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1 - Q78084 ( UFPR - 2010 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Tendo por base as disposies da Lei 8.112, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos polticos e idade mnima de 18 anos. ( ) So formas de provimento de cargo pblico: nomeao, promoo, readaptao, reverso, aproveitamento, reintegrao e reconduo. ( ) de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio, contados da data da posse. ( ) de 30 dias o prazo para o ato da posse, contados da publicao do ato de provimento. ( ) O prazo para que o servidor entre em exerccio poder ser prorrogado, a pedido do servidor, por perodo no superior a 180 dias. Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo. a) F - V - V - V - V. b) V - V - F - F - F. c) V - V - F - V - F. d) V - F - V - F - V. e) F - F - V - V - V.

e) So considerados como de efetivo exerccio, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

3 - Q77066 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Acerca da Lei n. 8.112/1990, assinale a opo correta. a) Todos os cargos pblicos so acessveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados. b) O servidor que no puder, aps ocorrncia de fato que lhe provoque limitaes fsicas ou mentais, atuar no seu cargo ser declarado como desnecessrio ao rgo ou entidade e ficar sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) at o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento. c) Os servidores pblicos podem, alm do vencimento, receber como vantagens indenizaes, gratificaes e adicionais. As indenizaes referem-se a ajuda de custo, dirias e indenizao de transporte. O auxlio-moradia categorizado como vantagem adicional. d) A Lei n. 11.770/2008 permite a prorrogao da licenamaternidade to somente s servidoras gestantes, excluindo desse benefcio as servidoras adotantes. e) O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna vlida a investidura em um cargo pblico de provimento efetivo ou no. No entanto, somente com a posse que a nomeao se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.

2 - Q78085 ( UFPR - 2010 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta. a) Ao servidor pblico federal permitido, sem qualquer prejuzo, afastar-se do servio por 8 dias consecutivos em razo de falecimento de irmo. b) So estveis aps 5 anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso pblico. c) contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de servio prestado s Foras Armadas. d) O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse- com a remunerao integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da Repblica.

4 - Q72424 ( IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Conforme a Lei n 8.112/90, assinale a opo incorreta: A vacncia do cargo pblico decorrer de: a) Promoo; b) Readaptao; c) Reverso; d) Aposentadoria; e) Falecimento. 5 - Q72425 ( IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )

Considerando

as

seguintes

afirmaes:

Conforme dispe a Lei n 8.112/90 sobre salrio-famlia, est incorreto afirmar: a) O salrio-famlia no est sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para qualquer contribuio, inclusive para a Previdncia Social; b) O salrio-famlia devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econmico; c) No se configura a dependncia econmica quando o beneficirio do salrio-famlia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive penso ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salrio-mnimo; d) Consideram-se dependentes econmicos para efeito de percepo do salrio-famlia a me e o pai sem economia prpria; e) O afastamento do cargo efetivo, sem remunerao, acarreta a suspenso do pagamento do salrio-famlia.

I. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus a um adicional sobre o salrio do cargo efetivo; II. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dever optar por um deles; III. Os servidores que operam com substncias radioativas sero submetidos a exames mdicos a cada 03 (trs) meses; IV.Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica. Indique a opo correta conforme o disposto na Lei n 8.112/90: a) I e IV esto corretas; b) II e III esto corretas; c) I e III esto corretas; d) II e IV esto corretas; e) III e IV esto corretas. 6 - Q72426 ( IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Nos termos da Lei 8.112/90, todas as alternativas esto corretas, exceto: a) Para amamentar o prprio filho, at a idade de seis meses, a servidora lactante ter direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poder ser parcelada em dois perodos de meia hora; b) No caso de aborto atestado por mdico oficial, a servidora ter direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado; c) Ser concedida licena servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao; d) Pelo nascimento ou adoo de filhos, o servidor ter direito licena-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos; e) No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora ser submetida a exame mdico, e se julgada apta, reassumir o exerccio.

8 - Q71928 ( IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Nos termos da Lei n 8.112/90, a vacncia do cargo pblico decorrer das seguintes possibilidades, exceo de: a) Exonerao; b) Reverso; c) Promoo; d) Readaptao; e) Aposentadoria.

9 - Q71929 ( IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Considere os itens abaixo:

I. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres podem fazer jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; II. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a melhoria das condies ou dos riscos que deram causa a sua concesso; III. Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica; IV. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade

7 - Q72429 ( IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )

e

de

periculosidade

dever

optar

por

um

deles.

d) trinta dias, a partir da data da publicao do ato. e) quinze dias, aps o primeiro dia til da data da publicao do ato.

Nos termos da Lei n 8.112/90, responde a opo adequada: a) I e IV esto certos; b) II e III esto certos; c) I e II esto certos; d) II e IV esto certos; e) III e IV esto certos.

12 - Q63609 ( CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Nos termos da Lei n. 8.112/1990, a pena de demisso aplicada ao servidor que a) recusar f a documentos pblicos.

10 - Q71931 ( IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Ao servidor proibido, conforme a Lei n 8.112/90:

y

b) descumprir o dever de manter conduta compatvel com a moralidade administrativa. c) aplicar irregularmente dinheiro pblico. d) no exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo. e) violar a proibio de promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio.

y y y y y y a) Representar contra ilegalidade; b) Apor f em documentos pblicos; c) Ausentar-se do servio durante o expediente; d) Promover manifestao de apreo no recinto da repartio; e) Opor resistncia ao andamento de documento e processo ou execuo de servio. y

13 - Q63610 ( CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Acerca da Lei n. 8.112/1990, notadamente no que for pertinente ao afastamento para participao em programa de ps-graduao stricto sensu (mestrado ou doutorado) no pas, assinale a opo correta. y a) O servidor ocupante de cargo em comisso poder ser autorizado a afastar-se do exerccio do cargo para participao em programa de mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administrao e sem remunerao. b) O servidor que no obtiver o ttulo ou grau que justificou seu afastamento do exerccio do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado dever compensar o perodo utilizado, correspondente ao afastamento, trabalhando, no mximo, por mais duas horas por dia. c) O servidor beneficirio da licena para participar de programa de mestrado ou doutorado ficar impedido de solicitar aposentadoria ou exonerao do cargo que ocupa, at que se tenha cumprido perodo igual ao do afastamento do exerccio do cargo solicitado. d) O servidor beneficiado pelo afastamento para participao em programa de mestrado ou doutorado ter de permanecer no exerccio de suas funes, aps o seu retorno, por um perodo igual ao do afastamento concedido.

y

GABARITOS: 1-C 2-A 3-E B 9 - E 10 - D 4-C 5-D 6-B 7-E 8-

11 - Q69460 ( FEC - 2010 - MPA - Engenheiro / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Ferdinando, servidor empossado em cargo pblico, viajou para descansar. Em sua vigem, conheceu uma linda mulher e se apaixonou, adiando, em 60 dias, o seu retorno ao Brasil. Aps sua chegada, Ferdinando foi informado que fora exonerado do cargo, pois de acordo com a Lei n 8.112 de 1990, o prazo para que o referido servidor entrasse em exerccio era de: y y y a) quinze dias, contados da data da posse. b) trinta dias, contados da data da posse. c) quarenta e cinco dias, a partir da data da publicao do ato.

y

y

y

y

e) O servidor ocupante de cargo efetivo poder ser autorizado a afastar-se do exerccio do cargo para participar de programa de mestrado e doutorado em instituio de ensino superior no pas, sendo prescindvel o interesse da administrao.

y

c) a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. d) o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. e) o retorno atividade de servidor em disponibilidade.

y 14 - Q63024 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Tcnico Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Dentre os fatores previstos na Lei n o 8.112/90 para avaliao da aptido e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estgio probatrio, NO se inclui: y y y y y a) autodeterminao. b) capacidade de iniciativa. c) assiduidade. d) disciplina. e) responsabilidade.

y

17 - Q62765 ( FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Sobre a acumulao prevista na Lei n 8.112/1990, correto afirmar: y a) Considera-se acumulao proibida a percepo de vencimento de cargo ou emprego pblico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraes forem acumulveis na atividade. b) A proibio de acumular no se estende a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas da Unio, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios. c) permitida a acumulao de cargo em comisso com dois cargos efetivos cumulveis, desde que haja compatibilidade de horrios e autorizao dos superiores hierrquicos do servidor. d) A acumulao de cargos, sendo lcita, no fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios. e) proibida a acumulao de dois cargos em comisso, mesmo que um deles seja cargo de confiana interino.

15 - Q63025 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Tcnico Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) De acordo com a Lei n 8.112/90 NO poder ser concedida ao servidor em estgio probatrio, dentre outras, a licena y a) por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro. b) por motivo de doena em pessoa da famlia. c) para desempenho de mandato classista. d) para atividade poltica. e) para o servio militar.

y

y

y y y y

y

y

16 - Q63026 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Tcnico Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) A reverso, prevista na Lei n 8.112/90, y a) o retorno atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da administrao. b) a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.

18 - Q62822 ( CESPE - 2010 - DPU - Economista / Legislao da DPU / Lei Complemenar 80 de 1994; Lei Complementar 80 de 1994; ) Os membros da Defensoria Pblica da Unio (DPU) y y a) devem ter idade mnima de 35 anos. b) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista. c) gozam de independncia funcional.

y

y

y y

d) no podem exercer a advocacia. e) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n. 8.112/1990.

21 - Q62232 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judicirio Analista de Sistemas Suporte / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) A vacncia do cargo pblico decorrer de alguns motivos elencados na Lei n 8.112/90, dentre os quais NO se inclui

19 - Q62900 ( FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) Tcnico Judicirio - Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Sobre as responsabilidades do servidor pblico previstas na Lei no 8.112/1990, INCORRETO afirmar: a) A obrigao de reparar o dano causado pelo servidor no se estende aos seus sucessores hereditrios. b) As sanes penais, civis e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. c) O servidor responde perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa. d) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputados ao servidor, nessa qualidade. e) A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.

y y y y y

a) o acesso. b) a promoo. c) a readaptao. d) a posse em outro cargo inacumulvel. e) o falecimento.

22 - Q62034 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judicirio Biblioteconomia / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Ocorrendo a reintegrao do servidor pblico da Unio estvel, de acordo com a Lei n 8.112/90, assinale a alternativa correta. a) Se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor ser reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente superior. b) A reinvestidura ser feita no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformao. c) Se o cargo do qual foi demitido tiver sido extinto, o servidor ser reinvestido em cargo de vencimentos imediatamente inferior, assegurada a diferena entre este e aquele. d) Se o cargo do qual foi demitido encontrar-se provido, o seu ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, vedado o reaproveitamente deste em outro cargo. e) O servidor reintegrado no ter direito a contagem do tempo de servio em que ficou afastado nem ao recebimento dos vencimentos que deveria ter recebido no perodo.

20 - Q62901 ( FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) Tcnico Judicirio - Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Dentre as penalidades previstas na Lei n 8.112/1990, NO se inclui a a) advertncia. b) destituio de funo comissionada. c) suspenso. d) aposentadoria compulsria. e) cassao de aposentadoria.

23 - Q62035 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judicirio Biblioteconomia / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Sobre a exonerao de cargo pblico, prevista na Lei n 8.112/90, correta a afirmao: 15 - C 16 - A 17 y a) O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, no entrar em exerccio no prazo estabelecido, ser exonerado a pedido.

GABARITOS: 11 - A 12 - C 13 - D 14 - A A 18 - C 19 - A 20 - D

y

b) A exonerao de ofcio, de cargo efetivo, tambm pode ser feita pelo prprio servidor. c) A exonerao de cargo em comisso pode ocorrer a juzo da autoridade competente ou a pedido do prprio servidor.

A reverso, prevista na Lei n 8.112/90, y a) o retorno atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da adminis trao. b) a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica. c) a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarci mento de todas as vantagens. d) o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. e) o retorno atividade de servidor em disponibilidade.

y

y y d) No caso de no satisfazer as condies do estgio probatrio, o servidor ocupante de cargo efetivo, no ser exonerado, mas, sim, demitido. e) A exonerao de funo de confiana dar-se- a pedido do servidor, apenas. y

y

24 - Q61224 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Tcnico Judicirio Programao de Sistemas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Dentre os fatores previstos na Lei n 8.112/90 para avaliao da aptido e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estgio probatrio, NO se inclui: y y y y y a) autodeterminao. b) capacidade de iniciativa. c) assiduidade. d) disciplina.

y

y

27 - Q61198 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) De acordo com a Lei Federal 8.112/90, NO so formas de provimento de cargo pblico a y a) ascenso e transferncia. b) promoo e readaptao. c) readaptao e reverso. d) aproveitamento e reintegrao. e) nomeao e reconduo.

e) responsabilidade. y y y y

25 - Q61225 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Tcnico Judicirio Programao de Sistemas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) De acordo com a Lei n 8.112/90 NO poder ser concedida ao servidor em estgio probatrio, dentre outras, a licena y a) por motivo de afastamento do cnjuge ou compa nheiro. b) por motivo de doena em pessoa da famlia. c) para desempenho de mandato classista. d) para atividade poltica. e) para o servio militar.

28 - Q59481 ( CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social / Legislao da DPU / Lei Complemenar 80 de 1994; ) Os membros da Defensoria Pblica da Unio (DPU) y a) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista. b) gozam de independncia funcional. c) no podem exercer a advocacia. d) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n. 8.112/1990. e) devem ter idade mnima de 35 anos.

y y y y

y y y

26 - Q61226 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Tcnico Judicirio Programao de Sistemas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )

y

21 - A 22 - B 23 - C 24 - A A 28 - B 29 - D 30 - A 29 - Q59493 ( CESPE - 2010 - DPU - Assistente Social / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) De acordo com o disposto na Lei n. 8.112/1990, na hiptese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor pblico de y y y y y a) suspenso de at 30 dias. b) multa. c) suspenso de at 15 dias. y d) demisso. e) advertncia. y 30 - Q59100 ( FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Sobre as licenas previstas na Lei n 8.112/1990, correto afirmar: y a) O servidor ter direito licena, sem remunerao, para atividade poltica, durante o perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. b) Concludo o servio militar, o servidor ter at sessenta dias sem remunerao para reassumir o exerccio do cargo. c) A licena por motivo de afastamento do cnjuge pode ser concedida, no mximo, por dois anos consecutivos. d) Aps cada trinio de efetivo exerccio, o servidor poder, no interesse da Administrao, afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, por at trs meses, para participar de curso de capacitao profissional. e) No faz jus licena por motivo de doena em pessoa da famlia se a doena for do padrasto ou madrasta do servidor. y

25 - C

26 - A

27 -

31 - Q58789 ( FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judicirio rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Sobre a suspenso prevista como penalidade na Lei n 8.112/90, correta a afirmao: y a) A penalidade de suspenso ter seus registros cancelados, aps o decurso de trs anos de efetivo exerccio se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. b) Ser punido com suspenso de at trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. c) Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio. d) A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de noventa dias. e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabvel, surtir efeitos retroativos data da sua aplicao, fazendo jus o servidor ao pagamento da remunerao respectiva, bem como contagem do tempo de servio para todos os efeitos.

y

y

y

32 - Q58614 ( FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Em razo de doena, Alberto, funcionrio pblico federal efetivo, ficou com a sua capacidade fsica reduzida para o exerccio do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeo mdica. Em razo disso, precisou ser investido em novo cargo, compatvel com a sua condio fsica, o que ocorreu, segundo a Lei n 8.112/1990, pela forma de provimento denominada y y y a) readaptao. b) transferncia. c) reverso. d) reintegrao. e) reconduo.

y

y

GABARITOS:

y y

33 - Q58429 ( FCC - 2010 - TRT - 9 REGIO (PR) Analista Judicirio - Fisioterapia / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Nos termos da Lei n 8.112/1990, a redistribuio y y a) pode ser de cargo vago ou ocupado. b) pode ocorrer no interesse da Administrao ou do servidor. c) no precisa manter, mesmo que na essncia, as atribuies do cargo, se for decorrente de extino de rgo. d) deve observar o mesmo nvel de escolaridade, po rm no a mesma especialidade. e) pode ser feita para rgo de Poder diverso da origem.

35 - Q57133 ( CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, assinale a opo correta com relao s penalidades disciplinares. y a) Se determinado servidor pblico participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio, a administrao dever aplicar a penalidade de advertncia por escrito. b) Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento dever surtir efeitos retroativos. c) Quando servidor pblico federal recusar-se a se submeter inspeo mdica determinada por autoridade competente, sua recusa far com que seja demitido do servio pblico. d) vedada administrao pblica converter qualquer penalidade disciplinar em multa. e) Servidor pblico que adotar incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio, estar sujeito a ser demitido do servio pblico.

y

y

y

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y 34 - Q57126 ( CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Decreto n 1.171-94 - Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal; ) O Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, captulo I, que a funo pblica deve ser tida como exerccio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor pblico. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor podero acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informaes, assinale a opo correta. y a) O inciso em questo atende a exigncia formal inscrita na Lei n. 8.112/1990, que dispe acerca do regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais. b) O contedo do inciso est eivado da cultura poltica tradicional brasileira, ao confundir a esfera pblica com a privada. c) O contedo do inciso em apreo est em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exerccio do cargo ou fora dele. d) O contedo do inciso expressa a pretenso totalitria do Estado de controlar a vida privada do indivduo. e) O contedo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional.

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36 - Q53967 ( CESPE - 2010 - DPU - Tcnico em Comunicao Social - Publicidade e Propaganda / Legislao Federal / DPU - Defensoria Pblica da Unio; ) Os membros da Defensoria Pblica da Unio (DPU) y y y a) gozam de independncia funcional. b) no podem exercer a advocacia. c) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da Lei n. 8.112/1990. d) devem ter idade mnima de 35 anos. e) podem participar de sociedade comercial, exceto como cotista.

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37 - Q53979 ( CESPE - 2010 - DPU - Tcnico em Comunicao Social - Publicidade e Propaganda / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) De acordo com o disposto na Lei n. 8.112/1990, na hiptese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor pblico de

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y y y y y

a) multa. b) suspenso de at 15 dias. c) demisso. d) advertncia. e) suspenso de at 30 dias.

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b) O prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio de trinta dias, contados da data da posse. c) A reintegrao o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado em decorrncia de inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo. d) A reverso como forma de provimento em cargo pblico o retorno atividade do servidor pblico aposentado, no interesse da administrao. e) O servidor em estgio probatrio no pode exercer cargo de provimento em comisso, ainda que seja no seu rgo de lotao.

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38 - Q44589 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Com base na Lei n. 8.112/1990, assinale a opo correta. y a) A ascenso funcional forma de provimento de cargo pblico atualmente vigente. b) A contagem do tempo de estgio probatrio no ser interrompida caso o servidor entre em gozo de licena por motivo de doena de cnjuge ou filhos, mas ser interrompida caso ele entre em gozo de licena para participao em curso de formao. c) A licena por motivo de doena em pessoa da famlia ser concedida ao servidor, sem prejuzo da remunerao, pelo prazo de trs meses, podendo haver uma nica prorrogao por igual prazo, mediante justificativa, sem a remunerao. d) As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de trs e cinco anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar, mas o cancelamento no surtir efeitos retroativos. e) As sanes civis, penais e administrativas podem cumular-se e so independentes entre si, razo pela qual, ainda que haja absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria, poder restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor pblico.

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40 - Q38322 ( ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Tcnico Prova 2 - Administrao e Finanas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concesso que, sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio: y y y a) por 3 (trs) dias, para se alistar como eleitor. b) por 2 (dois) dias, para doao de sangue. c) por 8 (oito) dias consecutivos, em razo de falecimento de irmos. d) por 8 (oito) dias consecutivos, em razo de falecimento de avs. e) por 8 (oito) dias consecutivos, em razo de falecimento de ex-cnjuge.

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GABARITOS: 31 - D 32 - A 33 - A 34 - C C 38 - D 39 - D 40 - C 35 - E 36 - A 37 -

39 - Q44623 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Acerca da Lei n. 8.112/1990 e suas alteraes, assinale a opo correta em relao s formas de provimento de cargo pblico. y a) No se admite que a posse no cargo pblico ocorra mediante procurao especfica.

41 - Q38144 ( ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Tcnico Prova 1 / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Para fins do Regime Jurdico nico estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor pblico: y a) apenas a pessoa legalmente investida em cargo pblico efetivo. b) apenas a pessoa legalmente investida em cargo pblico sujeito a estgio probatrio.

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c) apenas a pessoa legalmente investida em cargo pblico efetivo ou em comisso. d) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo. e) quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica. y

destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentao e locomoo urbana. c) As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condies indicados em lei. d) Nada impede que o servidor exera atividade remunerada durante o perodo da licena por motivo de doena em famlia. e) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de morte.

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42 - Q38082 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Acerca da Lei n. 8.112/1990 e suas alteraes, assinale a opo correta em relao s formas de provimento de cargo pblico. y a) No se admite que a posse no cargo pblico ocorra mediante procurao especfica. b) O prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio de trinta dias, contados da data da posse. c) A reintegrao o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado em decorrncia de inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo. y y d) A reverso o retorno atividade do servidor pblico aposentado, no interesse da administrao, como forma de provimento em cargo pblico. y y e) O servidor em estgio probatrio no pode exercer cargo de provimento em comisso, ainda que seja no seu rgo de lotao.

44 - Q38084 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Assinale a opo correta em relao ao regime disciplinar aplicvel ao servidor pblico, conforme dispe a Lei n. 8.112/1990. y a) O servidor que estiver no gozo de licena para tratar de interesses particulares pode participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, e exercer o comrcio. b) No caso de reincidncia em faltas punidas com advertncia, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspenso, limitada a sessenta dias. c) A ao disciplinar prescreve em cinco anos quanto suspenso. d) A abertura de sindicncia contra o servidor no interrompe o curso do prazo prescricional da ao disciplinar. e) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinao da autoridade instauradora, por at quarenta dias aps o trmino do processo e sem remunerao.

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43 - Q38083 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judicirio - Tecnologia da Informao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) No que diz respeito aos direitos e s vantagens do servidor pblico consoante estabelece a Lei n. 8.112/1990, assinale a opo correta. y a) Podem ser pagas ao servidor, alm do vencimento, indenizaes, como as dirias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei. b) O servidor que, a servio, afastar-se da sede, em carter eventual ou transitrio, para outro ponto do territrio nacional far jus a ajuda de custo

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45 - Q33038 ( CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Improbidade Administrativa; ) A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ao executiva fiscal por crdito no tributrio no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crdito corresponde a multa

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administrativa imposta pela ANVISA, no exerccio do poder de polcia, j que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infrao administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo at 5/4/2006, quando ento foi inscrita em dvida ativa. Foram opostos embargos execuo, nos quais foi proferida sentena extinguindo a ao, com fundamento na prescrio. Com base nessa situao hipottica, julgue os itens seguintes.

Quanto s penalidades aplicveis aos funcionrios pblicos no mbito do regime disciplinar da Lei n 8.112/90, correto que y a) o cancelamento da penalidade surtir efeitos retroativos limitados data da infrao administrativa. b) na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. c) a suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia que tambm tipifiquem infrao sujeito penalidade de demisso, no podendo exceder de 60 (sessenta) dias. d) em qualquer hiptese a penalidade de suspenso no poder ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em servio. e) ser punido com suspenso de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, mantendo- se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinao.

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y O fato de o servidor pblico deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofcio constitui infrao administrativa prevista na Lei n. 8.112/1990, mas no, ato de improbidade administrativa. y ( ) Certo ( ) Errado y

46 - Q32696 ( FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Encerrada uma sindicncia, instaurada em razo do conhecimento de irregularidades no servio de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o relatrio conclui que a infrao est capitulada como ilcito penal. Nesse caso, Marcelo, analista judicirio, como autoridade competente, em conformidade com a Lei n 8.112/90, encaminhar cpia dos autos ao y a) Delegado de Polcia local, aguardando-se suas investigaes para a instaurao do processo disciplinar b) Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaurao do processo disciplinar. c) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, para que determine, ou no, a instaurao do processo disciplinar. d) Corregedor Regional Eleitoral, para fins de conhecimento e instaurao do processo disciplinar. e) Presidente da Comisso, para que determine o afastamento preventivo e a instaurao da ao penal.

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48 - Q30046 ( FCC - 2010 - TRE-AL - Tcnico Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores pblicos federais. I. Milton est sendo responsabilizado por incontinncia pblica. II. Vnia est sendo responsabilizada por retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, vrios documentos da secretaria do rgo pblico. Nesses casos, sero passveis, respectivamente, das penas de y y y y y a) suspenso e advertncia. b) demisso e suspenso. c) suspenso e multa. d) destituio do cargo e multa. e) demisso e advertncia.

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47 - Q31637 ( FCC - 2010 - TRE-AM - Tcnico Judicirio Enfermagem / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )

49 - Q29924 ( ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo / Lei n 8.1121990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )

Um funcionrio pblico regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lcito, o qual era da sua competncia e de interesse da empresa que prestava servios para o rgo no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigao, a empresa benefi ciada ofereceulhe passagem e hospedagem, por trs dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeies e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionrio: y a) no poder ser punido penalmente porque no recebeu vantagem indevida para a prtica de um ato no exerccio das funes. O que recebeu foi uma espcie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional. b) no poder ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida aps a prtica do ato administrativo. Teria cometido, no mximo, uma infrao de natureza tica. c) no poder ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lcito e se inseria no mbito das suas atribuies. d) poder ser punido penalmente, por crime de corrupo passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razo das suas atribuies; e eticamente, por ter descumprido uma proibio estabelecida no Cdigo de tica Profi ssional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal. e) caso seja punido administrativamente, no o poder ser civilmente, porque confi guraria "bis in idem".

Esto corretas: y y y y y a) apenas as afi rmativas I, II, III e IV. b) apenas as afi rmativas I, II, III e V. c) apenas as afi rmativas I e V. d) apenas as afi rmativas I, III e IV. e) apenas as afi rmativas I, III e V.

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GABARITOS: 41 - C 42 - D 43 - C 44 - A B 48 - E 49 - D 50 - C 45 - E 46 - B 47 -

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51 - Q29405 ( CESGRANRIO - 2009 - BACEN - Tcnico do Banco Central - Area 1 / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Por estar interessado em ingressar no servio pblico federal, Joo Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais) e concluiu que y a) a investidura em empregos pblicos independe de prvia aprovao em concurso pblico, a qual somente exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo. b) a investidura em cargo ou emprego pblico depende de prvia aprovao em concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. c) a investidura em cargos comissionados e funes de confiana depende de prvia aprovao em processo seletivo simplificado, observado o princpio da ampla divulgao. d) o provimento dos cargos pblicos pode efetuarse por meio de nomeao, promoo, reverso ou ascenso. e) os cargos em comisso somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.

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y 50 - Q29925 ( ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Administrativo / Lei n 8.1121990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) y Um funcionrio pblico federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veculo ofi cial, em servio, quando, por imprudncia, colidiu-o contra uma rvore, danifi cando-o. Neste caso: y I. dever ressarcir o dano causado ao patrimnio pblico. II. dever ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou leso ao errio. III. no poder valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudncia. IV. somente estar obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimnio pblico se for condenado judicialmente a faz-lo. V. o dever de indenizar poder ser apurado na via administrativa.

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52 - Q27764 ( CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )

Acerca do regime jurdico dos servidores pblicos, estabelecido na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens que se seguem. Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou funo de direo ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omisso, designados previamente pela chefia imediata do substitudo. y ( ) Certo ( ) Errado

IV. As penalidades disciplinares sero aplicadas pelo chefe da repartio e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertncia ou de suspenso de at 30 (trinta) dias. V. Ser cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punvel com a suspenso superior a 30 (trinta) dias. Esto corretas APENAS y a) III e V. b) II, III e V. c) II, IV e V. d) I, II e IV. e) I e IV.

53 - Q27373 ( FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judicirio rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Nos termos da Lei n 8.112/90, quanto posse e ao exerccio em cargo pblico, correto que y a) a posse e o exerccio podero dar-se atravs da nomeao da autoridade do rgo como procurador do servidor, mediante procurao especfica. b) a posse ocorrer no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeao. c) de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio, contados da data da publicao do ato de provimento. d) a promoo interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor. e) autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exerccio.

y y y y

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55 - Q26958 ( FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Quanto s penalidades disciplinares previstas na Lei n 8.112/90, considere: I. O ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar. II. As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de 3 (trs) e 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. III. A destituio de cargo em comisso exercido por ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de advertncia e suspenso. IV. O prazo de prescrio da ao disciplinar comea a correr da data em que o autor se tornou conhecido, no se interrompendo pela abertura de sindicncia, mas apenas pela instaurao de processo disciplinar. V. O cancelamento das penalidades de advertncia, suspenso e demisso, surtir efeitos retroativos data da sua aplicao. Est correto o que se afirma APENAS em y y y y a) I e II. b) II e IV. c) III e V. d) I, III e IV.

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54 - Q27374 ( FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judicirio rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8 .112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Quanto s penalidades aplicveis aos servidores pblicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere: I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses. II. A demisso de cargo em comisso daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da funo pblica, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. III. A ao disciplinar prescrever em 3 (trs) anos, quanto suspenso e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia.

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e) II, IV e V. 58 - Q27119 ( FCC - 2010 - TRE-AM - Tcnico Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) A Ao disciplinar prevista na Lei n 8.112/90, prescrever, dentre outras hipteses, em y a) 24 (vinte e quatro) meses, quanto s infraes punveis com destituio de cargo em comisso. b) 90 (noventa) dias, quanto advertncia. c) 2 (dois) anos, quanto suspenso. d) 03 (trs) anos, quanto s infraes punveis com cassao de aposentadoria. e) 180 (cento e oitenta) dias, quanto disponibilidade.

56 - Q27117 ( FCC - 2010 - TRE-AM - Tcnico Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Nos termos da Lei n 8.112/90, relativamente posse e ao exerccio, considere: I. A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de aprovao em concurso pblico. II. A posse em cargo pblico independer de prvia inspeo mdica oficial. III. de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio, contados da data da posse. IV. S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. V. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Est correto o que se afirma APENAS em y y y y y a) I, II e IV. b) I e III. c) I e IV. d) II, III e V.

y y y

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59 - Q26053 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor pblico, luz do que estabelecem a CF e a Lei n. 8.112/1990, assinale a opo correta. y a) O servidor estvel somente pode ser demitido em virtude de sentena transitada em julgado. b) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo no ter seu tempo de servio computado durante o perodo do mandato. c) Ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o regular exerccio das atribuies do cargo, independentemente de compensao horria. d) A licena para tratamento de sade pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofcio, quando o superior hierrquico do servidor, ou algum de sua repartio, perceber uma situao fsica e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funes. e) O adicional noturno representa acrscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funes nesse perodo, o servidor ter direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

y e) III, IV e V.

y 57 - Q27118 ( FCC - 2010 - TRE-AM - Tcnico Judicirio rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Armando, Tcnico Judicirio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estvel), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidao da sua demisso por deciso administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei n 8.112/90, ocorreu a y y y y y a) readaptao. b) reverso. c) reconduo. d) reintegrao. e) ascenso. y

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60 - Q26073 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Com base no disposto na Lei n. 8.112/1990 e alteraes, assinale a opo correta no que respeita a provimento, vacncia e remoo do cargo pblico. y a) Constitui requisito bsico para a investidura em cargo pblico a nacionalidade brasileira, no se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidados estrangeiros, independentemente da instituio. b) Aps a publicao do ato de provimento, o servidor tem at o dcimo quinto dia para tomar posse no cargo pblico. c) Reverso e readaptao so formas de provimento de cargo pblico. d) O servidor pblico em estgio probatrio no pode usufruir de licena, qualquer que seja sua natureza. e) O concurso pblico tem validade de trs anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo.

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e) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestao de alimentos resultante de deciso judicial.

62 - Q26075 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Com base na Lei n. 8.112/1990 e alteraes, assinale a opo correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido. y a) O processo disciplinar deve ser conduzido por comisso composta de trs servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comisso no rgo de lotao do acusado. b) Ao procurador do acusado vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatrio, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermdio do presidente da comisso. c) Na fase do inqurito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, no se admitindo que o faa por intermdio de procurador. d) O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofcio ou a pedido do prprio servidor. e) A autoridade julgadora deve proferir a sua deciso no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretar nulidade do processo.

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GABARITOS: 51 - B 52 - E 53 - E 54 - D D 58 - C 59 - D 60 - C 55 - A 56 - E 57 -

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y

61 - Q26074 ( CESPE - 2010 - TRE-MT - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Acerca do que dispe a Lei n. 8.112/1990 e alteraes em relao a vencimento, remunerao e vantagens, assinale a opo correta. y a) Vencimento corresponde retribuio pecuniria pelo exerccio do cargo pblico efetivo, acrescida das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei. b) Podem ser concedidas ao servidor pblico, alm do vencimento, gratificaes e indenizaes, as quais no se incorporam ao vencimento para qualquer feito. c) Somente lei pode impor a incidncia de desconto sobre remunerao ou provento do servidor. d) O servidor pblico no faz jus ao adicional pela prestao de servio extraordinrio.

63 - Q25863 ( CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - rea 6 / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) . Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministrio Pblico Federal de praticar delitos tipificados no Cdigo Penal. Aps a comunicao ao Banco Central do Brasil, de que houve instaurao da ao penal, a Diretoria do Banco instituiu comisso, composta por trs servidores efetivos do quadro do Banco Central, que instaurou processo administrativo disciplinar, ocorrendo a notificao do servidor para acompanhar o processo, produzindo as provas necessrias. Havendo a regular instruo, com a apresentao das provas requeridas pelo servidor, foi o mesmo considerado indiciado e citado para apresentar defesa escrita. Na fase de julgamento, o servidor foi considerado infrator de diversas normas pertinentes conduta do servidor pblico, previstas no Estatuto do Servidor (Lei n 8.112/80), dentre as quais, quebra de sigilo

y

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funcional, indicando a Comisso a penalidade de demisso. Antes de a demisso ser efetivada, o servidor requereu sua aposentadoria voluntria. Os autos foram remetidos autoridade competente, que acatou a proposta de demisso. No processo penal, o servidor foi absolvido por falta de provas. Diante dessa descrio e luz das disposies legais pertinentes, conclui-se que y a) a deciso proferida pela Comisso vinculante para a autoridade competente demitir o servidor. b) a aposentadoria voluntria do servidor possvel no curso do processo administrativo. c) a prova pericial ser sempre deferida pela Comisso. d) no processo administrativo disciplinar somente cabvel a prova testemunhal. e) houve obedincia s regras de nomeao da Comisso processante no mbito administrativo.

61 - E

62 - B

63 - E

64 - E

1 - Q75580 ( UFF - 2009 - UFF - Assistente Administrativo / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) O art. 5 da Lei 8.112 estabelece requisitos bsicos para investidura em cargo pblico, dentre os quais NO consta: y y y y a) a idade mxima de 65 anos para homens; b) a nacionalidade brasileira; c) a aptido fsica e mental; d) o nvel de escolaridade compatvel com o cargo; e) a quitao com as obrigaes eleitorais.

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y

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y

2 - Q64090 ( FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polcia - Objetiva / Direito Administrativo / Lei n 8.112 1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) A Lei n. 8.112/1990 define o regime jurdico dos se rvidores civis federais, e a Lei n. 4.878/1965 dispe sobre as peculiaridades do regime jurdico dos funcionrios pblicos civis da Unio e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n. 8.112/1990, fixando em 40 dias o perodo de frias dos servidores pblicos federais, tal ampliao y a) ser aplicvel aos delegados de polcia do DF porque a legislao brasileira os equipara a servidores pblicos federais. b) ser aplicvel aos delegados de polcia do DF em funo do princpio constitucional administrativo da igualdade. c) ser aplicvel aos delegados de polcia do DF porque a Lei n. 4.878/1965 silente sobre esse assunto e, por isso, aplica-se subsidiariamente a tais servidores a Lei n. 8.112/1990. d) ser inaplicvel aos delegados de polcia do DF porque eles so servidores distritais e, portanto, modificaes na Lei n. 8.112/1990 no alteram diretamente o seu estatuto jurdico. e) ser inaplicvel aos delegados de polcia do DF porque essa alterao dependeria de emenda Constituio da Repblica.

64 - Q25567 ( CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Todas as reas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) . Uma servidora pertencente aos quadros de fundao pblica federal, aps sindicncia instaurada para apurao de ilcito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspenso por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicao da pena disciplinar, na hiptese, afigura- se y a) correta, desde que tenha sido assegurada servidora ampla defesa, pois o prazo mximo previsto em lei para a pena de suspenso de sessenta dias. b) correta, desde que o ilcito administrativo no configure ilcito penal. c) incorreta, pois a aplicao da pena de suspenso pressupe a propositura de ao civil pblica por ato de improbidade cumulada com a sindicncia.

y

y

y

y

y y d) incorreta, pois a aplicao da pena de suspenso por mais de trinta dias pressupe a instaurao de ao penal cumulada com a sindicncia. e) incorreta, pois a aplicao da pena de suspenso por mais de trinta dias pressupe a instaurao de processo disciplinar. y

y

GABARITOS:

3 - Q57060 ( FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados / tica na Administrao Pblica / Regime Jurdico; )

De acordo com a Lei Federal n 8.112/90, nas penalidades disciplinares incluem-se: I. II. III. IV. Assinale: y y y y y a) se somente I e II estiverem corretas. b) se somente I e III estiverem corretas. c) se somente I, II e III estiverem corretas. d) se somente II, III e IV estiverem corretas. e) se todas estiverem corretas. Demisso; Advertncia; disponibilidade; Supenso;

como

incapaz

para

o

servio

pblico.

Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta e com base na Lei n. 8.112/90. y a) Se junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrer a reverso de Patrcio ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformao do anteriormente ocupado por ele. b) Patrcio dever ser readaptado em cargo de atribuies compatveis com a limitao sofrida. c) A reverso de Patrcio s poder ocorrer mediante solicitao dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores a tal solicitao. d) No h previso legal que permita a reverso de Patrcio ao cargo que ocupava e, portanto, ele dever permanecer na situao de aposentado. e) Patrcio s poder ser readaptado se houver cargo disponvel a ser ocupado.

Cassao

de

y

y

y

4 - Q50817 ( CESPE - 2009 - TRE-MG - Tcnico Judicirio - Programao de Sistemas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Cludio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso pblico para o cargo de tcnico judicirio do TRE em determinado estado. Por preencher as condies legais e as previstas no edital, Cludio foi nomeado para o referido cargo, mas, por motivos pessoais, no poder estar presente no dia da posse. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta luz da Lei n. 8.112/1990. y a) A investidura de Cludio no cargo pblico ocorreu com a sua nomeao. b) O prazo para que Cladio tome posse, que no poder ser prorrogado, de quinze dias, contados da publicao da nomeao. c) A posse de Cludio poder ocorrer mediante procurao especfica.

y

6 - Q50820 ( CESPE - 2009 - TRE-MG - Tcnico Judicirio - Programao de Sistemas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) De acordo com o que dispe a Lei n. 8.112/1990, um servidor pblico do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo, y a) far jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remunerao como servidor do tribunal, no poder exceder a importncia correspondente a trs meses de trabalho. b) dever receber ajuda de custo para as despesas com passagem, includas as de sua famlia, mas no, para as despesas com bagagem. c) dever receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas no, para as despesas com transporte de sua famlia. d) no far jus a ajuda de custo. e) far jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, no poder exceder a importncia correspondente a trs meses de trabalho.

y

y

y

y y d) Quando Cludio estiver empossado, ele ter trinta dias para entrar em exerccio. e) A inspeo mdica oficial a que Cludio dever ser submetido poder ser realizada aps ele ter tomado posse. y y

y

5 - Q50818 ( CESPE - 2009 - TRE-MG - Tcnico Judicirio - Programao de Sistemas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Patrcio, que tem quarenta anos de idade e servidor pblico estvel do TRE de determinado estado, onde exerce cargo h dez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado

7 - Q50821 ( CESPE - 2009 - TRE-MG - Tcnico Judicirio - Programao de Sistemas / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )

Lcia, servidora pblica do TRE de determinado estado h um ano e seis meses, que no tinha ocupado cargo, emprego ou funo pblica anteriormente, est pleiteando que lhe seja concedida uma licena. Nessa situao hipottica, luz da Lei n. 8.112/1990, Lcia far jus concesso de licena y a) para capacitao profissional, independentemente do interesse da administrao. b) por motivo de afastamento do cnjuge, por prazo indeterminado e sem remunerao, caso seu cnjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do territrio nacional. c) para tratar de interesse particular, pelo prazo de trs anos. d) por motivo de afastamento do cnjuge, por prazo determinado e sem remunerao, caso seu cnjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do territrio nacional. e) por motivo de afastamento do cnjuge, por prazo indeterminado e com remunerao caso seu cnjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do territrio nacional.

y y y y

b) civil. c) civil e penal. d) civil-administrativa. e) administrativa.

y

10 - Q48599 ( CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; ) Quanto aos agentes pblicos e ao regime jurdico dos servidores pblicos federais, assinale a opo correta. y a) Servidor pblico federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, no poder optar por continuar a receber a sua remunerao, caso seja maior que a de prefeito. b) Conforme a Lei n. 8.112/1990, o servidor pblico federal detentor de cargo efetivo ou em comisso poder afastar-se do exerccio do cargo, com a respectiva remunerao, para participar de programas de mestrado ou doutorado no pas ou no exterior. c) Se um indivduo tomar posse em cargo pblico federal, mas no entrar em exerccio no prazo legal, ser tornado sem efeito o ato de posse. d) Se um indivduo ingressou, sem concurso pblico, no servio pblico federal, em 1/10/1980, estava em exerccio na data da promulgao da CF, mesmo que no aprovado em concurso pblico, esse indivduo ser estvel, mas no ter cargo efetivo. e) O funcionrio que, demitido administrativamente do servio pblico por ter praticado infrao tambm capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficincia de provas, dever ser reintegrado no cargo efetivo.

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8 - Q49165 ( CESPE - 2009 - INMETRO - Todos os Cargos - Parte I / Portugus / Compreenso e interpretao de textos; ) Os itens seguintes constituem artigos, transcritos com modificaes, do Cdigo de Conduta tica Profissional dos servidores do INMETRO, disponvel na Internet:. Julgue-os com relao correo gramatical. O servidor do INMETRO, no cumprimento de sua atividade funcional, dever pautar-se por conduta funcional direcionada a coletividade e ao bom trato, em observncia as normas contidas na Constituio Federal, na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Cdigo de tica Profissional. y ( ) Certo ( ) Errado

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9 - Q48560 ( CESGRANRIO - 2009 - MEC - Professor Matemtica / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos, um servidor que, por ato de omisso culposa, provoque prejuzos ao errio, sofrer ao regressiva por responsabilidade y a) penal.

GABARITOS: 1-A 2-A 3-E E 9 - B 10 - D 4-C 5-A 6-D 7-B 8-

11 - Q47806 ( CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )

Considerando a Lei n. 8.112/1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais, assinale opo incorreta. y a) Os cargos pblicos so acessveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, com vistas ao provimento em carter efetivo ou em comisso.

y

d) O servidor em estgio probatrio pode exercer quaisquer cargos de provimento em comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao e somente pode ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comisso do grupo direo e assessoramento superiores (DAS) de nveis 6, 5 e 4 ou equivalentes. e) O servidor no aprovado no estgio probatrio dever ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estvel.

y y b) No permitida a prestao de servios gratuitos, salvo nos casos previstos em lei. c) A investidura em cargo pblico ocorre com a nomeao. d) O servidor que ocupa cargo em comisso ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies que atualmente ocupa, hiptese em que deve optar pela remunerao de um deles enquanto durar a interinidade. e) As universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podem prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas de outros pases, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.

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13 - Q47866 ( CESPE - 2009 - TRE-MA - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; ) Considerando que um servidor pblico federal, residente em So Lus - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no municpio de Alcntara, assinale a opo correta. y a) Havendo compatibilidade de horrios, possvel que o servidor cumule as duas funes, porm deve optar pela remunerao que deseja receber: ou a remunerao do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo. b) Havendo compatibilidade de horrios, possvel que o servidor acumule as duas funes, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remunerao do cargo efetivo. c) Ainda que exista compatibilidade de horrios, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remunerao, do cargo efetivo. d) A Lei n. 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulao de cargos. e) O servidor no pode acumular os cargos de vereador com o de servidor pblico em So Lus MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residncia para outro municpio, caso opte por exercer o mandato eletivo.

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12 - Q47807 ( CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Em relao Lei n. 8.112/1990, assinale a opo correta quanto ao regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio. y a) O servidor ser exonerado do cargo ou o ato de sua designao para funo de confiana ser tornado sem efeito, se ele no entrar em exerccio no prazo improrrogvel de quinze dias, contados da data da posse. b) Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estgio probatrio durante o qual a sua aptido e capacidade so objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa. c) Respaldada pela CF, a lei em questo determina que o servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no servio pblico ao completar dois anos de efetivo exerccio.

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14 - Q47545 ( FCC - 2009 - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Em tema de Direito de Petio assegurado ao servidor pblico nos termos da Lei n. 8.112/90, considere: I. O direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de direito ou interesse legtimo imprescritvel.

II. A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. III. Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado. IV. Caber recurso, dentre outras hipteses, do deferimento de pedido de reconsiderao sucessivamente interposto. V. O prazo para a interposio de recurso de quinze dias, a contar do ato que deferiu ou indeferiu o pedido de reconsiderao. correto o que se afirma APENAS em

y

a) honestidade do servidor atravs da declarao peridica de patrimnio por um perodo de cinco anos. b) capacidade intelectual do servidor, por meio de provas objetivas anuais durante os trs primeiros anos. c) produtividade do servidor atravs de exerccios simulados nos seis primeiros meses. d) assiduidade do servidor por meio de carto de ponto nos primeiros 18 meses. e) competncia do servidor atravs de avaliaes peridicas de desempenho durante os primeiros dois anos.

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y y y y y y a) I, II e IV. b) I e IV. c) IV e V. d) II e III. e) II, III e V. y

17 - Q45471 ( FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministrio Pblico Especialidade Administrao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) O regime disciplinar do servidor pblico, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que y a) a suspenso no poder exceder 90 (noventa) dias e ser aplicada em caso de reincidncia de faltas punidas com advertncia, ou de infrao no sujeita a penalidade de demisso. b) a penalidade de advertncia, aplicada verbalmente, cabvel quando no caracterizada inobservncia de dever funcional de natureza grave. c) a demisso ser aplicada apenas nas hipteses de crime contra a administrao pblica e improbidade administrativa. d) o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeo mdica ser punido com advertncia. e) a penalidade de suspenso poder, a critrio do servidor, ser convertida em multa.

15 - Q47547 ( FCC - 2009 - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) A pena de suspenso do servidor pblico, conforme a Lei n 8.112/90, y a) no poder exceder de cento e vinte dias, salvo na hiptese de abandono de cargo ou improbidade administrativa. b) no poder ser convertida em pena de multa, salvo no caso de inassiduidade habitual. c) ser de at quinze dias, quando injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente. d) ter seu registro suspenso, aps o decurso de trs anos no cargo, se o servidor no houver nesse perodo, praticado nova infrao passvel de suspenso. e) e a ao disciplinar pela prtica de crime de corrupo, prescrevero em cinco anos, contados da data do fato.

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18 - Q45475 ( FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministrio Pblico Especialidade Administrao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) De acordo com a Lei federal n 8.112/90, a nomeao de servidor pblico federal, em carter efetivo, far-se- para cargos y a) efetivos e em comisso, sempre precedida de concurso pblico.

16 - Q46694 ( FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judicirio Administrao / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Segundo o art. 20 da Lei n 8.112/90, o estgio probatrio visa a avaliar a

y

b) de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso pblico. c) de carreira, efetivos ou funes de confiana. d) exclusivamente de carreira, precedida ou no de concurso pblico. e) permanentes e temporrios, precedida de concurso pblico.

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y y

c) A lei da criao da agncia reguladora da indstria de petrleo (ANP), como autarquia "sob regime especial", essa adotar procedimento licitatrio simplificado na aquisio de bens e servios a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da Repblica, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra "Curso de direito administrativo", tem o propsito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93. d) As autarquias pblicas so dispensadas de realizar concurso para admisso de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais no se sujeitam ao regime jurdico da Lei 8.112/90. e) As sociedades de economia mista so entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurdico Administrativo Pblico, segundo o "Curso de direito administrativo" de Celso Antonio Bandeira de Mello, por fora da ltima reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

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19 - Q45476 ( FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministrio Pblico Especialidade Administrao / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) A respeito das vantagens do servidor pblico federal, nos termos da Lei federal n 8.112/90, correto afirmar que y a) as indenizaes somente se incorporam aos vencimentos nas hipteses previstas em lei. b) as indenizaes incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, no podendo ser suprimidas em face do princpio da irredutibilidade salarial. c) a diria a nica vantagem de carter indenizatrio que se incorpora aos vencimentos. d) as gratificaes e as indenizaes, de qualquer natureza, no se incorporam aos vencimentos. e) as gratificaes e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipteses previstas em lei.

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GABARITOS: 11 - C 12 - D 13 - B 14 - D A 18 - B 19 - E 20 - C 15 - C 16 - E 17 -

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21 - Q35047 ( CESPE - 2009 - TRE-MG - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores pblicos, assinale a opo correta com base na Lei n. 8.112/1990. y a) Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punvel com suspenso. b) A demisso deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual. c) A advertncia deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservncia de dever funcional previsto em lei, em regulamentao ou em norma interna e que no justifiquem imposio de penalidade mais grave. d) A destituio de cargo em comisso exercido por noocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de advertncia, suspenso ou demisso. e) Quando o servidor demitido por abandono de cargo, a demisso implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel.

20 - Q39820 ( FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Administrao Indireta; ) Assinale a alternativa correta, quanto Administrao Indireta da Unio. y a) As empresas pblicas so pessoas jurdicas de direito pblico criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de aes, como a Petrobrs, para desenvolver atividade econmica e servio Pblico, segundo o livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93. b) Somente por lei poder ser criada autarquia, enquanto os rgos pblicos da Administrao Indireta Federal tm personalidade jurdica prpria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da Repblica, conforme prescrio constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

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sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica. 22 - Q35062 ( CESPE - 2009 - TRE-MG - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Regimento Interno / Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; ) Com relao s matrias administrativas e s audincias no mbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opo incorreta. y a) Dos atos de natureza administrativa, competncia originria do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais. b) Das decises administrativas do tribunal, no exerccio de sua competncia originria, cabe pedido de reconsiderao. c) de trinta dias o prazo para interposio de recurso quando se tratar de matria regulada pela Lei n. 8.112/1990, excetuadas as sanes disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal. d) As audincias sero pblicas, salvo se o processo correr em segredo de justia. e) O poder de polcia, nas audincias, compete ao representante do Ministrio Pblico, que determinar as providncias necessrias manuteno da ordem. ( ) caracterizada pelo retorno do servidor estvel a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformao, aps ter sido invalidada sua demisso, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. y y y y y y a) 1, 2, 3, 4, 5 b) 2, 3, 5, 1, 4 c) 5, 1, 3, 4, 2 d) 3, 4, 2, 1, 5 e) 4, 1, 5, 3, 2

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24 - Q22406 ( ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributrio da Receita Federal - Prova 1 / Direito Administrativo / Agentes Pblicos - Disposies Constitucionais; ) Entre os direitos assegurados aos servidores pblicos, incluise o de greve, nos limites da legislao especfica, conforme art. 37/ VII da Constituio, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que, y a) o servidor pblico no poder fazer greve, enquanto no for editada a lei especfi ca, regulando o seu exerccio. b) as atividades desenvolvidas pela polcia civil so anlogas, para esse efeito, s dos militares, aos quais expressamente vedada a greve. c) os servidores pertencentes s carreiras de Estado, incluisive as de exao tributria, esto includos entre os alados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentao. d) os servidores pblicos em geral so tambm regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispe sobre o exerccio do direito de greve, pelos trabalhadores. e) o direito de greve no se aplica aos servidores pblicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

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23 - Q22555 ( ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Relacione as formas de provimento de cargo pblico, previstas no art. 8 o da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, s suas respectivas caractersticas. Ao final, assinale a opo correspondente. 1. 2. 3. 4. 5. nomeao promoo readaptao reintegrao reconduo

y

y

y

( ) caracterizada pelo retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estgio probatrio relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante reintegrado. ( ) o ato administrativo que materializa o provimento originrio. Pode-se dar em comisso ou em carter efetivo, dependendo, neste ltimo caso, de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. ( ) a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha

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25 - Q22409 ( ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributrio da Receita Federal - Prova 1 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administrao Pblica; ) Marque a opo correta.

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a) Comete concusso o funcionrio que exige tributo que deveria saber indevido. b) Comete condescendncia criminosa o Diretor de Penitenciria e/ou agente pblico que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo. c) Comete excesso de exao o servidor que praticar violncia, no exerccio de funo ou a pretexto de exerc-la. d) Comete irregularidade administrativa sujeito s penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as exigncias legais. e) facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegao de contribuio previdenciria for primrio e de bons antecedentes, nos termos do Cdigo Penal Brasileiro.

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Pedro e Joo, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participao em programa de ps-graduao stricto sensu no pas. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e Joo, o mestrado. Ambos os servidores j cumpriram o perodo de estgio probatrio, sendo que Pedro tem trs anos e meio de servio na Agncia, e Joo, trs anos. De acordo com disposio da Lei n. 8.112/1990, assinale a alternativa correta. y a) Pedro e Joo j tm direito ao afastamento. b) Somente Pedro tem direito ao afastamento no momento. c) Joo ter de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento. d) Nem Pedro nem Joo tm direito ao afastamento. e) Pedro ter de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

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26 - Q19456 ( CESPE - 2009 - TRT - 17 Regio (ES) Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores pblicos. O vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio do cargo pblico, acrescida das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei. y ( ) Certo ( ) Errado

29 - Q16633 ( FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Relativamente estabilidade dos servidores pblicos prevista na Constituio Federal, assinale a alternativa correta. y a) A estabilidade adquirida somente aps trs anos da nomeao pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso pblico. b) O servidor estvel pode perder o cargo mediante avaliao peridica de desempenho, na forma de lei ordinria, assegurada ampla defesa. c) Em virtude de sentena judicial, o servidor estvel perder o cargo. d) O servidor estvel poder perder o cargo em razo do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituio Federal. e) Ser examinada por comisso especfica a necessidade de avaliao especial de desempenho para a aquisio da estabilidade.

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y 27 - Q19147 ( CESPE - 2009 - TRT - 17 Regio (ES) Analista Judicirio - Contabilidade / Contabilidade Geral / Direito Administrativo; ) Em relao aos regimes jurdicos dos ocupantes de cargos, empregos e funes pblicas, julgue os itens a seguir. y Para ocupar emprego pblico em sociedade de economia mista, por esta ter o mesmo tratamento que as pessoas jurdicas de direito privado, o indivduo no precisa ser aprovado em concurso pblico para ingressar na empresa. y ( ) Certo ( ) Errado

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30 - Q16184 ( FCC - 2009 - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Em relao aos Cargos Pblicos, estabelece a Lei n o 8.112/90, que

28 - Q16599 ( FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; )

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a) dentre os requisitos para a sua investidura, exige-se a idade mnima de dezesseis anos. b) a investidura ocorrer com o exerccio na funo. c) so criados por lei, para provimento em carter efetivo ou em comisso. d) no haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. e) dentre as formas para o seu provimento est a transferncia e a ascenso.

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I. Vencimento a remunerao do cargo efetivo ou em comisso, acrescido das vantagens pecunirias permanentes ou variveis estabelecidas em lei. II. A remunerao ou o vencimento do cargo efetivo ou em comisso, redutvel nos termos da lei. III. O vencimento no ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestao de alimentos resultante de deciso judicial. IV. Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento. V. O servidor em dbito com o errio que tiver sua disponibilidade cassada, ter o prazo de sessenta dias para quitar o dbito. correto o que se afirma APENAS em

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GABARITOS: y 21 - B 22 - E 23 - C 24 - B E 28 - E 29 - D 30 - C 25 - E 26 - E 27 y y y y

a) II, III e V. b) I, II e IV. c) IV e V. d) III e IV. e) I e V.

31 - Q16185 ( FCC - 2009 - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Regimento Interno / Tribunal Regional Eleitoral do Cear; ) Quanto ao Estatuto de tica Profissional dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Stima Regio, criado pela Resoluo n o 75/09, INCORRETO que y a) a Comisso de tica escolher o presidente, o vice- presidente e o secretrio na primeira reunio. b) irrecusvel a prestao de informaes por parte de servidor convocado pela Comisso de tica, sob pena de abertura de sindicncia ou instaurao de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n o 8.112/90. c) o investigado ter o prazo de quinze dias para formalizar suas alegaes finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formao da culpa. d) o servidor, ao tomar posse, dever ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observncia. e) os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comisso de tica.

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33 - Q16240 ( FCC - 2009 - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados / Direito Administrativo / Lei n 8.112-1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Nos termos da Lei n o 8.112/90, o servidor pblico responde civil, penal e administrativamete pelo exerccio irregular de suas atribuies. Assim, correto que y a) a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo. b) a responsabilidade civil decorre de ato comissivo e doloso, ainda que dele no resulte prejuzo ao errio e a terceiros, salvo quando omissivo e culposo, limitada nessa hiptese, sano administrativa. c) as sanes civis, penais e administrativas no podero ser aplicadas cumulativamente, salvo quando a responsabilidade recair sobre servidor estvel em cargo efetivo. d) a responsabilidade administrativa do servidor no ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria. e) a obrigao pelo cumprimento das penalidades administrativas, estende-se aos sucessores e

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32 - Q16187 ( FCC - 2009 - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Regimento Interno / Tribunal Regional do Trabalho da 7 Regio - Cear; ) Nos termos da Lei n o 8.112/90, relativamente ao vencimento e remunerao do servidor pblico, considere:

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parentes at segundo grau e contra eles ser executada indistintamente.

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d) Reconduo. e) Remoo.

34 - Q16243 ( FCC - 2009 - TRT - 7 Regio (CE) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados / Direito Administrativo / Lei n 8.112 -1990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; ) Quanto ao Direito de Petio garantido ao servidor pblico na Lei n o 8.112/90, considere: I. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsiderao dever ser recebido pela autoridade julgadora, que suspender, em qualquer hiptese, os efeitos da deciso recorrida. II. A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. III. O requerimento e o pedido de reconsiderao devero ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias. IV. A prescrio de ordem interna, podendo ser relevada pela administrao, observado o prazo de cento e oitenta dias contados a partir da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida. V. O recurso contra o deferimento ou indeferimento do pedido de reconsiderao ser julgado por intermdio da autoridade a que es