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  • civilistica.com || a. 2. n. 2. 2013 || 1

    A natureza jurdica dos direitos autorais

    Srgio BRANCO

    SUMRIO: Introduo; 1. Direitos morais; 1.1. Direito de paternidade; 1.2.

    Direito de indito; 1.3. Direito paternidade da obra; 2. Direitos

    patrimoniais; 3. Um direito exclusivo.

    RESUMO: O presente artigo visa a um estudo dos direitos autorais a partir da

    diviso que os separa entre direitos morais do autor e direitos patrimoniais.

    A partir dessa diviso, busca-se a verdadeira natureza jurdica dos direitos

    autorais, configurada em torno da categoria de direito de exclusivo proposta

    por Jos de Oliveira Ascenso.

    PALAVRAS-CHAVE: 1. Direitos autorais. 2. Natureza jurdica. 3. Direito de

    exclusivo.

    ABSTRACT: This article seeks to study authors rights starting from the

    separation that divides them between moral authors rights and

    patrimonial rights. From that division, the true nature of authors rights is

    sought, configured around the category of exclusive right proposed by Jos

    de Oliveira Ascenso.

    KEYWORDS: 1. Authors rights. 2. Juridical nature. 3. Exclusive right.

    Introduo

    A Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei 9.610/98, doravante LDA) regula os direitos

    de autor e os que lhe so conexos1. Os direitos de autor so aqueles conferidos ao

    criador da obra literria, artstica ou cientfica. J os direitos conexos so os detidos

    pelos artistas intrpretes ou executantes, produtores fonogrficos ou empresas de

    radiodifuso, aos quais so conferidos os mesmos direitos atribudos aos autores, no

    que couber.2

    Doutor e mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor do IBMEC 1 Art. 1: Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominao os direitos de autor e os que lhes so conexos. 2 Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intrpretes ou executantes, dos produtores fonogrficos e das empresas de radiodifuso. Pargrafo nico. A proteo desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e no afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literrias, artsticas ou cientficas.

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    Desde logo, importante esclarecer que a obra intelectual protegida se distingue do

    suporte fsico em que se encontra eventualmente incorporada3. A doutrina usualmente

    chama a obra intelectual de corpus misticum, enquanto que ao bem fsico se costuma

    atribuir a denominao de corpus mechanicum. Dessa forma, a LDA visa a proteger a

    obra intelectual, no seu suporte. A aquisio de um livro impresso, por exemplo,

    confere a seu proprietrio todos os direitos de propriedade sobre bens mveis: poder

    ele vender, doar, abandonar ou destruir seu bem. No entanto, o mesmo proprietrio do

    livro gozar, quanto ao texto contido no livro (a verdadeira obra intelectual) direitos

    distintos dos direitos de propriedade, na extenso que lhe tenham sido outorgados pela

    lei ou pelo titular dos direitos autorais.4

    Para a LDA, os direitos autorais se reputam bens mveis5 e os negcios jurdicos a eles

    relacionados devem ser interpretados restritivamente6. O autor sempre ser pessoa

    fsica, sendo que a proteo conferida ao autor poder ser aplicada s pessoas jurdicas

    nos casos previstos em lei7. A proteo de que trata a lei independe do registro da obra

    em qualquer rgo pblico ou privado.8

    A LDA aponta quais as obras protegidas por direitos autorais, sendo a lista indicada em

    seu art. 79 considerada meramente exemplificativa10. Tambm indica a LDA as

    criaes do esprito no sujeitas proteo por direitos autorais.11

    3 Assim que o art. 37 da LDA prev que a aquisio do original de uma obra, ou de exemplar, no confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo conveno em contrrio entre as partes e os casos previstos nesta Lei. Ainda que mais usualmente as obras protegidas por direitos autorais encontrem-se fixadas em algum suporte, no impossvel que a obra tenha sido apenas exteriorizada (oralmente, por exemplo), sem fixao, caso em que, ainda assim, seguiria protegida. 4 Alexandre Dias Pereira, comentando a obra de Manuel de Andrade, invoca as seguintes palavras a respeito do tema: o objecto de tais direitos a obra na sua forma ideal, na sua concepo intelectual, e no a coisa ou as coisas materiais que constituem a sua corporizao ou encarnao exterior, atravs das quais ela faz a sua apario no mundo sensvel. Os direitos que recaem sobre essas coisas materiais so vulgares direitos de propriedade, salva qualquer variante no essencial. Os que recaem sobre a obra como entidade ideal, como particular combinao de pensamentos ou impresses, que revestem uma fisionomia especfica, embora muito prxima, nos seus principais aspectos, da dos direitos reais sobre coisas corpreas (grifos no original). PEREIRA, Alexandre Dias. Informtica, Direito de Autor e Propriedade Tecnodigital. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 140. 5 Art. 3: Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens mveis. 6 Art. 4: Interpretam-se restritivamente os negcios jurdicos sobre os direitos autorais. 7 Art. 11. Autor a pessoa fsica criadora de obra literria, artstica ou cientfica. Pargrafo nico. A proteo concedida ao autor poder aplicar-se s pessoas jurdicas nos casos previstos nesta Lei. 8 Art. 18: A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. 9 Art. 7: So obras intelectuais protegidas as criaes do esprito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangvel ou intangvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literrias, artsticas ou cientficas; II - as conferncias, alocues, sermes e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramticas e dramtico-musicais; IV - as obras coreogrficas e pantommicas, cuja execuo cnica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composies musicais, tenham ou no letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou no, inclusive as cinematogrficas; VII - as obras fotogrficas e as produzidas por qualquer processo anlogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cintica; IX - as ilustraes, cartas geogrficas e outras obras da mesma natureza; X - os projetos, esboos e obras plsticas concernentes geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e cincia; XI - as

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    Um dos aspectos mais relevantes para o desenvolvimento deste trabalho a diviso dos

    direitos autorais em dois feixes, ou grupos, de direitos: os morais e os patrimoniais12.

    Muitas vezes, a doutrina trata (a nosso ver equivocadamente em ambos os casos, do

    que cuidaremos mais adiante13) os primeiros como se fossem emanao da

    personalidade do autor, e os segundos como objeto de propriedade.14

    Mas qual a importncia de se discutir a natureza jurdica dos direitos autorais? Como

    lembra Teresa Negreiros, as classificaes jurdicas, se, por um lado, pecam por tentar

    reduzir a categorias abstratas fenmenos complexos, por outro lado, tm a importante

    funo de sistematizar o conhecimento jurdico e (...) podem inclusive apoiar

    adaptaes, tradues e outras transformaes de obras originais, apresentadas como criao intelectual nova; XII - os programas de computador; XIII - as coletneas ou compilaes, antologias, enciclopdias, dicionrios, bases de dados e outras obras, que, por sua seleo, organizao ou disposio de seu contedo, constituam uma criao intelectual. 1 Os programas de computador so objeto de legislao especfica, observadas as disposies desta Lei que lhes sejam aplicveis. 2 A proteo concedida no inciso XIII no abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuzo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras. 3 No domnio das cincias, a proteo recair sobre a forma literria ou artstica, no abrangendo o seu contedo cientfico ou tcnico, sem prejuzo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial. 10 Ver, entre outros, BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. 4. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2004, p. 25: [c]om base na diretriz assumida, as leis internas dos pases tambm adotaram a tcnica da enumerao exemplificativa de obras protegidas, permitindo, pois, a integrao de outras criaes estticas no seu contexto (assim, entre ns, a Lei n. 9.610/98, art. 7). 11 Art. 8: No so objeto de proteo como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, mtodos, projetos ou conceitos matemticos como tais; II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negcios; III - os formulrios em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informao, cientfica ou no, e suas instrues; IV - os textos de tratados ou convenes, leis, decretos, regulamentos, decises judiciais e demais atos oficiais; V - as informaes de uso comum tais como calendrios, agendas, cadastros ou legendas; VI - os nomes e ttulos isolados; VII - o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras. 12 O Direito de Autor possui duas naturezas diversas, ou seja, o jus in rem e o jus in personam, as quais no se confundem, mas coexistem em harmonia para este ramo do direito. As caractersticas do jus in rem e do jus in personam so a alienabilidade do primeiro e a indisponibilidade do segundo, o qual jamais se afasta ou pode ser afastado do autor da obra. LEITE, Eduardo Ly