A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS NA ASSISTÊNCIA

SOCIAL: ELEMENTOS PARA UM DEBATE NECESSÁRIO

Prof. Reginaldo França Jr

Contextualizando....

Discutir Políticas de Recursos Humanos dentro docontexto da Política Nacional de Assistência Social,exige algumas reflexões que ultrapassem a visãominimalista que se tem do debate, visto aimportância que deve ser dada a temática.

Para tanto, propomos nesta oficina trazer o temapara um debate que articula profundamenteelementos teórico-legal e a vivência cotidianadaqueles que ocupa a gestão e executam açõesprofissionais na Política Nacional de AssistênciaSocial. Enfim, propomos romper com a imagemapenas teórica deste contexto e fornecer subsídiospara uma reflexão/ação propositiva.

O Trabalho

O trabalho é entendido como uma capacidadeapenas do ser humano, pelo fato de que é o únicoser orgânico que pensa e age racionalmente, comobjetivos pré-definidos. Deste modo, o trabalhoassume uma posição de relevância na vida do serhumano, pois, é uma atividade que proporciona ascondições necessárias para sua reproduçãoenquanto ser inserido na vida contemporânea.Tradicionalmente, esta concepção de trabalho,resume-se em uma expressão cotidiana de que “ otrabalho dignifica o homem..”

O Trabalho Deste modo, além da compreensão do lugar do trabalho na vida

do homem ( ser humano), faz-se necessário refletir que otrabalho pressupõe um intercâmbio entre homem e natureza éuma condição sem a qual não poder ser, pois ela é uma condiçãoinerente, natural e, “... a sociedade não pode existir sem anatureza – afinal, é a natureza, transformada pelo trabalho, quepropicia as condições da manutenção da vida dos membros nasociedade” (BRAZ e NETTO, 2007, p. 35). O trabalho, enquantocategoria, não pode ser reduzido apenas à questão detransformação da natureza, ele possui características sociais bemdeterminadas. Esta função social do trabalho pode ser entendida,segundo Iamamoto (1997, p. 58), se “este caráter social só semanifesta no conteúdo do trabalho, quando, como membro deum complexo social, produz para as necessidades dos demais,estando submetido a uma dependência social”.

Mas, o que tem esta discussão com meu trabalho no SUAS e seus serviços? O desempenho de qualquer atividade

profissional, aqui entendida como trabalho,independente de ser assistente social, psicólogo,serviços gerais, coordenadores, ou seja, a equipeenvolvida no serviço e esse trabalho configura-se como uma atividade auto-transformadora,que prevê finalidades distintas, de satisfação dasnecessidades mais complexas. É neste processode trabalho e na sua importância quedestacamos o trabalho da equipe daPNAS/SUAS nesta construção coletiva.

Mas, o que tem esta discussão com meu trabalho no SUAS e seus serviços? Nós, enquanto trabalhadores não devemos perderde vista o nosso lugar dentro da Política deAssistência Social, pois é a partir do nosso trabalho,pensado coletivamente, em equipe, é que resultaem ações profissionais de grande relevância para asociedade e principalmente para os usuários dosserviços sócio-assistenciais. Reside aí, nossadiscussão: o trabalhador na Política e suaimportância na construção do acesso à cidadania econsequentemente aos bens e serviços sócio-assistenciais disponibilizados pelo Estado.

Os trabalhadores da Política de Assistência Social e o marco

legal Tradicionalmente pensada de maneira amadora e

desvinculada do direito, a assistência social marca sua passagem no contexto histórico como uma “ação social” oriunda da doutrina social da Igreja Católica e de um Estado ainda despreocupado com uma concepção de direito social. Construída desta maneira, a assistência social passa a ser concebida como uma política pobre para pobres, evidenciando, dentre fatores diversos, a desprofissionalização dos seus agentes executores, entendido como uma minimalizaçãodo seu trabalho.

Os trabalhadores da Política de Assistência Social e o marco

legal Este quadro começa a modificar, ainda que muito

timidamente, a partir da inserção da Assistência Social notripé da Seguridade Social, reafirmando, após muita luta, naLei Orgânica da Assistência Social de 1993. A política avançaem termos sócio-assistenciais, mas a inserção da discussãosobre os trabalhadores da política ainda não ocupa um lugarcentral. Ao nosso ver, uma Política Pública não se efetiva porsi, somente. Ela é um conjunto articulado de fatoreseconômicos, políticos, sociais, culturais... Porém, é possívelconsolidar uma Política de tamanha magnitude, sem pensarnos executores?

Os trabalhadores da Política de Assistência Social e o marco

legal Com a publicação da Resolução 145, de 15 deOutubro de 2004, que aprovou a Política Nacionalde Assistência Social, 16 anos após a promulgaçãoda CF/1988 é que temos um marco regulatório maisclaro, com objetivos bem delineados e com ele,acrescido dentre várias concepções, a relevância deuma Política de Recursos Humanos específica para aAssistência Social, que tem como objetivos, adefesa do servidor público de carreira, daqualificação e indica a necessidade de uma NormaOperacional Básica específica para o tema.

Elementos da NOB-RH SUAS

Construída na esteira do processo de consolidação daPolítica Nacional de Assistência Social, a NormaOperacional Básica de Recursos Humanos emerge comoum marco regulatório necessário para uma melhordefinição das funções dos trabalhadores dentro doSUAS. Porém, a NOB-RH-SUAS deve ser entendidacomo uma normativa que, atrelada à interesseseconômicos e políticos mais diversos, o queimpossibilita, por vezes sua plena execução.

A NOB-RH está condicionada à uma vontade política deimplementação, neste contexto entendido todos osatores sociais ( trabalhadores, gestores, políticos,conselheiros, etc). Todos fazem parte deste processo!

Princípios e Diretrizes Nacionais para a Gestão do Trabalho no SUAS

Seus princípios se estruturam dentro de umaconcepção de totalidade da Política, com vistas àpropositura de uma Política de Capacitação, quecompreenda todos os trabalhadores da assistênciasocial ( conselheiros, gestores, técnicos, demaistrabalhadores, em uma perspectiva decontinuidade, descentralizada, participativa e queobjetive alcançar as indicações do SUAS/PNAS, comresultados efetivos na prestação de serviçossocioassistenciais de qualidade.

A ética e os trabalhadores da Assistência Social

A ética é concebida como um conjunto de valores que se articulam entre conceitos práticos e fundamentos teóricos que, se consolidam no cotidiano do trabalho. Assim, como relação teórica, a ética nos leva a refletir criticamente sobre o agir do ser humano, seu lugar na vida social, enfim, dos valores e princípios que orientam a prática social dos homens. Entendida como relação prática, a ética é entendida como a objetivação concreta das necessidades mais variadas, dos valores, princípios, escolhas e deliberações do indivíduo.

A ética e os trabalhadores da Assistência Social

A ética profissional pressupõe, além destas categorias,o desvelar dos mecanismos profissionais das profissõesregulamentadas ( Assistente Social e Psicólogo, porexemplo) que, além de comprometimento ético-legal,afere-se pelo seu comprometimento ético-político comas demandas atendidas dentro da PNAS/SUAS, porexemplo. O comportamento ético não deve ficarrestrito apenas às profissões de nível superior. Elerelaciona-se dentro dos serviços como um mecanismoque objetiva zelar pelas informações, atendimentos,direcionando o trabalho à práticas emancipatórias,igualmente democráticas. O comportamento ético éinerente a um trabalho realmente comprometido comas demandas do SUAS.

Política Nacional de Capacitação

Entendida com uma Política que possibilite aostrabalhadores da assistência social as condiçõesnecessárias para o desempenho de suas funções, comvistas a consolidação das diretrizes da PNAS/SUAS.Porém, a viabilização das condições político-financeirasestão sob responsabilidade dos Gestores Federal eEstadual, que deverão ser executadas via Plano Anualde Capacitação. Mas, ainda observamos um processo denão valorização da Política de Capacitação, visto que asações de qualificação oferecidas pelos Gestores Federale Estadual ainda está muito distante dos seus objetivos,pelo fato de um profundo descontinuismo, pautado emações fragmentadas e pulverizadas, que revelam suafragilidade, por hora.

Planos de carreira, cargos e salários

Com status de “vedete” da PNAS, o PCCS emerge na cenados trabalhadores da assistência social na condição de“Salvador da Pátria”, no que tange à salários e provisãode uma proposta de carreira na Política. O plano, visa,entre outros elementos importantes, a reordenação naesfera político-administrativa de um dos cernes daefetivação da PNAS, pelo fato de que, tradicionalmente,os trabalhadores da assistência social possuempéssimas condições de trabalho, além de umaremuneração inadequada, com forte peso einterferência política, um profundo processo deprecarização das relações de trabalho, seja pelacontratação via mérito, acordos políticos estranhos àPolítica.

Planos de carreira, cargos e salários

Além dos fatores elencados anteriormente, a PCCS temo objetivo de combater a desprofissionalização dotrabalho, a descontinuidade de açõestécnicas/gerenciais/operativas, que revelam a políticaperversa de um Estado com forte influência neoliberal;

A PCCS contempla condicionantes centrais da questãoda melhora das condições salariais e de carreira dosservidores ( Municipais, Estaduais e Federal), porém,seu regime ainda é institucional à Política e nãointerfere, infelizmente, dentro das relações trabalhistasque perpassam os contratos, os salários e demaiselementos do funcionalismo público.

A PCCS tem que avançar significativamente nadeliberação de ações trabalhistas, afim de que seupropósito seja plenamente alcançado;

Diretrizes para entidades e organizações de Assistência Social Funda-se na direção de que a (re)qualificação, a

melhora sistemática dos salários e uma Políticade carreira para os trabalhadores da área,porém, com foco na iniciativa privada. A questãoem cheque, reside no fato de que a iniciativaprivada, de fundo filantrópico ou não,configurada como prestadora de serviçossocioassistenciais atendem os regulamentos dalegislação trabalhista vigente. Deste modo, faz-se necessário um nivelamento no plano concretodesta especificidade, pois, é urgente umaredefinição, a contar da iniciativa pública.

Diretrizes para o co-financiamento da Gestão do Trabalho

Assegura, no plano institucional, a vinculação de umaproposta de financiamento de ações que garantammelhores condições de trabalho aos trabalhadores daassistência social, com foco nos servidores de carreira,concursados. Esta diretriz aponta as responsabilidadesde cada ente federado na definição das formas deaplicação dos recursos públicos. Sua implementaçãoemerge de maneira gradual, lenta, podemos assimdizer, pelo fato de que há ainda a necessidade deestruturar outros elementos que compõem a rubrica“orçamento”. Uma crítica que apontamos é o fato deque a assistência social ainda não tem percentualmínimo de aplicação de recursos, como a saúde (15%) eeducação (25%).

Os gestores: Federal, Estaduais e Municipais

Indiscutivelmente o gestor da assistência social tem um papel fundamental na execução da NOB-RH, pois, é atribuído-lhe uma função de sustentáculo da Política, tanto na esfera política, operacional e administrativa, com vistas à execução da NOB-RH-SUAS.

Cada esfera de gestão tem seu papel no diálogo com as forças institucionais e operativas que compõem todo este cenário (CIB, CIT, CMAS, CEAS, CNAS etc). A NOB respeita e particulariza cada realidade, observando o tipo de gestão: básica e plena.

Os gestores: Federal, Estaduais e Municipais

As diretrizes são claras, porém, observamos nagestão do trabalho do SUAS um desalinhamentodestas ações, pelo fato de que os gestores aindanão compreendem de maneira eficaz os princípiosque direcionam a NOB-RH-SUAS e menos ainda suaresponsabilidade neste contexto. Para que o gestorpossa executar tais ações, faz-se necessário acapacitação deste gestor, com metas bem definidase objetivos traçados.

Avaliamos que este ponto é crucial para a execuçãodestas diretrizes.

Outro fator a ser destacado é o financiamento, poissem recursos é impossível construir uma ferramentaeficiente de gestão do trabalho no SUAS.

Organização do Cadastro Nacionalde trabalhadores do SUAS – MóduloCadSUAS Uma base de dados informatizada, de alcance

nacional, que possibilite o mapeamento dostrabalhadores da assistência social, bem comofunções e atividades desempenhadas.

Controle Social da Gestão do Trabalho no SUAS Outro elemento que vem balizar a

implementação desta ferramenta é o Controle Social como forma de ampliar a pluralidade no debate, incluindo a participação da comunidade na definição dos papéis na gestão do trabalho do SUAS.

A crítica que fazemos, reside no fato de que é necessário uma melhor estruturação do conceito “ controle social”, pelo fato de que estas instâncias ainda não tem a compreensão exata da amplitude do seu papel na formulação de uma política cidadã.

As equipes A NOB vem com o propósito de superar o conceito da Euquipe, para

uma concepção mais ampla, de trabalho multidisciplinar, respeitandoas normativas legais de cada profissão regulamentada. A equipe dosserviços devem ser pensadas a partir do objetivo central das demandaspostas, em respostas prático-objetivas, na direção do fortalecimentoda cidadania, da justiça e da igualdade.

Tradicionalmente, os profissionais de nível superior possuem umaposição de destaque social dentro das equipes, mas, este destaque éuma condição para destruição do trabalho no SUAS, pois este rompecom esta visão de “diferencialidade” dentro de sua dinâmica, pois,cada trabalhador representa um papel decisivo para o perfeitofuncionamento dos equipamentos sociais.

Baseada nos erros do SUS, o SUAS descentraliza estes os papeisprofissionais centrais, como forma de nivelar as relações entreusuários-técnicos superiores-outros profissionais. Este nivelamentonão é uma minimização do seu exercício, é em síntese, colocar otrabalhador mais próximo daqueles que igualmente o são, ou seja, osusuários.

Reflexões urgentes...

A NOB-RH ainda não conseguiu acompanhar o rápido desenvolvimento da PNAS/SUAS, pois, infelizmente suas ações ainda estão restritas a uma elaboração mais teórica do que prática, que ainda não revela substancialmente seus objetivos concretos, no cotidiano dos trabalhadores envolvidos no processo. Nota-se ainda, um descompasso na formulação de ações técnico-políticas que legitimem a NOB-RH. Este descompasso pode ser observado no texto inicial do PL 3.077/08 ( Lei do SUAS) que não prevê em seu texto a questão da gestão do trabalho na Política.

Reflexões urgentes...

Este descompasso só pode ser superado com o afinamento dosentes federados, na clareza dos trabalhadores do seu papeldentro da Política, na ação propositiva e dinâmica dos gestorespúblicos, na afirmação do papel do Estado enquanto agenteresponsável pelo financiamento, elaboração, execução eavaliação da PNAS, atribuindo-lhe suas obrigações nasuperação da ideia de uma política pobre para pobres.

Superação do fatalismo nas equipes profissionais, que atribuemseus insucessos profissionais aos gestores, à Política. Estes,tem um papel central, pois é a partir deles que a populaçãobusca a satisfação das suas necessidades mais imediatas. Destemodo, estas equipes necessitam possuir um direcionamentoético-político bem definido, para que assim, os usuários nãosejam vítimas (mais uma vez) da estrutura estatal.

Para pensar...

“ La possibilidad de transformación de esa realidade adversa contínua siendo una tarea de los hombres cuando se organizam políticamente en proyectos de ruptura; nuestro empeño en esa dirección también se fortalece en las pequeñas batallas cotidianas, aunque, limitadas profesionalmente, pueden consolidar políticamnete el proyecto profesional colectivo, la forma de resistencia objetiva más coherente con las intenciones éticas asumidas”.

Maria Lucia Silva Barroco

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