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Page 1: 62.48.199.13062.48.199.130/ficheiros/Caderno_de_Encargos.pdfO contrato produz efeitos à data da celebração do contrato escrito, e mantém-se em vigor pelo prazo de 5 (cinco) anos,
Page 2: 62.48.199.13062.48.199.130/ficheiros/Caderno_de_Encargos.pdfO contrato produz efeitos à data da celebração do contrato escrito, e mantém-se em vigor pelo prazo de 5 (cinco) anos,
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