a junta comercial do estado de mato grosso e o livro contábil digital fábio granja júnior...
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A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e o Livro Contábil Digital
Fábio Granja JúniorAssessor Técnico
• A JUCEMAT– Histórico;– Missão;– Base Legal;– Vinculação;– Estrutura organizacional;
• LIVRO CONTÁBIL DIGITAL
A JUCEMAT
- HISTÓRICO AUTARQUIA ESTADUAL com personalidade jurídica
própria, criada pela Lei Estadual nº 2.858, de 09 de outubro de 1968, a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, com jurisdição em todo o território de Mato Grosso, surgiu em substituição à antiga Inspetoria Comercial do Estado.
Sua primeira sede
se localizava na Rua Joaquim Murtinho, no centro de Cuiabá.
Desde 1998 se encontra funcionando na sede atual no Centro Político e Administrativo - CPA.
- MISSÃO
“Executar o registro e o arquivamento dos atos das empresas mato-grossenses, fornecendo informações sócio-econômicas do Estado, na contribuição com o seu desenvolvimento”
- BASE LEGAL
A Constituição Federal (art. 24, inc. III) prevê que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Juntas Comerciais.
A JUCEMAT, bem como as outras 26 Juntas Comerciais do país, obedecem aos preceitos da Lei Federal nº 8934 /1994 e do Decreto Federal nº 1800 /1996, cujos quais tratam do Registro Público de Empresas Mercantis no Brasil.
- VINCULAÇÃO
ADMINISTRATIVAMENTE, a Junta Comercial é vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME.
TECNICAMENTE, é vinculada ao Governo Federal por meio do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Estrututa básica da JUCEMAT (art. 8º do Decreto 1800/1996):
- Plenário - Órgão deliberativo superior;
- Turmas - Órgãos deliberativos inferiores;- Presidência – Órgão diretivo e representativo - Secretaria Geral – Órgão Administrativo; e- Procuradoria Regional – Órgão de fiscalização e
consulta jurídica.
O Plenário (Colégio de Vogais ), com função de órgão de deliberação superior, é composto por representantes de 10 (dez) entidades: FIEMT, FAMATO, CRA/MT, CRC/MT, CORECON, Associação Comercial de Cuiabá, FECOMÉRCIO, OAB/MT, UNIÃO e o Governo Estadual e dividido em 3 (três) Turmas.
A Diretoria da JUCEMAT é composta pela:
- Presidência; - Vice-presidência; - Secretaria Geral; e- Procuradoria Regional.
Além do Plenário e da Diretoria, há ainda:
- A Chefia de Gabinete;- As Assessorias e Assistências Técnicas, - 1 (uma) Ouvidoria, e- 6 (seis) Gerências.
• Passo a passo da abertura de empresasA peregrinação que o
futuro empresário enfrenta para que sua firma possa começar a funcionar passa necessariamente por:
- Junta Comercial;- Receita Federal;- Secretaria Estadual de Fazenda;- Prefeitura Municipal;- Outros, como Corpo de Bombeiros,
Vigilância Sanitária, etc.
• 1º Passo:
Registro na Junta Comercial - NIRE
Consiste no arquivamento (registro) do ato constitutivo do Empresário (firma individual); de Sociedade Empresária (Sociedade Anônima, Sociedade Limitada,
etc) ou Cooperativa.
• 1º Passo:
Registro na Junta Comercial
- A empresa adquire personalidade jurídica;
- A empresa passa a ter um número de identificação de registro de empresa – NIRE – exemplo: 5120022334-4;
- O nome empresarial adquire proteção no âmbito de jurisdição da Junta Comercial;
• 2º Passo:
Cadastro na Receita Federal
Este cadastro é feito via internet (www.receita.fazenda.gov.br) onde o futuro empresário preencherá a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica – FCPJ a fim de obter o Documento Básico de Entrada – DBE.
• 2º Passo:
Cadastro na Receita Federal
- A empresa passa a ter um número de cadastro de pessoa jurídica – CNPJ – exemplo: 12.345.678/0001-23;
• 3º Passo:
Cadastro na Secretaria de Fazenda
Este cadastro é realizado após preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, que deverá estar instruída com o comprovante de pagamento no valor de 01 (uma) UPF do Estado de Mato Grosso
• 3º Passo:Cadastro na Secretaria de Fazenda
- Este cadastro gera o número de Inscrição Estadual – I.E. – exemplo: 13.000.111-2
- A obrigatoriedade dessa Inscrição alcança os produtores rurais, que, por sua vez, não necessitam de registro na Junta Comercial.
• 4º Passo:Alvará de Licença do Corpo de
Bombeiros
- É necessária a competente inspeção e vistoria técnica do estabelecimento antes de entrar em funcionamento
- Este procedimento pode variar de acordo com as exigências de cada município
• 5º Passo:Alvará de Funcionamento da Prefeitura
- O futuro empresário deverá se dirigir à Prefeitura Municipal munido de pelo menos estes documentos:
Cópia do ato de constituição (contrato, estatuto, etc);Cópia do comprovante de CNPJ;Cópia do comprovante de I.E.;Cópia dos documentos pessoais dos sócios;Certidão do Corpo de Bombeiros; Habite-se do imóvel; outros
- Este procedimento pode variar de acordo com as exigências legais de cada Município
LIVRO CONTÁBIL DIGITAL
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Instrução Normativa 107/2008;Base Legal;
- Dos termos de abertura e encerramento;Os instrumentos de escrituração dos empresários e das
sociedades empresárias conterão termos de abertura e de encerramento;
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
LIVRO DIÁRIO Número de Ordem ____
TERMO DE ABERTURA • Contém o presente livro ____ (_______ número por extenso) páginas tipograficamente numeradas, compondo o livro
diário número ___ (_______ número por extenso) da empresa ______ sita à cidade ___ Estado ____, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial deste Estado sob número ______ em _______, inscrita no CNPJ sob número ________.
• Local e data: _______
_______________________________• Nome e Assinatura do Administrador• CPF:
_______________________________• Nome, CRC e Assinatura do Contabilista
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
LIVRO DIÁRIO Número de Ordem ____
TERMO DE ENCERRAMENTO• Contém o presente livro ____ (_______ número por extenso) páginas tipograficamente numeradas, compondo o livro
diário número ___ (_______ número por extenso) da empresa ______ sita à cidade ___ Estado ____, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial deste Estado sob número ______ em _______, inscrita no CNPJ sob número ________.
• Local e data: _______
_______________________________• Nome e Assinatura do Administrador• CPF:
_______________________________• Nome, CRC e Assinatura do Contabilista
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Da Autenticação;Lavrados os Termos de Abertura e de encerramento, os
instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias, de caráter obrigatório, salvo disposição especial de lei, deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial (art. 1.181 – CC/2002).
Observação: é dispensado das exigências o pequeno empresário a que se refere o art. 970 da Lei nº 10.406, de 10 janeiro 2002, que não está obrigado a seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, nem a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art. 1,1,79 e § 2º – CC/2002).
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Do Livro Digital;
• A geração do livro digital deverá observar quanto à:• I - escrituração e incorporação dos Termos de Abertura e de Encerramento, as
disposições contidas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital – LECD, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007;
• II – incorporação das assinaturas digitais, a utilização de software oficial denominado Programa Validador e Assinador (PVA), a ser disponibilizado, gratuitamente, no sítio da RFB/Sped na Internet, para download pelos interessados.
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
• O PVA deverá possibilitar a execução das funções abaixo, dentre outras, em relação ao livro digital:
• I – validação da escrituração;• II – visualização do livro, segundo formatos tradicionais do livro em
papel;• III - geração do requerimento próprio para o caso, dirigido à Junta
Comercial;• IV - assinatura digital do livro e do requerimento pertinente;• V - transmissão para o Sped;• VI – consulta para fins de acompanhamento do processo de
autenticação, inclusive conhecimento de exigências em decorrência de deficiências identificadas no instrumento;
• VII - download do Termo de Autenticação do livro.
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
• A validade do livro digital dependerá da sua existência e do respectivo Termo de Autenticação, mantida a inviolabilidade de seus conteúdos.
• Para efeito de prova em juízo ou fora dele, o empresário ou a sociedade deverá utilizar-se do PVA para demonstração visual do conteúdo do livro digital e de seu Termo de Autenticação, assim como para geração e emissão de documentos probantes.
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
• Descrição das Funcionalidades da Aplicação• O primeiro passo para utilização do SPED Contábil Junta Comercial
Contingência é a concretização do convênio entre a Junta Comercial de um estado com a Receita Federal do Brasil. Desse convênio surge a habilitação da Junta como uma Junta Comercial Conveniada.
• Firmado o convênio, deverão ser habilitados no senha-rede os autenticadores daquela junta. Eles são habilitados no sistema SPEDJCCONTING com a informação da UF de lotação como parâmetro adicional.
• A partir da habilitação, o autenticador está pronto para iniciar seus trabalhos no sistema. A aplicação é acessada pelo endereço: https://www1.sped.fazenda.gov.br/jcconting na internet.
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Tela inicial do SPED Contábil Junta Comercial Contingência
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Informação do Certificado Digital
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL
- Tela de Entrada do PIN do Certificado Digital
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Tela Inicial do SPED Contábil Junta Comercial Contingência
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Solicitação de Recuperação de Resumos
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Retorno dos Resumos Recuperados
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Tratamento de um Resumo Recuperado
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Atualizando Situação de um Resumo
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Visualização dos Termos
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Termo de Notificação
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Termo de Autenticação
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS DIGITAIS E LIVROS EM PAPEL- Tela do aplicativo de Assinatura Digital (AssinaDoc)
CONTATO:FÁBIO GRANJA JÚNIORASSESSOR TÉCNICO – JUCEMATe-mail: [email protected]: 65 3613-9500 – 3613-9555 – 3613-9518