a inserção do serviço social na política de educaçao

SER Social, Braslia, v. 14, n. 30, p. 244-258, jan./jun. 2012

A insero do Servio Social na Poltica de Educao na perspectiva do Conjunto CFESS/CRESS: elementos histricos e desafios para a categoria profissional / The integration of Social Work in the education social policy in the perspective of the set CFESS/CRESS: historical elements and challenges to the Professional category.

Conselho Federal de servio soCial*

A educao para alm do capital visa a uma ordem social qualitativamente diferente. Agora no s factvel lanar-se

pelo caminho que nos conduz a essa ordem como o tambm necessrio e urgente.

Istvn Mszros

Resumo: O presente artigo procurou apontar a trajetria histrica do Conselho Federal de Servio Social (CFESS) em conjunto com os Conselhos Regionais de Servio Social (CRESS) na busca pela insero e consolidao do Servio Social na poltica de

* Texto elaborado pelas conselheiras:

Maria Elisa dos Santos - Assistente Social. Mestra em Servio Social pela PUC/SP. Conselheira CFESS Gesto Atitude Crtica para Avanar na Luta (2008/2011) e Tempo de Luta e Resistncia (2011/2014). Coordenao do GT Nacional Servio Social na Educao nas duas gestes.

Marylucia Mesquita - Assistente Social. Mestra em Servio Social pela UFPE. Conselheira CFESS Gesto Atitude Crtica para Avanar na Luta (2008/2011) e Tempo de Luta e Resistncia (2011/2014). Integrante do GT Nacional Servio Social na Educao nas duas gestes.

Alessandra Ribeiro - Educao Assistente Social. Mestranda em Servio Social pela UFJF. Conselheira CFESS Gesto Tempo de Luta e Resistncia (2011/2014). Integrante do GT Nacional Servio Social na Educao (2011/2014).

Ensaio / Essay

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A insero do Servio Social na Poltica de Educao na perspectiva do Conjunto...The integration of Social Work in the education social policy in the perspective of the set...

educao brasileira. Embora se tenha informao de experincias de Assistentes Sociais na rea da educao desde a origem da profisso (dcada de 1930) a partir da dcada de 1990 que a atuao profissional neste campo, passa a ser mais debatida e socializada por meio de pesquisas e publicaes. No Conjunto CFESS/CRESS a partir dos anos 2000, que passa a compor como agenda de aes desta categoria profissional, de forma continuada, debates, constituio de comisses e grupos de trabalho, produo de cartilhas e textos de apoio, oficinas, encontros e seminrios estaduais e regionais, levantamento da insero de assistentes sociais no Brasil, mapeamento das legislaes nos estados e municpios que contam com o profissional nesta poltica. Em junho de 2012 realizamos o I Seminrio Nacional do Servio Social na Educao com a indicao dos principais desafios atuais da profisso nesta poltica.

Palavras chaves: Servio Social - Educao - Conjunto CFESS/CRESS

Abstract: This article aims to point out the historical trajectory of the Federal Council of Social Service (CFESS) in conjunction with the Regional Councils of Social Service (CRESS) in the quest for integration and consolidation of Social Policy in Brazilian education. Although information was experiences of social workers in the field of education since the origin of the profession (1930s) is from the 1990s that the professional in this field has become more socialized and discussed through research and publications. In the set CFESS / CRESS is from the year 2000, which now compose as action agenda of this professional category, on an ongoing, debates, creation of committees and working groups, production of brochures and handouts, workshops, meetings and state and regional seminars, survey of inclusion of social workers in Brazil, mapping of the laws in states and counties with the professional in this policy. In June 2012 we held the First National Seminar of Social Work in Education with an indication of the main current challenges of the profession in this policy.

Keywords: Social Services - Education - Set CFESS / CRESS

Apontado como a 7 economia mundial, o Brasil conforma

uma sociedade na qual 14 milhes de pessoas so analfabetas, 29,5

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Maria Elisa dos santos Braga / Marylucia MEs quita / alEssandra riBEiro

milhes so analfabetos/as funcionais, 14,8% dos/as jovens entre 15

e 17 anos esto fora da escola e 25,2% das crianas de 4 e 5 anos esto

excludas do sistema educacional. De acordo com a Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura (UNESCO,

2012), a porcentagem da populao de 6 a 14 anos que est fora da

escola de 2,4% e, ao avaliar a renda dos/as excludos/as, entre os/

as 20% mais pobres, essa excluso quase cinco vezes maior do

que entre os/as mais ricos/as, evidenciando o carter de classe que

o acesso educao assume.1

Em uma sociedade capitalista marcada pela desigualdade social como a brasileira, muito precocemente centenas de crianas e

adolescentes inserem-se no mercado de trabalho, obrigadas a abdicar

ao direito infncia e adolescncia e submetendo-se a condies extremamente precrias com a finalidade de complementar a renda familiar. Nestas condies tm inmeros direitos violados segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente. O tempo da educao, do

lazer, da cultura prejudicado pela insero precoce no trabalho, interditando o desenvolvimento integral em condies de liberdade e dignidade.

Apesar de prever o direito universalidade da educao desde 1988, o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educao de 2010

(PNDE) estabelece entre suas metas que essa universalidade ocorra at 2016 para toda a populao de 15 a 17 e de 4 e 5 anos. O PNDE prope ainda elevar a taxa de alfabetizao da populao com 15 anos ou mais para 93,5% at 2015; erradicar, at 2020, o analfabetismo

absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. No que

se refere educao superior, o PNDE prope elevar a taxa bruta

de matrculas para 50% e a taxa lquida para 33% da populao de

18 a 24 anos.2

1 Extrado do CFESS Manifesta Seminrio Nacional Servio Social na Educao, abril, 2012, p. 01.

2 Idem, p. 1.

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A lgica excludente da educao formal brasileira se materializa no reforo ao setor privado, por meio do abatimento de impostos

e na imposio aos/s trabalhadores/as de financiar duplamente o acesso de seus/suas filhos/as educao, pelas instituies privadas.

De acordo com o Ministrio da Educao, de 2007 a 2010 os

estabelecimentos privados de ensino cresceram 18%, enquanto o

sistema pblico encolheu 6%.3

Como nos lembra Frigotto a sociedade brasileira ao no disputar um projeto societrio antagnico modernizao e ao capitalismo dependente centrou-se em um projeto de desenvolvimento com foco no consumo e criou polticas e programas para a grande massa de desvalidos, harmonizando-os com os interesses da classe

dominante... (2011, p. 241).

Diante deste cenrio quais so os desafios terico-polticos para a insero do/a assistente social no mbito da Poltica de Educao? Que elementos merecem destaque? Esta insero supe a referncia a uma dada concepo de educao que assuma sintonia, coerncia com a direo hegemnica do projeto tico-

poltico profissional. Nessa perspectiva se impe construir aes profissionais no sentido de fortalecer as lutas sociais em defesa de uma educao emancipadora que possibilite aos indivduos sociais o desenvolvimento de suas potencialidades como gnero humano. Cumpre categoria profissional a reflexo crtica sobre a educao como processo social numa perspectiva de totalidade que envolve projetos institucionais e societrios em disputa, os quais podem

reforar o status quo ou insurgir-se contra o mesmo. Na direo da insurgncia frente dominao sob o capital, uma educao

emancipadora exige a articulao com as diferentes dimenses da vida social como constitutivas de experincias de sociabilidade humana fundadas na igualdade e liberdade substantivas e que possibilitem o acesso, a garantia e a ampliao aos direitos sociais.

3 Idem, p. 2.

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Historicamente, a presena do/a assistente social na rea da educao remonta dcada de 1930, portanto, desde a origem dos processos scio-histricos constitutivos da profisso. No entanto, a partir da dcada de 1990, em consonncia com o amadurecimento do projeto tico-poltico profissional, que se visualiza no Brasil um considervel aumento da insero da categoria profissional na rea da Educao. Soma-se a este fato, nas ltimas dcadas, as transformaes societrias em curso em nvel mundial engendradas pelo capital, s quais impem processos de reforma neoliberal do Estado, que incidem sobre as polticas sociais e, em particular, sobre a Poltica de Educao como direito social. Em termos de Brasil:

(...) ao mesmo tempo em que o governo apresenta diversos argumentos pelo no investimento na educao e nas demais polticas sociais, a Desvinculao das Receitas da Unio (DRU), que prev a destinao de 20% das receitas da Unio, prorrogada at 2015, demonstrando a adoo de uma poltica submetida aos ditames dos organismos internacionais. No ano de 2012, a DRU deve alcanar um valor de R$ 62 bilhes, enquanto o reajuste do piso salarial dos/as professores/as deve custar cerca de R$ 7 bilhes aos cofres pblicos (SEMINRIO NACIONAL DE SERVIO SOCIAL NA EDUCAO, 2012).

Adensando a discusso nessa rea e a consolidao gradativa desse campo de atuao constata-se, em muitos estados, uma

significativa ampliao do debate acerca das particularidades da interveno do Servio Social na Educao, merecendo destaque

o seu enraizamento no mbito da organizao e agenda polticas do Conselho Federal de Servio Social (CFess) e dos Conselhos Regionais de Servio Social (Cress), reconhecidos como Conjunto

CFESS/CRESS. Essa conquista de espao gera desdobramentos como a constituio de comisses temticas, grupos de trabalho e

vrias proposies nos encontros nacionais da categoria profissional. Uma das referncias desse processo histrico o crescente nmero de trabalhos inscritos nos Congressos Brasileiros de Assistentes

Sociais (CBAS) desde 1995.4

4 Cabe destacar que desde o CBAS de 1995, realizado em Salvador, se introduziu a modalidade de apresentao de trabalhos a partir de grupos temticos. Entretanto, nos dois primeiros

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No 30 Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS5 realizado em 2001, pela primeira vez, a categoria profissional elaborou

propostas, de mbito nacional, relacionadas insero do servio

social na Educao.6 Neste mesmo ano, foi constitudo um Grupo de Estudos sobre o Servio Social na Educao7 pelo CFess, o qual construiu a brochura intitulada Servio Social na Educao (CFESS, 2001). Neste documento, cujo objetivo foi contribuir com a discusso

que se configurava no cenrio nacional naquele momento, se

problematizou a funo social da escola, a Educao como um direito

social, a contribuio do Servio Social para a garantia do direito

educao e a escola como instncia de atuao do/a assistente social. O documento Servio Social na Educao incorporou tambm o Parecer Jurdico n 23/2000 elaborado pela assessora jurdica do CFess, Sylvia Terra, sobre a implantao do Servio Social nas escolas

de Ensino Fundamental e Mdio, relacionando sua pertinncia a partir das atribuies atinentes atividade profissional respectiva,

estabelecida nos arts. 4 e 5 da Lei n 8.662/1993. Tratou-se, tambm, das possibilidades legais dos projetos de lei para a implantao do Servio Social nas escolas e da discusso sobre sua regulamentao nas instncias de poder municipal e estadual.

Considerando a relevncia do debate para a categoria profissional os encontros nacionais subsequentes (31 ao 34)

congressos, a produo sobre o Servio Social na Educao ficou diluda entre as sesses temticas existentes. Somente a partir do Congresso realizado no Rio de Janeiro, em 2001, passou a existir uma sesso especfica em torno da temtica da Educao, evidenciando o interesse da categoria profissional de que este recorte temtico fosse includo no evento.

5 O Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS o espao democrtico, de deliberao mxima da agenda poltica da categoria dos/as assistentes sociais, previsto na Lei n 8.662/1993.

6 De acordo com o relatrio do 30 Encontro Nacional foram realizadas as seguintes proposies: (1) Que o CFess encaminhe um documento sobre o tema com orientaes para subsidiar as aes dos regionais nos estados, uma vez que existem demandas dos profissionais da rea; (2) Convocar os assistentes sociais que trabalham na rea da Educao para discutir o tema nos regionais; (3) Registrar e socializar experincias na rea.

7 Integraram o Grupo de Estudos sobre Servio Social na Educao: as conselheiras do CFess, gesto 1999/2002, Brasil, mostra a tua cara; Carla Rosane Bressan (coordenao); Liliane Capil Charbel Novais; Maria Augusta da Costa Prola; Marylucia Mesquita; Vernica Pereira Gomes; e Zita Alves Vilar.

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aprovaram vrias deliberaes. No entanto, em meio densidade de

aes e desafios polticos no mbito do Conjunto CFESS/CRESS nem todas as proposies foram viveis no tempo previsto.8

Nesse contexto, merece destaque o acompanhamento dos

projetos de lei e das legislaes j existentes no pas a respeito do Servio Social na Educao que se tornou uma ao permanentemente trabalhada tanto pelos Cress como pelo CFess. Em 2004, o CFess

solicitou a assessoria do professor Ney Luiz Teixeira de Almeida9 para elaborao de um parecer sobre os projetos de lei que versavam sobre a insero do/a assistente social na rea de Educao, o que resultou

no Parecer sobre os projetos de lei que dispem sobre a insero do Servio Social na Educao. Neste documento so sinalizadas recomendaes ao Conjunto CFESS/CRESS dentre as quais destacamos a necessidade de um amplo processo de mobilizao da categoria profissional. De acordo com Almeida:

de fundamental importncia um amplo processo de mobilizao da categoria profissional em torno deste tema, no s com o intuito de transformar expectativas em adeso, mas com o de instrumentalizar os assistentes sociais quanto ao significado poltico desta aproximao. Entendendo que o referido processo no diz respeito apenas ao mbito do mercado de trabalho, mas ao conhecimento necessrio sobre a educao, a poltica educacional e as possibilidades e demandas para a atuao dos assistentes sociais. Pode compor uma importante estratgia a organizao de comisses de assistentes sociais que atuam, ou tenham proximidade e interesse nesta rea, junto aos Conselhos Regionais de Servio Social, conforme j ocorre em Minas Gerais e no Rio de Janeiro (2004, p. 51).

Nessa direo, um importante avano no sentido da

mobilizao da categoria profissional foi a proposta de composio de uma comisso de trabalho formada por representantes dos Cress

8 Ver a respeito no relatrio Subsdios para o debate sobre Servio Social na Educao disponvel em .

9 Assistente social e professor da Faculdade de Servio Social da UERJ. Mestre e doutor em Educao pela UFF. Autor de vrias publicaes sobre Servio Social na Educao.

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de cada regio do pas e de representantes do CFess, apresentada

durante o 34 Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado em 2005,

em Manaus-AM. No foi possvel viabiliz-la no perodo proposto. Entretanto, considerando a necessidade de incidncia poltica para

intensificar as aes nessa rea no 35 Encontro Nacional CFESS/

CRESS, em 2006, em Vitria-ES foi aprovada a constituio de

um grupo de trabalho, composto por um representante de cada

uma de nossas regies geogrficas e mais quatro representantes do CFess.10 Proposta que se materializou durante as gestes do CFess Atitude Crtica para Avanar na Luta (2008/2011) e Tempo de Luta e Resistncia (2011/2014).

No perodo de 2008 a 2009, o GT Nacional sistematizou um

quadro referente aos estados e municpios que possuem legislao acerca da implementao do Servio Social na Educao, bem como

dos projetos de lei que estavam tramitando no mbito dos poderes legislativos municipais, estaduais e nacional, a partir das contribuies

dos Cress. Nesse mesmo perodo foi solicitado aos Cress que fizessem avaliao de contedo a respeito dos projetos de lei em tramitao e interferissem nas incorrees conceituais, como o equvoco de

identificao do Servio Social com a poltica de assistncia social,

bem como a necessidade da ampliao da concepo de Servio Social Escolar para Servio Social na Educao. Ainda nesse perodo foi de suma importncia a gesto do GT Nacional frente aos Projetos de Lei (PLs) e Proposta de Emenda Constituio (PEC) que tramitavam no Congresso Nacional.

Em 2010, o GT Nacional evidenciou a necessidade de

assessoria para aprofundar o debate e possibilitar maior efetividade

10 Passam a compor o GT Nacional Servio Social na Educao (2008/2011): Maria Elisa dos Santos Braga (CFess/Coordenao do GT), Edval Bernardino Campos (CFess), Knia Augusta Figueiredo (CFess), Marylucia Mesquita (CFess), Daniela Moller (Representante Sul Cress 11 Regio/PR), Janaina Loeffler de Almeida (Representante Centro-Oeste Cress 20 Regio/MT), Jurema Alves Pereira (Representante Sudeste Cress 7 Regio/RJ), Luciana Lisboa Menezes de Melo (Representante Nordeste Cress 13 Regio/PB) e Rita de Cssia de Moraes da Silva Vieira (Representante Norte Cress 25 Regio/TO).

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de seu trabalho. Nesse sentido, foi indicado pelo GT e aprovado pelo

Conselho Pleno do CFess a assessoria do prof. Ney Luiz Teixeira de Almeida. A partir de ento, foi elaborada uma metodologia

que envolveu as seguintes fases: (a) produo de roteiro para levantamento da insero dos/as assistentes sociais na educao no Brasil; (b) elaborao de ficha de identificao para mapear em quais

modalidades da educao o/a assistente social est inserido/a; (c)

produo de um roteiro para orientar a discusso do Servio Social na Educao nas regies; (d) levantamento das produes tericas,

entre o perodo de 2000 a 2010, acerca da temtica, na revista Servio

Social e Sociedade e nos anais dos CBASs; (e) produo do documento Subsdios para o debate sobre Servio Social na Educao,11 para servir de base e de anlise durante a realizao de debates estaduais e municipais em 2011.

Neste processo, o GT tambm construiu uma deliberao para

2011, que foi aprovada no 39 Encontro Nacional CFESS-CRESS,

realizado em Florianpolis-SC, em 2010, segundo a qual caberia ao

conjunto:

Dar continuidade ao Grupo de Trabalho do Servio Social na Educao com vistas a:

1 - rovocar a realizao de debates estaduais e municipais at o final do segundo semestre de 2011, a partir do documento

Subsdios para o debate sobre Servio Social na Educao, a ser

socializado em dezembro de 2010.

11 Merece destaque, que, embora tenha ocorrido a proposio de construo de parmetros nacionais para o Servio Social na Educao, o processo de discusso do GT Nacional com a assessoria do prof. Ney Luiz Teixeira apontou a construo de Subsdios para o Debate (e no parmetros). Este entendimento foi decorrente de trs fatores: 1) diferente das demais polticas sociais como sade e assistncia social que possuem parmetros, no mbito da Poltica de Educao, o Servio Social brasileiro ainda no acumulou o suficiente em relao sistematizao sobre as experincias profissionais, bem como pesquisas que apontem para parmetros; 2) a complexidade da Poltica de Educao no que se refere s diferentes modalidades; e 3) a necessidade prioritria de sistematizao quanto s atribuies e competncias profissionais em relao insero de assistentes sociais na Poltica de Educao e no em suas especificidades (educao infantil, educao especial dentre outras). Isso posto, no significa que em outro momento seja avaliada a necessidade de parmetros para o Servio Social na Educao.

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2 - Acompanhar e monitorar a tramitao dos PLs em nveis federal, estadual e municipal e fazer incidncia poltica para

aprovao de seus contedos.

3 - Organizar o Seminrio Nacional do Servio Social na

Educao para o primeiro semestre de 2012, antecedido

de seminrios regionais.

4 - Atualizar a bibliografia e pesquisas sobre o tema.

5 - Incentivar a criao e a continuidade das comisses/ncleos/grupos de trabalho sobre Servio Social na Educao junto aos Cress, estimulando a sistematizao

das experincias.

6 - Publicar o documento final sobre Servio Social na Educao at o final do segundo semestre de 2012 aps a

realizao do Seminrio Nacional de Educao.

Ao longo de 2010 e 2011 o Conjunto CFESS/CRESS adensou as discusses acerca da insero do Servio Social na Educao e o GT foi recomposto em 2011,12 organizando uma estratgia de trabalho que privilegiasse o fomento de seminrios regionais e deflagrasse o aprofundamento do debate junto categoria dos/as assistentes sociais.

Entre o final de 2011 e maio de 2012 foram realizados em todo territrio nacional debates e seminrios em 23 estados que

contaram com amplo envolvimento e participao de assistentes sociais e estudantes de Servio Social, envolvendo 3.203 participantes,

segundo os dados dos relatrios enviados pelos Cress. Estes debates se pautaram em instrumentais produzidos pelo GT Nacional Servio

12 Passam a compor o GT Nacional Servio Social na Educao: Maria Elisa Santos Braga (CFess/Coordenao do GT); Alessandra Ribeiro de Souza (CFess); Marylucia Mesquita (CFess); Felipe Moreira (Representante Sudeste Cress 7 Regio/RJ); Kleber Durat (Representante Sul Cress 11 Regio/PR); Francismeiry Queiroz (Representante Centro Oeste Cress 20 Regio/MT); Michelle da Silva (Representante do Norte Cress 25 Regio/TO); Fbio dos Santos (Representante do NE Cress 5 Regio/BA).

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Social na Educao para organizao e sistematizao das atividades em cada regio. Este processo culminou na realizao do I Seminrio Nacional Servio Social na Educao, em Macei nos dias 4 e 5

de junho de 2012, com a presena de 880 assistentes sociais e 220

estudantes. Cabe ressaltar que para este seminrio as inscries, pelo

site do CFess, esgotaram-se em meio dia para estudantes e, em dois

dias para profissionais, revelando, mais uma vez, o envolvimento

da categoria profissional com a questo. Tambm importante destacar que durante a realizao do evento houve momentos de at 2.500 acessos na transmisso on line. O seminrio tematizou e discutiu os principais aspectos da crise do capital que incidem sobre a Educao, bem como as particularidades da relao entre o Estado

e a sociedade e a atuao dos movimentos sociais e entidades de trabalhadores/as nesta poltica. Abordou tambm os elementos tericos e polticos da relao Servio Social e Educao, bem como

as possibilidades, limites e polmicas da insero e atuao do Servio

Social nesta rea. Discutiu-se por meio de mesas simultneas, a

atuao do/a assistente social nas seguintes modalidades: Educao Bsica, Educao Superior, Educao Profissional e Tecnolgica, e

Educao Popular. Por fim, debateu-se acerca do desafio coletivo

posto categoria profissional para a consolidao do Servio Social na Poltica de Educao.

importante salientar ainda que o Conjunto CFESS/CRESS no 40 Encontro Nacional deliberou Educao como tema do dia do/a assistente social de 2012, para ser refletido e problematizado

em todo territrio nacional por meio da proposta:

Educao no mercadoria: assistentes sociais na luta por uma educao pblica, gratuita, laica, presencial, de qualidade e a servio da classe trabalhadora (Relatrio do 40 Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS).

A temtica definida pelo conjunto evidencia a amplitude e complexidade da discusso da categoria dos/as assistentes

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sociais acerca da Educao que em nada se assemelha a uma luta corporativista. O Servio Social brasileiro por meio de suas entidades representativas: o Conjunto CFESS/CRESS, a Associao Brasileira

de Ensino e Pesquisa em Servio Social (Abepss) e a Executiva Nacional de Estudantes de Servio Social (Enesso) em parceria com o Sindicato Nacional de Docentes das Instituies de Ensino Superior (Andes-SN) tm desenvolvido diversas aes no sentido de fortalecer a Educao pblica, universal, laica e de qualidade a

exemplo de sua insero na campanha 10% do PIB para Educao,

dos diversos posicionamentos pblicos que reafirmam a luta pela formao profissional de qualidade e das aes em prol dos PLs13 e ou da Emenda Constitucional que prope a insero do Servio Social na Educao. Nesse sentido:

O Servio Social brasileiro ousa dizer no forma como vem sendo implementado o acesso da populao brasileira ao ensino, que, em larga medida, extravia seu carter pblico, presencial, laico e de qualidade, em um contexto neoliberal, no qual o Estado empenha-se para atender s exigncias dos organismos internacionais, criando as condies para a institucionalizao de um padro educacional que dissemina uma educao que contribui para a manuteno da desigualdade social e de relaes sociais que alienam, desumanizam e conferem adeso passiva ao modo de ser burgus (CFESS, 2012).

13 Hoje existem no Legislativo federal dez projetos de lei tramitando a respeito da insero de assistentes sociais na poltica de educao ou em parte dela. Aquele que tem merecido maior ateno e incidncia do CFess o PL n 3688/2000. O CFess realizou: articulaes/reunies com os/as relatores/as das Comisses da Cmara e do Senado por onde o processo tramitou e tramita; articulao com os/as parlamentares componentes das comisses e responsveis por aprovarem o projeto nestas instncias; esteve presente por meio de seus conselheiros/as e com conselheiros/as dos Cress e com assistentes sociais de base nas sesses de votao nas comisses; participou de reunies com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) para planejamento de aes conjuntas. Vale destacar que o PL n 3.688/2000 tramitou na Cmara por sete anos, foi apresentado ao Senado nominado de PLC n 060/2007 e aprovado aps passar por vrias comisses em 2010. Ao retornar para a Cmara (trmite regimental em decorrncia das alteraes do texto original), foi aprovado por unanimidade na Comisso de Seguridade Social e Famlia (CSSF) e encontra-se na Comisso de Educao e Cultura (CEC) para apreciao pela relatora. Depois desse trmite ainda segue para a Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJC) para finalmente ir a plenrio para votao.

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Nessa perspectiva merecem destaque alguns desafios apontados pelo GT para a consolidao do Servio Social na Poltica de Educao, aps o Seminrio Nacional Servio Social na Educao

como:

Continuar a incidir fortemente para a aprovao do PLC

060/2000 para legitimar a insero, em territrio nacional,

da insero de assistentes sociais nesta poltica (embora o projeto se refira somente a entrada da categoria profissional

nas escolas pblicas de educao bsica, no entanto, abrir

precedente para outras modalidades).

Divulgar e debater com os/as assistentes sociais e

outros profissionais da rea da Educao os documentos

construdos pelo GT Servio Social na Educao em especial, o que ser apresentado como documento final

no 41 Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS

(intitulado provisoriamente, neste momento como Subsdios para o trabalho do Servio Social na Educao) como resultado dos documentos produzidos pelo Conjunto, das discusses

ocorridas em todas as regies brasileiras e o debate realizado no I Seminrio Nacional do Servio Social na Educao.

Ampliar a participao da categoria de assistentes sociais nos

fruns de controle social da Poltica de Educao, bem como

ampliar a articulao em espaos de organizao poltica dos/as trabalhadores/as da Educao, como por exemplo,

os sindicatos e os conselhos de Educao, as conferncias

municipais, estaduais e federal de Educao.

Discutir e problematizar com os outros profissionais da rea

da Educao e com a sociedade, a importncia e legitimidade

do trabalho de assistentes sociais nesta poltica.

Ampliar e aprofundar a discusso acerca das atribuies

e competncias dos/as assistentes sociais na Poltica de Educao.

257



Construir fruns de discusso e realizar debates por meio de oficinas e encontros ou outros seminrios regionais e locais, aprofundando as possibilidades e limites do/a assistente social nesta poltica.

Fortalecer a participao da categoria de assistentes sociais nas Comisses de Educao existentes nos Cress.

Articular com a Abepss que o debate em torno da insero

do Servio Social na Educao perpasse como contedo na formao profissional.

Continuar a mobilizar a categoria do/as assistentes sociais

para a consolidao e legitimao de sua insero na Educao.

Dar continuidade ao aprofundamento dos debates sobre

as atribuies e competncias nas vrias modalidades da Educao e, ampliar o debate nas modalidades Educao

Especial e Educao Popular, bem como em relao ao

programa de assistncia estudantil, conforme indicao do

debate durante o Seminrio Nacional de Servio Social na Educao.

Fortalecer aes em torno do concurso pblico para a Poltica de Educao.

Continuar a articular-se a outras categorias profissionais e

sujeitos coletivos na luta por uma educao pblica, laica,

presencial, de qualidade e com real investimento (10% do

PIB para a Educao, j!)

O CFess compreende que a insero dos assistentes sociais na Poltica de Educao assim como de outros/as profissionais poder fortalecer a democratizao desse espao. Assim tambm,

como o envolvimento da categoria profissional nesse debate, na

perspectiva do nosso projeto tico poltico profissional, demonstra

o interesse coletivo dos/as assistentes sociais em articular com

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outros sujeitos coletivos na luta contra a barbrie no capitalismo e,

portanto, contribuir para a construo de uma poltica pblica de

educao emancipadora, necessria para a materializao de uma

outra sociabilidade fundada na liberdade, justia social, equidade,

autonomia e na plena expanso dos indivduos sociais.

Referncias

ALMEIDA, Ney Luiz Teixeira. Parecer sobre os projetos de lei que dispem sobre a insero do Servio Social na Educao. Braslia: CFess, 2004. Disponvel em: .

CFESS (Conselho Federal de Servio Social). Subsdios para o debate do Servio Social na Educao (ttulo provisrio). Grupo de Trabalho Servio Social na Educao. CFESS, 2011. Disponvel em: . Acessado em: 26/07/2012.

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a inserção do serviço social na política de educaçao

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