PLS nº 320/2008 – Carreira Nacional do Magistério 50. PLS nº 321/2008 – Escola Nacional de Gestores Educacionais 51. PLS nº 322/2008 – Dispensa de vestibular para professores da rede pública 52. PLS nº 332/2008 – Dia nacional do piso salarial dos professores 53. PLS nº 455/2008 – Exportação de etanol financia a educação 54. PLS nº 6/2009 – Prioridade para os professores no imposto de renda 55. PLS nº 8/2009 – FIES com os mesmos critérios do crédito rural e fundiário 56. PLS nº 286/2009 – Programa Bolsa Escola 57. PLS nº 287/2009 – Educação discutida no Conselho da República 58. PLS nº 306/2009 – Dia nacional do compromisso com criança, adolescente e

educação 59. PLS nº 481/2009 – Bom desempenho olímpico começa na escola 60. PLS nº 517/2009 – Hino Nacional na abertura das competições 61. PLS nº 518/2009 – Ministério da Educação de Base

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62. PLS nº 525/2009 – Conteúdos mínimos para oferta educacional 63. PLS nº 532/2009 – Construção de banco de reserva de professores 64. PLS nº 2/2010 - Institui o "royalty-criança" e cria o Fundo Nacional da Educação

Básica – FNEB. 65. PLS nº 170/2010 - Institui o Dia Nacional da Educação Infantil. 66. PLS nº 325/2010 – Introduz critério de reajuste anual do valor do Piso Nacional do

Magistério Público

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