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Center for Hemispheric Defense Studies

REDES 2001

Research and Education in Defense and Security Studies

May 22-25, 2001, Washington DC

Panel on the Role of the Armed Forces in Internal Security

A Crise de Identidade das Polcia Militares Brasileiras: Dilemas e

Paradoxos da Formao Educacional

Jacqueline Muniz, DS.c

Jajamuniz@uol.com.br Jajamuniz@candidomendes.br

Jacqueline MUNIZ Sociloga, Mestre em Antropologia Social e Doutora em Cincia Poltica.

Realizou diversas pesquisas sobre segurana pblica no Brasil e, durante o perodo de janeiro de 1999 a

maro de 2000, exerceu a funo de Diretora de Pesquisa da Secretaria de Segurana Pblica do Estado

do Rio de Janeiro. Atualmente membro do Grupo de Estudos Estratgicos - GEE da COPPE/UFRJ e

pesquisadora do Centro de Estudos de Segurana e Cidadania - CESEC da Universidade Candido

Mendes, na cidade do Rio de Janeiro.

2

O oficial de polcia precisa ter uma identidade prpria. O nosso problema que estamos em uma encruzilhada entre

coisa alguma e coisa nenhuma. Que tipo de profissional

estamos formando com essa vidinha de caserna? Isto nos

serve? Ns precisamos formar um especialista em segurana

pblica. (Oficial com 25 anos de servios prestados PMERJ

1.)

Ns vivemos uma crise de identidade. Ns, policiais, nos olhamos no espelho e no enxergamos a nossa farda. Ainda

vemos o fantasma verde-oliva ou o fantasma do bacharel em

direito. Afinal, o que ns queremos ser? (Oficial reformado com 35 anos de servios prestados

PMERJ.)

H hoje no Brasil, um consenso quanto necessidade de se promover mudanas

substantivas no nosso atual sistema de segurana pblica. Os polticos, independente de

suas orientaes poltico-partidrias, assim como os segmentos civis organizados, os

formadores de opinio, os cidados comuns e os prprios profissionais de polcia, so

unnimes em reconhecer a imperiosa necessidade de se buscar adequar o sistema

policial brasileiro s exigncias do estado democrtico de direito. Afinal, o divrcio

estabelecido entre a consolidao da nossa jovem democracia e os assuntos relativos

segurana pblica tem custado muito caro a todos ns. O histrico desinteresse,

intencional ou no, da classe poltica e das nossas elites quanto importncia estratgica

das organizaes policiais na sustentao das garantias individuais e coletivas, h muito

j no tem sido uma postura defensvel na arena pblica. Ele sucumbiu forosamente s

presses da sociedade brasileira por uma prestao de servios de segurana pblica

capaz de acompanhar os imperativos de uma cidadania estendida a todos os brasileiros.

Contudo, esse desinteresse no deixou de contribuir para a cristalizao de uma crise

institucional sem precedentes. E isto, de tal maneira, que pode-se afirmar, sem correr o

risco das falsas generalizaes, que atualmente temos tudo por fazer neste campo2.

A despeito da magnitude dos problemas e desafios enfrentados pelas outras

agncias que compem o sistema brasileiro de segurana pblica e justia criminal, as

organizaes policiais tm ocupado o centro da discusso sobre a desejada reforma no

1 A sigla PMERJ significa "Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro". No Brasil, costumamos utilizar

o jargo policial "PM" ou "PMs" para nos referirmos tanto s Polcias Militares estaduais quanto aos seus

integrantes.

2 Note-se que o processo de maturao democrtica das questes relacionadas segurana pblica to

recente que as Secretarias Nacionais de Direitos Humanos e de Segurana Pblica, rgos do Ministrio

da Justia, foram criadas somente nos ltimos seis anos. Cabe ainda salientar que o primeiro Plano

Nacional de Segurana Pblica do pas nem completou o seu primeiro aniversrio.

3

Brasil. E isto no sem razo, se reconhecemos que , por excelncia, atravs das

polcias que os princpios que estruturam a vida democrtica so, na prtica, enraizados

e capilarizados no nosso cotidiano. As polcias contemporneas, talvez mais que

qualquer outra agncia de defesa e controle social difuso, tornaram-se extremamente

permeveis e sensveis s constantes transformaes do mercado da cidadania. Seu

lugar na sustentao do estado de direito direto e executivo. At porque, os efeitos

positivos e negativos de sua ao ou de sua inao so imediatamente sentidos pela

populao.

Dentre as questes mais candentes que mobilizam o debate pblico sobre a

reforma das polcias brasileiras, destaca-se o processo formativo dos policiais militares.

Note-se que, salvo raras excees, as principais crticas da populao e dos segmentos

civis organizados, identificam as prticas correntes de brutalidade policial, de uso

excessivo da fora e demais empregos arbitrrios do poder de polcia, como um dos

efeitos perversos do "despreparo" e da "baixa qualificao profissional" dos policiais

militares. Reportam-se, portanto, ao descompasso existente entre a destinao das

polcias de "servir e proteger" o cidado preservando uma ordem pblica democrtica e

contempornea, e os conhecimentos, tcnicas e hbitos aprendidos pelos PMs, que ainda

estariam refletindo as doutrinas e mentalidades herdadas do nosso passado autoritrio.

interessante notar que os cidados no esto sozinhos quando reivindicam

transformaes substantivas no ensino policial. Segmentos expressivos das prprias

polcias ostensivas, particularmente as novas geraes de oficiais das Polcias Militares

que ingressaram em suas corporaes nos ltimos vinte anos, tambm tm ajudado a

engrossar o coro pela reforma policial, em especial, as mudanas na sua formao

profissional. Suas falas explicitam o teor da insatisfao com os saberes e treinamentos

recebidos quando afirmam, por exemplo, que se sentem "inseguros e com as mos

algemadas" ao estarem nas ruas de nossas cidades porque, entre outras questes, o que

aprendem nas academias de polcia no corresponde aos desafios atuais da prtica

policial.3 De fato, esses jovens policiais tm razo: "a prtica policial outra coisa" nas

sociedades democrticas e contemporneas. Ser a representao diuturna mais visvel e

palpvel dos princpios do estado democrtico na vida das pessoas no nada trivial.

3 Nos ltimos seis anos, tenho ministrado aulas e palestras nas academias de diversas polcias militares

brasileiras. Estes encontros possibilitaram-me partilhar de um convvio, mais ou menos formal, com os

profissionais de polcia, franqueando-me o acesso a um rico universo de observao.

4

Ou, como gostaria Muir Jr., atuar como um "Streetcorner Politicians" que previne,

dissuade ou reprime conciliando, em cada ocorrncia atendida, os requisitos da

legalidade e da legitimidade no uma simples atribuio que pode ser hoje

equacionada to somente com as tcnicas tradicionais de adestramento militar.

As insatisfaes dessa nova gerao de policiais militares, sobretudo no que

concerne formao educacional recebida, so um dos aspectos mais visveis da crise

de identidade vivida pelas Polcias Militares brasileiras. Para se compreender a

dimenso desta crise identitria e seus reflexos no processo formativo dos policiais

oportuno apresentar algumas breves consideraes sobre os papis desempenhados

pelas PMs em alguns momentos de nossa histria poltica.

Diferente de outras instituies modernas tais como a Polcia Metropolitana de

Londres e o Departamento de Polcia de Nova York, criadas respectivamente em 1829 e

1845, as nossas Polcias Militares, em quase dois sculos de existncia, nem sempre

funcionaram como organizaes policiais propriamente ditas. Mesmo levando em

considerao os distintos percursos histricos das PMs de cada estado brasileiro, pode-

se afirmar que, at os dias atuais, foram poucos os perodos em que, de fato, elas

puderam atuar como polcias urbanas e ostensivas. Tomando de emprstimo a fala

crtica dos segmentos policiais identificados como "progressistas", pode-se dizer que "as

PMs foram muito mais uma corporao militar do que uma organizao policial",

sendo, ao longo de suas histrias particulares, mais empregadas para os fins de

segurana interna e de defesa nacional, do que para as funes de segurana pblica.4

Em verdade, a proximidade das PMs com os meios de fora combatente,

sobretudo aps a criao do estado republicano, no se restringiu apenas adoo do

sobrenome "Militar". Elas nasceram, em 1809, como organizaes paramilitares

subordinadas simultaneamente aos Ministrios da Guerra e da Justia portugueses, e

gradativamente sua estrutura burocrtica foi tornando-se idntica a do Exrcito

brasileiro.5 At hoje, o modelo militar de organizao profissional tem servido como

4 Para uma apreciao da histria da Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ver Holloway (1997).

5 O decreto-lei n. 192 de 17/01/1936, institucionaliza esta tradio organizacional quando determina

que as Polcias Militares sejam estruturadas conforme as unidades de infantaria e cavalaria do exrcito

regular. Ver o anexo I deste texto que traz uma sntese evolutiva das principais decretos e artigos

constitucionais relativos s PMs desde sua criao.

5

inspirao para maior parte das Polcias Militares.6 Assim como no Exrcito Brasileiro,

as PMs possuem Estado Maior, Cadeia de comando, Batalhes, Regimentos,

Companhias, Destacamentos, Tropas, etc. Seus profissionais no fazem uso de

uniformes como os agentes ostensivos das recm - criadas Guardas Municipais7; eles

utilizam fardas bastante assemelhadas aos trajes de combate dos militares regulares.

Nestas fardas esto fixados diversos apetrechos, como uma tarja com o nome de

guerra, as divisas correspondentes aos graus hierrquicos e outras insgnias referentes

trajetria institucional do policial.8 O quadro abaixo, referente Polcia Militar do

Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, serve como uma ilustrao da distribuio

hierrquica dos policiais em graduaes ou patentes militares adotadas pelas demais

PMs:

CRCULOS

POSTOS

FUNES9

CRCULOS DOS OFICIAIS Superiores Intermedirios

Coronel Tenente Coronel Major Capito

Os oficiais que compem os crculos superior, intermedirio e subalterno so preparados, ao longo de sua carreira, para exercer funes de comando, chefia e direo. Na cadeia de comando e controle, os oficiais intermedirios - em particular, os capites destacam-se como o principal elo de comunicao com o crculo das praas.

Subalterno Primeiro Tenente Segundo Tenente

PRAAS ESPECIAIS

Aspirante Oficial Aluno Oficial

CRCULO DAS PRAAS

Subtenentes e Sargentos Subtenente Primeiro Sargento Segundo Sargento

Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer na administrao e no emprego dos

6 Desde 1990, muitas Polcias Militares tm procurado realizar reformas em sua arquitetura

organizacional, no sentido de ajust-la realidade operacional do trabalho de polcia. Este o caso da

Brigada Militar do Rio Grande do Sul, e das Polcias Militares de Minas Gerais e Bahia.

7 A Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro ou a Empresa Municipal de Vigilncia S.A. foi

instituda na gesto do prefeito Csar Maia, atravs do decreto no.12.000 de 30 de maro de 1993, de

acordo com as prerrogativas legais discriminadas pela Lei Orgnica do Municpio e pela constituio

brasileira de 1988.

8 freqente a utilizao do provrbio "Na PM nada se cria, tudo se copia" pelas novas geraes de

policiais, particularmente, quando querem se referir em tom crtico contiguidade histrica estabelecida

entre as PMs e o Exrcito brasileiro.

9 O Estatuto da Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado atravs da Lei n

o. 443 de 1 de julho

de 1981, apresenta o plano de carreira do servidor policial militar, estabelecendo as atribuies para cada

patente.

6

Terceiro Sargento recursos materiais e humanos, quer na instruo e no adestramento das praas. Devem ainda desempenhar as atividades de policiamento ostensivo peculiares Polcia Militar.

Cabos e Soldados Cabo Soldado

Os cabos e soldados so, essencialmente, os profissionais que devem executar as tarefas de policiamento.

Fonte: PM/1 - Estado Maior - PMERJ.

Mas a "militarizao" das Polcias Militares foi muito alm da assimilao do

modelo organizacional do Exrcito.10

Refletindo, em boa medida, as necessidades

liberais-autoritrias de um estado em processo de construo e consolidao, as

misses e mandatos das PMs foram ficando cada vez mais distantes das atividades

rotineiras e convencionais de uma polcia urbana, uniformizada, no-investigatria e

voltada para as atividades civis de policiamento que, um dia, fundamentaram a sua

criao. Pelo menos desde o Segundo Imprio, as PMs comearam a ser exaustivamente

empregadas como fora auxiliar do exrcito regular tanto nos esforos de guerra (como

no caso da Guerra do Paraguai), quanto nos conflitos internos como as rebelies, os

motins, as revoltas populares, alm, evidentemente, das operaes de grande porte

relacionadas ao controle das fronteiras da nao.11

Em outras palavras, as PMs foram se

transformando paulatinamente em foras aquarteladas "especiais" ou "extraordinrias",

que atuavam menos nos servios de proteo da sociedade e mais nas questes de

defesa do Estado. Suas atividades propriamente policiais como as patrulhas urbanas

10

O debate, hoje, em torno da crise institucional das polcias militares, aquecido pela perspectiva de

unificao das Polcias Militar e Civil, empenha-se em tentar dissociar a forma de organizao militar das

polcias ostensivas da "ideologia militar" batizada pelo pblico interno da PM de militarismo. Em outras palavras, esse esforo procura distinguir a utilidade da adoo do modelo militar profissional -

implantado nas PMs brasileiras do chamado militarismo, identificado como um imaginrio construdo recentemente luz da Doutrina da Segurana Nacional, e que teria se cristalizado no interior das PMs

como a viso predominante do lugar da polcia. Alguns estudiosos de polcia falam de um processo de

militarizao ideolgica da segurana pblica e das polcias militares no Brasil. Um tipo de perspectiva que ainda vigora, a despeito do retorno democracia. Consultar Cerqueira (1996); Silva (1996).

11

Aps a sua subordinao direta ao Ministrio da Justia, em 1830, as Polcias Militares ainda no

formavam seus prprios oficiais que continuavam sendo cedidos pelo Exrcito. Certamente esta prtica

ajudava a reforar a afinidade de interesses entre as PMs e a fora combatente regular, reduzindo os

possveis entraves para a sua utilizao como um recurso adicional do exrcito. Cabe ainda comentar,

que mesmo no Brasil contemporneo, a tradio de se importar quadros do exrcito, permaneceu, ainda

que redefinida, at os meados de 1980, ou melhor, at o incio do processo de redemocratizao. Em

muitas Polcias Militares, o Comandante Geral era, via de regra, um oficial PM indicado pelo alto

comando do exrcito ou um oficial da prpria fora combatente. O caso do Rio de Janeiro (capital do

imprio e ex-capital da repblica), bastante exemplar: somente aps o retorno s eleies diretas para os

governos estaduais em 1982, o comando da PM do Rio passou, por decreto do governador eleito, a

poder ser exercido apenas por oficiais policiais de carreira da mais alta patente (coronel). Traduzindo em

nmeros, tem-se apenas dezoito anos que a PMERJ passou a ser comandada pelos seus prprios

integrantes.

7

passaram a ser mais espordicas e residuais, sendo seus recursos destinados

prioritariamente para os casos de emergncia pblica, e para misses militares

extraordinrias, etc.12

Note-se que a contiguidade estabelecida entre as questes de segurana pblica,

segurana interna e segurana nacional expressa, por exemplo, na dupla atribuio das

PMs como "Polcia" e "Fora Militar", perpassou todos os regimes polticos e formas

de governo estabelecidos no Brasil, no se restringindo, como se poderia imaginar

primeira vista, aos perodos de exceo como a ditadura Vargas (1937-1945) e a

ditadura militar (1964-1985). Todas as constituies republicanas, incluindo em parte a

recente carta constitucional de 1988, assim como alguns decretos presidenciais

anteriores, institucionalizam pela letra da lei, o que na nossa histria poltica foi se

transformando em "tradio".13

Por um lado, refiro-me definio - e ao emprego

quando da convenincia da Unio - das Polcias Militares como "foras auxiliares e

reservas do exrcito".14

Por outro, reporto-me s caracterizaes legais das atribuies

dessas polcias. As cartas constitucionais republicanas anteriores a 1988, no deixam

dvidas quanto principal funo das PMs. Tratava-se, primeiro, de salvaguardar a

"Segurana Nacional" mobilizando seus esforos para a "segurana interna e

manuteno da ordem" do Estado. No difcil concluir que o que estava em jogo era,

fundamentalmente, a sustentao de uma lgica que pressupunha o "Estado contra a

sociedade", ou melhor, uma concepo autoritria da ordem pblica que exclua os

cidados de sua produo, uma vez que eles eram percebidos como "inimigos internos

do regime" que "ameaavam tranqilidade e a paz pblica". Em uma frase, a

12

Desde 1866 at a proclamao da repblica, sobretudo na antiga capital da repblica, as atividades

regulares de policiamento passaram a ser exercidas principalmente por outras instituies, semi-

profissionais, menores e de curta existncia como, por exemplo, as guardas municipais e as guardas

urbanas. Alm das Guardas, a Intendncia de Polcia (origem das Polcias Civis) e os "inspetores de

quarteiro" (voluntrios civis no-remunerados e nomeados pelos Juizes de Paz) tambm

complementavam as atividades de patrulha urbana. Para uma leitura histrica das organizaes policiais

brasileiras ver: Neder (1981), Rodrigues (s/data) e Bretas (1997).

13

Ver Anexo I.

14

Salvo imprecises, a definio das PMs como "foras auxiliares" do exrcito aparece, pela primeira

vez, na constituio de 1934. Na constituio de 1946, esta definio ampliada nos seguintes termos:

as Polcias Militares passam a ser consideradas "foras auxiliares e reservas do exrcito". As demais

cartas constitucionais brasileiras (1967, 1969 e 1988) reproduzem esta definio. Cabe ainda mencionar

dois outros fatos importantes. Primeiro, a criao, em 1967, da Inspetoria Geral das Polcias Militares -

IGPM, um rgo subordinado ao exrcito que tinha atribuies reguladoras e fiscalizadoras, e que

encontra-se em funcionamento at hoje. Segundo, a determinao, atravs do Ato Complementar n 40

de 30/12/1968, de que os integrantes das Polcias Militares estaduais no recebam vencimentos

superiores aos dos militares regulares.

8

prioridade poderia ser assim resumida: cabia s PMs, ir para as ruas "manter" a

segurana do Estado atravs da disciplinarizao de uma sociedade rebelde

"normalidade" e a "boa ordem".

Na poca conhecida como os anos de chumbo da ditadura militar, fazer o

"servio sujo" de represso poltica inclua, alm do controle de multides e as

operaes de choque nas situaes de distrbios civis, as atividades de "caa s

bruxas"15

. Por fora do Decreto-lei n. 66.862, publicado em 08/07/1970, as Polcias

Militares passaram a integrar o servio de informaes e contra-informaes do

Exrcito. , tambm, curiosamente neste momento, que as PMs comearam a retomar

gradativamente suas atividades convencionais de policiamento urbano. Pode-se dizer,

que data deste perodo a ltima grande transformao estrutural do sistema policial

brasileiro, que culminou na configurao de duas polcias estaduais de ciclo incompleto:

as Polcias Civis passaram a realizar somente as funes de polcia judiciria e de

polcia de investigao de crimes; ao passo que as Polcias Militares, respaldadas com o

Decreto-lei que concedeu a elas a exclusividade do policiamento ostensivo fardado,

tornaram-se responsveis pelo patrulhamento urbano convencional.

Note-se que o retorno das PMs s suas funes civis de polcia, suspensas por

quase um sculo, ocorreu em um momento no qual, paradoxalmente, as suas

competncias como organizao militar continuavam ainda a ser muito demandadas.

Em verdade, as suas atividades de segurana interna e nacional ainda se fariam sentir

por mais algum tempo, aprofundando uma certa esquizofrenia no exerccio de suas

atribuies: simultaneamente uma polcia ostensiva da ordem pblica e um rgo

militar de suporte s aes de segurana interna e defesa nacional das foras

combatentes brasileiras.

Exageros a parte, pode-se constatar que as Polcias Militares foram devolvidas,

apenas nos ltimos dezoito anos, sua condio efetiva de uma agncia policial

ostensiva que ainda encontra-se estruturada em moldes militares, mas que presta

essencialmente servios civis populao. V-se que, como organizaes de emprego

15

Silva (1990:184) bastante preciso quanto s implicaes prticas do desvirtuamento das Polcias

Militares: "(...) cumprindo a sua misso constitucional, as polcias militares empenhavam-se na guarda de

pontos sensveis, tais como: estaes e torres de transmisso de energia eltrica, legaes estrangeiras,

instalaes industriais essenciais, instalaes telegrficas e postais, instalaes de tratamento d'gua,

adutoras, e no controle de distrbios. Raras eram as misses de policiamento ostensivo, e ainda assim por

solicitao da autoridade judiciria ou de outras autoridades, e para emprego em grandes eventos".

9

militar, a tradio das PMs bicentenria. Mas, em contrapartida, a sua histria como

Polcia extremamente jovem. Em verdade, a identidade policial das PMs est por se

institucionalizar. Sobretudo, se consideramos que foi somente aps a promulgao da

constituio democrtica de 1988, que as questes de segurana pblica e, por sua vez,

os assuntos policiais, passaram a receber um tratamento prprio, dissociado das

questes mais amplas da segurana nacional 16

.

evidente que as transformaes ocorridas no mundo das leis no se traduziram

automaticamente em mudanas nas realidades do mundo policial. As polcias militares,

afastadas por mais de um sculo das suas atribuies policiais, tm procurado aprender

de novo a fazer polcia. Elas tm tentado "voltar a ser polcia de verdade" com todas

dificuldades que resultam de uma frgil tradio em questes propriamente policiais. De

fato, este tem sido um dever de casa difcil, tardio, porm, indispensvel. A retomada

de sua identidade policial, isto , a reconstruo do seu lugar e de sua forma de estar no

mundo tem se dado dentro de um processo inevitvel de reviso de seus valores

institucionais, dos seus fantasmas, enfim, de seu passado paradoxal .

claro que no poderia ser diferente: as PMs ultrapassaram recentemente os

muros seguros de seus quartis e encontraram uma realidade urbana, social e poltica

radicalmente distinta e muito mais complexa do que aquela que talvez tenha ficado

romantizada em suas antigas memrias institucionais. Por outro lado, nos ltimos trinta

anos, o Ocidente assistiu a uma verdadeira revoluo em termos de conhecimentos,

prticas e tecnologias de polcia: de um lado, foi consolidado um volumoso acervo

cientfico sobre as questes relacionadas s organizaes policiais contemporneas; de

outro, alteraram-se as filosofias, o ensino e a instruo, os meios de comunicao

adotados, os tipos de veculos, os armamentos, as estruturas organizacionais, as tcnicas

de emprego de fora, os expedientes estratgicos e tticos, etc. No nosso caso, toda esta

modernidade dos assuntos de polcia no foi imediatamente transposta para a realidade

das PMs. A transio para a consolidao da vida democrtica tambm se faz sentir, de

16

A atual Constituio manteve a estrutura de policial de ciclo incompleto, mas procurou conformar as

organizaes policiais s atribuies propriamente civis de polcia. Pela primeira vez, as questes

policiais so tratadas, no texto constitucional, em um captulo especfico intitulado Da Segurana Pblica. O artigo 144 define o que deve ser entendido por segurana pblica, circunscrevendo as misses gerais das polcias brasileiras: A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do

patrimnio.

10

forma aguda, nas PMs que, at os dias de hoje, esto tentando superar o descompasso

entre as misses contemporneas a ela atribudas e a sua capacidade de poder respond-

las de uma forma efetiva nas ruas de nossas cidades.

Uma das maiores barreiras para as substantivas mudanas no processo formativo

dos policiais provm, exatamente, de uma caracterstica marcante da cultura

institucional das PMs. Refiro-me, particularmente, ao legado pernicioso deixado pela

Doutrina de Segurana Nacional17

que, segundo os prprios policiais, teria contribudo,

de forma decisiva, para um [longo] perodo de desvirtuamento das instituies

policiais militares. Como vimos o direcionamento e a mobilizao dessas agncias para

o combate aos virtuais inimigos do regime militar - intervenes, importante

enfatizar, estranhas e contrrias s misses propriamente de polcia - comprometeram

sensivelmente a necessria profissionalizao das tarefas de policiamento estrito senso,

atrasando, em dcadas, o processo formativo dos policiais militares18

.

Silva (1990) chama ateno para o fato de que a Doutrina da Segurana

Nacional - morta pela pena da lei - teria deixado, no presente, as suas marcas no que

concerne instruo e ensino das polcias militares. Na Escola Superior de Polcia

Militar (ESPM) do Rio de Janeiro, por exemplo, at o ano de 1984, os assuntos policiais

comuns eram tratados na disciplina Segurana Interna II, sendo a cadeira Segurana

Interna I destinada segurana interna propriamente dita" (idem:182). De fato, o

problema da formao e do preparo dos quadros policiais militares tem consistido em

uma varivel importante, no apenas para a afirmao corporativa de uma identidade

policial, mas tambm para a prestao eficaz dos servios ostensivos civis de polcia.

Se o tradicional modelo pedaggico militar prioriza o adestramento e o

condicionamento voltados para a constituio de uma fora combatente, o horizonte de

polcia requer uma nfase dirigida para a qualificao de um meio de fora comedida

cuja interveno est constrangida pelos princpios da legalidade e da legitimidade.

Mostra-se, pois, indispensvel o desenvolvimento da capacidade individual de tomada

de deciso em situaes volteis e com um elevado grau de aleatoriedade. Ter iniciativa,

criatividade e discernimento para lidar com a variabilidade das circunstncias

17

Ver Manual Bsico da Escola Superior de Guerra (1988). Para uma apreciao das limitaes e

paradoxos da Doutrina da Segurana Nacional confira Proena Junior e Diniz (1998:37-54).

18

Somou-se a isso a conseqente fragilizao da auto-imagem da corporao policial que foi, em boa

medida, contaminada pela memria ainda viva dos duros anos de represso poltica.

11

contingentes, dos imponderveis e, sobretudo, das emergncias na vida das pessoas

parte indissocivel do trabalho policial rotineiro19

. Em verdade, essa nfase nas

habilidades do police officer j havia sido anunciada por Sir Robert Peel. No se pode

esquecer que a individualizao das decises e, por sua vez o alto grau de

discricionariedade presente nas aes policiais j fazia parte da matriz das polcias

modernas.

De certo modo, o esforo de se tentar ultrapassar as sentidas limitaes da

doutrina militar aplicada polcia ou do chamado "Militarismo", conduziram as PMs a

uma outra armadilha doutrinria: o "bacharelismo", isto , o apego acrtico perspectiva

criminal do direito. evidente que, no seu cotidiano, as polcias passam uma parcela do

seu tempo estabelecendo contatos com advogados, promotores, defensores pblicos,

juizes e demais operadores do mundo jurdico formal. fato que elas gastam uma

quantidade de horas utilizando e procurando compreender a gramtica da linguagem

penal. Tambm verdade que, na sua rotina administrativa, as agncias policiais -

principalmente a polcia judiciria e investigativa - transitam pelos meandros

burocrticos do Ministrio Pblico e do Judicirio. Mas a proximidade e mesmo a

instrumentalidade do direito penal para certas questes de polcia no devem ser

confundidas com o amplo espectro da atuao policial, em particular o das polcias

militares ou polcias do provimento da ordem pblica. bvio que a legislao criminal

constitui um importante instrumento para polcia ostensiva. Mas apenas um

instrumento to necessrio quanto tantos outros no dia-a-dia de um PM. O

conhecimento, ainda que qualificado, das firulas jurdicas penais (incluindo a as formas

de processamento das leis criminais) no suficiente para informar o perfil desejvel de

um patrulheiro que atua em todo tipo de problemas, conflitos e desordens - os quais, ou

no possuem, em sua maioria, uma traduo na rationale jurdica, ou no se configuram

como realidades propriamente criminais. As atividades de polcia ostensiva -

majoritariamente preventivas - esto circunscritas pela legalidade, mas, em boa medida,

colocam-se em um momento anterior conformao de um ato difuso em um fato

criminal propriamente dito. Mesmo naquelas ocorrncias tipificadas como crime em

andamento, o conhecimento formal das leis penais parece ser pouco relevante para

19

Cabe salientar que faz parte dessa realidade uma dose substantiva de imprevisibilidade. Sobretudo nas

intervenes policias, dentro do cenrio urbano, no h como se ter certeza prvia do curso de ao mais

adequado - em particular, se haver mesmo a necessidade do emprego da fora ou simplesmente de sua

ameaa.

12

orientar um PM a escolher, com rapidez e discernimento, o melhor curso de ao a ser

adotado. Afinal, a identificao de uma circunstncia como legalmente criminosa no

elimina a dimenso contingente das interaes entre policiais e cidados. Na prtica

ostensiva, os conhecimentos penais tornam-se, portanto, uma ferramenta limitada,

principalmente quando se trata de instruir os policiais a adotarem uma estratgia de ao

ou a decidirem qual recurso ttico mais adequado s circunstncias em que se est

atuando. Por outro lado, como a polcia ostensiva est sempre engajada no atendimento

de ocorrncias difusas e heterclitas que interferem diretamente na produo pblica de

ordem como, por exemplo, o resgate de um alienado mental, a conduo de uma

parturiente, a retirada de um bbado ou uma querela de vizinhos, a aplicao estrito

senso dos expedientes penais pouco pode auxiliar nos processos cotidianos de tomada

de deciso policial, mostrando-se residual e, no limite, pouco provvel.

A despeito das evidncias sociolgicas de que a racionalidade jurdica incapaz

de recobrir os fluxos e as descontinuidades da vida citadina - ambiente onde a polcia

ostensiva atua - , o ensino do Direito Penal nas Academias da Polcia Militar tornou-se

uma tradio nas duas ltimas dcadas. As disciplinas da rea jurdica passaram a

ocupar uma parte to expressiva da formao policial que os oficiais PMs saem

habilitados a conclurem o bacharelado em Direito em, no mximo, dois anos. Alm de

no recobrir o contedo interdisciplinar necessrio ao profissional de polcia ostensiva,

uma formao policial voltada, quase que exclusivamente, para as cincias jurdicas,

parece ter contribudo para o reforo de uma viso criminalizante da ordem pblica,

extremamente danosa aos servios ostensivos de polcia. A criminalizao do mundo

social correlata a uma espcie de legalismo moral, cujos efeitos perversos em termos

de ao cotidiana de polcia so, na maior parte dos casos, irreparveis. Diferente dos

usuais operadores do sistema criminal, os policiais ostensivos esto nas ruas interagindo

de forma descontnua com os cidados em todo tipo de eventos. Se motivados por um

imaginrio excessivamente penal - quase sempre revestido de uma atraente aparncia

legalista - eles tendem a produzir e multiplicar os fatores crimingenos que

ambicionam prevenir. Como em uma espcie de profecia que se autocumpre, esses

policiais, no af de buscar enquadrar a conduta criminosa, acabam elevando o

universo de elementos suspeitos ao limite da vida social - ela mesma passando a ser,

paradoxalmente, identificada como suspeita e ilegal.

13

Como se pode imaginar, os esforos de superao dos paradigmas militarista e

criminal tem possibilitado, hoje, debates acalorados acerca da reformulao dos

currculos, dos contedos disciplinares e da prpria metodologia de ensino para todos os

nveis de formao policial20

. Existe um consenso, dentro e fora das agncias policiais,

de que os processos de formao e instruo esto defasados e inadequados no s em

relao s exigncias postas na ordem do dia pela populao, mas tambm em relao

s prprias necessidades internas das organizaes. Em razo da histrica precariedade

dos conhecimentos obtidos nas Academias de Polcia, os PMs, sobretudo os oficiais

superiores, tm sistematicamente buscado suprir suas carncias profissionais por conta

prpria, isto , de forma individualizada ingressando nas universidades ou realizando

cursos tcnicos que julgam intuitivamente serem teis ao desempenho de seu trabalho21

.

Mas, se voz corrente que se deve melhorar o ensino e a instruo ofertados

aos policiais, no se tem ainda um consenso sobre as formas pelas quais esta melhoria

poder efetivamente ocorrer. Por um lado, esta indefinio reflete o acervo discreto de

reflexes j consolidadas sobre a problemtica da segurana pblica e das polcias no

Brasil. Por outro lado, ela expressa um momento rico e peculiar, onde se assiste a

proliferao de diversas propostas e experimentaes em andamento em diversos

estados brasileiros. Exatamente por que estas experincias so muito recentes, ainda no

se tem avaliaes substantivas sobre os seus resultados, sucessos, limitaes e correes

de rotas adotados.

De certa maneira, tem-se aprendido com as prprias tentativas de mudana.

Muitas so as idias em circulao no debate pblico. Alguns atores entendem que

qualquer formao oferecida aos policiais pelas prprias polcias, estaria previamente

condenada ao empobrecimento, uma vez que reproduziria, no limite, os vcios histricos

20

Tal como vem ocorrendo nas Polcias Militares do Rio de Janeiro, do Esprito Santo, do Par, de

Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, outras PMs tambm tm procurado estabelecer parcerias com as

universidades no intuito de atualizar os perfis de entrada e sada dos profissionais de polcia, e de ofertar

uma formao policial mais adequada e de melhor qualidade.

21

Tradicionalmente, os oficiais das PMs tm procurado na carreira jurdica uma espcie de remdio para

as sentidas limitaes profissionais experimentadas no exerccio cotidiano de suas atribuies. Mas, esta

procura pelo diploma de advogado tambm atende s estratgias polticas das organizaes policiais

militares. A titulao como bacharel em direito, tem operado como um instrumento poltico para a

ampliao do estatus profissional e para conquista da equiparao salarial com os quadros superiores da

Polcia Civil e com os operadores da justia criminal (Defensores pblicos, Promotores, juizes, etc.).

Muitas PMs, com base no argumento de que seus oficiais possuem o mesmo ttulo universitrio,

conseguiram aprovar nas Assemblias Legislativas Estaduais a proposta de equiparao salarial, mudando

o patamar de seus vencimentos.

14

das culturas institucionais vigentes nas corporaes. Para estes, a formao policial

deveria ser entregue s universidades, j que estas constituem os fruns privilegiados e

independentes de produo de cincia e conhecimentos teis a todos os ramos

profissionais. Outros reconhecem a importncia das universidades, mas defendem que

sua participao dever se d a partir de um trabalho conjunto com as polcias e suas

unidades de ensino. Neste caso, o que se pretenderia o estabelecimento de parcerias na

elaborao dos contedos programticos e das grades curriculares, na construo de

modelos pedaggicos mais adequados e critrios de avaliao mais consistentes, na

oferta de cursos articulados com a estrutura de ensino policial; etc. Uma terceira

perspectiva, tem sido a de se buscar construir um estrutura de ensino prpria e unificada

para as organizaes policiais militar e civil. Em termos gerais, o que se deseja a

constituio de um sistema profissional de ensino policial integrado e vinculado

diretamente as agncias policiais. Atravs deste caminho pretende-se unificar doutrinas,

conhecimentos e prticas das duas polcias estaduais, inclusive implementando uma

sede fsica comum e uma grade curricular de nvel bsico tambm comum a todos os

policiais. Grosso modo, pode-se dizer que tem-se, hoje, trs linhas gerais de conduo

da discusso:

1) a exclusividade da universidade no tratamento da questo;

2) a parceria universidade/polcia; e

3) a exclusividade das instituies policiais.

fato que a escolha de um destes caminhos implicar estratgias, percursos,

investimentos, estruturas, seleo e alocao de pessoal diferenciados. Alm do debate

sobre quem dever ofertar e como se deve ofertar a formao qualificada aos policiais de

todos os nveis, tem-se tambm uma interessante discusso sobre as nfases e/ou

contedos a serem priorizados. Aqui, nota-se tambm perspectivas distintas ora

pensadas como complementares, ora tratadas como independentes. De forma genrica,

pode-se tambm mencionar algumas linhas de interveno que tm sido colocadas em

prtica em distintos estados brasileiros:

1) a perspectiva instrumental voltada principalmente para a aprendizagem dos

mtodos e tcnicas policiais;

2) a perspectiva administrativa dirigida para s questes relacionadas gesto

da organizao e dos recursos policiais;

15

3) a perspectiva operacional voltada para a produo de resultados mais

eficientes, atravs da aprendizagem e adoo de ferramentas de anlise

estatsticas temporais, espaciais, etc.;

4) a perspectiva humanista voltada para a valorizao da dimenso reflexiva do

trabalho policial e, por sua vez, para a mudana de mentalidades; e

5) a perspectiva normativa-legal orientada para a valorizao dos ensinamentos

tcnicos do campo do direito, sobretudo, o direito penal.

Soma-se ao debate em torno dos contedos a serem enfatizados, a reflexo

sobre os nveis de formao e as suas formas de ingresso. Boa parte das propostas tem

por objetivo a profissionalizao das polcias e, por sua vez, a aquisio do

reconhecimento e a equiparao com os graus educacionais existentes no mundo civil.

A despeito das diferenas de enfoque de cada perspectiva em circulao, existe,

portanto, um consenso de que os nveis de formao policial, uma vez reestruturados,

devem possuir correspondncia com a formao educacional civil e gozar do prestgio e

estatus formais a ela atribudos.

Penso que um caminho frutfero para se tirar o mximo de proveito deste atual

"balo de ensaios" , suspender provisoriamente a defesa apaixonada de alguma

posio, e avaliar objetivamente as opes disponveis, os benefcios e os nus advindos

de sua adoo, sua viabilidade no curto, mdio e longo prazos, o alcance das mudanas

propostas, sua consistncia, a possibilidade de complementaridade, sua adequao

realidade peculiar de uma dada regio, os investimentos necessrios para cada escolha,

etc. Para procurar responder a estas questes mostra-se bastante oportuno a elaborao

de diagnsticos da atual situao do ensino e instruo das polcias, a partir de um

levantamento que inclui desde as prticas policiais, os saberes formais e informais

produzidos, as propostas de reformulao j tentadas, as expectativas dos profissionais

de polcia segundo patente e funo, at as estruturas atuais, modelos pedaggicos

adotados, disciplinas e contedos efetivamente ofertados, etc. Com isso, pode-se, de

uma forma sistemtica, identificar junto s distintas clientelas interna e externa os perfis

desejados dos profissionais de polcia, segundo sua posio dentro da estrutura

organizacional das corporaes. Penso ainda que este esforo de diagnstico deve, alm

das iniciativas nacionais, considerar as experincias internacionais. Afinal, muitos

departamentos de polcia de outros pases tm realizado reformas profundas e

16

continuam aperfeioando os seus modelos22

. A construo de um quadro comparativo,

ento, mostra-se bastante til para melhor compreender a situao dos processos

formativos dos policiais.

A criao um frum de discusso envolvendo todos aqueles atores que podem

contribuir de forma direta ou indireta para a reforma do ensino policial, uma das

muitas possibilidades de se construir alternativas criativas e viveis. Exatamente porque

este trabalho voltado para intervenes estruturais no algo que se faz de uma hora

para outra, deve-se considerar a oportunidade de se desenhar iniciativas de transio que

possam ser executadas no presente. No se pode perder de vista que a polcia que

existe, no ainda a polcia cidad do futuro, dotada de uma formao de alto nvel. A

polcia do agora esta que est a todos os dias nas ruas, tentando manobrar com as suas

deficincias de formao, mtodo, instruo, procedimentos, etc. Assim, parece

oportuno que paralelo a implementao de uma reforma estrutural do ensino, sejam

desenhadas estratgias para atender s carncias pontuais do presente, que vo desde a

doutrina empregada at a forma de atendimento de uma ocorrncia. Nesta direo, seria

providencial a elaborao de cursos breves de sensibilizao dirigida a certos temas, e

de capacitao em determinadas tcnicas; etc. Tambm seria muito oportuno

desenvolver ferramentas didticas - vdeos, palestras rpidas, mesas redondas, manuais

e cartilhas - que possam ser utilizadas, por exemplo, durante o perodo de instruo que

os PMs recebem de seus superiores antes de ir para as ruas.

Estas no so tarefas impossveis e onerosas. No caso do Rio de Janeiro, as

intervenes pontuais no campo da qualificao alcanou 30% do efetivo da PMERJ

aplicado na cidade, no ano de 1999. evidente que iniciativas pontuais requerem

continuidade e, evidentemente, no substituem a estrutura formal de ensino e instruo.

Entretanto, elas so parte importante da atualizao de contedos. Estratgias modestas

desta natureza tem sido adotadas em outras organizaes de larga escala com bastante

xito. Considerando que a atividade de polcia requer qualificao continuada, no se

deve desprezar a possibilidade de se criar estes e outros expedientes de

aperfeioamento.

22

Hoje, com o recurso da internet,, possvel levantar modelos educacionais, estruturas curriculares,

perfis de entrada e sada dos candidatos, experincias alternativas realizadas ou em curso; relatos sobre os

procedimentos e expedientes que possibilitaram as reformas desejadas; as preocupaes e desafios do

atual momento; materiais didticos, formas de avaliao; etc.

17

ANEXO I

ndice de eventos histricos relacionados s Polcias Militares Ano Constituies e Decretos Eventos

1808 Criao da Intendncia Geral da Polcia da Corte e do Estado do Brasil, no Rio de Janeiro, que deu origem s atuais Polcias Civis Estaduais.

A Intendncia de Polcia nasceu com atribuies judiciais (estabelecer punies aos infratores e supervisionar o cumprimento das sentenas). Alm das atividades de polcia secreta, investigao de crimes e captura de criminosos, a Intendncia era tambm responsvel pela administrao da iluminao e obras pblicas, pelo abastecimento de gua da cidade e outros servios urbanos

Transferncia da Famlia Real Portuguesa para o Brasil.

O Brasil elevado condio de Reino Unido.

1809 Criao da Guarda Real de Polcia, no Rio de Janeiro, que deu origem s atuais Polcias Militares Estaduais.

A Guarda Real era uma fora de tempo integral, organizada em moldes militares, e subordinava-se inicialmente ao Ministrio da Guerra e Intendncia de Polcia que pagava seus uniformes e salrios. Ela nasceu sem funo investigativa e com atribuies de patrulha para reprimir o contrabando, manter a ordem, capturar e prender escravos, desordeiros, criminosos, etc.

1822 Independncia do Brasil

1 Imprio

1824 Promulgao da Constituio Imperial

1827 Aprovao da lei que institua a figura do Juiz de Paz, um juiz leigo, eleito localmente que possua atribuies policiais e judicirias, podendo inclusive nomear "inspetores de quarteiro" (voluntrios civis no-remunerados), mas que no detinha o controle das foras policiais.

Criao das Faculdades de Direito de So Paulo e Recife.

1830 Aprovao pelo Parlamento do Cdigo Criminal do Imprio

1831 Dissoluo da Guarda Real de Polcia pelo Ministro da Justia, em razo de um grave motim no qual tambm participou o 26 Batalho de Infantaria do Exrcito regular.

Decreto de Criao do Corpo de Guardas Municipais Permanentes, para exercer as funes da extinta Guarda Real, bem com as tarefas de fiscalizao da coleta de impostos.

Criao da Guarda Nacional, uma organizao nacional, paramilitar, no-remunerada e independente do Exrcito Regular. A Guarda Nacional nasceu com mltiplas atribuies: Como fora nacional deveria defender a constituio e a independncia da nao, bem como ajudar o exrcito na defesa das fronteiras. Como fora policial deveria contribuir para a manuteno da ordem interna.

Com a abdicao de Pedro I estabelecido o perodo das Regncias.

1832 Aprovao pelo parlamento do Cdigo de Processo Penal do Imprio Duque de Caxias chamado a estruturar o Corpo de Permanentes, permanecendo como seu comandante at 1839.

1866 Criao no Rio de Janeiro da Guarda Urbana, uma fora civil uniformizada e no-militarizada, voltada paras as atividades de ronda.

Parte do efetivo da Polcia Militar do Rio passou a servir como unidade de infantaria na Guerra do Paraguai. Desde esta poca, a polcia militar comea a tornar-se gradativamente uma fora aquartelada. Suas atividades de patrulha urbana passaram a ser mais espordicas, sendo seus recursos destinados para os casos de emergncia pblica, misses extras e operaes de grande porte.

18

1871 Realizao da Reforma judicial que ampliou o sistema judicirio, reduzindo as funes judicirias das polcias civis.

1885 Dissoluo da Guarda Urbana

1889 Todos os integrantes das organizaes policiais existentes tornam-se profissionais assalariados com jornada de trabalho integral.

Um golpe militar extingue a monarquia e instaura o Governo provisrio republicano.

1890 Publicao da Constituio Provisria da Repblica

Cdigo Penal da Repblica

Governo provisrio

1891 Promulgao da primeira Constituio da Repblica Marechal Deodoro da Fonseca eleito presidente da repblica pela Assemblia Constituinte.

1894 Prudente de Moraes eleito o primeiro presidente da repblica, pelo voto direto

1907 O Governo do Estado de So Paulo contrata a "Misso Militar Francesa" para construir as bases do ensino e instruo da Fora Pblica do Estado (atual Polcia Militar)

1919 O Ministro da Guerra contrata a "Misso Militar Francesa" para "modernizar" o Exrcito Brasileiro, sobretudo na rea de educao.

1930 O presidente Washington Lus, eleito pelo voto direto em 1926, deposto pela Revoluo de 30.

Getlio Vargas torna-se o chefe do Governo Provisrio

1934 Promulgada a constituio da Segunda Repblica.

Nesta carta definida a competncia da unio para legislar sobre a organizao, efetivos, instruo, justia e garantias das polcias militares, incluindo sua convocao e mobilizao.

Na parte que trata da "Segurana Nacional", as Polcias Militares so definidas como foras "reservas do exrcito" voltadas para a "Segurana interna e manuteno da ordem".

Getlio Vargas eleito presidente da repblica pela Assemblia Constituinte

1936 Decreto-lei n. 192 de 17/01/1936 determina que as Polcias Militares devem ser estruturadas segundo as unidades de infantaria e cavalaria do exrcito regular.

1937 Outorgada a carta constitucional que estrutura o Estado Novo. Novo golpe de estado e Getlio Vargas torna-se o chefe do Estado Novo.

1940 Publicao do atual Cdigo Penal

1941 Publicao no dirio oficial do atual Cdigo de Processo Penal

1946 Promulgada a nova constituio.

Na parte que trata das "Foras Armadas", as Polcias Militares so definidas como "foras auxiliares e reservas do Exrcito", voltadas para a "segurana interna e a manuteno da ordem".

mantida a competncia da unio para legislar sobre a organizao, efetivos, instruo, justia e garantias das polcias militares, incluindo sua convocao e mobilizao.

Getlio Vargas deposto pelas Foras Armadas em 1945, e o governo entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

convocada a 4 Assemblia constituinte.

O Gal. Eurico Gaspar Dutra eleito presidente da repblica pelo voto direto.

19

1951 Getlio Vargas eleito presidente da repblica pelo voto direto.

1964 Golpe e instaurao do governo militar e suspenso do estado de direito.

O Mal. Castelo Branco eleito presidente da repblica pelo Congresso Nacional.

1967 Outorgada a nova carta constitucional atravs do Congresso Nacional .

Nesta carta mantm-se o papel das Polcias Militares definido nas cartas anteriores como "foras auxiliares e reservas" do exrcito, invertendo apenas a prioridade de suas atribuies. As Polcias Militares devem "manter a ordem e a segurana interna".

mantida a competncia da unio para legislar sobre a organizao, efetivos, instruo, justia e garantias das polcias militares, incluindo sua convocao e mobilizao.

O decreto-lei n. 31'7 de 13/03/1967 1) cria a Inspetoria Geral das Polcias Militares - IGPM, um novo rgo fiscalizador do Exrcito; 2) atribui s Polcias Militares o policiamento ostensivo fardado; e 3) no determina a adoo dos modelos de infantaria e cavalaria.

O Mal. Costa e Silva eleito indiretamente presidente da repblica.

1968 O Ato complementar n. 40 de 30/12/1968 determina que os integrantes das Polcias Militares no podem receber vencimentos superiores aos dos militares regulares.

1969 Outorgada a Constituio da Repblica Federativa do Brasil pelos ministros militares.

Nesta carta suprime-se do texto a misso das Polcias Militares de sustentao da segurana interna, permanecendo a expresso "manuteno da ordem pblica" e a sua definio como "foras auxiliares e reservas do exrcito".

mantida a competncia da unio para legislar sobre a organizao, efetivos, instruo, justia e garantias das polcias militares, incluindo sua convocao e mobilizao.

mantida a proibio aos policiais militares de receberem vencimentos superiores aos dos militares regulares.

Os Decretos n. 667 e 1.072 atribuem a exclusividade do policiamento ostensivo fardado s Polcias Militares, bem como probem que os estados de criarem outra organizao policial uniformizada.

O Gal. Emlio Garrastazu Mdici eleito indiretamente presidente da repblica.

1970 O Decreto-lei n. 66.862 de 8/07/1970 determina que as Polcias Militares devero integrar o servio de informaes e contra-informaes do Exrcito.

1982 O Gal. Joo Baptista Figueiredo eleito em 1979, por via indireta, e inicia o processo de abertura poltica.

Retorno s eleies diretas para Governador de estado.

1985 Fim da ditadura militar com a eleio indireta de Tancredo Neves para a presidncia da repblica.

O Vice-presidente Jos Sarney toma posse como presidente da repblica aps a morte de Tancredo Neves.

20

1988 Promulgada a constituio democrtica.

Esta carta apresenta um captulo prprio para a segurana pblica definida como "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos".

O artigo 144 que trata das misses das polcias brasileiras, determina que compete s polcias militares "o policiamento ostensivo fardado e a preservao da ordem pblica". E s Polcias Civis so atribudas as funes de polcia judiciria e a apurao das infraes penais.

Esta carta autoriza os municpios a criarem guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes.

mantida a definio das Polcias Militares como "foras auxiliares e reservas" do Exrcito.

mantida a IGPM.

mantida a competncia da unio para legislar sobre a organizao, efetivos, instruo, justia e garantias das polcias militares, incluindo sua convocao e mobilizao.

1990 Fernando Collor de Mello eleito presidente da repblica pelo voto direto.

1992 O Vice-presidente Itamar Franco assume a presidncia da repblica aps o impeachment de Fernando Collor.

1995 Criao da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, dentro da estrutura do Ministrio da Justia

Fernando Henrique Cardoso eleito presidente da repblica pelo voto direto.

1997 Criao da Secretaria Nacional de Segurana Pblica, dentro da estrutura do Ministrio da Justia.

As praas da Polcia Militar de Minas Gerais iniciam uma greve que se propaga por outros estados brasileiros.

1999 O Decreto de 01/06/1999 cria o Frum Nacional dos Ouvidores de Polcia

Fernando Henrique reeleito presidente da repblica pelo voto direto.

2001 O Governo Federal cria o Plano Nacional de Segurana Pblica

21

Bibliografia

BAYLEY, David H. Police for the Future. New York. Oxford University Press, 1994.

________.What Works in Policing. New York. Oxford University Press, 1998.

BEATO FILHO, Cludio C. Ao e Estratgia das Organizaes Policiais. Belo

Horizonte. UFMG, mimeo, 1999.

BITTNER, Egon. The Functions of Police in Modern Society. A Review of Background

Factors, Current Practices, and Posible Role Models. New York. Janson Aronson,

1975.

_________. Aspects of Police Work. Boston. Northeastern University Press, 1990.

BRETAS, Marcos Luiz. A Guerra das Ruas. Povo e Polcia na cidade do Rio de

Janeiro. Rio de Janeiro, Arquivo Nacional/Ministrio da Justia, 1997.

________. "Observaes sobre a falncia dos modelos policiais". Tempo Social. So

Paulo. Revista de Sociologia da USP, v.9, n 1, 1997.

CARVALHO, Jos Murillo de. Os bestializados: O Rio de Janeiro e a Repblica que

no foi. So Paulo. Companhia das Letras, 1987.

CERQUEIRA, Carlos Magno Nazareth. Remilitarizao da segurana pblica: a operao Rio in: Discursos Sediciosos Crime, Direito e Sociedade, Ano 1. Rio de Janeiro. Relume & Dumar, 1996.

CHAN, Janet. B. L. Changing Police Culture. Polincing in Multicultural Society.

Cambridge. Cambridge University Press, 1997.

GRAEF, Roger. Talking Blues. The Police in their own Words. London, Collins

Harvill, 1989.

HOLLOWAY, Thomas H. Polcia no Rio de Janeiro. Represso e resistncia em uma

cidade do sculo XIX. Rio de Janeiro. Fundao Getlio Vargas, 1997.

KLEINIG, John. Handled with Discretion. Ethical Issues in Police Decision Making.

Lanhan. Rowman & Littlefield Publishers, 1996.

_________. The Ethics of Policing. Cambridge. Cambridge University Press, 1997.

LIMA, Roberto Kant. A Polcia da Cidade do Rio de Janeiro. Seus Dilemas e

Paradoxos. Rio de Janeiro, Editora Forense, 1995.

______. "Polcia e excluso na cultura judiciria". Tempo Social. So Paulo. Revista de

Sociologia da USP, v.9, n 1, 1997.

McCORMICK, Kevin R.E. e VISANO, Livy A. Understanding Policing. Toronto.

Canadian Sholars Press, 1992.

MUIR Jr., Willian Ker. Police Streetcorner Politicians. Chicago. University of Chicago

Press, 1977.

22

MUNIZ, Jacqueline e PROENA JNIOR, Domcio. Perguntas sem respostas. Jornal do Brasil, 7 de maio de 1996, p. 9.

_______. A Crise Desnecessria. Coluna Opinio, Jornal O Globo; 26/07/97a. _______. Administrao Estratgica da Ordem Pblica. Lei e Liberdade. Comunicaes do Iser. Rio de Janeiro, 1997b.

MUNIZ, Jacqueline et alli. "Uso da fora e ostensividade na ao policial", pp:22-26.

Conjuntura Poltica. Boletim de Anlise n 06. Departamento de Cincia Poltica -

UFMG, abril de 1999.

MUNIZ, Jacqueline. Ser Policial , sobretudo, uam razo de ser. Cultura e Cotidiano

da Polcia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. IUPERJ, tese de

doutorado, 1999.

NEDER, Gizlene et alli. A Polcia na Corte e no Distrito Federal, 1831 - 1930. Rio de

Janeiro, Srie Estudos no. 3, PUC/RJ, 1981.

OHLIN, Lloyd E. e REMINGTON, Frank J. (coord). Discretion in Criminal Justice.

The Tension between Individualization and Uniformity. Albany. State University of

New York Press. 1993.

PAIXO, Antonio Luiz. O problema da polcia. In: Violncia e participao poltica no Rio de Janeiro. IUPERJ (Srie Estudos, 91), agosto de 1995, p. 11.

________. " A Organizao policial em uma rea metropolitana". Dados. Rio de

Janeiro. Revista de Cincias Sociais, v.25, n 1, 1982.

PROENA JNIOR, Domcio e DINIZ, Eugnio. Poltica de defesa no Brasil: uma

anlise crtica. Braslia. Edies Humanidades, Universidade de Braslia, 1998.

PROENA JNIOR, Domcio et alli. Guia de Estudos de Estratgia. Rio de Janeiro.

Jorge Zahar Editor, 1999.

RODRIGUES, Antonio E. Martins et alli. A Guarda Nacional no Rio de Janeiro, 1831 -

1918. Rio de Janeiro, Srie Estudos no. 5, PUC/RJ, sem data.

SILVA, Jorge da. Controle da Criminalidade e Segurana Pblica na Nova Ordem

Constitucional. Rio de Janeiro. Forense, 1990.

_______. "Militarizao da Segurana Pblica e a Reforma da Polcia: um depoimento",

pp: 497-519. In: BUSTAMANTE, Ricardo e SODR, Paulo Csar. Ensaios Jurdicos:

O Direito em Revista. Rio de Janeiro. IBAJ, 1996.

SKOLNICK, Jerome H. Justice Without Trial. Law Enforcement in Democratic Society.

New York. Macmillan College Publishing Company, 1994.

SKOLNICK, Jerome H. e BAYLEY, David H. The New Blue Line. Police Innovation in

Six American Cities. New York. The Free Press, 1988.

SWANSON, Charles R., TERRITO, Leonard, TAYLOR, Robert W. Police

Administration: Structures, Processes and Behavior. Prentice Hall, 1998.