5.ª se (31- 03- 2016)

Rua João Gonçalves, 604 – Centro – Guarulhos – SP – CEP: 07010-010 – PABX (11)2475-0200

http://www.camaraguarulhos.sp.gov.br

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CIDADE DE GUARULHOS

A T A

5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 16ª LEGISLATURA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA Em 31 de março de 2016

ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, FIXADA PARA AS

QUINZE HORAS E VINTE MINUTOS DO DIA TRINTA E UM DE MARÇO DE

DOIS MIL E DEZESSEIS.

Presidente: PROFESSOR JESUS

Secretário: TONINHO MAGALHÃES

Vereadores presentes: Claudilson Pezão, Daniel Soares,

Dr. Laércio Sandes, Dona Maria, Dr. Vitor da Farmácia, Edmilson Americano,

Eduardo Barreto, Elmer Japonês, Geraldo Celestino, Gilvan Passos, Guti,

Heleno Metalúrgico, João Barbosa, Laércio Pereira, Lamé, Luiz Matogrosso,

Marcelo Seminaldo, Marina Hack Maurício Brinquinho, Novinho Brasil, Paulo

Sergio Rodrigues Alves, Pastor Anistaldo, Professora Eneide, Professora

Marisa de Sá, Professor Jesus,Prof. Samuel Vasconcelos, Professor Rômulo

Ornelas, Ramos da Padaria, Eduardo Soltur, Romildo Santos, Serjão

Inovação, Toninho da Farmácia, Toninho Magalhães e Verinha Souza.(34)

Licenças: Edmilson Souza, Genilda Sueli Bernardes, João

Dárcio, Professor Moacir e Zé Luiz. (05)

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Há número legal,

sob a proteção de Deus iniciamos os trabalhos da 5ª Sessão Extraordinária.

Item 1º, prejudicado por falta de parecer. Item 2º, ao Sr. Secretário, para a

leitura.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Item 2ª, primeira

discussão e votação do Projeto de Lei nº 454/2016, dispõe sobre o



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fechamento ao trafego de veículos estranhos aos moradores de vielas e ruas

sem saída. Autora, Prefeitura de Guarulhos.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Em discussão o

projeto e a emenda. Encerrada a discussão. Em votação primeiramente a

emenda supressiva nº 01.



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– É feita a votação eletrônica, conforme a seguinte tabela:

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Pela

ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem,

vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Consignar

o meu voto sim.



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O SR. GERALDO CELESTINO – Sr. Presidente, nós

estamos votando uma emenda, passou despercebido pelos vereadores,

retroage essa lei a janeiro de 2016. O que acontece, Sr. Presidente? Vários

contribuintes foram multados injustamente. Se nós aprovarmos essa

emenda... se nós mudarmos esse artigo, vai prejudicar a população de

Guarulhos que teve boa intenção. Então eu pediria aos vereadores rever o

voto não.

O SR. MAURÍCIO BRINQUINHO – Pela ordem, presidente.


vereador Maurício Brinquinho.

O SR. MAURÍCIO BRINQUINHO (Pela ordem) – Quero

mudar o meu voto para não.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – O Vereador

Maurício Brinquinho vota não. O Vereador Pezão não. A Vereadora Dona

Maria vota não. O Vereador Laércio Pereira vota não. O Vereador Pastor

Anistaldo, não. O Serjão, não. O Vereador Novinho Brasil não. O Vereador

João Barbosa não.

O SR. RAMOS DA PADARIA – Pela ordem. Eu voto não.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Ramos

da Padaria vota não.

O SR. LAÉRCIO PEREIRA – Pela ordem, presidente. Não.

– Manifestação em Plenário.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Sr. Presidente. Sr.

Presidente. É questão de ordem. Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de

ordem, vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Questão de

ordem. Sr. Presidente. Sr. Presidente, questão de ordem.


ordem, Vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Questão de

ordem, essa emenda, essa emenda, Sr. Presidente, ela precisa ser votada

sim, Sr. Presidente, por conta do princípio da anualidade. Como tem taxa

incluída aí então se votar para vigorar esse ano, o projeto fica prejudicado. Por



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isso essa emenda foi apresentada. Então eu recomendo que os colegas votem

sim, o meu voto é sim. Se votar não, vai prejudicar o projeto.

O SR. EDUARDO BARRETO – Questão de ordem,

presidente. Pela ordem.


ordem, vereador.

O SR. EDUARDO BARRETO (Pela ordem) – Presidente,

poderia fazer a leitura da emenda, por gentileza?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Defiro, vereador.

Defiro.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ao senhor

secretário para a leitura, a emenda. Suspendo, por favor, ainda as votações.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Comissão Permanente

de Constituição e Justiça e Legislação.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Srs. Vereadores,

prestem atenção. A emenda está sendo lida.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Comissão Permanente

de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Emenda supressiva ao

Projeto de Lei nº 454/2016. Suprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº

454/2016, a seguinte expressão: Produzido os seus efeitos a partir de primeiro

de janeiro de 2016. Sala das Comissões, 31 de março de 2016. Comissão de

Constituição e Justiça e Legislação Participativa. Vereadores: Dr. Laércio,

Eduardo Barreto e vereador Americano.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Sr. Presidente, questão

de ordem.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Justificativa, a emenda

supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 454/2016 tem o intuito de retirar o efeito

retroativo previsto na cláusula de vigência da proposição analisada do seu art.

12 com raras exceções, como é o caso das leis interpretativas e outras

hipóteses previstas na Constituição Federal e em leis expressas. As leis em

razão do caráter prospectivo de que se referem devem dispor para o futuro. A

emenda ora proposta se coaduna com a proteção do ato jurídico perfeito e

com o princípio de segurança jurídica previsto no art. 5º, 36 da Constituição.

Sala das Comissões, 31 de março de 2016, Comissão de Constituição e

Justiça e Legislação Participativa. Vereadores: Laércio Sandes, Eduardo

Barreto e Edmilson Americano.



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O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Sr. Presidente.


vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Sr.

Presidente, qual é o momento em que nós estamos por gentileza?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Nós estávamos

em votação, porém, eu suspendi a votação para que se pudesse ler a

emenda, vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Sr.

Presidente, para fazer o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, para

encaminhar, vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Para encaminhar a

votação) – Sr. Presidente. Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, eu vou

cancelar essa votação para o senhor encaminhar, está ok? Para que nós

possamos entender, então essa votação...


votação) – Sr. Presidente, é isso que eu ia pedir, para retroagir.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vamos retroagir.

Então vamos cancelar essa votação.


votação) – Sr. Presidente, então como ficou bem claro na leitura da emenda, a

emenda não foi feita de forma capciosa ou com maldade. A emenda foi para

corrigir uma falha na redação. O projeto que foi apresentado, ele faz menção a

fevereiro de 2016. Nós estamos em março. Fevereiro, janeiro de 2016, nós

estamos em março. Então nós temos que colocá-lo para ele entrar em vigor a

partir de 2017. Princípio da anualidade que está previsto na nossa legislação

do Código Tributário e tudo mais. Então nós não podemos prejudicar a

emenda. Se quiserem rejeitar a emenda, a lei não vai ter eficácia nenhuma. A

lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, ato jurídico perfeito e

a coisa julgada. Então nós não podemos votar algo aqui para entrar em vigor

desde fevereiro. Então prestem atenção nesta situação. Então nós temos que

votar sim nesta emenda por tal razão, porque o jurídico da prefeitura eu acho

que não prestou atenção na hora de concluir a redação. Entendeu? Então não



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foi com o intuito de maldade aqui não, ou interesse meu. É para colaborar com

o executivo na redação desse projeto.

O SR. ROMILDO SANTOS – Pela ordem, Sr. Presidente.


vereador Romildo Santos.

O SR. ROMILDO SANTOS (Pela ordem) – Para

encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para encaminhar,

vereador.

O SR. ROMILDO SANTOS (Para encaminhar a votação) –

Sr. Presidente, faço das minhas palavras as palavras do Dr. Laércio Sandes.

Na realidade nós temos outro problema também. Vereador Geraldo, respeito

muito o senhor, no que o senhor falou, mas acontece o seguinte, por exemplo,

nesse projeto, Sr. Presidente, nós não sabemos quantas pessoas foram

multadas e qual é o valor das multas. Como é que vai agora cancelar as

multas e quem vai corrigir esses valores? Da onde vai vir, vereador Heleno?

Então, na realidade, Dr. Laércio Sandes, está perfeito vai o partido, 2017, não

podemos colocar janeiro ou fevereiro, como disse o Dr. Laércio Sandes, não

houve maldade. Na realidade, nós vamos corrigir e acertar a situação desses

moradores que moram em locais pertinentes ao que está no projeto do Paulo

Sérgio, e aí, a partir de 2017, vão ser contemplados. Agora, o que ficou daqui

para trás, segundo a lei, é outra situação, estamos corrigindo daqui para

frente. É isso. Então eu vou votar favorável para que tudo realmente se

resolva, para que essas pessoas não tenham mais problemas, elas não sejam

multadas. Perfeito, o meu voto será favorável. Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. GERALDO CELESTINO – Para encaminhar, Senhor

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para encaminhar

vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Para encaminhar a

votação) – Senhor Presidente, agora a pouco eu fiz algumas colocações, no

início da Sessão, que a Secretaria de Assuntos Jurídicos, o prefeito é muito

mal assessorado. E é culpa dele também. Nós temos a Secretaria de

Assuntos Jurídicos e a Secretaria de Assuntos Legislativos que deveria estar

revisando os projetos quando envia para essa Casa de Leis. A Comissão de

Justiça e Redação agiu corretamente. Nós pegamos o projeto, discutimos o

mérito, e estava levando a Câmara a erro, esses vereadores também estavam



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incorrendo a um erro, a um erro jurídico, e assiste razão o vereador Laércio

Sandes. Eu peço desculpa aos Senhores Vereadores, mas a prefeitura é

muito ruim. É um bando de incompetente, inconsequente, que envia os

projetos para a Câmara Municipal sem revisão. Então, senhores, eu retiro a

minha proposta de votar NÃO na emenda e votarei SIM.


ordem, Senhor Presidente.


vereador Paulo Sérgio. Para encaminhar.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Para

encaminhar a votação) – Senhor Presidente. Para encaminhar, Senhor

Presidente. Primeiro, dizer que fico feliz da habilidade desta Casa, primeiro em

reconhecer o lapso que acontece. Por isso que nós temos que estar atentos

aos projetos. O ser humano ele é falho. Acontece. Não vou criticar o

departamento jurídico. Não vou criticar, não, porque pode ocorrer. E nós

estamos aqui também para darmos a nossa parcela e não permitir que ocorra

um erro desta natureza. Isso significa a aprovação daquelas ruas particulares

que têm uma única entrada. Que mora, há uma vila residencial. Em que

infelizmente nós vivemos no período de insegurança. E que os moradores não

têm o direito de colocar uma chancela para a segurança dos moradores

daquela rua particular. Não quer dizer que existe impedimento de acesso às

pessoas, mas tem uma limitação através de uma chancela, através de um

guarda, para garantir, para garantir os moradores dali. Isso não era permitido.

Então, é um projeto de inteira relevância à população. Ainda bem que nós

observamos, porque no calor, na emoção, nós aprovamos e cai por terra um

projeto interessante à uma camada da comunidade. Muito bem explicado pelo

Dr. Laércio Sandes, que realmente está coberto de razão, para que não

houvesse prejuízo no indeferimento do projeto. Esta Casa estava atenta e a

proposta colocada foi entendida pelo autor, que teve a sensibilidade de recuar

e saber que nós temos que votar favoravelmente para que o projeto possa

surtir efeito. Muito obrigado, Senhores Vereadores e parabéns a esta Casa

que está atenta a alguns desacertos que possam vir para cá de funcionários

do Executivo. E nós temos que trabalhar em parceria. Nós temos que estar

atentos. Essa Casa exige. Nós temos uma assessoria. Nós temos pessoas

aqui que têm conhecimento. Nós temos representantes, aliás, o Poder

Legislativo é o poder mais democrático entre os três. Por quê? Porque aqui

tem representante de todas as classes da sociedade. Tem o advogado, tem o

engenheiro, tem o médico, tem o dentista, tem o comunitário. Enfim.



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O Legislativo é muito bem representado. E por isso que

esse corpo representa e muito bem a sociedade guarulhense.

O SR. EDUARDO BARRETO – Pela ordem, presidente.


vereador Eduardo Barreto.

O SR. EDUARDO BARRETO (Pela Ordem) – Para

encaminhar, presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para encaminhar,

vereador.

O SR. EDUARDO BARRETO (Para encaminhar a votação)

– Senhor Presidente, boa tarde. Boa tarde, nobres pares. Boa tarde a todos os

colegas, a todos que estão na galeria nos acompanhando, aqueles que nos

assistem pela TV Câmara. Senhor Presidente para ser bem rápido e incisivo

na minha fala, eu acho que as comissões estão bastante atentas aos projetos

de lei que vêm para essa Casa, mesmo que seja no afogadilho do tempo.

Assim nós temos provado que temos prestado bastante atenção nesses

projetos quando vem do executivo e somos muito bem assessorados pelos

técnicos das comissões a qual fazemos parte, Senhor Presidente. Porém,

muitos vereadores aqui, presidente, às vezes não têm contato com o projeto

que está chegando da maneira que deveria ter. Então, uma emenda que

possa ‘aditivar’ algo ou até mesmo suprimir, seja um artigo, seja um inciso,

essas emendas podem passar desapercebidas e serem votadas às vezes

desapercebidas também. Então, que nós possamos criar um costume nessa

Casa, Senhor Presidente, de quando tiver esse tipo de emenda que essas

emendas possam ser lidas pela Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Em votação

primeiramente a emenda supressiva número 1. Solicito aos Senhores

Vereadores que dirijam-se aos terminais para o voto eletrônico.



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– É feita a votação conforme a seguinte tabela:

O SR. RAMOS DA PADARIA – Pela ordem, presidente. Eu

voto SIM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Professor Jesus

vota SIM. Vereador Ramos da Padaria vota SIM.

O SR. MAURÍCIO BRINQUINHO – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Professor

Maurício Brinquinho.

O SR. MAURÍCIO BRINQUINHO – Me abstenho.



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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador

Brinquinho abstém.

O SR. JOÃO BARBOSA – Pela ordem, Senhor Presidente.


vereador João Barbosa.

O SR. JOÃO BARBOSA – Voto SIM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vota SIM.

Vereador Luiz Matogrosso vota SIM.


ordem, Sr. Presidente.


vereador Paulo Sérgio.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Consignar

o meu voto SIM, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Paulo

Sérgio vota SIM. Vereador Matogrosso vota SIM.


O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Maurício

Brinquinho.

O SR. MAURÍCIO BRINQUINHO – O meu voto não foi

consignado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – O Vereador

Maurício Brinquinho abstém. Encerrada a votação. Aprovada. Suprima-se. Em

votação o projeto. Solicito aos Senhores Vereadores que se dirijam aos

terminais para o voto eletrônico.



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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Jesus

vota SIM.

O SR. JOÃO BARBOSA – Pela ordem, Senhor Presidente.



O SR. JOÃO BARBOSA – Voto SIM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vota SIM,

vereador.

O SR. RAMOS DA PADARIA – Pela ordem, Senhor

Presidente. Voto SIM.



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da Padaria vota SIM.



brinquinho.

O SR. MAURÍCIO BRINQUINHO – Me abstenho. Consigne

meu voto.


Brinquinho se abstém. Vereador Daniel Soares, vereador Eduardo Barreto,

vereador Eduardo Soltur, vereador Elmer Japonês, vereador Guti, vereador

Lamé, vereador Marcelo Seminaldo, vereador Paulo Sérgio, Pastor Anistaldo.




vereador Paulo Sérgio.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela

Ordem) – Consignar o meu voto SIM.


Sérgio vota sim. Professora Eneide, professora Marisa, vereador Serjão,

vereador Toninho da farmácia, vereadora Verinha Sousa.

O SR. GUTI – Pela ordem, presidente.


vereador Guti.

O SR. GUTI (Pela Ordem) – Consignar o voto SIM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Guti

vota SIM. Encerrada a votação. Aprovado. Para a Ordem do Dia da próxima

Sessão. Item 3º, ao Senhor Secretário para a leitura.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Item terceiro. Primeira

discussão e votação...

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Prejudicado por

falta de parecer. Item quarto. Prejudicado falta de parecer. Item quinto. Ao

Senhor Secretário para a leitura.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Item quinto. Primeira

discussão e votação da emenda à Lei Orgânica do município número



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656/2016, altera a redação da alínea "b" do Inciso X, do art. 63, da Lei

Orgânica do município de Guarulhos que trata da dilação de prazo para a

prestação de informações à Câmara Municipal de Guarulhos. Autores:

Vereadores Marcelo Seminaldo e outros.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Em discussão.

Encerrada a discussão. Em votação. Solicito aos Srs. Vereadores que dirijam-

se aos terminais para o voto eletrônico.



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O SR. MAURÍCIO BRINQUINHO – Pela ordem, presidente,

eu vou consignar o meu voto sim.


Maurício Brinquinho vota sim.

O SR. CLAUDILSON PEZÁO – Consignar meu voto sim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Pezão

vota sim.



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O SR. JOÁO BARBOSA – Pela ordem, Sr. Presidente.



O SR.. JOÁO BARBOSA (Pela ordem) – Voto sim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador João

Barbosa vota sim. Vereador Ramos da Padaria.

O SR. RAMOS DA PADARIA – Pela ordem, Sr. Presidente,

eu voto sim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vota sim.

Vereador Gilvan Passos, vereador Daniel Soares, vereador Eduardo Barreto,

vereador Elmer, vereador Guti, vereador Heleno, vereador Lamé, vereador

Marcelo Seminaldo, professora Eneide, professora Marisa, Serjão Inovação.

Encerrada a votação. Aprovado para a ordem do dia da

próxima Sessão. Observado o intervalo mínimo de dez dias previstos no § 1º

do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

O item 6º já aprovado, item 7º. Sr. Secretário para a leitura.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Segunda discussão e

votação do Projeto de Lei nº 3.382/2015. Instituí o dia 7 de fevereiro o Dia do

Gráfico no município de Guarulhos. Autores: Pastor Anistaldo e Novinho

Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Em discussão.

Encerrada a discussão. Em votação. Solicito aos Srs. Vereadores que utilizem

os terminais para o voto eletrônico.



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O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – É. Pela ordem, o

vereador Pastor Anistaldo. O Pastor Anistaldo vota sim. Vereador Americano,

vereador Ramos da Padaria, vereador da Vitor da Farmácia, vereador Daniel

Soares, vereador Eduardo Barreto, vereador Eduardo Soltur, vereador Elmer

Japonês, vereador Geraldo Celestino, vereador Guti.

O SR. RAMOS DA PADARIA – Pela ordem, presidente,

voto sim.



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vota sim. Vereador João Barbosa, vereador Laércio...

O SR. JOÁO BARBOSA – Vota sim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – João Barbosa

vota sim.

Vereador Guti vota sim, vereador Lamé, vereador Marcelo

Seminaldo, vereador Paulo Sérgio, professora Eneide, professora Marisa,

Sérgio Inovação.

Encerrada a votação. Aprovado a Sanção.

Item 8º, Sr. Secretário para a leitura.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Item 8º. Primeira

discussão e votação da proposta A Lei Orgânica do Município número

722/2016. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos.

Orçamento impositivo. Vereadores, Toninho da Farmácia e outros.

SR. PRESIDENTE PROF. JESUS: Em discussão,

encerrada a discussão. Em votação. Solicito aos Srs. Vereadores que utilizem

os terminais para o voto eletrônico.



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O SR. RAMOS DA PADARIA – Pela ordem, presidente,

voto sim.


da Padaria vota sim, vereador Dr. Laércio Sandes, vereador Americano.




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Maurício Brinquinho.

O SR. MAURÍCIO BRINQUINHO (Pela ordem) – Quero

consignar meu voto sim.


Brinquinho vota sim. Vereador Ramos da Padaria vota sim, vereador Daniel

Soares, vereador Eduardo Barreto, vereador Elmer Japonês, vereador João

Barbosa.

O SR. EDMILSON AMERICANO – Pela ordem, Sr.

Presidente.

O SR. JOÁO BARBOSA – Pela ordem, Sr. Presidente.

João Barbosa vota sim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – João Barbosa,

vota sim.

O SR. EDMILSON AMERICANO (Pela ordem) –

Consignar meu voto sim.


Americano vota sim.

O SR. NOVINHO BRASIL – Pela ordem, Sr. Presidente.


vereador Novinho Brasil.

O SR. NOVINHO BRASIL (Pela ordem) – Voto sim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vota sim.

Vereador Marcelo Seminaldo, vereador Pastor Anistaldo, professora Eneide,

professora Marisa, Serjão Inovação.

O SR. PASTOR ANISTALDO – Pela ordem. Voto sim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador pastor

Anistaldo vota sim.

O SR. EDUARDO BARRETO – Pela ordem, presidente.


vereador Eduardo Barreto, vota sim.

Encerrada a votação. Aprovado para a ordem do dia da

próxima Sessão. Observado intervalo mínimo de dez dias previsto no § 1º do

art. 35 da Lei Orgânica Municipal.



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Item 9º, Sr. Secretário para a leitura.

O SR. TONINHO MAGALHÃES – Item 9º. Primeira

discussão e votação do Projeto de Lei número 1010/2016, cria cargos

pertencentes ao subquadro de cargos públicos 2, SQC 2, do Instituto de

Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos, e dá

providências correlatas. Autor: prefeitura.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Pela ordem, presidente.


vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela ordem) – Para

discutir.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para discutir,

vereador Dr. Laércio Sandes.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Para discutir) – Senhor

Presidente. Assim como aconteceu na Sessão Extraordinária da data de

ontem, esse item 9º nada mais é do que corrigir parte das injustiças da

administração pública municipal.

É tanta injustiça que esse projeto tal qual o de ontem era

para ter vindo na mesma ocasião. Mas não. Como aqui é uma espécie de

pastelaria entre aspas, então os projetos chegam em um dia para votar no dia

seguinte. Pasmem, senhores, esse projeto nem no sistema eletrônico da

Câmara se encontrava. O que dificultou inclusive a Comissão de Constituição

e Justiça trabalhar no respectivo parecer.

É essa a realidade. O Executivo insiste, insiste, insiste em

encaminhar projeto em cima da hora e acaba nos induzindo a erro. Como foi

agora a pouco esse projeto das ruas sem saída. Esse daqui tal qual o de

ontem. Infelizmente. E deixar muito bem claro que não estamos aqui criando

cargo.

Que fique muito bem claro para quem nos assiste em Casa

pela TV Câmara. Quem nos assiste pela internet para o meio de imprensa de

um modo geral, nós estamos criando possibilidade de acesso. Quem não

entende disso procure se informar antes de dar notícia. Nós estamos criando

possibilidade de acesso a algo que é previsto nas legislações esparsas.

O que não podemos é induzir a população a erro e afirmar

que na data de ontem a Câmara autorizou ou criou quase 400 cargos do

Poder Público Municipal. É mentira. É mentira. E tal qual vai acontecer com o



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Ipref. Nós estamos autorizando, porque essa é a finalidade. A Câmara tem

que autorizar. A criação de acesso aos servidores que lá estão. Para que

tenha o chamado concurso interno.

Algo que o município já devia ter feito há muito tempo. Mas

vem sempre ao apagar das luzes. Então fique bem claro para os meios de

imprensa de um modo geral, que prestem atenção, leiam os projetos,

entendam antes de dar a publicidade errada. Não devemos induzir a

população a erro. E está se tornando muito comum na cidade de Guarulhos

informações muitas das quais equivocadas. Então vamos dar a notícia ao pé

da letra de forma transparente e não induzir a população e essa Casa aqui

muitas das vezes a erro. Então esse projeto, como o de ontem, nada mais é

do que corrigir uma injustiça e permitir que os servidores que lá estão há muito

tempo participem de concurso interno e consiga um degrau a mais na sua

atividade funcional enquanto servidor público. Não está se criando cargo

nenhum.

O SR. GILVAN PASSOS – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem

vereador Gilvan Passos.

O SR. GILVAN PASSOS – Para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para discutir

vereador.

O SENHOR GILVAN PASSOS (Para discutir) – Para

discutir, Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público

aqui presente. Aqueles que nos acompanham pela TV Câmara. Quero

parabenizar o pronunciamento do Vereador Doutor Laércio no qual ele

esclarece muito bem o que está acontecendo, Senhor Presidente, e fazer um

apelo a Vossa Excelência para que não ocorra mais isso, Vereador Laércio

Pereira. De mandar projetos como esse, o de ontem, projetos que mexem, que

mexem com a estrutura dos funcionários públicos que dá o direito a eles

poderem participar de um concurso interno para que possam galgar um outro

cargo e, de repente, como o Vereador Doutor Laércio disse, isso chegou

ontem para esta Casa, nem estava ainda disponível para os Vereadores

lerem. Aí na hora que nós estamos na Sessão, Vereador Paulo Sérgio, é essa

correria. Se nós não tivermos colegas aqui, que graças a Deus, temos colegas

experientes, colegas que na hora nos instruem, vêem, vamos para a

Comissão. Temos que votar coisas correndo e, às vezes, vamos votar

erradamente sem entendermos direito e agora está virando moda, porque



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manda para esta Casa como já foi dito aqui esse termo que foi usado aqui.

Aqui não é pastelaria. Nós não podemos chegar, nem os Vereadores têm

ainda no sistema, a assessoria não tem ainda no sistema, para nós

analisarmos, as Comissões desta Casa não têm tempo hábil para analisar,

Vereadora Dona Maria, e aí vem para o plenário, Vereadora Marina, como é

que nós vamos votar?

Então, Presidente, faço esse apelo a Vossa Excelência, sei

que Vossa Excelência está sofrendo da mesma coisa. Vossa Excelência não

tem culpa nenhuma. Mas que Vossa Excelência possa falar aí com o

Executivo, aqueles que mandam o projeto para essa Casa, que mande com

tempo hábil para nós podemos ler, para nós podermos analisar direito, e

ninguém, como o Vereador Doutor Laércio disse, ninguém depois interpretar

errado e depois publicar algo errado para nós. Obrigado Senhor Presidente.

O SENHOR GUTI – Pela ordem, Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem,

o Vereador Guti.

O SENHOR GUTI – Para discutir, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para

discutir, Vereador.

O SENHOR GUTI (Para discutir) – Bom, Senhor Presidente,

é importante ressaltar aqui, como alguns Vereadores já ressaltaram, esse

projeto, assim como o projeto de ontem, não criou cargo algum. Não estamos

votando em criação de cargo algum. Ontem não foi votado a criação de cargo,

e sim o acesso, que é mais do que justo, mais do que merecido, para os

funcionários públicos que precisam ser valorizados, que a tempo não eram

valorizados. Então eles se mobilizaram, brigaram para ter o acesso na carreira

que é mais do que justo. Então, o projeto de hoje, esse projeto, é exatamente

a mesma coisa. Agora, não podemos confundir com criação de cargos

comissionados, Vereador Heleno, que esta Cidade ainda não começou a dar

exemplo, como várias cidades estão dando exemplo de cortar os cargos

comissionados. Nós sabemos que a Cidade, Vereador Gilvan, está totalmente

falida. Isso não é culpa só da economia. A grande parte da falência dessa

Cidade, do grau de endividamento dessa Cidade, é administrativo, é

incompetência administrativa. Esse é o nosso maior problema. Então temos

que deixar claro aqui que não vimos nenhuma postura, Vereador Laércio

Sandes, da Prefeitura, para cortar cargos comissionados. E o pior, anteontem,

foi feita uma reunião, Vereador, convocando todos os comissionados e os



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cargos de chefia para participarem hoje de um ato contra o impeachment. E

essas pessoas, esses funcionários, serão liberados mais cedo do seu trabalho

para ir se manifestar contra o impeachment que o PT insiste em falar que é

golpe, mas vários juristas já colocaram e consagraram que há um

impeachment e, se há impeachment, se há elementos para impeachment, é

algo extremamente constitucional.

Agora eu ouvi uma entrevista esses dias de um petista

graúdo, nacional, falando que esse é um golpe constitucional, Vereador

Gilvan. Pode existir golpe constitucional? É uma vergonha. Eles mudam a

nomenclatura. Mas para deixar claro não vamos confundir alhos com

bugalhos. Este projeto em tela não está criando cargo algum. Ele está criando

o acesso do servidor que é mais do que justo, é uma briga extremamente justa

dos servidores públicos municipais.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Encerrada a

discussão. Em votação. Solicito aos Senhores Vereadores que utilizem os

terminais para o voto eletrônico.



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O SR. MAURÍCIO BRINQUINHO – Pela ordem, Senhor

Presidente. Consignar o meu voto SIM.


Maurício Brinquinho vota SIM. Vereador Americano, Ramos da Padaria, Daniel



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Soares, Elmer Japonês, Lamé, Vereador Marcelo Seminaldo, Vereador Paulo

Sérgio, Professora Eneide.



O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem, o

Vereador Paulo Sérgio.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela ordem)

– Consignar meu voto sim.


Sérgio vota SIM. Professora Marisa, Vereador Serjão Inovação.

Encerrada a votação. Aprovado. Para a Ordem do Dia da

próxima Sessão. Não havendo mais matéria dou por encerrada a presente

Sessão.

– Encerra-se a Sessão às 15h55min.

– SECRETÁRIO – – PRESIDENTE –

OBS: OS DISCURSOS AQUI TRANSCRITOS NÃO FORAM REVISTOS

PELOS ORADORES.

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