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I / ~ 'í~RARY 0F C.0NGRE~ J

A N O C X X X - - N ° 81

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Sumário I l

PAGINA ATOS DO PODER EXECUTIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5337 PRESIDÉNCIA DA REPÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5362 MINISTERIO DA JUSTICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53@6 MINISTÉRIO DO EXERCITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5368 MINISTÉRIO DA EDUCAçAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5368 MINISTÉRIO DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5371 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . . . . . . . . . . . 5372 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . 5404 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAçAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5405 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5409 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇOES . . . . . . . . . . . . 5410 MINISTÉRIO DA ACAO SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5410 TRIBUNAL DE C O N T A S DA UNIAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5411 ENTIDADES DE FISCALIZACAO DO EXERC[CIO DAS PROFISSOES LIBERAIS . . . . . . . . . . . . . . . '. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5421 PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5421 ~NDICE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5422

II I I I

Atos do P o d e r E x e c u t i v o I II I I I

~ /'"DECRETO N9 5 1 3 , DE 28 DE ABRIL DE 1992

Expede normas relativas I ex)~ç~o dos 6rgãos da AàminL~'açgo P0blica Federa] dil~la.

O PRESIDF_NTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o arL 84, mciso rv, da Consütui~o,

D E C R E T A :

Art. lO Os inventariantes que procederllo aos atos decorrentos da extinçlio dos . .~ãos referidos no art. 7O da Medida Provís6ria n ° 302, de 10 de abril de 1992, serão indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Adminislra~o e designados pelo Presidente da Repáblica, cujas escolhas devedio recair em servidores efetivos da Admini ,m-~o Póblica Federal db'eta, autL, quica ou fundacioual.

IV - levantar os cona-atos Fuma(los pelo 6rgio extinto, subme~ndo-os ao órgão que tiv0r recebido as correspondentes dotaç~s orçamanUlrias;

V - propor ao Secret~o da Adminisu'açlo Federal do Ministério do Trabalho e da Administraçgo a designação de servidor efetivo da Administraçao Pública Federal direta, aut~quiua ou fundacional, para amar como seu preposto;

VI - aprescntax, mensalmente, ao S¢cretãrio da AdministraçAo Federal do Minisl¿'io do Trabalho e da Administraçlo, relat¿rio dos ~'abalhos de invenIariaçlo;

VIl - exercer outras atribuiç(~..s que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Administraçlo.

Art 3" Os titulares dos 0rgios que t ive~m recebido ~ ~ ç ( l e s ovçamentlrias de tá'glos extintos exsminargo os contratos a que alude o inciso W do artigo precedente, para:

I - mant~-!os, inclusive celebrando aditivos quando for o caso;

li - rescindi-los, quando não necess~os ao serviço p0blico.

ArL 4" Os 6rglios sucessores fornecerSo aos invenmriantes todos os recursos uecesMrios ao andameato dos ~raba]hos de invenuui~~o.

Art. 5 ° O Secreção da Fazenda N,,,'ional do Minis~rio da Economia, Fazenda e Planejamento dispor& em ato pr6prio, sobre a atuaçio das Secreutrias de Controle Inm'no no acompeahamento das a ü v i ~ ~ s de que trata este Decreto.

Art. 6 ° A inventariaçSo deverá ser encerrada at~ 31 de outubro de 1992, salvo motivo de comprovada força mai~ , mediante aprosentaçlio de relatório final I Sec re ta~ de Controle Interno da Presi~ncia da Rep6blic~

ArL 7 o. Este Decreto enwa em vigor na data de sua pobficaçEm.

B r a s a ¿ 28 de a b r i l de 1992; 17l°daIndepend~nciae 104" da Rep@blic&

/ F E R N A N D O C O L L O R Joao MelMo Neto

N9 514, DE 28 DE ABRIL DE 1992

Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercicio de 1992 e dá outras providências.

O Presidente da RepúMica, no uso da a t r i bu i ção que lhe confe re no a r t . 84, inciso IV, da Const i tu ição, e tendo em v i s t a o d i s - posto no a r t , 17 do Decreto-Lei nQ 200, de 25 de f e v e r e i r o de 1967, e na Lei nç 8.409, de 28 de f eve re i r o de 1992,

D E C R E T A :

Parágnffo ánico. Cabert I Secretaria-Geral da Presidencia da l~pGblica KIoua" as medidas __~~-e__s,,¿ri~ l realizaçlo do invent,irio do acervo paaimonial do extinto Gabinete Pessoal do Presidente da RelMblica.

Art. 2 ° Ao inventariante compete:

I - proceder ao levantamento do acervo palrimonial do 6rglio extinto e levar a efeito, mediame ato pr6prio, a Uansfer~ncia dos bens aos Min i~r ios e ~ g i o s que tiverem abstrvido as correspondentes atritmiçOes;

11 . efetuar o levantamento dos bens im6veis, comunicando ao Departamento do l~u'im6nio da Uniio para os regisWos pertinentes;

[ ] - Morar provit~ncias com vislas t manutençao e ao ptceseguimento das atividades relacionadas com a i~e.qaçio de serviços técnicos e pmvidenciar a redislribuiçlio de equipamentos de infom~tica e o u t r ~ do 6~gão extinto;

T í t u l o I DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CapItuIo I DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. IQ A utilização de créditos orçamentários, no exercí- cio financeiro de 1992, será efetuada de acordo com as normas de execuçào da despesa pública e com o disposto neste Decreto.

Art. 2Q As receitas auferidas por órgãos e fundos da Admi- nistração Direta, inclusive as decorrentes de transfer6ncias de Qualquer natureza, serão recolhidas à conta única do Tesouro Naclo- nal, mediante a emissão de documento apropriado, ficando a utilização dos recursos condicionada à sua inclusão no Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social.

USUÁRIO A Imprensa Nacional está engajada no Programa Brasileiro de Qualidade

^ e Produtividade, implantado pelo Governo Federal. __ D__e sua s______ugestao____ para que__poss_ a__mos oferecer___-lh__e um me_____lh_or serviç_oo.

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~~ l sE i . . . . . . . . . . . :~. ÇAO DIARiO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992

ç e p f t u l o I I ¿»e DOS CREDITOS A D I C I O N A I S

. A r t . )a Para os f i n s do d i s p o s t o no § 5a do 8 r t . ¿ç da Le i na 8 . 2 1 1 , de 22 de ~u lho de 1991, com s redação dada p e l o a r t . 2a da

. L e i na 8 . 3 5 9 , de 28 de dezembro de 1991, f i c a e s t a b e l e c i d a a da - s ) t a - l i m i t e de 20 de o u t u b r o p a r a encaminhamento , à S e c r e t a r i a - G e r a l da

P r e s l d 6 n c i a da R e p ú b l i c a , dos p r o J e t o s de l e i de a b e r t u r a de c r é d i t o s a d i c i o n a i s , p e l o M t n l s t é r l o d a Economia , Fazenda e P lane~amen to .

A r t . 4a As s o l t c l t s ç ~ e s de a b e r t u r a de c r é d i t o s a d i c i o n a i s f o r m u l a d s s p e l o s M i n i s t é r i o s e p e l o s Órgãos i n t e g r a n t e s d8 P r e s i d ê n - c i a da R e p ú b l i c a d e v e r | o s e r a p r e s e n t a d a s , a té a d a t a l i m i t e de 11 de s e t e m b r o , po r i n t e r m é d i o do S is tema I n t e g r 8 d o de Dados O r ç a m e n t á r l o s - SIDOR, ao D e p a r t a m e n t o de Orçamentos da Un ião do M i n i s t é r i o da Economia, Fazenda • P l a n e j a m e n t o - DOU/MEFP.

A r t . 5a Além das 8 1 t e r a ç O e s nos q u a n t i t a t l v o s f i n a n c e i r o s , as s o l i c l t a ç S e s de a b e r t u r a de c r é d i t o s a d i c i o n a i s d e v e r ã o e v i d e n c i a r as l m p l t c a ç ~ e s dessas a l t e r a ç O e s no t o c a n t e ao cumpr imen to dos obJe- t i r o s • metas dos s u b p r o J e t o s e s u b a t l v l d a d e s c o n s t a n t e s da L e i na 8 . 4 0 9 , de 28 de f e v e r e i r o de 1992.

A r t . 6a As s o l i c J t a ç ~ e s de I n c o r p o r a ç ã o de s a l d o s de e x e r - c í c i o s a n t e r i o r e s , de r e c u r s o s de q u a l q u e r n a t u r e z a , a f u n d o s , a ó r - g§os • a n u t r a s e n t l d a d e s da A d m t n l s t r a ç ã o F e d e r a l D l r e t a e I n d t r e t a s e r ã o d l r t g i d a s ao DOU/MEFP, a t é a da ta l i m i t e de 31 de maio de 1992.

P a r á g r a f o Ún i co . Os s a l d o s de e x e r c í c i o s a n t e r i o r e s , em pode r de f u n d o s , e n t l d a d e s a u t á r q u i c a s ou f u n d a c i o n a l s , o r i g i n á r i o s de r e c u r s o s do Tesou ro N a c i o n a l , s e r ã o a e s t e r e c o l h i d o s , a i ~ 30 de Junho de 1992, na fo rma e s t a b e l e c l d a p e l o N i n l s t é r t o da Economia, Fazenda e P l a n e J a m e n t o , caso não s e j a s o l t c i t a d a a I n c o r p o r a ç ã o no p r a z o e s t a b e l e c i d o n e s t e a r t i g o .

A r t . Ta As a l t e r a ç ~ e s d e c o r r e n t e s da a b e r t u r a e r e a b e r t u r a de c r é d i t o s a d i c i o n a i s i n t e g r a r ã o os Quadros de D e t a l h a m e n t o da Des- p e s a , os q u a i s s e r ~ o m o d i f t c a d o s , a u t o m a t l c a m e n t e , i n d e p e n d e n t e m e n t e de nova p u b l i c a ç ã o .

A r t . 8a Os s a l d o s dos r e c u r s o s t r a n s f e r t d o § p e l o Tesouro N a c i o n a l , pa r8 pagamento dos s e r v l ç o s da d í v i d a , i n t e r n a ou e x t e r n a , às e n t l d a d e s f e d e r a i s da A d m i n l s t r a ç ã o I n d l r e t a , que n~o u t i l i z e m o S is tema I n t e g r a d o de A d m i n l s t r a ç ã o F i n a n c e i r o do Governo F e d e r a l - S IAF I , na m o d a l i d a d e de uso t o t a l , a p u r a d o s no b a l a n ç o do e x e r c í c i o f i n a n c e i r o de 1991, s e r ã o l n f o r m a d o s , a té o d i a 15 de maio de 1992, aos r e s p e c t i v o s ó r g ã o s s e t o r l a l s de p rog ramação o r ç a m e n t á r l a e f i - n a n c e i r o , que os c o m u n i c a r ã o ao OOU/NEFP, a t é o d i a 29 de maio de 1992.

P a r á g r a f o Ú n i c o . Os s a l d o s de que t r a t a e s t e a r t i g o somente p o d e r ã o se r u t i l l z a d o s como f o n t e de a b e r t u r a de c r é d i t o s a d i c i o n a i s d e s t i n a d o s ao pagamento do s e r v i ç o da d í v i d a e, quando d e s n e c e s s á r i o s p a r a e s t e f i m , ao a t e n d l m e n t o de despesas com « P e s s o a l e Encargos S o c i a i s " .

A r t . ge As d l s p o n t b l l i d a d e s o r ç a m e n t á r l a s , v e r t f l c a d a s no d e c o r r e r do e x e r c í c i o nas d o t a ç õ e s d e s t i n a d a s ao a t e n d t m e n t o do s e r - v i ç o da d í v i d a , somente pode rão c o n s t i t u i r f o n t e de r e c u r s o s pa ra a b e r t u r a de c r é d i t o s a d i c i o n a i s no mesmo g r u p a m e n t o ou em f a v o r de "Pessoa1 • Enca rgos S o c i a i s " .

M I N I S T E R I O D A J U S T I Ç A

~ N s c ~ u d - - I N 81G - ~~mdr* 6. Lote SOO -- ~ -- Braudlia/DF Tdolonm: PABX: (061) 321-6666 -- Fax: ~1 ) 225-fl046 T e i a : (061) I~IM CGC/MF: 0(~94494/0016- t2

ENIO TAVARES DA ROSA Diretor~3eral

NELSON J O R G E MONAIAR C o o ~ r de Produ¢lo Industr ia l

D I A R I O O F I C I A L - - S e c A o I

Oqplo des t insdo i publir .~~o de at0e normmtivos

J O R G E LUIZ ALENCAR G U E R R A Chefe d a Divislo de Jorna is Oficiais

ISABEL CRISTINA ORRU DE AZEVEDO -- ALBERTO AUGUSTO M o Y S E S Editore~

Publlca¢6se: os originais devem ser e n t r e v e s na Se¢/o de SeleÇlo • Registro de Matér ias no hor/mio da8 7:30/is 16:00 horas . Qualquer re : lamacao deve ser encaminh8da, por escrito, ~ DivisSo de Jornais Oficiais no prazo de cinco dias üteis epõs 8 publi¢acJio.

As4instunm: as aeainaturJte valem a par t i r de sua efetivacao • nao incluem os sup|ementop, que podem ser adquir idos separadameote .

Diãrio Oficial Diário da Justica

SeçSo I Se¢So 11

0 4 71.800,0ó Cd I13.~0.00

CrS M.S44,~ Cri I~.~0,00

Pretos Seçao I Seçso I1 SecSo III

Amm*mr* ~ .......... Cri I~.M~W Cri 18.000.00 Cri 64.3~.®

Portes

s ~ . . . . c~ I¢1t00 Cri t&Sl¢W Cri IS~O.aO Cri m.m¢00 . . . . . . . . . . . . . . ~ o.411,oo Cd; 44.11o,oo ~ tu.ao,® ~ m.m.~

lnfo¢ma¢¿se: Se¢/o de Aseimlturas • Vendas - SE&VEN/DICOM T ~ : ~ 1 ! IBI4Sl i Ho¢/rio: 7:30 U 19:00 horas

I u I I

P a r á g r a f o Ún i co . o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o ngo se a p l i c a ¿s d o t a ç ~ e s c o n s i g n a d a s 80 ó r g | o "8O.OOO - E n t i d a d e s em E x t i n ç ã o , D i s - s o l u ç ã o ou P r i v a t l z a ç § o - Le i 8 . 0 2 9 / 9 0 " .

ArL . 10 As d o t a ç ~ e s d e s t i n a d a s às despesas com " P e s s o a ] • Enca rgos S o c i a i s " não pode rão c o n s t i t u i r f o n t e de compensaç ]o pa ra a b e r t u r a de c r é d i t o s a d i c i o n a i s pa ra as demais Despesas C o r r e n t e s e de Capital.

A r t . 11 ~ vedado compromete r as d o t s ç ~ e s o r ç a m e n t d r i a s d e s t l n a d a s a " P e s s o a l e Encargos S o c i a i s " c o n s l g n a d a s na v i g e n t e l e i o r ç a m e n t á r i a , com despesas e m e r g e n t e s de s l t u a ç 5 e s não p r e v l s t a s quando da e l a b o r a ç ã o o r ç a m e n t á r i a a n u a l e que sejam c l a s s i f i c á v e i s nesse Grupo .

P a r á g r a f o Ún i co . A r e a l i z a ç ã o do pagamento das despesas de que t r a t a e s t e a r t i g o se rá o b j e t o de p r é v i a • e s p e c í f i c a s o l i c i t a ç ã o de c r é d i t o a d i c i o n a l .

A r t . 12 A " R e s e r v a de C o n t l n g & n c i a " é d e s t i n a d a , p r i o r i t a - r i a m e n t e , ao a t e n d i m e n t o das d e s p e s a s com " P e s s o a l e Enca rgos So- c i a i s " , e só s e r á u t l l l z a d a apÓs e s g o t a d a s t o d a s as p o s s i b i l i d a d e s de c a n c e l a m e n t o das d o t a ç a e s das demais Despesas C o r r e n t e s e de C a p i t a l .

A r t . 13 Somente s e r ã o r e a b e r t o s os c r é d i t o s e s p e c i a J s e e x t r a o r d i n á r i o s , que tenham s l d o a u t o r i z a d o s nos ú l t i m o s q u a t r o meses do e x e r c í c i o f i n a n c e i r o de 1991, p e l o s l i m i t e s dos r e s p e c t i v o s s a l - dos , no p r a z o do § ¿g do A r t . 49 da L e i na 8 . 2 1 1 , de 22 de J u l h o de 1991.

P a r á g r a f o Ún i co . A r e a b e r t u r a dos c r é d i t o s e s p e c i a i s , nos te rmos d e s t e a r t i g o , f i c a c o n d i c i o n a d a à e x i s t ê n c i a de r e c u r s o s f i - n a n c e i r o s o r i u n d o s de s u p e r á v i t f i n a n c e i r o , a p u r a d o no b a l a n ç o pa- t r i m o n l a i de 1991, ou de c a n c e l a m e n t o de R e s t o s a Pagar no c o r r e n t e e x e r c í c i o .

A r t . 14 Os e v e n t u a i s s a l d o s n e g a t i v o s d e c o r r e n t e s do d i s - p o s t o no § 2e do a r t . 48 da L e l na 8 . 2 1 1 , de 22 de J u l h o de 1991, 8 serem a j u s t a d o s m e d l a n t e a b e r t u r a de c r é d i t o s a d i c i o n a i s , d e v e r ã o ser l n f o r m a d o s p e l o s ó r g a o s s e t o r i a i s de p r o g r a m a ç ã o o r ç a m e n t a r i a e f i - n a n c e i r o , 8o DOU/MEFP, com a l n d l c a ç § o das r e s p e c t t v a s f o n t e s de c a n c e l a m e n t o , a t é o d i a 29 de maio de 1992.

P a r á g r a f o Ún i co . Caberá ao DOU/NEFP d e f i n i r as f o n t e s de c a n c e l a m e n t o , caso não sejam e s t a s l n d i c a d a s p e l o s ó r g ã o s s e t o r i a l s de p r o g r a m a ç ã o o r ç a m e n t a r i a e f t n a n c e l r a , no p r a z o e s t a b e l e c l d o n e s t e artigo.

C a p [ t u l o 111 DA PROGRANAÇAO FINANCEIRA

A r t . 15 Serão o b j e t o de p r o g r a m a ç ã o f l n a n c e l r a as despesas c o n s l g n a d a s à c o n t a dos r e c u r s o s de t o d o s as f o n t e s do Tesouro Na- c i o n a l , e x c e t o as r e l a t l v e s a:

I - Operações de C r é d i t o I n t e r n a s - em Bens e / o u S e r v i ç o s ( F o n t e 147 ) ;

1I - OperaçSes de C r é d i t o E x t e r n a s - em Bens e /ou S e r v i ç o s ( F o n t e 1¿9) ;

I I I - Recu rsos D i r e t a m e n t e A r r e c a d a d o s ( F o n t e 150) ;

IV - Recu rsos da Prog ramação E s p e c l a l das Operações O f i - c i a i s de C r é d i t o ( F o n t e 160) ; e

v - R e c u r s o s de C o n v é n i o s ( F o n t e 181) .

A r t . 16 As do taçSes d e s c e n t r a l l z a d a s p o r melo de Des taque e de P r o v i s ã o de C r é d i t o í n t e g r a r § o a p r o g r a m a ç ã o f i n a n c e t r a do N l n t s - L é r i o ou ó r g ã o e q u i v a l e n t e que as t e n h a r e c e b l d o .

C a p l t u l o I V DA LIBERAÇAO DOS RECURSOS

A r t . 17 Os l i m i t e s de saques de r e c u r s o s do Tesouro N a c i o - n a l r e s t r l n g l r - s e - ã o aos c r o n o g r a m a s a p r o v a d o s p e l o Depa r tamen to do Tesou ro N a c i o n a l , da S e c r e t a r i a da Fazenda N a c i o n a l , do M i n i s t é r i o da Economia , Fazenda e P laneJamen to - DTN/NEFP.

P a r á g r a f o Ú n i c o . Caberá aos ó r g ã o s s e t o r l a t s de p rog ramação o r ç a m e n t á r i a e f i n a n c e i r o f i x a r os l i m i t e s , de que t r a t a e s t e a r t i g o , r e f e r e n t e s às suas u n i d a d e s s u b o r d l n a d a s .

A r t . 18 Serão c o n s t d e r a d a s p r i o r i t á r i a s p a r a pagamento , em q u a l q u e r f o n t e , as despesas com:

I - pessoa1 e e n c a r g o s s o c i a i s ;

I I - a p o s e n t a d o s e p e n s i o n i s t a s da P r e v l d è n c l a S o c i a l ;

I I I - s e r v l ç o da d í v i d a p ú b l l c a f e d e r a l ; e

I v - c o n t r a p a r t l d a de e m p r é s t i m o s e x t e r n o s .

§ l a Os r e c u r s o s p a r a O pagamento das despesas r e f e r l d a s no l n c l s o I d e s t e a r t i g o somente pude rão s e r e n t r e g u e s aos a g e n t e s f i - n a n c e i r o s e x e c u t a n t e s , na d a t a do c r é d i t o em c o n t a do b e n e f i c i á r i o .

§ 2Q Nenhum compromisso r e l a t i v o 8 s e r v l ç o da d í v i d a ex - t e r n a , ou a q u a l q u e r o u t r a o b r i g a ç ã o em moeda e s t r a n g e l r a , pode rã se r pago com a n t e c e d ~ n c t a s u p e r i o r a 5 ( c i n c o ) d i a s Ú t e i s em r e l a ç ã o à d a t a do r e s p e c t i v o v e n c i m e n t o .

A r t . 19 A i n s c r i ç ã o de despesas em R e s t o s a Pagar o b s e r v a r á os l i m i t e s da a r r e c a d a ç ã o e f e t l v a nas r e s p e c t i v o s f o n t e s .

A r t . 20 É vedada , às Un ldades G e s t o r a s , a l i b e r a ç ã o de r e - c u r s o s d e s t l n a d o s ao a t e n d l m e n t o de compromissos r e l a c i o n a d o s com t r a n s f e r ê n c i a s de q u a l q u e r n a t u r e z a (SubvençÕes, A u x í l i o s ou C o n t r i - b u t ç Õ e s ) , f o r m a l l z a O o s ou não m e d l e n t e c o n v a n l o s , a c o r d o s , a j u s t e s ou I n s t r u m e n t o s s i m i l a r e s , p a r a a p l i c a ç ã o em p r a z o s u p e r i o r a 30 ( t r i n - t a ) d i a s .

'QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 "

T í t u l o l i DO ORÇAMENTO 0£ INVE5TINENTO

C s p i t u l o Ún ico DA Ex£cuÇAo ORçANENTÁRIA

A r t . 21 A execução do Orçamento de I n v e s t i m e n t o no exeT( : í - CiO f i n a n c e i r o de 1992 o b s e r v a r á as d i s p o s i ç Õ e s c o n s t a n t e s do I í t u l o ! des te D e c r e t o , espec ia~mente os p razos e p r o c e d i m e n t o s , assim como a legislação contábil das empresas e demais normas p e r t i n e n t e s .

A r t . 22 É vedado, às empresas e s t a t a i s , ~ acréscimo de en- d i v i d a m e n t o Jun to a e m p r e J t e i r a s , f o r n e c e d o r e s ou l n s t i t u t ç õ e s f i - n a n c e l r a s , para compensar e v e n t u a i s aumentos r e a i s de dispêndios c o r r e n t e s , inclusive com p e s s o a l , bem como f r u s t r a ç ã o de r e c e i t a p r ó p r i a d e c o r r e n t e s de ope rações de c r é d i t o de l ongo p razo ou o r i u n - das do Tesouro N a c i o n a l .

T í t u l o llI DAS DISPOSIÇOE5 GERAIS

Capítulo Único DAS DISPOSIÇOES FINAIS

Art . 2) Incumbe aos órgãos se to r l a l s de programaçâo orça- mentária e f inancei ra observar, e aos órgãos s e t o r i a i s de co~trole interno acompanhar, no ãmbito das respectivas compet~ncias, o cumprimento do disposto neste Decreto, bem assim nos Decretos n~s 520 e 522, ambos de l# de novembro de 1991.

Art. 24 Compete ao órgão se to r i a l de orçamento do Ministé- r i o da Economia, Fazenda e Planejamento a administração orçamentária e F i n a n c e i r a da Unidade O r ç a m e n t á r i a - E n t i d a d e s S u p e r v i s i o n a d a s , i n t e g r a n t e s do órgão 80.000 E n t i d a d e s em E x t i n ç ã o , D i s s o l u ç ã o ou P r i v a t i z a ç ã o - Le i n9 8 . 0 2 9 / 9 0 , bem assim e x e r c e r a s u p e r v i s ã o dos respectivos recursos.

Art . 25 As dotações a t r ibuídas, nos Orçamentos Fiscal e da 5eguridade Social , à Admini~tração.. Di reta, no ãmbito do Poder Execu- t i vo , serão movimentadas pelas Secretarias de Administração Geral ou órgãos equivalentes.

Ar t . 26 Para os e fe i tos do disposto na Lei ng 8.080, de 19 de setembro de 1990, a administração dos recursos f inanceiros correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Min is tér io da Saúde será real izada pelo gestor do Fundo Nacional de Saúde.

Ar t . 27 Compete aos Departamentos de Orçamentos da União e do Tesouro Nacional, no ãmbito das respect ivas a t r ibu ições, a expe- dição das instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Ar t . 28 Este Decreto entra em vigar na data de sua publ i - cação.

8 r a s í l i a , 28 de a b r i l de 1992; 171£ d'a I n d e p e n d ê n c i a e 104~ da R e p ú b l i c a .

F E R N A N D O C O L L O R Lu~ Antonio Andrade GonçaIves

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1992

Declara de utilidade pública, para fins d e desaproprlação, e• f a v o r d a Centrais El6tri- ,as do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra que menciona.

O P R E S I D E N T R D A R E P U B L I C A, no uso da atribuição que lhe confere o ar'. 84, Incieo IV,da Constltul- ção, e tendo em vista o disposto no ar'. 151, alínea "b", do Decreto n. 24.643, da 10 de julho de 1934, e no art. 5 m , alínea "f", do Decre- to-lei n ° 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei n • 2.786, de 21 de •aio de 1956,

D E C R E T A :

Ar,. 1, Fica de,lar•da de utilldade p6Lblica, para fins de desapropriação, em favor da Centrais E16tricas do Morte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra de propriedade particular, com o

total de 44.100ba (quarenta e quatro •il e cem hectaree), •ecoe•ária a formação d o reoervatório d a usina Hidrel6trica Manso, nos Municlpios de Cttlabá, Chapada dos Gulmarães e Nova Brazil&ndla, Estado de Mato Grosso, de acordo com as plantas constantes do Processo n" 27100.000263/90-86.

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo assim ee descreve e caracteriza:

- te• início no •arco i, de coordenadas UTM 8.349.874,682 N e 627.535,065 E, com azimute de 191. 28' 00" e dletancla de 5.175,277•, chegando-se ao marco 2, de coordenadas UTN 8.344.802,700 N e 626.506,237 E, i•plantado na margem esquerda do Cór- rego Conceição, na divisa com as Fazendas São José dos Ca~oos, Jara~ e Tr6s Barras. No sentido jus••te-montante, eegulndo-se esta divisa até o •arco 3, de coordenadas UTM 8.346.721,393 N e 625.189,055 E,

DIARIO OFICIAL i

sEqUe i '~- ~39 i

ordem,das UTM 8 . 3 4 0 . 5 0 0 , 0 0 0 N • 6 3 1 . 5 0 0 , 0 0 0 E, es l i n h a r o t a , com a z i - mute de 207 • 07 ° 17" • d i a ' a m o l a de 4 . 6 0 6 , 5 1 7 • .

Do amroo 7, o o l e z i • u t e de 266. 18 S 31" • d i e t a • s i , do 3 . 1 0 6 , 4 4 5 • , e n c o n t r a - o s o amroo 8, de ooordoDedaa UTM 8 . 3 4 0 . 3 0 0 , 0 0 0 N • 6 2 8 . 4 0 0 , 0 0 0 E. D e • t o meros , Os• e s l • u t e de 1900 37 ' 11" • d i a ' a m o l a de 3 .255 ,764 • , p r o a ~ e g u i n d o es l i n h a r o t a , c h e g a - s , ao marco 9 , d a coo rdenadas UTM 8 . 3 3 7 . 1 0 0 , 0 0 0 N • 627 .800 ,000 E.

Do marco 9 choça -ao ao Ba rco 10, de c o o r d e n a d o e UTM 8 . 3 6 6 . 4 0 0 , 0 0 0 N • 621 .600 ,000 E, s e g u i n d o em llnh8 r o t a , com a z i m u t e de 263. 33 ' 30" • d i a t a n c i e da 6 .239 ,391 m, • d e s t e , com a z i m u t e de 190, 07 ' 29" • d i s t a n c i a de 2 .844 ,293 B, sempre em l i n h a t e t a , c h e g a - me ao marco 11, de coo rdenadas UTM 8 . 3 3 3 . 6 0 0 , 0 0 0 N • 6 2 1 . 1 0 0 , 0 0 0 E.

Do marco 11, com a z i m u t e ~e 95" 16 ' 26" • d i s t a n c i a de 6 . 5 2 7 , 6 3 4 • , c h e g a - s e ao Barco 12 da c o o r d e n a d a s UTM 8 . 3 3 3 . 0 0 0 , 0 0 0 N • 6 2 7 . 6 0 0 , 0 0 0 E, • d e • t e , com a z i m u t e de 65 • 53 ° 52" • d i e t a n o i a da 4 . 1 6 2 , 9 3 2 • , em l i n h a r e t a , a l cança -ma o marco 13, de c o o r d e n a d e e UTM 8 . 3 3 4 . 7 0 0 , 0 0 0 N • 631 .400 ,000 E.

Do marco 13, coe azimute de 205 ° 27' 48" • distancia de 2.325,941 •, tem-ao o marco 14, de coordenadaa UTM 8.332.600,000 N e 630.400,000 E e, partindo deste, com azimute de 146, 41, 22" • dia- tancla de 4.188,078 m, aegulndo em llnha rota e cruzando o Ribeirão Laginha, encontra-ee o marco 15, de coordenadas UTM 8.329.100,000 N • 632.700,000 E.

Do marco 15, aempre em linha rota, chega-me ao marco 16, de coordenadas UTM 8.333.800,000 N e 635.400,000 E, com azimute de 29' 52' 34" • distancia de 5.420,332 •, e de•te, com azimute de 187, 40" 00 s e distancia de 5.246,904 m, ao marco 17, de coordenadoa UTM 8.238.600,000 N e 634.700,000 E.

Do marco 17, e• linha rota, chega-se ao marco 18, de coordenadas UTM 8.325.500,000 N e 637.500,000 E, com azimute do 137 • 54' 39" e distancia de 4.177,320 m, e, a partir deete, eegulndo e• linha reta • cruzando a Rodovia MT-020, com azimute de 180"00'00" • dls- tancla de 3.200,000 •, alcança-me o marco 19, de coordenadas UTM 8.322.300,000 N e 637.500,000 E.

Daí, continuando em linha reta, com azimute de 90 • 00' 00" • distancia de 2.000,00 m, chega-se ao Barco 20, de coordenadas

8.322.300,000 N • 639.500,000 E. Do marco 20, seguindo em linha com azl•ute de 133, 17' 25" • distancia de 9.479,451 •, chega-me co 21, de coordenadae UTM 8.315.800,000 N e 646.400,000 E, a

deste, c o m azimute d e 90 • 00' 0 0 " • distancia da 1.300,000 •, ao B a r c o 2 2 , d e c o o r d e n a d a e U~~ 8 . 3 1 5 . 8 0 0 , 0 0 0 N e 6 4 7 . 7 0 0 , 0 0 0 E .

A partir de•te •arco, com azimute de 335, 16' 57" • dletAncla de 6.935,416 •, em linha rota, chega-ao ao Barco 23, de oo- crdenadas UTM 8.322.100,000 N • 644.800,000 E, • de•te, com azimute do 90, 00" 00" • distancia de 3.700,000 •, percorrendo em linha rota, chega-ao ao Marco 24, de coordenadas UTM 8.322.100,000 N • 648.500,000 E.

Do Barco 24, com azieute de 0"00'00" e diatAn~la de 5.400a, chega-ao ao Barco 25, de coordenadas UTM 8.327.500,000 N • 648.500,000 E. A partir do Barco 25, com azimute de 46e04'51" • distancia de 1.874.166 a, percorrendo em linha rota, chega-ao ao Barco 26, de coordenadas UTM 8.328.800,000 N e 649.850,000 E.

Saindo do mordo 26, com azimute de 90 • 00" 00" • distancia de 3.530,000 •, chega-me ao Barco 27, de coordenadas UTM 8 . 3 2 8 . 8 0 0 , 0 0 0 N • 653 .380 ,000 E, • d e s t e , P a r 0 o r r e n d 0 em l i r a • r o t o , encontra-ao o Barco 28, de coordenadae UTM 8.330.800,000 N • 653.350,000 E, com azimute de 359 • 08 » 26" • distancia de 2.000#225 m. A partir deste Barco, chega-ee ao 29, com azimute de 90 • 00' 007 • dlatAncla de 1.650,000 m de coordenadas UTM 8.330.800,000 N • 655.000,000 E.

Daí, percorrendo em linha rota, com azimute de 0 • 00' 00" • distancia de 3.800,000 •, chega-ao ao marco 30, de coordenadas UTM 8.334.600,000 N e 655.000,000 E, • deste, com azimute de 202, 28" 14" • distancia de 5.325,646 e, chega-ao ao marco 31, de cooEdenadas UTM 8.333.450,000 N • 660.200,000 E.

Do marco 31, passando pela Fazenda Madeiro, com azimute de 180, 00' 00 s e distancia de 7.750,000 •, tem-ao o marco 32, do coordenadas UTM 8.325.700,000 N e 660.200,000 E e, partindo deste, com azimute de 90 • 00' 00 w • distancia de 2.700,000 m, seguindo em linha rota • cruzando o Rio Casca, encontra-ao o marco 33, de coordenadas UTM 8.325.700,000 N o 662.900,000 E.

Do ~rco 33, sempre e• linha rota, chega-me ao marco 34, de coordenadas UTM 8.331.750,000 N • 662.900,000 E, com azimute de 0, 00' 00" e distancia de 6.050,000 •, e de•te, com azimute de 1180 39' 26" e distancia de 4.900,255 •, ao •arco 35, de coordenadaa UTM 8.329.400.000 N • 667.200,000 E.

Do marco 35, es linha rota, chega-se do marco 36, d e

p e r c o r r e n d o c e r c a d e 3 . 0 0 0 , 0 0 0 m.

D e s t e m a r c o , s i t u a d o n a m a r g e m e s q u e r d a C o n c e i ç ã o , n a d i v i s a c o m a s F a z e n d a s S ã o J o s ~ d o s C a m p o s • r a s o s e g u e - s e e s l i n h a r o t a , i n i c i a l m e n t e c o m a z i m u t e d e 3 1 0 0 5 8 * 0 7 w • d i s t a n c i a d e 1 . 8 5 1 , 5 0 2 m, a t é o m a r c o 4 , d e c o o r d e n a d a s UTN 8 . 3 4 7 . 9 3 5 , 3 2 3 N e 6 2 3 . 7 9 1 , 0 4 5 E . D e p o i s , c o m a z i m u t e d e 1 7 5 • 2 6 * 4 9 » •

~ e t A n c i a de 5 . 1 5 1 , 5 8 1 • , em l i n h a r e t a , c h e g a - s , ao marco 5, de c o o r - n0das UTM 8 . 3 4 2 . 8 0 0 , 0 0 N e 6 2 4 . 2 0 0 , 0 0 0 E.

Do Barco 5 chega -os es marco 6, de coo rdenadas UTM 8 . 3 4 4 . 6 0 0 , 0 0 0 N • 6 3 3 , 6 0 0 , 0 0 0 E, coe a z i m u t e de 790 09* 35" • d 1 8 1 ~ n - c i o de 9 . 5 7 0 , 7 8 9 • , sempre es l i n h a r e t a , • d e s t e , ao marco 7, de o s -

coordenadas UTM 8 . 3 3 1 . 3 0 0 , 0 0 0 N • 6 6 9 . 1 5 0 t 0 0 0 E, ¢ o • a z i m u t e de 45 . 4~ ' 39 w e d i s t a n c i a de 2 .722 ,591 • e , a p a r t i r d e s t e , s e g u i n d o es l i -

do Cõrreç~ n~a r o t a e passando p a l a Fazenda S e r r i n h a , com a z i m u t e de 316" 07 e 47" Tr6a B a r - e \ d ~ s t a n c t a de 12 .553 ,585 m, a l c a n ç a - e e o marco 37, de coo rdenadas UTM

8 . 3 4 0 . 3 5 0 , 0 0 0 N • 660 .450 ,000 E, p róx imo ao CÓrrego Agua B r a n c a . D a i , c o n t i n u a n d o em l i n h a r o t a , com a z i m u t e do 289 o

55" 57" • d i s t a n c i a de 4 . 8 3 9 , 9 3 8 • , c h e g a - a o ao marco 38, de c o o r d e n a - das UTM 8 . 3 4 2 . 0 0 0 r 0 0 0 N • 6 5 5 . 9 0 0 , 0 0 0 E. Do Ba rco 38,? acomq=~ulhando em l i n h a r o t a a Rodov ia NT-020, com a z i m u t e da 12. 03* 24 u • d i s t a n c i a de 5 . 2 6 6 , 1 6 6 m, chega-me ao marco 39, de coor(~mad~uB UTM 8 . 3 4 7 . 1 5 0 , 0 0 0 N • 657 .000 ,000 E, • d e s t e , a i n d a acompanhando o Rodov ia ] (T-020, o s • a z i m u t e de 35. 48 ' 58" • d i s t a n c i a de 5 . 9 8 1 , 0 1 2 m, ao marco 40, de c o - o rdenadaa UTM 8 . 3 5 2 . 0 0 0 , 0 0 0 N • 6 6 0 . 5 0 0 , 0 0 0 E.

~ ~ N ~m~n~mmmmmm

« , . . . . . . ,

i / k f ~ .

SEçAO I DIARIO OFICIAL n

A p a r t i r d e s t e m a r c o , oca a z i m u t e de 71. 50 ' "03" a d i s t a n c i e de 20 .207 ,177 m, em l i n h o r a t a • c ruzando « Rodov ia MT-020, che~a-ee es Barco 41, de coo rdenadas UTN 8 . 3 5 8 . 3 0 0 , 0 0 0 N • 679 .700 ,000 E , - a d e s t e , com az imu te de 346* 49 ' 01" • d i s t a n c i a de 5 .700 ,219 m, p e r c o r r e n d o em l inhe r o t a • c r u z a n d o o Rio Manso , chega -ao ao m a r c o 42 , de c o o r d e n a d a s UTN 8 . 3 6 3 . 8 5 0 , 0 0 0 N • 6 7 8 . 4 0 0 0 , 0 0 0 E.

Do smroo 42, com azimute de 234" 05 ' 25" • d i s t a n c i e de 5 .370 ,754 m, a t r a v e s s a n d o o Có r rego S a l o b r a , chega -es ao maroo 43, de coordenadas UTM 8.360,700,000 N • 674.050,000 E. A partir do Barco 43, com ezlmute de 270' 00' 00" ~ dlst~ncla de 8.250,000 m, percorrendo em l i n h a r o t a , p a s s a n d o p e l a F a z e n d a Poção • a t r e v e z s a n d o o C Ó r r e - go POção, chega-ao ao marco 44, de coordenadas UTM 8.360.700,000 N s 665.800,00 E.

Saindo do marco 44, com ezlmute da 209' 28' 33" • dia- tancle da 5.283,938 m, chago-ao es marco 45, de coordenadas 8.356.100,000 N • 663.200,000 E, • deste, percorrendo em linho rota, ~ntra-ee o marco 46, do coordenadas UTM 8.356.100,000 N • 661.800,000 E, com azimute de 270, 00' 00" • dletancle de 1.400,000 e. A partir desta Barco, chega-me es 47, com azimute de 0" 00" 00" • d t e - tanoia da 5.050,000 m, de coordenadas UTM 8.361.150,000 N • 661.800,000 E.

Dai, percorrendo em linha rota, com azimute de 68" 50' 19" • distancia de 3.324.154 m, chega-ao ao marco 48, de coordenadas UTM 8.362.350,000 N • 664.900,000 E, e deste, com azimute de 0' 00' 00" e distancia de 3.550,000 m, chega-za ao marco 49, de coordenadas UTM 8.365.900,000 N e 664.900,000 E.

Em seguida, p e r c o r r e n d o em linha reta, com azimute de 270« 0 0 ' 0 0 " e d i s t a n c i a de 5 . 1 0 0 , 0 0 0 m, e n c o n t r a - a o o m a r c o 50 , de c o - o r d e n a d a s UTM 8 . 3 6 5 . 9 0 0 , 0 0 0 N s 6 5 9 . 8 0 0 , 0 0 0 E. D e s t a l a t o s , com a z i m u - t e d e 0 , 00 » O0 ~ • d i s t a n c i a de 2 . 8 2 0 , 0 0 0 m, e n c o n t r e - e s o m a r c o 51, de c o o r d e n a d a s UTN 8 . 3 6 8 . 7 2 0 , 0 0 0 N • 6 5 9 . 8 0 0 , 0 0 0 E, e d e s t e , p e r c o r - r e n d o em l i n h a r e g a , ooa a z i m u t e da 270" OO" O0 m e d i s t a n c i a de 10 .050 ,000 m, chega-ma ao Ba rco 52, de coo rdenadas UTM 8 . 3 6 8 . 7 2 0 , 0 0 0 N • ~ 4 9 . 7 5 0 , 0 0 0 E. Do Ba rco 52, com az imu te de 238 • 08 ' 05" e d i s t a n c i a d a ~ l ç . 8 9 6 , 4 1 7 m, passando p e l a s Fazendaz São Joaqu im • X i a ~ u v a , c h e - ga-me ao marco 53, de coo rdenadas UTM 8 . 3 5 9 . 8 0 0 , 0 0 0 N • 635 .400 ,000 E.

A p a r t i r d a i , s e g u e - a e a t ~ o B a r c o 54 , de c o o r d e n a d a s UTN 8.358.835,821 N • 636.358,209 E, Com azimute de 135" i0' 41" • distJincia de 1.359,340 m, e deste chega-es ao marco 55, Implentado na divise das Fazendas Rio Manso, Ouro Verde • dos GaOchos, de coordena- dam UT~ 8.358.728,260 Me 636.074,807 E, com azimute de 249* l~' 59" e dlst~ncle de 303,127 m. Deste marco, acompanha-ee a divlaa das Fazen- das Rio Manso • Ouro Verde, inicialmente com azlmuts de 236, 05' 20" s diat~ncla de 1.090,255 e, até o marco 56, de coordenadas UTM 8.358.120,000 N e 635.170,000 E.

Em e e q u l d a , coe a z i m u t e de 228" 36 ' 30" • d i s t a n c i e de 786,448 n , chega-~e ao marco 57, de coo rdenadas UTM 8 . 3 5 7 . 6 0 0 , 0 0 0 N • 634 .580 ,000 E, d a i a t a o marco 58, i m p l a n t a d o na margem d i r e i t a do R io ~anso , de coo rdenadas UTM 8 . 3 5 6 . 8 8 0 , 4 5 6 N e 6 3 5 . 5 8 7 , 7 4 2 E, coe a z i m u t e de 125" 51 ' 54" • d i s t a n c i a de 1 .233 ,052 m.

Prossegue-se acompanhando a margem direita do Rio Man- so & jusante, até o marco 59, iaplantado na mesma margem, de coordmna- das UTM 8.355.856,780 N e 634.079,914 E, com a z i m u t e d e 235' 49' 38 n, percorrendo uma distancia de 1.822,487 m. Ainda pela l~Lrgen direita, seque-me até a Confluência com o Rio Casca, atravessando o Rio Manso • atingindo o Barco 60, localizado na margem esquerda do Rio Casca, na divisa com em Fazendas São Joa~ dos Campos e Nossa Senhora das Promes- sas, de coordenadas UTM 8.355.201,526 N e 630.995,482 E, com azimute de 258, 00' 23", percorrendo 3.153,265 m.

Desta marco, scompanha-ee as divlsas das Fez(mdaa São Joe6 dos Campos e Nossa Senhora das Promessas, com azimute de 202, 43' 25" • diat~nola de 2.473,521 m, até o marco 61, de coordenadas UTM ¿.352.920.000 N • 630.040,000 E, chegalldo es aegulds ao marco 62, de c o o r d e n a d a s ~ 8.352.340,000 N s 629.455,000 E, ieplantado na divisa, C o l azimute de 225" 14' 45" e distancia de 823,787 a.

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992

DECRETO DE 28 DE ABRIL DI'~ 1992

Cmugara d a u t i l i d a d e p ~ b l i c a , p a r a f l u i da t a m t i t t t l ~ o d a ~ e r v l d i o ~ ~ z i n i e t r e t l - vs, em f a v o r da LI~ffT - Servlç~~ da E l e - t r i o i d a d a S.A., • L--ee de t e z T a q u e man- C i S n e .

O P R E S I D E N T E D A R E P E B L I C A, no uso da atribuição que lhe confere oart. 84, incieo Ir, de Constitui- ção , • tendo em vista o disposto no art. 151, allnea "c «, do Decreto n s 24.643, de 10 da Julho de 1934, requlamentado Pelo Decreto n" 35.851, de 16 de Julho de 1954, no Decreto-lel n 0 3.365, de 21 de Ju- nho de 1941, alterado pela Lei n, 2.786, de 21 de maio da 1956,

D E C R E T A :

Art. I' Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão admlnletratlva, em favor da LIGHT - Servlçoa de Eletricidade S.A., a área de terra altuada na faixa de 20,00m (vinte metros) de largura, tendo como eixo o trecho de linha de eubtranmmlzsão em 25/34,5 kV, com origem no ponto "A", localizado no limite da faixa de domlnio da Rodovia Presidente Dutra (BR 116) a 42,5m do kl 269, e tármino na SubestaÇão de DistribuiÇão Atsulfo da PaIva, localizada nos N u n i c i p i o e de Barra Mansa • Rio Claro, Estado tio Rio de Janeiro, necese&ria h passagem de linha de subtransmiesão, c o n - f o rme p r o j e t o e p l a n t a c o n s t i t u i d a do P rocesso n . 27104 .000348 /89 -36 .

Art. 2, Fica r e c o n h e c i d a a conveniSncia da instituição da servldãÓ ec~inletrativa de que treta este Decreto, podendo e con- cessionária pratlcar todos os ates de construção, manutenção, conser- vação • Inepeção da referlda linha de eubtranemlesão de energia elé- trica e linhas telegráflcas ou telef6nicas auxíllares, bem como suas possíveis altereções ou reconstruÇões, sondo-lhe assegurado, ainda, o acesso ã área da servidão conatltulda, desde que não haja outra via pratlcável.

P~I~. 3. De proprietãrloe de área de terra referida no art. I. limltar&o o ,,-o e o gozo da mesma ao que for coa~atlvel com a e x i s t & n o i a d e s m r v i d A o , abátend~-se, em consegü~mo ia , de preticar, dentro dele, q u a i s q u e r ates que a embarace ou lhe cause danos, Inululdol entre else ol d~ erguer conmtruç~Ses ou fazer planteç¿ea de e l e v a d o porte.

A r e . 4 - F i c a a C o n c e s e l o n ã r i a a u t o r i z a d a e p ~ e r • a e x e c u t a r com ~ p r ó p r i n s , a m i g á v e l o u J u d i c i a l m e n t e , a s m e d i d a s neceas~rlas & inst l tu içAo da servld6o prevlsta neste Decreto, podendo, Inclnsiye, invocar o carãter da ur~~cla, nos termos do art. ,15 do Decreto-lel na 3.365, de 21 da Junho de 1941, alterado pela Lei n, 2.786, de 21 (la Imlo de 1956.

p u b l i c a ç ã o . Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua

Brasilia, 28 da abril Independ¿ncia e 104" de Rep~bllca.

de 1992; 1 7 1 , da

F E R N A N D O COLLOR Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Depois, com azimute de 180" 52' 53" e dietãncia de 2.468.467 m, chega-es ao Barco 63, de coordenadas UTM 8.349.871,825 N • 629.417,031 E, oonfrontante com as Fazendas São José doe Campos, Nossa Se ,ora das Promessas • Jaraquá, esta Oltlma de propriedade de Maurlcl, " ri(m, e, finalmente, acompanhando s divisa com as Fazendas São Joeá usa Campos • Jaragu~, com azimute de 270* 05' 13" • dlst~ncla da 1.881.968 m, chega-es ao marco 1, onde teve início esta descrição.

Art. 2" & ELETRONORTE fica autorizada • promover • exç~uter coe recursos próprios, aligãvel ou judicialmente, a desa- pr~~rlação de que trate oart. 1" deste Decreto.

A r e . 3 , F i c a a e x p r o p r i a n t e a u t o r i z a d a a i n v o c a r o c a r l t e r de u r t J a n c i a p a r a f i n s de i m t s s a o p r o v i s á r i a n a p o s s e do bem, n o s t e r m o s do a r e . 15 do D e c r e t e - l e i n" 3 . 3 6 5 , de 21 d e J u n h o de 1941, a l t e r a d o p e l a Le i n" 2 .786 , de 21 de B a i o de 1956.

Art. 4" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bras/lla, 28 de abril de 1992; 171" da ln~epend6ncla e 104" da Repulbllca.


Aprova os orçamentos do Serviço Nacional de Aprendizagem IndusUial. do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e do Serviço Social da ~dOs~a, para o exerclcio de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da aaibuiçio que lhe confere o ah. 84, inciso IV, da Constituiçlio, e de acordo com os ares. 11 e 13 da Lei n ° 2.613, de 23 de setembro de 1955,

D E C R E T A :

Art. 10 Ficam aprovados, conforme os quadros em anexo, os orçamentos ~6prios, relativos ao exercício de 1991, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, do Serviço Nacional de Aprendizagem Cometeram e do Serviço Social da 1.adtlstria.

ArL 2 ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçlo.

Brasflia, 28de a b r i l de1992;171° da lndepend~ncia e104" da Repóblica.

F E R N A N D O COLLOR Marcus Vinicius Pratini de Moraes

F E R N A N D O COLLOR Luiz Antonio Andrade Gonçalves

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 DIARIO OFICIAL I

I I I

A N E X O I

1 7 0 0 0 - M I N I S T | R I O DO TRAiALHO | P f l I V I D | N C l A SOCIAL - | N T I D A D E S SUPERVISIONAOAS 37801 " SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

SEçAO I

~ i l i O00.04D

R I I C I ! | T A ReCUl lSOI ~1 TODAI i S f O i V l l I 1 1 1 8 N I I ~ l l I I H C I A I

ç S P E C I F I C A Ç I O ~ ~ ~ 0 F O N T E ~ T I I k E M I ~

t 8 4 458 328 1000 O0 CiO

S 2 0 0 0 0 0 0 1 2 t O O 0 0 0 1210 34 OI 1200 O G O 0 1 3 t 0 0 0 0 0 1311 0 0 + 0 0 1 3 1 1 O 0 0 0 I ~ 8 9 OO 00 1 3 t 9 O0 O0 1 3 ~ 0 0 0 O 0 1321 O 0 o 0 1322 CiO O0 1390 O0 O0 1800 O0 O0 1920 O0 O0 18~1 0 ~ , O 0 1922 Oq).O0 I ~ O 0 O 0 18~0 0 5 9 9 1990 9 9 0 Q

~000 OG O0

2 t O 0 O0 CiO ~~~0 O0 O0 2 1 t 9 . 0 0 . 0 0 2 2 0 0 O0 O0 22çO 0~ 0 0 221~ O0 O0 2 2 2 0 O 0 0 G 2 2 2 9 O 0 0 G

g M C | I T A 8 C08 f l iNTEM

m i C E I T A O~ C O M T R I g U I Ç ~ | 2 CONTRI IR. * Iç ,~ | | S O C I A I I

~ N ~ | ~ M . J | ~ ~ O 8A~A O 82NV |ÇO NACIONAL ~ I I~NENO|Z~GEM IN~JSTMIIAL SANAI R E C | I ? A P&TWlMON|&L

8ECE|TM~ I ~ | L |AMIA2 ALUOUEI2 ~Um�NOA~EN~O2 TAX& r ~ OCUPAÇÃO ~ I M 0 V E I S OUI~&S RAC| ITAA I V ~ 9 1 L I M ~ | A S

R i C | I T A 8 0 I V A L 0 1 1 i l 1 4 0 ~ I L I A I I I O I J U S O I O I T l l l J L 8 8 OM N I N U A D l V l 0 M N O 0 S

(~JTI~AS R I ¢ E | T A 8 PATNIHONI&IS OIJT~AM 8 I C I [ I T A I

0 U I ~ i $ I M(M[N|ZAÇ~ES ~ E A ? l ~ l J l ~ E A

N E C E I T A S OIV88MAM SAL~0M R MRERCICIOS ANTERIORS$ - R8C~RSOM OIVER~O~ OUTI~AS ~ E C E I T & S

~ E C E I ? A $ OM CAPIT~L

O P E R A ~ [ S ~ c~q~E01TO OP8~AÇ~[M ~ C i t |O ITO INTM~NA$

OUT~AS O P M 8 A ~ | I O~ cIq~EOITO INTERNAS ALIENAÇÃO []~

.~,,..çxo ~"18.8 . o . , . ~ oumos 88 MDVE | 5

Aç lENAÇ~O OM Ot)T'l~O8 I E N ~ I M 0 V 8 I S

IOY 8 3 3 8 2 9

329 8 4 8

I 5 0 0

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89 375 no~ ; 6 9

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907 8 2 0

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9 0 ? 8 2 0 9 0 ? 8 2 0

~97 7 0 9 5~1 1 0 9

1 4 2 0 0 0

l l~S. 8 8 3 . 8 8 4

A N E X O I I

37(X)0 - M I N I S T E R I O DO TRABALHO E P R E V I D E N C I A S O C | A L - E N T I D A D E S S U P E R Y I S Z O N A D A S 37801 - SERVIÇO NACIOHAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

T O T A L

cl~S ! 0 0 0 . o 0

i ~ N O Q i q A M A ¢ ) ! [ T N A I I A I - I ' I O

Tq&BALHO

Al~ql N | STRAçAO

~M-IPERVlS][O E ODC4~OENAÇJ[O SUPEqIOR

14 0 0 7 0 0 ~ 0 2 7 ' ~ MANU?E~ÇAO ~ O~GlO NOm~t? lVO$

PI~3NOVER A CI[X~OENAÇAO 0 8 8 Aç~ES ¢~JE I~OPORCIONEM APOIO I~C l [ S8AI~ 10 AOS ORG~OS N O I ~ T 1V03 PArtA A C3~N~d~gVAÇ~O O~ ~ S 0 0 J E ? I V O 8

14 007 0 0 2 0 2 7 7 9 O00t

a4 o o ? o o 2 o . 2 7 0 o Ni~I~IT~NÇ~0 0 0 5 $ES~VIÇO~ TEENIC0~ AOM|N|51~AT|VO~S F

F Iff&NCE IROS

OA~ CONT I NU I D A ~ A PI~E STAçJ~) DOS SERV I ~ 5 TI£CNT(C"DS At:M~INISI~ATIVO$ E r I N A N C E I ~ S .

14 .O07 , ~ 2 0 2 7 0 0 . 0 0 0 1 leAk~IT|NÇ~O 00~ ~EI~VlÇOS TECNICO$ A[] IMINISTr /ATIVO8 E

F | NANCl~ I ~ 0 8

AI]N( N I 8 ~ A Ç I [ o GERAL

14 0 0 7 0021 I~1~7 I[S~UGOS E PSS(~JISA8 ~0CJ0-1[COh~MIC&S

COLIETN~, SELECIONA~ E D]VULG&Q CUtO0$ ~ C I J ~ I S E J[STU~OS E C O t ~ ~ 4 | ~ S O~ |NTI~RESS~ OA I~NT|O&0~

14 0 0 7 0021 I ~ 7 . 0 0 0 1 [ S T U ~ ) S E PESQUISAS ~OCIO- [COMOMICJ$

14 O07 O028 . 2 0 1 9 ~E l tV I~QS OE ¢X)CLM~ENTAçI[o E CO~~JNICAÇ~ES

H G I S l M M . GU4AOIJ~. C O N S E ~ V ~ E O I S l l ~ , M U m ~OOJI~~N TO $, PUIML l C.it ¢:~E $. PE~ IOOIC08 , l l ~ M 380 S E

, 4 O 0 7 . O 0 2 ! . ; m « s , ~ v S ~ V I ~ O S OE ( X ~ C U ~ a T ~ ç l O I CO~~JN[CA~I[8

14 0 0 7 OOMI .MI '~S S ~ t V I ~ O $ gI~AF |COS

MMITILqM JiA 0tr | C I N & 5 ~ A I r [ C A $ I~l I [NT|OAI[~

14 0 0 7 0 0 2 1 2 1 7 9 . 0 0 0 1 S t l l V I Ç02 ~ ~ s r ICOS

~4 O 0 7 . O 0 2 8 , I t 297 S t m V l ç 0 9 OE ImOC. [ 1 ~ O O S • i m o m ~ ç ~ M s

~ ~ 2 COMM~UTSCIO llAL CAPAZ OE J ~ | ~ EFICSZMWlITM

Ç: 0 ~ 2 &¢:~E9 MIMCI[SMJI~ I &S • V l J ~ m l L I ~ ~ D&S 8 T I V l O & ~ M S I ~ I M O 0 0 m G J ~ o

V 4 . 0 0 7 0 0 2 ! 2~S? .OODt

t a 0 0 ? 0 0 2 1 c o 0 ~ E ; e a ç , Jk) oE ~ ~ t m l C ~ ç i o SOCSAL

IFIDI~~N.Jkq • A ~ t . l ~ i;Ot. I T | C A S . NO C~~qO INlr~l~llO.

¢O#M4i[C|I~NTO DA MMAL|[~M]M NACIONAL

PE,Th,~~AL E EHC. S O C I A I S

165 5 8 3 854

48 540 0 8 6

407 212

253 OaO

253 oao

154 172

184 172

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9 425

8 8 648 217

24 227 410

I ç 3 9 e g

109 919

109 g l g

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• 0008

23 737 ?48

041

1 3 1 S g 3

* 8 t 5113

7 5 4 3

JUROS E ENC. DA O L V I D A

90 ?20

58 082

OUTRAS OESP. CORRENTES

58 a76 5471

21 30? 168

293 293

143 12~

~a3 t2~

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150 ~72

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~O 615

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I O O O

6 0 0 0

INVEST I MENTO~

25 124 6 5 2

7 6~7 193

2 6 ; 2 4 9 3

I 0 0 0

i 0 6

71 3?4

71 374

I ? 7 6

t.~~s0[s F I k~NCE IRAS

6 6 7 200

3 2 0 0

DA DIVIDA

5 5 6 5 1 8

2 9 1 0 8 0

? ~ A N ~ [ ~ E N C I A 5

DE CAPITAL

~~2 SEçXO ! 'i I 3 i i

. . _ m,Ec~~ ~r,X~

,A

1 4 0011 0 0 6 1 . i 1 7 0 . 0 0 0 l ~ ~ N R Ç J ~ r i I ~ I C ~ A Ç J ~ Q IkO~l&L

14 007 O0~ | , ~7 7 1 ; ~ N U ¥ 1 m ~ L O r i OI~C~LO WORI, ULTIVO6

PNOMDVJII A ¢OORG~N6Ç~O DAS &ÇOli$ q(Jl[ PROPONCIONEN APOIO M~~1[ IH~,R I 0 AOS ~ ~ 0 6 N O i ~ ~ T I VOS PARA A CIDIIIMIRVA(;AO ~ mwUS O f ~ ~ T I ¥ O S

14 ~ 7 OOl l t I leT?t .OOOI ~ l l i ~ H M G ~ 3 6 N O m t ~ T I V O |

t 4 0 0 7 OO~| JT4~i M A M J T I l Ç I ' O QOI $4RVlÇOS T i C ~ I C O 6 A~41NI$TRMTIVOS E

F I NANCE [RO6

OAR CONT INIJ I D & ~ A PR66TAÇAO OOS 6ERV I ÇQS TI[CNIGOIL A O M [ N [ 6 T A A T | V O $ i[ F I N A N C i IRO6

i 4 O 0 7 , O O Z l J)?410.OOOt ~ N U T | N Ç ~ aOS SERVIÇOS T E C N I C ~ $ A ~ | N I S T R A T I V O 3 E

F I NMICE 1 ~ 3

1 4 . 0 Q 7 OO21 . l ? i t 62PAN3~O • MELHORIA GIA5 IN5TALAÇ~ES

l iJ(PANO[R 6 P6[LHOAAR [ N S T A L A ~ 6 3

t4 0 0 7 OC/~| . 2751 0001 I~gPAN$J~O E MELrK~I IA DAS |NSTAL&Ç~IES

14 007 .0021 . 2~2 PLAkEJMM[NT0 E (]L~çAINENTO

6LAIO~A*q 6 A ~ A I ~~'tA~~~ o G4~ÇAI4ENTO (~~ ~4~GJ~O NAS $~A$ 01VER6&6 FAS$5

14 . 0 0 7 . 0 0 2 1 . 3 ~ 2 . 0 0 0 i PLANEJ~qENT0 E ~~~NTO

1 4 . 0 0 7 , 0 0 2 1 , 3 8 4 1 4 A q U | ~ | Ç , ~ r~ I r q L ~ | P ~ N T 0 s

~ D ~ U i R ZR E~J | pAMENTQ~ NECESSAR lOS PA~A O O~~NVOLVJMENTO 0 6 6 AÇ~E$ E S P 6 C | F ] C A $ 00 04qGJ~o

14 007 0021 . 3~4 0~01 A~JU|61~~Q O~ E~U[P#J4ENTO6

t 4 . 0 0 7 , 0 0 2 t . 3 6 8 8 | ~ L A N T 6 Ç ~ E M E L h ~ M ~ N T O S i~~ U N I ( I A t E S

I I ~ ~ L A N T ~ 5 MELHORAR A3 |N5TAL&~',OE3 F I S | C A 5 OAS UN|OADE5 E ~ ° E C I F | C A S ( ~ ORG~O

t4 .O0? LOO2t . 3 6 8 1 . 0 0 0 5 I m L A N T A Ç ~ E MELHG4~PJN~NTO5 ~ U N | C ~ D E 5

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| i . 0 0 7 . 0 0 2 ~ ' . ~0 t ~ $EI~VI~;;06 0~ ~OC~AVENTAÇ]~Q E ¿Ot4dNIçAÇ~ES

I~J[G | ST~AR. Q.J~~LLLq, CONSERVA~ E O| 5TR[E~J IR OOi~,UMENTO 3, Pt, AIL I CA(~~ES, I~6R | 0 0 | (~DS, I~PqE SSOS E L IVROS DE INTr~qEs$E DO t~tG~O

1 4 . 0 0 7 . 0 0 2 ~ . 2 0 1 1 1 . 0 0 0 t S ~ q V | ~ O 6 DE OOCU~~NTAç~O E CO~4JN ICAÇ~5

14 , 007 .0022 .364 AGRJ|S|~J|O OE EQUIPAMENTOS

A~I~J IR IR EqU I PNk~NTO6 NEC£$SM~ 105 PA~A o OEMINVOLVINENT0 DAS AÇOES ESP1[ClFXCAS O 0 0 R G ~ O

t 4 . 0 0 7 0 0 2 2 . 3 6 4 . 0 O O t A G U I S I Ç J ~ DE EQUIPAMENTO5

o ~ v . L ~ O o ~ ~ C ~ A L

1 4 0 0 7 0 0 2 3 . 1 6 7 7 8 C O G ~ ~ N A ç ~ O ~ C~~4JN|CAÇ~O ~ C | A L

F0 i~SJLA~ E APl ]CAI~ P O L | T I C A S . NO CAP4=O TNTE~NO, OE P~EOI SPO~. MOT I V ~ E E 5T IA~J(. AR A VONTAOE COL1[TIVA PAR& O 1[SF0~ÇO NACIONAL OE DESENVOLVIMENTO. E NO EXTERNO, CONI~I imJZC P ~ A 0 C O H C I M ~ N T 0 DA ~ E A L I D A ~ NACIONAL

14, OO7. O O 2 3 . 2 7 ~ 8 , 0 0 0 1 (~DOR~N&ÇIIo OE L'IDNM4JNlCAÇIKO SOCIAL

~~,55 ] 5TI:NC I A F INJNC1[ II~A

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t4 0 0 7 0 0 2 1 2 7 8 2 0001 C~O¡SERAÇiD F INANCEINA

D I V [ O A I NTE~NA

Ta 0 0 7 0 0 3 3 , ~027 AMO~T|ZAÇr~O E ENCAI~GO C~ DE F | N A N C l A M ~ N T 0

CUNI~*q I R CL AU5~JLA5 ~ON I~A'r 'uA I S DE PAGAMENTO O~ A ~ T I Z A ~ m ~ S , COMI 55~E5 E OUT!~A$ DESPESAS DECOR4~I;NT1[5 DE E ~ E S T I M O S INTERNOS E / O U E1(TL=glNO5

~4 0 0 7 0 0 3 3 2 0 2 7 ~ 1 AMORTIZAÇJIO [ EN~.~RGOS DE IF|NANC|AiqENTÇ

1ESTUDOS E PESQUISAS E C O N K ) N 1 C O - ~ C | A | S

14 0 0 7 , 0 0 4 ~ , | 397 E5T~JOO5 E P1[SQUISA$ SOC|O-ECON(~41CAS

COLETam. 5ELECIO~A~ E O ;V~~Gan DADOS S O C I A I S E E5TUOO5 ECONOMICO5 DE INT1[RESSE DA ENT|DADE

tA 0 0 ? 0 0 4 5 ç3~? O00t ESTUDOS I[ P1[S~UISAS 30C|O 'ECONOMICAS

1W1[IllAIMENTO DE I~ECUI~SO$ HIJIq~NOS

1 4 . 0 0 7 0 2 1 7 ~ 0 0 7 ~..JkPACITA~~ O~ ~1[CUW~ií)5 t4UNUkNO5 • ~ ~ A DE AOMINISm&ÇJ|O

14 007 02t? ~007 000| CAPACITAçAO DE RI[CURSOS HUIk~NO6 " A~EA OE &OMINISTS&çI [O

8OLS~S DE 6511JO0

14 0 0 7 0 2 3 5 1 ~ ? ESTUOOS E PESGUISA5 SOCIO'ECONONIC&S

C~L1[TJJ~. SELECIOND*q E O l~J t .GAn ~ D O S 5 0 C L A 1 5 I~ E5TIJOOS 1[~ONO~ICOS ~ INT~I~1[5S1[ OA 1[NTIDADE

14 0 0 7 0 3 3 ~ 1397 OQQI EST~I~~5 I~ PI~S4~U|SAS ~ ç l 0 " E ~ O N O M I C i 5

t • 0 0 7 0 2 3 5 ~ 0 0 7 CAPJUC|T6Ç, J~o rm n1[Ct.ll~lIK~S t4LIklltNO5 - ~ E l t ~ ACIMINISllqA~J~O

~ V l ~ E ~ 0 A(°~I I~I~AA~NTO TECNICO 1[ FUNCIONAL DOS

' DIARIO OFICIAL Q U A R T A - F E I R A , 29 A B R 1992 • i I I I

! O T A L PI[MOAL E ~ i I[M~. OUTItA80Ul w. INYI[ITIMB4TOI tNWNIk8 AIiORTIZ/t~4) OUTItAII DUP. ENC. ~ C | A l l DA DIVIDA CWW4NTF.8 F|NANCIIRAS DA DIVIDA DE CAPITAL

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" 'A QUARTA-FEIRA, 29 BR 1992

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14 0OT 0 Z 3 7 ~D07

PIQO~13VIR O APlil lM[]l lddlt~NTO TECNICO E FUNCIONAL I:X)S & i N V I I l O i l i A DA A ~ l A O i ~[]MINIETMAÇ~IO

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C(~DPEllAçAO INTERNACIONAL

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• F I NANCE I l tOS

OAR C~N T I NU I ~UtOll A II~E i TAÇJ~O l i ) IS SERVIÇOS T i C N ICO$ A ~ M I N I 3 T R A T I V O S E F INANC~ |NOS

1 4 0 0 7 0 4 1 1 2TNO 0OOI MANUTENÇIO OOA l i R V | Ç O $ TECNICO$. A I~41NIETRATiVOS E

F I N A N C I I ~ O I

A~MINIST l i lAÇJ~ ¡r I N A N ~ I I R A

AQM| N I IllrRAÇJlO ~-IIRAI.

14 OO11 OO21 .27&D ttMINUTINÇJ~ 0 0 5 ~UERVIÇOS TECNICOS AOMINISTRATIVOS I£

P I l l ~ t C ! IROS

D~q CON T I NU I D~O£ A PRI£ $TAÇ~[~ ~ ~ SERVIÇOS TEC:A|COE D I N I S T N A T I V O : I E F INANCE INQS

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F I NANCi IRO3

A O M I M I I I ~ & Ç I O r ~ R ICIE ITA2

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N I ~ R T I NU I D ,~ I ! A i l q l iTAÇJ~O DOS I l l l t V I ÇOI TEcNI r532 i ~ M I N I $ 1 ~ A T | V O $ | F INANC.JIIROS

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F I NJUI~ I l i m e

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I I ~LANT&~ . iO • i I I L ~ I N M N T O I i D I U N I G ~ D i S

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|It~'LANTAIq ii[ MIELHI3~A~ AS INSTALAÇI~iE5 F I $ 1 C A 5 0 1 3 U N | ~ A ~ ~ S E~4PEC[FICAS 0 0 ~ ~ 0

14 0 4 3 O O 2 1 3 ~ 0 0 0 1 IM~LANTAÇ~[O E MELHO~Af~NTO$ DE Uk[13AOES

FOAMAÇAO PARA O SETG~ SECUNDAJ~I0

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A ~ ~ J I R |A [ ~ J I P / d ~ N T O S NECE $SAJ;t lOS PA,qA O O ~ $ 1 [ N V O L V l I ~ E N T 0 0 A S l ~ E S E ~ E C I F I C A $ 13~ O l~~Q

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IMPLANT~q E MEL~G~~Q AS I N $ T A L A ~ E S F I $ I C A S O13 UNIDA4]~S E S P E C I F I C A S OO 0AGJ[o

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BOLSAS DE ESTUDO

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C~PACITAç~O ~ R E C ~ I ~ ~ 5 HUb~NO5 - A~EA DE A O M I N I S ~ Q l ç l O

m T L ~ R I A L (]~ APOIO P I [ I ) A ~ G I O D

14 0 4 3 +0237 . ;~OIç ~MERV|Ç~90IE OOCU~~NTAÇZO E ~ O ~ J N | C A ~ E 5

~ O I S ~ ~ j ~ ~ ~ . CONSEI~VAR E O l S ~ I~ IJ IR O O ~ U M E N ~ 5 . PUSL I C A ~ [ S , P~q IODICOS I ~P~E SSO5 E L|VI~OS DE IleTEI~ESSE [30 O~0~O

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QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i iii

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QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 I L

I

DIARIO OFICIAL

AClUllI{AO 04 I ~ J | P M N T Q 5

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III49LANTAR i IWILHOI;IAJ~ A I I N i | A L / Ç ~ E $ F I S l C A i O A i UN I D A D l l E | P E C I F I C A $ IDO ORG~iO

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1 4 , 0 4 ~ 0 0 2 ~ . 2 0 1 9 . 0 0 0 1 I I R V I Ç O I G~ OOiI~Iil4ENTAç~O • C.O(t4JNICAç~E$

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1 4 0 4 ~ . 0 0 ) | , 2 7 1 2 , 0 0 0 i COOP£RAçJ~O F I N A N C E ] R A

O | V I O A INTERNA

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E I J W R I R CLAUIP.JLAS CONT~ÀTUAI$ OE PAGAV~NTO ~1~ A l l ~ l I T | Z A ~ . JUROS. (~MISS~ES E O~T!qA$ D(SPESAS r~c¢~i~~ENTESI[ ]E E IEPREST i /~S | ITE~MO$ E/OU EITERM[ ]$

1 4 0 4 6 . O O 3 3 . 2 0 2 7 . O O Q i JU~RT|ZAÇ, J ~ E ENCARGOS DE F I N A N ¢ [ A M E N T 0

P~S~~J[5A APL|~.~IJDA

1 4 . O 4 6 . O O 5 5 1 3 ~ ? E s T u n ~ I • P i S ~ J I S & S ~OCIO-6CON(~4IC&S

I $ T U ~ O S iCON~MI( IOS I!~ INTERESSlE DA I N T I ~ ~

1 4 . 0 4 ~ 0 ~ t ~ 1 3 1 7 . 0 0 0 I ESTUIX)S • PESQUISAS S O C | O - i ~ O N ( ~ i l C A S

CUI I IOS GIE SUPRINENTO

1 4 0 4 ~ , O I t 4 . i l O O 7 ¿APAGITA~~UD ~ RICILII~ItDS HUMANOS - AIREA ( 1 AGMINISTRAÇJ~O

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1 4 . O 4 0 . 0 2 ç 4 . 1 1 8 3 m ~ p m a ç 3 o r,,e ~ k ~ OE O l m a

II~i~MOVi[ll AS ¢ONOI ~ i S l i l l l {~ SSJl l l I & $ AO ~ ~ 1 i T I ICNIC0 • A ~ M I N I I T I I A T I V O ~ I ' I l l l V l I ~ O I ~ A~OIO A i AT I V I I3A015 E~JCA¢ lONA I 3 .

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SEl lV l ~ E $ N

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P~EP&II/ÇJ[O DE MIO ~ 01~l&

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SE¢~O I I |

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QUARTA-FEIRA, 29 ÃBR 1992 | ,, ,,

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A N E X O I I I

3 7 0 0 0 - MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 37801 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ~ * ' ~ ~

N A T u N I Z A I D A D I I [ S P I [ S A m [ c u = s o s G( TODAS 28 FONTES

6 P f[ C I • I C A ç ~ O T O T • L R E ~ U ~ ~ S rm ~ECLII~e~nS DE T E S(X)~O Ou TRA8 FONTE6

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P E 5 ~ A L E ENCAWG, O$ ~ C I & I 8 A P L I C A ç O E 6 D IRETA6

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AUla05 E ENCARGO8 DA D I V I D A ~NTERNA APL ICAÇ~ES OIRETA8

JUROS m E A OLVIDA ~ CONTRATO OUTROS ENCA~IOO6 64[~~E • O I V I D A ~ CONTRATO

CONto I B U I ~ E 5 U V | N ç O E $ S O C I A I S

& P t I C A ~ 8 6 D~nETA8 G~JT~O8 • [ N E F I C I O 8 0 ~ NATL~EZA SOCIAL A U R I L I D F INAf~ I~ | I~D A 88TUO~NTES

- - ' ' " " - - - - - - - - ~ ' J ; I ~ Õ ; A S E W ~ I ~ ; ~ ' ~ T . C E l i ~ I 8 " PESSOA ' ' S I C A SI [NT~NçAS J U D I C I a i S [ A 6

[ ~ ~ P E 6 A S [3( CAPITAL

INVE3TIMENTO3 APL ICAÇ~E8 D IRETA$

O~RA3 [ I N S T A L A M O S 8 Q U I ~ L t ~ N T O 8 6 MATERIAL PEI¿M&N(NTE

INV~RS~~6 F I • ~ I R A 3 APLICA~:~E8 D INETAS

A ~ I S J ç A O oE IMOVE IS A G ~ I $ I ç ~ O DE DE ~I~EOITO T I T ~ L O S

AIA~]~çl ZAÇ~J~ DA D I V I D A I N T e r N A ~ U = L I D A ~ 8 0 I m E ~ ~ S I

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I I T gC~3~~~I~I~~~: I I T 8 T A L 185.583 88' ',8 'ilL3 , "~4

9 8 4 , 8 1 7 2 6 ? ~ . 340 + 3 ? 0 I M . 8 6 3 , 8 8 4

A N E X O I V

3 7 0 0 0 - M | N I S T E R I O DO TRABALHO E P R E V I D E N C I A S O C I A L - E N T I D A D E S SU+ c R V I S I O N A D A S 37801 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL MI , ooo o¢,

D I E M O N S T N A T ] [ V O D A N I [ C E S T A E ¢ ) I [ S P B S A S i O U H O O A S C A T E O O N | A $ E C O N O M Z C A S StEC~mSO3 GIE TOOA8 AS FONTIE5

R E C E [ T A O ç S P E S A

E $ P E C ! F I C A Ç ~ O PARCIAL T O T A L E S P E C l F ! C A Ç ~ O PARCIAL T O T A L

R E C E I T A S CORWENTI[8

RECEITA DIE C O N T W I 8 U I ~ E S mECEITA P A T R I N D N I A L ~J11~28 R E C E I T A S C1DIM~NTE$

çO? 633 6 2 5 46 5 3 6 0 7 0 tO 248 630

164 458 925 O~SPESA5 COMENTES

P[8$OAL [ [NC~~350CIAIS JJ~O5 S ENCARGOS DA D I V I D A O U m A 5 0 E 5 P E 3 & S ~ E N T I ~ 5

s~PcoAVIV

8a 6 ~ 320213

5 4 4 7 8 8 4 ?

T O T • L

~~SVI? 00 O~çAMENTO ~ E N ? E

~~C~_I?AS O~ C A P I T A L

OPl[RAÇ~E8 ~ C ~ [ D I ? O AL IENAçAO ilHEN8

90? 8?/0 1 9 3 3 0 9

+64 458 325

25 ? , 2 M i ,

I +O5 529

2 8 348 370

T O T A L

O [ S U l [ s l S ~ CAPITAL

! NVE 3T IMENTOS I N V [ I ~ ~ E 5 • INANCE InAS AA~~TIZAç] [O DA D I V I D A

T O ? A t.

25 i24 852 6 6 7 200 5 8 6 518

RF.CE |TAS CI]f l f l IDfI"E$ RECEITAS OE C A P I T A L *

T O T A L -

164.4U.326 I. tOS.620

RESUMO

I~3P+.SXS COIlmD~ES OESP[SAS DE CAPITAL

T O T A L -

13g.21§. 484 26.348.3?0

I r a , I~~,1.8S4

139 2 1 8 484

25 242 841

184 4 5 8 325

26 348 3?0

26 348 370

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 D I A R I O O F I C I A L SECXO i " 5347

A N F, X O I

3 7 0 0 0 - M | N | S T I R I O DO TRAIALHO E PREV|DENCIA SOCIAL - INT |DADES SUPIRVISIONAOAS 3 7 8 0 2 - SERVIÇO SOCIAL DA |NOUSTRZA m o , o o o , o o

RICI I T A RffCLmSO8 W TO0~S aS FONTIR | IRAN~IRtNCl&8

E S P E C I F I C A ç A O ~ I ~ O F O N T E cATrd~O~IA

E C O N I ~ I C A

tO00 O 0 0 ~

' , °° :õo õõ 1210 t 2 t O 38 OI 13OO OO OO t ] t O O0 O0 1311 O 0 0 0 131~ (~~ 1320 O0 O0 1321 O0 ~ t 3 2 2 O 0 0 Q 13gQ O0 O0 ~ 8 0 0 . 0 0 O0 1520 O0 O0 1850 e-I~ O0 t 6 0 0 O0 O0 | e O 0 . 0 ~ 9 9

t 6 0 0 18 O0 t ~ 19 O0 1600 g g õõo t 9OO OO 19~0.0000 1921 0 9 O0 1922 OO O0 SçlgO ; 0 0 O0

~çlgO 9 q

20OO oo OO

2ZO0 00.00 2210 013 O0 2211 OQ O0 2219 00 O0 2 2 2O O 0 . O0 2 2 2 9 . O0 O0 2 3 0 0 0 0 O0 2 5 0 0 O0 O0 2 5 0 0 O0 O0 258O g g O0 2590 O0 O0

RECE I T& OE CONTR I E I ç O E 5 çON YR lllN.I l ç~E 8 S O C I 4 I S

C O N T R l e U I ç ~ O AO $ E . V l Ç O 5 0 C | A L DA INOUSTR|& S£S| REC! |TA PATW IMORISL

g E C E I T A 8 I I t 4DI |L IARIA5 & L U O U I | $ A R ~ I N ~ A ~ N ¥ O $

R E C E | T 8 S OE VALORES ¿ 4 0 ~ I L I A R i O $ JUROS Ol[ T | T U L O ! Ol~ ~ENOA O I V l ~ ~ 8

OUT~AS RECEITAS PATR I~40NI& IS RECI [ |TA INOUSTRIAL

R E C E I T A DA I N G U 8 T ~ I A DE TMANSFO~4AÇ~O OUTRAS R |CE iTAS DA I N D u s r ~ I A OE TRANS~O~q~ç~O

~ E C | | T A O~ ~ERV|ÇO$ OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS OUTROS SERVIÇOS OE SAU~E 5 £ R V | Ç O 8 EOUCAC|ONA|~ S | R V I Ç 0 5 RECREATIVOS E C U L t U r a i S ~4JTflOS S E : V l ç O S

O*JTRAS RECEITAS CO~~|NTE$ I N O E N I Z A Ç ~ | 8 | R | 8 T I T t J I Ç ~ E 5

O~JTRAS |NO~NIZAÇO~5 ~ E S T I T U I ç ~ E S

R | C | | T A S O|VER8AS SALO08 O( EXGRCICIOS ANTçnl(34~ES " RçCIJ~~,O~ D I V E R ~ S G~JTRA5 R E ~ | T A 5

R E C | I T A S O~ CAPITAL

A L I E N A ç ~ O O~ 8 | N S ALIENAÇAO OE 8 E N S M O V E I ~

A L | | N A Ç ~ O ~ T ITULOS M O ~ I L | ~ I O S ALIENAÇAO O( OUTROS 8EN• S4~VEI5

AL IENAÇ~O O~ REN8 IP4OVEI5 t ç [ r t l & Ç , , ~ o ~ OUTRO8 8 [ N S IMDVElS

M4ORTIZAÇ|O DE E l q I ~ E S T I I ~ S OUIq~A8 ~ E C E I T A 5 G~ CAP |TAL

O( EXE~C|C IO~ A N T E " I O ~ ç 5 - ~ E C t m S 0 5 O|VEnSOS ~ I '~»AS ~ E C E I T a $

t~~R o a 4 2 0 5

188 3Q8 9 Sm4

IO 481 E47

l iS4 314 a O | 811 497

I t 7 6 5 4 2 ! 0 9 e 56B

114 421 119 4 0 ~

23 774 5 3 6 t« 6 2 3 ? i R

5 0 0 0 0 254 152

7~ . 000

189 0 4 4 ~~08 I ~ 0 4 4

8 7 I I I I ' I I I aRO

! ) 4 8 ~ 7 2

1 0 . d 8 1 . 8 4 7

Iras ~mO 8 1 0

27 6 3 2 0Ta 2 2 3 3 . 8 2 7

25 ~ 2 4 7

3 7 6 1 5 2

72 0 0 0

40 0 0 0 5 1 5 OOQ ~~14 , 4 0 0

1 2 0 6 0 0

A N E X O :[ I

37000 - M|N|STERIO DO TRABALHQ E PREVIDENC|A SOC|AL - EHT|DADES SUPERVISIONAOAS

3 7 8 0 2 - S E R V I Ç O S O C | A L D A I N D U S T R ~ A c ~ * , o o o . o o

P R O G I I ~ A M A O E T R A B A L H O RECURSO5 IDE TOOA5 AS i~ONT|S mINSJr I [REI t I~ |AS

E ~ E C I F I C ~ T O T A L I H Y E 5 T l l I ~

TP4EALHO

AOk l IN |5TP&Ç~O

A[3MtN|STI~AÇ~O GERAL

14 0 0 7 ~ 2 ! 2O05 A ( ~ 4 I N I S m A Ç ~ O ~ PES.~OAL

P¢~mI~VER O APL~C/FE[ÇOAMENTO [30 $1STE~~ O( PESSOAL, A NJVEL 3ET~14L • F I M DE PEP~4IT ig A M E t H O ~ I & OA q U S L I r t U 4 Ç A U Oa ~IKO OF OgWA Df~~~0'N?YIrL

14 0@? O 0 ~ l ~ 0 0 5 o o o a &OM|NIS'TP&ÇJO DE PE53OAL

l a OO? 0021 2 0 0 8 C004~0 MANUT ~ [ R V ~ ~ $ AC]M|N[ST~ATTV05

PIQO~4OVE~ O APERFE|ÇOA~ENTO DO St~TENI~ A T~AVES UA C~O~OENAÇ~O. .~JPERVIS~O E ÇONTROLE. ALEM O~ P~ESTAR AIC'O|O ~ O G I S T | C O A~ A T I V | O A [ ~ S f I M

~a 0 0 7 0 0 2 | 2 0 0 8 0001 ~ U M~tNAJT SE»VIÇOS A~~4INIST~ATIVOS

14 0 0 ? 0 0 ~ I 2 7 5 ~ COOPE~AÇAO T~ÇN|CA

P~~STA~ &SSES~O~IA TECN[CA NA &~EA A m I N I 5 T ~ & T | V A , CONPI~EENOENCO INCLUSIVE S I » V I Ç O

r4 0 0 7 o n 2 t Z753 0 0 o ! CO0#E~AÇ~O TECNICA

14 0 0 7 0 0 2 1 . ~ 7 6 0

~ O I E N A R &~ O l V ~ n S A S A T I V t U A [ ~ S ~OC I A I S Orb"~t~CIOAS ~çLO OI~GAO

14 0 0 7 0021 27eK) 0OO1 ~ N A Ç ~ O 0 0 5 5ERV|ÇQ5 ~ C [ A [ S

14 0 0 7 0¢21 3 0 7 0 Ap|I~«[|~IDJUI41~NTO i30~ ~ R V | Ç O $ T£CNfCO~ ~ A O I d l N | S T ~ i T I V O S

i~E [QUIPA~ [ M O ~ R N I Z A ~ t 5 U N I O A ~ % ~ Ç A M E N T A i ~ | & ~ 0 8 5 AI~~A5 MElO ~ f i m

ç4 0 0 7 0021 3 0 7 0 0 0 0 1 AI~~I~«E[ÇOAMENTO OOS 5 ~ » v I Ç O 5 T /CN|CO5 E A [ ] M I N I S » A T I V O S

t4 CiO? 0021 3 0 7 3 ~ N S T k4[~H[~RA~~TO 5 ~ ~ 5 i ~ | N | S ~ A T I V A S

CONSTmJ|» . INSTALAm, M.S~LIAn E E Q U I P t ~ i ~ S [ ~ E S OIESTIN&O&S AOS G~tGJ~os DE A[~IM|NI~T~A.Ç~O

C ~ S T ~ 4 ~ L I . ~ & I ~ N T O ~ l ~ ~ ~ A ~ f N I $ T Q A T T V & ~

CaOC1,JI~NTAÇIO E 8 | O L I O G P i F I A

l a 0 0 7 O02Z.?OVO

~EGIS11~&I~. GLI&RO4Lq. CON8E~VlU;r E O |5TRIE IU |R O00LI I~NTO8. I~ IOL ICSÇ~ i [5 . PEn |O01CO$. [ P ~ E ~ ~ t O S E

14 0 0 7 OO22 20~9 0001 ~ 1 ~ i 3 5 DE OOCUI~'WT&ÇAO f Ce#~U"~ICaCO(5

I WIOtq~q~TtCA

484 164 t 4 3

B I G 5 ~ J 775

65 ~ 6 t 257

10 0 9 3 9 0 3

O0 0 9 3 9 0 3

31 6 6 7 2 6 9

31G4S? 2 5 9

3 6 9 7 2 4 9

13 ? 0 3 428

13 7 0 3 428

8 1 4 891

8 1 4 8 9 !

5 6 0 4 5 1 7

ç ~ a t 5 t ?

3' 385 602

2 3 8 5 602

2 3Q5 6 0 2

2 3 ? 0 48a'

PESSOAL E [ N C . S ~ C I A I $

147 538 625

38 . 294 883

35 . 0 8 6 . 8 4 0

8 8 8 5 292

8 8 8 5 29a

18 540 588

1 6 540 56~

2 878 271

2 578 ~71

? 0 6 2 70 c)

7 082 709

03? 383

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t t ç 3 6 7 !

J U I ~ S E F J C OA O [ Y [ D A

68 54~ g t 5

22 254 B22

| 0 6 1 815

! 061 8151

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DA O I V f 9 A

O U l ~ A 5 O [ S P . DE C ~ e | T A L

/

II I

~ m seçxo ! I

+','*I~P.~ _ _ . u p s c t l , t o G l 0

I E OOT 0 0 1 1 1 I I I l ! M I I V l I ; O I P l P l I O C Ol i I I I I I I O l I I I I I + I I I M ~ I I

P l I O I I ~ ~ I O N I d l A O S 0 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 i i T 0 1 1 1 1 0 0 O R G I O I I I I4~ i l l lM~I I ~ T & ( : i O I N k t . C l P & l ~ ~d~OIM I F l ~ k l l N T i

14 O 0 7 . 1 ~ 1 4 , 1 1 B 7 0 0 0 1

14 0 0 " / OO~)I I741 &IlIITI+IA TI+ICA • +l~Aç]O F INAN~IIHA

14 ~7 .~ l l +~7 '49 .0001 & I I I I T I N C I A TIP..NICA E CUOPERAÇ~ F INANCE IRA

P L A I ~ U N i l I T O i ORÇ~k~NTAÇIO

1 4 . 0 0 7 . 0 0 4 0 I ~ 0 ~ i [~OI l~ l lA~r / tO n n P L A M ~ N T O

~ i I Ç I M & (~44C~ll~íJ~ ~i~ OIR4I IFRIZIEI POL TICAS COGil~~dl~q A I L A I O N A ç ~ O E AVAL IAçãO 005 PLAI~0$ E I i l I ] i E M N V O L V I O O I PELO GRGAQ

I4 0 0 7 0040 ~OO~ .0OOI CJ~l~l~NItÇrJr~ o o PLA~MEJAM~NTO

CIVIS • P I m l . 5 IE(~NVOMICO-SOCIAIS

14 OO7.OO41, 1397 I i m I i P I S ~ J I S A 5 IOCIO-E£ONQMICAS

~OLETAR. ~ E L I C I O N A R E OlVULGAR ~AO03 S ~ I A I 5 S ESTU~O +t l + l ~ l K IIITl~Ri[SSE DA E N T I ( ~ D ~

t 4 0 0 7 , O O 4 1 + 1 3 9 7 0 0 0 1 I I n J ~ O S • PE~~IJ ISA$ ~OCIO-ECONGNICAS *

TR~IN~4ENTO 01 R I ~ J R S O S HUMANOS

14 0 0 7 0 2 1 7 ~ 7 CAPACITAÇ41r~ D I R£CLIIII~iOS I+4UmA~~$ " ~RCA I ~ AI~IklINI5TRAÇJ[ U

MII IV I OI~JE 5 N

14 O O 7 + O 2 1 7 2~IO7 0 0 0 1 CAPACITAÇdl~O DE IIIECUR$OS HUMANOS - ARE& ~i~ A ( }M IN |$TR&Çr~

A l ~ l | k I S T l q A ~ O F INAN~E IRA

~J~ldl N I qT I IAç 1~' ~ A L

14 . 0 0 6 . 0 0 2 1 . ~

E I E C U T M Ê $ &T I V I I~ I~ES ~IE &GMIN I STRAÇJ~O 11111ANCIE lUA " COII I rAI l L ~ l A CLAU~ULA5 ~ ~ ~ 1 $ DE PAQNN[N TO I"4: AMOAT I ~[AÇJ~O, J U I ~ $ . ~ll~I I OU~I$ DESPESAS DECOR~ENTE$ i~P~E IT IMD$ I NTEJ I I~ I +

14 O011 . 0~=I+ I + 2 O O ~ , 0 0 0 1 A I : I q l N I i T R A Ç ~ F I M 4 U I C E I A A . I ; : O N T A B I L I D A I ~ + A U O I T O R I A

PUUeL, I~ I~ ,~TO E 0 i tç ,~~e~TAç. lO

iI41OQ" l i ACCI4P,¿IItJIMENTO 0 0 O R , ~ N T C I I; L ~ I ~ ~ & R E & ~ I M q H A R O ( $ R Ç H N'lrO N&S ~J&S

O I VI~IQ~JIS F A ~ S .

14 . ~ 0 0 4 0 , ~ 1 ~ O ~ O À I I ~ & f l I 4 d l M ~ N T O I ~ OE:IÇi,II~ENTO

EWS I HIO F ~ N T A L

ENSINO ~ G U L / ~

141 0 4 = ) . 0 1 M . ~ 0 4 1 141N~TENÇ~O ~ ENSINO * REGULN~

i I Oa2 0 1 8 ~ 29d l l . O O 0 1 m N U T E N Ç A O OE EM+INO - I:IEGIJLAn

l i Ode* 0 t B a .27e~ "1 L"OO~~~ I ç J[O TECN IC~

I:q~[STAR l i 5SE S~~IOI;I I A TECN ICA NA IUI~A A O M I N I S T n A T I VI+ C O M P ~ E E N ~ N O 0 INCLUSIVE, SE~V IÇO

CON~~IJLTOI~IA E I~~IOJR&,O~mlIA JI.+I~IOlCA

Id 0 4 2 0 1 5 8 271~3 0~05

14 0 4 2 0 1 ~ I . 3 0 7 4 CONSTRUÇZO ~ ~¢~JIP ~ PREOlO$ ç S C O L l n T 5 •

~ ~ I R . INSTALAR, &HPL IAI+ ~ E~IJ I PAq OS ESTAISELECI~ENTOS C~ ENSINO, INCLUSIVE + &REIS OE LAZE~

Id 0 4 2 0 1 ~ 8 3074 0O01 C0~$TR~ÇIO E E ~ I P G~ P~EDIOS E3COLIR~S

E ~ Ç ~ O PRE-ESCOLAR

14 0 4 2 01~O.~O41 MINUTENÇ~O OE ENSINO " RIEG.JLIJ~

i'I=IT~I~~RNIoÕ'ONÃ 1 F O o l ~ E ~ ç i õ O~ . . . . . . L"~tANÇJ E GUL,II,~f,)0

i ~ - AOOLi~ SC'i+II Tl~

1 4 . 0 4 2 O l g O 21045 . 0 0 0 1 I t tS~TENÇ~ OIE ENSl I~ QEGLILA~

14 0 4 2 01~ .~~3 I ~ A çJlO I~L 'N l CA

i ~ E S T ~1 A SS~SSOll I A TECNICA NA dl~l[Ik ~~MIN IST~AT I V A , CI~I~I~II~ N ( ~ N(]O, I N C L U S I V E SL~Iv IÇO

14 O42 01510 ~?~3 0~OI COOlelEl~,lk Ç J~0 TECN ICA

14 0 4 2 0 1 1 0 =1074 C O l e S l l l l J ç ~ E E~I, I IP OE I q l l O l O S I tSCOUt~E5

LA I1EII

141 O4~ 0 1 9 0 3 0 ? 4 . 0 0 0 1 CINISJIIQqJç~ 4E I [ ~ U I P I~~ M ~ O I O S I[S~-'OLA~I~S

t i 0 4 1 . O l l 7 + ~ 7 C~PI¢ITI~ I I ~ O 1 ~ O 3 NU~INOS - ~A ~ +INllmAÇIO

DIARIO O~ICIAL

T O T A L

1 3 7 0 4~~

4 4 7 8 0 353

44 7~O 313

44 7ElO 3113

I 043 .6413

I 0 4 3 M 3

I O43.1mB3

I 1 3 0 2 2

I I 3 . O 2 2

1 1 3 . 0 2 2

3 Z 5 + 3 4 2

3 2 6 . 3 4 5

325+ 342

g + 5 ~ 9 I I I 6

9 . 0 6 9 2~4

9 08~1 2~4

5 2 9 I ~ 2

I 2 , 1 . 4 1 I ~

I I INC. IIAII

I I 1 5 i 7 1

1 1 1 3 1 l T I

1 6 3 0 0

li ~OO

I ~ . 3 O O

& 0 3 ? ~ I I

I 0 3 , 7 ~ i

g41+731

911 731

138 9G9

1 3 4 1 9 6 9

134 9 5 9

6 . i l 4 ~ . 120

6 9 6 6 120

4 7 6 . 4 2 8

4 7 6 4 2 4

4 7 6 + 4 2 6

2 ~ . ~ 2 1 1 0

21 394 5 5 0

21 2 3 2 9451

0UTIIMII 0IIIF C a I ~ I I I

I 0 1 4 , 1 4 6

I 0 2 4 141

43 615 = z 7

43 511 127

43 615 ~~7

221 0 ¢ 0

228.OOO

1 2 1 1 3

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1 8 ~ . 7 1 3

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1 8 5 7 t ]

2 . 0 3 6 495

2 0 0 1 3 2 1

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2 8 0 9 4 ~66

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231 19~

650 545

650 545

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I 0 1 2 4100

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I I II<X)

J U I I I14C. DA DIVlOA

4 6 I"P O'J!

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IIP4IT IIMTOS

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2 6 6 2 4 1 t

2 0 3 7 5 4 6

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I

QU^RTA.emR^~ 2+' ̂ mi ~»2 i i I I I

i

J W r ~ l A I t,~~~llo o u ~ u o4ie FII41PJ41~IIIAII DA DIVIDA DE CAPITAL

13 .132

7 ~

7 0 0 C

6 132

6 132

6 1 3 2

QUARTA-FEIRa'. 29 ABR 1992

|SPECIFICAÇAO

PNOI43VER O APAIkI~qAkIN [0 l tCN ICO J ~UNLIUN4L (x.)S SERVIQOI~|$ OA RA5A ~ AL�,IINI5TRAç~G

14 0 • 2 0 ~ 1 7 2007 0 ~ 1 CAPACI(AÇ~O ~k H E ~ S O 3 .lJlq&N~)4 1 AHIA L)¿ AUMINISçkAÇAO

EN i INO ~UPLi TIVO

¿ ' U ~ ~ $ OE 5UPLINCIA

14 O46 0 2 1 3 3 0 4 1 M A i ~ J ; ( N ç l O Uk e NSI~ - ~k(~~JLAl.d

P~0PO~ClONAR 0 ENS|NO 13~ tO I.~l;l~tJ NEÇAJLA~ I~E$TINAO0 A FCt~P4AÇ~O ~A Ç~IANÇA ~ 00 PR|'ADOLE5C~NTE

14 945 O 2 1 3 . 2 0 4 1 0 G . Q I mNUTENç~O DE ~NSlNO ~ NE(àULA~

i4 045 6213 3034 CONSTRUçJO E E(~JIP Q£ J~lilEOIO~ E5COL,IU~ES

CON$ll~~J I R LN~TALAR, AMPL IA~ ~ EOu I PA~ O~ ESTAI~ELECIk~NTOS Ol( ¿NSIN~~ |NCLUS|V~ COM A~EAS [ ~ LAZER

14 045 O213 .3034 OO01 CONS[i~JÇÃO ~ E~J IP [3~ P~EOl~S E~COLA~E S

CU~.~05 0 ~ ,~SJPI~IINI~N10

14 045 0~14 2041 MARI~TENç~O (3~ ENSINO NEC.,ULA~

PROPORCIONAM O ENSINO ç~ tO ~ A U ~EGItJLA~ ~ESTINAO0 ~ FORMAÇÁO ~A C~|ANÇA ~ DO P~E-AOOLE~C[NTE

14 045 0214 2 0 4 1 0 8 0 1 " k~NUTEkÇ&O OE ENSINO ~E~L~LA~

1 4 0 4 ~ 0214 3074 CONSTRUÇÃO E E(~JIP OE P~~OlOS ES~OLA~E~

C0NS]F~UIR, INSTALAR. AW4='LIAR E EQUtPAH 05 ESTA8ELECIMENT0$ E]~ EN$1N~ [NCtUS lV£ C0H A~EA5 DE LAZER

14 045 0 2 1 4 3 0 7 4 . 0 O O 1 CONSTRUçãO E E(~~JIP OE PREOIO$ ESCOLARES

TREINAMENTO O~ ~E~U~~0S HUMdtNOS

14 046 0217 2007 CAPACITAÇ~O DE RECtJ~,5OS HUmNOS A R E & ~E AU~INISTRAÇÁU

PIqO¿~)VER O APfllN~~AMENTO TECN|CO E FUNCIONAL DOS SERVIOO~ES DA AREA DE AOMINI3T~AÇ~O

14 0 4 5 0 2 1 7 2 0 0 7 . 0 0 0 1 CAPAC I TAÇ~O OE ~E~*J~~436 ~ N 0 $ " A~EA UE A~~IIN|ST~AÇÃO

EDUCAçãO F I 6 l C A E ~SPO~TO5

TREINAMENTO [3~ RECURSOS F#~04~NO5

14 0 4 6 , 0 2 1 7 2007 CAPACITAÇÀO ~E REC1J~SO~ ~ ~ S " AREA ~ AE]~41N|ST~AçÃO

P, ROMOVER O AP~IMO~A/4~NTQ TECNI~ E FuNCiONAL ~OS 5ERVI00AES DA AREA OE AOMINISTRAÇAO

i 4 0 4 6 O 2 1 7 . 2 O O 7 0 0 0 I C&PAC|TAÇ~O (~~ RECURSOS HS~S&NO6 " AREA O41[ A(Xt4IN|$T~AÇ~O

EQUCAçJ~3 F l S l C A

14 0 4 6 0 2 2 3 2781 ENSINO E PSfAT|C4 [~SPO~TIV4

O~6ENVOLVER A~'~GS (~)~ VISEM AO ENSINO £ A P/~ATICA [~[~n'GSqTIV& EN UNIOAO~S ESCOLARES

14 040 0 2 2 3 2 7 0 ! OO01 ~ N S I ~ E PI~&TICA I]ESPI~~TIV&

1 4 0 4 6 . 0 2 2 0 . 2 7 ~ M~NUTENÇ~O (303 SERVIÇOS 5t[ LAZE~

MitNT~R ~EN11~O3 ~ LAZEr . CLUBES I00 'I~IAOALH&()0 ~ E COLONIA$ ~ FERIAS

14 046 0220 2766 .0001 MANUTENÇAO DOS SEQVI~OS (31[ LAZEm

l • 046 0 2 2 0 , 3 0 7 5 CONSTi~JÇ~O. &P4PLIiÇ[O E ~QUIPAk4~NTO ~ CENTO;q~5 DE

L~ZE~

CONSI'ImJI~. A m L I A ~ E ~QUIPAn o~ EENTRO~ 13~ LAZE~

14 OdG 0220~K175.0OO1 CON61"RUÇJ~O. & M ~ l l & ç J O E EQUIP&MIENTO 13~ CEN~~

LAZEm

A6SISTENC|A A ~OU¢ANCX)3

~IOL643 O~ E6TU00

14 047 0 2 3 5 . 2 0 2 2 CONCE55~O 0~ BOLS~6 1~ ESTUOO

14 O47 0 2 3 ~ 2 0 2 2 0OOI CONCESSJü3 13~ 9OL$~5 ~ ESTUO0~

ALIMENTAÇÃO E NO'I'~IÇ~Ç

I • O47 0427 4230 ALIM~NTIÇJO [6CO~A~

çO~NECE~ ALIMFNTAÇ ~0 lOS EOUCAN~6

14 047 0427 •230 0001 ALIM~NTIÇ]O E~CI0~A~

CULtUrA

O I r U S l O CULTIU ~&L

14 Od5 0 2 • 7 2?63 C~~(~~~ENAÇXO O&~ ATIVIOAI;~S ~L~AIS

COOI~~~NA~ AS &TIVIOAD~S [30 CAMI:~ CULT'U~&L

t4 04e 0 7 • 7 2763OOO1 C~~NAÇAO OA5 IT[VIOAI3~S CULI1J~AIS

¢a O46 024~ 2?64 MANUTENÇJ~ OE 8 r O L |OTEC 16

~~1)NsJl~ ~V ~J~ E k~N TE~ AS 010L 10 TçC&S ~EM COe4:)

AOQUIRIn NOVOS LIVR~~6

14 045 0247 2704 0001 M~NUT[NÇ~O ~q~ OIgL |OYçC&5

14 O40 0247 307~ COq3T/~~Jç~O, AMPLIAÇÃO E EQUlP&Iq~NTO 0E C~NTQO6 132

LAZER

i

DIARIO OFICIAL SECXO [ i i

T O T A L

2 9 026

l i 0 5 ~ I 1 4

6 702 02¿

b &71 ~7~I

6 671 751

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30 275

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6 536 458

2 7 9 4 892

2 794 892

18 730

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1 6 7 5 2 8 1

1 7 . 3 4 1 . ~ 4 2

1 3 1 7 9 318

13 179 315

• 152 524

7 5 1 1 7 3

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13~ 505

+35 556

545 507

G•g 587

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• ~ 7 422

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I 007 452

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2 I02 315

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2 496 543

2 4 ~ 343

701 297

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21 02?

.AAlOi I f.l¢. DA OLVIDA

OUVIU# 0F.~. C01alalUa|S

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12 391

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180 304

I ~ 3 1 4

122 ?89

INVESTIMENTOS

4 015 30•

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I 244 040

I 2 • 4 0 S O

3 622

3 022

¿ 7¿7 402

272 0$0

272 010

2 495 38?

32 327 32 327

32 327

4 5 5 ! •31

526 809

5 2 6 809

4 024 022

• 024622

22 970

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2 2 . 9 7 8

22 970

2 • 7 5 0ç9

2 425 O(g

310 64q

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120 071

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I 9 ~ 0 4q<)

l i s F Ilt4ISCI lltAS

I ~ 3 909

2 324

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DA 0101¿4

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IIIll

0U .LSS ~ , 04~ CAPITAL

i

~ + ~ SEçAO I i i

DIJ~RIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 29 ABR ]992 i i I

o,¿~, IZPI.C I e I P . ~ JA | i

_ _ .

CON||I~tJIN, AMlaL|AJt k k(~JIPAH O8 EiNI+IIUS LI~ ~Al(sA

14 048 0 ~ 4 7 : 1 0 7 6 0001 C O N l l N U Ç ~ . Ak~LIAçJIo E E¿~IUIPAH~N¥O LI~ (:IE:N'¿NOS I~E

t.AZER .

T l t a l N M l I T O iD4i RiE(~~i~SO8 hV*J~4NO&

14 0 7 5 . 0 ~ 1 7 3007 CAPA¢|TAç lO GE RECURSOS ItLIIA~NOS ~ E A l r~ A~ I k lSTRAÇA(J

plI~BSI)VE.R O AP~IMI~d~AM~klO T£CN|CO IE ~I~UNCIONAL (]fJ8 SEI;IVlO~I~IE8 ~ J~qEA ~ l i AOMINI$TRAÇA0

14 076 O~17 ~007 OOOI CAPAC|TA~J~O OE REI[;UR:IO$ I<~4%kNOS

A$$ |$TENCIA ~ O | C A E ' S A N I T M I A B

14 .076 0428 ~O4g NANUTgNÇJ~ O015 $ERVIÇQS HOSPITALARES

• ~ CON[ | NIJ I OA(]IE A P~IESTAÇi0 I~E ~ERV I ÇO$ HOI~' | TAL ~ £ $

A~~~AJTENçAo I~g)$ SERVIÇO$ ttOSPJTALRMES .

14 076 0 4 2 ~ . 2 7 ~ 3 , COO~IF.~A~J~ TECNICA

, . " ~ , ; 1 ~ . . . . :?=+:.~, ; : .=.~õ+=:.+~.~=,~; , = . . sE~v I ço

(]IE CON~ULT0~IA E P q O C U R A ~ I A JU~IO|CA

14 07~ 0 4 2 8 2 7 5 3 OO01 COOPf*I~A ç ~ TECNICA

14 076 04~.~.2765 ~JERV I~1)$ OOONTOLOG|gOS

PqEST~J~ S~RVlÇO80DONTOLOGICOS AO T~AiI~ALHA(30~ E 8~U:I OEPENO~NTES

14.O76 042~i.2761~ 0~OI m v |~D$ JDOO4iTOLO~ | C05

14 .07§ 0 4 2 8 , 2 7 M SERVIÇOS ~ 0 | CO$

i~~ESTA~ SERVIÇOS MEOlCO5 AO T!q~&LH,4E~(~~ E SEUS rmPEN(]ENTE5

14 O7D 0 4 2 8 . 2 7 ~ 6 . OOO I ' SERVIÇOS NEO I CO8

14 076 04~ l , :] I07~ CONS, I~AJ~rU~ E EQUIPAMENTO I)E UNIO~~0IE DE IAUd0~

"V l L ATENOIMENTO AOS IN 8ENEFICIARIOS 120 M S l

1 4 O71~ + O 4 ~ . I . 3 0 7 6 OOO I ODNSTI~UAÇ~O E EQUIP~qE.NIO IDE UNIIDA~I~ G~ SALK~

SEGURANÇA, HIGIENE E IV~DICINA 00 ~~mALHO

PII~~VENÇ~J~ ~rJ AC|~=NTE n~ T~AIIIAL~4)

14 .07g . O4aO. ~767 I U I I / E ~ I I I ~ . N I G I I E I ~ i M ~ J I I t l I I ç A (]10 1 , IA~4r l ¿ l .~

USlÜ~ÔUItNo~ SIÊU ~ I & U I ~IN ~J~. Olil-I ~ I E&I~I~LI,IO I= INEM-IE ST~J~ O0

1 4 . 0 7 9 0 4 8 0 . ;~'P67.0~~ I ~IJIIqE~VI~P~O. HIGIENE I~ $1EGU~&NÇA DO T1~88it.HO

ASS ISTENC l A

13tlEIN&IqENTO D~ R~CLmSOS 14UI~NOS

14 O~! .O;~ I 7. ~q)07 CAPAC|TA~JO 13~ I~IECURSOS k~J~kNOS " A /~A O~ AOMINISTRAÇAO

. . . . . o.~. , , , ,=. , , .õ~o :~~:~oo+ . . , . , o . . , . =6 ~ 100~ES N

1 4 . 0 e ! .0217.2OO7.OOOS CAP~UCIT&ÇAo ~ I:~IEC:U~SOS Hl.IMlIN~5 - Al:f~A ~ AOMINI$Ti;fAÇAQ

ALIHENTSÇJ[O E NUTI~IÇ£[O

CO~UL~ A ~ TECN I t A

SL=~Vl ÇO []~ ¢ON~JILT0qlA E I ~ 9 0 4 [ ~ I ~ A I X ~ I & JURIOlCA

14 0 8 t O42? 2 ~ 3 . O 0 0 ! ~ , t çAo TECNICA

14 0 ~ ! 0 4 2 7 , 2 7 m l I t S $ I S T I E I ~ I A N U T R I C [ONAL

PWOPICIJ)M • INI"L~D~Jr~I[o O~ NOVOS HASITOS 4Tfl~8VE~l~ DA EOUCAÇ~O AL I~NT&¡7/ E/OU O I STR IgU I ÇIO 0~ I L lW~IIYOS

14 Oel 0427.27~~g,0~~1 ASS| STENC | A N U m IC I O M l l

t a 0 8 1 O a 2 ? . 2 ? M ~4~NUTIEN~r~ ~ COZlIO'IAS IDI5TI~IT&I~

OIE~I[N~OLVI[I~ AÇ~ES ¢~JE V|SEM 0 ¢IJNC|ON4MENTO [ ~ COZI fe4&S O l S m l T 8 1 S

14 0~1 04;~7 27M,000 ! P41,NIJT~IIçAO I~E COZINHAS OI~1WITAI~

t 4 0 e l 0 4 2 7 . 3 0 7 7 CONSTI~IÇr~0. ak~'~LllÇJO E EQUIPAMENTO 0E C O Z I ~ A S

DISTRI T,115

INSTAI .A~ES. VISANDO & M~~1401~lA O0 AT~NOII~NTO AOS J~IAJARIOS DO SESl

14 061 042? 30?7+0001 CON~~IIqJçAo. ILMPLIÇ;J~D ç E ~ I P & M I ~ N I " 0 0 ~ COZ|~t4&S

OISTII~I TA IS

14 oe ! 0,I11NI.20~O A S S I ~ ~ I ~ I A ~ C / A L • SEl~VlOOiq~S

IS~~STJ~I ASSISTEN~IJt • $1~~V~CI~~I~~S OA IENTIOA~

l a Oel O178 2 0 ~ 0 . O O ~ 1 &S~IISTI[IIK:IA ' I j ~ C l l t . 8 ~ E I ~ V | O O P I E S

T O T A L

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20 328 397

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275 416

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I 648 168

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3 363 8çl~

3 ] 6 3 898

P | M O A L E I ~ ¢ . SOCIAIS

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88 71~ 464

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g 376

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286 8~~

12 Bb3 38&

1 2 8 6 3 356

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21 129

2 6 M + ?08

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141 ~76

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2 542 052

77 458

77 4 ~

7 375 ~03

~63 ~4~

563 242

| INC, OUTRA8 DEP. DA DIVIDA CORRENTES

t~2 78~

II V73 IB4

I0 832

10 83~

io •32

I 1 9 6 2 . 3 6 2

803 .?00

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530 B77

630 677

4 043 222

4 0 4 3 2 2 2

¿ 5 3 2 . 1 1 1

6 532 I I I

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$2 642

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25 62a 446

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38 558

243 625

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I 35~ OO2

359 00;

6 18;

6 ç82

6 753 q88

2 Tg8 658

INVESTIMENTOS I H v L q l I ~ | FINAI4CEIRA8

I ~~6 4gV

¿ :tSl ~46

2 7¿I ~45 VO3 DOO

30~ 000 7 5 o 0 0 0

305 COO 750 O0O

Is O~4 3 000

16 Og4 3 0 0 Q

708 4~6 150 000

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708 426 lf)O 0430

155 282

155 28Z

564 443

564 443

284 t a ~

I 2 8 4 1 8 5

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! 284 16~

23 68O 791

2 0 3 0 067 14 5 5 1 9 2 6

20 439 13 492

20 439 13 4q2

340 O18 6 508 4671

I

340 O l e 6 508 467

20ç 0e~ R 029 967

20ç 082 ~ 029 967

I 464 ~48

I 1 ¿ 1 ç 4 ~ I

~ç 7?0 2 4 t 3 227 394

2 038

2 ?98 616 2 O38

t4 0 a i O478+Z7183 g48 77~ ~ 4'~? 12~1 228, 1 090 ç l 0OO ~,_uv,,.-i:l~ Is priO 11ECll 1CJk

• + . sk-nv j ço 0E COWSlJLlrWII& • l e q O O J I l ~ a ~ l , t JUNIOlC~

14 O l l .O4~1.~)7~$.OOOI 9 4 6 . 7 7 ~ ~ 457 I ; t~+~28 t OgO

k I ~ I I T I Z A Ç ~ QUTRA$ OllM e . DA DIV IDA D( CAPITAL

\

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 DIARIO OFICIAL $E¢~O i "~~3~! I i i I

~ , ~ClAI$ OA OIVlOA C0Mm~~|$ FIN~4~IlI~i OA DlVl0~ ~ C ~ I T ~

C O O P I H A ç ~ I | ~ N I ç A

14 OAI 0 4 7 e B76SI MANUTESIç~O DO AERVIÇO SOCIAL

P f lQ I I |C IA~ A CUNTJNUI~A/..~: (]AS A ~ I I I ¿) tJk V J I A M A P t~ I ITAç~O GO I I R V I ~ O SOCIAL f M I I U I t ~ T I U O AMPLO

14 O I I ~ 4 7 1 . 1 7 ~ 0 0 0 | MM4UTINÇAo DO SERVIÇO SOCIAL

14 OSII o 4 7 e 3 o ? e CONSTR~iç~O. AMPLIAçAO t l ~ ( J J P A ~ N l O [~~ ( ~ N I H O $ SOCIA IS

CONSITA~LII~. A ~ L |AJ~. E ~ J | P A ~ ¿ AUAPçA~ I N I T A L A Ç ~ I I . VISANDO V~LHO~A~ O ATIN~|M~NTO AOS

UStJARIOS O0 S i S I

14 Od~l 0 4 7 ~ 30?SI O00 t CONSTRUÇAO. AMPL IA |AO E E(;~JIPAVENTO 2 C£NTRO5 SOCIA IS

A I I | A T I N C I A ~OCIAL C~RAL

14 081 0 4 8 6 . ~ 2 2 8 A S ~ I S T I N C I A , J U ~ I C I A R I A

P R i S T A R SERVIÇOS J U D I C I A I S ~ ~ X l R A - J J O I [ J A I 5 AO5 USOARIOS 0 0 SI |S i

14 0 0 1 0 4 ~ 6 2 2 2 8 0001 A $ S | $ T ~ N £ I A J 3 O I C I A R I A

14 OAI 0 4 8 6 2 7 7 0 MANUTENÇÃO OE POSTOS ~ ASAST¿C|t4~NTO

OAR CONT|NU|OA~E AOS ~LSV|çOS ~ POSTO A8AATEC|VENTO

14 Oa l 0 4 ~ 6 , 2 7 7 0 O00 ! MAt&JTENçAO ~E POSTOS OE ABASTEC|NEN]O

14 OBt 0 4 8 6 27?1 MAN4JTINÇ~O D~ OROGAR|A~

OJU~ C.ONTI#~JIDA[]~ AOS S~RViÇOS ~ ~OGA~ IA~

1 4 0 8 1 0 4 8 6 . 2 7 7 t O001

14 0 ¿ 1 0 4 ~ 6 , 2 7 7 2 A S S I 5 T E N C I A E[OhlOF41CA

F ]NAf lCZA~ B [ N S O[ ~ T J L ( D A O ~ $ AOS U ~ J A R I 0 5 DO $E$1

14 0 ~ 1 0 • U 6 2 7 7 2 OOO! A S S I S T E N C l A ECONOMICA

14 081 0 4 6 6 . 3 0 7 9 CONST#~I[.iÇÃO [ A ~ L I A ç J O OE POSTOS DE ~ASTECIMI:NTO

CONSTRUIR, A M F * L I ~ . ~EFG4«qA~. EQUIPAR E AOAPTA~ | N S T A L A Ç ~ [ S , V I SAN~~ I ME LHO(~AR O ATENO J~4ENTO SOl Ut¿JARIOS DO S [ S l

t 4 081 0 4 8 1 . 3 0 7 g , 0 0 0 1 CONSTRUÇÃO E AW~LIAÇAO ~E: POSTOS DE A6ASTECI~ENTO

IO 0 1 6 f o z

I 0 0 1 6 AO~

22 7 ~ 8GI

22 7~~ ~51

17 ! 334 064

557 067

1 5 6 4 1 1 42?

119 372

480 4 ) 0

5 984 03SI

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207 ID~

17 ~16 0 6 4

I01 430

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14 ¿20 3 8 6

20& 62~

19 6~11 &~4

I BMO 4 b ]

13 464

13 4¿B

Ç 4 ? . 5 3 a ~ . S

191 ~49

] 0~6 146

3 0 2 6 t 4 5

1 3 ~ 0 3 1 91tis

12A 747 ~ l ~

U 2D6 864

9 2 5 6 854

2? 5 9 6

A N E X O I I I

3 7 0 0 0 - M I N I S T E R I O DO TRABALHO E P R E V I D E N C I A S O C I A L - ENT IOAOES S U P E R V I S I O N A D A S 3 7 8 0 1 - SERVIÇO S O C I A L DA I N O U S T R I A ~ , , ooo .GO

N A T U R E Z A C ) A D E S P E S A REC1J~SOS DE TOOAS AS FO~TES E m A N S ~ E ~ E N C | A S

E S P E C I F I C A Ç Ã O T O T A L I ~ ~ ~ m ~ u õ D0 R I E l ~ 0 [ TESOURO ~ FONTES

3 0 O0 0 0

3 1 0 0 0 0 I ç ~ 0 o

3 I 0O~ l i 3 ! 13 3 I ~ 14

~ 4 0 0 G O 3 4 1 9 0 0 3 • t g 43 3 4 5 0 0 0 3 4 ~0 a !

DESPt~SA$ CO~~ENTE 5

3 4 g~ 3 4 g O 3 6 3 a G O 39

4 0 GO O0

4 5 0 0 0 0 4 ~ 50 O0

::~õó 4 ~t 90 51 4 ~ 90 S3

4 ,:~0o Go

4 6 gO ISl 4 6 90 IS~ • 6 9 0 64

1 PE52~OAL E ENC |

S O C I A I S

I 147 53e 6 2 ~

PESSOAL E ENCARGOS SOCIA IS APL |CAÇ~ES O|RGTAS

VENCIMENTOS E VANTAGENS F IXAS - PES$OAL C I V I L OgR|GAÇ~ES PAT'LClONA|S G | A R I A S - P[SGOAL C | V I L OUTI~A~ ¢IESPESAS V A » I A Y £ I S - PESGOAL C I V I L

O(JTPAS OESPESA5 COAAENTE$ T1~ANSSERENC|AS [NT~AGOVEQNAMENTA|S A OU|DAS ENT|O&OES SUgVENÇ'~ES S O C I A I S

TI~ANS~EPENC|&S • I N ~ T I ? U | ¢ ~ E S PRIV&OA$ CONTI~ts iUIÇ~ES

A P L | ç A Ç ~ E S OIQET&S MATERIAL DE CONSUM3 OUTROS SERVI Ç, OS OIE T [ ~ C ~ | ~ S " P~SSOA F I S I C A OUTROS $ERV|I~'OS ~ T~RC[ |ROS - P~SGOA ,.)~l~|OlÇA

I~ESP~SAS I~~ CA~ |T~L

INVE~T] i~~NTOS TI~ANSFE~ENC]AS A | N ~ T I T I J | Ç ~ ~ S P~IVAOA$

A U X [ L I O S APL |CAÇ~~S O|~ETAS

Og~A5 E I N S Y A L A ç ~ S

|NV~~S~ES F | N A N C ~ | " A S APL |CAÇ~ES O|RETAS

A~IJI$1ÇAO ~ IMOYEIS A¢~J I$ |Ç [O El~N~ P~qA REVERI~A & ~ J I S | Ç Ã O T|Tt j~OS ~ E p ~ [ ~ : I N T A T | V O S DE CAPITAL ~ TNTçGOAL|ZAGO

147 538 625

9 0 4 8 4 . 0 2 1 g 8 5 5 9 7

6 510 388

t 2 7 924 344 19 543 37G 19" 543 3?6 16 302 Oç2 16 3O2O92

9 2 0 ? 8 0 ? 6 18 0 7 3 265

2 ~ 3 3 6 ? ! 0 0 7 27~

2 0 8 701 t ? 4

S ! 287 749 ! 2 4 6 8 5 6 ! 2 4 6 8 5 6

3 ~ 0 4 0 8 9 3 t 6 6 80S

T3 8 7 4 O 8 8

I ~ 7 4 1 3 4 2 5 I ~ ? 4 ; 3 425

153 5 ~ 738 I 1~ 497

2 7 S 4 6 2 . 9 6 9

t 4 7 . 5 3 a . ~ i 4 7 . g 3 8 . 6 . Z 5

941 O S ? a i 9 3 9 4 8 4 . 8 2 !

S l e ~ . 5 9 7 8 . ~ 1 0 . 3 8 8

127 g 2 4 . 3 4 4 t 9 g 4 3 3 7 6 1 9 . 5 4 3 . 3 7 6 t 6 3 0 Z . O g 2 1 6 3 0 Z , O S Z 9 2 0 7 8 0 7 6 T i 0 7 3 2 6 5

2 . s m e , 3 3 8 ? ! 0 0 7 . 2 7 S

~ 7 0 1 174

5 | ; ~ S I 7 7 4 9 I . 2 4 4 . 8 5 6 I 246.8~~1S

gO 0 4 0 . 0 9 3

I S 7 . 4 1 3 4 ~ I S 7 4 t 3 . 4 ~

3 . 7 3 3 . 1 9 0 153 ~ ? 3 8

I I 3 . 4 S l 7

404 164 143

s3s2 SF.ÇXO x D I A R I O O F I C I A L

[ ~ A N E X O I V

.+J~+O00 - M I N l S T I R I O DO TRABALHO E P R I V I D I M C I A SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONAOAS . _ _ 3 ~ 8 0 ~ , - SERVIÇO S O C I A L DA | N D U 8 T R I A

D I I M O N S T N A T | V O D A R n C U I T A • D l U I P I I | A l l l i O U N D O A S C A T E G O N | A B E C O N O M | C A S

R E C E I T A

E S P E C I F I C A Ç ~ O PARCIAL T O T A L

I I


CI~I + 0 0 0 . 0 0

~ ~ C | ~ ~ n l ~ TODA8 65 +ONT•8

OECEIT&S CI[3~N~NTSS

R S C • I T A iDE C~INlr~ISUIÇ~E5 I~CIEITA P A I I I M O N I 6 ~ NECEITA IN(]JSlrWIAL

O U m N S i~IEC1EITAI COI~~~NTI[S

I0~ 044 201 • 3 .194 311 1 0 . 4 6 1 6 4 7

180 • 6 0 S I 0 27 632 0?4

[~OP[$AS COI~qENTE5

PES~~OAL • ENCARGOS ~OCIA[S O(JTRAS l iS•PESAS COR~ENIç~

T O T A L

~SUPEIIAVlT O0 (~IçAMENçO CORRENTE

RECI[ ITAS OIE CAPITAL

AL|I=N4ÇJ[O OE l lEN5 AMDNlr lZAçAO OE EMPqESTIMOS OUI+IAfA~I I~IEClEITA~I OE CAPITAL

T O T A L

376 152 40 000

115 OO0

413 2 3 2 9 9 1

~O7 ~~O 022

931 152

O E S P E S A

E S P E C I F I C A Ç Ã O PARCIAL

. . . . . . . . . . . . . . 1 . . . . . . .

147 I~138 E28 12T 924 344

~J)PFnAV I t 1

~ O T ~ L

~1 287 749 +17 413 421

~~~F'ESA~ ~ CAPITAL

INVESTIMENTOS INVE~~*4~[S FINANCEIRAS

R E S U M 0

R ~ m : | T A S ~ S 4 8 3 . 2 3 2 . 9 9 1 DESPESAS COI11~HTES 2 7 5 . 4 6 2 . 9 ~ 9 RECEITAS Coe CJU~ITAL - 931. 152 DESPESAS DE CAPITAL 208 .701 174

T 0 T A L - 4 8 4 . 1 6 4 . 1 4 3 T O T A L - . 4 8 4 . 1 ~ 4 . 1 4 3

T O T A L

~71 462 969

207 770 O22

483 z 3 2 g 9 1

A N E X O I

3 7 0 0 0 - M I N I S T E R I O DO TRABALHO E PREVlDENCIA SOCIAL - ENTIDAOES SUPERVISIONAOAS 3 7 8 0 3 - SERVIÇO N A C I O N A L DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ms , oo~.oo

N n C l I T A r i•CUrSOS ~ TOStais AS FONTES E I~ANSArERI[NC/AS

E S P E C i F I C A Ç i O 0E~~X]BRAMENT0 F 0 N T E CATESORIA ECONOIdlCA

Ou 48 ! 249 I O O O O O . 0 0

1 2 0 0 0 0 0 0 I ~ I 0 , 0 0 + 0 ~ I ~ I 0 . 3 3 + 0 1 1 3 0 0 , 0 0 + 0 0 1 3 1 0 0 0 . 0 ¢ l ~ l l . O ~ l . O 0 I 3 I l O 0 0 Q 1 1 1 1 . 0 0 , 0 ~ I I L ~ . O 0 . O 0

1 3 I I O 0 0 Q 1 3 1 0 + 0 0 0 0 1 1 1 0 0 . 0 0 . 0 0 1 • 0 0 1 1 . 0 0

$l l~O.l lO.I tO

1 9 2 2 0 , 0 , 0 0

• ~ ~ ~ 0 0 , 0 0 , 0 0

2 l l I . O O . O ~

2210 0 0 . 0 ~

~ 3 0 0 . 0 0 ~ )

I S t O . O S . 0 • ~BlIO. Sm • OS 2 A S O . 0 • + • 0

RECEITAS CO~mEN TE S

I~SCS|TA 11 COI~11~IIK/ I~ES ¢OliTN ImU | q ~ S SOCIA IS

CONTR|~U|~,J~O PdLO& O S&'RV|~O NACIONAL I~E &PWENOIZAGIEM ~ R C Z A L - ~Mi~NAC RECUE I TA PATW IMON |AL

i~•CIE 1 TAS |MO~ | L IAm lAS ALU~JE IS ARl:ll[ NOJUq NTO S

OaJPA~LO DE T&XA IMDVE I S I IECI [ |TA$ I ~ VALOI~ES ~ ~ l J [ L I J l ~ l O S

JUII~~$ OE TITULOS ~ NENOA D I V I [ ]E l~ ]O$

~I[RV | q;]DS [~UCA¢ | • N A I S OUllqAS RECEITAS C~NW•NTES

Im l=A$~•2 , • Ims'rssumç~ls I~JI lq63 I I I ~ N | Z A ~ E S |~EST I TU | Ç~E 6

R•CI~ITAS ~ CAPITAL

AL |ENAçAO AL|I[NA~ILO Õ~N~I [ 'S MOvEIs

Ã L L I E i I ~ ~ I T .TULOS MOB,L,J~q|O$ 0UTIqOS l lENS MDVE|S

A L | E I ~ ~ I O OE I ~ N I IM0VEIS A L I I N A ç ~ O ~ O U I ~ O I R N S IM0VEIS

ANCI~TIZA~r~ O rm ~ S T I I 4 D I oulrur&s RECEITAS DE CAPITAL

SALOOS OE I [~SRC|CIOS AIqTEW|fllIES SALDOS ~ EXERC|C|OS ANTLrmlOl~•S - QECLmSO$ OIV•OSOS

0¿J TI~AS R~t~l= | TAS

40 819 630

16 310 3 662

3g 333

,633 6:1

40S 1 4 ? 1 8 5 8

+0 720

40 819 636 40 • 1 9 636

25 417 234 mJ9 501

3 (;33 9O6

21 3 6 3 , 8 2 3 t3 69* 311

I I 7 3 06,1 t 4"P=I I ~ 4

24 K23 13 903

10 ?20

1 0 2 0 4 084 422 3 788 025

2<J9 197

T O T A L 85 s g 1 3 t 4

A N E X O I I

3 ? 0 0 0 - M I N | S T E R I O DO TRABALHO E PREVIOENCIA SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 3 7 8 0 3 - SERYIÇO N A C I O N A L DE APRENDIZAGEM COMERCIAL t~s , ooo.oo

P N O O N A M A IDE T R A m A I . H • nEculasos oi[ ?SOAS AS FONI*'I[8 ~ A n S ~ I m E N C I A S

[ S P ' I E C i F | C A Ç ~ T O T A L PIE~,,~OAL I[ JUR[]S E E)C. OUTRAS OE$P. II,,rvI[STllEh'TO~ | I ~ ~ q ~ F . S ~ f O R T | Z A Ç ~ OUTRAS O [ $ P . ID4C. SCCIA IS DA D I V I D A D[SRR1E~TE$ F D U J C E I R A S DA OLVIDA ~ CAPITAL

"mMIAU40

AON I N I STW A r~l[o

S U p l ~ v l s i o s C:O~K~~AçZO SUPE'RIOa

IA CIO? O ~ í ~ : ? ~ L l . L m A T , V O . E 0E AS$E,~OR~qENI~D Slml~RlOR

T JktglEil IqUITIk~ O $ GJl l I NE TE S DOS N|SPECT I VOS I~NIIlILINiOS NACIONAL E OEOIONAIS Dl!•E~rOIQIAS ~ O A L E IqEO 10Ala I S

JEgJO| l ~ L | I m N A T | V O S • OE ASl iSSOmJMENTO ~ I J P • N t | ~

a l s g t 3 t 4

71 ?15 068

2 t l 2 48~

2 I ç 2 165

I a 2 4 M

34 892 866

9 I12 006

t 390 S17

I 390 117

24 340 5 8 t

824 90a

I 3 2 0?9

I 3 2 0"79

S?2 0?11

;'~ 6çg 304

2 012 1546

I ,Iç 869

149 859

t a 9 1169

• ~ 563

• 0;*6 a2C

i

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i | DIARIO OFICIAL SEÇAO i 5353

T O T A L

• (]MINISTRAÇ~Q G8R4L

14 OO7 0021 1008 COOAD mNUT SERVIÇOS •QMINfSTR8TIVQS

~ I ~ N Ã Ç ~ . O 4P ' 'F | !ÇO&MENTO 00 8 8 3 T ' . . . . . . . 28 0A O |UPERVINA0 | CONTNOL2. ALEM OE PR2STalt

APOIO LOGISTI¢O AI ATIVIOAOE8 FIM

14 007 OO21 2008 O00l ' C00~0 MANUT SERVIÇOS •(3MININT~ATIVOS

14 O O 7 0 0 2 2 ~ 1 3 5 SERV[~OS GRAP|C08

MANTER AS OF IC!NAS GI~AF ~ E A 8 0 A ENTZOAOE

14 007 002$ 2 8 7 8 0 0 0 t SERVIÇOS GRAFIC0S

14 007 0 0 2 2 ~ 7 4 8 AP4PL|AçJO E INSTALAÇJO (]E UNIOAOE5 •MIN ISTD•T IVAS

~ ; Á ~ O : INSTALAR IMDVE I 8 AFIM OOIÁ A T , N O ( , A 0~ SERVIÇOS AOMINI8TAAT/V08 UN|OAOE

14 OO? 0021 ) 7 4 2 , 0 0 0 1 AJ~L|AçAO E INSTALAÇÃO DE UNIOAO(S AOM|NI5T~ATIVA5

~CLR4ENTAÇ~0 E BINLIOGI~AF!&

14 OO7 0 0 2 2 , 2 0 8 9 8ERV|i~OS D~ O0(~I4ENTAç~O [ ~O~~.INICA~'~E5

REGI81104R. GUARDAR. CONNE»VAN E O ! s m l m U l n OOCUMENTOS. PtJ~LICAÇ~E5. PERf00|L"O5, !MPRE8~OS [ L|VlrtO5 DE INTERESSE O9 ~4~G~ O

14 Oo7 O922 2020OOO+ SE.V|ÇOS DE OgCUtV~NTAÇJO S ~ N I C A Ç ~ E $

OIVULGAÇXO OF|C|AL

14 007 0 0 2 3 2 7 7 8 C:0~~n~NJ~][O DE CO~~JNIC&Ç~O SOCIAL

FOI~AJLAR E 4PL |CAR POLIT|CAS, NO CAMPO |NTE~NQ, DE ~ E 0 | S P ~ ~ , MOT|VAR [ EST|P~JL•R A VONTADE COLET|V4 PARA O [SF~qÇO N&C|0NAL DE O~~ENVOLV|MENTO. | NO EXTERNO. CONTWlENJI~ »A,NA « CONHECIMENTO DA REAL|DAOE NA~|ONAL

! 4 O O 7 O023 2 7 7 8 0 0 0 ! ~ D E N A Ç J O ~ CI~4~NICAçJO 50C | •L

!N~i~4;lt4ATlCA

1 4 0 0 7 . 0 0 2 4 . 2 2 8 7 SERV|i~OS DE P~OC. DE OAO�S E |NPL'J~M&Ç~ES

P~OPORC | ONAR AO5 DIFERENTES 5E TORE $ ~O 0Rç~O RECUR~$ CQ44~UTAC|DNAL CAPAZ DE APO|AR EFICAZVENTE TRABALHO DE ANAL |SE. PROCESSAMENTO ACOh~A~APAENTO E AVAL|AÇO0 D•S AÇ~ES NECEN8801•S & V |A8 IL ]ZAÇ~0 OAS AT|V|OAOES F I M (30 ONGJO

14 0 0 7 0 0 2 4 2 2 8 7 0 0 0 1 SERVIÇOS DE P~~:)CE8SAM~NTO5 DE DADOS E |NFORmç~ES

PLANEJA~NTO E O~ÇA~ENTAÇ&0

24 O08 OO40 2OO9 COORDENAÇ~0 DO PLANE.~8MENT0

A U • ] L i A ~ A C0NCEPÇ~O DE D]RETRIZES POL[T|C4S COORDENAR A ELA~(~;IAÇXO E •VAL I AÇ00 O�S PLANOS E PRGGRAMA$ OI~SENVOLV]0OS PELO ORGA0

14 O07 0040 20O9 OOOI CO(~~~NAÇ~O DO PLANEJAMENTO

~4 O07 O040 2203 PROG E A(;:(~qPANMAMENTO ~ ~ÇAMENTO

ELABORAR E ACO~4D4mAR O 0~ÇANENT0 NA~ *~~IA~ O|VERSAS FASES

1 4 0 0 7 OO40 2 2 0 3 0 0 0 1 PROG E ACOMP&N~AMENTO (30 ORÇAMENTO

ASS|STENCIA ~~)C|AL G,~RAL

t4 007 0488 2080 A$S |8TENC| • 80CIAL • SERVl~G4~ES

PRESTAR A~~;STENCiA A SERV|I~DRES DA ENTIDADE

!4 007 O488 2 0 8 0 0 0 0 | A8SI5TENCIA 5~IC|AL • 5~RVIGORES

AOMZN|STNAÇÃO F|NANÇ.~|~A

ASS|NTENCIA F|NANCEIRA

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PR88TAR ASSISTENCI& FINANCEIRA • O|V[RSA8 ENTI~Ara~s

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~0NTROLE ]NTERN~

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$XEClJTAR AS 4T lV|OA(:I(S (:~ AQt4IN| STRAÇIO FINANC$IRA E CONTAB|L C t .N~Olq |R CLJUJ54JLA8 ~DNTRATUA|S ~ PAGA/~NT0 r ~ ¡UV~~T]ZAÇ~0, JU~OS. COM|SS~ES E 0UTRA$ D~SPE$AS (~COR~ENTES r ~ EVPRE8T I r a s | NTENNO8

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AOM|N|$TNAÇÃO ~ ~ A L

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Iq;I~NDYF.A AS CONO|Ç~ES NECES$A~IA$ AO ~t.H~OI;IT6 TE¿"N|CO E 8OM|N|STRAT|VG DOS ~RVIÇOS ~ APOIO AS ATIVIOADE5 EI~UCACIONA|S

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~S P,~o~P: . , , ~ , . , NO+,o+,+o . . . . .

I N V l I T I O A n 111 FoNIq4 6 IST I [ IAATICA ! G4QOENA~A 0 $ F l f lOMI INOI SOCIO- ICOI IOMICO$ • S P I [ C I F I C O S ESPECIFIC~0$ L I O A D O I • I¿QIIA O i AT tJAç lO 0.4 INYIO~~0E

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FO~16t~~O P611l O SI[TON T • R C I I m l O

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i lP~ON0Vll l l A I C0801 ~ | $ MEC1E $$J111 AS IO SUII~II I]E T6CNICO • I U ~ I I N I I T N A T I V O 0 0 1 S4ERVI~DS DE APOIQ AS AT I V I I16101l • E A C IO811 ! 8

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14 ,040 ,018 ,6744 I I 4 ~ 8 | J ~ N ~ 08+ ASSI$T1ENOIA A II~UCIUIOO$

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14 O d 5 . 0 t O ~ , =1744 . ¢10¢1 m $ U t l [ N ç l O DA A $ 6 I $ T [ N ~ I A A £~l.IC&ll~OS

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O E ~ N V O L V IME$TO I N T ~ 0 8 & L PI l ISlONAL I OAOE MIOP I C I ANOO ENCAMI NHIMENTO lql~F 116 IONAL i iOE~JI l~O

1 4 . 0 4 1 5 . 0 I N , l i 7 4 6 , 0 ~ Q I Oll I•NTA~,JIIo I I I~J~ICIONAI . E ~qO l r lS$1ONAL

ldl O 4 1 . 0 1 ~ , ~ 7 4 • ODLOCA~~O • A~~IIP4NI411MENTID PIIOF I $S I O N / L

M I ~ q O V i l l A ~ l C $ JUN~O AS ~ E ~ L I k $ C (~~cRC|A I$

14.041~ , 0 1 6 ~ . =P746.000 I CO6LOC&ç~O • A4~0a~ Iql~0f r C014q11~IIIO+ O ENC. A C0tLOC+ E

0 A¢OPJP.lPlIOIt+ ~ 4 L U 8 0 1 F01+154.80$ CIEIITN06 MIOFISSllOIIA TLI~IIIIII~IIITO 111: RI(~IIt~U+sl HUI4~4~S

14 0 4 6 .C1: )17.2007 CAP&CITAÇJLO [~~ RECIA$e~O$ ~ N ~ $ - ARi[A ~E A~~4|NISI IQA~,~

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A N E X O I I I

3 7 0 0 0 - M I N X S T E R I O I )0 TRABALHO E P R E V I D E N C I A SOCIAL - ENTIDADES SUPERVIS IONADAS 37803 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL crus ,.0¢o.0¢

N A T U R E Z A D A D E S P E S A REC~FISO.~ DE TODA6 AS FONTES

F. $ P E C | F | ç A Ç I O T O T & I. NEC2L~~SOS DO IIIECIJ~qU~J$ T E SOt.6q~ OU TIt& $ FONTES

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DE ~ E A A S C~RRE NTE S

V • N C I m N T O • I~ V I l I T A ~ f N $ F I L A S " PESSOAI. C I V I L Oei~ I G A ~ E $ PATRONAIS D I ~ | A $ " P l E m A L C I V I L OUTRA': O E S P l l U $ V & q l A V [ l S " PI[SSOAL C I V I L

0tJTOA$ O E $ 6 s l U $ ¿IDd~~EIITE$ T~IAN$1:fJII~II¢IA$ A | I I $ T | T L I I ~ £ S i~I |VI6DAS

CONTII l ~ l l Ç 0 6 1 A+L ICAç0ES 13 IIIEI+AS

MATERIAL nl"

S I ~ I l v l ç O 6 0 E COIISULTOIIIA OUTROS M I I I V I ~ I $ 0E TERCI[ I I~J3 - PESSOA F I $ 1 C A G~ITIII0$ 51RVIÇO& OE I"£ACEIAOS " PESlOA ~ I O I C A

n'i:$1qESJlS ~ C A P I T & L

l l q v k $ T IMEI IT06 APL | C . A ~ 6 6 O |l~E T41

~ A $ E | I 6 1 $ T A L A ~ S E~U|PlJ l4ENTOS E m T [ R I A L PERM~IIENTE

I IIVERS~E $ F III6MICE IRAS APL I C . A ~ E 6 O |OETA$

7 1 ~ J L O $ i~IE¡DI~E~ENTAT|VO$ 0~ ç A P | I A L .JA I N T E ( ~ I A L I Z A ~

CONC3ESSJIo DE I m l q l E $ T l l q : t S

? O V A L

59 233 447

34 492.aG4S 34 8 9 2 • M 23 9 5 3 875

8 6 3 4 685 18341+33

I 4 1 6 6 3 3

24 ] 4 0 1 8 1 I 244 771 I 244 771

23 0 9 ~ 8 1 0 6 3414 656

9 5 5 77g I 167 338

464 020 3 482 269

s] 6 3 1 . 8 4 6

26 357 • 6 7

2o 659 304 21 8 5 9 304 15 0 5 7 623

6 601 dt'ml

4 6 1 4 B&3 4 8941 563 4 GTO 27§

t 91,4

26 320

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O~ 233 4 4 7

34.4193 I106 • 34 4 •2 .1164

23 g S $ 8 7 S 8 63417685

11413.103 i 41 • .OTJ

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9 IR , 7 7 9 I 167 , 3 ~

4114 0 2 0 dl 462 ~ 6 9

I I 631 .1149

2 6 367 8157

~1 6 5 6 3414 Zt ~ 2O4 I$ 0 6 " / 6 2 3 6 6O1 i l l l

4 . l~le 1 6 3 4 . 1941 .663 4 l ' ~ l 1 7 6

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DIARIO OFICIAL .~l:çA() I --~55 ' ' J'" " e,r ; ;

ANEXO I V

3 7 0 0 0 - M I H I S T E R I O 0 0 TRABALHO I P R I V I O I H C I A S O C I A L - E N T I D A D E • S U P E R V I S I O N A D A S 3 7 8 0 3 - S E R V I Ç O N A C l O H A L DE A P R E N D I Z A G E M C O M E R C I A L ~ * * ooooo

DIMONITRATIVO DA RICIITA I DIIPIIA I , I O U N D O AI CATI~ORIAI ICONOMlCAI RIC~~I~I ~ TOOAI AI I ; O N T l l

R E C £ | T A D E S P E S A

E S P E C I F I C A Ç Ã O PARCIAL T O T A L [ $ p F C I F I C A Ç ~ 0

' R I / E I T A I CO4~~~NTE S

RECEITA i ~ ~ O N T R l i U I Ç O E S RECEITA PATRIMONIAL R I C I l I A ~ S ~ R V I ç O I OUT~AS R [ C E | T A S CO~nENTES

T O T A L

,~UPE~AV|T ~O ORÇAIMENTI] CO8RI~W[£

A E C [ I T A S (~~ CAPITAL

AL IENAÇ]O DE I [ N S Ak l~qT IZAÇJO [ ~ EMPRESTIMO$ O4.,JTRAS R I C E I T & S 2 CAPITAL

T O T A L

40 I • • 6 3 6 2 6 457 254 I ] 6 9 1 3 t 6

t 473 0¿4

24 6 2 3 I 0 2 0

• 0 8 • 422

a | 481 249

22 247 8~2

• I I O O 6 5

26 ~57 06?

O £ S P t E A | C O I ~ ~ i N | [ I

P E $ ~ A L I ENCARGOS SOCIAIS OtJTRAS OEAPISA$ ( ~ R E N T E S

I ( J P i R A V l T

T O T A L

i ~ S P E S A $ []~ CAPITAL

INVESTIMENTOS

REC£1TAS CORREHTES 8 1 . 4 8 1 . 2 4 9 RF.~EITAS DE CAPITAL - 4. 1 1 0 . 0 5 5

T 0 T A L - 8 5 . 5 9 1 . 3 1 4

R E S U M O

DESPESAS C O I ~ e $ 69.233,447 DESPE.S~ DE CAPITAL 26.~H17,1167

T O T A L - 85.591.314

PARCIAL T O T A L

• • ~33 447

] 4 S g ~ l I 4 ~4 3 4 0 6 • 1

~~ ~ 4 7 8 0 2

li 4 • 1 ~4g

26 367 I 6 7

~ t 6 ~ 9 3O4 4 6~8 6 6 3

28 3 D ? a 6 7


Aprova o orçamento do Serviço Social do Com~rcio, para o exercício de 1991.

O PRE31DENTE DA REPÚBLICA, no uso da aU'ibuiç[[o que lhe confere o att 84, inciso IV, da ConstituiçSo, e de acordo com os ans. 11 e 13 da Lei n ° 2.613, de 23 de setembro de 1955,

D E C R E T A :

ArL lO Fica aprovado, conforme os quadros em anexo, o orçamento relativo ao exercício de 1991, do Serviço Social do ComErcio.

ArL 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçlo.

Brasflia~ 28 de abril de 1992; 1710dalndepend~ociae 104°daRepdblica.

F E R N A N D O C O L L O R Luiz Antonio Andrade Gon¢alve#

A N E X O I

3 7 0 0 0 - M I H I S T E R I O DO TRABALHO E P R E V I D E N C I A S O C I A L - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 3 7 8 0 4 - SERVIÇO SOCIAL DO C{]M~RCIO

E S P E C t F t C A Ç ~ O

1000 O0 O0 nqEC~l:aS C ~ m S N I l S

I ~ ) Q , O 0 O0 I ~ q l ? 4 rm ¢ O ~ T W | ~ J I ~ • 1110 O0 O0 ¢ O N T ~ I O M I ~ I S ~ ¢ l & l l

¢~I~IIUI¢IO ~0 I~~VI~O ~D¢IA~ ~0 C~~[NClO S~S¢ I l l O 31 OI

1110 C~.OQ H C ~ I T A l I H O ~ I L I M I A •

1 3 1 1 . 0 0 OQ T l l l O~ OCUPAçãO O~ I ~ O ~ E I I

I3Z:P .00 O0 OI V II I INOOS I~SO.O0,O0 Q U T ~ I • H q l ? & • P&~I l IMOWI&I I

tifo ~I O0 IINII•~I• • ~IITI~IÇ~II II~I ~.00 IINI 1&~l llll 0 0 . 0 0 I~IT I ~Ibl ~II

Im çç O~ ~UTW&I ~ C ~ I V A •

1300 O0 O0 & P ~ T l I & ~ l O O i H S f l l ~ 0 0 0 0 O~TI&I N ¿ I l T & S O~ C4PIT4L

® o~ " « = , ' ~ g , ' ~ , N Y , o ' : ' . " . : ~ : . . . ~ . ~ o , . - .

o~noaP~m~TO

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F O N T E

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~OS tD41S

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1 3 1 0 4 O l l 13 ?Oa 0 | !

CATES~IA ECONO~ICA

A N R X O T I

3 7 0 0 0 - M I N | S T E R I O DO TRABALHO E P R E V I O E N C | A SOCIAL - E N T I D A D E • SUPER~f|SIONADAS 3 7 6 0 4 - SERVIÇO SOCIAL DO CQMERClO crie , . o ~ . o o

g e N O G N A M A O I T N & I A L M O ~¢LmSOS OR T O ~ S aS F ~ T I S T~&WJ~I~EmCI&S

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PI~E 5 TAm A33E330~ I & TECN ICA N I &I~E& AOMINT $T~A T IV I I~~4D~[ E N~ NO0 INCLUSIVE SEI~V I Ç0

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ck~r~~N&II~NTO ECONOMICO -F INANC~ IR0

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EXPANDO E /OU mNUTENçÃO GOS RECL~~O5 M30 |L ]A£ i IOS [ |M~I~ l L | AIQ JO.~ ~ EN +f I ~J~DE NA J~q[& DE

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O, ILTUmA

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I=~CI4DVER o AP~IWI)RAM~NTO TECN|CO E FUNCIONAL DOS S~RVI~ES DA AI~~A ~ + l l l ) l l e l i s + m « Ç ~ o

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F~~~MOV[R O AP [R f [ |ÇOAMENTO 00 S ISTEm A IRAV [S O&

APOIO LOGI$T |~D AS AT IV IO&O~S F IM

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14 040 0O21 .275 ] ~ A ç ~ ' " r [CN ICA

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4 ,11 ~21 .2763 G¢OI (:~O~S*IER A ç~ TECN XCA

| IPLANTA~O [ N4+L IAÇAO GE UNIOAO~$ O~ERACIONAIS

E IPANS~O E /0U I~ltk~fTi~NÇ~O OOS RECURSOS I ~ ~ I L I ~ I O $ E INOm IL I&R IO$ OA ENT IOADE NA ~EA DE

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CA~~ IT&~O O~ II4EOJIISO$ ~ I . I I I J IOS • l i l l ~& ~ I ~M IN tS~AÇ~O

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P ~ I | f A ~ t l S l S S O n [ ~ r i ç N l ( A NA i ~ | i &(JMINI$I» iTIVA C(~4PREENI~ENOD INCLUSIVA SlWVIÇO i~E £ONç~JL rO(~IA f PflO£iRADON|A ,Am I~ f~A

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I~ANSJ~ E/0U IAANUTENÇiO OOS nç(~.,~',~lO5 MO~ILI~qlOS E I q l L | l ~ l O S ~A ENTIOAO~ N4 &QçA AOMINI51~AÇAQ

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O | Ft.lk~O I R • ~ULTU~A Ti3~NAI~O = A A~.~SS [ VEL A P~:ULAÇÃO ~ C I & R I A

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Sk"U$ OEPEIIG~NTE$

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~ A C |TAÇJ~O ~ REç..UNSO~ H~iM&NOS - A.qEA DE A~NIk |STRiÇIO

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E~P~41~O E/OIJ mNUTENÇAO OOS ~ECI.I~~M~S ~~41LL ]&RIOS

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QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i i i

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DIARIO OFICIAL SEçXO

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l ~ i~LANT~çAO I l ~ t lição »L uNIUtLi~.$ O@IHILlUStll

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PRESTAR ASi i ;~~,(M41A IECNIC& NA A~EA AON[N |STR&I IVA COI ,~~EENI~ :N~ INCLUSIVE SkRV IÇO DIE CON$¿/LTO,~IA ~ Gqg ;~~C~A~~ IA JUk I |D ICA

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MANTE~ CENI~O~ ~E LA~E~ CL~E~ ~ T~AOAt# tA~~ E C~LONIAS DE FERIA$

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PLANçJAMFNTO ç O~ÇAMFNTAÇ~~

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P~O~4OVEn O AP~tWI~~A~I~NTO T E CN ICO E CUNCIONAL ~ 5

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~4 ~ ç O O 4 0 t ~LA~T•ÇAO E •mr ' t l * ç~0 ~E UNIn •~ES OPEnACIONAI$

EXPANSÃO [/O~LI MdIN~TçNÇ~O UI~5 ~EClJ~;SO~ Id~l) l L |A~ lO5 E IP40~ I [ IA~ |0~ OI çNT |O•OE N• •QFA {:~ AOMt~15mAç&O

' 4 0 8 ~ 0040 3069 0001

~SOS (~ 5IJPLENCll

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~~$T&~ •SSESSO~I& TECNICA NA &REA A~~4 lN I5TgAT |V • rO~E(N~N~ INCLU5 fVE SçnV I~0

CON~ULTPmI • r pm~Ct@Ar~L'~OIA ~~ � lO IE&

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A~ç lSTENç |A EOUCACION•L AOm CONaFPCIAPlOç E SçU5 m~PEN~~~~S

OlFILItI~I ~ A ~%/L ? l J~ • IOoN•~O-A ACET$ IVEL •

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QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 l i ! i li u i

$ ~ SECAO I DIARIO OFICIAL H

, gO ,m, ANEXO III

c, 17000 - I I N l i T E R i O 00 TRAIALHO I PREVIDENCIA SOCIAL - ENTIDAOES SUPERVISIOHADAS mo , o m . ~ | 7 | 0 4 - SERVIÇO SOCIAL DO C_nll~ClO

N A T U N a Z A D A OBIPiSA " • ~ ~ s ~ T ~ l A I F O N T l l • ~ A N ~ ~ i N C I A I

E S P E C I F I C A ç ã O T O T A L I I E C U i q O ~ ~ l i~dCIAI I l lO~~ mmus~lnlEs

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V ~ K I M E • l r O S ! V U ? A I N S F ILAS - q I ~ A L C I V I L ~ 1 ~ ~ 1 P A ~ I I ~ I A I n l g u I V M I A ~ I I - ~ I ~ L C I V I L

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ANEXO IV

3700Q - MINISTERIO DO T U B A L ~ E PREVIOE~IA SOCIAL - E ~ I D A O E S S ~ E R V I S I O ~ D ~ $7804 - SERVIÇO SOCIAL ~ ¢0111RCI0 ~ * l . ~ . ~

O I ~ N I T N A T I V O D A N l C l | T A • D I I P l l A I I O U ~ O A S C A T a - - R I A S I t á l I C A S ~ ~ ~ s ~ TI~~&I AS f ~ ~ $ • ~ A l i • S ~ ~ l A I

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ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1 9 9 2

O P r e s i d e n t e da R e p Ú b l i c a , na qual,dada de G r ã o - M e s t r e da Ordem do M é r i t o F o r ç a s Armadas e de c o n f o r m i d a d e com os a r t i g o s 69 - § l ç , i n c i s o s I I e I I I - e 15 do Regu lamen to a p r o v a d o p e l o O e c r e t o n 9 96 600, de 29 de a 9 o s t o de 1988, a l t e r a d o p e l o s D e c r e t o s ngs 98 3130 de 19 de o u t u b r o de 1989, e 99 065, de 08 de março de 1990, r e s o l v e :

e ) ADMITIR, no Ouadro Ordinário da Ordem, no Grau dO'

G r a - C r u z , o M i n i s t r o CELSO LAFER; e

b) PRONOVER, no 0uad ro O r d i n á r i o da Ordem, ao Grau de G r ã - C r u z , o A l m i r a n t e - d e - E s q u a d r a IVAN DA S I L • E I R A SERPA.

B r a s ~ l i a , DF., 28de a b r i l de 1992; 17 le da Independe~ c ; a e 1049 da R e p ú b l i c a .

MINISTERIO DO EXÉRCITO D E C R E T O DE 2 8 DE " ,BRIL D E 1 9 9 2

O Présidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Consti- tuição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Merito Militar, te solve

A D M I T I R

no Corpo de Graduados Especiais desta Ordem, no grau Oficial, o Coro nel CARLOS LUIS NUDEZ CAMACHO, do Exército da Rep{~bllca Oriental ° dõ Uruguai.

B r a s [ l i a , 28 de a b r i l de 1992; 171@ da I n d e p e n d ê n c i a 1040 da R e p 6 b l i c a .

FERNANDO COLLOR FERNANDO COLLOR C_.dlio Borja Cerios Tinoco Ribeiro Gomes

I

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i

i i

MINISTERIO DAS RELAÇOÈS EXTERIORES

DECRETOS DE 28 DE AB ~IL DE 1992

O Presidente de República, n~ qualidade de Grão-Mestre das Ordene Brasilelras e de acordo com o Re gulamento aprovado pelo Decreto n9 66.434, de 10 de abril de 1970. alterado pelo Decreto n9 73.876, de 29 de março de 1974, e pelo De- creto n9 86.669, de 30 de novembro de 1981, resolve

PROMOVER

no Quadro Suplementar da ORDEM DE RIO BRANCO, ao grau de GRANDE OFICIAL, Sua Excel~ncla o Senhor H~LIO JAGUARIBE GOMES DE MATTOS, Se cretário da Ciência e Tecnologia da Presld~ncla da República.

Bras[lia, em 28 de abril de 1992; 1719 da Independência e 1049 da Republlca.

F E R N A N D O COLLOR Celso Lafer

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DIARIO OFICIAL i i i |

SEÇJLO ! .... ,~,í5561 i i i i i _ _ _

O Presidente da Rep¿bllca, na q u a l i d a d e de G r ã o - M e s t r e d a s O r d e n s B r a s i l e l r a s • d e a c o r d o c o m o Re gulamento aprovado polo Decreto n9 66.434, de 10 de abril de 1970, alterado pelo Decreto n9 73.876, de 29 de março de 1974, e pelo De- creto n9 86.669, de 30 de novembro de 1981, resolve

ADMITIR no Quadro Suplementar da ORDEM DE RIO BRANCO as seguintes personall- dada s :

NO GRAu çE G~-C,RU.Z:

Sua Excel~ncia o Senhor JOKO MELLKO NETO, Ministro de Estado do Trabalho e da Admlnistração;

N ° GRAU DE GRANDE OFICIAL:

o Senhor LUCAS LOPES.

Bras~lla, em 28 de abril 1992; 1719 da Independ~ncla e 1049 da RePública.

FERNANDO COLLOR Celso Lafer

PARA QUEM, QUER SABER MAIS Coleção das Leis do Brasil

1990 1991

Números I a Vl Números I a IV

A legislação brasileira reúne os decretos, emendas const i tucionais , leis complementares , decretos

legislativos, leis e medidas provisórias, emit idos pelo Poder Legislativo e Poder Execut ivo

Adquira seus exemplares na Imprensa Nacional SIG Quadra 06 lote 800 - - CEP 70604 - - Brasilia-DF

InformaçOes: 226-6812

FORMULÁRIOS CONTINUOS I C o n s u l t e !1 ,~,.~~s~ ~«,o~~,. ENCOMENDAS E PRONTA ENTREGA -nos Fone: (061) 321-5566 - R. 213 e 319

* Exclusivamente para Órgãos Públicos i li

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53í,_ ')-" c sEçAo I DIARIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992

I E~5,

ge Presidência da República III

SECRETARIA-GERA1. DA I'RESII)ENCIA DA REPUBLICA

Gabinete do Se«retário-Geral

TABELA I I

, I CARGO I INDICE I VALOR I ................................................ I ........ I ............

i i Ajudante "D" I00 J 32.574,80 J ................................................ ........ J ............

] I Ajudante " C " 89 I 28.991,57

t i ....................................................... l ............ I Ajudante "B" 85 I 27.688,58 I ........................................................ i ............ I Ajudante "A" 67 I 21.825,12 .....................................................................

PORTARIA N" 03/SG, DE 28 DE ABRIL DE 1991

Autor/zs a reellzaç~o de s l t e r s ç ~ nos (i~utdt"~ de Det~dlmmento de DmlMm (QDD).

O SECRETÁRIO-GERAL DA P R F ~ I D I ~ C I A DA REPÚBLICA, no wm de suas alribuJç6es • da d e l e p ç J o de compet~nda de que trata i Portaria n" 129, de 17 de fevereiro de 1992, do Senhor Ministro da Economia, Fazenda • PlaneJamento, resolve:

B r i g Int NEBAR GUILLEM BALTORE Subchefe de Economia • Finanças

PORTARIA N9 1.473/SC-5, DE 27 DE ABRIL DE 1992

Divulga as tabelas correspondentes aos novos valores das Indenizações de Representação de Gabinete, a partir de IQ de abril de 1992.

A r L 1" Fica promovlde na forma do~ Anexo 1 e !1 a e8t~ Portaria, a M t e r a ç ~ do Quadro de Detal lmmento da IDespcu do Gabinete da IPr~d~'nda da República.

Art. 2 ° Est~ Portar ia entra em vigor rm di ta dt sua publicação.

MARCOS COIMBRA.

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E S T A D O - M A I O R DAS FORÇAS A R M A D A S PORTARIA N9 1.472/SC-5, DE 27 DE ABRIL DE 1992

Divulga as tabelas correspondentes aos novos valores das Indenizações de 'Representação de Gabinete, a partir de lo de maio de 1992.

O CRRFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. Io, inciso II, da Lei nO 8.417, de 24 de abril de 1992, resolve:

Divulgar as tabelas anexas correspondentes aos novos valores das Indenizações de Representação, de que trata o Decreto ng 91.442, de 18 de julho de 1985, devidas nos Gabinetes dos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, a partir de Ig de maio de 1992.

Gen Ex - ANTONIO LUIZ ROCHA VENEU

ANEXO

TABELA I

CARGO XN~IC~ VALOR ...................................................................

Chefe I000 151.877,71 ................................................................... i i

Subchefe 800 121.502,17 ............................................... ! "_ ................... l

Assessor-Chefe 700 106.314,40 ....................................................................

Asseseor e/ou Secret&rio Particular 666 101.150,56 ................................................................... t l

Assistente 466 70. 775,01 ............................................... t ........ , ............

Asslstente/Adjunto 400 60. 751,08 .....................................................................

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuiqões legais e tendo em vista o disposto no art. i0, inciso I, da Lei nQ 8.417, de 24 de abril de 1992, resolve:

Divulgar as tabelas anexas correspondentes aos novos valores das Indenizações de Representação, de que trata o Decreto nO 91.442, de 18 de julho de 1985, devidas nos Gabinetes dos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, a partir de io de abril de 1992.

Cen Ex - ANTONIO L U I Z ROCHA VENEU

ANEXO

TABELA I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

CARGO INDICE VALOR .....................................................................

Chefe I000 127.381.31 .....................................................................

Subchefe 800 101.905.04 .....................................................................

Assessor-Chefe 700 89.166,91 ........ .............................................................

Assessor e/ou Secret&rio Particular 666 84.835,95 ...................................................................

Assistente 466 59.359,69 ............................................... , ........ , ............

AeeletentelMJunto 400 50.952.52 .....................................................................

TABELA I I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

CARGO INDICE VALOR ...................................................................

Ajudante "D" I00 27. 320,80

A JudAnçe "C" 89 24. 315,51 ............................................... , ........ t ............

Ajudante "B" 85 23.222,68 ............................................... i ........ i ............

Ajudante "A" 67 18. 304,94 .....................................................................

Brlq Int NEBAR GUILLEM BALTOR£ Subchefe de Economia e Finanças

PORTARIA N9 1.474/SC-5, DE 27 DE ABRIL DE 1992

Divulga as Tabelas correspondentes aos valores dos soldos dos servidores militares federais, a partir de ig de maio de 1992.

O CRRFE DO ESTAIM)-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. IQ, inciso II, da Lei n9 8.417, de 24 de abril de 1992, resolve:

Divulgar as tabelas anexas correspondentes aos valores dos soldos, das gratificações e indenizações dos serradores militares federais, bem como das contribuições e beneficios das pensões militares, a partir de IQ de maio de 1992, com os seguintes valores:

a) Soldo de Almirante-de-Esquadra: Cr$ 2.318.869,50 (dois milhões trezentos e dezoito mil oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e cinq~enta centavos);

b) Salário-Família: Cr$ 1.160,89 ((um mil cento e sessenta cruzeiros e oitenta e nove centavos).

Gen Ex - ANTONI0 LUIZ ROCHA VENEU

ANEXO

TmBEL= I - í4LCJLG [C U~LC~ " SOL[~O, l a CG~T?!P*.,I;Ze E 9% BE~EF:C:?3 D= ?E~3ZC ' : L iTAP - = P¿~TI~ DE ç i M~I 92

T~EL= [;E E3U~Lü~~~E~? ~,E;T l := [ - EL~Bç;=S¿ :Y ~ q [ : [ [ TcP " ¿~E," : )¿ LEI ~9 £ .E ;? , [:E " " 3ET * i E ¿~T. l ; . :10 1,¿

I

QUARTA-FEIRA, 29 A B R 1992

POSTO [ ~ADA~~çI6 tNOlCE S O L I O

kLHlltk~l, W l ~ t ~ i ~tiCH~ ~) ~1 . . . . . . . . . . . 2.466.013,60 A [ ~ I I M ? I - I I - I t l ~ , 6BEI~L-DE*[XtKI~ [ TF~KNT[-II[~I~ II0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1000 2.318J¿ç,50 vIC[-MJ~t~iff~, 6IN|IAL-D[-DNISI0 [ IM~.;0~- - i l leeHl l~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 940 2.17q.737,¿0

D[l~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I 2.052.1~,~0

2. O~ICIAIS ~l~Jtl~~S CAPI'fEO-H-M|-[-qI~~It~ i COlO~~ . . . . . . . . . . . . . . 810 1.179.384,40 12~.219,00 C M I ~ D | - ~ U ~ ~ [ ~I~¿q1'['(:UI~'L . . . . . . . . . . . 750 1.739.152,20 II~.~44,0~ CAPITIO-DE--COIV~A [ l~¿]Ol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6% 1.611.614,40 107.441,00

3. O~ICIAIS INTF~DIAIIOS CAPI?XO-TD~NT~ E CAPI'rlo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 625 1.449.293,70 %.620,00

4. OFICIAIS ~UE*LTERNOS PE [HEI~-TENE~TE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5@ 1.252.189,80 93.480,00 SE(]I~DO-T~F.N~ £ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 490 1.136.246,10 75.750,00

5. P~Ç~ E ~ ~ ~ I 5 GUAiI~~~~¿IINHA [ ASPIL~TE-H[ICIAL . . . . . . . . . . . 440 1.020.302,70 68.021,0~ ASPIRANTE ~ C~DETE (õL?I~O ~0) . . . . . . . . . . . . . . . . 100 231.887,10 A5PII~q?[ E CAO~E (DE, IS ~ ) , AI.t~~ DO

E ALU~ D[ OiC,~O DE ~i~AÇ/O D[ 0EICIAIS DA RISCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ 173.91~,40 ALU#O ~ ESCOLA DE ~ i ~ Ç ~ D[ ~ ....... 70 162.321,00 ALUNO ~ COL~[0 NA~L I[ ~ ESCOLA PI~AL~- TõllA DE C~DE~S (¿L?I~ ANO) E ~ . . . . . . . . 72 166.%8,70 ~LUN0 00 COLt6IO II1~~¿ [ ~ [SO)I.A Pi~?~~- ~Õ~IA O[ CAD~ (Dl)~lS A~O$) . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 1¿0.0¢2,0¢ ~Pl~~~-~~l~l~~l~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 1~7.~,30 6. PIAçA~ ~ADU~DOS 5t~O~IClAL E SUI1~NBt?Z . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430 9q7.113,90 p| ~£ I~0-S~~EW~0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385 892,764,% SE6LqDO-~UI~ENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 345 900,010,00 ~E~E IDO-SABE~70 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 310 718.849,~ T~ IFE Ii~)-~O| . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 533.340,0¢ CABO (ENç~3k~) ................................ 22"/ 526.~3,¿~

CA~0 (~0 EN6A.~~DO) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 162.321,00 7. O£~AIS PILÉS ?~I~EI~O-D£-I3 CLASSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 486.%2,70 ?AIFE~Q-DE-2. a CLASS£ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 463.723,90

DO-DE-I.~ CLkSS~ (~SPECI&LIZADOS, CUi~AD05 E

-l_ ~ CL/6~ I[ SO¿~ ~&ll/~~l~A (~~#..]A~)... 150 347.830,50

~-0£-1~ cLASSE (N~O ~ 3 ~ L ~ L ~ ) . . . . . . . . . . . . 125 299,858,80 ~ ~ ~ - ~ L ~ i ~ ~J L~l~~l i~-~-2- i CL~E . . . . . . 110 .'~5,0~,~ ~L~DO DO EXtKIT0 E SOL~)O-~ -~a CLASSE (ENC~¿~ADO) E ~LD~~-CL~IM OU COIeNET~IIO- -~£-33 . CLASSe: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 ]?3.9[5,40

B0-|E~~~ ~ S ~ ~ ~ OE 2~ CLASSE (NO .]~~) .......................................... 68 157.683,30

P I i I I 0

C0l~lh i~xçu

L64.¢~,®

154.5~,0~

145.316,00

135.014,00

H I L I T A I

I [ I | f t C [ O $ ~30 x~ x30

3.~~M00,00 4.111.375,00 4.933.650,00

3.0çlJ40,00 3.~4.M0,00 4.¿37.7¿0,0~

2.~0~.330,00 3.¿33.900,00 4.3~.~0,00

2.736.~0,0~ 3.420.350~00 4.104.420,0~

DXA~~O O~,xCL~L secXo x ~~~ i m

PORTARIA N9 1.490/SC-5, DE 28 DE ABRIL DE 1992 ~ ~

O C R ~ F I DO I I T A D O - N & I O I DAS FORÇAS AJINAOAS, no u s o d e e u a s atribuiçõas legaii • t e n d o em vista o disposto no art. 32, d a Lei nO $ . 2 3 7 , d e 30 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 1 , r e s o l v e ,

I . A l t e r a r a t a b e l a d e d i í r i a a d o s s e r v l d o r e s m i l i t a r e s federals, de acordo com o anexo. ~«.

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

2.504.380,00 3.130.4~5,00 3.756.570,00 2,318.W0,~ 2.~.600,0~ 3.4~.~20,00 2.1~.820,00 2.686.025,00 3.223.D0~0

1.932.400,00 2.415.500,00 2.999.600,00

1,669.~,00 2.0~.000,00 2.504.400,00 1.515.0~,00 1.893.750,00 2.272.500,00

1.360.4~,~ 1 .7~ .5~ ,~ 2.040.6~,~

(¿.47~,00 1.329.500,00 I.¿¿1.~]5,~ 1.9%.250,00 59.519,00 1.190.360,00 I.~7.%0,~ 1.7~5.540,0~ 53.334,00 1.066.680,00 1.333.350,00 1.600.020,00 47.924,00 9í~.490,00 l.l~e.100,00 1.4~.720,0~ ~.5~¿,0~ 711.120,~ 888.900,00 1.0¿¿.¿80,00 ~¿.0~3,00 701.860,00 877.3~5,00 1.052.~,0,00

~~8ELA II - çALL'LP~

tNDICE ~0LD0 V ~ L O ~

~.465,~ ~9.3~0,~ 911.6~,~ 973.%0,~ ~.çlg,~ 618.380,~ ~2.975,~ 927.570,~

23.1~,~ M~3.790,~ 5"R.725,~ 6%.6~,~

19.~4,H 386.480,~ 483.1~,~ 579.720,~ 17.00¿,~ 340.I~,~ 425.1~,~ 510.I~,~

II.5%,0¢ 231.900,00 2~.8~,00 347.850,00

V~U]ItES ~qS Git/~TI~IC/~;o'L~S E IN~~IZAÇõ'¿3 DOS I~ILI~~ES - A P~MI~I! ~E Ol ~tI ~2

~AL0~ES SI~UN~ OS P~ENT~IS

3% I0~ 201[ 25Z 30Z 35Z 45~

1063 2.466.813,60 74.004,@ 246.681,36 493.362,?2 616.703,40 7~.044,0~ 863.384,76 1.110.0~¿,12 100¢ 2.318.8~9,50 69.566,08 231.886,% 463.773,90 5~.717,32 6%.¿¿0,85 811.604,32 1.043.491,27 940 2.179.737,60 ~.392,12 217.973,76 435.%7,52 544.~~4,410 653.921,29 7%2.90q, 16 °~0.~1,93 885 2.052.1.~,50 61.565,% 205.21%% 410.~..~,90 513,049,87 615.¿59,85 718.]$9,82 923. #~19,7~ 810 1.693.2S4,~ 56.348,53 187.~..8,44 3í5.¿.%,~ 4¿9.~I,I0 5~3.~,33 657.399,54 ~~.5.327,~e 750 1.739.152,20 52.174,56 173.915,22 347.830,44 434.798,05 521.745,6~ ¿~.703,27 712.618,49 6% 1.611.61%4~ 48.348,43 161.161,~1 322.322,M 402303,60 ~3.~1,32 564.065,04 ~ .225 ,~ 625 1.449.293,70 43.4713,81 144.%"),37 28%856,74 362,323,42 434.~8,11 507.253,79 ¿52.183,16 540 1.253.1I%90 37.565,69 1~.218,~ 250.437,% 313.047,45 3*~.6.%,% 4~ .~ ,43 ~~3A85,41 490 1.136.246,10 34.087,38 113.624,61 227.249,22 ~4.~1,52 [email protected];3,83 3~r/.~¿,13 511.310,74 440 1.020.302,70 30.609,08 102.030,27 204.060,54 2~.0í~,67 3~¿.0ç0,Bl 357.1~,% £59.136,21 430 9T/.113,~0 29.913,41 9%711,3~ 199.422,79 249.278,47 299.134,17 34e.9~,86 448.701,25

9q2.?14,90 ~¿.792,% 89.T;¿,49 IR.552,% 223.191,22 257.Bi9,47 312.~7,71 401.7~4,20 345 800.010,0~ 24.000,30 ~0.001,00 I¿0.002,00 3 0 0 . ~ , ~ 2~.003,00 ~0.003,5~ 360.0e4,50 310 71~.~lç,10 21.565,49 71.~1~~ 143.~9,% 1~).712,~ 21S.¿54,94 251.5Y/,~3 323.~,41 230 533.340,00 16.~00,20 53.334,00 106.669,00 1]~.335,~ 1~.~¿,00 11~.~9,00 [email protected]~,~ 227 5~¿.~3,¿0 15.~1,50 52.¿36,35 I05.~,TI 131.595,90 157.ç15,~ 1M.234, w" 235.102,62 210 48¿.%2,70 14.¿06,M ~.6%,T/ ç?.3~2,~4 121.7~,&7 1~ .1 ,81 170.40~,94 21%133,21 2~ M3.~3,9~ 13.913,21 45.377~39 ~2.754,~ I15.9~,47 139.133,17 162.3~,8¿ 20~.696,25 150 347.1~,50 10.434,91 34.793,05 69.566,10 I&.957,¿2 I0t.349,15 121.740,67 156.523,TI 125 299.656,~ 8.¿95,76 :m.965,~ 57.971,76 73.454,N 81.%'?,¿4 I01.q50,59 130.435,~

- 110 255.0~5,~ 7.652,2? 25.5~,59 $1.015,18 ¿3.?~1,97 í%.532,77 18.T~,~ 114.71)4,15 100 231.M7,10 6356,61 ~3.1~,71 ~.3"71,~ ~.~/~l,'/? 69.~,13 II.1~0,~ 104.)4%19 7~ 173.915,~ 5.217,46 17.391,54 34.~3,0e 43.478,15 52.174,¿2 ~ . f~ ,3~ ~.2&l ,~ 72 162.331,04 4,1¿9,63 16.232,10 3L~4,N @ . 1 , : 5 411.6%,~ ~,O13,35 ~J.044,4~ 70 l¿¿.f.,O,70 5.0~e,75 16.6%,67 33.391,74 41.73%67 ~0.~/,61 5L435,54 ~.131,41 69 160.0~2,04 I , ~ , 0 ~ 16.000,20 32.~0,~ ~ . ~ , 5 ~ ~ . ~ , 5 0 55.~,~@ ~.0~,90 68 152.683,30 4330,49 15.768,33 31.535,~ 39.420,82 47.304,9~ 55.1%9,15 70.%7,~8

( O f . n9 1.¿75192)

Brlg Int Subchefe

N E B A R G U l ç t . ~ 4 B A L T O R I ~ de Economia e Finanças

G e n e r a l - d e - E ~ é r c i t o ANTOIIIO L O I | ~

(Of . n9 1 . 4 9 3 / 9 2 )

A ~ ~ O . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

N ~VEL POSTO I GRADUAÇAO VALOR 4 0 ~ 20~ | l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

A Of Icial-General 158.010,00 63.204,00 31.602,00

Of Iclal-Superior 131.778,00 52.711,20 26.355,60 i i . . . . . . . . . . B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

0f Icial-Interledi&r i• 109.815,00 43.926,00 21.963,00

0flcial-Subalterno, Guar- C da-Marlnha e Asplrante-a- 91.512,00 36.604,80 18.302,40

Oficial ,I

Sul)oficlal, Subtenente e Sargento, Aspirante, Ca- dete, aluno do Centro de

D Foriaç&o de Oficiais da 73.210,00 29.284,00 14.642,00 Aeror~utica, de Orglo de Preparação de Oficiais da Reserva

...... i .................................. T .......................... I Aluno do Col~glo Naval, I de Escola Preparat6rla, I de Escola de Formação de 58.568,00 23.42?,20 11.713,60

E I Sargento, Grumete, Apren- I dlz-Marlnhelro, Cabo, Talfelro e Soldado

0 valor da di&ria s e r & acrescido da iiport&ncia correspondente a quarenta por cento nas hlp~teses de desloca~ento para as cidades de MANAUS, SALVADOR, RIO DE JANEIRO, SA0 PAUL0, BRASZLIA, FOZ DO IGUAÇU, RIO BRANCO, MACAPA, BOA VISTA e PORTO VELHO, e a vinte por cento, nos deslocamentos para RECIFE, SA0 LUAS, BELEM • FLORIANOPOLIS.

Os valores das Di&rlas fixados na Tabela acima colpreendem as despesas de pousada, allmentaç&o • locomoç&o urbana.

Brlg Int I GUILLEM BALTORI S u b c h e f e d e E c o n m l i a • F i n & n ç & l

iF.CRETAR]A DO MElO AMBIENTE PORTARIA Nç 95, DE 27 DE ABRIL DE 1992

O SECRETI~~IO DO MEIO AMBIENTE DA PRESXD~i~IA DA ~ I C A , IR TERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competencia que trata o Inciso I da Portaria nU 124, de 10 de fevereiro de 1992, do Ministro da Economia, Fazenda e PlaneJamento, publicada no Diá rlo Oficlal da União de 11 de fevereiro de 1992, resolve:

Promover, na forma dos anexos I e II a esta Portaria, a alte- ração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovãvels - IBAMA, publicados em conformidade com a Portaria MEFP nç; 201, de 09 de março de 1992.

JOS~ GOLDE~mERG

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Instituto Brasilebo do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

PORTARIA N9 44-N, DE 27 DE ABRIL DE 1992

A PRE5IOENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO O0 MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEI5 - IBAMA, no uso das s t r i b u i ç õ e s que l h e aso conferidas, pela Lei n o 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 e o Inciso XIV, do ar•. 83 do Regimento Interno, tendo em viats o disposto no Decreto n~ g8.91&, de 31 de janeiro de 1990, e o que consta do processo n e 6.&90/90-5UPE5/MG, resolve:

A r t . lU _ Reconhecer oficialmente, mediante registro como Reserva Particular do Patrimõnio Natural de interesse' público, em ca r~ter de perpetuidade, a área de aproximademente 33 ha (trinta e tres hectares) conforme descrita no Processo nQ 6.490/go-sUPES/MG, parte in tegrante do imóvel denominado Fazenda Pedre Bonita, no Município d~ São 3oao Nepomuceno, no Estado de Minas Gerais de propriedade de Elmar 8 a t i s t a M o r e i r a .

A r t . 2 u - Caberá mo proprietário do xmóvel o cumprimento de todos os dispositivos legais contidom no Decreto n Q 98.91~, de 31 de janeiro de 1990, promovendo a averbação de uma das vise do Termo de Compromisso no Cartório de Registro de Imóveis competente e dando-lhe e d e v i d e p u b l i c i d a d e , nos t e r m o s dos e r t i g o s &~ e 5 u do r e f e r i d o De c r e t o .

A r t . 5u _ V e r i f i c a d o q u a l q u e r deno à, àre• o r a r e c o n h e c i d a , o proprietário do ~móvel é obri@edo a permitir e favorecer a sua reg~ nersçso, sem prejulzo da apureçao de responsebilidsde administrativa, civil e penal.

A r t . çe _ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publ i cação.

I

QUARTA-FEIRA, 29 ABR IrM2 I i I

SECRETAKIA DE ASSUNT()S ESTRATI~,GICOS j I)ESPACIIOS

' u.¡a-de desforro : coo~~,çAo REGIONAL DE BELEM/PA ~ J e t o : A ~ { i a i ç & o d e V a l e - ~ a n a p o r t e J ~ s t i f l ~ w t i v a : Por ma t r a t a r de f o r n e c i m e n t o de bens ou s e r v i ç o s

s u j e i t o s & p r e ~ o fixo, e s t i p u l a d o p e l o P o d e r

P ~ b l l c o • s u { m s e t i d o ao c a i x a O n i o o .

l % u x l a l m n t o : A r t . 23, " c a p u t " , do Decre to-Le i n , 2 . 3 0 0 / 8 6 . ~ r d e D~SiMNIla : LUIZ OTÁVIO BgI2JU) RUFFEIL P r o c e m m o n . 0 0 0 0 3 2 / 9 2 .

V a l o r .s C r$ [email protected],00 ( Q u i n h e n t o s • t r i n t a e o i t o m i l c r u z e i r o a )

DESPACHO: I. Ratifico, es conaon&ncia com o parecer da ASSESSORIA JURÍDICA, &e

f l s 3 / 4 , n o s t e r m o s d o A r t . 24 d o D e c r e t o - L e l n . 2 . 3 0 0 / 8 6 .

2 . P u b l i q u e - s e , d e conformidade c o e o d i s p o s t o no A r • . 7 . d o D e c r e t o n" 4 4 9 , de 18 /02 /92 .

Brasilia-DF, 24 de abril de 1992

FL~VIO RODRIGUES DUARTE Secretário-Adjunto de Assuntos Estratégicos

Unidade Gestora : COORDENAÇAO REGIONAL DE CURITIBA/PR • bieLa : Pagamento de energia elétrica Junto a COMPAMHIA PARAMAEMSE DE

ENERGIA - COPEL. Justificatlva : Atender as despesas de energia envolvendo concessi6na-

ria de serviço público. Fundamento : Art. 22, VII, do Decreto-lei n Q 2.300/86. Ordenador de Despesa : ROMEU ANTONIO MARTYNYCHEM. P r o c e s B o n" 01064.000028/92. Valor : Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros).

DESPACHO : I. Ratifico, em consonáncia cal o parecer da ASSESSORI~JUR~DICA,

fls 3/4, nos termos do art. 24 do Decreto-lei n" 2.300/86. As

2. Publique-se, de conformidade com o disposto no art. 7 u do Decreto n • 449, de 18/02/92.



Unidade Gestora : COORDENAÇAO REGIONAL DE CURITIBA/PR Objeto : Pagamento de CondoILnio. Justificativa : Atendimento de encargos relativos a cotas de condolr(nio

do edlf£cio comercial onde está sediado a Coordenação Regional de Curitiba.

Fundamento : Art. 23, CAPUT do Decreto-lei n, 2.300/86. O r d e n a d o r d e D e s p e s a : ROMEU AMTONIO MARTYNYCHEN P r o c e s s o n " 0 1 0 6 4 . 0 0 0 0 3 0 / 9 2 . V a l o r : C r $ 1 8 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( d e z o i t o m i l h õ e s d e c r u z e i r o s ) .

DESPACHO : I. Ratifico, em consonãncia com o parecer da ASSESSORIA JURÍDICA,

fia 3/4, nos termos do art. 24 do Decreto-lel n 9 2.300/86. às

2. Publique-se, de conformidade com o disposto no ar•. 7 ° do Decreto n" 449, de 18/02/92.

Bras[lia-DF, 24 de abril de 1992

FI~VlO RODRIGUES DUARTE Secretãrio-Adjunto de Assuntos Estratégicos

MARIA TEREZA JORGE PÃDUA

PORTARIA N9 45-N, de 2] DE ABRIL DE 1992

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n9 7.735, de 23 de fevereiro de 1989, e arti g• 83, item XIV/do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MINTER nQ 445, de 16 de agosto de 1989. resolve:

Unidade Gestora : COORDENAÇAO REGIONAL DE GOIANIA/GO • bieLa : Aquisiçào de Vale-Transporte. Justificativa : Por se tratar de fornecimento de bens ou

serviços sujeitos a preço fixo, estipulado pelo Poder P~blico, e subeetido ao Caixa Único.

Fundamento : Art. 23, CaDut, do Decreto-Lei n' 2.300/86. Ordenador de Despesa : VAU{IR NEPOMUCEHO DE SOUZA (Substituto) P r o c e s s o n" 0 1 0 6 6 . 0 0 0 0 3 0 / 9 2 . V a l o r : C r $ 1 . 6 8 0 . 0 0 0 , 0 0 (Hum m i l h ã o , s e i s c e n t o s e o i t e n t a

cruzeiros). mil

Art. lç - Incluir ao [tem i. O MA~IMALIA, sub-ltem I.I-PRIM~_. TES, da Portaria n9 1.522, de 19 de dezembro de 1989, a espécie: Leontopithecus caissara(1990) Fam[lia CALLITRICHIDAE. Nome popular;m~ co-leão-da-cara-pre£a'.'(Paranã,São Paulo).

Art. 2ç - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publl cação, revogadas as disposições em contrãrio.

DESPACHO: I. Ratifico, em consonãncia com o parecer da ASSESSORIA JURÍDICA, às

fls 4/5, nos terlos do Ar•. 24 do Decreto-Lei n. 2.300/86.

2. Publique-se, de conformidade com o disposto no Ar•. 7 • do Decreto n" 449, de 18/02/92.

(0f. n9 405/92)

HARIA TEREZA JORGE PÁDUA Brasilia-DF, 24 de abril de 1992

FI~VIO RODRIGUES DUARTE Secretário-Adjunto de Assuntos Estratégicos

QUARTA-FEIRA, 29 ABR !'992 . . . . . . . . .

Unldada Gestore : COORDENAÇAO REGIONAL DE GOIANIA/GO ObJeto : Delpesss com fornecimento de &que, Junto & SANEAMENTO DE

GOZAS S / ^ ( S ~ ~ ~ O ) . J u s t i f i c a t l v e : Po r e n v o l v e r c o n o e s s i o n & r i a de s e r v i ç o pdb l i co ,

s u j e i t o a o o o n t r o l e s s t a t a l e s J o r i t ã r i o . 1~um(~uaehto : Art. 22, Inclaos VII• X do Decreto-Lel n' 2.300/86. Ordensdor de Dee|Mma z VALI(IR NEPOMUCENO DE SOUZA (Substituto) P~o~mgeo n , 01066.000031 /92 . V a l o r : Cr$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil cruzeiros).

DESPACllO: i. Ratifico, em conson&ncla coe o parecer da ASSESSORIA JURtDICA, &s

fls 4/5, nos tetlOa do Art. 24 do Decreto-Lel n' 2.300/S6.

2. Publique-se, de conformidade com o disposto no Art. 7. do Decreto n" 449, de 18/02/92.


FL~VIO RODRIGUES DUARTE Secretãrlo-Adjunto de Assuntos Estratégicos

UnldadeGestora : COORDENAÇAO REGIONAL DE GOIANIA/GO ObJeto : Atender despesas com fornecimento d e energia elétrice, junto

A CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOZAS S/A (CELG). Justlficativa : Por envolver conceseion&rla de serviço pdblico,

sujeito ao controle estatal majorit&rio. F u n d a m e n t o : Art. 22, íntimos VII e X do Decreto-Lei nO 2.300/86. Ordenadorde Dempema : VALMIR NEPOMUCENO DE SOUZA (Substituto) P r o G e s a o n * 0 1 0 6 6 . 0 0 0 0 3 2 / 9 2 . V a l o r = Cr$ 543 .000 ,00 (Qu inhen tos e q u a r e n t a e t r & s m i l c r u z e i r o s ) .

DESPACHO: 1. Ratifico, em coneon&ncla com o parecer da ASSESSORIA JURÍDICA, As

fie 4/5, nos termos do Art. 24 do De6~reto-Lei n" 2.300/86.

2. Publique-ae, de c o n f o r m i d a d e com o disposto no Art. 7, do Decreto n . 449, de 18/O2/92.


FI~VIO RODRIGUES DUARTE Secretário-Adjunto de Assuntos Estrategicos

Unidade Camtora : COORDENAÇAO REGIONAL DE GOI~NIA/~O ObJeto : Atendimento d e despesas com telefones, Junto A

TELECONUNICAÇ~ES DE GOI3~S S /A (T~~.,]~3OI~) J u e t i f l c a t l v a : Por e n v o l v e r c o n c e s s i o n á r i a d e s e r v i ç o p d b l i c o ,

sujeito ao c o n t r o l e eStatal majoritãrlo. Fu~dmm~to : In¢leo VII• X, do Art. 22 do Decreto-Lei n, 2.300/86. ~ d e D e m ~ x m ~ : VALI(IR NEPONUCENO DE SOUZA (Substituto) ~ n " 02066.0OOO33/92. V a l o r = Cr$ 2 . 7 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (Do i s m i l hõee e s e t e c e n t o s m i l c r u z e i r o s ) .

D~PA(3IO: i. Ratifico, em conson&ncia com o parecer da ASSESSORIA JURÍDICA, &s

fls 3/4, nos termos do Art. 24 do Decreto-Lei n ° 2.300/86.

2. Publique-se, de conformidade com o disposto no Art. 7" do Decreto n • 449, de 18/02/92.

Bras[lla-DF, 24 de abril de 1992

FI~VIO RODRIGUES DUARTE Socretário-Adjunto de Assuntos Estratégicos

Unidade ~ t o r m : COORD~Aç/O I~EGIONAL DE GOI~IA/GO ObJeto : Atendimento de d e s p e s a s com telex, J u n t o & E)I]PRI~~~ BRASILEIRA

DE TELECOMUNICAÇ~ES S/A (g~(BRATEL). Jumtificatlva : Por envolver concessionária de s e r v i ç o pdbllco,

sujeito ao controle estatsl maJorilu~rio. ~ t o : Art. 22, Inclsos VII• X do Decreto-Lel n' 2.300/86. ~ r de DeelMma : VALMIR NEPONUCENODE SOUZA (Substituto)

n* 0 1 0 6 6 . 0 0 0 0 3 4 / 9 2 . V a l o r : Cr$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mll cruzeiros).

DESPACmO: i. Ratifico, em conson&ncla coe o parecer da ASSESSORIA JURtDICA, As

fls 4/5, nos termos do Art. 24 do Decreto-Lei n" 2.300/86.

2. P u b l l q u e - s e , de c o n f o r m i d a d e com o d i s p o s t o no A r t . 7. do Dec re to n' 449, de 1 8 / 0 2 / 9 2 .

DIARIO OFICIAL SEÇAO ! 5365 , , -- II , ell el i | i II i ~ _

DE,SPACIK): I. Ratifico, em conson&ncie com o p a r e c e r da ASSE8SORIA JURtD£CA, As

f l s 3 / 4 , n o s t e r m o s d o A r t . 24 do D e c r e t o - L e i n . 2 . 3 0 0 / S ~ I

2. Publique-se, de oonformidsde com o disposto no Art. 7. do Decreto n" 449, de 18/02/92.

Bras[lia-DF, 24 de abril de 199~

FI~VIO RODRIGUES DUARTE Secretãrio-Adjunto de Assuntos Estrate~icos

Unidade Gestore : COORDENAÇAO REGIONAL DE CURITIBA/PR ObJeto : Atendfmento de despesas com telex, junto A Empresa

Brasileira de Telecomunlcaç¿es S/A - EMBRATEL. Jumtlflcativa : Por envolver concessionária d e serviço p~bllco,

suJelta ao controle estatal maJorit4rio. Fundamento : Art. 22, Incleos VII• X, do Decreto-Lel n' 2.300/86. Ordehador de Despel~ : ROMEU ANTONIO MARTYNYCHEN

n a 01064.000037/92. Valor : Cr$ 3.200.000,00 (tr&s milhões e duzentos ali cruzeiros)

DESPA(ZaR): I. Ratifico, em consonAncia com o parecer da ASSESSORIA JURÍDICA, &s

fls 3/4, nos terllos do Art. 24 do Decreto-Lel n' 2.300/86.

2. Publique-se, de conformidade com o disposto no Art. 7, do Decreto n" 449, de 18/02/92.


FI~VIO RODRIGUES DUARTE Secretário-Adjunto de Assuntos Estratégicos

Unidade C4mtors : COORDENAÇAO REGIONAL DE SAO PAULO/SP ObJeto : Atendlmento de despesa com t e l e x , Junto a EMPRESA BRASILEIRA

DE TELECOMUNICAÇOES S.A. - mmRATEL. Jumtlficativa : Por envolver conceaaionlrio de eervlço ¡mlblico, sujeito

ao controle estatal maJoritãrlo. ~ t o : Art. 22, VII e X, do Decreto-lei n" 2.300/86. Ordenador de Despesa : AFONSO AMTOSIO MARCONDES

n » 01071.000517/92. Valor : Cr$ 7.150.000,00 (sete milh6es, cento e clnqOenta mil cruzel- tos). DESPAC~K) :

i. Ratifico, em conson&ncla com o parecer de ASSESSORIA JURÍDICA, &s fle 3/4, nos termos do art. 24 do Decreto-lel n. 2.300/86.

2. Publique-ee, de conformidade com o disposto no art. 7, do Decreto n" 449, de 18/02/92.

Bras~lla-DF, 24 de abrA1 de 1992


Unidade Gestora : COORDENAÇAO REGIONAL DE SAD PAULO/SP Ob~eto = Atondimento da despesas com telefones, junto A TRL~~DMUNICA-

ÇOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP. J%mtlfieatlva : Por envolver conceselon£rlo de serviço p¢lblIco, sujeito

ao controle estatal maJoritãrlo. ~ t o : Art. 22, Vil • X, do Decreto-lei n ° 2.300/86. Ordemador de DmmlMma : ~~~DNSO AHTONIO MARCONDES Pro(Mmmon, 01071.000518/92. Valor : Cr$ 76.700.000,00 (setenta • Beis milhões • setecentos mil cru-

zeiros).

DmqpACMO : 1. Ratifico, em conmon&ncla coe o parecer da ASSESSORIAJURtDICA,

fls 3/4, nos termos do art. 24 do Decreto-lel n" 2.300/86. &l

2. Publique-se, de conformidade coe o disposto no art. 7. do Decreto n, 449, de 18/02/92.


FL~VIO RODRIGUES DUARTE Secretãrio-Adjunto de Assuntos Estratégicos

(Of. n? 273/92)

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FI~VIO RODRIGUES DUARTE Secretãrio-Adjunto de Assuntos Estratégicos

U n i d a d e G e s t o r a : COORDEMAÇAO REGIONAL DE CURITIBA/PR O b J e t o : P a q a = e n t o d e c o n t a s t e l e f õ n i c a a j u n t o & T e l e c o = u n i c a ç õ e s do

Peranã S/A - TELEPAR. Justlflcativa : Atender despesas de telefone envolvendo

concessionária de serviço p¿bllco. ~ 9 ~ ) = Art. 22, incl8oe VII • X, do Decreto-Lei n. 2.300/86.

de Despesa : R~mEU AXTO#IO ~ C X E W PTO¢eem~ n* 0 1 0 6 4 . 0 0 0 0 3 6 / 9 2 , V a l o r : Cr$ 15 .000 .000 ,00 ( q u i n z e e i l h õ e s de c r u z e i r o s )

INFORME-SE SOBRE NOSSOS SERVIÇOS GRAFICOS:

Formulários continuos, impressos padronizados, livros, folhetos, cartazes e outros.

IMPRENSA NACIONAL - - Forte: (061) 321--Y_-Cí'_ - - - R. 213 e 319

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SE¢~O ! DIARIO OFICIAL ' QUARTA-FEIRA, 29 ABR 199z , i

Minis.térios ~f ii~U~_ç-~L-[ZZ - _ _ qZ.I. ~I ~-Z _ _ - ' ~ -"~-~~-q T . - - " i - f - " . ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ministério da Justiça I I I

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CIDADANIA E JUSTIÇA

Departamento de Estrangeiros Divisão de Permanência de Estrangeiros

DESPACHO~ DO CHEFE

Permanencias Definitivas Deferidas

PROCESSO N9 08400-004.751/91-60 - JURG JUCKER PROCESSO NQ 08505-018.021/91-96 - YASUYUKI SUZUKI, MITSUE SUZUKI PROCESSO NQ 08505-026.883/91-65 - ANTHONY THOMAS DORMAN BUIST MACKEN

ZIE, CAROLINE PATRICIA MACKENZIE , DARREN BUIST MACKENZIE, ADRIAN BUIST MACKENZIE, ANDREW BUIST MACKENZIE

PROCESSO NO 08000-003.933/92-52 - WILLY KLAUS ZIEGER, RUTH VALVERDE DE ZIEGER, NICOLAS ZIEGER, KATHIA ZIE GER, KLAUS WERNER ZIEGER

Permanencias Definitivas Indeferidas

"Indefiro por não se encontrar a prole brasileira sob a guarda e depen dencia econõmica do estrangeiro, havendo inclusive ind[cie de falsida de ideolóuica no termo de registro de nascimento".

PROCESSO NO 08509-001.366/91-16 - LUIS ARMANDO GATICA FERNANDEZ

"Indefiro por não se encontrar a prole brasileira sob a guarda e depen d~ncia econõmica do estrangeiro, havendo ind[cios, inclusive, de ter o interessado atestado falsas declarações na instrução dos autos".

PROCESSO No 08205-002.202/90-31 - JOSE GROVERT PELAEZ VARGAS, HELGA GIGLIOLA PALAEZ ARANCIBIA,JULIA YUSI TZA PELAEZ ARANCIBIA

Relação de Prorrogações de Prazo de Estada no Pais Deferidas

PROCESSO NQ 08000-015.637/91-96 - MICHAEL TORIBIO ROSALES MERIDA; até 14/11/92

PROCESSO N9 08000-015.821/91-45 - JOHN RICHARD STUCKI, SHIRLEY O'LLE STUCKI, até 01/12/92

PROCESSO N9 08000-015.823/91-71 - DAVID ALAN FERLO; até 01/12/92 PROCESSO N9 08000-015.824/91-33 - MICHAEL LE ROY DAVIS, ate 03/12/92 PROCESSO N9 08000-015.826/91-69 - NYREE LYNN DRISCOLL, até 03/12/92 PROCESSO NO 08000-015.827/91-21 - STEPHEN BLAIN WELCH, até 03/12/92 PROCESSO N9 08000-015.828/91-94 - BRIAN DENNIS O'MARA, até 03/12/92 PROCESSO N9 08000-015.829/91-57 - LOREN DELOS BALLARD; at~ 03/12/92 PROCESSO N9 08000-015.831/91-07 - TODD R MENDENHALL, até 03/12/92 PROCESSO N9 08000-015.832/91-61 - LYNN C WILSON, até 03/12/92 PROCESSO N9 08000-015.833/91-24 - RICHARD GEORGE BOHN, até 03/12/92 PROCESSO NQ 08000-015.834/91-97 - STEVEN ANDREW HAWKES, até 03/12/92 PROCESSO NO 08000-015.836/91-12 - KELLY DON JENSEN, até 03/12/92 PROCESSO N9 08000-016.065/91-90 - ZANE PAUL DAVIS, até 03/12/92 PROCESSO NO 08000-016.069/91-41 - GREGORY JAMES WHITE, até 02/12/92 PROCESSO N9 08000-016.072/91-55 - NATHAN CHRISTOPHER CARTER, at~ 03/

12/92 PROCESSO N9 08000-016.680/91-51 - MICHAEL PAUL GJENNESTAD, até 11/12/

92 PROCESSO N9 08000-016.683/91-49 - CHRISTOPHER CARL HANEY, at~ 11/12/

92 PROCESSO NO 08255-013.391/91-$3 - GIUSEPPE MARIA VOZZA, até 15/09/93 PROCESSO N9 08444-003.884/91-67 - CARLOS ROBERTO VARELA RIVEROS, até

31/08/92 PROCESSO N9 08444-004.344/91-55 - FERNANDO JOSE SALCEDO VILLEGAS, até

24/10/92 PROCESSO N9 08460-010.028/91-13 - ALFONSO RIASCOS VILLEGAS, ate 04/09

/92 PROCESSO N9 08505-024.173/91-19 - MARIO JAVIER VILLAGOMEZ CUETO, MA

RIA REGINA UGARTE DE VILLAGOMEZ, MÃ RIA ALEJANDRA VILLAGOMEZ UGARTE , até 19/09/92

PROCESSO NO 08508-000 923/91-37 - DORA INES KOZUSNY, até 23/11/92

PROCESSO No 8354-01.253/91-02 - IVAN ERNESTO JOS~ FERNANDEZ ROJAS, ANA MARIA ELBA LORCA VILLARROEL, ALVARO AN DRES FERNANDEZ LORCA, GONZALO ERNESTÕ FERNANDEZ LORCA e IGNACIO ALONSO FER- NANDEZ LORCA, até 14/07/93

PROCESSO NO 8505-20.065/91-02 - ARNOLD BRACK, até 20/09/92 PROCESSO N9 8505-24.022/91-33 - JOZEF SLAZYK, at~ 19/09/92 PROCESSO N9 8505-24.051/91-31 - ROMEO BABIDA SANTAPAZ, at~ 19/01/93 PROCESSO N9 8505-24.071/91-49 - GABRIEL OMAR SKUK SUGLIANO,até 07/04/92 PROCESSO N9 8505-24.160/91-77 - MASANORI NAKAGAWA, at~ 23/10/92 PROCESSO N9 8505-24.197/91-87 - SUSANNE CHARLOTTE NEUBERT, at~ 24/10/92 PROCESSO N9 8505-25.537/91-79 - FLAVIO SCARRONE, até 04/11/92 PROCESSO NO 8505-25.567/91-30 - VICKY MAUREEN VIDAL FERNANDEZ, até 09/

10/93 PROCESSO N O 8505-25.801/91-65 - SIMONE ANN LIVERPOOL, ate 13/11/92

PROCESSO NQ 8505-26.379/91-65 - GERMAN EDUAI~DO CARDENAS ARENAS e JI]LIA RAQUEL ACERO REYES, até 30/05/92

PROCESSO NO 8505-26.387/9]-93 - JOSE FRANCISCO JAVIER GUERRA EGAS, até 26/11/92

PROCESSO NQ 8506-02.721/91-77 - NAZMY RODRIGO REYES VELASQUEZ, até 13/ 04/93

PROCESSO NO 8506-02.846/91-42 - ANGELA ELENA MACHUCA HERRERA, até 18/ 09/92

PROCESSO NQ 8506-02.894/91-95 - HERLAN MELGAR ORTIZ, até 03/09/92 PROCESSO NQ 8506-02.997/91-28 - FERNANDO VILLARRAGA ESLAVA, até 30/09/92

até PROCESSO NQ 8506-03.020/91-28 - LOURDES CORAL CONTRERAS CASTILLO, 30/09/92

PROCESSO N9 8506-03.319/91-82 - JORGE RECARTE HENRIQUEZ GUERRERO, 25/10/92

PROCESSO NQ 8508-00.666/91-14 - EDMUNDO EDUARDO VALDES CERDA, até 08/92

PROCESSO NO 8508-00.672/91-17 - LUIS ALBERTO ESPINOZA HUARANGA, 04/08/92

PROCESSO NQ 08280-004.813/91-38 - BERNARDO SAMANIEGO MARTINEZ RIT

PROCESSO NO 08310-002.553/91-34 -

PROCESSO NQ 08335-005.735/9o-05 - PROCESSO NQ 08360-006.748/91-31 - PROCESSO NQ 08377-000 393/91-51 -

PROCESSO N9 08435-000 420/91-07 -

PROCESSO NO 08444-003.353/91-19 -

PROCESSO NQ 08444-003.354/91-73 -

PROCESSO NQ 08460-009.740/91-25 -

PROCESSO NQ 08460-009.857/91-72 -

PROCESSO NQ 08460-010.034/91-16 -

PROCESSO NQ 08460-010.048/91-12 - PROCESSO NO 08460-010.084/91-86 -

PROCESSO N9 08460-010.168/91-74 - PROCESSO N9 08460-010.178/91-28 -

PROCESSO N9 08490-002.814/91-17 -

PROCESSO NQ 08490-002.985/01-00 -

PROCESSO N9 08505-010.876/91-80 -

PROCESSO NQ 08505-019.938/91-35 -

PROCESSO N9 08505-020.007/91-06 - PROCESSO NQ 08506-002.847/91-13 - PROCESSO N9 08506-003.219/91-38 -

PROCESSO N9 08507-000 241/91-99 -

PROCESSO N9 08490-004.366/90-70 -

PROCESSO NO 08240-001.492/91-13 -

PROCESSO NO 08280-003.286/91-07 -

PROCESSO No 08354-000 994/91-68

PROCESSO No 08460-005.819/91-31

PROCESSO N9 08461-000 067/91-49

PROCESSO NQ 08461-000 068/91-10 - PROCESSO N9 08461-000 078/91-65 - PROCESSO N9 08461-000 098/91-72 - PROCESSO Nç 08461-000 099/91-35 - PROCESSO NO 08461-000 100/91-12 - PROCESSO NO 08000-009.841/91-78 - PROCESSO N9 08000-010.421/01-80 -

PROCESSO N9 08000-010.541/91-31

PROCESSO No 08000-010.628/91-18

até

o51

até

RITUERTO

até 24/09/93 JOSEFA JOANA DELGADO DO ROSARIO, até 11/11/92 RAJU JOSEPH SUNDAR RAJ, até 05/10/92 CELIO TORRESAN, até 30/10/92 WILMER NOEL FUENTES PURIZACA, até 18 /09/92 WILHELM TIMME, SIGRUN BRIGITTE ROS SKOPF TIMME, HARM TIMME, HINNERK TI~ ME, atét~lS/10/92 LIRIA CONSUELO PRECIADO NARANJO, até 21/08/92 JAIRO HERNANDO SUAREZ RODRIGUEZ, até 21/08/92 ERNESTO ANTONIO GOMEZ REYES, até 02/ 07/92 MARIA FERNANDA CAMPO TORRES, até 24/ 08/92 WILLIAM FERNANDO LENIS RENGIFO, até 24/08/93 JUDE CORDON, até 09/08/92 ISMAEL SEGUNDO HUERTA RIERA, até 09/ 09/92 JULIAN ACOSTA TREJOS, até 30/11/92 MARTHA CECILIA SALAZAR RESTREPO, até 31/03/93 MARIA" JESUS GUADALUPE NUNEZ RIVERA , ate 11/08/92 EUCARIO DEL VALLE CONTRERAS CHACON , MARIA VIRGINIA AUXILIADORA BOLANO DE CONTRERAS, ANDRES EDUARDO CONTRERAS BOLANO, até 26/08/92 EDGAR ALBERTO MENDOZA PARADA, até 23 /08/92 EVA DAS DORES BENEDITO PEDRO, até 18 /09/92 RODRIGO RIVERO ROSSELL, at6 30/09/92 LILIANA CASTRO PUERTA, at~ 20/09/92 MERY REINA SALAZAR QUINTANA, até 03 /10/92 WISTONG ROLANDO VIRUEZ REA, até Ii/ 08/92

RODOLFO UCHA GONZALEZ, MARIA CRISTINA ABANONI TOR, NICOLAS ANDRES UCHA ABA NONI, até 06/01/93 HIROSHI MOCHINAGA, YUKO MOCHINAGA A IMI MOCHINAGA, DAISUKE MOCHINAGA, at~ 31/05/93 PHILIP KENNETH ELLROTT, KIM DARWIN EL LROTT, KYLE PHILIP ELLROTT, TRAVIS DARWIN ELLROTT, JARED CHRISTOPHER EL LROTT, até 04/07/92 VINCENZINO PORTA, MARIA VITTORIA CAS TELLI IN PORTA, DIEGO PORTA, ELISÃ PORTA, até 22/05/93 CHARLES OLIVIER, ANTONIA DIAZ APONTE, até 29/04/93 FELIZARDO LACUMBO LABANERO, até 30/04 /92 JOHN BORGE ANDREASEN, até 24/04/92 NIELS KROGH NIELSEN, até 27/04/92 REGINALD BARRY STACEY, até 01/05/92 LESLIE PAUL GRAGG, até 01/05/92 JAMES KELLY, até 01/05/92 JOSE MARIA CORREDOIRA, até 08/08/93 RETO ROLF BRUN, GABRIELA BRUN KULL , PHILIPP RETO BRUN, at~ 06/11/93 HIROSHI NISHIOKA, MARIKO NISHIOKA, a té 07/07/94 MARIO ESPOSITO, até 07/10/93

Prorrogações de Prazo de Registro Provisõrio Deferidas

PROCESSO N9 08460-005.167/91-62 - HAO JIN RONG, até 25/04/93 PROCESSO No 08505-014.701/91-59 - HSIA YI SEN, LI HSIA O, HSIA MING WEI

até 24/04/93

,,QUARTA'FEIRA, 29 ÄBR 1992 I [ I I I I I I _ I I I

PROCESSO NO 08362-000 274/91-11 - GILSERT CHARLE8 PRIEUR, ANNIE JOSETTE CLAUDINE COLLIN, at~ 18/04/93

"Permanência definitiva deferlda com base na condição de Inexpulssbll ! dade prevlsta no art. 75, li, da Lel nO 6.815/80 condição esta apurada em Iindicãncfs reallzada pelo D«psrtamento ds pol[cla Federal".

PROCESSO NO 08296-001.132/91-II - JAMES BRUCE G!LNERT

P r o r r o R a ç R e ~ da pr'a]eo Os a ~ t a d a no P i i i s ITOAJ~Vlda~

" 0 e t e T e l h o o a r q u l v s e e s t o , Por t e r d l c O r r l d o p r e l o s u p e r i o r aO d& p • o r - r o g a ¢ i o da e s t a d a s o l , c ~ . t a a a "

PROCESSO Ng l e S e i - @ ) l i 65319O-@~ - CURT OTTO SCHILDKNECHT HOE PROCESSO N~ O8461-@O0 @9E/9@-t3 - SERNHARD LINKE PROCESSO N~ 88461-@@@,1@S/9@-31 - AL ISTAIR STEWART PROCESSO NO S 8 4 6 1 - @ S S • I @ I / g e - e E - IAN CHARLES MIT'CH£LL PROCESSO NQ $8461-l@@ 11@/9@-95 - CHRISTOPHER ROSERT WILLIAM5 JONES PROCESSO Ng 88461-@@@.t11/9@-58 - DAUID WILLIAM JOHN ,SLACKHALL PROCESSO Ng 88354-@@@ E 8 3 / 9 1 - 9 1 - FARID TEBIB, COLETTE CLAIRE CHARLINE

TESIB, S~8RINA TEBIB, JORDAN TEBIB, FARAH TESIN

PROCESSO Nç @8354-@@@ ~ 7 ¿ / ? t - ¿ 4 - ALAIN EMILE MICH£L SERRE, ANNIE LOUI - •E SERRE. MAOALI L A E T I T I A ANOELIQUE SERRE

PROCESSO Ng 8 8 4 4 4 - e 8 3 . 5 4 7 / 9 1 - 8 5 - UIKTOR. STIPSIC PROCESSO'NO 8 8 4 6 8 - 8 8 6 . E 6 S / 8 9 - 9 1 - HISHAM FAKIH KADRY PROCESSO N~ 88468-@@@.691/91-92 - JUAN FERNANDO SARRASAN BEDOYA, JUAN

FERNANDO SARRAOAN SORJA, MAURA DANIE- LA SARRAOAN SORJA

PROCESSO Ng @S46@-I)@9 8 8 6 / 9 1 - 7 1 - ANOREI OSSINE PROCESSO NO 8 8 4 & I - 8 8 8 . @ 3 4 1 9 1 - 9 8 - lUAR ESAGER PROCESSO N °- 88461-@@@.855/91-68 - FRANK JOHN DRIUER

.@75/91-77 - UWE HEYEN • @9@/91-61 - RENKO DIRKE NENKE .@96/91-47 - UOLKER STUTE ,1@7191-61 - LARRY CIPRIANO RAOUIN • 164191-@3 - DOMICIANO FABON PEREZ • 1 6 6 / 9 1 - P 1 - MARTIN SCHILBT • 1 6 5 / 9 1 - 6 8 - WERNER BRUHNS • 17@/91-$6 - UWE PLENA 1 6 8 / 9 1 - 5 6 - HOLGER 8ERND WARNER

. 1 7 1 / 9 1 - 6 1 - HORST KURT NIESE , 1 7 6 / 9 1 - 8 4 - UWE OIETER KROOER

PROCESSO NO 88585-@84 398191-86 - TUNDE TAOFEEK BANKOLE PROCESSO N~ 8 8 5 8 5 - @ ~ 4 . 8 8 2 / 9 1 - 6 5 - RAFAEL ENRIQUE GARCIA GUTIERREZ PROCESSO NO 8 8 5 8 ¿ - @ @ ~ . 8 3 1 1 9 1 - 7 5 - HIROYUKI NOMOTO PROCESSO NO @ 8 5 @ 8 - 8 8 @ . ~ 8 9 1 9 1 - E 3 - CARLOS ENRIQUE CRUZ MOREIRA PROCESSO NO e85@[email protected]@/91-R3 - SERSIO JAUIER CLAUERO MEDINA

" D e t e T l t f l o O s r q u l v a I e n t o P O r Já se e n c o n t r s r @si@fado o p r a z o s o l x r x - t s d o p e l o e s t r a s R e i r o . ' "

PROCESSO N9 $BL~55-813. ;~68/91-97 - RU SHAN ~U

" O e t s r e x n o o s r q u x v a e e n t o d i a n t e da z e p o s s ; I ) i l i d a d e de l o c a l ~ z a ¢ l i o do e s t ? & n S l e l r o a t r i v ¿ ~ t dO endeTe¢o f o T n e c x O o n o s s u t o s . "

PROCESSO NO 8 8 4 6 S - @ $ 9 . 6 3 5 / 8 9 - ~ ¿ - ERNEST COOUIAOJOUI

" D e t e r s x h o o a r q u l v a e e n t o p o r 3 i t e r s l d o o p r a i o de l $ t a d s do e s t r a n - g e i r o ~ r o r r o R a d o a t ~ e 4 / S 9 t 9 3 , c o n ¢ o r l e despacho p u b l i c a d o no Otãrxo O f i c i a l da U s i i O de E 0 / $ 9 / 8 9 , "

PROCESSO N ° SS46t~-@1@.~42/9 t -6~ - PETER ANTHONY MUELLO LUIZ PAULO 7ELLES FERREZRA BARRETO

RETI £ IC~Ç~O

Na publicação no Diãrio Oficial d a União, Seção I , pagina nO 3987, de 27 de março de 1992,

LEIA-SE: PROCESSO No 8240-03.711/87-40 - MAMOUN YOUSEF ABDEL HAMID IMWAS PROCESSO No 8438-00.114/90-14 - MARIA ANGELICA CUNHA DA ROSA

(Si. nU 38/92)

PROCESSO NO 8 8 4 6 1 - I 8 e PROCESSO N~ @S461-@@@ PROCESSO NO @S461-@@@ PROCESSO NO ~8461-@~@ PROCESSO N~ 88461-SSS PROCESSO Ng 18461-@@@

• PROCESSO Ng @0461-@@@ PROCESSO NO e 0 4 6 1 - 8 0 8 PROCESSO Ng eo461-ee@ PROCESSO NO 88461-@ee PROCESSO NO 88461-@@@

SECRETARIA DE POLiCIA FEDERAL Departamento de Assuntm de Segurança Pública

PORTARIA NU 336, DE 14 DE ABRIL DE 1992

O Diretor do Departamento de Assuntos de Segurança Públi- :a do Ministério da Justiça, no uso das atribuições que lhe são confe- fadas pelo artigo lll do Decreto n~ 99.244, de l0 de maio de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n~ 08455-8732/91, resolve: conceder autorização para funcionamento à empresa VIGIL SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÃNCIA LTDA, CGC n ~ 28.672.590/0001-18, especializade em prestação de serviços de vigilãncia, para exercer as atividades no Estado do RIO DE JANEIRO.

WLADIR CAVALCANTE DE SOUZA LIMA

(N9 83.788 - 28-4-92 - Cr$ 80.500,00)

PORTARIA N9 342, DE 16 DE ABRIL DE 1992

O Diretor do Departamento de Assuntos de Segura~.ça Públl- ca do Minletério da Justiça, no uso das atrlbulções que lhe Is@ confe- rldai pelo artigo lll d o Decreto nU 99.244, de lO d e maio d e 1990, • tendo em vista o que consta do Processo n9 08500-2518/92, resolve;

conceder autorização ã empresa PROVIG - FORMAÇ/~O DE PROFISSIONAIS DE SE GURANÇA S/C LTDA,CGC n9 57.276.206/000i-66, sMiada no Estado de s~Õ

i

i ii i i iii i ,, i i i

DIA]R, IO OFICIAL SEÇ,¿O ! 5367 i i i | i i ii . i ~ ~ ,

PAULO, p a r a a d q u i r i r , em e s t a b e l e c i , ~ n t o a u t o r L l e d o pe~o l k l p e r t l e n ¢ o d e M a t e r i a l 8 6 1 1 c o do M i n i s t 6 r i o do E x e r c i t o | 6 3 . 0 0 0 p r o J S t e i l c ã ' F l b r e 3 8 1 6 3 . 0 0 0 e s C o l @ t a l c a l i b r e ~8 • 7 , 7 K g . d e ~ 5 1 v o r a .

WLADIR CAVALCANTE DE SOUZA LIMA (N9 83.792 - 28-4-92 - Cr$ 80.500,00)


O Diretor do Departamento de Amluntol de Segurança P~bllca do Minlstãrio da JuItiça, no uso d a s atrlbulçÕeI rua lhe iao confe- rIdai pelo artigo III do Decreto n9 99.244, de 10 de maio de 1990, e» tendo em vista o que conIta do Processo n9 08295-4352/91, reiolves

conceder autorização para funclonamento ã empresa PRUDÊNCIA - VIGILJLN- CIA E SEGURANÇA LTDA, CGC n? 37.014.776/0001-70, especiallzada em pres ração de serviços de vigilãncIa, para exercer as atlvldades no Estadõ de GOIAS.

WLADIR CAVALCANTE DE SOUZA LIMA

(N9 83.793 - 28-4-92 - Cr$ 64.400,00)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

PORTARIA N9 41, DE 12 DE MARÇO DE 1992

O P r e s i d e n t e d o I n S t i t u t o N a c i o n a l d e M e t r o l o B l a . N o r m a l I z a ç ã o • Q u a l i d a d e I n d u s t r i a l - INNETRO, n o u s o d e s u a s a t r l b u l ç õ e s e t e n d o em v i s t a o d i s p o s t o n o a r t . 4 1 d a l e i nS 8 . 2 7 0 / 9 1 . c o m b i n a d o c o m ã P o r t a r i a n l 8 9 / 9 2 - S A F , r e s o l v e :

I - E n q u a d r a r o s s e r v l d o r e s d e s t e Órg~Lo n a t a b e l a d e v e n c t B e n t o s d o a n e x o X I , d a L e i n t 8 . 2 7 0 / 9 1 , n a f o r m a c o n s t a n t e d o a n e x o d e s t a P o r t a r i a .

I I - A r e l a ç g o n o m i n a l s e r á p u b l t c a d a em B o l e t l m I n t e r n o , p o r a t o d o d i r i g e n t e d a a r e s d e R e c u r s o s H u m a n o s .

I I I - O s e f e l t o s f i n a n c e i r o s r e s u l t a n t e s d a a p l i c a ç ã o t a P o r t a r i a r e t r o a E e m a 1« d e d e z e m b r o d e 1 9 9 1 .

d e i

CL~UDIO LUIZ FRO~S RAEDER

ANEXO I

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOOIA, NORMALIZA¢IO E eUALIDADE INDUSTRIAl.

ANEXO Xl DA LEI S . 2 7 e / 9 1

I I I I I I I N I e I I SlTUACAO ATUAL I SITUACAO NOV~ I I I I U I I ...................... l ..................... I

I U I A , I C A R 0 0 S I l I E I N • I I CLASSE I REFERANCIA I L I T I I I NíVEL I__.I .......... I ............ I .......... I ............

77 I I I 24 61 1 I I 23 II I I : 22 15 t I l 21 le I l I 2e

I I I Le I I A I 19

3 I I 1 18 I I I

I I I I 17 e I I I 16 e I I I 15

I I

/ 1 I I I l 1 I I I I I

I I 1 I I I I I I I I S I I U I I P I I E I i R I : I I : O I I'R I I I I 1 I I

I I i : i 1 I I I i I I I I I , i I I - / i 1

I I

I I I I 1 1

2 I I I 14 3 I 1 I 1 3

I ! I Q I I 1 t 2 • I : 1 II

I I I

e IESPECI~LISTAI A I IG • I I I 89 e I I : e s

: I I

O ; 1 1 0 7 • I : : 8 6

: 1 .......... 1 ............

I 1 I • I I I 05

e I : : 8 4

I l I e I i I %3

I I A I I I

• ~ I I e 2 I I I I I

@ I : I 0 1

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DIA~RIO OFICIAL i


A RNA$ ARMAS ENG S E R V I O $ '

5138 2 . . . . / 1 5 5132 1<8 3 / 1 4 6 / 2 5 2 / 7

16/10 3126 116 I120 1/79 .113 *

l 7/71 4 / 1 9 7 /53 6 /47 1 /24 1 1 1

b . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . " 2. Determinar que esta Por tar ia entre em v igor na data de

sua publicação.

3. Revogar a Por ta r ia M i n i s t e r i a l n. o 953, de 20 de dezembro de 1991, e demais disposlções em con t rã r io .

CARLOS TINOCO RIBEIRO GOMES

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Cap

i I 26 I

i : 24 : @ : 23 : i : 22 : 3 I 2i :

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( O f . n 9 58/92)

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Ministério do Exército

GABINETE DO MINISTRO POdTARIA NO 284, DE 28 DE ABRIL DE 1992

Al te ra l im i tes q u a n t i t a t i v o s para organização dos Quadros de Acesso.

O M i n i s t r o de E s t a d o do E x é r c i t o , . o uso ds

a t r i bu i ção que lhe confere o a r t l g o lç do Decreto n9 89.985, de 23 de J u l h o de 1984, e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Ex~rcito, reso lve :

I . A l t e r a r os l i m i t e s q u a n t i t a t i v o s de ant ig0 idade, a que se r e fe re o a r t i g o 49 do Decreto n9 71.848, de 16 de f e v e r e i r o de 1973, a l te rado pelo Decreto nO 89.597, de 30 de a b r i l de 1984, que passam a ser os seguintes)

"a. para estabelecer as f a i xas dos O f i c i a i s , por ordem de ant lg0 idade, que concorrem ã cons t i t u i ção dos Quadros de Acesso por A n t i g f l i d a d e • M e r e c i m e n t o :

Ministério da Educação -- ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NQ 631, DE 2~ DL ABRIL DE 1992

O Ministro de Estado da Educação, usan do da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nQ 83.857, de l~ de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nO 618/91, conforme consta do Processo nQ 23001.000521/91-45 do Ministério da Educação, resolve

Art. IQ Aprovar a reestruturação do curso de Ciências, habilita ção em Matemática, ministrado pelas Faculdades Oswaldo Cruz, mantidas pelo Instituto Educacional Oswaldo Quirino, com sede em São Paulo, Es tado de São Paulo, para curso de Matemática, licenciatura plena e ba chare!ado, ambos com enfase em Processamento de Dados.

Art. 2Q Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOS~ GOLDEI, BE~~G

PORTARIA NQ 632, DE 28 DE ABRIL DE 1992

O M i n i s t r o do E s t e d o d a Educação, usan do da competencia que lhe foi delegada pelo Decreto nO 83.857, de 15 de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nQ 680/91, conforme consta do processo nO 23001.000694/91-62 do Ministério da Educação, resolve

Art. iO Conceder reconhecimento ao curso de Desenho Industrial, com as habilitações em Programação Visual e Projeto do Produto, minis trado pela Universidade Luterana do Brasil, mantida pela Comunidad~ Evangélica Luterana São Paulo, Com sede na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2ç Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOS~ GOLDEb~ERG

PORTARIA E49 633, DE 28 DE ABRIL DE 1992

O M i n i s t r o d e E s t a d o da Educação, ,-san do da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nQ 83.857, de 15 de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nO 632/91, conforme consta do Processo nO 23001.002130/90-48 do Ministério da Educação, resolve

Art. lç Conceder reconhecimento ao curso de Matemãtica (complemen tação), licenciatura plena, ministrado no Ca~pus Av?nçado deCastanhal~ Estado do Pará, pela Universidade Federal do Pará.

Art. 2ç Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOS~ GOLDE~~ERG

PORTARIA NO 634, DE 28 DE ABRIL DE 1992

O M i n i s t r o d e E s t a d o da Educação, usan do da competencia que lhe foi delegada pelo Decreto nQ 83.857, de i~ de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nO 675/91, cònforme consta do Processo nO 23001.002886/90-14 do Ministério da Educação, resolve:

Art. IQ Conceder reconhecimento ao curso de Ciéncias Sociais, Li cenciatura e Bacharelado, ministrado pelo Centro de Ciencias Humanas, Letras e Artes, mantido pela Fundação Universidade Regional de Blume nau, com sede na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

Art. 2Q Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOS~ GOLDEZIBERG

PORTARIA NO 635, DE 28 DE ABRIL DE 1992

O Ministro da Estado da Educação, usan do da competéncia que lhe foi delegada pelo Decreto nO 83.857, de 15 de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nO 677/91, conforme consta do Processo nO 23001.000693/91-09 do Ministério da Educação, resolve

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QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i i H

Art. iO Conceder reconhecimento a o curso de Engenharia Civil, com ~nfase em Transportes, ministrado pela Universidade Lutarana d o Brasil, mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, com sede na C ! d a d a de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

Art, 2~ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

J ( ) S ç ~ ( ;O I ,DE~~ERG (ç)~. no¿ 80/92)

DESI'ACItOS 1~~1 MINISTRO Em 28 de abril de 1992

NOS termos e para o s efeitos d o artigo 14 d o Decreto-lei no 464, de 1 1 de fevereiro de 1 9 6 9 . o Ministro de Estado da Educação HO~OLOC~ o Pare cer do Conselho Federal de Educação nO 532/91 - sobre consulta formula da pela As~ocla~ão Educacional de Jales, quanto ao entendi~ntodo art~ g e 4 0 " " • p a r a g r a f o u n i c o d a P o r t a r i a n O . ] 9 9 I s 9 - M E C . ( P r o c e s s o n ç 2 3 0 0 1 . 0 0 2 8 5 2 / 9 0 - 0 1 ) .

Mos termos e para os efeitos do artigo 14 do Decreto-lei nO 464, de I I de fevereiro de 1969, o Ministro de Estado da Educaçã~ HO~OLO~7~o Pare t e r d o C o n s e l h o F e d e r a l d e E d u c a ç ã o n O 5 9 3 / 9 1 - f a v o r ã v e l a q u e o c r ~ denciamento d o curso d e Sociologia, a nível d e m~strado, ofere~ido pe_ la Universidade Federal d o R i o Grande do Sul, pelo Parecer no 4 0 8 / 9 1 . alcance todos os alunos que tiveram suas dissertagões aprowada8, de~ o i n í c i o d o funclonamento do c u r s o . (Processo nO 2 3 0 0 1 . 0 0 0 6 0 8 / 9 1 - 2 1 ) .

Nos termos e para os efeitos do artigo 14 do Decreto-lei nç 464, de II de fevereiro de 1969, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer do Conselho Federal de Educação

Nç 644/91 - referente ao curso de Ciências, licenciaturas de lu grau e plena, em Matemática e Física (Parecer n O 1 0 9 / 8 8 ) , da Organização San tamarense de Educação e Cultura. (Processo nO 23001.000786/91-80).

Nos termos e para os efeitos do artigo 14 do Decreto-lei nç 464, ~e 11 de fevereiro de 1969, o Ministro de Estado da Educação ~OLC~OC~ o Pare cer do Conselho Federal de Educação n~ 742/91 - faw~rãvel ã ~ a Ç ã õ do parágrafo 20 do artigo 153, do Regimento Geral da Uniwersida4~ Fade tal de Santa Catarina (Processo nO 23080.001160/91-49).

JOS~ ~OLDEHBERG

(Of. n9 80/92)

. i i . . . .

DU~~JO omcu~ sEc~o J 5369 l l l l I I III I I I . II

2 - A r e l a ¢ | o n o m i n a l s e r í p u b l l c a d s e m B o l e t i m I n t e r n o ~ P O r e r a d o d l r l l e n t e d a t t r a a d e R e c u r s o s H u m a n o s .

3 - Os e f e i t o s f i n a n c e i r o s r e s u l t a n t e s d a a l ~ l l c a ¢ i i o i l s s t a P o r t a r i a , r l t r Q l l l l I l l~ d a ¢ l l l l e b r Q d e l ç ç { ,

4 - R e v o g a - s i a P o r t a r i a n g @2, d e 2 2 d e J a n e i r o d e i 9 9 2 , p u - b l l c I d a n o D i l l r i o O f i c i a l d e 2 3 d a j a n e i r o d e i 9 9 2 .

E s t a P o r t a r i a e n t r a em v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l l c a K i i { o .

PAULO FLP~DIO DE MENEZES NETO

A N E X O I

QUADRO OE C O R R E S P O N D a N C I A E N T R E A T A B E L A A QUE BE REFERE O ANEXO X I DA L E I 8 . 2 7 Q / 9 1 E A A T U A L T A B E L A DE R E F E R G N C I A 8 DO F N O E , DE ACORDO COM OS C R I T , ¿ R I O S DA P O R T A R I A / S A F - 8 9 / 9 2

8 ITUA( ; ;~O A T U A L I S I T U A ç ã O N O V A

N Í V E L : R E F E R Ê N C I A ~ N ~ V E L

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S : - I S U : - I U P : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : P E : Ql I E R : 0 2 , @ 3 • 0 4 : R I : 8 5 • e 6 : I O : e 7 • 0 8 : O R : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : R

: 09, la • li

: 1 2 • 1 3 I £ 1 4 a 2 5

. . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . . . . . . . . .

SECRETARIA NACIONAL DE EDUCAÇAO BASICA INSTRUÇÃO NORMATIVA N9 4, DE 27 DE A B R I L DE 1 9 9 2

O SECRETÁRIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO B~SICA E SECRETáRIO-EXECUTIVO I~TERINO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a unificação das diretrizes e procedimentos para concessão da assistência financeira promovida pelo Ministério da Educação, constantes da Portaria MEC nç 285, de 14/02/92, e Resolução FNDE n~ OO1, de 14/O2/1992:

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir um sistema único e integrado para acompanhamento da tramitação e execução dos projetos educacionais financiados pelo MEC, resolve:

1. Determinar a implementação do Sistema de Controle e Acompanhamento de Projetos Educacionais - SICAP visando o atendiment o das solicitações de recursos financeiros na área de Educação Básica

2. Instituir uma Comissão a ser integrada por servidores da SENEB/MEC para proceder a análise final das solicitações de assistència financeira. Aprovado o projeto, a Comissão deverá efetuar a classificação o[çamentária dos •recursos necessários ao atendimento da despesa, atraves do sistema 5ICAP.

3. A Coordenação de Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino - CODESE da 5ENEB/MEC terá sob sua guarda e responsabilidade os processos referentes às solicitações de assistência financeira, desde o ~eu recebimento no MEC até o seu envio ao órgão próprio para acompanhamento e prestação de contas.

4. Designar o Diretor da Diretoria de Planejamento/FNDE e o

Diretor do Departamento de Desenvolvimento Educacional/SENEB para coordenarem a implementação das ~~'~~as decorrentes da presente Instrução.

5. Esta Instrução Norm~~iva ent~a em vigor na data de sua

publicação. PAULO ELF[DIO D E M E N E Z E S NETO

( O f . s / n ? )

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO

Secretaria Executiva PORTARIA NO 65, DE 27 DE ABRIL DE 1992

O SECRET¿~RIO-EXECUTIVO, INTERINO, DA SECRETARIA-EXECUTIVA O0 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAC;~O - FNDE, no uso de suas a t r i b u ; ¢ õ ¢ s • t e n d o em v i s t a o d i s p o s t o n o a r t . 4~ d a L e i n a 8 . 2 7 0 / 9 1 , comb)nado com a P o r t a r i a n ° 8 9 / 9 2 , d a S e c r e t a r i a d a A d e i n i s t r a e E o F e - r a 1 - SAF/PR, r e s o l v e :

t - R e e n a u a d r a r o s s e r v i d o r e a d e s t a A u t a r q u i a n a T a b e l a d e Venc imen tos do Anexo XI da L~J nQ 8 . 2 7 0 / 9 1 , na f ' o r l a c o n s t a n t e d o s ane -

xos d e s t a P o r t a r i a .

I I - t I N | - : N T t - t T E : - : E R : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , . . . . . - : R M : - : N E : t 2 : E D | 13, 14 • 15 I D I : 1 6 e 1 7 : I

: .............................. I R : 1 8 • 1 9 I R I : 2 0 • 2 1 l I O | 2 2 a 3 2 I O

C L A S S E Z P A D R 3 0

: I : I I

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. . . . . . . . . . . . I . . . . . . . . . I I : I I

B ~ I I I : I V

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A t I I I : I V

. . . . . . . . . . . . I . . . . . . . . . : I I I I

B I I I I I I V

: I C : I I

I I I I . . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , I

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A ) I I I : IV

. . . . . . . . . . . . I . . . . . . . . . I I : I I

B : I I I ' I I V

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A : - : A U I - : U X : e 3 : X I : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Z I L : e 4 a 8 7 : L I : 8 8 a 1 t : I A : 1 2 a 15 : A R ' 1 6 a 3 2 : R

A N E X O I I REENQUADRAMENTO DOS S E R V I D O R E S NA T A B E L A

C O N S T A N T E DO ANEXO X I , DA L E I 8 . 2 7 0 / 9 L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

N : • : SITUAçãO ATUAL :SITUA¢~O NOVA í : U :

U : A : C A R G O S E : N : L : T . :

: 8 3 : A O M I N I S T R A D O R

: CONTADOR : E C O N O M I S T A : P R O C U R A D O R - A U T á R Q U I C O : T ~ C . A S S U N T O S E O U C A C I O N A I S

: P R O C U R A D O R - A U T á R Q U I C O T E C . A S S U N T O S E D U C A C I O N A I S

: : :

C L A S S E : R E F E R . / ; C L A S S E : P A D R 3 0 « N i V E L : :

. . . . . . I . . . . . . . . : . . . . . . : . . . . . . .

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: 2 3 a 2 5 : E S :

: I 2 2 ; S

: a i : e 3 : 1 2

S : 4 ) 6

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: T E C . A S S U N T O S E D U C A C I O N A I S • : 2 1 I : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : : . . . . . . . . :

: A S S I S T E N T E S O C I A L : : 2 0 : : .............................. : : ........ :

: T E C . A S S U N T O S E D U C A C I O N A I S : : t 9 : : .............................. I C : ........ : : B I B L I O T E C Ã R I O ) : :

: E C O N O M I S T A : : t 8 : ! T E C . A S S U N T O S E D U C A C I O N A I S : : : : .............................. : : ........ :

: A R Q U I V I S T A : : i 7

: A R Q U I V I S T A : ~ i 3 : T E C . A S S U N T O S E D U C A C I O N A I S : B : : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : : . . . . . . . .

: E S T A T í S T I C O : : 1 2

: P S I C ó L O G O : t T E C . A S S U N T O S E D U C A C I O N A I S : : t l

PRO¿'URADOR-AUT4R@UZCO : A : : .............................. 1 I ........ . : P R O C U R A D O R - A U T á R Q U I C O : : l e

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~370 SEç/~O ! . . . . D I ~ | ! O OFICIAL QUARTA-FEIRA, ~ ABA IW2

J_C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P¢o~aI lo n? 23075.13640/92-94. O o b j e t o desta processo í a I l i l I ~ O de

~ ~ ' 5 @ I I l I T U A ç l O A 1 U A L I G I T U A ç a O N O V A I L , . , ~ U I I . . . . . . . . . . . . . . . I . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

V I A I C A R O O 8 I I I I E 1 N I I C L A S E E I R E F E R . ( I C L A R S E I P A D R ~ O L I T . I I N í V E L I I

. . . . . I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; . . . . . . I . . . . . . . . . I . . . . . . . ! . . . . . . . I I---~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I I I @t I P R O F E S S O R D E IQ E 2 Q G R A U l C I @4 I I

1 . O l I ~ D M I N I 8 T R A D O R : I I I R I l i I C O N T A D O R I l I I

I e l I P R O C U R A D O R - A U T A R e U I C O I I e 8 I ! I e 2 I T J C . A S 8 U N T O S E D U C A C I O N A I S I A : : B I I V I I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I l . . . . . . . . I I I e l I C O N T A D O R I I @7 l I

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I e S I A G E N T E A D N I N I 8 T R A T I V O ! I I I

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I T a C N I C O D E C O N T A B I L I D A D E : S I 3 1 • 3 2 1 I I A U X . A S S U N T O S E D U C À C I O N A I S : I I I 1 .............................................. : I

I P R O O R A M A D O R ,' B I 3 1 I I , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ! ! i

I AGENTE A D M I N I S T R A T I V O I S ' I 3@ I I I .............................................. I : A G E N T E ADMINISTRATIVO I C I 2 9 : :

I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . __- . . . . . . . . . . . , I ; P R O O R A M A D O R : B : 2 9 I ' I .............................................. I I I AGENTE ADMINISTRATIVO , ; : 2 7 I : 1 .............................. I C ' ........ I I

I AGENTE A D M I N I S T R A T I V O I I 2 6 : : ................................... , .......... : C I A U X . A S S U N T O S E D U C A C I O N A I S I D I 2 5 I ; I

III

l I

I I A G E N T E A D M I N I S T R A T I V O ! B I 2 3 • 2 4 : : : .............................................. :

I A U X . A S S U N T O S E D U C A C I O N ~ I S : C I 2 3 I I .............................................. I ! I A G E N T E A D M I N ~ S T R A T I V O : B I 2 2 : : : .............................................. : : .......

AGENTE ADHINISTRATIVO l B : 2 1 : I : T í C N I C O DE CONTABILIDADE : I I : l i .

: AGENTE A O M I N I S T R A T I V O : A : 2@ : :

N o t a d e E m p e n h o n o v a l o r d e C r i 4 4 5 . 0 0 0 , 0 0 ( Q u a t r o c e n t o s a q u a r e n t a e cinco mil cruzeiros), em favor d e VARIG S/A V I A Ç Ã O RIO-GRANDENGE, para atender despelas com aqulslçâo de passagens aéreaa d o SETOR DE CIENCIAS AGRARIAS DA UFPR. Dispenso de llcltaçao cem base no artigo 22, Item VII, do Decreto-Lei 2.300 de 21/11/86.

Curltlba, I0 d e a b r i l d e 1992

ELEUT~RIO DALLAZD4 Diretor do Setor de Ciências Aqrárlas

Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 do De- creto-Lei n ? 2.300/86, face delegação de compet~ncla do Nagn[flco Reitor.

Curltlba, 20 de abrll de 1992

JOSE HENRIQUE DE FARIA Prõ-Reltor d e Planejamento, Orçamento e FinanÇas

Processo n9 23075.14244/92-01. O objeto deste processo e a emissão de Nota de Empenho no valor de Cr$ 1.635.600,00 (Hum milhão seiscentos e trinta e cinco mil, e seiscentos cruzeiros), em favor de TRANSBRASIL ' S/A LINHAS A~REAS, para atender despesas com agulslção de passagens aé- reas para ~rofessores e visitantes de outras entldades à UFPR. Dispenso de licitaçao com base no artigo 22, ítem VII, do Decreto-Lel nq 2.300 ' de 21/11/86.

Curitlba, 13 de abril de 1992

ACACIA ZENEIDA KUENZER Prõ-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantls

Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 do De- creto-Lei nç 2.300/86, face delegação de competência do Magnífico Reitor.

Curltiba, 22 de abril de 1992

JOS~ HENRIQUE DE FARIA Prõ-Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças

: ..... L_" Processo n ? 23075.12868/92-67. O objeto deste processo ~ a emissão de Nota de Empenho no valor de Cr$ 1.452.049,00 (Hum milhão quatrocentos e

: 0i I A G E N T E A O M I N I S T R A T I V O : A I t 9 : : I

: e l : D A T I L Ó G R A F O ' ; B I t 7 : I I V

: e i I P E R F U R A O O R - D I G I T Ä D O R I B I 1 6 I B :

: : .............................................. : t ....... : e 2 : D A T I L ó O R A F O I A t 1 5 I : III

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ã : % t : M O T O R I S T A O F I C I A L : S : 3 e I : I : .............................................. : :

U : e 2 : A G E N T E DE P O R T A R I A : S : 2 5 : : I V I : .............................................. : :

X | e l I MOTORISTA OFICIAL : B I 21 ; : , , ................ _ .............................. I : ....... 0

I I Ol : TELEFONISTA : R : 15 : :

I I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B : I I I L I @ i I A G E N T E DE P O R T A R I A : " 8 : 1 3 :

I e t I AUX. O P . S E R V I C O S D I V E R S O S : : I : I .............................................. : . . . . . . .

@I I TELEFONISTA I A I 10 I

A I : .............................................. I II : @I I A U X . O P . SERVIÇOS DIVERSOS : 8 : @8

• R : I .............................................. I ....... : e2 I AUX. OP. SERVICOS DIVERSOS I B : @7 : I

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

(Of. s/nS)

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA/NA Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças

DESPACHOS

Processo nq 23075.13158/92-27. O objeto deste processo ~ a emissão de Nota de Empenho no valor de Cr$ 431.400,00 (Quatrocentos e trinta e um mil e quatrocentos cruzeiros), em favor de TRANSBRASIL S/A LINHAS AERE- AS, para atender despesas com aquisição de passagens a~reas para proles sores e funcionários do SETOR DE TECNOLOGIA DA UFPR. Dispenso de llcitã qão com base no artigo 22, Item VII, do Decreto-Lei nç 2.300 de 21/11/86.

Curitiba, 08 de abril de 1992

JOSE ALFREDO BRENNER Diretor do Setor de Tecnologia

Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 do De- creto-Lei nq 2.300/86, face delegação de competencla do Magnlflco Reitor.

Curltiba, 15 de abril de 1992

JOSE HENRI~JE DE FARIA Pró-Reltor de Planejamento, Orçamento e FinanÇas

cinquenta e dois mil, quarenta e nove cruzeiros), em favo r de SERVITEL COM~RCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA, para atende~ despesas com servlços de manutenção dos sistemas telefónicos do Setor de Tecnologia' e Ciencias Biológicas da UFPR. Dispenso de licitação com ~ase no artigo 23, do Item I, do Decreto-Lei nç 2.300 de 21/11/86.


i

JAYME ANTONIO CARDOSO Pró-Reitor de Administração

Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 do De- creto-Lei n9 2.300/86, face delegação de compet~ncla do Magnlflco Reitor.


JOS~ HENRIQUE DE FARIA Pró-Reitor de Planejamento, OrÇamento e Finanças

Processo n9 23075.10787/92-96. O objeto deste processo é a emissão de Nota de Empenho no valor de Cr$ 1.033.000,00 (Hum milhão e trinta e tres mil cruzeiros), em favor de VARIG S/A. VIAÇÃO A~REA RIO GRANDENSE, para atender despesas com passagens a~reas para transporte de pessoal e suas bagagens, em viagem a serviço da UFPR. Dispenso de Licitação com base no artigo 22, [tem VII, do Decreto-Lei nç 2.300 de 21/11/86.

Curitiba, 15 de°aSmil de 1992

JAYME ANTONIO CARDOSO Pró-Reitor de Administracão

Ratifico o ato de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 do De- creto-Lei nç 2.300/86, face delegação de competencia do Magnlfico Reitor.


( O f . s / n ? )

JOS~- HENRIQgE DÈ FARIA Pró-Reltor de Pl~ej~nto, Orçlnto e Finanças

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINA$ GERAIS Hospital das ('3inicas

D E S P A C H O S PROCESSO N ° 2 3 0 7 2 . 0 1 2 7 9 0 / 9 2 - 4 7

J u s t f f t c a - a e a aquisição de 0 6 ( s e i s ) c a i x a s de b o b i n a de p a p e l t e r i o - s e ~ s { v e l , pa r a uso na I B p r e s s o r a do a p a r e l h o Cobaa N l r a - c a i x a com 04 r o l o s . I r -

C¿ ~ ' , . . . . : , , . . . . . . . . .

QU~RTA-FEÁR~, 29 ABR t992 i ii i , • i

t a Rocha, por Inexigihtlidade da l , i c i t a ç ã o - A r t i g o 23 - [ n c i a o I , c«)natdarsnd«) que o r m f e r t d o m a t e r i a l deverá ser f o r n s c i d o ps l o d i s t r i b u i d o r e x c l u s i v o , para se g a r a n t i r o p e r f e l t o func ionamento do a p a r e l h o , conforme ] u s t l f l c a t i v a a n e x a ao ~roceflflo.

Belo llorizonte, 23 de abri| d~ 1992

i i i i i . i i i i

DIARIO OFICIAL SEÇAO ! _. 5371 I I ' ' i l ¿L

MARIA SAI.ETE DA SILVA NEME Chefe da Seção de L l c l t a ç õ e s e Compras

Conforme J u s t t f i c a t t v a anexa da Seção de L l c l t a c õ e a e Compras, e n t e n - demos c o n f l g u r a d a a h i p ó t e s e l e g a l em e p í g r a f e , sendo , p o r t a n t o , d i a p e n a ã v e l a r e a l i z a ç ã o do c e r t a m e . ~ o nosso p a r e c e r , s . m . 1 .

I;elo Ilorizon te, 23 de abril de 1992

MARIA DAS DORES MORAIS SILVA A s s e s a o r a J u r í d i c a }IC/UFMC

R a t i f i c a m o s , nos t e rmos do a r t . 23 do D e c r e t o - L e i ng 2 . 3 0 0 / 8 6 , o s a t o s d e I n e x t g i b i l i d a d e de L l c t t a ç ã o a t J n e n t e s ao P r o c e s s o n~? 23072 .012790 /92-47 .

'Deis Horizonte, 23 de abril de 1992

JOSE MAUR~CIO CARVALHO I,EMOS Dlretor Gerai do HC/UFMC

PROCESSO Ng 23072 .012789/92-68 J u a t i f t c a - a e ' a a q u i s i ç ã o de 01(um) Gerador de pu l so I m p l a n t á v e l , c a r -

d i s c o , m u l t l p r o g r a ~ á v e l , com t e l e m e t r t a , b a i x o p e r f i l , modelo 8218 e Ol(um) E l e t r o - do i m p l a n t á v e l , e n d o c á r d I c o com i s o l a m e n t o , u n i p o l a r , por D i s p e n s a de L i c i t a ç ã o - A r t i g o 22, I n c i s o I r , c o n s i d e r a n d o a p r e e m t n e n t e n e c e s s i d a d e do r e f e r t d o m a t e r i a l , pa ra I m p l a n t e de u r g ê n c i a em p a c i e n t e que c o r r e r i s c o de v i d a c a s o nào s e j a •mplan- tado Imedlatamente, conforme pode ser comprovado em Juattficativa anexa ao processo. Belo Horizonte, 23 de abril de 1992

MARIA SALETE DA SILVA NEME Chefe da Seçào de LIcltações e Compras

Conforme JustifIcativa anexa da Seção de Llcltaçõea • Compras, enten- demos confIgurada a hipótese lega| em ep{grafe, sendo, portanto, dlspensãvel a rea- lização do certame. ~ o nosso parecer, s.m.J.

Belo Horizonte, 23 de abril de 1992 MARIÃ DAS DORES MORAIS SILVA

Assessora Jur{dIca HC/UFMC

Ratificamos, nos termos do art. 24 do Decreto-Lei n ° - 2.300/86, os atos de d~spensa de lleItaçào atlnentes ao Processd no- 23072.012789/92-68.

~3elo ~~orizonte, 23 de abril de 1992

JOSE MAUR[CIO CARVALHO LEMOS DIretor Geral do HC/UFMC

(Of. n ° 233/92)

FUNDAÇAO ROQUETrE PINTO DESPACHOS DO PRESIDENTE

Homologo a dispensa de licitação nara contratação da ti E ma SIAMARFILM DISTRIB[:IDCRA DE FILMES LTDA que cederá os direitos de veiculação em broadcastinc e em circuito fechado de filme educativo, baseado na documentação contante do processo e parecer da Assessoria Jur[dica. (Processo n9 23094.000737/92-81).

JOSE OCT~VIO DE CASTRO NEVES Diretor Executivo

Ratifico a Dresenta inexigibilidade de licitaÇâo, tendo em vista a aprovação da Diretoria Executiva da Fundação Roquette Pinto.

WALTER CLARK Presidente

Homologo a dispensa de licitação para contratação da fir ma IPE AMARELO CRIAÇÃO ~~ULTIM~DIA LTDA que cederá os direitos de veic~ laÇão em broadcasting e em circuito fechado de filmes educativos, baseado na documentação constante do processo e parecer da Assessoria J~ rica.

JOS~ OCT~VIO DE CASTRO NEVES Diretor Executivo

Ratifico a ~resenta inexiqibilidade de Licitação, tendo em vista a aprovação da Eiretoria Executiva da Fundação Roquette Pinto.

WALTER CLARA Presidente

Homologo a dispensa de licitação Dera contrata~ão da fi£ ma SYNAPSE PRODUÇÕES LTDA que cederá os dxreitos de veiculaÇao em broa dcasting e em circuito ~echado de filmes educativos, baseado na dcocu mentaçãc constante do processo e parecer da Assessoria Jurídica.

JOS~ OCTÃVIO DE CASTRO NEVES Diretor Executivo

Ratifico » presente inexigibilidade de licitação, tendo em vista a aprovação da Diretoria Executiva da Fundaçào Roquette Pinto.

WALTER CLARK

(Of. nç 54/92) Presidente

Ministério da Saúde IIII I II I II I I

FUNDAÇ~,O OSWALDO CRUZ DESPACHOS

Processo n2 25380 007886/91-17. Homologo a inexigibilidade de licitaÇào para a aquisição de soro fetal bovino estéril e inativado, isento de mycoplasma e outros agentes conta minantes, na firma Cutilab Materiais para Cultura de Células Ltda., com fundamento no Inciso I, do Art. 23 do Decreto-Lei 2300 de 21/11/86, com binado com o Parágrafo l do Art. 2 ~ do Decreto n2 30 de 07/02/9l, base~ do no parecer da Assessoria Jurídica.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1992

SERGIO G. COUTINLO Diretor do Instituto Oswaldo Cruz

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação, tendo em vista a apro vagão pela Diretoria do Instituto Oswaldo Cruz.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1992 H~4ILTON AVILA

Assessor da Presidencia

Processo n~ 25380 007898/91-98. Homologo a inexigibilidade de licitação para a importação de acessórios para um espectofotõmetro marca Beckman, através da firma Importação, Indústria e Comércio Ambriex S.A., com fundamento no Inciso I, do Art. 23, do Decreto-Lei n 2 2300, de 21/11/86, combinado com o Parágrafo 12, do Art.2~ do decreto n9 30 de 07/02/91, baseado no parecer da Assessor i a Jurídica.

Rio de Janeiro, 27 de abrzl de 1992 SERGIO G. COUTINliO

Diretor do Instituto Oswaldo Cruz

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação, tendo em vista a aprQ ração pela Diretoria do Instituto Oswaldo Cruz.


H~~ILTON AVILA Assessor da Presid6ncia

Processo n2 25380 006601/91-21-A. Homologo a inexigibilidade de licitação para importação do equipamento Decstation 5000, mod. 125 e seus acessórios, fundamentado no Art. 23, Inciso I, do Decreto-Lei n2 2300, de 21/11/86, combinado com o Art. 22, Parágrafo 12, do Decreto na 30, de 07/02/91, baseado no parecer da As- sessoria Jurídica.


SERGIO G. COUTINhO Diretor do Instituto Oswaldo Cruz

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação, tendo em vista a apto vagão pela Diretoria do Instituto Oswaldo Cruz.

Rio ,la Ja/%eiro, 27 de abril de 1992

H~~ILTON AVILA Assessor da Presidência

(Of. nç 1/92)

INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTI~NCIA MÉDICA DA PREVIDI~NCIA SOCIAL

CoordenadoHa de Cooperaçao Técnica e Controle no Pará DESPACHO

No uso da competência delegada pela PORTARIA/INAMPS/PR Na 7374/92 e com base no artigo 23, item I do Decreto-Lei 2.300/86, o chefe do Serviço de Material, ServiÇos Gerais e PatrimÕnio, aprova a Inexigibilidade de Lici- tação n 9 04/92, a que se refere o Processo na 33189.14120/92 e Autoriza a despesa decorrente no valor de CR$-449.980,00 (çuatrocentos e Quarenta e Nove Mil e Novecentos e Oitenta Cruzeiros), em favor da Empresa LTR Edito ra Ltda.. O Ato foi ratificado 20.04.92, pela Diretora da Divisão de AdmT nistração e Flnanças.

Belém, 23 de abril de 1992

IVAMETE ~DEIROZ JATENE VERA LÚCIA PONTES SCOTTA

Diretora da D i v i s ã o de Chefe do Serv. d e nater. Serv. Ad=inistração e Finanças Gerais e Patrimõnio

( O f . n9 2 9 1 9 2 )

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Coordenadoria de Cooperação Técnica e Controle em Toeantins

DESPACHOS

PROCESSO Ng 33097.000080/92 - Assinatura de Diário Oficial da União, Seções I, II e III. Em face do que consta e foi proposto neste pr~ casso, pela Chefia do Núcleo de Material, Serviços Gerais e Patri- mõnio, fls. 08, com base no art. 22, inciso X, do Decreto-lei ng 2.300/86 e ãlterações subsequentes, RESOLVO, de conformidade com a

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537~~~ SEçAO l , DIAR! ob

c o m l m t ã n c i a q u e me f o i d e l e g a d a pe~a PT/ INAMPS/PR-7374 /92 , APROVAR o ~]5~w~ente p r o c e s s o , sob a modalidade de Dispensa de Licitação n001/92 .~.~UTORIZAR a despesa no valor de Cr$376.180,00 (trezentos e setenta e seis mil, cento e oitenta cruzeiros), em favor do DIN-DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL, relativa a aquisição de uma assinatura do Diá- rlo Oficial da União, Seçõea I, IIe III, dispensando-o da prestação d[~Jgarantia, na forma do ar,. 46 do citado diploma le~al. Condiciono esta daclaão ã existência de disponibilidade orçamentaria na dotação apropriad#. O ato da Sr0. Chefe do Serviço de Adminlstração e Finan- ças foi ratificado em 13.04.92 pelo Coordenador Regional.

Aragua[na-To, 14 de abril de 1.992

SEBASTIANA LIMA DOS SANTOS ALBERTO GOMES DE LIMA Chefe do Serv.de Adm. Finanças Coordenador Regional

(Of. nV 171/92)

Ministério da Economia, Fazenda e Planeiamento

I I

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N9 334, DE 27 DE ABRIL DE 1992

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJANENTO, INTERINO, no u s o da a t r i b u i ç ã o q u e l h e ¢ o i o u t o r g a d a p e l o a r t i g o iQ do Decreto nQ 99.546, de 25 de setembro de 199ç; de acordo com o d i s p o s t o no a r t i g o 3Q, a l í n e a " a " , da L e i ng 3 . 2 4 4 , d e 14 de a f l o a t o de 1957, a l t e rado pelo a r t i g o IQ do Dec re to - l e i nQ 2.162, de 19 de setembro de 1984; no a r t i g o 5g do Dec re to - l e i nQ 63, de 21 de novembro de 1966 ¢ na Lei nQ 8@85, de 23 de outubro de 1990, tendo em v i s t a o que consta no Processo MEFP ng 1~768 .~26739 /9e-7 i e considerando ter o n l ve l t a r i { ~ r i o do produto ob je to desta P o r t a r i a se reve lado inadequado ao cumprimento dos ó b j e t i v o s da T a r i f a Aduaneira do B r a s i l , r eso l ve :

A r t . t g - F i c a a l t e r a d a , p a r a 0% ( z e r o p o r c e n t o ) , a a l f q u o t a "ad valorem" do imposto de importação inc idente sobre o seguinte p r o d u t o :

C~çlfiQ Qe IBB ~ERCfiQQRIfi

481i .31.e i00 Pape] ou car t¿o recob¢r tos de p o l i e t i l e n o ou po]ipropi]¢o0, em ambas as gaccs, para ~abricaG¿o de P a p e ] s e n s i b i ] i z a d o p a r a ç o t o g r a « i a .

Art.2g Esta Portaria entra em vigor na data de sua p u b l i c a ç â o n o D i á r i o O f i c i a l da U n i ã o .

LUIZ ANTONIO ANDP~E GONÇALVES

PORTARIA N~ 359, DE 28 DE ABRIL DE 1992

O MINISTRO DE ESTADO DA ECOROMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, IN-

TERI~K), no uso de suas atribuiçÕes, e

CONSIDERANDO que a Casa da Moeda do Brasil leve seu Regulamento de Pessoal publicado às fls. 4.721/4.724 do D.O.U. de 03 de agosto de 1988, após aprovação do Ministro de EStado supervisor;

CONSIDERANDO que o referido regulamento necessita de alteração para melhor se adaptar ãs regras da Legislação em vigor, resolve:

Ar,. I~ Aprovar a alteração procedida no ar,. 45 do Regulamento de Pessoal da Casa da Moeda do Brasil (CMB), que passa a vlgorar com a seguinte redação:

"Ar,. 45 Sempre que tiver conhecimento de irregularidade ocorrida na Empresa, o Presidente da CMB deverá determinar a instaura- ção de szndicãncia ou de inquérito, assegurando ao acusado amplo direi- to de defesa.

Parágrafo único. Na apurarão de irregularidade, serão aplicadas as regras estabelecidas pelo Regulamento de Processo Admlnls- trativo da CMB".

Ar,. 2ç

ção.

(Of. n9 176/92)

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publzca-

LUIZ ~NTONIO ~{DRADE GONÇALVES

PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6~ Câmara

ACORDÃOS

Processo ng 10120/000.432/90-00 Sessào de 27 de f e v e r e i r o de 1991 - Acórdào nQ 106-3,304 Recorrente: HOSPITAL SÀO LUCAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO

NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÀO QUESTIONADA NA

PUGNAÇ~O - Tendo em vista os obJetlvos, competência e natureza

órgàos Jurlsdlclonais de seg~do grau. bem como a sistemática

UO OFICIAL =i

QUARTA'FEIRA, 29 ABR 1992 i

~ual v igente, "~e o ( :ont r ibu in te p~:ranle a autoridade jutEadora de pr~ m e t r o grau deixar de contes tar , no todo ou em parte, alguns dos i tens objeLo da autuaçào nào poderá d i r ig%r-se a instâncla.a.~d, quem, Inova n do no f e i t o p a r a s o i l ( : l t a r ;.« a p r e c i a ç à o da m a t e r t a na() q u e s t i o n a d a na f a s e l m p u E n a t ó r i a , d a d o que nau ch~ :gandu ~t se i n s t a u r a r o l l t { M i o , o e o r

['eu preelusào proeessuai.}(ecurso rlao conhecido.

ACOI(DAM os Membros da S e x t a C â m a r a do P r i m e i r o C o n s e l h o de (h)nt r t b u l n r e s , p o r m a i o r i a de v o t o s , em a c o l h e r a p r e i l m i n a r de não c o n h e c i m e n t o do r e c u r s o p o r v e r s a r " s o b r e m a t é r i a p r e c l u s a , nos t e r m o s do w ) t o do C o n s e l h e i r o B e n e d i c t 0 0 n o f r e E v a n g e J l s t a ( R e l a t o r D e s i g n a d o ) , v e n c i d o s o s C o n s e l h e i r o s Ce. l l o M a c h a d o ( R e l a t o r ) e A q u i l e s R o d r t g u e s de O l i v e t

t a .

Benedicto Onofre Evangelista

José Vilaço da Silva

Presidente e Relator-Designado Procurador da Fazenda Naclonal

Part lc lparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário A i be r t ino Nunes, W i l f r i d o Augusto Marques, Joào José de Figueiredo Neto e Adelmo Mart ins S i l va .

F r o c e s s o n~ 1 3 5 5 8 / 0 0 0 . 1 3 9 / 8 9 - 5 9 S e s s à o de 20 de m a r ç o de 1991 - A c ó r d à o n Q 1 0 6 - 3 . 3 4 5 Recorrente: TRANSPORTADORA IBICARAÍ LTDA.

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÀO DE INSTÂNCIA - Tendo a decisâo mudado o

fundamento da exigência fiscal, sem reabrir prazo para imputação, de

ve-se devolver os autos à repartlçào de origem para que. em obedlênciã

ao duplo grau de Jurlsdlção, a autoridade julgadora singular profira nova decisàQ, apreciando as razòes de inconformldade do contribuinte,

constantes do recurso, como impugnaçào.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contrlbuin

tas. por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lan

çamento por preterlçào do direito de defesa e acolher a prellmlnar de

correçào de instância, nos termos do voto do Conselheiro Mário Albe~

tino Nunes (Relator Designado), vencidos os Conselheiros Wllfrldo Au gusto Marques (Relator) e Célio MacbaÕo.

Benedlcto Onofre Evangelista

Márlo Albertino Nunes


- Presidente

- Relator ~ Designado

- Procurador da Fazenda Nacional

Partlciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João José de Figueiredo Neto, Adelmo Mar,los Silva e Aqulles Rodrlgues de Ollvei ta.

Processo n ~ iO2401000.607/90-31 Sessào de 25 de Julho de 1991 - Acórdào n« 106-3,688 Recorrente: MASSAO TANAKÃ Recorr ida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO

IRPF - CÉDULA "C" - DEDUÇÒES - RESTABELECIMENTO ~ EXERCÍCIO PERMANENTE DE FUNÇOES EXTERNAS - Provada a satisfaçào dos requisitos legais, é de se restabelecer a deduçào ~losada. Recurso provldo.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contr lbu in tas, por maioria de votos, em dar provlmento ao recurso, nos termos do

relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Mário Albertlno Munes e Benedicto Onofre Evangelista que negavam provlmento.

Benedlcto Onofre Evangelista Adelmo Martins Silva José Vilaço da Silva

- Presidente - Relator


Partlclparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Joào José de Figueiredo Neto, Céllo Machado, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

Processo n~ 13805/000.522/90-18

Sessào de 17 de setembro de 1991 - Acórdào nQ 106-3.823 Recorrente: OSVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÀO PAULO - SP

NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÀO DO DIREITO DE

DEFESA - FALTA DE NOTIFICAÇÀO - É nulo. por cerceamento da plena dele sa. o lançamento nào notificado ao sujeito passlvo.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuln ,es, por maioria de votos, em acolher a prellmlnar de nulidade de lan

ç&mento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório

e voto que passam a integrar o presente Julgado, vencidos os Conselhei tos Márlo Albertlno Nunes, José do Nascimento Dias e Benedicto Onofre Evangelista.

12 Benedicto Onofre Evangelista - Presidente ; dos Adelmo Mar,los Sllv6 Relator

proces los~ Vilaço da Silva Procurador da Fazenda Nacional

, ,i II


Partlc|param, ainda, do presente julgamento c»s Conaelheiros WIIfrido AuguRio Marques, Céiio Machado, Paulo Irvin de Carvaiho Vianna e Aqu ! Ice RodrIEues de Oliveira.

Processo n o I0680/003.464/90-59 Sessao de 18 de setembro de ~991 - Acórdao n ~ 106-3.843 Recorrente: ACCÁCIO DE OLIVEIRA NETO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG

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D I0 OFICIAL SEÇKO I 3373 , , { I { ,, II I li I . , .

IRPJ - M I C R O E M P R E S A - E N O U A D R A M E N T O - E M P R E I T E I R A DE OBRAS PÚSL~C~~, -

A empresa que executa obras públlcaa por empreitada, dependendo do mon tante de sua receita bruta, pode gozardol bensf{clos concedldos à~,r m~ croempresas, pois nào há qualquer semelhança entre a atividade '~e~(~no

mlca por eis explorada e o serviço proflssional prestado pelos ;/'enEe nheiros. Recurso provido.

IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÀO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇÃO DO DL Ng 2.303/86 - Deve ser reconhecido o direi to do contrlbu•nte de usufruir da alíquota reduzida de que trata o DL n Q

2.303/86 e a IN/SRF n@ 139/86, quando atendldas as condiçòes estabele

cldas nas mencionadas normas legais. Recurso provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Pr imeiro Conselho de Contr ibuin tes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos te~ mos do r e l a t ó r i o e voto que passam a i n teg ra r o presente Julgado.

Benedicto Onofre Evangelista - Presidente

Paulo Irvin de Carvalho Vianna - Relator José Viiaço da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário A~

bertlno Nunes, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento D~as, Adel

mo Martlns Silva, Célio Machado e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

Processo n ~ 10120/002.234 /89-75 Sessào de 21 de outubro de 1991 - Acórdào nç 106-3.893 Recorrente: EMPRESA JF DE SEGURANÇA E LIMPEZA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO

IRPJ - OMISSÀO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de

caixa efetuados pelos sócios ou pelo titular de empresa indivldual,des de que restem incomprovadas sua origem e o efetivo ingresso dos recu[

sos no patrimônio da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a pr~

sunçào relativa de omissào de receita.

IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÀO - É de se manter a

tributaçào quando a apropriaçào contábil das quantias nào estiver apoi~

da em documentaçào habil e idônea.

IRPJ - CORREÇÀO MONETÁRIA DO BALANÇO - ERRO NA CORREÇÀO DO PL - Nào

havendo o contribuinte deduzido como encargo do exercício o saldo deve

dor da conta correçào monetária, nào cabe a glosa do excesso desse sa l

do em razào de erro na correçào do PL. Recurso provido em parte.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Pr imeiro Con~elho de Contr lbuin tes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,

para excluir da base de cálculo do exercício de 1987, a quantia de

Cz$ .... nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese~

te julgado, tendo o Conselheiro Paulo Irvln de Carvalho Vianna dado, provimento, também, em relaçào ao suprimento de caixa.

- Presidente

Relator - Procurador da Fazenaa Nacional


José do Nascimento Dias José Vilaço da Silva

Partlciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário A~

bercino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Célio f!achado, Adelmo Martins

Silva e Aquiles Rodrigues os Oliveira.

Processo n 2 13161/000.041/90-61 Sessào de 22 de outubro de 1991 - Acórdào n~ 106-3.911

Recorrente: AGROSANTOS COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri~w~in tes, por unanimidade de votos, em dar provimenbo ao recurso, nos ter

mos do relatório e voto que passam a integrar o pcesente JulEado.

Benedicto Onofre Evangelista Adelmo Martlns Silva

José Vtlaço da Silva

Presidente - Relator


Partlciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Márlo AI

bertlno Nunes, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias,Céliõ Machado, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Bodrigues de Ollvel ra.

Processo n ~ I0680/004.505/90-70

Sessào de 22 de outubro de 1991 Acórdào nQ 106-3.920 Recorrente MÁRCIO VILLELA AROEIRA

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG

IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO - Para

usufruir da isençào do lucro auferido na alienaçào de imóveis, deve a

pessoa física aplicar o produto da venda na compra de imóvel residen

clal no prazo de um ano e nào possulr na data da aquisiçào outro imõ vel da mesma espécie (art. 12 - DL n ~ 1950/82).

- Inápllcávels as hipóteses estabelecidas no § i~ do art. 12 do DL ng

1950/82, quando o imóvel for adquirldo em nome de cônjuge com a qual o contribuinte vive em regime de comunhao de bens.

IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÀO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A

DESCOBERTO - APLICAÇÀO DO DL Na 2.303/86 - É de ser reconhecido o di

reito do contribuinte de usufrir da alíquota reduzlda de que trata o

DL n~ 2.303/86 e IN-SRF n g 139/86, quando atendidas as condlçòes esta beleeldas nas mencionadas normas legais. Recurso provido em parte.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuln

tes, por unanimidade de votos, em dar provlmento parcial ao recurso p~

ra manter a tributaçào incidente sobre o lucro imoblllárlo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.

Benedlcto Onofre Evangelista - Presidente Paulo Irvin de Carvalho Vianna Relator

José Vilaço da Silva Procurador da Fazenda Nacional

Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário A!

bertlno Nunes, Wilfrldo Augusto Marques, José do Nascimento Dias,Célio Machado, Adelmo Martins Silva e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

Processo ng I0735/000.260/90-38

Sessào de 23 de outubro de 1991 - Acórdào n« i06-3.946 Recorrente: ROBERTO DE AZEVEDO SARDINHA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA EGUAÇU - RJ

IRPF - NÀO INCIDÊNCIA - CORREÇÀO MONETÁRIA - A coDreçào monetária do

preço de aliençào de participaçòes socletárlas, nas operaçòes reallz~

das para pagamento a prazo, nào está sujeita á incidência do Imposto

de Renda, desde que pactuada aos índices oficiais de mensuraçào do fE nômeno inflacionarlo. Recurso provldo.

NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÀO DO DIREITO DE D~

FESA - É nula, por cercamento do direito de defesa, a decisão na qual

nào sìo apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, co~

trários ao lançamento impugnado.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribui~

tes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da d~

cisào, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente

julgado, vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias.

Benedieto Onofre Evangelista - Presidente

Mário Albertlno Nunes - Relator José Vllaço da Silva Procurador da Fazenda Nacional

Partlclparazn, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wilfrido

Augusto Marques, Célio Machado, Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de

Carvalho Vianna e Aqulles Rodrigues de Oliveira.

Processo n a 10384/001.142/90-74 Sessào de 22 de outubro de 1991 - Acórdào n ~ 106-3.919

Recorrente: SERVOTEC - ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA. Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - PI


teR, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ter

mos do relatório e voto que passam a integrar o presente JulEado.


Adelmo Martins Silva

José VilaÇo da Silva

- Presidente

- Relator - Procurador da Fazenda Nacional

Partlciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário A~

bertlno Nunes, Wllfrido Aususto Marques, José do Nascimento Dias,Célio Machado, Paulo Irvln de Carvalho Vianna e Aquiles RodriEues de Olivei

ta.

Processo n « 10840/001.236/90-37 Sessào de 23 de outubro de 1991 - Ãcórdào n « 106-3.948

Recorrente: ÃRTECON - DISTRIBUIDORA EM MÃTERIAS GRÁFICOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÀO PRETO - SP

NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO-ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO

SUJEITO PASSIVO - É nulo o lançamento pelo qual se tributa, exclusivamente na fonte, a parcela de lucro líquido deeorrente de omissão de re

celta e apurada na forma do artigo 396 do RIR/80, a qual deve ser trl

butada segundo as regras do artigo 397 do mesmo regulementò.

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s~¢Ao i 5374

I " R F D ~ ~ - D I ~ C O R R I ~ N C I A - DL 2 . 0 6 h / g 3 - A , r l b u t a ç à o p r e v i s t a no a r t . 8'

4o DL 2.065/83 é aplicável em procedimentos de of{ciu, )nas n¿o ao es

tende a o s casos de pessoas .Jur{dlcas tributadas com base no lucro pre

sum]do ou arbitrado, em que o imposto na fonte será considerado ante

('ipag~(~Jo devldu na declaraÇào (las pessoas t ísicas dos sócios ou t ttu

lar da f J r ' m a | nd iv i ( lua [ , e|assJt'leando-ae na cédu[a "F" o r'e!rldllllerlt()

çov r '~~t4~ondenl e .

ACORDAM 0.5 Membros da :Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contr;buln

,es, por tJnanlmlda(ie de VOTOS, {tfh acolher a preJlr~Inar de flulldade du Ianqamento p o r .~rr 'o na i ( J ~ n t j f J c a ( ; à Q do s u j e i t o passivo ;,r'gdi(Ja t | e ()t'j ( i r ) , I}(~t{ tf, r[li():-, ,lO r ~ , } a l ( ' ) r J , ) ,: VI) l , ) ,l~J~' pa~s~tm ¿'~ J n t e g r ; ~ r o I)r'e-'.~m'ltt-, ju I g a d o .

[ ) r e s 1 (leKit e Relator

Procurador da Fazenda Nacional

B e n e d i c t . o C h o f r e E v a n g e l i s t a A d e l m o M a r t i n s S i l v a J o s é V i l a % o da S i l v a

Participaram,alnda, do presente julgamento os Conselheiros Marte AI

bertino ~~unes, Wilfrido Au~~sto Ma~ues, José do Nasclmcnto Dias, Célio Machado,

P a u I o I r v i n de C a r v a l h o V i a n n a e A q u i l e s H o d r i g u e s de O l i v e i r a .

P r o c e s s o n ~ 1 0 8 6 0 / 0 0 0 . 1 1 4 / 8 9 - 8 9 S e s s à o de 23 de o u t u b r o d e 1991 - A c ó r d à o n~ 1 0 6 - 3 . 9 5 2 Recorrente: JOSÉ LÚCIO DE SALLES

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TÁUBATÉ - SP

IRPF - CÉDULA "C" - DEDUÇÒES - RESTABELECIMENTO - DESPESAS COM PUBLI

CAÇÒES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO - Inexiste dispositivo le

gal que determine a adoÇào de proporclonalidade do abatimento pleitea

do na declaraçào com os meses de efetivo exerc{cio da funÇão,no ano-ba

se, ainda que a interrupção deeorra de reforma ou aposentadoria do con

trlbuinte. Recurso provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin

tes, por unanimidade de votos, em dap provimento ao recurso, nos ter

mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.


Paulo Irvin de Carvalho Vianna - Relator

J o s é Vilaço da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Particlparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário AI

bertino Nunes, Wilfrldo Augusto Marques, José do Nascimento Dias,Célio

Machado, Adelmo Martlns Silva e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

Processo n~ 10384/001.840/90-61

Sessão de 24 de outubro de 1991 - Acórdào n ~ i06-3.972

Recorrente: MÁRIO JOSÉ COELHO

Reeorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - PI

IRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS DECORRÊNCIA -REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE -

PJ/ARBITRÃMENTO - A decisào adotada no processo matriz estende seus

efeitos ao processo decorrente.

IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE

DISTRIBUÍDO - PJ/LUCRO ARBITRADO - A decisào adotada no processo ma

triz estende seus efeitos ao processo decorrente.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuía

tas, por maioria de votos, em rejeitar a prellmlnar de perempçào, ve~

cido o Conselheiro Benedlcto Onofre Evangelista e, no mérito, por un~

nimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório

e voto que passam a integrar o presente julgadoo

- Presidente e Relator


Benedicto 0nofre Evangelista

José Vllaço d a Silva

Partictparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário A ! bertlno Nunes, WiIfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias,Céllo

Machado, Adelmo Martins SiIva, Paulo Irvin de CarvaIho Vianna e Aquiles

Rodrigues de Oliveira.

P r o c e s s o n« 1 0 3 8 4 / 0 0 1 . 8 4 2 / 9 0 - 9 6 S e s s ã o de 24 de o u t u b r o de 1991 - A c ó r d ã o na 1 0 6 - 3 . 9 7 3 Recorrente: MÁRIO JOSÉ COELHO - ME

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - PI

FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÀO - DECORRÊNCIA - A d e c i s à o adotada n o p r o c e s s o m a t r i z , e s t e n d e s e u s e f e i t o s ao p r o c e s s o d e c o r r e n t e .

.ACORDAM o s M e m b r o s da S e x t a C â m a r a do P r i m e i r o C o n s ç l h o de ç o n t r i b u l n t e s , p o r m a i o r i a de v o t o s , em r e j e i t a r a p r e l l m i n a r de p e r e m p ç à o , v e ~ c i d o o C o n s e l h e i r o B e n e d i c t o O n o f r e E v a n g e l i s t a e , no m é r i t o , p o r u n ~ n i m i d a d e de v o t o s , d a r p r o v i m e n t o ao r e c u r s o , n o s t , , r m o s d o r e l a t ó r i o

e v o t o q u e p a s s a m a ~ n t e g r a r o p r e s e n t e j u l g a d o .

- P r e s i d e n t e e R e l a t o r - P r o c u r a d o r da F a z e n d a N a c i o n a l

Benedlcto O n o f r e Evangelista

José V i l a ç o da Silva

J DIARIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992

i

P a r t | e I p a r a m , a i n d a , do pr'«'s++))t~ « j u l g a m + n t H o s C o n s e l h e i r o s M a r t e A i b e r t i n o Nunel~,. W i l f r i d o A u g u a ) o M : J r ( t u e s , Jos t~ ,io N a s c i m e n t o P i a s , C é i l o M a c h a d o , A d e | m o M a r t l l l s S i l v a , I ' t u i o I r ' v i a d~ C a r v : « l h o V l a n n a e A q u l l e : }

l t o d r ' J g u e s de O} i v e i r a ,

l ' t , ~ « t ' s s o n ~, t O 3 8 4 / O I ) l . R , 1 3 / P l ) - h ' ~ ! ;e~s«\o ~le ¿4 o u t . u b r o de 19UI Ac« , rdao n'-' l i ) { , { . D H / } { , ~ « o r r , . f ; t t . : MÁR[O ,jI)',;É C«)EI,Ill; - r,lt' Rv¢ -o r ' r ~da : DELEGACIA DA H}.CEI ' fA LEDI,}¢AI. IR TEHK',;IHA - Pl

r

b t S / R E P I ( J I f E • CONTHIBHI(,~A() - !)EC()HH}'NCIA - A , ' l ,~e isào ; v t o t ~ d a r~o pr«)c,-,~

S(J m ~ [ r l Z , t ' :~t, r ;dc r~(:u!; ~ ' f * ) i t o s , u ~.~r(l(.:,tz~:,{) , ~ t t c u r l t q l l ,!.

ACOBDAM os M e m b r o s da S e x t a ( ' â m a r a do í ' r i m e t r ' o C o n s e l h o d e q o n t r i b u i n _ t e s , p o r m a i o r i a de v o t o s , ,.m r e j t . l t a r a p r e l i m i n a r de perempç]o, ven_

c i d o o C o n s e l h e i r o B e n e d t e t o O n o f r e F v a r l g e i | . q t a e , no m é r i t o , ' p o r u n a n i m i d a d e de v o t o s , d a r p r o v i m e n t o ao t~~eu rso , nos t e r m o s do r e l a t õ r i o

- v o t o que p;~ssam a t n f e ~ r a r o D r e s e n t - , i H ] l ; 3 d o .

B e n e d i c t o O n o f r u E v a n g e l i s t a - P r e s i d e n t e e R e l a t o r José V i l a ç o da SlIva - P r o c u r a d o r da F a z e n d a N a c i o n a l

P a r t i c i p a r a m , a i n d a , do p r e s e n t e j u l g a m e n t o os C o r ~ s e l h e i r ' o s M á r i o A~ b e r t t n o M u n e s , W i l f r t d o A u g u s t o M a r q l ] e s , Jost~ do N a s c i m e n t o D i a s , C Ó t i o M a c h a d o , A d e l m o M a r t i n s S i r v a , P ~ u l o [ r v i n ,]e C,qrvr, lhç V i a n n a e A q u i l e s

R o d r i g u e s de O l i v e i r a .

P r o c e s s o nç 1 0 3 8 4 / 0 0 1 . 8 4 4 / 9 0 - 1 1 S e s s à o de 24 de o u t u b r o de 1 9 9 ] - A c ó r d à o n e 1 0 6 - 3 . 9 8 8

R e c o r r e n t e : MÁRIO JOSÉ COELHO - ME Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - PI

PIS/DEDUÇÀO - CONTRIBUIÇÀ0 - DECORRÊNCIA - A decisào adotada no proce~

so matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.

ACORDAM oS Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin

tos, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de perempqào, ve~

cido o Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista e, no mérito, por una

nimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório

e voto que passam a integrar o presente julgado.



- P r e s i d e n t e e R e l a t o r - P r o c u r a d o r da F a z e n d a N a c i o n a l

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário A i

bertino Nunes, Wilfrldo Augusto Marques, José do Nascimento Dias,Céiio

Machado, Adelmo Martins SiIva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Aqu~

les Rodrigues de Oliveira.

P r o c e s s o nç 1 3 6 7 4 / 0 0 0 . 0 0 4 / 9 1 - 0 8 S e s s à o de 11 de n o v e m b r o de 1991 - A c ó r d à o n ç 1 0 6 - 3 . 9 8 9 Recorrente: GASPAR TEIXEIRA DE SOUZA - ME

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA EM DIV]NÓPOLIS - MG

IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÀO

MICROEMPRESA - A microempresa nào está obriga a apresentar declaração

do imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei n£ 7.256/84 de

exlgências e obrIgaçòes de natureza administrativa, entre as qpais se

incluem as obrigaçòès tributárias acessórias. Recurso provfdo.


t e s , p o r u n a n i m i d a d e de v o t o s , em d a r p r o v i m e n t o ao r e c u r s o , n o s t e r mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.


W~Ifr!do Augusto Marques - Relator

José Vilaço da Silva - Procurador da Fazenda Racionai


bertino Nunes, José do Nascimento Dias, Adelmo Mantins Silva. Paulo

Irvln de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de 0l!veira. Ausente o

ConseIheiro Célio Machado.

Processo n~ 13675/OOO.072/91-68

Sessão de Ii de novembro de 1991 - Acódào nç I06-3.990

Recorrente: MODGE FKRREIRA DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL)

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - ;,!G


MICROEMPRESA - A microempresa não está obrigada a apresentar declara

ç à o de i m p o s t o de r e n d a , em f a c e da d i s p e n s a c o n t i d a na L e i n 9 7 . 2 5 6 / 8 ã de e x J g ê n c i a s e o b r i g a ç ò e s de n a t u r e z a a d m i n i s t r a t i v a , e n t r e as q u a i s se i n c l u e m as o b r i g a ç ò e s t r i b u t á r ; ~ s a c e s s ó r i a s . R e c u r s o p r o v t d o .

ACORDAM oS M e m b r o s d a S e x t a C â m a r a do P r i m e i r o C o n s e l h o de C o n t r z b u i n ~es, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, NOS ter

mos do relatório e voto que passam ~ integrar o presente julgado.


Wilfrido Augusto Marques - Relator

J o s e V i l a ç o da S i l v a - P r o c u r a d o r da F a z e n d a N a c i o n a l

i

I ! , i i , i

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 DIAltlO OFICIAL " ' L , , , , ,

Psrticiparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário AI bertlno N u n c a , José do Nascimento D i a s , Adelmo Martlns Silva, Paulo I r vin de Carvalho Vianna e Aqulles Rodrigues de Oliveira. Ausente o Con selheiro Célio Machado.

i , II II

SE¢AO I 5375

~ Presidente

- R e l a t o r - Procurador da Fazenda Nacional

Particlparam, ainda, do presente julgamento os CcnselheÍros Márlo AI

bertlno Nunes, Wilfrldo Augusto Marques, los~ do Nascimento Dias, AdeT mo Martlns Silva e Paulo Irvln de Carvalho Vianna, Ausente o Coneelhei vo Célio Machado.

Processo n9 13675/OOO.O51/91-98

Sesaàode I I de nov~ro de 1991 - Acórdào n« 106-3.991 Recorrente: EUCLIDES DUARTE - ME

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAl. EM DIVINÓPOLIS - MG

IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÀO -

MICROENPRESA - A microempresa não está obrigada a apresentar declaraçào

de imposto de renda, em face da dispensa contlda na Lei n « 7.256/84

de exigências e obrlgações de natureza admlnlstrativa, entre as quais se incluem as obrigaçòes trlbutárlas acessórlas. Recurso provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contrlbuln

tes. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ter

mos do relatório e VOtO que passam a integrar o presente julgado.

Benedlcto Chofre Evangelista - Presidente

Wilfrido Augusto Marques ~ Relator

José Vllaço da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário AI bertino Nunes, José do Nascimento Dias, Adelmo Martlns Silva, Paulo Ir

vin de Carvalho Vi arma e Aqulies Rodrigues de Oliveira. Ausente o Con

selhelro Célio Machado.

Processo n a I0640/000.057/91-83

Sessão de II de novembro de 1991 - Acórdào n R I06-3.992

Recorrente: ÃNGELO FRANCISCO DE OLIVEIRA (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG


MICROEMPHESA - A mlcroempresa não está obrigada a apresentar declara

çào de imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei n« 7.256/84 de exlgênclas e obrIgações de natureza admlnistratlva, entre as quais

se incluem as obrigações trlbutárias acessórias. Recurso provido.

ACORDAM os Membros da S e x t a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin

tas, por unanimidade de votos, em dar provlmento ao recurso, nos ter



Adelmo Martins Silva


- Presidente

- Relator


Partlclparam, ainda, do p r e s e n t e Julgamento os Conselheiros Mário AI

bertlno Nunes, Wllfrldo Augusto Marques, J•sé do Nascimento Dias,Paulo Irvin de Carvalho Vi arma e Aqulles Rodrigues de Oliveira. Ausente o Conselheiro Célio Machado.

Processo n g IO640/OOO.O90/91-59

Sessão de II de novembro de 1991 - Acórdào n g 106-3.993

Recorrente= AQUIM ROBERTO GUIMARÀES (EMPRESA INDIVIDUAL)

RecorrIda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG

IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÀO MICROEMPRESA - A microempresa nào está obrigada a apresentar declara

ção de imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei n~ 7.256/84

de exigencias e obrigaçòes de natureza administratlva, entre as quais

se incluem as obriEações tributárlas acessórias. Recurso provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuin

tes, por unanimidade de votos, em dar provlmento ao recurso, nos ter

mos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.

Benedlcto Chofre Evangelista - Presidente

Adelmo Martins Silva - Relator José Vllaço da Silva - Procurador da Fazenda Nacional


bertlno Nunes, Wilfrido AuEusto Marques, José do Nascimento Dias,Paulõ I rvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o

C o n s e l h e i r o Cílio Machado .

P r o c e s s o ng 1 3 6 7 5 / 0 0 0 . 1 1 3 / 9 1 - 4 3 Sessào de 11 de n o v e m b r o de 1991 - A c ó r d à o n« 1 0 6 - 3 . 9 9 4 R e c o r r e n t e : RONALDO ALEIXO DA S ILVA - ME Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG

IRPJ - I¢JçTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÀO

MICROEMPPJESA - A mlcroempresa nào está obrigada a apresentar declara

ção de imposto de renda, em face da dispensa contlda na Lei na 7.256/84 de exigenclas e obriEaçòes de natureza admlnistratlva, entre as quais

se incluem as obrlgações trlbutárias acessórias. Recurso provido.

ACORDAM OS Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contrlbui~

tas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos te~

mos do relatórlo e voto que passam a integrar o presente julgado.

B s n s d i c t o O n o f r e E v a n g e l i s t a A q u i l e a R o d r i E u e s de O l i v e i r a José Vilaço da Sllva

Processo ng 13675/O00.103/91-90 Sessão de I I de novembro de 1991 - Acórdào n« 106-3.995 Recorrente: CARLOS ANTONIO NUNES- ME Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG

IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - MICROEMPRESA - A mlcroempresa não está obrigada a apresentar declara çào de imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei nQ 7.256/84

de exigências e obrigaçòes de natureza administrativa, entre as quais se incluem as obrlEaçòes trlbutárias acessórias. Recurso provldo.


tes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ter


Benedlcto Onofre Evangellsta - Presidente

AqulIes Rodrlgues de Oliveira - Relator


Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário AI

bertlno Munes, Wilfrldo Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Ade i

mo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Ausente o Conselhe ! ro Célio Machado.

Processo n9 13678/O00.069/91-88

Sessào de i i de novembro de 1991 - Acórdào ng i06-3.996 Recorrente: MÁRIA CONSUELO LEMOS BERNARDES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorr ida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG

IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAçÀO MICROEMPRESA - A microempresa nào está obrigada a apresentar declara çào de imposto de renda, em face da dispensa cont ida naLel n « 7.256/8~ de exigênclas e obrlgações de natureza admin l s t ra t i va , entre as quais se incluem as obrlgaçòes trlbutárlas acessórlas. Recurso provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contrlbuin m

tes, por unanimidade de votos, em dar provlmento ao recurso, nos te~


Benedlcto Onofre Evangelista - Presldente e Relator

José Vilaço da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Partlclparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário AI

bertlno Nunes, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias, AdeT mo Martlns Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vlanna e A~uiles Rodrlgues de Oliveira. Ausente o Conselheiro Célio Machado. '~

Processo n ~ 13678/000.067/91-52 Sessào de ii de novembro de 1991 - Acórdào n R I06~3.997 Recorrente: NIELSON TEODORO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL)

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG

IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÀO - MICROEMPRESA - A microempresa nào está obrigada a apresentar declara

çào de imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei n~ 7.256/8A

de exlgênclas e obrlgaçòes de natureza admlnlstratlva, entre as quais

se incluem as obrlgaçòes tributárlas acessórlas. Recurso provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuin m

tas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ter


Benedlcto Onofre Evangelista - Presidente e Relator

Jose Vilaço da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Partlciparam, ainda, do p r e s e n t e Julgamento os Conselheiros Márlo A1 bertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Ade i

mo Martlns Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Ãquiles Rodrlgues de Oliveira. Ausente o Conselheiro Cello Machado.

P r o c e s s o n l 1 3 7 0 5 / 0 0 0 . 4 5 8 / 8 9 - 9 7 Sessào de 11 de n o v e m b r o de 1991 - A c ó r d ã o n ~ 1 0 6 - 3 . 9 9 8 Recorrente: JACOB WADIH KABARITE

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ

NORMAS GERAIS - REGIMENTO INTERNO - INEXATIDÀO MATERIAL - As inexati

dòes materiais devidas a lapso manifesto serão retificados pela Câm~

ra, medlante requerimento da parte, consoante determinado pelo art. 26 do Regimento Interno do PrlmelroConselho de Contribuintes- Portaria n t 182, de 13 de abril de 1977.

¿

l

7

537e_ ssçAo l i I I I l l l l l l l i I J l I

I R P ~ ~ C~DULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - N~b l o a r a n d o o F l s c o l n f i r m a r a c o m p r o v a ç à o a p r e s e n t s d s p e l o c o n t r i b u l n t e , l m p ò s - s e r e c o n h e c e r como j u s t i f l c a d o o a c r e s c i m o p a t r i m o n l a T a p u r a d o a d e s c o b e r t o .

ACORDAM os M e m b r o s da S e x t a Cêmsra do Primeiro Conselho de Contr~buin te~, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de retlflcaçào do

Acórdão n ¢ 106-2.904 de 17.09.90, nos termos do relatório e voto que

p s s s ~ a integrar O presente Julgado.

I I

DLi_!!0 OFICIAL QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 | I I I I I i i i i

P r o c e s s o n a 1 3 5 5 8 / O O 0 . 2 7 3 / 9 0 - 7 5 Sessào de 12 de novembro de 1991 Acórdào n¢ I O 6 - 4 . O I O R e c o r r e n t e : AGENOR DE SOUZA BARRETO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONOUISTA - BA

- Presidente

- Relator


Benedlcto Onofre Evangelista Wtlfrldo Augusto Marques


Particlparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Márlo AI

bertino Nunca, José do Nascimento Dias, Adelmo Martlns Sllva,Paulo Ir vln de Carvalho Vianna e Aqulles Rodrlgues de Oliveira. Ausente o Co~ s e l h e l r o Céllo Machado.

Processo n ~ 10783/000.691/89-95 Sessào de I I de novembro de 1991 - Acórdào n 9 106-3.999 Recorrente: AUTO SERVIÇO CANAÃ LTDA. Recorr lda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES

IRPF - CÉDULA "G" - RENDIMENTOS -OMISSXO-APURAÇ~O,INCORRETA DA BASE

DE CÁLCULO - Veriflcada a ocorrência de equivoco na apuraçào do rend i mento tributável, impòe-se efetuar o lançamento suplementar para exigir

o imposto incidente sobre a diferença apurada.

IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇÃO -RECEITA DECLARADA

COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPBOVADA - Por estar suje i

to à trlbutaçào favoreclda, o rendimento declarado na Cédula "G" subo[ dlna-se, legalmente , à efetiva comprovaçào de sua orlgem, sob pena de

ser reclasslflcado para a cédula "H". Recurso nào provido.


tes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te~


B e n e d l c t o Onofre Evangelista

Wllfrldo Augusto Marques José V l l a ç o da S i l v a

- Presidente

- Relator - Procurador da Fazenda Naclonal

IRPJ - OMISSÀO DE RECEITA - INFORMAÇÕES DE FORNECEDORES - Trlbuta-se a

omissào de receita constatada pelo confronto dos valores dos forneci

mentos feitos à empresa com os valores indlcados na declaraçào de ren dlmentos. Recurso nào provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Pr lmelro Conselho de Contr lbuln tes, p o r unanlmldade.de votos, em negar provlmento ao r e c u r s o , n o s te~


Part lc lparam, ainda, do presente Julgamento os Conse~helros Márlo A~ be r t l no Nunes, José do Nascimento Dias, Cél lo Machado, Adelmo Mart lns S i l va , Paulo I r v l n de Carvalho Vianna e Aqulles Rodrlgues de O l i v e l r a .

Processo n g i0845/005.346/89-94 Sessào de 12 de novembro de 1991 - Acórdào ne IÕ6-4.011 Recorrente: JORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES Recorr ida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP


Wllfrldo Augusto Marques

José Vllaço da Silva

- P r e s i d e n t e

- R e l a t o r

- P r o c u r a d o r d a Fazenda Nacional

Particlparam, ainda, do presente julgamento os Conselhelros Márlo AI bertino Munes, José do Nascimento Dias, Adelmo Wartins Silva, Paulo Ir

vln de Carvalho Vianns, Aquiles Rodrigues de Ollveira e Célio Machado.

P r o c e s s o n « 10830/002.410/89-35 Sessão de I I de novembro de 1991 - Acórdào n g 106-4.000 Recorrente: CARVALHO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Recorr lda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP

IRPJ - OMISSÀO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - PRESUNÇÃO - Cabe ao Co~

trlbuinte comprovar com documentaçào hábil e Idônea a data do efetlvo

pagamento das obrIEaçòes reglstradas em seu passlvo sob pena de, não

o çazendo, dar margem à presunçào de omlssào de receita. Recurso nào provldo.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Prlmelro Conselho de Contrlbuln

tes, por unanimidade de votos, em negar provlmento ao recurso, nos ter


Benedicto Onofre Evangelista Jos~ do Nascimento D l a ~ José V l l a ç o da S i l v a

- Presidente

- Relator


IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÀO - LUCRO IMOBILIÁRIO - Classe flca-se na cédula "H", como representatlvo de rendimentos omitidos, o

valor do lucro imobiliário auferldo pela pessoa física em decorrência

de allenaçào de imóveis efetuada no ano-base e nào ofereclda espont~ neamente a tributaçào.

- Efetuada mais de uma alienaçào no ano-base, através de escrlturas

distlntas, pode o contribuinte optar pela utillzaçáo do beneflcio na

allenaçào de que lhe resultar maior proveito fiscal (Lei n ~ 7.450/85 - art. i00). Recurso nào provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primelro Conselho de Contribuln

tes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ter


Benedlcto Onofre Evangelista Presidente

Wllfrldo Augusto Marques Relator

José V1laço da Silva Procurador da Fazenda Nacional

Part ic lparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Márlo AI be r t l no Nunes, Jos~ do Nascimento Dias, Cél io Machado, Adelmo Mart lns S i l va , Paulo I r v l n de Carvalho Vlanna e AquEles Rodrigues de O l i v e i r a .

P r o c e s s o n e 1 3 9 2 5 / 0 0 0 . 1 3 0 / 9 0 - 5 6 Sessào de 12 de n o v e m b r o de 1991 - A c ó r d à o n 9 1 0 6 - 4 . 0 1 2 R e c o r r e n t e : HOSPITAL SAO BENTO LTDA. Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR

Particlparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário A1 bertlno Nunes, Wllfrido Augusto Marques, Adelmo Martlns S i l v a , Paulo Irvin de Carvalho Vianna e AquEles Rodr~~ues de Oliveira. Ausente o

Conselheiro Céllo Machado.

Processo n« 10640/001.423/90-02 Sessào de 12 de novembro de 1991 - Acórdao n ~ 106-4.002 Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA ICARAI LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG

IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÀO DE LIVROS COMERCIAIS E

FISCAIS - A ausência da escrituraçào regular dos llvroe comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. Recurso náo provldo.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin tes, por unanlmldade de votos, em rejeitar as prelimlnares argülda~

e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e v~

to que passam a integrar o presente julgado.


Paulo I r v l n de Carvalho Vianna


- Presidente - Relator - Procurador da Fazenda Nacional

IRPJ - OMISSÀO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de

caixa efetuados pelos sócios OU pelo tltular de empresa individual,

desde que restem incomprovados sua origem e o efetlvo ingresso dos re

cursos no patrimônio da pessoa Jurídica, geram, por força de lei, pr~

sunçào relativa de omissào de receita. Recurso nào provldo.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Pr imeiro Conselho de Cont r lbu ln tes, por unanlmldade de votos, em r e J e l t a r a p re l lm lnar argdlda, e, no mér l to, negar provlmento ao recurso, nos termos do r e l a t ó r l o e voto que passam a i n t e g r a r o presente ju lgado.


José do Nascimento Dias José Vilaço da Silva



P a r t l c l p a r a m , ainda, do presente Julgamento ns Conselheiros Mário AI bertino Nunes, Wllfrldo Augusto Marques, Céllo Machado, Adelmo Martin~ Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e AquEles Rodrlgue s de 01ivelra.

P r o c e s s o n~ 10680/011.930/89-81

Sessào de 12 de novembro de 1991 - Acórdào n~ 106-4.013 Recorrente: LANCHE DA VOVÓ LTDA.

Recorr ida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG

Part lc lparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário A~ c e r t l n o Munes, W%I[rldo Augusto Marques, José do Nascimento D ias ,Cé l lo Machado , Ade lmo M a r t l n s S i l v a e A q u l l e s R o d r t g u e s de O l i v e i r a .

IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ESCRITA REGULARIZADA APOS LANÇAMENTO - A regularizaçào da escrita efetuada pela pessoa Jurídica, após o arbl

tramento do lucro, nào tem eficácia para alterar o lançamento de ofício? Recurso nào provido.

QUARTA-FEIRA, 29-Ã]~R~ l ~)9 2 DIARIO OFICIAL

ACOHDAM (,s M.inbr~)s da S~xta Camara do Primeiro Conselho (ie Contrlbuln

i es, por unanimidade d~ votos, ?m negar provimento ao r'ecurso, nos tgr mos do r 'e la t . ( ) r lo e voto q u e passam a Integrar o presente juJEado.

Benedlcto Onofr~ Evangelista - Presidente

José do Nascimento Dias - Relator

José Vliaço da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Partlciparam,alnda, do presente julgamento os Conselheiros Márlo AI bertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Célio Machado, Adelmo Martins

Ztiva, Paulo Irvln de Carvalho vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

Processo n9 10070/000.104/90-38

Sessão de 12 de novembro de 1991 - Acórdào n Q 106-4.017 Recorrente: PAULO SÉRGIO CERVEIRA LEITE

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ

IRPF - ABATIMENTOS - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - O abatimento dessas des

pesas deve ser comprovado por meio de documentaçao hábil e idônea, de

acordo com o disposto no art. 71 do RIR/80. Recurso nào provido.


tes, por maioria de votos, em ~eEar provlmento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado, vencidos

os Conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vlanna

que davam provimento.

- Presidente

- Rela to r - Procurador da Fazenda Nacional


Márlo Albertlno Nunes


Partlciparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Wilfrldo

Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Céllo Machado e Aquiles Ro drigues de Oliveira.

Processo n~ 10660/001.391/90-81

Sessào de 12 de novembro de 1991 - Acórdão n 9 106-4.018 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SUL DE MINAS LTDA. Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG

IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DESQUALIFICAÇÀO PARA LUCRO ARBITRADO - O con

tribuinte que, pela segunda vez consecutiva, ultrapassar o limite para opçào pelo Lucro Presumido e tiver apresentsdo declaração por este r~

gime em Formulário III, terá a opção desconsideradacserátributado p~ lo regime de Lucro Arbitrado. Recurso não provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribul~

tas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ter


Benedlc'to Onofre Evangelista - Presidente

Mário Albertlno Nunes - Relator Jose Vllaço da Silva - Procurador d a Fazenda Nacional

Partlclparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Wllfrldo

Augusto Marques, José do Nascimento Dlaa, Céllo Machado,Adelmo Martlns Silva, Paulo Irvln de Carvalho Vianna e AqullesRodrlguesde Oliveira.

Processo n e 10940 /000 .185 /91-33 " Sessào de 12 de novembro de 1991 - Acórdão n« 106-4.019 Recorrente: SUPERMERCADO LUIZ PEREIRA GOMES LTDA. Recorrlds: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR

IRFONTE - R E T E N Ç À O - O B R I G A T O R I E D A D E - INCIDÊNCIA SOBRE O LÇCRO l~QUI

DO - LEI Ni 7.713/88 - É obrigatório o recolhimento, pela pessoa Jur ! dita, nos prazos determinados, ainda que o lucro líquido não tenha si do dlstrlbuído ao sócio quotlsta, aclonlsta ou titular de empresa i~

v l d u a l .

- O poder dec i só r i o que t a i s pessoas tem, no ssn t ldo de d i s t r i b u i r o luc ro l í q u l d o ou de r e l v e s t i - l o , dã- lhes , sobre o mesmo, a d l s p o n l b ! l ldade ex l g l da pelo a r t . 43 do CTN para que se c a r a c t e r i z e a ocorren c l a do f a t o gerador. Recurso não p rov ldo .

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Pr imeiro Conselho de Con t r l bu l~ tes, por maior ia de vo tos , em negar provlmento ao recurso, nos termos do r e l a t ó r i o e vo to que passam a i n t e g r a r o presente Julgsdo, vencidos os Conselheiros C~l lo Machado • Paulo I r v l n de Carvalho Vlanna que da vam provlmento.

Benedlcto Onofre Evangelista - Presidente

Wllfrido Augusto Marques - Relator José Vilaço da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário A~

bertino Nunes, Jose do Nascimento Dias, Adelmo Martins Silva e Aquiles


Processo nl IO768/027.390/90-86 Sessão de 12 de novembro de 1991 - Acórdão ng 106-4.020 Recorrente: ROBERTO FRANCISCO ALVES BARRETO Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ

,,, I , m m

[RPF - ABATIMENTOS - GLOSA - D[';SPI':SAS COM INSTRUCÀO - As deSl)esaai( de vem ser' comprovadas por melo de documentaç¿o hábil e Idônea, de ~,ç,vurdõ com o disDoSt() ri(» a r t . 71 do I(IRI80. Re(:urso prov ido em par t~ .

I LSJ ,

,~ I I T ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin

tas,por unanimldad~ de votos, em dar provlmento parcial ao recurso p a ra restabelecer o. abatimento no valor de Cz$ .... nos termos do re~ato rio e voto que passam a integrar o presente JulEado.

Benedicto Onofrs Evangelista - Presidente

Jose do Nascimento Dias - Relator

Jose VilaÇo da Silva - Procurador da Fazenda Nacional


bertlno Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Célio Machado, Adelmo Martlns Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrlgues de Oliveira.

Processo n Q 10730/0OO.213/90-15 i

Sessão de 12 de novembro de 1991 - Acórdào n Q IO6-4.O21 Recorrente: JORGE DE SOUZA MONTEIRO Recorr ida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ

IRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - OMISSÀO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - É

tributável o valor da atuallzaçìo monetária do salário recebido por meio de açào trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal

para compor a base de cálculo do imposto. Recurso:não provido.


tas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.

Benedicto Onofre Evangelista - Presidente Adeimo Martlns Silva - Relator


Partlclparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário AI

bertlno Nunes, Wllfrldo Augusto Marques, José do Nascimento Dias,Céllõ

Machado, Paulo Irvln de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Ollve~ ta.

Processo n~ 10280/002.878/89-11 Sessão de 12 de novembro de 1991 - Acórdão na 106-4.023 Recorrente: KUMICO AKÀO

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA

NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Se o lançamento supleme~

ter se aperfeiçoa na declsào de primeira instância, o recurso manifes lado não pode ser apreciado como tal, devendo o processo ser devolvido

a repartição de origem, para que o apelo seja apreciado como nova Im pugnaçào.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contrlbui~

tas, por unanimidade d e votos, corrigindo a instância, em determinar a r e s t i t u i ç ã o dos autos à r epa r t i ção de origem, em obedl~ncla ao duplo grau de Jurlsdlçào, nos termos do relatório e voto que passam a int~ grar o presente Julgado.


Paulo Irvln de Carvalho Vlanna

Joaé Vilaço da S i l v a



Particlparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mérlo AI

bertlno Nunca, Wllfrldo Augusto Marques, Jos~ do Nascimento Dlas,Cellõ Machado, Adelmo M a r t l n s S i l v a • A q u i l e s Rodr lgues de 0 R v e i r a

Processo n I 11080/004.486/90-68 Sessão de 12 de novembro de 1991 - Acórdão n l 106-4 .024 R e c o r r e n t e : DUARTE DE SOUZA ROSA FILHO .Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS

NORMAS GERAIS - I S E N Ç Ã O - RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Incide

a tributaçào sobre os rendimentos auferldos por pessoa física que te

nha p r e s t a d o s e r v i ç o s no e x t e r i o r e op tado p e l a cond i ção de r e s i d e n t e no p a í s , se não forem a t e n d l d a s todas as cond i çòes e lencadas no a r t . 13, § lg , do R IR /80 . Recurso não proVldo.

ACORDAM OS Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuln

tas, por unanimidade de votos, em negar provlmento ao recurso, nos te~


Benedicto Onofre Evangelista Paulo Irvln de Carvalho Vi arma


- Presidente

- Relator


Partlctparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mírio AI

bertlno Nunca, Wil£rido Augusto Marques, Jose do Nascimento Dias,Cellõ Machado, Adelmo Martlna Silva • Aquilea Rodrigues de Oliveira.

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5,~, . . . . sEçAo, i

Processo n« 1 0 8 4 5 / 0 0 2 , 3 5 8 / 9 0 - 0 9

Sessào de 12 de novembro de 1991 - Aeórdào rl~ 1 0 6 - 4 . 0 2 5 Recorrente: DOUGLAS MOREIRA LIMA

R e c o r ' r i d a : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO,~; - ',;P

IRPF - CÉDULA "C " - [)EDUÇ(~ES - GLOSA - EXERCIC IO PERMANENTE DE I'UN(;ÒES EXTENUAS - Permar~ecendo incomprovado c) ( l i r e i t o do c ( ) n t r l b u i r ~ t e à dedu

ç à O c e d u l a r D i e i t e a d a na d e c l a r a ç à o )te r e n d i m e n t o s , d e v e s e r rnahl id a a glosa das despesas. Recurso r lào p r o v i d o .

ACORDAM os Membros da S e x t a Câmara do Primeiro Cons~~lho de C o n t r l b u l r l tes, por u n a n i m i d a d e de votos, em negar provimen[o ao recurso, nos t.r

m o s do r e l a t ó r i o e v o t o que p a s s a m a i n t e g r a r ' o p r e s e n t e j u l g a d o .


Paulo Irvin de Carvalho Vianna


- Presidente

- Relator


Participaram, ainda,do pressente julgamento os Conselheiros Mário AI

bertino Nunca, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias,Oélio

Machado, Adelmo Martins Silva e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

Processo n Q 10768/040.229/89-91

Sessão de 13 de novembro de 1991 - Acódão n 9 I06-4.030

Recorrente: RÉGULUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/Ã

Recorrtda : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ

IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTiCIO - PROVA - Resultando

a obrigação registrada no Passivo de um contrato, ruja celebração e

execução estejam registradõs em escrita mercantil regularmente man-

tlda, descabe a exigência de transcrição desse contrato em registro

público só Para efeito de prova junto ao fisco. Recurso provido,


tes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos ter-



José do Nascimento Dias


- Presidente

- Relator

- Procurador d a Fazenda Nacional

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário AI

bertino Nuhes, Wilfrido Augusto Marques, Adelmo Martins Silva, Paulo

Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o

Conselheiro Célio Machado.

Processo n ~ 10840/002.588/90-18

Sessão de 13 de novembro de 1991 - Acórdão n 9 106-4.032

Reco r ren te : MODESTO GOMES DA SILVA

Recor r i da : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP

IRPF - CÉDULA "E" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇÃO - ARRENDAMENTO RURAL

Classificam-se n a cédula "E" os rendimentos oriundos de arrendamento

de terras cultiváveis, ainda que o contrato celebrado se reflra a"par

ceria agrícola", se receber o cedente remuneração certa, fixa, se~

partilhar os riscos do negócio. Recurso provido em parte.


tes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso

reduzindo a multa para 50%, nos termos do relatório e voto que passam

a integrar o presente julgado, tendo o Conselheiro Aquiles Rodrigues

de Oliveira, dado provimento integral.


Paulo Irvin de Carvalho Vianna - Relator

José Vilaço da Silva - Procurador da Fazenda Naciona/

Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário AI-

bertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias e

Adelmo Martins Silva. Ausente o Conselheiro Célio Machado.

Processo n~ 10680/013.471/89-15

Sessão de 13 de novembro de 1991 - Acórdào n ~ I06-4.033

Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG

IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÊSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -

APLICAÇÀO DO DL N« 2.303/86- Não há como negar ao contribuiqte o direi

to ao benefício fiscal instituído no artigo 19 do DL ng 2.303/86, s~ a

decisão recorrida for fundamentada, apenas, na falta de comprovaçào da

existência, em 31/12/85, dos recursos declarados, visto que o referido

diploma legal não estabeleceu tal exigência. Recurso provldo.

ACORDAM OS Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contrlbuin

tes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,nos termos

do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.


Aquiles Rodrlgues de Oliveira

J o s é V l l a ç o da S i l v a

- Presidente

- Relator


i , , i . i

DIARIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i , |

Partlclparam, ainda, do pr;;senle j u l g a m e n t o os (;onseihelros MarJo A i

hert l h o Nunca, WlJfrldo Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Adel

mo Mart , i n s S i l v a e Pauto IrvJn de C a r v a l h o V J a r m a . At*sente o Conselhe !

r o C é i l o Machado.

Processo n ~ 1 0 7 6 8 / 0 2 8 . 8 8 5 / 9 0 - 1 2 Sessào d e 13 de n o v e m b r o de 1991 - Acórdào r*~ I 0 6 - 4 . 0 3 4 R e c o r r e n t e : MANIA V I R G I N I A DE TOI,EDO ALMEIDA R e c o r r l d a : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAi, NO RIO I)Y J A N E I R O - RJ

IRPF - C~DUI.A "II" -NENDIMENTOS - OMISSÀO - ACRÉSCIMO PA'rRIMONIALA DEr

COBERTO - É tribut, avel, na cédula "H" da declaragào do contribuinte, o

a c r é s c i m o p a t r i m o n l a l a p u r a d o [ » e l o r i s c o , r u j a o r ' | g e m n à o s e j a j u s t i f !

cada. Recurso nào p r o v i d o .

ACORDAM os Membros «la Sexta Câmara do Primeiro Cç»nselho de Contribuin

t e s , p o r u n a n i m i d a d e de v o t o s , em n e g a r p r o v i m e n t o ao r e c u r s o , nos t e r

mos do relatório e voto que [)assam a irltegrar o presente julgado.

Benedicto O n o f r e Evangelista

Aqueles Rodrigues d e O l i v e i r a


- Presidente

- Helator

- Procurador' da Fazenda Nacional

Participaram, ainda, do presente . j u l g a m e n t o os Conselheiros Mário Ai

bertino Munes, Wilfrldo Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Adel

mo Martins Silva e Paulo [rvin de Carvalho Vianna. Ausente o Conselhei

to Célio Machado.

Processo n~ 10530/000.532/90-13

Sessào de 13 de novembro de 1991 - Acórdào n 9 106-4.035

Recorrente: BIG-FEIRA SUPERMERCADO LTDA.

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA

I R P J - OMISSÀO DE RECEITA - PASSIVO EICTICIO - Obrigaçòes já liquid!

das mas figurantes no passivo exigível da pessoa juridica geram a pr~

sunçào de omissào de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la.

IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS NECESSÁRIAS - Somente sào com

putados, na apuraçào do resultado fiscal do exerc{cio, os dispêndios

relativos a custos e despesas que forem documentalmente comprovadas e

guardem estrita conexào com a atividade da empresa. Recurso nào prov i

do.


tes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos

do voto do Conselheiro José do Nascimento Dias (Relator Designado),ve~

cidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) e Aqu i

les Rodrigues de Oliveira que davam provimento.


J o s é do Nascimento Dias


- Presidente

Relator-Designado

Procurador d a Fazenda Nacional

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário AI

bertino Nunes, Wllfrido Augusto Marques e Ãdelmo Martins Silva.Ausente

o Conselhelro Célio Machado.

Processo ng I0768/010.663/90-62

Sessào de 13 de novembro de 1991 - Acórdào n~ I06-4.036

Recorrente: COEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÒES LTDA.

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ

FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÀO - DECORRÊNCIA - A decisào adotada no processo

matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provido em parte.


tes, por unanimidade de votos, em dar provlmento parcial ao recurso,

para adequar a exigência ao decidido ao processo matriz, nos termos do reIatório e voto que passam a integrar o presente ÕuIgado.


Mário Albertino Nunes


Presidente

R e l a t o r


Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wilfrido

Ãugusto Marques, José do Nascimento Dias, Adelmo Msrtins Silva, Paulo

Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o Conselheiro Célio Machado.

P r o c e s s o n« 1 0 7 6 8 / O 1 0 . 6 6 4 / 9 0 - 2 5

S e s s a o de 13 de n o v e m b r o de 1991 - A c ó r d à o n« 1 0 6 - 4 . 0 3 7 Recorrente: COEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇ~ES LTDA.


IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUiDOS- Conslde

ra-se, automaticamente distribuída aos sõcios, acionistas ou titular

da e m p r e s a l n d v t d u a l , e t r l b u t a d a e x c l u s i v a m e n t e na f o n t e , a d i f e r e n ç a v e r l f l c a d a na d e t e r " m l n a ç à o d o s r e s u l t a d o s da p e s s o a J u r í d i c a , p o r o m l s

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 DIARIO OFICIAL ii i ,

sàO de r e c e i t a s OU por qualquer outro procedimento que Impli(lue redu

(~àO do l u c r o l { q u i ( l o do e x e r c í c i o ( a ç t . 8 ~ do DL o~ 2 . 0 6 b / 8 3 ) . lte, c u r s õ p r o v i d o em p a r t e .

SE¢AO I

ACOHDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin

tes, por unanimidade de votos, em dar provimento pareis[ ao recurso,

{}ara adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termo:~ do

relatório !~ voto que passam a lnt~.~~¿r'ar o presente julgado, l!~n(io (J (:(~n

s e l h e l r o Paulo Irvin de Carvalho Vlarlna dado prov{inento total.

Benedi«to Onofre Evangelista


los~ VilaÇo da Silva

Presidente

Relator

Procurador +la Fazenda Naczonai


Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Adelmo Martins Silva e Aqu~

les Rodrigues de Oliveira. Ausente o Conselheiro Célio Machado.

Processo nQ 10768/010.666/90-51

Sessào de 13 de novembro de 1991 - Acórdào nQ I06-4.039

Recorrente: COEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO JANEIRO - RJ

PIS/REPIOUE - CONTRIBUIÇÀO - DECORRÊNCIA ~ A decisào adotada no proce~ so matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso prov i

do em parte.


tes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,

para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do

relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Benedlcto Onofre Evangellsta - Presidente

Márlo Albertlno Nunes - Relator



Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Adelmo Martins Silva, Paulo

Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o

Conselheiro Célio Machado.

Processo nQ 10435/000.512/90-59

Sessào de 13 de novembro de 1991 Acórdão ng I06-4.040

Recorrente: CAFÉ SOBERANO LTDA.

Recorrida: ~ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE

PIS/DEDUÇÀO CONTRIBUIÇÀO - DECORRÊNCIA - Nào produzida nova argume~

taçào de mérfto e não apresentada qualquer prova, pelo recorrente,e de

se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz.

Recurso não ~rovido.


tes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te~

mos do relató'rio e voto que passam a integrar o presente Julgado.

Benedicto Onofre Evangelista Wilfrido Augusto Marques


- Presidente

- Relator


Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mírio A i

bertlno Nunes, José do Nascimento Dias, Ãdelmo Martins Silva, Paulo IÇ

vin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o Co~

selheiro Célio Machado.

Processo n 9 I 0435 /000 .514 /90 -84 Sessào de 13 de novembro de 1991 - Acórdào n Q I06 -4 .041

Recor ren te : CAFÉ SOBERANO LTDA. Reco r r i da : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CÀRUARU - PE

IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS - Consi

d e r a - s e , automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular

da empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a difere:

ça verificada na determinaçào dos resultados da pessoa Jurídica, p o r omissào de receltas ou por qualquer outro procedimento que implique te

duçào do lucro liquido do exercício (art. 8 Q do DL n9 2.065/83). Recuf

ao nào provido.

ACORDAM os Hembros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribui~


do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido

o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que dava provimento.


Wilfrido AuEusto Marques - Relator José Vilaço da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário A i

bertino Nunca, José do Nascimento Dias, Adelmo Martins Silva e Aquiles

Rodrigues de Oliveira. Ausente o Conselheiro Célio Machado.

P r o c e s s o n Q 1 0 8 4 5 / 0 0 0 . 9 0 8 / 9 0 - 2 9 Sessao de 13 de n o v e m b r o de 199| -- A c ó r d à o n~ 1 0 6 - 4 . 0 4 3 H~corrente: NELSON DATOGU~A

Hecorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - :;P

i

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IRPF - cÉDULA "C,' - DEDUÇOES - GI.OSA - EXERCÍCIO PERMANENTE DE FUNÇÕES

Ex'rERNA.C~ - Permane«endo incomprovado o direito cio corltrlbuinte a dedu

:~ào cedular plt~Ite~da na deciara(~ào de rendimentos, deve ser mant~~a a

~Io~a das des~)t)sas. }~ec~]rso n;i(» provido.

ACORDAM os Membros da Sexta C~mara do Primeiro Conselho de Contribuln

tes, por unanimidade de votos, em negar provlmento ao recurso, nos te[

mos do relatórlo e voto que passam a integrar o presente Julgado.


Paulo Irvln de Carvalho Vianna


Presidente

Relator




Machado, Adelmo Martins Silva e Aquiles Rodrlgues de Oliveira.

Processo n ~ 10835/000.257/91-02

Sessào de 13 de novembro de 1991 Acórdão nQ I06- 4.044

Recorrente: MARINO MANGANARO

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

IRPF - PENALIDADES - MULTA - ATIVIDADE COMERCIAL SEM PRÉVIA INSCRIÇÀO

NO CGC - Inadmissível a apllcaçào da multa regulamentar, quando nào fl

car suficientemente demonstrado, nos autos, o exercício de atlvldade

comercial. Recurso provldo.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Prlmelro Conselho de Contrlbuin

tes, por unanimidade de votos, em dar provlmento ao recurso, nos ter



Paulo Irvin de Carvalho Vianna


- Presidente

Relator


Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Márlo AI



Processo nQ i0680/003.556/90-75

Sessão de 13 de novembro de 1991 - Acóraão n« 106-4.045

Recorrente: RÉGIS PINHEIRO DE CAMPOS

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG

!RPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO

- APLICAÇÃO DO DL Ng 2.303/86 - Não há como negar ao contribuinte o

direito ao benefício fiscal institu{do no artigo 19 do DL nQ 2.303/86,

se a decisão recorrida for fundamentada, apenas, na falta de compro-

vação da existência, em 31/12/85, dos recursos declarsdos, visto que

o referido diploma legal não estabeleceu tal exigência. Recurso prov~

do.


tes, por unanimidade de votos, em dar provlmento ao recurso, nos ter-



Aquiles Rodrigues de Oliveira


- Presidente

- Relator


Partioiparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário AI

b e r t i n o Nunes, Wilfrido AuEusto MarqueS, José do Nascimento Dias, Cé-

lio Machado, Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna.

Processo nQ i0680/003.914/90-ii

Sessão de 13 de novembro de 1991 - Acórdão ng I06-4.046

Recorrente: JOSÉ NOGUEIRA SOARES NUNES

Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG

IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO

- APLICAÇÃO DO DL NQ 2.303/86 - Não há como negar ao contribuinte o di

reito ao benefício fiscal instituído no artigo 19 do DL n 9 2.303/86,

se a decisão recorrida for fundamentada, apenas, na falta de comprov~

gão da existência, em 31/12/85, dos recursos declarados, visto que o

referido diploma legal não estabeleceu tal exigência. Recurso provido.

ACORDAM os Membros da Sexta C ãmara do Primeiro Conselho de Contribuin

tes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,nos termos

do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgsdo.


Aquiles Rodrlgues de Oliveira - Relator


S~O==-_ SE¢AO i DIAitI( ~ r

Par t l c iparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Márlo AI bsr~~~~P Nunes, W1l f r ldo Augusto Marques, José do Nascimento D i a s , C é l l õ Maehac~o, Adelmo Mart ins S i l va e P•ulo I r v i n de Carvalho VIanna.

iJ Processo n~ 13678/000.070/91-67 Sessão de 13 de novembro de 1991 - Acórdão nW 106-4.047 Recorrente: MÃRIO DE FARIA (FIRMA INDIVIDUAL) Re~~rrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG

tiO OFICIAL

IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO

MICROEMPRESA - A mlcroempresa não está obrigada a apresentar declaração

de imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei n« ?.256/84 de

exlg~nclas e obrlgações de natureza admlnistrativa, entre as quais se

incluem as obrlgações tributárlas acessórlas. Recurso provldo.


tos, por unanimidade de votos, em dar provlmento ao recurso,nos termos




- Presidente e Relator



bertlno Nunca, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias,Célio

Machado, Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vlanna e Aquiles


Processo n t 13678/000.078/91-79

Sessão de 13 de novembro de 1991 - Acórdão nU 106-4.048

Recorrente: BRASILINO PIRES BASTOS (FIRMA INDIVIDUAL)

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG

IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO -

MICROEMPRESA - A mlcroempresa não está obrigada a apresentar declara

ção de imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei n ~ 7.256/84

de exigências e obrigações de natureza administrativa, entre as quais

se incluem as obrigações trlbutárias acessórias. Recurso provido.


tos, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,nos termos



José Vllaço d a Silva - Presidente e Relator


Partlciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário AI

bertlno Nunca, Wilfrldo Augusto Marques, José do Nascimento Dias,Céllõ

Machado, Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrlgues de Oliveira.

Processo n 9 i0980/004.761/90-18

Sessão de 54 de novembro de 1991 - Acórdão n~ i06-4.049 Recorrente: ANTONIO PA•IZE

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR

IRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - REMUNERAÇÃO DE DIRIGEN

TE - PJ/LUCRO PRESUMIDO - A decisão adotada no processo matriz estend~

seus efeitos ao processo d•eorrente.

IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE

DISTRIBUÍDO - PJ/LUCRO PRESUMIDO - A decisão adotada no processo ma

triz estende seus efeitos ao processo deeorrente, Recurso não conheci-

do.


tes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por tratar de ma

térla preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar

o presente julgado, vencido o Conselheiro Paulo Irvin deCarvalho Vianna.

B e n e d l r Onofre Evangelista

Márlo AiDertino Nunes


- Presidente

- Relator


Partlclparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wilfrido

Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Célio Maohado,Adelmo Martins

Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles RodriEues de Oliveira.

Processo n 9 i0980/004.763/90-35

Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdão n~ 106-4.050

Recorrer, te: S. PARIZE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR

PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÀO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no proce£

so matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.


tes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso por tratar de m~

térla preclusa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar

o presente julgado, vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vl an

na.

Renedlctc Onofre Evangei l s t a

Márlo Albertlno Nunes

José Vilaqo da Silva

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i i

I' re s i clen te

R e l a t o r - I ' r o c u r a d o r da Fazenda Nacional

Par t ic lparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros W l ] f r l d o Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Cél lo Machado, Adelmo Ms£ t lns S i l v a e Aqui les Rodrigues de O l i v e i r a .

P r o c e s s o n~ 1 0 7 8 3 / 0 0 0 . 9 6 6 / 8 9 - 8 1 S e s s ã o d e 14 d e n o v e m b r o de 1 9 9 1 - A c ó r d ã o ng 1 0 6 - 4 . 0 5 1

R e c o r r e n t e : AUTO SEI:VIÇO CANAÃ LTDA.

Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES

IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Consl-

dera-se, automaticamente distribuída aos sócios, acionlstas ou t~tu]ar

da empresa individual, e trlbutada exclusivamente na fonte, a dife-

rença verlficada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por

omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique re-

dução do lucro líquido do exerc{cio (art. 8~ de DL nQ 2.065/83). Re-

curso não provido.


tes, por maioria de votos, em negai provlmento ao recurso, nos termos

do relatório e voto que passam a integra*' o presente julgado, vencido



Wilfrido Augusto i,tarques

José Vilaço da Sllva

Presidente

- Relator


Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário AI-

bertine Nunca, José do Nascimento Dias, Célio Machado, Adelmo Martins

Silva e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

Processo nU 10783/000.967/89-44

Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdào nO i06-4.052

Recorrente: AUTO SERVIÇO CANAÃ LTDA.

Recorrlda : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES

PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumen-

tação de mérito e não apreeentada qualquer prova, pelo recorrente,é de


Recurso não provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin-

tes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te["



Wilfrido Augusto Marques


- Presidente

Relator


Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Márlo AI-

bertino Nune~, José do Nascimento Dias, Célio Machado, Adelmo Martlns

Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles RodriEues de Oliveira.

Processo n 9 10830/002.413/89-23 Sessão de 13 de novembro de 1991 - Acórdào nç i06-4.053 Recorrente: CARVALHO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Reeorr ida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP

IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Consi-

dera-se, automaticamente distribuída aos sócios, acionistas OU titular

da empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte,a diferença

verlficada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis

são de recelÇas ou por qualquer outro procedimento que implique redu-

ção do lucro líquido do exercício (art. 8g do DL n g 2.065/83).


tes, por maioria de votos, em negar prov~mento ao recurso, nos termos

do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,vencido c

Conselheiro Paulc Irvin de Carvalho Vianna que dava provimento.


José de Nascimento Dias

José Vil&ço da Silva

- Presidente

- Relator


Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário Ãl-

bertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Adelmo Martins Silva, Célio Machado e Aquiles Rodrigt:es de Oliveira.

Processo n~ 10830/002.414/89-96

Sessão de 13 de novembro de 1991 - Acórdão nç 106-4.054 Recorrente: CARVALHO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Recorr lda : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP

PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzida nova argumen- tação de mér i to e não apresentada qualquer prova, pelo recor ren te , éde se acolher no processo d i t o decorrei : te o decid ido no processo mat r i z . Recurso não prov ido .


ACORDAM os Membr~,s da 'Sexta Câmara d(~ Pr imeiro (:ons(:ih() (Je Cont r lbu ln- te~:, por Imanlml(Jade du v()tos, em [legai" provlmento ao recurso, nos ter

mos do r,,latórlo e w>to que passam a integrar o presente Julgado.

Bei,edlcto Onofre Evangelista - Presidente

José do Nasclm~!nto Dias - Relator

• |os~ Vl laÇn da Silva - Procurador da |"azer*da Naclo/~a|

Partielparam, ainda, do presente jLJlgamento os Conselheiros Márlo A~-

bertlno Nunes, Wilfrldo AuMusto Marques. Céllo Machado, Adelmo Martlns

Silva, Paule Irvin de Carvalho Vianna e Aqul}es RodrlgLies de Oliveira.

Processo n~ I0640/001.424/90-64

Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdão nQ 106-4.058

Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA ICARAÍ LTDA.

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG

ii i

DIARIO OFICIAL SEÇAO I --S3Sl i , i i i i i

PIe/DEDUÇÃO .- C:ONTI~IBUI(;Ã(} - I)ECOI~R~NCIA -Nãc produzlda nova ar~Umen_

ração de m é r i t o e näo a p r e s e n t a d a q u a l q u e r [)['ova, | )e lo r e c o r r e n t e i ~ de

ge a c o l h e r no p r o c e s s o d i t o (ieeorrer |Le o dec ]d ldo rln p r o c e s s o m a t r i z . Recurso não p r o v l d o .

ACORDAM os Membros da :3exta Câmara do P r i m e i r o Conselho de C o n t r l b u l n

tes, por unanlm.dade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ter

mc, s do re]atórlo e vo, to que [)assam a inte@lar o presente Julgado.


Aquiles Rodrlgues de Ollve~ra Relator

José Vi laço da Silva Procurador da Fazenda Nacional

PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRçNCIA - Não produzida nova argumen

tação de mérito e não apresentada qualquer prova, pelo recorrente, é de


ACORDAM os Membros da S e x t a Câmara do P r i m e i r o Conselho de C o n t r i b u i n

t 6 s , por unanimidade de v o t o s , em r e j e i t a r a p r e l l m i n a r a r g u i d a e, no

m é r i t o , n e g a r p rov imen to ao r e c u r s o , nos termos do r e l a t ó r i o e vo to que

passam a i n t e g r a r o p r e s e n t e J u l g a d o .

- Presidente

- Relator


B e n e d i c t o O n o f r e E v a n g e l i s t a

P a u l o I r v i n d e C a r v a l h o V l a n n a

J o s é V l l a ç o d a S i l v a

Partlciparam, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário Ai

bertlno Nunes, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Céllo


Processo nQ I0640/001.425/90-20

Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdão n« 106-4.059

Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG

IRFONTE - DEC~IA LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Conside

ra-se, automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular

da empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte, adlferença

verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis

são de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redu

ção do lucro líquido do exercício (art. 8~ do DL n a 2.065/83).

ACORD#~ os Membros da S e x t a Câmara do P r i m e i r o Conselho de C o n t r i b u i n

tes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prellminar argdida e, no

mérito, por maioria de votos, negar provlmento ao recurso, nos termos

do voto do Conselheiro Adelmo Martlns Silva (Relator-Designado), venci

do o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), que dava pr 2

vlmento.

Benedicto Onofre Fvangelista - Presidente

Adelmo Martins Silva - Relstor-Designado


Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário Al

bertino Nunes, Wi)frido Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Célio

Machado e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

Processo n~ 10650/000.646/88-38

Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdào nç 106-4.060

Recorrente: CENTRAL AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDER)L EM UBERABA - MG

IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Conside

ra-se, automatlcamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular

da empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferen

ça verlflcada na determinação dos resultados da pessoa Jurídica, po~

omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique re

dução do lucro líquido do exercício (art. 8ç do DL n g 2.065/83). Recur ~ so não provido.




o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que dava provlmento.

Benedlcto Onofre Evangelista - Presidente

Aquiles Rodrigues de Oliveira Relator

José Vilaçc da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Partlciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mário AI

bertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Célio

Machado e Adelmo Martlns Silva.

Processo n ~ I0650/000.647/88-09 Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdão nç I06-4.061 Recorrente: CENTRAL AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG

P a r t l e l p a r a m , a i n d a , do p r e s e n t e . julgamento os C o n s e l h e i r o s Mário AI

b e r t i n o Nunes, W i l f r l d o Augusto Marques, José do Nasc imento D i a s , C é l l õ

Machado, Adelmo M a r t i n s S i l v a e Paulo I r v i n de C a r v a l h o Vianna.

Processo n ~ 10660/001.316/90-92

Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdào n a i06-4.062

Recorrente: MARIA APARECIDA CORAL AFONSO

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG

RFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Conslde

ra-se, automaticamente distribuída aos sócios,acionistas ou titular da

empresa individual, e trlbutada exclusivamente na fonte, a diferença

verlflcada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omls


ção do lucro líquido do exercício (art. 8Q do DL n~ 2.065/83). Recursõ não provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Con~rlbuln



o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna.




- Presidente

- Relator


Participaram, ainda, do presente Julgamento os ConselheirosWilfrldo Au

gusto Marques, José do Nascimento Dias, Célio Machado, Adelmo Martins

Silva e Aqulles Rodrigues de Oliveira.

P r o c e s s o n ~ I0660 /001 .317 /90 -55

Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdão n a 106-4.063 R e c o r r e n t e : ÁLVARO PEREIRA AFONSO

R e c o r r l d a : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM .VARGINHA - MG

IRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS -DECORRÊNCIA - REMUNERAÇÃO DE DIRIGEN m

TE - PJ/ARBITRAMENTO - A d e c i s ã o a d o t a d a no p r o c e s s o - m a t r i z e s t e n d e s e u s e f e i t o s ao p r o c e s s o d e c o r r e n t e .

IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE

DISTRIBUÍDOS - Mamtido o arbitramento do lucro no processo matriz, ins

taurado em nome da Pessoa Jurídica, deve o mesmo ser considerado automa

ticamente distribuído aos sócios proprietários da empresa na proporçãõ

da participação de cada um no capital social. Recurso não provido.



do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado, vencido



Mário Albertino Nunes Relator

José Vilaço da Silva Procurador da Fazenda Nacional


Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Célio Machado, AdelmoMartins


Processo n~ 10660/001.318/90-18

Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdão n a 106-4.064

Recorrente DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUL DE MINAS LTDA.

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo

triz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso nâo provido. ma h





Mário Albertlno Nunes


- P r e s i d e n t e

- R e l a t o r

- P r o c u r a d o r d a F a z e n d a N a c i o n a l

Particlparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wilfrldo

Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Célio Machado, AdelmoMartins

Silva. Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

5~~n- SEqAO , ,,u,

Processo ng 12925/000, 131/90-19

Se~~o de 14 de novembro de 1991 - Acórdão ri9 ]06-4.O65

Rec]ó~prente: HOSPITAL •Ã0 BENTO [,TI)A. Reqçurrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR

PIS/DEDUçÃO - C'ONTRIBU[çÃO - DECORR~NCIA - Não p r o d u z l d a nova argu,men t a ç ã o de m é r i t o e não a p r e s e n t a d a « ¡ua ]que r p r o v a , p e l o r e c o r r e n t e , e de se acolher no processo dito recorrente o !~ecidldo no processo matriz.

Recurso não provldo.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuln

tas, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no

mérito, negar provlmento ao recurso, nos termos do relatório e voto que

passam a integrar o presente julgado,




QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 DIARIO OFI(JlAL | i i

Benedicto Onofre Evangelista - Presldent~

Wilfrldo Augusto Marqu~s - Relator' José Vilaço da Silva - P r o c u [ ' a d o r (la Fazenda Naclonal

Participaram, ainda, do presente I JlEamento os Conselheiros MárloAlber

tino Nunes, José do Nasclmento Dias, Adelmo Martlns Stlva,Paulo IrvtE~

de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrtgues de Oliveira. Ausente o Conse-

lheiro C é l l o Machado.

Presidente

Relator


Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário AI

bertino Nunes, Wllfrido Augusto Marques, Célio Machado, Adelmo Martins

Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira.

Processo n ~ 13925/000.132190-81 Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdão n 9 106-4.O66

Recorrente: HCSPITAL SÃO BENTO LTDA.

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR

IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Conside

ra-se, automaticamente distribuída aos sócios, aclonistas ou titular da

empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença

verificada na determinação dos resultados da pessoa Jur{dlca, por omis


ção do lucro líquido do exercício (art. 8~ do DL n 9 2.O65/83).


tes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimlnar arguida e, no

mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos

do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado, vencido

o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna.




Participaram,ainda, do presente Julgamento os Conselheiros Mário A~

bertlno Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Célio Machado, Adelmo Martins


Processo ng 10530/000.5'33/90-78

Sessão de 14 de novembro de 1991 - Acórdão n9 106-4.O69

Recorrente: BIG-FEIRA SUPERMERCADO LTDA.

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA

IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Conslde

ra-se," automaticamente distribuída aos sócios; acionistas ou titular da

empresa indivfdual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença

ve~fiogdana determinação dos resultados da pessoa Jurídica, por omi~

são de receitas ou por qualquer outro procediment O que implique redução

do lucro líquido do exercicio (art. 8~ do DL n « 2.065/83).

Processo n 0 13675/000.073/91-21 Sessão de 09 de dezembro de 1991 - Acórdão nO t06-4.076

Recorrente: RAIMUNDO FLORIANO MOREIRA (ME)

Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG


MICROEMPRESA - A microemproesa não está obrigada a apresentar declar E

ção de imposto de renda," em face da dispensa contlda na Lei n 0 7.256/84

de exigências e obrlgações de natureza administrativa, entre as quais

se incluem as obrlgações tributárlas acessórias. Recurso provido.


tes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos

do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.


Wilfrido Augusto Marques - Relator

José VilaÇo da Silva - Procurador da Fazenda Nacional

Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MárloAlbe~

tino Nunes, José do Nascimento Dias, Adelmo Martlns Silva, Paulo Irvin

de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o Conse-

lheiro Céllo Machado.

Processo n 0 10680/Oll.929/89-O1

Sessão de O9de dezembro de 1991 - Acórdão n~ 106-4.077

Recorrente: LANCHE DA VOVÓ LTDA.

Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG

PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - Não produzlda nova argumen-

tação de mérito e não apresentada qualquer prova, pelo recorrente, é de


Recurso não provido.




Benedicto Onofre Evangelista ° - Presidente



Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MárioAlber

tino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Adelmo Martins Silva, Paulo Irvln

de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o Conse- lheiro Célio Machado.

Processo ng 10530/000.128/91-31

Sessão de 09 de dezembro de 1991 - Acórdão n ~ 106-4.O78

Recorrente: NELSON FRANCISCHINI (FIRMA INDIVIDUAL)

Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA



do voto do Conselheiro José do Nascimento Dias (Relator Deslgnado),ve~

cidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) e Aqu~

las Rodrlgues de Oliviera que dava provimento.




- Presidente

- Relator-Designado


NORMAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO - O pagamento

extingue o crédito tributário e também marca a extinção do conflito de

interesse, antes qualiflcado pela resistência do contribuinte à prete~ são do fisco. Recurso não conhecido.


tes,por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de

obJeto, nos termos do relatório e voto que passam a inçegrar o prese~

te julgado.

Participaram, ainda, do presente Julgamento os Conselheiros MárloAlbe~

tino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Célio Machado e Adelmo Martins

Silva.


José d o Nascimento Dias


- Presidente

- Relator


Processo n~ 13675/O00.O43/91-60

Sessão de 09 de dezembro de 1991 - Acórdão n~ i06-4.075

Recorrente: ANTONIO SARAIVA MAIA (ME)

Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG

IRPJ - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO- MI

CROEMPRESA - A mlcroempresa não está obrigada a apresentar declaração

de imposto de renda, em face da dispensa contida na Lei n « 7.256/84 de

exigências e obrigações de natureza admlnistrativa, entre as quais se

incluem as obrigações tributárlas acessórias. Recurso provido.



do relatório e voto que passam a integrar o presente JulEado.


bertino Nunes, Wilfrldo Augusto Marques, Adelmo Martlns Silva, Paulo Ir

vin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o Con selheiro Célio Machado.

Processo ng 13678/O00.049/91-71

Sessão de 09 de dezembro de 1991 - Acórdão n0 i06-4.O81

Recorrente: RITA AMÉLIA DEBEUZ DE BRITO VIANNA - ME

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG


MICROEMPRESA - A micromepresa não está obrigada a apresentar declaração

de imposto de renda, em face da dispensa contlda na hei nl 7.256/84 de

exlgências e obrIEações de natureza admlnistratlva, entre as quais se

incluem as obrigações tributárias acessórlas. Recurso provldo.

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i i i

ACORDAM os Membros da S e x t a (.'ämara d o P r i m e i r o Conselho de C o n t r l b u i n tos, por unanimidade de votos, em (lar' p r o v i m e n t o ao recurso, nos termos

do re]atórlo e voto que passam a |ntegrar o 1)reserlte Julgado.

I ~ e n e d t c t o O n o f r e Evangellst, a

A q u l l e s R o d r l g u e s d e O l i v e i r a José Vilaço da S i l v a

P resl (lente

[~e l ator

Proctlr'ador (la l, azenda N a c i o n a l

= ,

i

DIA, RIO OFICIAL " SE¢AO ! 33;~ i , i i i i

_ NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A t a c a d a p e l o o o n t ribuinte a tntempestividade da impugnação declarada n a decisão recorP!

«la, impõe-se à segunda Instâncla admtnlstratlva conhecer do recurso vo

]untário, no tocante, apenas As razões contrárias àquela declaração, pa

ta rlegar-lhe provlmento caso não f|que suficientemente provado o aten

d|do ao [)['azo regulamentar. [(ecurso na() provido.

P a r t l e l p a r a m , ainda, d o presente julgamento os Corlselhelros Mário AI_

bar'tino Nunes, Wilfrldo Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Adel

mo Mart|ns .%ilva e l'aulo l r ' v i r l de Carvalho Vlanna. Ausente o C o n s e l h e i r o C ~ ; l i o M a c h a d o .

Drc.cesso na 13675/OOO.O52/91-51

Sessão de O9 de dezembro de I!)91 - Acórdäo ne 106-4.O82

Recorrente: FRANcIsCO DE BRITO - ME

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOI,TS - HG

[ R P J - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO O[J FALTA DE ENTHEGA DE DECLARAÇÃO -

MICROEMPRESA - A microempresa não está obrigada a apresentar declaração

de imposto de renda, em face da dispensa contIda na Lei n 9 7.256/84

de exigências e obrigações de natureza administrativa, entre as quais

se incluem as obrigaÇoes trlbutárias acessórias. Recurso provido.

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara d o Primeiro Conselho de Contribuin

tas, por unanimidade de votos, em dar •rovimento ao recurso, nos termos


- }»residente

- Relator



Aquiles Rodrigues de Oliveira



bertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Ade!

mo Martins Silva e Paulo lrvin de Carvalho Vianna. Ausente o Conselhe~

ro Célio Machado.

Processo n~ 10855/0OO.219/89-99

Sessão de 09 de dezembro de 1991 - Acórdão n 9 106-4.O83

Recorrente: MIGUEL TERLIZZI FILHO

Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP

IRPF - CÉDULA " H " - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DES

COBERTO - Não logrando o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo

contribuinte, impõe-se reconhecer como justificado o acréscimo patrim~

nial apurado a descoberto. Recurso provido.




Benedieto Onofre Evangelista - Presidente

Mário Albertino Nunes - Relator


Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wilfrldo

Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Àdelmo Martlns Silva, Paulo

Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrlgues de Oliveira. Ausente o Co~

selheiro Céllo Machado.

Processo n~ I0580/008.631/89-42

Sessão de 09 de dezembro de 1991 - Acórdão na i06-á.084

Recorrente: IMUNI INSTITUTO MÉDICO UNIVERSITÁRIO

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA

IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS - Tributa-se a omi~

são de receitas constatada pelo confronto dos valores dos pagamentos

feitos a empresa prestadora de serviços com os valores ind•cados na d~

claração de rendimentos.

IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - REGIME DE COMPETÊNCIA - Tributa-se, no p~

ríodo-base em que os serviços foram prestados, a receltaeorrespondente

ainda que receblda posteriormente. Recurso não provido.


tes, por unanimidade de votos, em negar provlmento ao recurso, nos te~


- Presidente

- Relator

- P r o c u r a d o r d a Fazenda Nacional



7osé Vilaço da Silva

Partlclparam, ainda, d o presente julgamento OS Conselheiros Wllfrldo

Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Adelmo Martins Silva, Paulo

Srvin de Carvalho Vl anna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o Co~

selhelro Céllo Machado.

Processo n~ 13899/000.088/89-02 Sessão de lO de dezembro de 1991 - Acórdão n9 106-4,092

Recorrente: APOIO AGENCIAMENTO S/C LTDA.

Recorrlda: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP

ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de ContrIbuln

f es, por unanimidade de votos, em negar, provimento ao recurso, nos ter


Benedlcto Chofre Evangelista



- Presidente

- Relator


Partlciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wilfrido

Augusto Marques, José do Nascimento Dias, Adelmo Martlns Silva, Paulo

Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrlgues de Oilveira. Ausente o Con


Processo n~ 13707/001.396/87-21

Sessão de 10 de dezembro de 1991 - Acórdão n~ 106-4.O93

Recorrente: FIOS È CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL - S/A


IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - É de se manter a

tributação quando a apropriação contábil das quantias não estiver apoia

da em documentação hábil e idônea. Recurso não provido.


tes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,nos te~





- Presidente

- Relator


Partieiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wllfrido

Augusto Harques, José do Nascimento Dias, Adelmo Martins Sl]va, Paulo

Irvin de Carvalho Vianna e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Ausente o Co~


RONALDO IUNES Chefe da Secretaria

BENEDICTO 0NOFRE EVANCELISTA P r e s i d e n t e

(Of. n9 27/92)

SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL Departamento da Receita Federal

ATO DECLARATÓRIO NO 41, DE 28 DE ABRIL DE 1992

O D I R E T O R DO D E P A R T A M E N T O DA R E C E I T A F E D E R A L , E M E X E R C [ C I O , no uso da atriUuiçào que lhe confere o art. 2 o, § 5 o, da Lei n ° 8.383, de 30 de d e z e m - bro de 1991,

Declara a expressão monetária da UFIR diária para o período de 29 de abril a 4 de maio de t992:

DIAS CR$

29/4/92 1.364,13

30/4/92 1.373,43

4/5/92 1.382,79

T A R C [ Z I O D I N O ~ M E D E I R O S

ATO DECLARATORIO N? 42, DE 28 DE ABRIL DE 1992

O D I R E T O R D O D E P A R T A M E N T O D A R E C E I T A F E D E R A L , E M E X E R C I C I O , no uso da atr ibuiçào q u e lhe c o n f e r e o art. 2 o, § 5 o, da Lei n ° 8 . 3 8 3 , de 3 0 d e d e z e m - bro de 1991,

Dec lara q u e a e x p r e s s ã o monetãr ia da U F I R mensa l , no n ~ de m a i o de 1 9 9 2 , ¿ de 1 . 3 8 2 , 7 9 .

TARCfZIO DINO/~ MEDEIROS (Of. n9 667/92)

Coordenação-Geral ATO DLCLARATORIO Nç I06, DE 23 DE ABRIL DE 1992

O r ' r ) - ~ - G I E ] % ¿ L DO 13F_PART/SlulENIO DA RECIEITA ~ , no uso de suas a t r i b u i ç O e s , t e n d o em v i s t a o que c o n s t a do P r o c e s s o na 1 0 8 8 0 . 0 ã 0 5 6 ~ / 9 1 - 6 3 , bem corno o d i s p o s t o no s u b i t e m 8 . 2 , a l | n e a " c " , da I n s t r u ç ã o Norma t i r a SP~ na 0 0 8 , de 0 9 . 0 3 . 8 2 , c o m a nova redaçAo dada p e l a IN /SRF n~ 102 de 2 8 . 0 7 . 8 7 , d e c l a r a :

1. F i c a h a b l l i t a d a a e f e t u a r o t r a n s p o r t e r o d o v i & r i o de m e r c a - d o r i a s em reg ime de t r ~ n s i t o a d u a n e i r o , na c l a s s e n a c i o n a l , p e l o p r a z o de 2 ( d o i s ) anos , a empresa TNT BRASIL S / A , i n s c r i t a no O31C/MEFP n9 9 2 . 6 7 3 . 0 2 9 / 0 0 0 1 - 5 2 e e s t a b e l e c i d a & A r . Mo r v a n D i a s de F i g u e i r e d o ng 1 . ¿ 0 0 , P a r q u e Novo Mundo, S~o P a u l o - 5 P .

, , ; . , ,

. . . . . . . . . ,= , a I I I I . . . . i . , .

, SEçÄO ! ,, D I A R I O OFICIAl. (.)UARIA-t l!li~/\, 29 ,'\BIS. 1')')2 i | ~ i , , m I - -

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2. A v a l i d a d e do p r e s e n l . A t o f i c a c u n d | ( : i o n a d u ~ st~a p u b l l c a - ç§o no p r a z o de ~0 ( t r i n t a ) d i a s , v . I } L a d o s a p a r t i r da ( l a ta de uua as - s l n u t u r a .

5. Este A t o e n t r a r ~ em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o no D i ~ - r i o Ofici•l da U n i # o .

RENATO CARRLRI PALOMBA

(Hç 83850 - 28~4-92 - Cr$ 128.800,60)

ATO DECLARAT~RIO N~ 107, DE 23 DE ABRIL DE 1992

O r r x ' R ] 9 4 q X ~ - ( ] £ R N _ DO t t P / ~ T / V 4 9 q T O DA RECEITA FEIDi~,AL, no uso de suas atribuiç6es, tendo em vista o que consta do P r o c e s s o n9 10830.000~12/92-95, bem corno o disposto no subir em 8.2, alínea "c", da [nstruç§O Nor~tiva 5RF na 008, de 09.0~.82, com a nov• redaç~o dada p e l a I N / S R F 102, de 2 8 . 0 7 . 8 7 , d e c l a r a :

F i c a r e n o v a d a , p e l o p r a z o de 2 ( d o i s ) a n o s , a h a b i l i t a ç ã o c o n c e d i d a & empresa TR,N'J5PORTA[X:)R~ PADRE OONIZETTI LTOA, i n s c r i t a no OoC/ r~FP ng ¿ 9 . 6 0 1 . 6 1 0 / 0 0 0 1 - 3 0 e e s t a b e l e c i d a ¿ A r . R i • a r d o B a s s o l i C e z a r e , 3 .¿66 - 3 a r d i m S~o 3 o s é - C a n ~ i n a s / S P , p a r a e f e t u a r o t r a n s p o r t e r o d o v i d r i o de m e r c a d o r i a s em reg ime de t r 0 n s i t o a d u a n e i r o , na c l a s s e n a c i o n a l .

2. A v a l i d a d e do p r e s e n L e A t o f i c a c o n d i c i o n a d a ~ sua p u b l i c a - ç ã o no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , c o n t a d o s a p a r t i r de d a t a de sua a s - s i n a t u r a .

3. E s t e A t o e n t r a r á em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o no O i ~ - r i o O f i c i a l da L M i ] o .

RENATO CARRERI PALOMBA

(Nç 83892 - 28-4-92 - Cr$ 128.800,00)

ATO DECLARATORIO Nç 108, DE 23 DE ABRIL DE 1992

O C]~_]~.R_NN]OR-QE]~d_ O O [ ~ P A R T # M ~ R O O A R F J ~ I T A FEDERAL, no uso de suas atribuiç~es, tendo em vista o disposto no artigo 4ç do Anexo [ - Assuntos Adueneiros, do Acordo sobre Transporte [nternacio- nal Terrestre, promulgado pelo Decreto ng 99.70~, de 20 de novembro de 1990, e no iS em 1, da I n s t r u ç ã o N o r m a t i v a SRF n9 021, de 1¿ de f e v e - r e i r o de 1989, bem como o c o n s t a n t e do p r o c e s s o ng 1 0 1 6 8 . 0 0 3 5 7 0 / 9 1 - 0 2 , declarai

1. E s t ~ i n s c r i t a n e s t a C o o r d e n a ç ã o e a u t o r i z a d a a e f e t u a r t r a n s p o r t e i n t e r n a c i o n a l de c a r g a , por v i a r o d o v i d r i a , no t r ~ f e g o b i - l a t e r a l e n t r e o B r a s i l e o P a r a g u a i u t i l i z a n d o os v e [ c u l o s r e l a c i o n a - dos no anexo a e s t e , a empresa EXPRE550 /VLa~TUBA S/A, i n s c r i t a no _~t~/MEFP n~ 5 7 . ¿ 9 2 . 0 5 5 / 0 0 0 1 - 2 7 e e • t a b e i e c i d a ~ A r . A l e x a n d r e C o l a r e s n¢ 500, V i l a J a g u a r • , S~o P a u l o - 5 P .

2. E s t a a u t o r i z a ç ã o tem v a l i d a d e a t é 2 8 . 0 6 . 9 3 .

3 . A v a l i d a d e do p r e s e n t e A t o f i c a c o n d i c i o n a d a ¿ sua p u b l i c a - ç§o no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a • , c o n t a d o s a p a r t i r da d a t a de sua a s - s i n a t u r a .

4. E s t e A t o e n t r a r A em v i g o r * ~ . d a t a de sua p u b l i c a ç § o no O i 6 - r i o O f i c i a l d a U n i ] o .

RgHRTO C&RR~RZ PAIJOHBA

V E I ~ a~TOR I Z~OOS

TIPO l i lvP/~CA ~ O - I A $ S 1 VE la J_• N.

CT 5C..NNIA 86 03222077 RO-BA3603 CT 5C.¿NIA 86 985TI~.X2Z0322116 R O - I ~ 3 6 2 6 CT SC.NOIA 88 9B5TI~X2Z33232610 RO-BA4839 CT 5 C / ~ I A 88 985THOX2ZJ3232337 RO-3A1100 CT 5CANIA 86 985TH¿X2ZG322~715 RO-VC2060 5R ~ 85 62937 RO-BA2956 SR Fta~DC~ 85 62936 " RO-BA325¿ S~ ~ 87 73090 RO-BAn17P SR ~ 87 73031 RO-BA4435 5R ROOOVIARIA 87 250786671 RD-BA¿O53

a b a : CT - C ~ m i n h l o - T r a t o r SR - Reboque

( l i? 83841 - 2 8 - 4 - 9 2 - Cr$ 2 5 7 . 6 0 0 , 0 0 ) /

ATO DECLARATORIO N9 116, DE 28 DL ABRIL DE 1992

O ~ - G E ~ L O • OEP/~RT/NMENTO E ~ RECEITA ~ , no uso de suo• a t r i b u i ç O e s , t e n d o em v i a t e o d i s p o s t o no i r e m 3 de I n s - t r u ç ã o N o r n ~ t i v a SRF n~ 091, de 2~ de a g o s t o de 1989, e o que consLa do p r o c e s s o n~ 1 0 1 6 8 . 0 0 2 8 3 7 / 9 2 - 1 6 d e c l a r a s

2. F i c a a u t o r i z a d a a r e a l i z a ç ã o do e v e n t o denominedo ~MD5TRA CIí]vERCIAL M o P . [ T I I ~ , a o c o r r e r no p e r [ o d o de 12 a 1~ de rn~ io de 1992, no lATE CLUB O O R I O O E 3ANEIRO, A r . P a s t e u r ng 3~3, R i o de 3 a n e i r o - R 3 , p a r a f i n a de a p l i c a ç ã o do r e g i m e a d u a n e i r o e s p e c i a l de •Omissão tempo- r 4 r i a iS m e r c a d o r i a s de o r i g e m e • t r a n g e i r a .

3. A v a l i d a d e do p r e s e n t e a t o f i c a c o n d i c i o n a d a & sua p u b l i c a - ção no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , c o n t a d o s a p a r t i r da d a t a de sua as - l i n a t u r 8 .

4. E s t e A to e n t r a r ~ em. v i g o r na d a t a de sue p u b l i c a ç a o no D i ~ - r i o O f i c i a l da L M i ~ o .

RENATOCARRERI PALO~mA

(Nç 83745 - 28-4-92 - Cr3 128.800,00)

Coordenação do Sistema de Arr«:adaçAo .ATO DECLARAT~RiO N9 l], DE 28 DE ABRIl, DE 1992

0 C 0 0 R O E N A O O R 0 0 sIST~RA DE ARR[CAOAG|O, no uso de 6 u l e a t r l b u l ¢ O e o , O e c l a r a :

1. Que as d a t a s f l x a O a a para pagamento da T r i b u T o s e c o n t r i b u i - çOee f e d e r e i s no m~e da ma io de 189~ e l o as c o n s t a n t e s 4a AOEflOA T R t - DUT&RIA, anexa .

J ( )S~ ALVES DE ~(}NSECA

AO~HO~ T i I | U T ~ q l A - f i to H A I O / 9 2 O*T~8 DE t~HClHFJ~TO P M A P ~ N T O DE T R I | U T O O / C O ~ T I I B U I ~ O FEDERAIS

Data de Venciustot ( t i Dita para Pslaeento do taposto/contribuiçSo, sn • incidência de staslizs~;io ~ e t i r i a

( ~ l l ) . (2) lista •• que H e s I o t • o prizo pari p• | lNhto do leposto/contrIbui¢~o to• s incld~ncis,

exclusiva•ate, de • t • • l i z •¢ io no~f t í r i I (UFIR).

: D¿TA : TR I 9 U T O S / C O N T i I 6 U I C6 E S : COOIGO [ PEIt/O00 DO :~NCIH[NTO: ; ONtF : FATO 6ERAOON : ( t ) : ( 2 ) : ç t 1 . . . . . . . . . . I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : . . . . . . . . I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

IIHPOST0 DE REHOA RETID0 NA FONTE IOIgEIISOS~ FO OCONHIDDO I NO DIA N(TERIQIt

;Old-I :RI0 I IDIA-I SitiO ;

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tlHI'0ST0 S/0P~AçaF.S FIIMNC£IRM I - I0F - 0PEItO¢aES C ~ g l 0 , ~ d O . E S(OUR0 i tOt : - I0F - LEI 8 0 3 3 / 9 0 i270 1 - I0F - N~LICA(~E8 FIWd~EIRAS i458 t - I0F - 0PEItAC~S COM 0tlll0 E ACEE8 i3~t t riPOSTO S/PROOUTOS IHOUaTRIALIZAOOS t : IP/ - FON0 i t 2 t : IPI - BE]JI0~ #¿¿8 : IPI - ALJTGekí~IS e676 : IPI - DE1MIS I#97

:RES~CIHE](T0 SELO CIO~RDO 21é4

:CONTIIgUlç~ PMA FINANCINqENT0 OA ~6.SO~I&-'-C~IXSI 2iF'¿

:PIS - P I 0 0 1 ~ DE INTLrOtAC~ SOCIAL. I i P I 8 - R E f e I T A OP(ItAClONAL : Pia - F0UM ~E P~~~HENTO

PIS " ~UHTITIJIC~O I t : :PA~¿P - PRO~NM DE FtIH. pATRIH. SERV. PflaLIC9 : l

l P~8(P - DEttIT~ ~ ~ I k 37e3 l I P M E ~ - IECEITA OPIm~I~ikV. 3#e4 : : PkEP - F01.H* DE P/~VIENT0 34~2 t t : tC0NTItlIUlt~0 S/&C00L E N)ICI0WL 486i : l I I I I ' l i T 0 90111[ ONtnCt~"S FIIMI~~IItA~ - OU•0 4428 I l i i l l l q i lO 8 d l I O R T ~ E T i ~ i962

: LI IIHPOSTO SJ PROOUTO~ l ~ O t f f l l N . I Z ~ ~ ~ t : : : C l J ~ ~ C K ~ 0 Ptt0OUT0

t l 244R.2t.~JPe4 01RI0S CIOA~I0~ CONTi~DO ~ t4~l

: I 244h2.~.03~P 41LW.41W)I 0Ul119 CIBNtltO,EXCET0 f f

| t : t i I I ~ I l l N T 0 tl~L0 CI6AH08 ' 21641 I :

: 11 tllffg~T0 DE ~ IETI00 M FONTE l l l I l i ~ 0 I I N T 0 8 DE ¿4PITN. : I 0PIBLO¢IB DE CITO Pa~ZO l I ~ 0E L 0 1 ~ PIAZ0 : t F l l l lOI 0 ( I t l ~ ~ F I M t : I t M I L T M I ~ PMTICIPA¢¿ES SOCI(T~I~S : l LEI o e 2 t t ~ t t ~ 0( M'LICACa¿9 FIIMIeEIItAS : : I t I .AUFt l . Sd¢I06 S0C. CIVIL Pn0F. nEO. : : 0 • M I S I 1 E I . CAPITAL l i 1 : tE~OIHE~TOS 00 TIMki.X0 t : ; t TRMdV.H0 MItmLM IA00 t t TIMN.H0 SOl v i s a i . 0 E]qPR(6ATfCI0 : t : : 0 t . ~ 0 S IBOIHEXTOS : t

: t eR~IOS 01TIImS E~ C0~UnDO E SON1TI0S : t C01tItni~S E StlWICE DE PROPMNO0~ (MT.53 LEI : : NO.7454 /115 ) : : Ii£)glllEl~~rbO O( 9(IIv. PHEST. P~ PESSO~ JUitlDICA : : TlI l t r t . E X ~ ~ I ~ S / l t ~ A ( : ~ 0 INOIIt(TA : t t l i :IRPOST0 S/0POMç~cs FIIMIK~IR~S

: : - 10r - 0 P t ) I K i ~ C ~ I 0 , O I ~ . E S £ O I 0 t : - I0F - LEI 8 0 3 3 / ? 0 t : - I0F - Mq.ICK~(i F I I I ~ I I I M

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f D~iTA ; T I 1 B U T O S / CO NT B 1B U I C B E S JV(NCIHENTOl ; ( i ) l (~') l

14 ilMPOITO DE R£NOA - PESSOa8 F f S I C ~ -li 4QOTA

IS llPl - IIIII0~8

I$ II~0~0 I/OI'BIA~~8 FII~II~S - OUIO

15 : IP I - AUTOtk~(IS

15 IIPI - TOOOS, CO~ EXCEçJLO DE AUTOPJ¿Q£IS, 6EillD~8 E : CIOADROS CLkSSIFICADOS SOB OS Có0160S : 2442.2A.Wee E 2442.9A.13»

iS t lHPORTO 8/OPERA~õES FIN~~W.EIR~

: - 10F - O#ERA~OE5 COH OCOS E ~õES

IS I INPOSTO SOBRE EXPONTkC~O

Be :IIIPOSTO SOBRE OPERkr, SES FINNICEIRAS - O~O

i8 riPOSTO S/PROOUTOS INO4~TRIALIZADOS

: I P I - F t ~ O

I F I ~ D E O I ~ : IPI - ADTO~k~;£IS 1 IFI - OEMAIS

18 :RE~CINENTO SELO CIC~M~ROS

2A :CONTBIIIUICXO P/FINAHCIN~NTO OA S£GURIDADE SOCIAL : - COFIMS

24 :PIO - PROORA~M DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

: PIS - RECEITA OPERACIONAL : PIO - FOLIM DE PADN~ENTO : PIS - SOBSTITUI~O

24 :PASEP - PROGRAtIA DE FO~M. PATRIH. SEBV. P~SLICO

: PASíP - RECEITA OBCAW¿NT&qIA : PASEP - RECEITA 0PEBkCIONAL ; PASEP - FO~M DE P~I~I~ENTO

24 :CONTRIRUIC~ S/&COOL £ ADICIONAL

2 i ~ IItPOSTO S / I I I P O N T ~ E T R Ó L / O ,

' 25 :RIPOSTO 0/ PRDOUTOS INOUSTRIALZZAOOS , I ' : Cl_45SIFICAC~O PBOOUTO ' : 2412.2S.9944 OUTROS CIC~BOS CONTENDO FUHO ' : 2442.9t).4399 ~J~.{~cii OUTRO CIOMRO,EXCETO OS

l FEITOS A IMO

25 :RçSS~CI/~NTO S£LO CIG~qROS

25 :IIIPOOTO DE R£NI~ RETIRO ~ FONTE

, : RENODIENTOS DE CAPITAL

: OPEII~T,~S DE CURTO PRAZO : Ol~lA~õ(S DE LONGO PRAZO

, : F U I ~ ~ DE RENOA FIXA : , REeLILTADOS EM PMTICIPAçõ£S SOCIET~IAS : LEI Be211ç~

, : FUNO0 DE MLICACÕES FINN(CEIBAS : RENO.kUFER. SÓCIOS SOC. CIVIL PROF. REG. ; OflMIS RENO. CAPITN.

: R(NOI~HTOS DO TR~ALHO

: TRMALHO ASSALM I ADO : TRMALNO SEM VINCULO EHPREGATiCIO

I o¿rrRos B£NOII~MTOS ,

: PRi~IOS OBTIOOS EM CONCURSOS E SORTEIOS : COMISSõ~S E SF.RVICOS DE PROFkG~~ ~DA (MT,53 LEI : No. 74~4/85 ) ', REJIUN(RA~I[O DE SERV. PREST. POR PESSOA j~tlDICA ' TRIBUT.EXCLUSIU~ S/RENON(Rk~T~O INDIRETA

' 25 :IHPOSTO S/OPERM;õ[S FIN~CEIRAS

, : - I0F - ~ ( l l~ ' , ,~S C ~ I 0 , C R i 0 . E SEOUIO : - IOF - LEI ~ 3 3 / 9 4 : - IOF - ~OLIC~õ~S FIIM~CEIRAS

' 25 :IHPOSTO DE RENO~ - PESSOAS F/SICAS : 2_1 MJOTA

' 29 : fP l - BEBIDAS

, ' 2? I lPI - ~JTOP~WEIS

' 2? : IP I - TOBOS, CO/~ ( X C ( ~ O( AUTOI~/EIS, BEBIO~S • , ; CIG~VtflOS CL~SIFICAOOS SOB OS Có0160S

: 2402.24.9'9t4 ( 244)2.91.1399

' 27 :IMPOSTO DE B[]OA - P(SSO~ FISICAS

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DIARIO OFICIAL sEçXo J ~~$~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . .

CdOIRO : PElJO00 O0 l OVITA : I R l R U T O S / C O M T ! I D U I C 6 £ B I CbOIGO : P E l | O 0 0 O0 ONRF l FATO DEBAOQR :VENCIM(NTOI : OARF I FATO DEIIAO011'

l I ( i ) l ( 2 ) I ; : . . . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : . . . . . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : . . . . . . . . ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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: II[COLHII~MTO I~HSAL (CAIIN(LEAO) ~ : Oiça : 6N(H08 DE CAPITAL NA ALIEN. I [M i /D l i r ITOB • : 46N

l ~ L|OUIDOS ~ER. EN IOLIM-(I(COL.OPCIOI~.)~ I ¿RiS ; COli~~N1'~~1~O ~NII4~. - (B(COL. OPCIONAL) t : 0246

: e ATU~I.IZRGIlo P/~I I IACIO UFIB DE MAIO [ ] R(L~;IO: : k UFIR DE ABRIL

~II~OSTO DE RENOA BETIDO NA FO~TE

: DISTRIBUIÇÃO AUTO/MTICA O( LUCRO - PJ TBIIIUTAOAS : : ~ IAIC NO LUCRO PR(~Ut~IDO, MICIDEII#R(SAS E DAS l : QUE TRATA NIT. 19 OL 2397/87 : 0764

:IMPOSTO ~ORE O LUCRO LJRUIDO - ~QOTA - PJ TRIBUTN)A: 11764 :BAS[ LUCRO REAL

:]MOSTO SOBRE OP(Rk~õES FINk~CEIRAS - OURO 4429

:]~eOSTO DE RENOA PESSOAS JUeiOICAS

:IRFJ - 24 ~OTA - FIIMNCEIRAS iSç~ :IBPJ - 21 MJOTA - DEJMIS SUJEITAS AO ADICIONAL 0262 I IRPJ - 21 IUOTA - I)~IAIS - LUCSO lEAL 0221 flRPJ - 34 {AJOTA - LUCRO PIESIMIOOIMilTBADO 1224 :IRPJ - 31 QUOTA - MIClIDEIIPRE~ LUCIO PRESIMIO0 1224 :IRPJ - 21 MJOTA - HICRO[]ISRESA LUCRO REAL R220 :IRPJ - FIMM I~~l : I IPJ - FINAM I825 ~IRPJ - FUNItE$ ' 1038 :IRPJ - LUCRO PRESUMIDO ' 2t49

: CONTR IDUç.lO SOCIAL

:FII@MICEIRAD - 24 400TA 2~30 IDE)MIS LUCJIO REAL - 2~ I~OTA ' 2372 ~LUI30 PRESUHIOO/AROITRADO - ~ MJOTA 2372 :MICIIDEHPRESAS - LLI~O PRESIJHIOO/MBITRADO - 31 eUOTAI 2372 ~NIOBOF.JIPlçSk~ - LUGIO IIEN. - 2]1 MJOTA : 2372 ~IIII210(itPICSAS - RECEITA BRUTA DENTRO LINITE-2~ ~JOTAI 2372 ;SOCIEDADES CIVIS (DL 2397/87) - 2 ] IIJOTA : 2372 :LUCRO PRESUMIDO : 2372 ;IIIOBOENIRESAS : 2372

:PIO - PROONN~I DE INTE60A~í~O SOCIAL - ll~l PMCELA :

: PIS - RECEITA OPERACIOIML : 3885 : PIO - FOUM DE PAG~ENTO : ¿~II

:Pa~ -PIOS,DE FOIIM.PATRIH.SLqlV.PIILICO-IR~ PMC(LA:

PASEP - RECEITA OBç#~¿~&IIA : 3/43 : PAgEP - RECEITA OPEltACIO~V. : 3484 : PA,,~ - FOI.Hk DE PAD4H[]TO : 34)92

lPIS - PROGINM DE INTE(R~¿T~) SOCIAL - l#i P M ~ A :

: PIO - RECEITA OeERACION~ : 3885 : P IO - FOUM DE PAGA~NTO : 83ei : PIS - SUBSTITUIC~,O : 3885

:PkSEP - PROG.DE FOI~.PATRIH.S~Rv.POeLICO-IR~ P~CF.I..~:

: P~k,~P - RECEITA OR~MIENTAIIA : 37t3 : P ~ - RECEITA ~ERACIONAL : 3184 : PASEP - FOUM DE PkSAI~NTO : 3t92

:IitlOSTO SOBRE OPBIA~ES FIleIRaS - IOF - OPBM(;SES ~ OURO E ~;õ(S : 135i

: IMPOSTO S/IMPOBT~M'J~O-PETRóL(O : i9¿2 « «

:IHPOSTO DE ~MM - PESSOAS FÍSICAS : RECOLHIMENTO RENSN. (C~IM L E ~ ) : Rigl : 6NRHOS LftUIDOS OP(R. [ ] IOLS~ : ¿RIS : ONNNOS DE CAPITAL IM ALIEN. B£NS~IREITOS : 46414 : CONPLrdIF, NT~CIO ~ : 4246

7 0 / 9 2 )

ADRIL/?2 MRIL/ç2

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BA a t5/l~110/92

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kNO-ik~ 199t ~M(Hk~E içai ANO-MiM[ i ~ i kNO-S~ lççi ~ kNO-IASE i~"Pi

i ~ i A N Q - e ~ i ~ i NIO-IIA~ i99i J : m0-11ASE iOçi

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, NRO OkE 1991 ANO'-g~ l ~ i dVlO-BkSE i~i ANO BASE içgl ANO BASE i~i

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Superintendências Regionais da Receita Federal ¡a Região Fiscal

ATO DECLARAT~RIO Nç 34, DE 23 DE ABRIL DF, 1992

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA la. REGIAO F I S C A L . n o u s o d a s a t r i b u l ¢ O e e c o n f e r i d a n p e l a P o r t a r i a C S F n ° . 2 9 , d a 0 8 . 0 4 . 8 8 , a t e n d e n d o a o q u e c o n s t a d o p r o c e s s o n ° . 1 0 1 1 1 . 0 0 0 0 9 1 / 9 2 - 5 3 , d a I B F n o A e r o p o r t o I n t e r n a c i o n a l d e B r a e i l i a . DA, d e c l a r a , c o m f u n d a a e n t o n o a r t . 1 4 4 c o m b i n a d o c o m o a r t . 1 3 7 , p a r R g r a f o ú n i c o . i n c ~ e o I I . d o R e g u l a m e n t o A d u a n e i r o , a p r o v a d o p e l o D e c r e t o n o . 9 1 . 0 8 0 , d e 0 5 . 0 3 . 8 5 , que. face à dispensa d o pagamento d e tributos por efeito de depreciatAo, e após a publica¢io do preeente Ato no DiArio Oficial dm Onlao, echa-se liberado para fins de transferSncia de propriedade, o velculo arca Bercedee Benz. modelo 190 E (1989), ano de fabrlcatEo 1988, cor cinza, motor n ° . 102962-12-102026, série (chalel)

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3~86 SEçkO

NDB281O~4-1F-887886, p r o p r i e d a d e I ~ b a i x a d a Bea l da T a i l l n d i a ,

DIkRIO OFICIAL i

de S ~ p a t r a K r o b p a n i o h w o n / , £ d i d a da d e s e m b a r a g ~ d o p e l a D e o l a r a o | o de

I m l p o r t a v i o n ° . 0 0 3 5 0 4 , d e 2 5 . 0 1 . 8 9 , da D~~ e m S I n t o s , 8P.

HAIL~ JOS~ KAUFMANN (N9 84,206 - 28-4-92 - Cr$ 112.700,00)

O~ Regiio Fiscal ORDEM DE SERVIÇO N? i , DE 12 DE MÃRÇo DE 1992

Altera a Ordem de Serviço SRRF/6I nO 0 0 b / 9 6 , que trata da distribuição da parcela de 30t (trinta por cento) dos recursos da RAV-~LURAL.

O Superintendente da Receita Federal da 6. Região Fiscal, tendo em vista o disposto no subitem 3.2 da Resolução CRAV nO 006, de 30 de agosto de 1990~

Considerando a necessidade de aprimorar a distribuição da Parcela de 30% (trinta por cento) da RAV-PLURAL entre as Unidades do Departamento da Receita Federal na 6~ Região Fiscal, resolve:

Reformular a Ordem de Serviço SRRF/6~ nO 005, de 27 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Estabelecer que a parcela dos 30% (trinta por cento) dos re cursos da RAV-PLURAL seja distribuída entre as unidades sub-regionais proporcionalmente ao número de beneficiários em exercício em cada uma delas.

; Determinar ~ue o Grupo de Trabalho Instituído pela Portaria SRKF/6IRF NO 087, de 28/06/90, com as alterações previstas na Portaria SRRF/6aRF NO 109, de 18/10/91, se incumba de efetuar, mensalmente, a distribuição regional dos 30% (trinta por cento) na conformidade desta Ordem de Serviço.

A presente Ordem de Serviço entrará e vigor a partir da apu ração da RAV referente ao mes de fevereiro de 1992.

GERALDO MAGELA PINTO GARCIA

(Of. n9 ¿61/92)

10~ Região Fiscal

Del~acia da Receita Federal ~n Porto Alegre ATO DECLARATORIO Nç 1/4, DE 13 DE ABRIL DE 1992

O SUPERINTENDENTE REGIONAL']~A 10a. REGIÃO FISCAL - PORTO ALE- GRE/RS, no uso de suas atrlbuições, a atendendo ao que consta do proces so nç 11080.013063/91-56, da DAMEFP/RS,

Declara, com fundamento no art. 144 combinado com o art. 137, § unico, Inclso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nç 91.030, de 15.03.85, que, face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciaqão, e apõs a publicaqão do presente Ato no Diãrio Ofi cial da união, acha-se liberado para fins de transferência de proprieda ~ de, o veículo marca MERCEDES BENZ, modelo 300-E, tipo SEDAN, ano 1988, cor azul, motor nç 103983-10-023336, s~rie (chassls)WDB124030-1A-771600, propriedade de ALDO JORGE CIASULLO, desembaraçado pela DECLARAÇÃO DE IM- PORTAÇÃO nç 000912, de 10.08.88, da Delegacia da Receita Federal em Por- to Alegre/RS.

ADMIR DA SILVA OLIVEIRA Substituto

(Nç 84.159 - 28-4-92 - Cr$ 96.600,00)

Departamento do Tè~ouro Nacional

PORTARIA Nç 2)6, DE 27 DE ABRIL DE 1992

0 D l z e t o ~ do D e p a r t a m e n t o do T e s o u r o N a c i o n a l , no uso de suas a t r l b u l ç õ e s , e t e n d o em v i s t a as c o n d t ç õ e s g e ~ a l s da o f e r t a de t í t u l o s p ú b l i c o s p r e v l s t a s na P o r t a r i a DTN no 1 . 5 7 2 , de 07 de novembro de 1991, t o r n a p ú b l i c a s as c o n d t ç õ e s e s p e c í f i c a s a serem o b s e r v a d a s na o f e r t a p ú b l i c a das N o t a s do T e s o u r o N a c i o n a l S é r i e 8 - NTN-8, S é r i e C - NTN-C, 5 í r i s D - NTN-D e S é r i e H - NTN-H, e s t a b e l e c l O a s de comum a c o r d o com o Banco C e n t r a l do B r a s i l .

- Da ta do r e c e b i m e n t o das p r o p o s t a s e do l e i l ã o : ~ 0 . 0 4 . 9 2 , Hora l i m i t e p a r a e n t r e g a das p r o p o s t a s : 11:~0 h o r a s ; Da ta e h o r a da d i v u l g a ç ã o do r e s u l t a d o do l e i l ã o , p e l o Banco C e n t r a l do B r a s i l : ~ 0 . 0 4 . 9 2 , a p a r t i r das 17:~0 h o r a s ;

- Data da e m i s s ã o : 0 1 . 0 5 . 9 2 - NTN-8 , NTN-C, NTN-D 0 ¿ . 0 5 . 9 2 - NTN-H

0 a t a da l i q u i d a ç ã o f i n a n c e i r a : 0 ¿ . 0 5 . 9 2 ; e - C a r a c t e r í s t i c a s da emissão:

Séries Prazo a Quantidade Valor Nom. Data do Atuallzação Vencer milhões Básico Resgate Valor nominal

Cr$ 1,00

8 24 meses 8.000 1.000 01 .05 .94 IGP-M C 15 meses ~.000 1.000 0 1 . 0 8 . 9 } IGP-M 0 24 meses 8.000 1.000 01 .05 .9a CAMBIO H 183 d i a s 2 . 0 0 0 1.000 0 3 . 1 1 . 9 2 TRD H 273 d i a s 2 . 0 0 0 1.00D 0 1 . 0 2 . 9 ~ TR0

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FIGUEIREDO GUI~S

(Of. n? 66/92)

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i I I

SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA

Departamento de Comércio Exterior CIRCULAR N9 136, DE 27 DE ABRIL DE 1992

A DIRETORA DO DEPARTAMEN'O D[. COMERCIO EXTERIOR (DE[:EX), DO MINIS[t~.RIO DA ECONOMIA, FAZENDA £ PLANEJAMENTO, de acordo com o p l r ~ g r a £ n d n i c o do a r t i g o ¿2, da r e i nu 3 . 2 4 4 , de 14 de agOStO de t957, t o r n a pdb] ico que se encontram em estudo na Coordenaç lo T~cn ica de Tar i f 'as, deste Departamel l to , ped idos de a l t e r a ( ; ã o , para ~'X ( z e r o por cen to ) , das ai fq,4otas d(:) imposto de ~mportaç~o inc i den tes sobre os s e g u i n t e s p r o d t t t o s :

C(~DIGO DA T AB MERCADORIA

8461.90 .9900 "Ex ' " - M~~[quina para montagem de fechaduras de c i l i n - d r o ;

El461.90.99(~(~ "'E;~'" - Mãqu lna p a r a r a n h u r a r chaves h o r i z o n t a l m e n t e -

(~ua]quer mani~'estação sobre areferida alteração de al~- q u o t a - d e v e r á s e r d i r i g i d a ~ C o o r d e n a ~ ã o T ~ c n i c a de T a r i f a s , A v e n i d a P r e s i d e n t e An t6n io C a r l o s , 375 t l n andar - sa ia 1 .111 , Rio de , .Janei ro - R J . , no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , a c o n t a r da d a t a da p u b l i c a ç ã o desta C i r c u I a r no D i á r i o O f i c i a l da U n i ~ o , de acordo com o r o t e i r o de c o m p r o v a ç ã o de pr od=i¿;ão nac i o r la l ~ d i s p o s i ç ã o dos Int eressados na mencion~da Coordena6ão T~Fchi(;ia de Tar i ç a s ,

LELOIZA CAMARGOS MOREIRA

CIRCULAR Nç 137, DE 27 DE ABRIL DE 1992

A UIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX), DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, de acordo com o pa ràg raço .Jnico do a r t igo 22, da Lei no 3 .244 , de i4 de agos to de 1957, t o r n a p.~b]ico que se encontram em estudo na Coordenação T~cn ica de T a r i ç a s , deste Departamento, pedidos de a l t e r a ç ã o , para OX ( z e r o por c e n t o ) , das a l r q u o t a s do imposto de importação i n c i d e n t e s sobre os s e g u i n t e s prQdutos:

C6DIGO DA TAB MERCADORIA

84~2.30.990~ "'E:<" - M~qulna a~itom~tica de ter~io~ormagem para enva- sar a l i m e n t o s l r q u i d o s e pastosos (Processo no 8.8~¿/92)m

8422.40.990e "'E:<'" - M~quina granlpeadora a,itom~tica para aplicação s i m u l t â n e a de grampos e la~o em embalagens de embut idos (Processo n~ 8.865/92).

Qualquer maniçestaç~o sobre a reçerida alteração de alr- quota dever~ ser dirigida ~ Coordenação T~cnica de Tarifas, Avenida P r E s i d e n t e An t6n io Car ]os , 375 - i i ~ andar - sa la 1 ,111, Rio de Janeiro - RJ.. rio prazo de 30 çtrinta) d=as, a contar da data da p u b l i c a ç ã o d e s t a C i r c u ] a r no D i ~ ¢ i o D e i t a s ] da U n i ã o , de a c o r d o com o r o t e i r o de comprovação de prqdugão nac iona l ~ d i s p o s i g ã o dos i n t e r e s s a d o s na mencionada Coordena¿ão T~cntca de T a r i ç a s .

HELOIZA C~~L~~GOS MOREIRA

CIRCULAR NO 138, DE 27 DE AI3RIL DE 1992

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZEND~ E PLANEJAMENTO, de acordo com o p a r á g r a f o dn ico do a r t i g o 22, da Lei no. 3 .244 , de 14 de agos to de 1957, t o r n a p d b l i c o que se encon t ra em es tudo na Coordenação Técn ica de T a r i f a s deste Departamento, ped ido de a ] t¢ ra ( ;ão t para OZ ( z e r o Por c ¢ n t o ) , d a a l i ' q u o t a do imposto de rmportaeão i n c i d e n t e sobre o s e g u i n t e p r o d u t o : i

CODIGO DA TA8 MERCADORI~

2925 .20 .9700 " E x ' : N i t r a t o de ~ u a n i d i n a

e u a l q u e r m a n i ç e s t a g ã o s o b r e a p r e t e n d i d a a l t e r a ç ã o de al ; 'quota deverá ser d i r e g i d a ~ Coo~'dena;ão T#cnica de T a r i f a s , Aven ida P r e s i d e n t e An t6n io C a r l o s , 375 - l l f l anda~-, s a l a l . l l i , R io de J a n e i r o - R J , com r e f e r ê n c i a ao Processo no i07¿8.e@7535/92, no p razo de 30 ( t r i n t a ) d i a s , a c o n t a r da d a t a da p u b l i c a ç ã o d e s t a C i r c u l a r no D i á r i o O f i c i a l da U n i ã o .

itELOIZA C ~ R G O S MOREIRA ( O f . nO 155 /92 )

SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO

Comitê de Controle das Empresas EBtataiB RESOLUÇÃO Nç 25, DE !27 DE ABRIL DE 1992

O PRESIDENTE DO COMIT~ DE CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE, tendo em vista a deliberação tomada pelo plenãrio, em reunião realizada em 27 de abril de 1992, e respectiva homologação pelos Mi- nistros de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento e de Minas e Energia, na forma do art. 5Q do Decreto nç 137, de 27 de maio de 1991, resolve:

- Autorizar com base no Art. 15 da Resolução nç 1.718/90 do Conselho Monetário Nacional e ao amparo do Art. 89 da Circular ng 1.788/90 do BACEN, as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE a contratar operação de crédito interno, no valor equivalente a US$ 4,0 milhões, destinada a auxiliar o flnanciamento da importação de peças de reposição necessárias à manutenção dos parques t~rmicos de Manaus, Boa Vista, Porto Velho e Rio Branco.

LUIZ ANTONIO ANDRADE GONÇALVES (Of. n? 133/92)

i


B I i I t ¢ l l l l Patnmonlal Fevereiro de 1992

ATIVO

CIRCULANTE E REAL IZAVEt. A 1 0 N G O PRAZO EXTERNO . . . . . .

- O p e r a s da Area E xterna - - (Prowr~llo para Créddo= de L~qu,daçao Duw~osa ) INTERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

O p a r ~ . . . . . . . . . . . . . . . C ~ I r a Ç ~ de AIMIl¢~k'l~a F*naec~trl . . . . . . . C)¢~aç¿ee com T~lu~o* - - Me,cada Aberto O~traa OperaçÕ~s t'xffn Tttulou Outra$ OperaÇÕ~5 com Recursos N~O V,nculado5

- - Outro~ Créd~~os . . . . . . . Cr~ditos a Receber T i tuk~ a Receber . . . . . Dema=s Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (P rove ta para Créditos de bqmdaçao Duwdosa)

- - Outras C a n t i s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Valores Reg=strados em Moedas E slrangeiras . . . . . . . . . . . . Demais Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( PfOVI~Io par8 Credites de L~qmdaç¿o Duv=Oosa)

-- Valores • Bena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Almoxarifado . . . . Imóveis N¿o Destmados a Uso

PERMANENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . INVESTIMENTOS . . . . . - - O~otas de Ca~ta l de Orgamsmos Fmance~ros Internaoona~s . . . . . . . . . . . . . . IMOBILIZADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - Bens MOveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -- (DepceclaÇAo Acumulada) . . . . . . . . - Bens ImOrais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - Beos JntanQivets . . . . . . . . . .

DIA~RIO OFIC IAL i i

BANC() ( ]ENTRAI , IX) BI(ASII, Presidência

154 t63 211 319 2 3 426 t 73 399 27 124657889 (3 69848429O)

130.737 0 3 7 0 2 0 129 0~~ 779 318

1 3 7 9 211 791 9 4 0 5 8 4 5 9 162 33 643972 317

1 136048 1 489 910414

75 925606 1 423 955 0(Xi

5 175.658 (15 1 4 5 . 8 5 6 ) 153.024013 127486.091 41 961 039

(16 423 117) 11 324175

893 070 10.431 105

5 534 442.997 5 332 686.437 5 332686 437

201 756.560 52 187892

(2902O648) 178483648

105668

SUBTOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159 697.654 316

COMPENSAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 319.909.882

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207.017 564 198

P r e s ~ t e : Frar, o~co Robeffo Andre Gros. D~retores: Arminlo Fraga Ne~o. CincInalo Rodngues 6e CamPos, Gustavo J<xge Labo~ss~ère Loyola, Lu=z Nelson Guecles de Carvalho

• Pedra Lu~z Bodin de Moraes Chefe do Depar lamen to de Admmistraç~lo Fmance=ra Rubens Lu*z Pereira Rezende. Contador - - CRC-DF n? 5 031 - - CPF 024 281217-1.5

SEçAO

, PASbIVO

CIRCULANTE E EXIGIVEL A LONG O PRAZO EXTERNO . . . . . . . . . . . . .

ObtlgaçGes em k4o~das E$1range*ras [Nq~~itO~ de Organl i rno~ Financ~«os Inler naclorlals RecurSo~ Vmcuk~do$

- Outre~ Contas INTERNO . . . . . . . . . - DeptF~lOSde In=ltu~~¿es F*nance=ras

Reservas BanCArlas Recoff1~rne~lo ESl~IC=al Remunerado - C*rculares n'-s 2 001 3 Del:x~lO= do,~stem=, Orude¢'o de Poupança e Empréshmo . . . . . . Depó~o~ em Cruzados Novos . . . . . Demi ta Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- - DepÓsdos A O~dem do Goverr~ Fadar ai Emppé~timo COml~JhlÓ~io - - Decreto-lei n" 2 2 8 8 ' ~ . . . . . COfIUI Ufllca do TeSO~JeO NaClOnld . . . . . . . . . . . Dema~ C40~lu . . . . . . . . . . . . . . . .

-- Oulr0~ Dep0sdos . . . . . . . . . . . . . . Depó~tos sob Oi~pos,çdes Espec,a«s

~ SilO~ Regtstrados em Moedas Estrange*ras . . . . . aro Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- - Outras E x ~ g ~ l ~ m e s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Titulo~ de Responsal~lidade PrÓpna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Reatas a Pagar . . . . . . . . . . Demais C o n l a s

- - Oulras Co~tas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Out ; ' ~ Ob~gaç;Ges Regislradas em Moedas Eslrange~ras . . . . I ~ u r s ( ~ Vinculados a E m p f ~ t m o de Aaslst~ncla F*nance~ra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Remuse~'aç&o das D ispon ib lk~v~s do Tesouro Naoonal no Banco Cen l ra l a Recolher Dema=s Co~ias . . . . . . . .

MEIO CIRCULANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

PATRIMÓNIO L iQuIDO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - PalrimOn~o . . . . . . . .

Reservas .. . . . . . . . . . . . . . . . . - - Resultado Acumulado . . . . . . . . . . . . . . .

CONTAS DE RESULTADÕ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - Credbras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - (Oeved~as ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SUBTOTAL . . . . . . . COMPENSAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i . . . . . . . . : i i . i . i :

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i 5387 m .

0;

Em mdharN de c ruz l~~ t~ ' l ' . t .

C~F: ' "

141 373 164900 91 t03 975 86~ ¿3 948 139 278

0 6 2 9 3 8 ( 1 2 1 9 517 783 l e8

6 0457 202 ,50 2~9.10g 125 20 762 e62 9~6

2 931 166456 1 883:333.1645 3 424 640 g01

12 437 248 174 86 274 269

10.08t 180 182 5152553 .58O 4 8 4 2 2 1 3 7 2 6

86.412.878

4 06,?.387 365 2.487 114.288

48431 10 3 0 0 9 0 7 430 10.281 191 745

tg 078 628 637 057

2.574 888 463 1 611 6 2 2 113

737 964.639 104 607 896 120693 815

5 215 283 188

3556 ,146691 2.8~9 828 167 3.029.933.794

12.363.615.270)

9.553.059.447 58.230685.662

148.677.62~.215)

159 ~e7.854 316 47.319.909.882

207.017.564.1911

I

BaMn¢~te Patnmo~ml - - MarÇo de 1992

ATIVO

CIRCULANTE E REALIZAVEL A LONGO PRAZO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . E X T E R N O . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -- Op«~ç6es da Area Externa . . . . . . . . . . . . . - - ( ProviS&O I:)Ma C réd~tos de Oqu~daçAo D u VK:Iosa ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . INTERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Opm'açÕes de Ass~t¿~x~a Fmanc~ra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . com T~tulos - - Mercado Abe r to .

Outras Opefaç6es com Titulos . . . . . . . . . .

Outras Ol:~f~W;Ões com Recursos Não WnCulados . . . . - - Outro~ C ~ d d o s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

C~~;~ ,s a Receber . . . . . . . . . . . T l~ lo~ a Recebe~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . D e m a ~ ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

para C.~éd~os de L<lu~dação Duvw~osa) -- C ~ Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Valo~es Reg~strados em Moedas Estrange*ras Def'na~s Co~tas . . . . . . (ProviMo para C~éddos de LKlu,daç J~O Duv~osa l

l V ~ e ~ s . . . . . . . . . . .

Ak'noxanfado . . . . . . . . ImOve~s Nao Destmados a Uso

PERMANENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . INVESTIMENTOS• -- O~O(aS de Ca~t ~1 de OrganLsmos Fmance*ros InternecKxta=s IMOBILIZADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - B e n l Móv~s . . . . . . . . - - (Oepre,:~__.~ ~ ~ ~ ' u m u ~ ) . . . . . . . . . . i

-- ~ IrdangWe~S

192 481124.140 34.236.6~5.069 3~.743 785.891 (4.507.100.802)

158,244.439:051 15~. 121~ ~ . 4 2 7

2.268.361.06,5 112.353.211.254 41 5 0 5 ~~3.743

1 146365 1 902. 109.g~0

78072.404 1841695 .715

5.850.964 (23 509 103) 200 ,402 ,023

187.593.259 3 2 8 2 8 6 8 3

( 2 0 0 1 9 9 1 9 ) 13674621

8 6 0 0 9 3 1 2 8 1 4 5 2 8

6 720 716.374 6 4 7 5 1 2 4 144 647,5 .124144

245 fdl2.230 63.0~0 705

( 3 6 0 1 4 5 6 8 ) 218.416.280

129013

SUBTOTAL 199201 840 514

COMPENSACÀO 53 294 268 950

TOTAL 2.52 496 109 464

I

PresKWmle FranCrS¢O Ro¿e'tlo Andre Gtos D~re~otes: Atmm~o Fraga Ne to C~not~ltO Rodr~jues de Cam~~s. Guslavo .X~ge Labo~s.~ere Loyola. Lu,Z Ne~son Gue~es de Carvalho

e P l d m Lu~z Bode de M~aes. C h e b de O~lNIfllf114'nto de Adm*n*straçl lo F~nance,ra Rubens Lu,z Pereira R e z e n ~ e Contador - - CRC-DF n 5 031 - - CPF 024281 2 1 7 - 1 5 .

PASSIVO

ClRCULANTE E EXlGJVEL A LONGO PRAZO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EXTERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - O t ~ em Moedas Estrangetras . . . . . . . . . . . . . . . . . -- D ~ de Ocganlsmos Fmanc~ro~ InternacK)nats . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

• - - Recumos Vinculados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - Ou~as Co~tes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . INTERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - ~ de InSMmçÕeS Fin¿ncelra$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Reservas Bancárms . . . . . . . . . . Re( :ohmemo EspaÇai RemonefaOo - - C,rculares n. s 2 0~ 1 3 . . . . . . . i Dep0sdo~ do S4stema Brasde=ro de Poupança e E mprésl imo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Depõsitos em Cr i vados Novos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dema is Con tas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- - De~oOsitos & Ordem do Governo Fadar ai . . . . . . . . . . . . . . E r n ~ ~ m o C o m p ~ s Õ n o - - Decre lo- le in 2 28886 Coma Un#:a de Tesouro Naoo la l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oemats Con tas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- - Ou l r os Oe lX )sdos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Depde4OS sob D~spos,x;des Espeoa,s Reoj~rados em Moedas Estrar~e=ras . . . . . . . .

Dema~ Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - Outras E x ~ b k d a d e s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Tituloe de ~ I:~Optm . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R e ~ m e Pagar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Oema~ C4~tas . . . . . . . . . . . . . .

- - Ou l r as Cow4~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O u t r ~ Ol:~oaÇOes R~g~Va~as em Moec~ss Es4range~as . . . . . . . . . . . . . . . . Recursos Vmculados a Empr~l~~,o de Ass~s~¿,noa Fa~~~ce~a . . . . . . . . . . . . . Remuneraç&o das D~,lX,,~=%~.dade$ do Tesouro Naoo~al no Banco Central. a Re¢o#~er . . . . . . . . . . . Demms Co~as

MElO ClRCULANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

PATRIMÕNIO L ~ U I D O . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - - PammÕmo - - R e m a s - - Resultado Acumulado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

CONTAS DE RESULTADO - - CreOo¢as - - (DeveOorasl . . . .

SUBTOTAL COMPENSAÇÃO . . . .

TOTAL

Em r'r.lt~res de c ruze lm l

174 436.177.104 111.951,94g.407 103.357.034.tg0

7.971 .g02.720 612,476.,rlOT

10.535 IgO 62.484.227 787 23.553.101,728

3 5 8 4 7 2 0 9 5 0 2 5 7 0 . 6 4 6 2 9 6 4.367.717.473

12.913.137.056 1 1 6 . 8 7 9 . 9 5 3

1 2 6 1 4 1 4 3 . 4 2 0 6 .435 .093 726 6.063.470 735

95 .578959 7 ,8680¢6.9e6 4.901.634.104 2 .g~6 .370280

25412 14,645.689.323 14.626.732.934

18.311.0~S 645.363

3 .00Q.2N.360 1.961.044.1164 1 . 5 1 6 . 2 3 0 . 1 5 7 .

1 9 0 . 5 7 0 . 7 1 0 134 640.516

4.791 7"¿6.134

4 go6.71J3.867 3..560 130 2~0 3.722,248.877

(2.363.615.270)

15.065 173 319 9 7 3 8 7 165 4•7

(82321.99"2 138)

199 ~01 840 $14 53.294.2158950

252 496 109,464

( o f . n 9 2 2 9 / 9 2 )

i i

~ ' - ç \ ¿ ¿ ç n . I O )

%'

[

!

5388 SEÇAO I " D I A R I O I

Dimtoria de Asstmtos lnterns~ionais Del~rtm~nto de Capitais Estranlreiras

RE~çXO DOS RNoxs~to8 u ~ J m o a RN .ovux~o DE »9~ qBI FUN~L..--O DO DISPOgTO NO ART. 66 , DO DECRETO NO. 5 5 . 7 6 2 , DE 1 7 . 0 2 . 6 5 , CONBIEADO COM O ART. 10, INCISO V, DA LEI NO. 4 . 5 9 5 , DE 3 1 . 1 2 , 6 4 a

DEPARTAMm(TO DE CAPITAIS ESTRANGEIRO8 - FIRCE

I - ~ NERCAMTI L

CImTZFICADO DE RDTORIZACAO PARA REMESSA (CAR) 05 - ~ . MERCANTIL DE SEM8 PROD. NO EXTERIOR ("LEABING" EXTERNO)

CERTIFICADO DE RJGISTRO (CR) 07 -ARR]DiD. MERCANTIL DE BE)IS PROD. NO EXTERIOR ("LEASING" EXTERNO)

I I -FINANCIAMENTO

CERTIFICADO DE AUTORIZACAO (CA) II -FIMAMCIAMEMTO PARA IMPORTACAO DE BENS E/OU SERVICOS

CERTIFICADO DE AUTORIZACAO PARA REM]LSSA (CAR) 15 -EM FIEANC. PARA IMPORTACAO DE BEMS E/OU SERV. E OPERACOES DO COM.

FIRCE NO. 7, DA INSTE. DE SERV. NO. 27, E DO COM. FIRCE NO. 26

CERTIFICADO DE REGIBTRO (CR) 21 -FINAMCIAMEWTO PARA IMPORTACAO DE BENS E/OU SERVICOS 22 -COMUNICADO FIRCE NO. 7 OU PRORROGACAO/REFINANCIAMENTO DE IMPORTA-

CAO DE PRONTA COBER'FÜRA (INSTE. DE SERV.FIRCE N0.27, DE 07.07.77) 23 -COMUNICADO FIRCE NO. 26, DE 09.01.76 24 -RESOLUCAO NO. 638, DE 24.09.80, ITEM III 25 -LINHA DE CREDITO ESPECIAL - EXIMBANK

III-EMPRESTIMO EM MOEDA

CERTIFICADO DE AUTORIZACAO (CA) 31 -EMPRESTIMo EM MOEDA

CERTIFICADO DE A~~I'ORIZACAO PARA REMESSA (CAR) 35 -OPERACOES DE EMPRESTIMO EM MOEDA

CERTIFICADO DE REGISTRO(CR) 41 -COMONICADO FIRCE NO. 10 43 -IMSTROCAO NO. 289 (+) 44 -RESOLUCAO 63 46-INSTROCAO NO. 289 (++} 47 -COMUNICADO FIRCE NO. 20 E CIRCULAR NO. 231 48 -CONVERBAO EM ~~PRESTIMO DOS CREDITOS RESULTANTES DE CONTRATO DE

SERVICOS COM CLAUSULA DE RISCO - PETROBRAS (CA-74) FASE I - SEM INCIDENCIA DE JUROS FASE II - COM INCIDEMCIA DE JUROS

IV -INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

CERTIFICADO DE AUTORIZACAO (CA) -INPORTAC~.O SEM COBERTURA CAMBIAL -ACORDO DE GARANTIA BRASIL/EUA (INCLUI GARANTIA SOBRE APLI- ~ E S EM FORMA DE EMPRESTIMO OU ASSISTKNCIA TECNICA) CERTIFICADO DE AOTORIZACAO PARA REMESSA (CAR)

-DE RETORNO DE CAPITAL -DE GANHO DE CAPITAL -DE LOCRO8 E DMDEMDOS -A OOTROS TITULOS REL¿TIVOS A INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

51 52

55 56 57 58

CERTIFICADO DE REGISTRO 60 -INVESTIMENTO, REINVESTI](ENTO E CORRECAO MONETARIA 61 -IMVEBTIMENTO, REINVESTIMENTO E CORRECAO MONETARIA-COMUNICA-

DO FIRCE NO. 29 65 -INVESTIMENTO EM BOLSA (DECRETO-LEI NO. 1 . 4 0 1 ) 66 -INVESTIM]mTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO - CARTEIRA DE VALORES MOBIL I -

ARIO8 DE INVESTIDORES INSTITOCIONAIS 67 -INVESTIMENTO INDIRETO (USO EXCLUSIVO DA DIDEX, SEM EMISSAO DE CR)

V -IMPORTACAO DE TECNOLOGIA

CERTIFICADO DE AUTORIZACAO (CA) 74 -CONTRATO DE SERVICOS COM CLAUSI/LA DE RISCO-PETROBRAS. AUTORIZA IN-

GRESSO DE DMSAS, EQUIPAMENTOS, CONTRATACAO DE SRV., ~ OU ~ , NAS FASES I (EXPL. E AVALIACAO) E II (DESENVOLV.) C]~tTIFICAIX) DE AOTORIZACAO PARA REMESSA (CAR)

-CONTRATO8 DE LICEMCIAMER'EO OU COMPRA DE PATENTES E MARCAS .--'CONTRATO8 DE FORffECIMEMTO DE ~LOGIA IMDOSTRIAL E COOPERACAO TECHICO-INDUSTRIAL ( "ASSISTENCIA TECNICA" )

75 76

77 -CONTRATO8 DE SERVICOS TECMXCOS ESPECIALIZADOS - PROJETOS, DESENHO8 E MODELO6 INDOSTRIAIS E "EMGINEERIMG"

78 -CONTRATO6 DE SERVS. ~ C O S ESPECIAL. - MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS 79 -CONTRATO8 DE SERVS. TECNICOS ESPECIAL. - OUTROS NAO INCLUIDOS NAS

NAS ESPECIES 77 E 78

CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) 81 -LICENC~ OU COMPRA DE PATENTES E MARCAS $2 -FORIfBCINENTO DE TECNOLOGIA INDR~. E COOPERACAO TECNICO-INDUSTRIAL

( "ASSISTEIqCIA ~ C A = ) 83 -SERVS. TECHICO8 ESPECIAL. - PROJETOS, DESENHOS E MODELOS INDAIS.

E wEMGIMEERINGW 84 -8ERV£C06 TEC~ZCOS ESPECIAX~ZADOS - MONTAGI~( DE EQUIPAMENTOS 88 "-CONTRATO6 DE SERVICOS COM CL¿USULA DE RISCO-PETROBRAS. ~ C A O

)lA FASE DE PRODOCAO (FASE III), PELOS SERVI(OS PREBTADOS 89 -SERVS.TECNICOS ESPECIAL.-OOTROS NAO INCLUIDOS NAS ESPECIES 83 E 84

VI -OPERACOEB DIVERBAB

CERTIFIC&IX) DE AOTORIZACAO PARA RIMESSA (CAR) 92 - ~ BRASILEIRO NO EXTERIOR

DIARIO OFICIAL QU^R~A-FE,RX, ~ A.R 1»5 s

93 -IN8TALACAO | NANUTENCAO DE EBCRITORIO BRASILEIRO NO EXTERIOR 94 -TRANSFI~U¢MCIA DE PATRIMONI0 DE PESSOA QUE DEIXA O PAIS EMCARATER

DEFINITIVO 95 -TRANSFBRENCIA DE PRODUTO DE HERANCA 97 -A"OUTROS TITULO8 NAO IMCLUIDOS NAB ESPECIES ANTERIORES

CERTIFICADO DE IUIGIBTRO (tE) 98 -ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS 99 -OU~ OPFJRACOES NAO INCLUIDAB NAS ESPECIS8 ANTERIORES

OBS.:-O ALGARISMO OU LETRA QUE ANTECEDE A DEZENA DO PREFIXO DO CERTI- FICADO REFERENCIA A REPRESENTACAO FIRCE EMITENTE DO MESMO. PREFIXO 1, BRABILIA- 2, SAO PAULO- 3, RIO DE JANgIRO- 4, PORTO ALEGRE- 5, CURITIBA- 6, RECIFE- 7, FORTALEZA- 8, BELO HORIZONTE - 9, SALVADOR- P, SELEM.

NO.DO EMPRESA NACIONAL CERTIFICADO EMPRESA ESTRANGEIRA VALOR

105/00040 FABRICA DE CADARCOS E BORDADOS HACO LTDA. SC

BB-LEASING COMPANY LIMITED CAYNAN USD 910,00

107/00255 TAXI AEREO LUZIPAR LTDA. PR

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. SUA USD 464.100,00

107/00256 RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A. RJ

CITICORP LEASING INTERNATIONAL, INC. EUA USD 1.020.600,00

107/00257 CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STEIJ.~ MARIS SP

BB-LEASING COMI)ANY LINITED CAYMAN USD 469.124,37

VARIG S.A. RJ

FIRST SECURITY BANI( OF UTAH, N.A. ~UA USD 58.634.357,55

HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA. GO

NISSHO IWAI HONG KONG CORPORATION LTD. HONG KONG USD 703.300,00

SOCIPRESS-SOCIEDADE IMERESSORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA. SP

LRS & WAF MASCHINEN HANDELS GMBH RFA LIT 1.378.809.000

REAL E BE~ITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SP

PHILIPS EXPORT BV HOLANDA USD 1.000.000,00

FIBAMCOMEANHIA INDUSTRIAL SP

TOMEM CORPORATION JAPAO USD 591.732,00

GEGRAF INDUSTRIA GRAFICA GERAL S.A. SP

FERROSTAALAKTIENGESELL~CHAFT RFA DM 390.000,00

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE TAUBATE- HOSPITAL SANTA ISASEL DE CLINICAS SP

MITSUBISHI INTERNATIONAL, S.A. PANAMA USD 424.000,00

CLINICA RADIOLOGICA FRANCANA S/C LTDA. SP

NISSHO IWAI HONG KONG CORPORATION LTD. HONG KONG USD 420.000,00

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - HOSPITAL DR. ARISTOTELES DE OLIVEIRA MARTINS SP

NITSUBISHI INTERNATIONAL S.A. PANAMA USD 8 8 3 . 8 0 0 , 0 0

INSTI'~~TO RADIOIX)GICO DE SAO CARLOS S/C LTDA. SP

MITSUBISHI INTERNATIONAL S.A. PANAMA USD 456.200,00

CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA S/C LTDA. SP

GENERAL ELECTRIC COKPANY SUA USD 295.000,00

NEC DO BRASIL S.A. SP

N.V. NISSHO IWAI (BENELUX) S.A. BELGICA USD 22.876.478,57

LAMANTA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS TEXTEIS SP e

A) SOTEX S.N.C. TEXTILE MACHINERY ITALIA LIT 1.159.223.400

CIVIL AIR TAXI AEREO LTDA. SP

TOm CORPORATION • JAPAO USD 734.300,00

HOSPITAL SAO MARCOS S.A. SP

PHILIPS EXPORT B.V. HOLANDA USD 465.000,00

ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COM]RY£ADOR S/C LTDA. SP

PHILIPS EXPORT B.V. MOLAMDA USD 1.350.000,00

INDOSTRIA DE COUROS ATLANTICA LTDA. SP

107/00258

111/01535

211/04546

211/04547

211/04548

211 /04549

211/04550

211/04551

211/04552

211 /04553

211/04554

2 1 1 / 0 4 5 5 5

211 /04556

211 /04557

211/04558

211/04559

211 /04560

7. r

, m

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 l i

DIARIO OFICIAL

211/04561

2 1 1 / 0 4 5 6 2

211/04563

211 /04564

211/04565

211 /04566

211/04567

211/04568

OFFICINE DI CARTIGLIANO S . P . A . ITALIA USD 738.000,00

A8PAG FORMULARIOS LTDA. SP

LRS k WAF MASCHINEN HANDELS GNBH RFA DM 6]4.415 00

OSEC - ORGANIZACAO SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA SP

ROHAG SCHENK & SASSMANNSHAUSEN GMBH & CO. KG. RFA DM 1.542.737 O0

WHEATON PLASTICOS LTDA. SP

GENERAL MACHINER¥ COMPANY EUA USD 618.870 00

METALURGICA MANGUEMAR LTDA. SP

DISA - DANSK INDUSTRI SYNDIKAT A/S DINAMARCA DM 708.240,00

FABRICA DE PARAFUSOS MARWANDA LTDA. SP

TUNG - KUANG ENTERPRISES CO., LTD. FORMOSA USD 75.000,00

EMPAX EMBALAGENS LTDA. sP

GALILEO VACUUM TEC S.P.A. ITALIA DM 2.153.550,00

TORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

TOMEN CORPORATION JA/~AO USD 394.000,00

COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS SP

811/00228

811/00230

215 /oo617

121 /oo254

121 /o0255

221 /00018

222/00083

223 /02480

211/04569

211 /04570

211/04571

211/04572

211 /04573

211/04574

311/01888

311/01889

311/01990

411/00396

411 /00397

411/00398

411/00399

411/00400

511/00359

511/00360

611/00137

FIL FRESATRICI S.R.L. ITA~LIA USD 329. 4 0 0 , 0 0

INDUSTRIA DE MEIAS ACO S.A. SP

SAVIO S • P. A. ITALIA USD 43. 570,00

SELENE INDUSTRIA TEXTIL S.A. SP

BUSI GIOVANNI S.R. i~ . ITALIA USD 365. 500,00

EDITORA CQ LTDA. SP J

LRS & WAF MASCHINEN HANDELS GMBH RFA LIT 393. 289.000

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - ACAO SOCIAL FRANCISCANA SP

MITSUBISHI INTERNATIONAL, S.A. PANANA USD 1. 772. 000,00

FUND~tCAO ADIB JATENE SP

MITSUBISHI INTERMATIONAL, S.A. PANAMA USD 1.572. 494,00

SOCIEDADE BENEFICENTE CENTRO MEDICO DE CAMPINAS LTDA. SP

SIEMENS AKTIEHGESELI-~CHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK RFA DM 1. 344 • 914,00

UNISYS ELETRONICA LTDA. RJ

UNISYS INTERNATIONAL COMPANY EUA USD 8. 000. 000,00

UNISYS ELETRONICA LTDA. RJ

UNISYS INTERNATIONAL COMPANY EUA USD 3. 000 • 000,00

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - ENBRATEL RJ

MARUBENI BENEIJJX S.A. BELGICA USD 1 • 500. 000,00

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RS

MITSUBISHI INTERNATIONAL, S.A. PANAMA USD 447. 425,00

MEDABIL S.A. RS

BAUSANO GROUP S.P.A. ITALIA USD 448 • 980,00

GRANJA RETIRO AGROPECUARIA LTDA. RS

ARROZAL "33" S.A. URUGUAI USD 231 • 500,00

ASSOCIACAO HOSPITAL DE CARIDADE DE IJUI RS

MITSUBISHI INTERNATIONAL, S.A. PANAMA USD 572 • 150,00

~ A T I S.A. INDUSTRIA DE MALHAS E CONFECCOES

RS MA¥ER & CIE. GMBH & CO. MASCHINENFABRIK RFA DM 4. 556. 730,80

ZUKOVSKI E PARENTE S/C LTDA. PR

PHILIPS EXPORT B.V.

HOLANDA USD 403. 000,00 C.S. PESQUISAS E PARTICIPACOES INDUSTRIAIS LTDA.

PR MOSCONI & C. S.P.A. ITALIA USD 173 • 000,00

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUT~RES DE ACUCAR E ALCOOL

DE ALAGOAS AL

INTER-AMERICAN TRANSPORT EQUIPMENT CO. EUA USD 194 ,700 • 00

223 /02481

223/02482

223/02483

ANA MARIA CAMPOS ROEDEL. MG

PNILIPS EXPORT B.V. HOLANDA

i

SEÇAO ! ~ ) 8 9

USD 2 3 3 . 0 0 0 , 0 0 FUNDACAO FELICE ROSSO - HOSPITAL FELICIO ROCHO MG

MITSUBISHI INTERNATIONAL S.A. PANAMA USD 2 8 0 . 0 0 0 , 0 0

RFB - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DF

BANQUE NATIONALE DE PARIS - BNP FRANCA F 11.930,20

RFB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SAO FRANCISCO - CODEVASF DF

OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND OF JAPAN JAPAO Y 7.596.000.000

RFB - MINISTERIO DA ACAO SOCIAL DF

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID EUA USD 300.000.000,00

GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO SP

BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUCAO E DESENVOLVIMENTO - BIRD EUA USD 245.000.000,00

INDUSTRIAS RONI S.A. SP

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. EUA USD 196.357,51

BANCO DE CREDITO NACIONAL S.A. SP

BANCO DE CREDITO NACIONAL S.A. CATNAN USD 1 4 . 1 4 1 , 0 0

BANCO FRANCES E BRASILEIRO S.A. SP

CREDIT LYONNAIS EUA USD 416.840,00

BANCO CREDIBANCO S.A. SP

BANK OF NEW YORK EUA USD 307 .674 50

UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. SP

DAI-ICHI KANGYO BANK, LTD. EUA USD

223/02484 BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. SP

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. JAPAO USD

223/02485 BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

SP BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. JAPAO USD

223/02486 CITIBANK N.A. SP

UNIBANK A/S DINANARCA USD

223/02487 DEUTSCH-SUEDAMERIKANISCHE BANK AG SP

DEUTSCH-SUEDANERIKANISCHEBANKAG RFA USD

223/02488 DEUTSCH-SUEDAMERIKANISCHE BANKAG SP

DEU'/"~CH-SUEDAMERIKANISCHE BANK AG RFA USD

223/02489 DEUTSCH-SUEDAR88RIKANISCHE BANK AG SP

DEUTSCH-SUEDAMERIKANISCHE BANKAG RFA USD

223/02490 DEUTSCH-SUEDAMERIKANISCHE BANK AG SP

DEUTSCH-SUEDAMERIKANISCHE BANK AG RFA USD

323/00806 BANCO DO BRASIL S.A. RJ

BANCO DO BRASIL S.A. EUA USD




BANCO DO BRASIL S.A. HOLANDA SW. FR.


BANCO DO BRASIL S.A. PANANA USD

323 /00810 BANCO DO BRASIL S .A. RJ

BANCO DO BRASIL S.A. EUA US D






490.000,00

9 7 5 . 1 0 0 , 0 0

360.000,00

1 . 3 9 7 . 0 4 0 , 0 0

2 5 . 0 5 8 , 5 2

08.458,78

1.388.007,33

145.096,82

3 8 . 2 3 7 , 6 8

859.550,00

941.365,00

1.333.925 00

9 . 6 7 2 , 4 6

594 .095 06

3 4 . 3 3 4 , 0 0

539O

P24/00259

124/00058

224/04324

224/04325

224/04326

224/04327

224/04328

224/04329

224/04330

224/04331

224/04332

224/04333

224/04334

224/04335

224/04336

224/04337

224/04338

224/04339

224/04340

224/04341

224/04342

224/04343

224/04344

224/04345

224/04346

..~~4/o4347

SEç~,O I DIARIO OFICIAL

BANCO DO BRASIL S.A. BUA U8D 707.519,60

CLIMICA RADIOIX)GICA DR. OCTAVIO LOBO S/C LTDA. PA

SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT RFA DM 65.254,00

SOCIEDADE BENEFICENTE EVANGELICA MT

NISSHO IWAI CORPORATION

JAPAO USD 100.000,00 REGINO IMPORT IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. 8P

BAYERISCHE MOTOREN WERKE AG B.M.W. RFA DM 28.192,00

REGINO IMPORT IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. SP

BAYERISCME NOTOREN WERKE AG B.M.W. RFA DM 23.402,00

INDUSTRIA DE ETIQUETAS GABOR LTDA. SP

BONAS MACHINE CO. LTD. REINO UNIDO L 213.567,00

BICICLETAS CALOI S.A. SP

C. ITON & CO. LTD. PANANA USD 149.592,00

BICICLETAS CALOI S.A. SP

C. I~OH & CO. LTD. PANAMA USD 14.381,00

PANCOSTURA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO SP

UNION SPECIAL CORPORATION EUA USD 49.077,40

COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS SP

COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS GMEH RFA DM 211.150,00

DR. GHELFOND DIAGNOSTICO MEDICO S/C LTDA. SP

ELSCINT LTD. ISRAEL USD 73.000,00

IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA. SP

CHARMILLES TECHNOLOGIES S.A. SUICA SW.FR. 71.104,00

IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA. SP

CHARMILLES TECHNOLOGIES S.A. SUICA SW.FR. 419.280 00

VOITH S/A - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SP

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. EUA USD 191.362 30

INDUSTRIAS MOURAN LTDA. SP

BANCO DO BRASIL S.A. EUA USD 63.240 00

IGPECOGRAPH INDUSTRIAMETALURGICA LTDA. SP

CZG&NOTTO AUTOPARTES S.A. ARGENTINA USD 288.000,00

PHILIPS DO BRASIL LTDA. SP

PHILIPS EXPORT B.V. HOLANDA USD 833.280,99

GLASURIT DO BRASIL LTDA. SP

BASF CORPORATION EUA USD 432.249,00

CATERPI~ BRASIL S.A.

SP CATERPILLAR INC. EUA USD 569.200«00

CATERPILLAR BRASIL S.A. SP

CATERPILLAR INC. EUA SKR 1.654.915,00

SIEMENS S.A. SP

SIEM~NSAKTIENGESELLSCHAFT RFA DM 22.950,00

SIEMENS S.A. SP

SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT RFA DM 21.800,00

BRAZACO MAPRI INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. SP

CITIBANK N.A. EUA USD 1.062.896,89

INDUSTRIAS DE PAPEL SIMAO S.A. SP

C. ITOH LATIM AMERICA, S.A. PANAMA USD 1.003.902,00

INDUSTRIAS DE PAPEL SIMAO S.A. SP

C. ITOH LATI~ AMERICA, S.A. PANAMA USD 307.560,00

COPLATEX INDUST IA E COMERCIO S.A. SP

KARL MAYER TEXTILMASCHINENFABRIK GMEH RFA DM 296.306,00

COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS SP

224/04348

224/04349

224/04350

224/04351

224/04352

224/04353

224/04354


COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PECAS GMBH RFA B 364.655,00

FEPASA - FERROVIA PAULIBTA S.A. SP

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ~UA U8D 53.784,37

SANDVIK DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO 8P

8ANDVIK AKTIEBOLAG SUECIA USD 996,00

SANDVlK DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO SP

SANDVIK AKTIEBOLAG SUECIA USD 27.273,00

ELI~ S.A. ARTEFATOS DE FIBRAS TEXTIS SP

BOMBI MARIO OFFICINA TERMOMECANICA ITALIA USD

FABRICA DE LINHAS SETTA S.A. SP

ICBT VALENCE FRANCA F 1.250.002,00

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN SP

STIERLEN-MAQUET AG RFA DM 102.468,00

G.G.M. GRAFICA E COMUNICACOES S.A. SP

235.790,00.


224/04355 SHARP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

C.ITOH LATIM ANERICA S.A. PANAMA USD 469.951,72

224/04356 INDUSTRIA DE MALHAS VENCEDORA LTDA. SP

H.STOLL GMBH & CO. RFA DM 147.549,00

224/04357 METALURGICA DETROIT S.A. SP

TOMEN CORPORATION JAPAO Y 21.900.046

224/04358 PETRI S.A. SP

BANQUE DE BOSTON S.A. FRANCA USD 233.801,14

224/04359 COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO SP

C. ITOH LATIM AMERICA S.A. PANANA DM 2.247.681,00

224/04360 ROMOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA. SP

BONAS MACHINE COMPAN¥ LIMITED REINO UNIDO L 59.092,00

224/04361 PETRI S.A. SP

BANQUE DE BOSTON S.A. FRANCA USD 464.254,15

324/00634 ITAPEMIRIM TAXI AEREO LTDA. RJ


324/00635 ARACRUZ CELULOSE S.A. RJ

ARACRUZ TRADING S.A.

324/00636

324/00637

324/00638

324/00639

324/00640

324/00641

424/00312

424/00313

4í4/oo314

PANAMA USD 8 • 623,76 MARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RJ

SACMA MACCHIME PER LAMIERA S.P.A. ITALIA USD 630. 000,00

CALCADOS ITAPUA S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO RJ

MAIN GROUP S.P.A. ITALIA USD 373. 500,00

IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA. RJ

BANQUE DE BOSTON FRANCA USD 1.351.584 33

CIA. VALE DO RIO DOCE RJ

RIO DOCE FINANCE LTD.

CA~ rMAN USD 1 • 560. 337,50 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RJ

RIO DOCE FINANCE LTD. CAYMAN USD 5. 071. 512,86

ARACRUZ CELULOSE S.A. RJ

ARACRUZ TRADING S.A. PANANA USD 43 • 766,40

ATH - ALBARUS TRANSMISSOES HOMOCINETICAS S.A. RS

C. ITOH LATIN AMERICA S.A. PANAMA USD 1. 111. 269,60

MALHARIA SAO VICENTE LTDA. RS

UNIVERSAL MASCMINENFABRIK DR. RUDOLF SCHIEBER GMBH & C0. KG

RFA DM 150. 000,00 CONRAE - COMSULTORIO DE RADIOLOGIA E ECOGRAFIA LTDA. RS

NISSHO IWAI CORPORATION

JAPAO USD 113. 200,00

ii i

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 t t

4 2 4 / 0 0 3 1 5 RB1 VIDEO PRODUCOES LTDA. R8

8ONY CORPORATION JAPAO USD

424/00316 TELEVIBAO GAUCHA S.A. RS

SON£ CORPORATION JAPAO USD

4 2 4 / 0 0 3 1 7 SIDERURGICA TOME LTDA. RS

TURRI S.A. ARGENTINA USD

424~00318 VOLATO MALHAS LTDA. RS

4 2 4 / 0 0 3 1 9

424/00320

424 /00321

524 /00380

524/00381

5 2 4 / 0 0 3 8 2

524/00383

524 /00384

5 2 4 / 0 0 3 8 5

i _ . l

DIARIO OFICIAL

135.081,60

2 4 1 . 6 3 6 , 0 0

130.000,00

UNIVERSAL MASCHINENFABRIK DR. RUDOLF SCHIEBER GMBH & CO. RFA DM 78.830,00

MAIJL%RIA GUERRA LTDA. RS

UNIVERSAL MASCHINENFABRIK DR. RUDOLF SCHIEBER GMBH & CO. RFA DM 121.768,00

TRAMONTINA S.Ã. - CUTELARIA RS

BRASIMEX LIMITED REINO UNIDO USD 95.000,00

TRAMONTINA S.A. - CUTELARIA RS

BRASIMEX LIMITED REINO UNIDO USD 92.500,00

INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE ARAPOTI S.A. PR

SUNDS DEFIBRATOR A.B. SUECIA SKR 53.643.548,32

FRIGOBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS PR

BANCO DO BRASIL S.A. EIJA NKR 9.300.000,00

FRIGOBRAS COMPANHIA,BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS

446.000,00

PR BANCO DO BRASIL S.A. EUA NKR

EQUITEL S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES PR

S IEMENS AKTI ENGESELI~CHAFT RFA DM


S IEMENS AKTIENGESELLSCHAFT RFA DM

EQUITEL S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECONtn~ICACOF_.S PR

S IEMENS AXTIENGESELI~CHAFT RFA DM

40.502,00

41.210,00

10.699,50

8 2 4 / 0 0 1 9 9

824 /00200

824 /00201

824 /00202

824 /00203

824/00204

824 /00205

824 /00206

924/00068

924 /00069

924 /00070

924 /00071

131/00076

524/00386 EQUITEL S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE 235/00740 TELECOMUNICACOES

8.962,00

10.954,00

2.699,60

335/01453 524 /00387

524/00388

524/00389

524/00390

524/00391

524 /00392

PR SIEMENS AKTI ENGESELI~CHAFT RFA DM


S IEMENS AKTIENGESE~CHAFT RFA DM

SOFTVIDEO SOM E IMAGEM LTDA. PR

SONY CORPORATION JAPAO USD


SIEMENS AKTI ENGESELLSCHAFT RFA -- DM


SIEMENS AKTIENGESELI~CHAFT RFA DM


S IEMENS AKTI ENGESELLSCHAFT RFA UM

EQUITEL S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUN!CACOES PR

sIEMENS AKTI ENGESELLSCHAFT RFA DM

INDUSTRIA DE PAPEL E CELULOSE ARAPOTI S.A. PR

SUNDS DEFIBRATOR A.B. SUECIA SKR


SIEMENS AKTIENGESE~CHAFT RFA DM

CONPEL - CIA. NORDESTINA DE PAPEL PB

C. ITOH LATIN ANERICA S .A. PANANA DM

FIAT AUTONOVEIS S.A. MG

524/00393

524 /00394

624/00090

824/00198

835/00245

141 /25296

7.944,00 141/25297

6 1 . 6 6 2 , 0 0

4.640,00

119.096,00

60.896.000,00

34.204,00

5 . 6 9 4 . 0 7 1 . 8 4

141/25298

141/25299

141/25300

141/25301

141 /25302

241 /30628

B f ~ . ~ W W m ~ l l l W ~ ~

. . . . SECAO I s39~ til i t i I tlt

FZAT AUTO 8 . P . A . ()~' ITALIA UBD 410. E'JIY, 00

FUMDACAO FELICE ROSSO - HOSPITAL FELICIO ROCHO MG

8IENENS ULTRABOUND, INC.

LUA USD 228 • 177, O0 FIAT AUTOMOVEIS S.A. MG

FIAT AUTOMOVILES INTERAMERICANA S.A. PANAMA USD 918.140, O0

LUCAS VIANNA MACHADO MG

SIEMENs ULTRASOUND, INC. EUA USD 49. 9 4 0 , 6 5

BRABPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. MG

TOYO MENKA KAISHA, LTD. JAPAO USD 210. 420,00

MINAS DA SERRA GERAL S.A. MG

RIO DOCE AMERICA, INC. EUA USD 2. 610. 000,00


KAWASHO INTERNATIONAL (U.S.A.) INC. EUA USD 191. 000, O0


KAWASHO INTERNATIONAL (U.S.A.) INC. EUA USD 522. 000,00


NOMURA (AMERICA} CORP. EUA USD 1. 240. 407,61"

DACARTO DO NORDESTE S/A ZNDUSTRIA DE PLASTICOS BA ,

BUSS AG, BASEL SUICA SW. FR. 2. 054. 680,00

UNICLINICA UNIDADE CLINICA DE ARACAJU LTDA. SE

NISSHO IWAI CORPORATION JAPAO USD 154. 000,00

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DEZESSEIS DE SETEMBRO BA

SIEMENS AKTIENGESELLSCHAT BEREICH MEDI~INISCHE TECHNIK RFA DM 172 • 860,00

CIBA-GEIGY DA BAHIA S.A. BA

CIBA-GEIG¥ SUICA DM 2. 088.102,00

ENGEMAQ ELETROEROSAO S.A. RS

INTER-AMERICAN INVESTMENT CORPORATION - IIC EUA USD 3. 500. 000,00

ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SP

CT SYSTEM EUA USD 75,00

BANCO DE MONTREAL INVESTIMENTO S.A. - MONTREALBANK RJ

CHEMICAL BANK EUA USD 31,39

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS MG

CITIBANK N.A., COMO AGENTE DE UM CONSORCIO BANCARIO. . EUA USD 12.825,94 COMPANHIA SIDERURGICA PAINS MG

NMB BANK (DEUTSCHLAND) AG, COMO AGENTE DE EMISSAO, COLOCACAO E PAGAMENTO. RFA USD 2.000. 000,00

CONTINENTAL BANCO S.A. SP

CONTINENTAL BANK N.A. EUA USD 1 • 400 • 600,00

EDISA INFORMATICA S.A. SP

CREDIT L¥ONNAIS - NOVA IORQUE (EUA), COMO AGENTE DE EMISSAO, COLOCACAO E PAGAMENTO. EUA USD i0 • 000 • 000,00

CONCREBRAS S .A. - ENGENHARIA DE CONCRETO SP

BANQUE INDOSUEZ, COMO AGENTE DE EMISSAO, COLOCACAO E PAGAMENTO. FRANCA USD 7. 000. 000,00

HIMONT DO BRASIL LTDA. SP

FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, COMO AGENTE DE EMISSAO, COIX)CACAO E PAGAMENTO. EUA USD 2 • 250. 000,00

CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SP

BANCO ITAU S.A., COMO AGENTE DE EMISSAO, COLOCACAO E PAGAMENTO. CAYNAN USD 1. 650. 000,00

PARMALAT IMIX/STRIA E COMERCIO LTDA. SP

BNL US CORPORATION, COMO AGENTE DE EMISSAO, COIX)CJ~CAO E PAGAMENTO. LUA USD 6. 000. 000,00

SANEX CONSTRUCOES LTDA. 8 P

• , . 4 , ¸ ~

i , ,-'F-

m ,

5392 l i

' ,~ ,~

2 4 1 / 3 0 6 2 9

2 4 1 / 3 0 6 3 0 341/09065

2 4 1 / 3 0 6 3 1

241/30632

2 4 1 / 3 0 6 3 3

241/30634

241/30635

241/30636

2 4 1 / 3 0 6 3 7

241/30638

241/30639

241/30640

241/30641

241/30642

241/30643

2 4 1 / 3 0 6 4 4

241/30645

241/30646

241/30647

241/30648

241/30649

341/09061

341/09062

341/09063

s E c £ o , . . . . . . . . . i i i i i i i

ETZAR CO. INC. PANAMA U8D

8AMEX CONSTRUCOE8 LTDA. SP

ETZAR CO. INC. PANAMA USD 150. 000,00

RIO TAPARUBA INVESTIMENTOS LTDA. RJ

RIO TINTO MINERALS DEVELOPEMENT LTD. REINO UNIDO U8D 611. 111,00

M~~~UTOgO DO BRASIL ~MDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

MITUTOYO CORPORATION 3APAO USD 500. 000, O0

MITUTO¥O DO BRASIL INDUSTRIA E cOMERCIO LTDA. SP

MITUTOYO CORPORATION JAPAO USD • 890. 000,00

CASA RIO PRATA S.A. INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE SP

OMRON CORPORATION JAPAO " ,, Y 95. 000. 000

MICESAID COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

SP BAYERISCHE VEREINSBANK INTL. S.A. LUXEI~BURGO USD 2. 000. 000,00

RIO TAPARUHA INVESTIMENTOS LTDA. RJ

RIO TINTO MINERAI~ DEVELOPEMENT LTD. REINO UNIDO USD 611. 111,00

ROIO( DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

ROHM GMBH RFA DM 4 • 620. 000,00

NOVO NORDISK BIOINDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. SP

MOVO NO~~SK A/S DINAMARCA USD 1. 000.000,00

ARTIIUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS SP

CITIBANK, N.A. IBF EUA USD 3 • 800 • 000,00

PLASTRON ELETRONICA LTDA. SP

GERANCE SOCIETE ANONYME SUICA USD 50 • 000,00

JAS DOBRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.- RJ

ATH AIR TRANSPORT HOLDING S.A. SUICA USD 160 • 000,00

EUROPLAN CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. SP

CONSULPLAN INTERNATIONAL RFA . DM 40 • 000, O0

EUROPLAN CONSULTORIA PLANEJAMENTO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. SP

CONSULPLAN INTERNATIONAL RFA DM 15 • 000,00

EUROPLAN CONSULTORIA PLANEJANENTO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. SP

CONSULPLAN INTERNATIONAL RFA DM 20.000 00


CONSULPLAN INTERNATIONAL RFA DM 20. 000 O0


CONSULPLAN INTERNATIONAL RFA DM 20 . 000 00

EUROPLAN CONSULTORIA, PLANF_~AMENTO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. SP

CONSULPLAN INTERNATIONAL RFA DM 30. 0 0 0 , 0 0


CONSULPLAN INTERNATIONAL RFA DM 40. 000,00

REUTERS SERVICOS E-COMOMICOS LTDA. SP

s.^. SUICA USD 100. 000,00

CHAMFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

COMMERCIAL BANK OF NEW YORK EUA USD 240. 000,00

CECAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RJ

GESTPART HOLDIMG A.G. SUICA USD 50. 000,00

VESUVIUS REFRATARIOS LTDA. RJ

FLO-CON S¥STEMS, INC. EUA USD 600. 000,00

DET NORSKE VERITAS SOCIEDADE CLASSIFICAIX)RA DE NAVIOS LTDA. RJ

i i

D|ARI() OFICIAL »

125.000,00 341 /09064

3 4 1 / 0 9 0 6 6

341/09067

441/00061

441/00062

541/00067

144/00392

144/00393

144/00394

144/00395

144/00396

1 4 4 / 0 0 3 9 7

144/00398

144/00399

144/00400

344/02323

2 4 7 / 0 3 3 6 6

148/00002

251/01981

251/01982

251/01983

251/01984

251/01985

I I

/

' QUARTA-FEIRA, 29 ABR i992 i i i . . . . . [ I l i II

DET NORSKE VERITA8 CLAS8IFICATION A/S NORUEOA USD 100. 000,00

BARRI~NNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. P.J

TIMBERFIELD INVESTMENT8 LIMITED CAYMAM UBD , 350 • 0 0 0 , 0 0

SIOI DO BRASIL IMDO8TRIA E COMERCIO DE RELOGIOS LTDA. RJ

8MH-8WI88 CORPORATION FOR MICROELECTRONICS AND WAT CID¿M(ING INDUSTRIE8 LTD. 8UICA U8D 450-. 000,00

LINDE DO BRASIL LTDA~ RJ

LINDE AG RFA USD 35. 000,00

LINDE DO BRASIL LTDA. RJ"

LINDE AG RPA USD 35. 000, O0

SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. RS

VANDERKE¥ SOCIEDAD ANONIMA URUGUAI USD 20. 000, O0

SUL AMERICA - EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. RS

LIPPOEL LEAF B.V. HOLANDA USD 500. 000,00

MACLINEA S.A. MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS PR

BARIMAS S.A. SUICA USD 200. 000 00


CREDIT LYONNAIS, COMO AGENTE DE COLOCACAO, EMI$SAO E PAGAMENTO. LUXEMBURGO USD I. 000. 000,00


CREDIT LYONNAIS, COMO AGENTE DE COLOCACAO, ENISSAO E P A ~ .

USD 5.000.000,00 BANCO FRANCES E BRASILEIRO S.A. SP

CREDIT LYONNAIS, COMO AGENTE DE COLOCACAO, EMISSAO E PAGAMENTO. IJJXEMBURGO USD 6. 200. 000,00


CREDIT L¥ONNAIS, COMO AGENTE DE COLOCACAO, EMISSAO E PAGAMENTO. LUXERBURGO USD 1.130. 000,0Ò

BANCO FRAMCES E BRASILEIRO S.A. SP

CREDIT LYONNAIS, COMO AGENTE DE COLOCACAO, EMISSAÒ E PAGAMENTO. I/JXENBURGO USD 6. 000. 000, O0


CREDIT LYONNAIS, COMO AGENTE DE COLOCACAO, EMISSAO E PAGAMENTO. LUX]RMBURGO USD 3.000.000,00 ~ . .

BANCO SUL ARERICA SCAMDINAVIAN S.A. SP

UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CAYMAN USD 7. 700. 0 0 0 , 0 0

BANCO SUL AMERICA SCANDINAVIAN S.A. SP

UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CA¥MAN USD 5. 600. 000,00

BANCO SUL AMERICA SCANDINAVIAN S.A. SP

UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CAYMAN USD 3.820. 0 0 0 , 0 0

BANCO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS S.A. RJ

MANUFACTURERS HANOVER TRUST COMPANY REINO UNIDO USD 166. 000,00

FAZENDA JATOBA LTDA. GO

HOLDING S.A. PANAMA USD 124. 799,94

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS P.J

PECTEN BRAZIL EXPLORATION COMPANY • EUA USD 23. 454. 245,01

TIMKEN DO BRASIL - COM. E IND. LTDA. SP

TIMKEN COMPANY

EUA SKR 670. 554, O0 GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. SP

GOODMEAR TIRE & RUBBER COMPANY EUA USD 520. 500,00

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S.A. SP

GENERAL ELECTRIC CO. EUA USD 158. 412,00

ROBERT BOSCH LTDA. SP

A) ROBERT BOSCH GMBH RFA B) ROBERT BOSCH INTERNATIOMALE BETEILIGUMGEN AG SUICA USD 30. 381, O0

DM 145.122,48 CERAMICA E VELAS DE IGNICAO NGK DO BRASIL S.A.

_ ....... ¿

OU^RTX-FEm~,,' ~ A . R ~ ~ 2 " '

8 P NGK ~PARK PLUG CO.LTD. JAPAO Y 410. 763. 291

551/00043 OBERDORFER S.A. PR

A) KASPAR GUIDO OBERDORFER RFA B) AGNES INGEBORG OBERDORFER RFA SW. FR • 50. 000, O0

152/00072 COCAMAR - COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS DE MARINGA LTDA. PR

CITIBANK N.A. EUA USD 9 • 000. 000 , 00

152/00073 RHEEM EMPREENDIMRNTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A. RJ

CITICORP LEASING INTERNATIONAL, INC. EUA USD 2. 000. 000,00

255/00377 147124 CANADA LIMITED, SEU REPRESENTANTE LEGAL NO PAIS SP

147124 CANADA LIMITED CANADA USD 11 • 737,45

158/00162 FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO - TEMPLETON -BRAS I L SP

UNIBANCO - UN IAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CAYMAN USD 3 • 176,16

158/00163 FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO - BRASILVEST SP

PAINEWEBBER INTERNATIONAL INC. REINO UNIDO USD 7.420,98

158/00164 FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO - BRASILVEST SP

UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CAIr/4AN USD 2. 947,32

158/00165 FUNDO UNIBANCO DE CONVERSAO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CAYMAN USD 91,78

160/03687-08305 SANYO bA AMAZONIA S.A. AM

SANYO ELECTRIC COMPANY, LTD. JAPAO USD 1.643 • 560,67

Y 61. 235. 080 OBS. CANC. E SUBST. O 160/03687-08253

160/03686-08306 SANYO DA AMAZONI A S.A. AM

SANYO ELECTRIC TRADING COMPANY, LTD. JAPAO USD 44. 803.950,63

53.700.613 OBS. CANC. E SUBST. O 160/3686-08252

160/14585-08307 ESSILOR DA ANAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AH

ESSILOR INTERNATIONAL (CIE. GENERALE D'OPTIQUE) S.A. FRANCA F 17. 888 • 890,20

OBS. CANC. E SUBST. O 160/14585-08261 160/15595-08308 BASF DA AMAZONIA S.A.

AH BASF AKTIENGESELI~CHAFT

• "RFA DM 14.641.826,50

USD 177. 212,00 OBS. CANC. E SUBST. O 160/15595-08244

160/15554-08309 BSR DA AMAZONIA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO AH

BSR INTEENATIONAL PLC REINO UNIDO USD 178. 518,08

BD 66. 060,97 OBS. CANC. E SUBST. O 160/15554-08185

160715557-08310 DDA ELETRONICA S.A. AH

ANABAS IÄ S.A. REINO UNIDO USD 1. 000. 000,00

OBS. CANC. E SUBST. O 160/15557-08130 160/15616-08311 RIO TA~PARUBA INVESTIMENTOS LTDA.

DF WAALIMPEX BV HOLANDA L 30.186. 314,03

USD 25.006.940,90 CAN. D. 615.000,00 AD. 34.440,00

OBS. CANC. E SUBST. O 360/15394-16434 260/14923-44100 SHIMADZU DO BRASIL REPRESENTACAO LTDA.

SP SHIMADZU coRPORATION JAPAO USD 14 • 587,05

OBS. CANC. E SUBST. O 260/14923-38023 260/01511-44101 KRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA.

SP FRIED KRUPP GMBH. RFA DM 90. 319. 562,22

USD 35.058,49 OBS. CANC. E SUBST. O 260/01511-42426

260/07813-44102 KRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA. SP

ARAK MACHINERY MANUFÀCTURING CO. IRA DM 141. 081. 234,70

USD 8. 878,00 OBS. CANC. E SUBST. O 260/07813-42427

260/03780-44103 GRAMMER DO BRASIL LTDA. SP

GRAMMER A. G. RFA DM 1. 187.334,09

DIARIO OFICIAL SEÇAO ! 5393 i i | .

OBS. CAMC. E BUBBT. O 2 6 0 / 0 3 7 8 0 - 4 3 7 3 4 ..... 260/04930-44104 GRAMMER DO BRASIL LTDA,

SP KORODUR WESTPHAL HARBETON GMBH & CO. RFA DM 1.443.842,57

OBS. CANC. E SUB8T. O 260/04930-43773 260/05275-44105 LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MAQUINA8 OPERATRIZEB

LTDA. SP

LIEBHERR INTERNATIONAL AG SUICA DM 18.370.092,87

SW.FR. 13.186,83 OBS. CANC. E SUBST. O 260/05275-42372

260/02228-44106 INDEX TORNOS AUTOMATICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

INDEX WERKE KG HAHN & TESSK¥ RFA DM 28.877.392,14

OBS. CANC. E SUBST. O 260/02228-42867 260/02229-44107 INDEX TORNOS AUTOMATICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

SP INDEX VERKAUFS GMBH RFA DM 1.142,19

OBS. CANC. E SUBST. O 260/02229-42865 260/02227-44108 INDEX TORNO3 AUTOMATICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

SP INDEX VERWALTUNGS GMEH RFA DM 1.142,19

OBS. CANC. E SUBST. O 260/02227-42866 260/09766-44109 THYSSEN HUELLER LTDA.

SP THYSSEN INDUSTRIE A.G. RFA DM 28.988.053,42

SW.FR. 183.578,50 OBS. CANC. E SUBST. O 260/09766-41869

260/16153-44110 CREDIVAL S/C PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA

260/15184-44111

260/06097-44112

260/16145-44113

260/09767-44114

260/05076-44115

260/05987-44116

260/05988-44117

260/06995-44118

260/09970-44119

260/06994-44120

260/01826-44121

LTDA. SP

CREDIT COMMERCIAL DE FRANCE FRANCA USD 54.983.878,79

ECU 5.406.900,29 OBS. CANC. E SUBST. O 260/15152-38887 E O

260/11191-32085 MORUMBI ADMINISTRACAO, DIVERSOES E COMERCIO LTDA. SP

AOKI CORPORATION JAPAO USD 3.106.772,39

OBS. CANC. E SUBST. O 260/15184-43126 ROTAPRINT EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA. SP

ROTAPRINT GMBH. RFA DM 402.500,00

OBS. CANC. E SUBST. O 260/06097-43395 ROLLINS BURDICK HUNTER DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SP

ROLLINS BURDICK HUNTER OF LATIN AMÉRICA, INC. EUA USD 401.408,04

OBS. CANC. E SUBST. O 260/02603-23976 E O 260/02502-23977

ENGRENASA MAQUINAS OPERATRIZESS.A. SP

O. DOERRIES GMBH RFA DM 2.378.169,87

OBS. CANC. E SUBST. O 260/09767-41983 ENGRENASA MAQUINAS OPERATRIZESS.A. SP

HERMANN PFAUTER RFA DM 3.170.892,25

OBS. CANC. E SUBST. O 260/05076-41982 NIPPO BRASILEIRA SERVICE LTDA. SP

NAKAE MENTAL HOSPITAL JAPAO USD 31.708,44

OBS. CANC. E SUBST. O 260/5987-4404 NIPPO BRASILEIRA SERVICE LTDA. SP

TERUO OTANI JAPAO USD 31.708,44

OBS. CANC. E SUBST. O 260/5988-4405 N H K FASTENER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

N H K SPRING CO. LTD.

JAPAO USD 1.237.743,22 OBS. CANC. E SUBST. O 260/06995-38194 N H K FASTENER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

NISCO INC. JAPAO USD 1.071.581,86

OBS. CANC. E SUBST. O 260/09970-38193 N H K FASTENER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

TOPURA KABUSHIKI KAISHA JAPAO USD 805.107,68

OBS. CANC. E SUBST. O 260/06994-38192 KING RANCH DO BRASIL S/A. AGRO PASTORIL SP

MARY ETTA SUGDEN (TENDO COMO ADMINISTRADOR RICHARD M. KLEBERG JR.) EUA USD 407.882,84

OBS. CANC. E SUBST. O 260/01826-42488 260/01837-44122 KING RANCH DO BRASIL S/A. AGRO PASTORIL

SP ROBERT J. KLEBERGJR. - ESPOLIO EUA USD

OBS. CANC. E SUBST. O 260/01837-424"97 1 . 6 3 1 , 6 1 9 , 0 2

5394 s~Xo 1

24OJN~9817-44123

0f t,i

260/01825-44124

2 6 0 / 0 1 8 2 8 - 4 4 1 2 5

2 6 0 / 0 1 8 3 6 - 4 4 1 2 6

2 6 0 / 0 1 8 3 1 - 4 4 1 2 7

2 6 0 / 0 1 8 3 2 - 4 4 1 2 8

2 6 0 / 0 0 0 8 7 - 4 4 1 2 9

260/01823-44130

FINO RAMCM DO BRABIL 8/A. AGRO PABTORIL 8P

FIDEICOMI880 DOS FILIIOS DE ALICR K. ME¥ER EUA U8D

O88. CANC. E 8UBST. O 2 6 0 / 0 9 9 1 7 - 4 2 4 9 8 KIMGRAltCH DO BRABIL 8 / & . AGRO PASTORIL 8P

ROBERT R. 8HELTOM EUA U8D

O 8 8 . CANC. E 8 U B 8 T . O 2 6 0 / 0 1 8 2 5 - 4 2 4 8 7 KIMG RAMCH DO BRASIL 8/A. AGRO PABTORIL SP

KATHERIME K. YARBOROUGH (TENDO COMO ADNZNISTRADOR RIOHARDM. KLBBERG JR.) EUA U8D

O88. CAMC. 8 SUBBT. O 260/01828-42490 KIMG RANCM DO BRASIL S/A. AGRO PASTORIL SP

KATHERIMR K. YARBOROUGH l U A U8D

O U . CANC. E 8 U B S T . O 2 6 0 / 0 1 8 3 6 - 4 2 4 9 6 KING RAMCH DO BRASIL 8/A. AGRO PASTORIL 8P

PETERA. LARKIN - ESPOLIO EUA USD

088. CANC. E SUBST. O 260/01831-42492 KING RANCH DO BRASIL 8/A. AGRO PASTORIL SP

HENRIETTA L. ARMSTRONG EUA USD

O88. CANC. E SUBST. O 260/01832-42493 KING RAMCH DO BRASIL S/A. AGRO PASTORIL 8P

KING RANCH INC. EUA USD

OBS. CANC. E SUBST. O 260/00087-42485 KIMG RANCH DO BRASIL S/A. AGRO PASTORIL SP

HENRIETTA R. K. ARMSTROMG - ESPOLIO

1 0 1 . 9 6 7 , 8 2

906.417,47

407.882,84

4 5 . 2 8 9 , 2 9

90.621,18

45.289,29

5 . 5 5 9 . 4 3 8 , 3 3

EUA U8D 1.631.618,99 OBS. CANC. E SUBST. O 260/01823-42486

260/01830-44131 KIMG RANCH DO BRASIL S/A. AGRO PASTORIL 8P

HELEN K L E B E R G A L E X A N D E R EUA USD 181.269,86

O~. CANC. E SUBST. O 260/01830-42491 260/01834-44132 KIMG ~ DO BRASIL S/A. AGRO PASTORIL

SP MAR¥ ETTA 8UGDER EUA UBD 4 5 . 2 8 9 , 2 9

088 . CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 0 1 8 3 4 - 4 2 4 9 5 2 6 0 / 0 1 8 2 7 - 4 4 1 3 3 KING RANCH DO BRASIL 8/A. AGRO PASTORIL

•P R I C M A R D M . K L E B E R G J R . EOA UBD 453.174,50

O~. CAMC. E SO]BST. O 260/01827-42489 2 6 0 / 0 1 8 3 3 - 4 4 1 3 4 KING RAI~H DO BRABIL 8/,%. AGRO PABTORIL

8P IDA L. CLEMEIfT EUA USD 4 5 . 2 8 9 , 2 9

O88. CANC. E 8UBST. O 2 6 0 / 0 1 8 3 3 - 4 2 4 9 4 260/13114-44135 E.P.U. - EDITORA PEDAGOGICA E UNIVERBITARIA LTDA.

8P PJUILZT PJU~rICIP&TIOMS LITER&IRESJULSTALT LIECHTEN~I"EIM DM 3 . 3 0 9 . 2 7 8 , 9 1

PTA8 1 . 1 3 8 . 6 8 2 8W.FR. 5 6 . 7 0 9 , 5 8 USD 1 . 5 1 7 , 5 4

OBS. CAMC. E SUBST. O 260/13114-42261 260/15773-44136 DI8TI~E STOCKDOBRASIL LTDA.

SP NEIZEL ESTABLISHMENT LIECHTENSTEIN U8D 1.076.804,28

L 26.169,82 F 1.407,60

OBS. CANC. E SUBST. O 260/15773-41531 260/15121-44137 AVARA - COMERCIO E PARTICIPACOE8 LTDA.

SP JOSEPHSELI](MICHAAM EUA USD 8 1 4 . 3 6 8 , 0 8

B 4 . 1 0 4 . 8 2 8 , 9 9 O88. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 5 1 2 1 - 4 1 7 2 4

260/14326-44138 IHD~C~~x~us~a4 IMIXJSTRIA E COMERCIO LTDA. 8P

INDUCTOTHERN INDUSTRIES, IMC. EUA USD 1.523.962,35

OBS. CANC. E SUBST. O 260/14326-35590 260/06083-44139 MAVI UHDE MAQUINAS VIBRATORIAS LTDA.

SP UHDEGMBH. RFA DM 1.134.023,44

OBS. CANC. E SUBST. O 260/06083-42872 260/00260-44140 OSRAMDO BRASIL COMPANHIA DE LAMPADAS ELETRICAS

SP OSRAMGMBH RFA DM 59.149.961,01

USD 33.628,93 OBS. C.J~C. E SUBST. O 260/00260-40944

260/16154-44141 EUREST DO BRASIL RESTAURAMTE8 LTOA. SP

LADOERBUSIMESS CORPORATIOM S.A. URUGUAI FB 34.743.162

FBF 2 . 4 9 2 . 5 2 2 SW.FR. 9 9 . 9 7 0 , 0 0

DiAIUO OFICIAL II I I II I I

088 . CANO. E 8UBST. O 2 6 0 / 1 0 3 2 4 - 4 2 6 5 7 2 6 0 / 0 0 4 6 9 - 4 4 1 4 2 HULB DO BRABIL LTDA.

SP HULS AG. RFA DN 18. 678 . 877 ,82

USD :' 6 7 6 . 2 2 1 , 1 0 088 . CANC. E 8UBST. O 2 6 0 / 0 0 4 6 9 - 4 2 0 0 0

260/15266-44143 ELEBRA 8/A ELETRONICA BRASILEIRA

CITIBANK OVERBEAS INVEETMENT CORPORATION EUA U8D 9. 999. 999,96

O88. CANC. E 8U88T. O 2 6 0 / 1 5 2 6 6 - 4 2 6 8 9 260/16155-44144 CLYDE & CO. CONBULTORE8 8/C LTDA.

8P PADOVA ENTERPRI8EB LIMITED HOMG KONG U8D ~ 235.153,24

260/16156-44145 CLYDE & CO. CONSULTORES 8/C LTDA. / SP

IAN HBNR¥ MUIR MILNE REINO UNIDO U8D 257.921,76

260/14147-44146 LINHA8 VERA CRUZ 8.A. SP

AMANN & SOEHNE M H & CO. RPA DM « 345 • 616,95

OBS. CAMC. E 8UB8T. O 260/14147-43437 260/02332-44147 KARI(ANN GHIA DO BRABIL LTDA.

8P KARMAMN U)ITEKNEHMZNSVERWALTUNG G~BH RFA DM 6 • 293 • 406,66

O88. CANC. E SUBST. O 260/02332-43385 260/15758-44148 TAMBRAMD8 IND. E COM. LTDA.

8P OCEANSIDE IJUBORATORIES INC. EUA USD 950,67

O88. CANC. E SUBST. O 260/15758-42539 260/13850-44149 TAMBRANDS IND. E COM. LTDA.

8P TAMBRANDS INC. EUA USD 9. 330. 258,69

OBS. CANC. R SUBST. O 260/13850-42538 260/05066-44150 BASF BRASILEIRA S.A. INDUSTRIAS QUIMICAS

SP BASF AG RFA

DM 223.478.699,63 USD 17.775. 246,75 SW. FR. 1.167 • 966,97 B 6.161.949,83

OBS. CA~C. E SUBST. O 260/05066-43817 260/00615-44151 ICI BRASIL S.A.

SP IMPERIAL CHENICAL INDUSTRIES PLC REINO UNIDO L 5.191.974,12

USD 91 • 386. 797,22 F. 1.081.137,35 B 3 7 2 . 5 9 6 , 3 0

OBS. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 0 0 6 1 5 - 4 2 2 3 8 2 6 0 / 1 4 9 8 0 - 4 4 1 5 2 1 t i BRASIL S .A .

8P

QuARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 I I I I

I C I IkTeu~NATIONAL INVESTIOmTS CAYMAN U8D 1 0 . 4 9 6 . 9 8 3 , 0 9

C A ¥ . D . 1 . 5 1 0 . 6 9 1 , 6 3 O~B. ~ . B SUBST. 0 2 6 0 / 1 4 9 8 0 - 4 2 6 6 3

2 6 0 / 1 1 2 2 8 - 4 4 1 5 3 PALLI4ANNDO B R A S I L INDOBTRIA E COMERCI0 LTDA. S P

PALIJ(AMNMASCHZNEMFABRIKGMBH & CO. KG. RIFA DK 6.618.824,65

U8D 1.250.000,00 OBS: CAHC. E ¿q;BST. O 260/11228-35838

260/16089-44154 MELITTADOBRASIL IND. E COM. LTDA. SP

MELITTABENTZKG RFA DM 42.015.556,91

USD 2 0 . 2 1 9 . 5 0 6 , 6 2 OBS. CANC. E 81J'B8T. O 2 6 0 / 1 6 0 8 9 - 4 3 5 6 9

260/11754-44155 PLASTICOSJUNDIAI S.A. 8P

SOmmSRTXHWSTmmTSS.A. URUGUAI USD 139.140,09

P.URUG. 7 . 9 6 6 . 2 5 3 , 5 5 088 . CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 1 7 5 4 - 4 3 0 3 0

2 6 0 / 0 6 8 3 3 - 4 4 1 5 6 PLABTICO6 3UNDIAI S .A . SP

WEST BA¥ S.A. URUGUAI USD 139.444,56

P.URUG. 7 . 9 6 6 . 2 5 3 , 5 5 OBS. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 0 6 8 3 3 - 4 3 0 3 1

2 6 0 / 0 9 2 0 4 - 4 4 1 5 7 GUNSAH EXPORTADORAE IMPORTADORA LTDA. SP

GI~IZE LTD. JAPAO USD 340.350,29

OBS. CAMC. E SUBST. O 260/09204-43182 260/0A!79-44158 GUNSAM EXPORTADORAE IMPORTADORA LTDA.

8P GUNZE SAMG¥OKABUSHIKI KAISHA JAPAO U8D 2.945.816,25

OBS. CANC. E 8UBST. O 260/04179-43181 260/05867-44159 FR~,MLEASE S/AARRENDAMENTOMERCANTIL

SP SLIBAIL IhT~.KNATIOHAL FRANCA F 1.575.214,6~

USD 55.036,09 OBS. CAMC. E SUBST. O 260/05867-42709

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 DIARIO OFICIAL

260/13759-44160 WEBASTO - KARMANN GNIA LTDA. SP

WEBASTO HOLDING GMBH

RFA DM i0. 894,49 O88. CANC. E SUBST. O 260/13759-33510

260/13756-44161 S.A.G.E. SERVICOS DE ASSISTENCIA GERAL E PARTICIPACOES S/C LTDA. SP

GROUPE EUROPEEN S.A. BELGICA USD 19. 975,11

OBS. CANC. E SUBST. O 260/13756-34280 260/06573-44162 SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES HERMETICOS

SICOM LTDA. SP

TECUMSEH PRODUCTS COMPANY

EUA USD 48. 936. 986,58 P.CH. 683.715,86

OBS. CANC. E SUSST. O 260/06573-40727

260/13003-44163 HELLER DO BRASIL PARTICIPACOES S/C LTDA. SP

GLOBALEASE, INC.

EUA USD 0,05 OBS. CANC. E SUBST. O 260/13003-41324

260/09288-44164 HELLER DO BRASIL PARTICIPACOES S/C LTDA. SP

HELLER OVERSEAS CORPORATION EUA USD 2. 196. 380,91

OBS. CANC. E SUBST. O 260/09288-41322 260/12251-44165 COTONIFICIO DE SAO BERNARDO S.A.

SP TEXBAUM FINANZIERUNGS - ANSTALT LIECHTENSTEIN USD 4. 917.532,82

SW. FR. 2. 595. I00,89 B 1.004.074,72

OBS. CANC. E SUBST. O 260/12251-42842 260/13071-44166 J. I. CASE DO BRASIL & CIA.

SP TENNECO CANADA, INC. CANADA USD 121. 671. 732,96

CAN. D. 472.573,34 OBS. CANC. E SUBST. O 260/13071-43428

260/15326-44167 J. I. CASE DO BRASIL & CIA. SP

TENNECO INTERNATIONAL, INC. EUA USD 6. 020.672,30

CAN. D. 23.995,79 OBS. CANC. E SUBST. O 260/15326-43429

260/02279-44168 CATERPILLAR BRASIL S.A. SP

CATERPI LLAR INC. EUA USD 246. 442.146,54

OBS. CANC. E SUBST. O 260/02279-43688 260/16159-44169 PRAYON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

SP SOCIETE CHIMIQUE PRAYON-RUPEL S.A. BELGICA FB 73. 372. 837

USD i00. 000,92 OBS. CANC. E SU~T. O 260/13604-43001

260/16160-44170 PRAYON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

PRAYON-RUPEL TECHNOLOGIES S.A. BELGICA FB 4

OBS. CANC. E SUBST. O 260/13605-42999 260/16122-44171 EVEREADY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

SP PIERSON, HELDRING & PIERSON (C.I.) LTD. REINO UNIDO USD 5 • 750 • 000,00

OBS. CANC. E SUBST. O 260/14831-37644 260/02084-44172 KARMANN-SUI2%MERICANA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA.

SP WILHELM KARMANN GMBH REA DM 85. 654,20

OES. CANC. E SUBST. O 260/02084-33788 260/04068-44173 PETROQUIMICA UNIAO S.A.

SP BANKAMERICA INTERNATIONAL FINANCIAL CORPORATION EUA USD 591.143,96

OBS. CANC. E SUBST. O 260/04068-40459 260/16161-44174 DU PONT PIGMENTOS LTDA.

SP

E. I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY EUA USD 4. 020,11

260/16158-44175 UNICARBON COMERCIAL LTDA. SP

UCAR CARBON CO. INC. EUA USD 116. 016,15

CAN.D. 179,86 OBS. CANC. E SUBST. O 260/16038-43203

260/14316-44176 RENOLUB LUBRIFICAHTES S.A. SP

FUCHS PETROLUB AG SUICA DM 5.724. 233,81

SW.FR. 1. 704. 867,74 OBS. CANC. E SUBST. O 260/14316-42145

• 260/08594-44177 HELMUT MAUELL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

RELMUT MAUELL GMBH RFA DM 3.059. 571,96

SW. FR. 311.479,06 OBS. CANC. E SUBST. O 260/08594-43173

260/00774-44178 ERICSSON ~ELECOMUNICACOES S.A. SP

TELEFONAKTIEBOLAGET L.M. ERICSSON SUECIA USD 13.924.693,93

i

SE¢AO, ~ I , • ~ .1 x . J ,

L 4.473,90 8KR 2 4 8 . 6 7 1 . 369 ,39

OBS. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 0 0 7 7 4 - 4 2 5 7 4 260/03115-441"29 CONSIST - CONSULTORIA, SISTEMAS E REPRESENTACOES LTDA\()

SP PAN AMERICAN COMPUTER SYSTEMS INC. EUA USD 170,00

OBS. SUBSTITUI O 60/3115-7190 260/09355-44180 COTIA SEINEM PARACATU AGROPECUARIA S.A.

SP YOSHIOMI TAMAE JAPAO USD 34.331, O0

Y 17.927 OBS. CANC. E SDBST. O 260/09355-41026

260/15655-44181 MACDERMID DO BHASIL-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

MACDERMID SOUTH AMERICA INCORPORATED EUA USD 100. 000, O0

OBS. CANC. E SUBST. O 260/15655-40676 260/11092-44182 G. D. DO BRASIL MAQUINAS DE EMBALAR LTDA.

260/01054-44183

260/14926-44184

260/14987-44185

SP CSII INTERNATIONAL S.A. LUXEMBURGO LUXF. 725 . 537 . 242

USD 3. 911. 135,00 OBS. CANC. E SUBST. O 260/11092-42247 PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA. SP

PREFORMED LINE PRODUCTS COMPANY EUA USD 3. 860. 710,33

OBS. CANC. E SUBST. O 260/01054-33395 COTIA SEINEM PARACATU AGROPECUARIA S.A. SP

NIPPO PARACATU NOGYO KAIHATSU KABUSHIKI KAISHA JAPAO Y 85. 970. 000

OBS. CANC. E SUBST. O 260/14926-41028 COTIA SEINEM PARACATU AGROPECUARIA S.A. SP

YUJI NONOMURA

7.426,06 5.937

JAPAO USD Y

OBS. CANC. E SUBST. O 260/14987-41033 260/09257-44186 COTIA SEINEM PARACATU AGROPECUARIA S.A.

SP CAMELLIA INTERNATIONAL CHEMICAL LTD. JAPAO USD 40. 919,83

¥ 18.804 OBS. CANC. E SUBST. O 260/09257-41025

260/14986-44187 COTIA SEINEM PARACATU AGROPECUARIA S.A. SP

KOTARO HORISAKA JAPAO USD 80,00

OBS. CANC. E SUBST. O 260/14986-41032 260/14984-44188 COTIA SEINEM PARACATU AGROPECUARIA S.A.

SP YOSHIRO SAKURAI JAPAO USD 320,51

Y 353 OBS. CANC. E SUBST. O 260/14984-41030


KENJIRO TAZ IKAWA JAPAO USD 45 • 120,42

Y 32.438 OBS. CANC. E SUBST. O 260/14985-41031


MASUMI NAGASHIMA JAPAO USD 1. 843,96



MITSUMASA MANO JAPAO USD 7. 077,00



OSAMU FUJIMURA JAPAO USD 14. 716, O0

Y 7 . 6 8 7 OBS. CANC. E SUBST. O 260/09356-41027

260/12390-44193 JOHN CRANE BRASIL INDUSTRIAL LTDA. SP

JOHN CRANE INC. EUA USD 4 • 969 • 742,60

OBS. CAMC. E SUBST. O 260/12390-40721 260/15146-44194 TITANOR S.A.

SP NORFIN S.P.A. ITALIA USD 4 • 554 • 103,98

LIT 2.031. 547. 568 SKR 1.004.148,86 L 29,67

OBS. CANC. E SUBST. O 260/15146-40418 260/13103-44195 SERFINA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES

SP TENNESSEE INVESTMENT COMPANY INCORPORATION PANAMA B 1. 210. 740,81

SW.FR. 998. 8 2 3 , 6 0 OBS. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 3 1 0 3 - 4 3 2 1 2

260/13092-44196 SERFINA S/A ADM'IMISTRACAO E PARTICIPACOES SP

AGANIA S.A. PAMAMA B 119. 468,39

V ~

L

• i

S396 SEÇAO ! DIAR]

088. CAMC. E 8UBST. O 260/13092-43213 ç8260/08179-44197 LUCAS DIESEL DO BRABIL LTDA.

SP e~ LUCAS INDUSTRZE8 PUBLZC LXMITED CONPANY

REINO UNIDO USD 8W. FR.

çT L O88. CAMC. E 8UBST. O 260/08179-41424

260/03255-44198 L~JCAS DIESEL DO BRASIL LTDA. SP

CAV LIMITED REINO UNIDO L

USD 0B8. CANC. E 8UBST. O 2 6 0 / 0 3 2 5 5 - 4 1 4 2 5

260/02859-44199 FREIOS VARGA 8.A. SP

LUCAS INDU8TRIES PIE REINO UNIDO U8D

L OBS. CANC. E 8UBST. O 260/02859-42588

260/09354-44200 MITSUI ALIMENTOs LTDA. SP

MITSUI & CO. LTD. JAPAO USD

Y OBS. CANC. E SUBST. O 260/09354-42220

260/12166-44201 REFREX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

REFREX S.A. SUICA SW. FR.

USD OBS. CANC. E SUBST. O 260/12166-38707

260/16070-44202 ABC HOLDING8 LTDA. SP

ARRJB BAMKING CORPORATIOR BAHM~T~ USD

OBS. CANC. E SUBST. O 260/16070-43416 260/00805-44203 SCHERING DO BRASIL Q~I](ICA E FARMACEUTICA LTDA.

SP CHEBAG BETEILIGUNG8 AKTIENGESELI~CHAFT RFA DI( 32 • 371. 811,78

O~8. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 0 0 8 0 5 - 4 3 9 0 9 260/16167-44204 I.JkS,,XT,T.R. COMERCIO E~TIU(IOR E 8ERVICO8 LTDA.

SP LAS~r.T.R IkL'F~~qATIONAL LIMITED REINO UNIDO USD 18.103,45

260/16171-44205 KIEMBAUM CONSULTORES S/C LTDA. SP

KIENBAUM VERWALTUNGSGESELLSCHAFT MIT BESCHRAE~K-¿-euK HAFTUNG RFA DM 126 • 129,17

OBS. CANC. E SUBST. O 260/02968-07037 260/15876-44206 I(CCORMICIK II~~R~DIIB~I'E8 BRABIL LTDA.

SP MCCORMICK & CONPAMY, INC. EUA USD 188. 9 0 0 , 0 0

O88. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 5 8 7 6 - 4 2 0 4 9 260/00127-44207 SOLVAY DO BRASIL S.A.

SP SOLVAY & CIE. S.A. BELGICA

DIARIO OFICIAL

1 . 7 5 1 . 5 5 8 , 9 2 4 . 0 4 4 , 1 7

5 9 0 . 2 1 5 , 6 0

7 2 2 . 7 7 5 , 4 4 57.478,00

2 . 0 3 7 . 2 6 3 , 2 9 2 . 5 9 0 . 6 5 9 , 3 6

5 . 7 6 9 . 0 9 2 , 4 9 3 8 0 . 3 5 0 . 2 2 3

235.285,30 128.340,00

1 7 . 0 0 6 . 4 2 0 » 2 2

9 . 0 4 3 . 6 3 5 , 0 3 2 5 . 8 6 2 . 0 5 1 , 6 7

5 . 8 0 8 . 2 7 2 . 4 8 8 9 4 5 . 7 8 4 , 5 1

4 . 1 5 9 . 8 6 0 , 5 1 4 4 , 6 1

ESC USD FB L SW. FR. F

OBS. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 0 0 1 2 7 - 4 3 2 6 8 260/04850-44208 COMSTRE'E~RA SHII(IZU DO BRASIL LTDA.

SP SI~IMI ZU CORPORATION JAPAO U8D

OBS. CANC. B SUBST. O 2 6 0 / 0 4 8 5 0 - 4 2 7 1 5 2 6 0 / 1 6 1 7 0 - 4 4 2 0 9 B I I ~ R B INDU8TRIA E COIOD~IO LTDA.

SP RODADOS FIOREMZA S.A. ARGENTINA USD

260/16169-44210 CITR~8 MOCORETA DO BRASIL ALI]IE)rI"O~ LTDA. 8P

CITRUS MOCORET& SOCIEDADE ARGENTIMA U8D 1 • 716,15

260/16166-44211 DI2(UNDI DO BRASIL IMPORTACAO R EXPORTACAO LTDA. SP

DEI(ONDI 8OCIEDAD ANONI](A DROGDAI P • DRUG. 8 • 8 3 5 , 4 8

2 6 0 / 1 2 8 9 4 - 4 4 2 1 2 MO FOOD8 DO BRASIL COMERCIO, I](PORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SP

RO FOODS INTERNATIONAL DAIR¥ PRO3ECTS A/8 D INAMARCA DER 1. 699. 8 5 2 , 1 0

O8D 918. 504 ,71 OBS. CAI~ . E SOBST. O 2 6 0 / 1 2 8 9 4 - 4 2 2 3 5

260/13778-44213 DAEWO0 DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. SP

DAEIIOO CORPORATION COREIA DO SUL USD 6 9 . 9 9 0 , 0 0

OBS. CAMC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 3 7 7 8 - 3 3 6 3 0 260/13704-44214 METALFORRING IMD.E COM, LTOA.

SP ERICH ~ T E R BETEILIGUMC~-UND VERIIALTUNGSGESE~ MBR+CO. KG RFA i ~ 5. 858 . 8 8 7 , 0 0

O88. CAMC. E SUB~I% O 2 6 0 / 1 3 7 0 4 - 4 3 3 1 8 260/08081-44215 EBARA IWDI~;TRIAB MECANICAS E C(M(ERCIO LTDA.

SP EBARA CORPORATION JAPAO USD 2 • 608 • 4?4 , 26

1.113.514,70

2 0 . 0 0 0 , 0 0

i i til

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i u i i t

O88. CANC. E 8UE8T. O 2 6 0 / 0 8 0 8 1 - 4 2 0 6 0 260/16172-44216 J. LAURITZEN DO BRASIL NAVEGACAO E COMERCIO LTDA.

8P J. LAURITZEN A/S DIMAMARCA USD

260/16163-44217 AGROFOOD INDU8TRIA E COMERCIO LTDA. SP

AZIENDA AGRICOLA RIPRO-OVO S.R.L. ZTALIA U8D

260/16162-44218 AGROFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

INVE8T S.R.L. ITALIA U8D

50.010,00

200,00

3 . 8 0 0 , 0 0

260/14885-44219 8AMSUNG ELETRONICA DO BRASIL LTDA. 8P

8AMBUNG ELECTRONICS CO., LTD. COREIA DO SUL U8D 171.890,42

O88. CANC. E 8UBST. O 260/14885-37883 260/16175-44220 CORPORACAO INTERANDINA DO BRASIL E INFORMATICA S/C

LTDA. SP

CORPORACION INTERANDINA S.A. ARGENTINA USD 309,86

260/15736-44221 KOMATSU DRESSER BRASIL S.A. SP

KOMATSU AMERICA CORP. EUA USD 48. 217.552,50

Y 6 4 4 . 7 4 2 . 4 1 1 O88. CANC. E SUBBT. O 2 6 0 / 1 5 7 3 6 - 4 2 5 2 6

2 6 0 / 1 5 9 3 5 - 4 4 2 2 2 KOMAT8U DRE8SER BRASIL S .A . SP

DRES8ER FINANCE CORPORATION EUA USD 27. 736 • 007,26

p.ARG. 0,01 OBS. CANC. E SUBST. O 260/15935-43147

260/09899-44223 MONTAIGNE EMPREEMD. E REPRE8. DE MODAS S/C LTDA. SP

CHRI8TIAN DIOR AMERICA DEL SUR 8.A. PANANA USD 217.752,38

O88. CAMC. E SUBST. O 2 6 0 / 0 9 8 9 9 - 4 3 4 7 5 260 /15760 -44224 SANTA ANDREA AGRO-PECEARIA LTDA.

SP FARMER'S MARKT LAMDHANDEL GI(BH RFA DM 1. 393.480,00

OBS. CANC. 8 SUB8T. O 260/15760-43200 2 6 0 / 1 3 7 5 1 - 4 4 2 2 5 SANTA AMDREA AGRO-PECEARIA LTDA.

SP STEFAN SCHOERGHUBER RFA D!4 1 . 3 0 4 . 4 5 6 , 9 2

OBS. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 3 7 5 1 - 4 3 1 9 9 2 6 0 / 1 4 2 8 2 - 4 4 2 2 6 MAGAL IMDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

SP FELDMUE~LE NOBEL AG. RFA USD 1 . 5 6 0 . 5 1 3 , 0 0

DM 2 . 4 2 5 . 0 9 9 e 9 0 F 2 . 8 0 0 . 0 0 3 , 8 5

,Ip LIT 1 3 . 5 3 9 . 4 5 0 ANT. F . 10.478.073,91

OBS. CANC. E SUBST. O 260/14282-41273 260/16176-44227 LAND ROVER DO BRASIL LTDA.

SP LAWD ROVER OVERSEAS HOLDI"NG8 LTMITED. REINO UNIDO USD 190. 000,00

260/08375-44228 BOH]D(E DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. SP

DR. TH. BOHEME K.G. CREM~8CRE FABRIK GMBH & CO RFA DI( 326.671,37

OBS. CANC. E 8UBST. O 3 6 0 / 0 8 3 7 5 - 1 5 7 5 2 2 6 0 / 1 4 2 0 2 - 4 4 2 2 9 LOBECA S/A. EMPREENDIMENTO8 E ADNIEI8TRACAO

SP DAKOTA S.A.

PANA]~ B 140.181,44 O88. CANC. E SUBST. O 260/14202-42725

260/15971-44230 ISHIDA DO BRASIL LTDA. SP

I8HIDA SCALE8 MFG. CO. , LTD. JAPAO U8D 2 0 0 . 0 0 0 , 0 0

O!38. CARK~. Z SUBST. O 2 6 0 / 1 5 9 7 1 - 4 3 1 3 9 2 6 0 / 0 4 9 9 4 - 4 4 2 3 1 TOZAN LEASZNG 8 . A . ARREMDAMEMTO MERCANTIL

SP KABU8HIKI KAZSHA NITSUBZ8HI GINKO JAPAO USD 6 5 . 0 4 2 , 2 0

Y 2. 039. 420 O88. CAMC. E SUBST. O 2 6 0 / 0 4 9 9 4 - 4 3 0 5 7

2 6 0 / 1 6 1 7 9 - 4 4 2 3 2 HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA. S P

HAY ~ INVESTNENT HOLDZMG B.V. HOLARI~ USD 2 9 ? . 3 6 3 , 8 7

O88. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 4 3 0 7 - 3 5 5 2 5 260 /13110 -44233 CONBINED TRANSPORTES E SERVICO8 DO BRASIL LTDA.

SP CONCORD FREIGHT SYSTEN LIMITEI) BAHAMAS USD 400. 373 ,96

BAH. 1 0 4 . 7 4 1 , 9 2 OBS. CAJU. E SI/BST. O 2 6 0 / 1 3 1 1 0 - 4 2 8 1 4

260 /16168 -44234 AZUR FRAC,,ANCES LTDA. SP

AZUR FRAGANCE8 FRANCE S .A. FRANCA USD 2 5 . 0 0 0 , 0 0

2 6 0 / 0 9 7 6 7 - 4 4 2 3 5 ENGREHABA ~ Z N A S OPERATRIZES S.A . SP

DORRIBS SCHARXARN GRIto

RFA DM 2. 3 7 8 . 1 6 9 , 8 7

t


2 6 0 / 1 5 7 2 9 - 4 4 2 3 6

260/02228-44237

2 6 0 / 1 6 1 8 6 - 4 4 2 3 8

260/16188-44239

260/10369-44240

260/13477-44241

DIARIO OFICIAL

2 6 0 / 1 6 1 8 1 - 4 4 2 5 6

260/11574-44257

260/15788-44258

260/16187-44259

OBB. CANC. E 8UBBT. O 260/09767-44114 BANCO BBA-CREDITANSTALT B.A. BP

CREDITANSTALT-BANKVEREIN AUBTRIA USD 10.830.395,68

OBB. CANC. E 8UE8T. O 260/15729-44069 INDEX TORNOS AUTOMATICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

INDEX-WERKE GMBH & CO. KG HAHN & TESSK¥ RFA DM 28.877.392,14

OBS. CANC. E SUB8T. O 260/02228-44106 BRAZOS COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA. SP

SOUTHLAND INTERMATIONAL INVESTMENT CORPORATION N.V. ANTILHAS HOLANDESAS USD 12.000,00

VITACOM REDES E SISTEMAS DE COMUNICACAO IND. ELETRONICA LTDA. SP

VITACOM CORPORATION EUA USD 27.906,98

FBH - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. SP

FRANK B. HALL INTERNATIONAL, INC. EUA USD 1.126.250,00

OSS. CANC. E SUBST. O 260/10369-43503 BIB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

260/16007-44260

SEç~O i 53ç7

OBS. CAMC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 2 1 9 5 - 3 5 5 0 7 J~'? HONGKONGBANK SERVICO8 LTDA. "" SP

H•BC HOLDINGB (FINANCE) LIMITED HONG gOMO USD 2. 2 6 5 . 8 6 ~ , 8 7

OBS. CANC. E 8UBST. O 2 6 0 / 0 6 8 6 6 - 4 2 2 3 7 VALINCO COMERCIO, PARTICIPACOES E REPRE8ENT&COES LTDA. SP

SECONDACME ( BAHAMAS ) LTD. BAHAMAB USD 313. 0 6 7 , 7 7

OB8. CANC. E SUBST. O 260/11574-39948 SINOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA. SP

SINOS FASHIONS LTD. BERMUDAS USD 538. 102,77

OBS. CANC. E SUB8T. O 260/15788-42929 SAVICOM DO BRASIL INTERMEDIACOES S/C LTDA. SP

SAVICOM FRANCA F 9. 009,00

UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. SP

DAI-ICHI KANG¥O BANK LTD. JAPAO USD 69. 180.663,40

Y i. 349.691.795 OBS. CANC. E SUBST. O 260/16007-43040

260/14450-44242

260/16180-44243

260/16178-44244

SP BROWN INTERNATIONAL CORPORATION EUA USD 488.123,40

OBS. CANC. E SUBST. O 260/13477-36382 EIB - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

AUTOMATIC MACHINERY AND ELETRONICS INC. EUA USD 129.754,43

OBS. CANC. E SUBST. O 260/14450-36383 COROTEC DO BRASIL IND. E COM. LTDA. SP

INDUCTOHEAT, INC. EUA USD 30.006,18

OES. CANC. E SUBST. O 260/11615-33444 OUTOKUMPU PROCESSOS, ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. SP

OUTOKUMPU ENGINEERING CONTRACTORS O¥. FINLANDIA USD 51.000,00

FMK 37.571,74 OBS. CANC. E SUBST. O 260/15058-43465

260/16177-44245 POLCA COMERCIO EXTERIOR LTDA. SP

YAMAHAAUTO CENTER CO. LTD. JAPAO USD

260/00381-44246 YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO SP

MATSUSHO K.K. JAPAO USD

¥

OBS. CANC. E SUBST. O 260/00381-42844 260/10364-44247 YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO

SP KABUSHIKI KAISHA ¥AKULT HONSHA JAPAO ¥

USD OBS. CANC. E SUBST. O 260/10364-42845

260/03723-44248 ¥AKULT S/A. IMDUSTRIA E COMERCIO SP

JAPAO BANDEIRANTES CO. LTD. JAPAO USD

Y OBS. CANC. E SUBST. O 260/03723-42846

260/05665-44249 WHIRLPOOL DO BRASIL LTDA. SP

WHIRLPOOL CORPORATION EUA USD

194.632,94

1.082.268,44 471.341.440

373.465.721 857.531,56

377.000,00 243.417.355

93.111.094,90 OBS. CANC. E SUBST. O 260/05665-41801

260/16189-4~250 ADVANCED ELASTOMER SYSTEMS DO BRASIL LTDA. SP

ADVANCED ELASTOMER SYSTEMS; L.P. EUA USD 4.100.000,00

260/09982-44251 GN DANAVOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

GN DANAVOX A/S. DINAMARCA DKR 2.576.122,28


260/05390-44252 NAKATA S/A INDUSTRIA E COMERCIO. SP

TOKICO LTD. JAPAO USD 1.042.741,33

Y 2.955.768 OBS. CANC. E SUBST. O 260/05390-42191

260/05389-44253 NAKATA S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

KANEMATSU GOSHO LTD. JAPAO USD 846.747,96

Y 2.540.839 OBS. CANC. E SUBST. O 260/05389-42190

260/13529-44254 AGRO CHA SAO MIGUEL LTDA. SP

¥AMAMOTO¥AMACO., LTD. JAPAO USD 1.727.786,00

OBS. CANC. E SUBST. O 260/13529-41549 260/12195-44255 SIGVARIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

SP GANZONI & CIE AG. SUICA SW.FR. 1.427.522,42

USD 137.222,20

260/16008-44261 UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. SP

COMMERZBANK AG RFA USD 16.132.599,35

DM 60.186.068,72 SW.FR. 4.418.644,92

OBS. CANC. E SUBST. O 260/16008-43041 260/05909-44262 GRINDSTED DO BRASIL IND. E COM. LTDA.

SP DANISCO A/S DINAMARCA USD 379.498,40

DKR 10.312.076,75 OBS. CANC. E SUBST. O 260/05909-43358

260/16191-44263 ALFALUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

INVERSORA ERINAL SOCIEDAD ANONIMA URUGUAI USD 181.946,70

260/16190-44264 KO¥O ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA. SP

KOYO SEIKO CO. LTD. JAPAO USD i00.000,00

260/04034-44265 ROCKWELL DO BRASIL IND. E COM. LTDA. SP /

ROCKWELL INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION EUA USD 63.611.803,84

CAN.D. 602.200,00 OBS. CANC. E SUBST. O 260/04034-42870

260/15242-44266 ROCKWELL DO BRASIL IND. E COM. LTDA. SP

ROCKWELL INTL. OVERSEAS CORPORATION EUA USD 2,41

OBS. CANC. E SUBST. O 260/15242-42856 260/16184-44267 TECNIFOS DO BRASIL LTDA.

SP CLAUDIO ALEJANDRO REMON ARGENTINA USD 1.406,25

260/16183-44268 TECNIFOS DO BRASIL LTDA. SP

DANIELANTONIO GOMES ARGENTINA USD 1.000,00

260/16185-44269 TECNIFOS DO BRASIL LTDA. SP

TECNIFOS S.A. ARGENTINA USD 3.593,75

260/07902-44270 BRALCO DO BRASIL CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA. SP

BRALCO INCORPORATION EUA USD 2.399.999,82

OBS. CANC. E SUBST. O 260/07902-18754 260/07568-44271 SCHENKER DO BRASIL TRASNP. INTERNACIONAIS LTDA.

SP TRANSKONTINENT HOLDING AG SUICA DM 2.941.514,23

USD 725.000,00 SW.FR. 3.022.000,00

OBS. CANC. E SUBST. O 260/07568-42817 260/16192-44272 HGAC DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

SP FLOGATES LIMITED REINO UNIDO USD 4.350,00

260/15823-44273 HGAC DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. SP

KSR INTERNATIONAL LTD. REINO UNIDO USD 4.350,00

OBS. CANC. E SUBST., PARCIALMENTE, O 260/15823-41785

260/16194-44274 ELETRO MANGANES LTDA. SP

RASLTON PURINA OVERSEAS BATTERY COMPANY EUA USD 2.800.000,00

260/07626-44275 POLAROID AMAZONAS LTDA. SP

POLAROID CORPORATION EUA USD 17.590,90

OBS. CANC. E SUBST. O 260/07626-15835 260/16195-44276 BRASIL CROWN COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.

SP CROWN CORPORATION JAPAO USD 18.541,72

"1

s ~ sBçXo ~ DL~iU00~CL,.L l a |

2 4 0 / 1 5 6 5 7 - 4 4 ~ 7 7 D O ~ O F F ZNDUS~~LI:AL I~'rD&. SP

WILKILN BOLLIIoFF BBTEILIGUMGSGESELLSCHAFT GMBH & CO IW

~~ RFA DN 2 1 . 4 8 4 . 8 5 5 , 6 0 USD 7 1 . 8 0 7 , 7 2

088 . CANC. E 8UBBT. O 2 6 0 / 1 5 6 5 7 - 4 1 8 3 3 2 6 0 / 1 5 9 7 3 - 4 4 2 7 8 FARNERB ELEVATOR DO BRASIL AGROPECUARIA LTDA.

8P FARNER8 ELIWATOR, IHC.

i I QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992

BUA U8D O88. CANC. E 8UBST. O 2 6 0 / 1 5 9 7 3 - 4 2 8 1 5

260/04171-44279 DIXER DI8TRIBUIDORA DE BEBIDAS B.A. 8P

PANA]( PAMAMERICAN INVE8TMEMT CO. INC. PANANA U8D

B 088. CANC. E 8UBST. O 260/04171-42801

2 6 0 / 0 8 7 2 9 - 4 4 2 8 0 JURUBATUBA S.A. INDUgTRIA E COMERCIO 8P

INTERAMERICAN FINANCIAL CORPORATION PAHAJ4A U8D

B O88. CANC. E SUBST. O 260/08729-43246

260/16165-44281 BGN INFORMATICA LTDA. 8P

SIGEBA S.A. ARGENTINA USD 3. 548,80

260/16164-44282 SGI( INFORMATICA LTDA. 8P

GRU8LIN, MARTINEZ Y ASOCIADOS 8.A. ARGENTINA USD 3. 548,80

260/15881-44283 RO88 BREEDERS DO BRASIL COMERCIAL LTDA. SP

RO68 ~ E R 8 LIMITED REINO UNIDO USD 619 • 999,92

OBS. CANC. E SUBST. O 260/15881-43303 260/03250-44284 SUGABRAS SUGA CON8TRUCAO DO BRASIL IND. E COM. LTDA.

SP KABUSHIKI KAISHA SUGATEC JAPAO U8D 966. 296,05

OBS. CANC. E SUBST. O 260/03250-32132 260/16027-44285 SCHULER COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

SP L. SCHULER GMBH RFA DM 20 • 049 • 614,77

SW. FR. 687.824,63 F 2.679,19

OBS. CANC. E SUBST. O 260/16027-43150 260/08186-44286 HA-LA DO BRASIL CHR. HANSEN IND. E COM. LTDA.

SP STARTER CORPORATION A/S DINANARCA DKR 500, O0

OBS. CANC. E SUBST. O 260/08186-43489 260/16129-44287 KOHYO DO BRASIL SERVICOS DE IMP. E EXP. LTDA.

SP KOHYO CO. LTD. JAPAO USD 13 • 000,00

260/04942 44288 I.D.M.A. ASSESSORIA E SERVIcOS LTDA. SP

INTER - PHARMA LIMITED,RESEARCH AND DEVELOPMENT LIECHTENSTEIN USD 74.641,84

OBS. CANC. E SUBST. O 260/4942-3846 E O 260/6034-4542

260/16193-44289 AMEX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SP

AMERICAN EXPRESS IhTI~<NATIONAL INC. EUA USD 226,28

260/13702-44290 AMEX DO BRASIL EMPRE--~NDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SP

AMERICAN EXPRE8S BANK LTD. EUA USD 845. 313,92

O88. CANC. E BUBST. O 260/13702-41506 260/16196-44291 II~'rEL<CUF INDUSTRIA R COMERCIO LTDA.

SP CHAPIqAN HOLDING8 LTD. CAYMAN USD 1.137. 384,85

ESC. 27. 239 • 776 ,87 O88. CANC. E SEBST. O 2 6 0 / 0 4 4 1 8 - 3 1 0 2 8

260/16197-44292 HIWITT DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA. SP

HEWITT FINANCIAL CORPORATION ILHAS VIRGENS BRITANICAS USD 38.877,66

260/15195-44293 ~ S BRASIL 8.A. SP

C~D4INS INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION LUA USD 27 • 092 • 537,71

O88. CANC. E 8UBST. O 260/15195-42960 260/16173-44294 KAMAZ DO BRASIL INPORTACAO E EXPORTACAO DE C.ANINHOE8

LTOA. 8P

AYMARA ZONA LIBRE, S.A. PANANA USD 2 • 4 3 3 , 3 4

2 6 0 / 1 3 1 7 0 - 4 4 2 9 5 NITANI OTICA LTDA. SP

NITANI CO., LTD. ~ JAPAO USD 19 • 283 ,77

O88. CANC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 3 1 7 0 - 4 2 5 9 7 2 6 0 / 1 2 9 9 6 - 4 4 2 9 6 ](ITANI OTICA LTDA.

SP NITANI SEKISAN CO., LTD. JAPAO U8D 570. 0 9 5 , 9 5

O U . ~ . E SDBST. O 2 6 0 / 1 2 9 9 6 - 4 2 5 9 3 KITAWl OTICA IEDA. 2 6 0 / 1 4 1 8 4 - 4 4 2 9 7

1 5 5 . 0 0 0 , 0 0

1 . 7 2 0 . 9 9 0 , 0 0 4 . 1 1 4 . 6 5 1 , 1 9

3.480.000,00 3.721.505,63

I I |

SF llAEEO CO., LTD. JAPAO UBD 20 • 706 ,64

OBa. CANC. E 8UBST. O 2 6 0 / 1 4 1 8 4 - 4 2 5 9 5 2 6 0 / 1 3 1 7 1 - 4 4 2 9 8 MZTANZ OTZCA LTDA.

SF GICHUNAMAKON CO. , LTD. 3APAO U8D 20 • 706 ,64

0 ~ . CANC. E BUBST. O 260 /13171 -42592 2 6 0 / 1 2 9 9 8 - 4 4 2 9 9 ) I T A N I OTZCA LTDA.

SP NITANX KOUSAN t O , , LTD. JAPAO U8D 252. 423,78

O88. CANC. E SUB8T. O 260/12998-42596 260/12997-44300 MITANI OTICA LTDA.

SP MITANI TOCHIKAIHATSU CO., LTD. JAPAO USD 252 • 4 2 3 , 7 8

0158. CANC. E SUBST. O 260/12997-42591 260/13169-44301 MITANI OTICA LTDA.

SP MITAMI NAMAKON CO. , LTD. JAPAO USD 251 • 096,99

OBS. CANC. E SUBST. O 260/13169-42594 260/14837-44302 SOLETANCHE DO BRASIL FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

SP SOLETANCHE ENTREPRISE S.A. FRANCA F 1 • 087 • 999,98

OBS. CANC. E SUBST. O 260/14837-38540 260/16081-44303 METALOCK DO BRASIL MECANICA IND. E COM. LTDA.

SP NETALOCK INTERNATIONAL LIMITED BAHAMAS USD 886 • 190,00

L 4.152,98 BAH. 348.935,42

OBS. CANC. E SUBST. O 260/16081-43519 260/14771-44304 BRASILDOCKS LTDA.

SP FINTRASPORTI S . P • A • ITALIA USD 179 • 535,52

LIT 1.886.054 OBS. CANC. E SUBST. O 260/14771-43763

260/16048-44305 UNITED DISTILLERS DO BRASIL LTDA. SP

UNITED DISTI~ PLC REINO UNIDO L 950, O0

USD 8.000.00'. ,00 OBS. CANC. E SUBST. O 260/16048-43260

260/15910-44306 NORITSU DO BRASIL LTDA. SP

NORITSU KOKI CO., LTD. JAPAO USD 52 • 17:.. 39

OBSo CANC. E SUBST. O 260/15910-42983 260/11647-44307 BANCO CIDADE S.A.

SP BANQUE NATIONALE DE PARIS FRANCA USD 23. 953.160,41

F 23.748.376,86 OBS. CANC. E SUBST. O 260/11647-42366

260/09654-44308 MEAC INDUSTRIA ELETRICA LTDA. SP

BINDER MAGNETE GMBH RFA DM 112 • 738,84

OBS. CANC. E SUBST. O 260/09654-41238 260/14331-44309 BRASILIT S.A.

SP SAINT GOBAIN PROMOTION ET PARTICIPATIONS II~I'~ATI ONALES SGPPI FRANCA USD

F ESC. L

OBS. CANC. E SUBST. O 26'0/14331-43174 260/03228-44310 HENKEL S.A. INDUSTRIAS QUIMICAS

SP HENKEL KOMMANDITGESELI~CHAPT AUF AKTIEN RFA DM 139. 361 • 946,54

USD 13.711.993,08 SW.FR. 593.454,79

OBS. CJ~C. E SUBST. O 260/03228-42584 260/01631-44311 ROIJU(ENTOS SCHAEFFLER DO BRASIL LTDA.

SP INDUSTRIEAUFBAUGESELI~CHAFT SCHAEFFLER KG. RFA DN 30. 571. 350,38

OBS. CANC. E SUBST. O 260/01631-41246 260/16025-44312 AEG DO BRASIL S.A.

SP AEG AG RFA USD 5. 3 0 0 . 1 2 8 , 3 1

~ ! 21. 4 0 9 . 2 5 0 , 2 2 8N. FR. 9 5 1 . 1 2 4 , 0 8 BD. 4 0 . 0 7 8 , 2 7

OBG, CARC. E SUBST. O 2 6 0 / 1 6 0 2 5 - 4 3 1 3 7 2 6 0 / 1 2 9 9 5 - 4 4 3 1 3 NITANI OTICA LTDA.

8P MITAWI CORPORATION JAPAO USD

OBS. CANC. E SUB8T. O 260 /12995 -43749 2 6 0 / 1 0 2 7 0 - 4 4 3 1 4

2 6 0 / 0 3 8 8 2 - 4 4 3 1 5

|

2 9 6 . 8 3 7 , 9 2 3 6 5 . 2 8 4 . 2 9 5 , 8 2

1 6 . 4 1 6 . 2 4 8 , 9 8 1 5 . 6 0 1 , 6 5

3 . 0 6 0 . 6 3 0 , 4 1

AICHELIN IND. E COM. DE FORNOS INDUSTRIAIS LTDA. 8P

AZCHELIN GMBH. RFA DN 3 . 6 3 7 . 8 0 5 , 5 9

OB8. CANC. le SUB8T. O 260 /10270 -4280? AICHELIN IND. E COM. DE FORRO8 INDUSTRIAIB L~'DA. SP


I N D A F F ] L HO[~ING AG. SUICA SW.FR. 1.756,16

U8D 241,13 DM 1.376,21

OBS. CANC. E SUBST. O 260/03882-42806 260/04066-44316 AICHELIN IND. E COM. DE FORNOS INDUSTRIAIS LTDA.

SP REINHOLD MAYER

RFA DM 40.229,92 SW.FR. 264,00 USD 482,27

OBS. CANC. E SUBST. O 260/04066-42804 260/04067-44317 AICHELIN IND. E COM. DE FORNOS INDUSTRIAIS LTDA.

SP HEINZ BERGER. RFA DM 53.018,92

SW.FR. 264,00 USD 482,27

OBS. CANC. E SUBST. O 260/04067-42805 260/16199-44318 MEIMON-KIBUN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

SP KIBUN COMPANY LIMITED JAPAO USD 554.591,11

OBS. CANC. E SUBST. O 260/09251-33833 260/15306-44319 GUAPO - SERVICOS, ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

SP FINACRETA ESTABLISHMENT LIECHTENSTEIN USD 1.600.000,00

OBS. CANC. E SUBST. O 260/15306-40386 260/16198-44320 NBW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

SP DOW CORNING CORPORATION EUA USD 4.636.363,64

OBS. CANC. E SUBST. O 260/15231-40139 260/06821-44321 EKMAN DO BRASIL COMERCIAL LTDA.

SP EKMAN LIEBIG AB. SUECIA USD 48.681,44

SKR 335.538,09 OBS. CANC. E SUBST. O 260/06821-11522

260/16157-44322 NAUMANN GEPP COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. SP

KLEVE INVESTMENTS CO.INC. PANAMA USD 749.990,00

260/01505-44323 PEMATEC-TRIANGEL DO BRASIL LTDA. SP

HERMANN KOEHLER OHG RFA DM 10.077.009,95

USD 21.134,79

OBS. CANC. E SUBST. O 260/01505-40603 260/15807-44324 KRONE COMUNICACOES LTDA.

SP KRONE AG RFA DM 120.000,00


260/16174-44325 KAMAZ DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMINHOES LTDA. SP

TARITA ZONA LIBRE, S.A. PANAMA USD 2.433,33

360/16789-16950 CORE REPRESENTACOES S/C LTDA. RJ

PLANINVEST LIMITED IRLANDA USD 682.711,52

OBS. CANC. E SUBST. O 360/13287-18713 360/16790-16951 METALSASIA (BRASIL) LTDA.

RJ MSA BRASIL (BVI) LTD. ILHAS VIRGENS BRITANICAS USD 117.160,58

360/04750-16952 LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. RJ

BIOFARMA S.A. FRANCA F 213.118,63

OBS. CANC. E SUBST. O 360/4750-1332 360/06373-16953 ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA.

RJ ROYAL INSURANCE (INT.) LIMITED REINO UNIDO L 1.834.026,87

USD 499.062,50 OBS. CA~C. E SUBST. O 360/06373-15068 ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA. RJ

LONDON & LANCASHIRE INSURANCE CO. LTD. REINO UNIDO L 802.494,40

OBS. CANC. E SUBST. O 360/06379-13236 VICTORI COMUNICACOES S.A. RJ

TELESPAZIO S.P.A. PER LE COMUNICAZIONE SPAZIALI ITALIA USD 3.250.000,00

VICTORI COMUNICACOES S.A. RJ

ITALCABLE S.P.A. ITALIA USD 3.250.000,00

BALMORAL PARTICIPACOES LTDA.

RJ BANK OF SCOTLAND REINO UNIDO USD 12.570.072,55

L 113.815,99 OBS. CANC. E SUBST. O 360/14535-16287

360/06379-16954

360/16785-16955

360/16786-16956

360/14535-16957

360/16791-16958 GECOMOL INDUSTRIA~E COMERCIO DE MELACO LTDA. RJ

SOCIETE COMMERCIALE DES MELASSES (SOCOMEL) FRANCA USD

I

DIARIO OFICIAL

156.727,87

SEçAO ! 5.~~ I I

[ \ 0 360/08205-16959 BARGOA CONECTORES INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

RJ A8ECONSA ABENGOA CONECTOR S.A. ESPANHA USD 38.395,73

PTAS 53.126.977 OBS. CANC. E SUBST. O 360/08205-16561

360/10403-16960 WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA. RJ

WEIGHT WATCHERS INTERNATIONAL INC. EUA USD 14.848,54

OBS. CANC. E SUBST. O 360/10403-16079 360/07741-16961 ABENGOA COMERCIO E ADMINISTRACAO S.A. - ABENCASA

RJ ABENGOA S.A.- MONTAJES ELECTRICOS ESPANHA USD 219.813,04


360/15466-16962 ABENGOA COMERCIO E ADMINISTRACAO S.A. - ABENCASA RJ

LUIS MARIA VICINAY BENGOA ESPANHA USD 4.612,02

PTAS 977.542 OBS. CANC. E SUBST. O 360/15466-16624

360/15465-16963 ABENGOA COMERCIO E ADMINISTRACAO S.A. - ABENCASA RJ

GASPAR VICINAY BENGOA ESPANHA USD 9.246,20


360/11204-16964 COBREQ - CIA. BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RJ

RUTGERS PAGID AKTIENGESELLSCHAFT RFA DM 5.701.394,52

OBS. CA~C. E SUBST. O 360/11204-16386 360/03307-16965 KR~BS ENGENHARIA LTDA.

RJ KREBS & CIE. S.A. FRANCA F 459.109,51

OBS. CANC. E SUBST. O 360/03307-08529 360/16682-16966 SULZER PARTICIPACOES LTDA.

RJ SULZER FRERES SOCIETE ANONYME SUICA SW.FR. 8.668.507,07

USD 1.501.986,36 OBS. CANC. E SUBST. O 360/16682-16540

460/11931-01014 TINTAS RENNER S.A. RS

HERBERTS GMBH RFA DM 29.891.280,56

USD 4.164.561,43 OBS. CANC. E SUBST. O 460/11931-00938

460/11965-01015 BROWN GROUP INTERNATIOMAL CALCADOS LTDA. RS

BROWN GROUP INTERNATIONAL, INC. EUA USD 95.000,00

460/11945-01016 USM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RS

USM BENELUX B.V. HOLANDA USD 2.522.850,00

OBS. CANC. E SUBST. O 460/11945-00946 460/09918-01017 COMPANHIA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA "CELUPA"

RS DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS - UND ENTWICKLUNGSGESELL ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH RFA DM 8.496.406,12

OBS. CANC. E SUBST. O 460/09918-00972 460/11953-01018 COMPANHIA INDUSTRIAL CELULOSE E PAPEL GUAIBA "CELUPA"

RS MELITTA BENTZ KG RFA DM 23.337.176,28

USD 5.998.412,62 OBS. CANC. E SUBST. O 460/i1953-00971

460/11958-01019 ENGEMAQ - EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E ELETRONICA S.A. RS

INTER AM~RICAN INVESTMENT CORPORATION EUA USD 968.517,61

560/05939-00645 CEVAL AGRO INDUSTRIAL S.A. SC

PETER CREMER GMBH & CO. RFA DM 82.455,79

OBS. CANC. E SUBST. O 560/05939-00441 560/15018-00646 EDITORA HATIER LTDA.

PR GROUPE ALEXANDRE HATIER FRANCA F 536.487,31

560/09610-00647 MOOSMAYER-LINCK EQUIPAMENTOS MADEIREIROS LTDA. PR

GEBRUEDER LINCK K.G. RFA DM 711.547,56

OBS. CANC. E SUBST. O 560/09610-00609 560/14065-00648 ABS INDUSTRIA DE BOMBAS CENTRIFUGAS LTDA.

PR ABS PUMPEN AG RFA DM 2.975.569,09

OBS. CANC. E SUBST. O 560/14065-00611 560/09758-00649 ROST DO BRASIL METAIS SANITARIOS LTDA.

SC ROSEMARIE ROST RFA DM 457.055,97

OBS. CANC. E SUBST. O 560/09758-00588 560/14091-00650 ROST DO BRASIL METAIS SANITARIOS LTDA.

SC DAL-GEORG ROST & SOHNE GMBM & CO. RFA DM 1.298.683,25

, i !

J

t

SEçAO I i ,

u

OB8. CAMC. E 8UMT. O 560/14091-00589 560/00429-00651 INCEPA INDU8TRIA CERAMICA PARANA 8.A.

PR n0 PARAPAN INC.

PANAMA SW.FR. USD B

OBS. C~C. E SUBST. O 560/00429-00617 560/02780-00652 INCEPA INDUSTRIA CERAMICA PARANA S.A.

PR KERAMIE HOLDING AG SUICA SW.FR.

USD B

OBS. CANC. E SUBST. O 560/02780-00618 860/12840-01067 ATEX DO BRASIL LTDA.

MG ROGERIO AUGUSTO AGOSTINHO MARIA DA SILVA PORTUGAL USD

860/12838-01068 ATEX DO BRASIL LTDA. MG

MANUEL MARQUES FERREIRA PORTUGAL USD

860/12839-01069 ATEX DO BRASIL LTDA. MG

CARLOS ANTONIO RODRIGUES ALVES

960/12723-00380

960/1272'2-00381

165/00043-00394

165/00061-00395

165/00061-00396

165/00036-00397

165/00036-00398

165/00036-00399

165/00071-00400

165/00018-00401

165/00022-00402

165/00022-00403

165/00046-00404

165/00080-00405

165/00079-00406

165/00072-00407

DIXalO OF!ç~L

1 . 0 6 2 . 6 2 3 , 4 6 117.409,25

11.248.232,74

75.003.415,99 231.996,95

1.286.523,61

165/00047-00408

165/00061-00409

165/00019-00410

5.178.26 165/00016-00411

5.532,50 165/00071-00412

PORTUGAL USD 5.532,50 BOLEY DO BRASIL OLEO DE MAMONA LTDA. BA

ALBERDING BOLEY GMBH RFA USD 2.344.910,18

OBS. CANC. E SUBST. O 960/12723-00329 BOLEY DO BRASIL OLEO DE MAMONA LTDA. BA

INTERSTATE BULK COMMODITIES LTD. REINO UNIDO USD 2.344.910,18

OBS. CANC. E SUBST. O 960/12722-00328 EFLA BRAZIL - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

EQUITY FUND OF LATIN AMERICA LUXE~URGO USD 237.025,64

INFINIT¥ FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

INFINIT¥ FUND, LTD. CAYMAN USD 510.000,00

INFINITY FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

INFINIT¥ FUND, LTD. CAYMAN USD 500.000,00

BR CAPITAL - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

BRADBOURNE CO. LTD. ILKAS VIRGENS BRITANICAS USD 1.252.323,86

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00124-00036 BR CAPITAL -FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

SHEEPRIDGE LIMITED EUA USD 499.500,00

BR CAPITAL - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

MAR¥ KI¥ONAGA DZ GIã~'OMO EUA USD 50.000,00

CIEN BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

CAPITAL INTERNATIONAL EMERGING MARKETS FUND - SICAV LUXEMBI/RGO USD 530.000,00

BRAZILIAN INVESTMENTS ONE FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

BANQUE GENERALE DU LUXEMBOURG S.A. - LUXEMBOURG FOR ACCT OF BRAZILIAN IMVESTMENT CO. SICAV LUXEMBURGO USD 17.500.000,00

FUNDO CITI BRASIL DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

SCOTTISH EQUITABLE LIFE ASSURANCE SOCIETY U.K. REINO UNIDO USD 195.632,50

FUNDO CITI BRASIL DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

NEW FONTIERS DEVELOPMENTTRUST PLC. REINO UNIDO USD 1.081.967,50

NWIF I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

NEWWORLD INVESTMENT FUND. EUA USD 18.619.063,73

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00060-00339 MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

SANTANDER INVESTMENT BANI( BAHAMAS USD 1.954.390,11

BIF - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

BRAZILIAN INVESTMENT FUND, INC. EUA USD 29.535.000,00

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00119-00377 CARTEIRA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (BIG) - BARING PUMA SP

165/00056-00413

165/00069-00414

165/00069-00415

165/00075-00416

165/00075-00417

165/00065-00418

165/00067-00419

165/00034-00420

165/00072-00421

165/00036-00422

165/00062-00423

165/00049-00424

165/00047-00425

165/00074-00426

165/00075-00427

QUARTA'FEIRA, 29 ABR 1992 i I

BARING PUMA FUND LIMITED CAYMAN U8D 163 • 692,81

CMASE BRAZIL - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGZIRO RJ

TEMPLETON INVE8TMENT COUN8ER, INC. BUA USD 60 • 562,57

OB8. CANC. E 8UBST. O 165/00075-00195 INFINIT~ FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

INFINITY FUND, LTD. CAYMAN U8D 1. 000 • 000, O0

EMGF- BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANÇEIRO RJ

EMERGING MARKETS GROWTH FUND, INC. EUA U8D 2. I00. 000,00

FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO - BRABILVEST SP

UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. CAYMAN L 431.477,41

OBS. CANC. E SUBST. O 165/0034-00154 CIEM BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

CAPITAL INTERNATIONAL EMERGING MARKETS FUND - SICAV LUXEMBURGO USD 320. 000,00

NWIF II BRASIL - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

NEW WORLD INVESTMENT FUND. EUA USD 9. 188. 358,00

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00060-00388 BHL BRAZILIAN INVESTMENT FUND.- FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

BRYANSTON HOLDINGS LIMITED REINO UNIDO USD 418. 557,95

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00107-00287 BHL BRAZILIAN INVESTMENT FUND.- FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

BR¥ANSTON HOLDINGS LIMITED REINO UNIDO USD 1. 577. 567,88

GT BRAZIL FUND - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEAIRO SP

IBR15 WORLD BANI( EUA USD 37 • 999,99

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00115-00342 GT BRAZIL FUND - FUNDO DE INVESTIENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

OMERS EMF PENSION FUND. EUA USD 2 • 041,65

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00114-00341 FUNDO VERTICE DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

LEON BENARROCH BIBAS VENEZUELA USD 122 • 754,40

CARTEIRA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (BRADESCO) SP

LATIN AMERICA INVESTMENT FUND, INC. EUA USD 139. 981,20

FUNDO 2.000 DE CONVERSAO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

SECURITY PACIFIC OVERSEAS CORP. EUA USD 4 • 300 • 000,00

OES. CANC. E SUBST. O 165/00051-00109 CARTEIRA DE TITULOS E VALORES MOEILIARIOS (BIG) RJ

LATIN AMERICAN INVESTMENT TRUST PLC REINO UNIDO USD 25 • 622. 804,01

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00111-00308 BR CAPITAL - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

BRADBOURNE CO. LTD. ILHAS VIRGENS BRITANICAS USD 1. 252. 323,86

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00124-00397 FUNDO FATOR DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

PACIFIC OVERSEAS INTERNATIONAL BANK LTD. REINO UNIDO USD 978.125,00

OBS. CANC. E SUBST. O 165/00080-00259 EMIF BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

EMERGING MARKETS INVESTMENT FUND., INC. LUXEMBURGO USD 6. 215. 000,00

CHASE BRAZIL - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

TEMPLETON INVESTMENT COUNSER, INC.

EUA USD 87. 000,00 TEMPLINTER EMF BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

TEMPLETON INTERNATIONAL EMERGING MARKETS FUND.

EUA USD 294. 000,00 GT BRAZIL FUND - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO SP

GT LATIN AMERICA GROWTH FUND ZM 30

i

~q4


EUA UID 898 • 1 2 5 , 0 2 165/00018-00428 BRAZILIAM INVE8TMENT8 ONE FUNDO DE INVESTIMENTO -

CAPITAL EBTRANGEIRO SP

BANQUE GENERALE DU LUXEMBOURG 8.A. - LUXEMBOURG FOR ACCT OF BRAZILIAN INVESTMENT CO. SICAV LUXEMBURGO U8D I. 000 • 000,00

165/00019-00429 E~~GF BRABIL - FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

EMERGING NARKETS GROWTH FUND, INC. EUA USD I. i00 • 000,00

EMIF BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO - CAPITAL ESTRANGEIRO RJ

EMERGING MAR](ETS INVE8TNENT FUND., INC. LUXEMBURGO U8D 60. 0 0 0 , O0

266/00006 CARTEIRA DE V~tT_ORE8 MOBILIARIOS DE INVESTIDORE8 IN8TITUCIONAIS SP

BROWN BROTHERS HARRIMAN & CO. EU&

266/00007 CARTEIRA DE VALORES I(OBILIARIOS DE INVESTIDORE8 INSTITUCIONAIS SP

LATIN ANERICAN SECURITIES LII(ITED REINO UNIDO

266/00008 CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS SP

LIBRA2000 INTERNATIOMAL FUND LIMITED REINO UNIDO

266/00009 CARTEIRA DE VALORES HOBILIARIOS DE INVESTIDORES IN8TITUCZONAIB

BARING PUMA FUND LINITED CATRAN

366/00006 CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS RJ

SCHRODER INVESTMENT MANAGEMENT LTD. REINO UNIDO

COPENE PETROQUIMICA DO NORDESTE S.A. BA

CONPAGNIE FRANCAISE D E'I"JDES ET DE CONSTRUCTION TECHNIP FRANCA F 4. 638 e 36

377/01308 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. P.J

DWG ASSOCIATES EUA USD 9 . 1 6 5 , 0 0

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RJ

DRESSER-RAND (UK) LIMITED REINO UNIDO L 10. 624,00


INTERNATIONAL HUMAN RESOURCES DEVELOPMENT CORPORATION EUA USD 24. 0 0 0 , 0 0

BRITANITE S.A. INDUSTRIAS QUIMICAS PR

WEST SPRENG GNBH RFA DM 17 . 0 0 0 , O0

ACOS VILLARES S.A. SP

ABB AUTONATION AB SUECIA SKR 131.932,50

378/00391 ASBERIT LTDA. RJ

PAUL TROESTER NASCHINENFABRIK RFA DN 40 • 3 3 6 , 6 6

578/00031 ALBANY INTERNATIONAL FELTROS E TELAS INDUSTRIAIS LTDA. SC

SPINNBAU GNBH RFA DM iii. 9 1 0 , 5 0

578/00032 ITAIPU BINACIONAL PR

REYRPIC BVS FRANCA F 257 • 2 7 1 , 3 4

8 7 8 / 0 0 1 2 4 BRASPET IND. E COM. DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. NG

WERNER KANMANN MASCHINENFASRIK GNBH RFA DK 62 • i00, O0

ALBRAS - ALUMINIO BRASILEIRO S.A. PA

INTALCO ALUMINUM CORPORATION EUA USD 28 • 980,56

ALBRAS - ALUMINIO BRASILEIRO S.A. PA

ALUNAX OF SOUTH CAROLIMA EUA USD 15 • 000, O0

DURATEX S.A. SP

TOTO LTD. JAPAO Y 1 • 500 • 000

CIA. VOTORANTIM DE CELULOSE E PAPEL - CELPAV SP

NOBEL ELEK NIK AB SUECIA SKR 107. 263,00

CIA. VOTORANTIM DE CELULOSE E PAPEL - CELPAV SP

AHLSTRON C&V INC. EUA USD 882, O0

ATLANTIS BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 8P

1 6 5 / 0 0 0 4 9 - 0 0 4 3 0

976/00030

3 7 7 / 0 1 3 0 9

3 7 7 / 0 1 3 1 0

5 7 7 / 0 0 0 0 5

2 7 8 / 0 0 7 8 8

P 7 9 / 0 0 0 0 8

P 7 9 / 0 0 0 0 9

279/01462

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2 7 9 / 0 1 4 6 4

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DIAR!O OFICIAL i i

279/0146Ç

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2 7 9 / 0 1 4 6 9

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3 7 9 / 0 2 2 6 5

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3 7 9 / 0 2 2 7 1

4 7 9 / 0 0 0 7 6

5 7 9 / 0 0 1 1 1

5 7 9 / 0 0 1 1 2

282/01110

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282/01115

282/01116

sEçXo ! ~r,~nl i i

IN8TITUT FUR GEWERBLICHE WAS8ERWIRTSCHAFT UND i,, LUFTRE I MHALTUNG E.V. RFA DM 14. 120,00

SCANIA DO BRASIL LTDA. SP

DIXI 8.A. 8UICA SW. FR.

CONFAB INDUSTRIAL S.A. SP

LOTEPRO CORPORAT ION EUA USD 23. 400,00

INDUSTRIAS ARTEB S.A. 81)

ROBERT BOSCH GMBH RFA DN

G.D DO BRASIL MAQUINAS DE EMBALAR LTDA. SP

CASTEL S. P. A. ITALIA LIT 19. 884. 350

INDU8TRIA DE PAPEIS DE ARTE JOSE TSCHERKAS8KY S.A. SP

MABCHINEMFABRIK MAX KROEMERT GMBH & CO. R~A DK 7. 876,50

BBL - BUREAU BRASILEIRO S/C LTDA. SP

ULTRASONIC SPECIALISTS, INC. EUA USD 32. 836,00

EDITORA ABRIL S.A. SP

WOLFGANG TOASPERN RI~A DM 7 . 350,00

PETROLEO BRASILEIRO S . A . - PETROBRAS RJ

UNE DRILLING COMPANY CAI"MAN USD 67 . 3 7 4 , 9 1

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL RJ

COMI))MgHIA PORTUGUESA RADIO ~ N I S.A. - CPRM PORTUGAL USD 62 . 4 5 3 , 5 4

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECONUNICACOES S.A. - EMBRATEL RJ

COMPANHIA PORTUGUESA RADIO NARCONI S.A. - CPRM PORTUGAL F 240. 748,16

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S.A. - EMBRATEL RJ

FRANCE TELECON FRANCA F 25 • 5 6 3 , 3 9

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S . A . - ENBRATEL RJ

COMPANHIA PORTUGUESA RADIO NARCONI S.A. - CPRM PORTUGAL F 33. 928,54


M. S. DRILLING S.A. PANAMA USD 1 • 513 • 775,00


M.S. DRILLING, S.A. PANAMA USD 8 • 954,30

RIOCELL S.A. RB

AF-IPK SUECIA SER 243 • 700, O0

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL PR

LYNCH, WILDE & CONPANY, INC. EUA USD 20 • 178,69

WEG MOTORES LTDA. SC

CESI - CENTRO ELETTROTECNICO SPERIMENTALE ITALIANO ITALIA LIT 60 • 250. 000

DFV AUTOMACAO E ROBOTICA S.A. SP

ABB AUTOMATION AB SUECIA WVARIAVELW

V I ~ CONTROL S.A. SP

TRI DOM CORPORATION EUA "VARIAVEL"

FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. SP

ENVIRONMENTAL ELEMENTS CORPORATION EUA "VARIAVEL a

CONBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

ENTREPRISE GENERALE DE CHAUFFAGE INDUSTRIELLE PILLARD FRANCA "VARIAVEL"

DEDINI S.A. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SP

A) BAU UND FORSCHUNGSGESELLSCHAFT THERMOFORM A.G. SUICA B) ELTEN ENGINEERING HOLANDA C) LASZLO PASZNER CANADA D) PEI-CHING CHANG CANADA -VARIAVEL m

IRIqAOS SEMEI~t, RO LTDA. SP

8ANDRETTO INDUSTRIE S . R. L. ITALIA "VAR.T.AVIE L"

IRMAOS SEMERARO LTDA. SP

3 6 . 2 2 2 , 1 5

1 3 0 . 0 0 0 , 0 0

. , m

x~ Ac,

282/01117

282/01118

282/01119

382/00367

582/00041

383/00995

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2 8 9 / 0 1 3 0 3

n,/ono4

~9/ox2os

289/01206

889/00059

192/01095

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797/00006

298/00145

298/00146

298/00147

298/00148

SE¢AO [ DIARIO OFICIAL

"VARIAVEL"

500.000,00

"VARIAVEL-

"VARIAVEL"

750.000,00

816.327,00

4.919.500,00

30.000,00

8ELEC 8.P.A. ITALIA

METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

HONE KG RFA USD

E~LSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. SP

DHV WATER BV MOLAMDA U8D

COMBUSTOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SP

STEIN HEURTE¥ S.A. FRANCA

BARGOA CONE~RES INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RJ

AMERICAN TELEPHONE AND TELEGRAPH COMPAN¥ EUA USD

IMPRESSORA PARANAENSE S . A . P R

ALFRED W A L L A K T I E N G E S E L I ~ C H A F T AUSTRIA DM

PETROLEO B R A S I L E I R O S . A . - PETROBRAS RJ

HALLIBURTON GEOPH¥SICAL SERVICES, I N C . EUA USD


COLOR~d)O SCHOOL OF MINES EUA USD

PETROLEO B R A S I L E I R O S . A . - PETROBRAS R J

MASSACHUSETTS INSTITUTE OF TECHNOLOG¥ EUA USD 60.000,00

a~~%BSINTER S.A. INDU¿"rRIA E COMERCIO ~P

TELEDYNE FIRTH STERLING, DIVISION OF TELEDYNE INDUSTRIES INC.

EUA USD 300.000,00 FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. SP

HYDROPRO INC. EUA USD 201.600,00

PETROQUIMICA UNIAO S.A. SP

E3JMMUS CREST INCORPORATED EUA USD 775.833,00

SETAL LUMMUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SP

PIPELINE INDUCTION HEAT DE VENEZUELA S.A. VENEZUELA ATE USD 85.000,00

CIA. ACOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA MG

WO TIAZHPROMEXPORT URSS USD 10.560,00

PRONOR PETROQUIMICA S.A. BA

COMPANHIA PETROQUINICA DO BARREIRO LTDA. PORTUGAL ESC. 250.000.000,00

CIA.BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO SP

CBPO OF AMERICA, INC. EUA USD 2.020.000,00

ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC SP

BANCTEC-INFORMATICA - GRUPO ITAUTEC S.A. PORTUGAL USD 500.000,00

EDUBRA COMERCIO E EXPORTACAO S.A. RJ

WAHANA INDAH LTD. HONG KONG USD 20.000,00

ARACRUZ CELULOSE S.A. RJ

ARACRUZ TRADING LIMITED BERMUDAS USD 200.000,00

CONFEDERAO NACIONAL DO COMERCIO RJ

BRAZIL BUSINESS CENTER CHINA USD 78.000,00

FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A. SP

FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A. EQUADOR USD 200,031.91

CONSORCIO SERVEDOCE MA

CARIBBEAN MARIME TRANSPORT, LTD. EUA USD 2.430,00

VIACAO AEREA SAO PAULO S.A. - VASP SP

MAERSK AIR I/S. DINAMARCA USD "VARIAVEL"

PAULISTA CONTAINERS MARITIMOS LTDA. SP

HOUSTON MARINE CONTAINERS INC. EUA USD 4.000,00

VILI~%RES CONTROL S.A. SP

LEASAMETRIC, INC. EUA USD 16.474,40

PLASTICOS MUELLER S.A. INDUSTRIA E COMERCIO SP

GROSFILLEX S.A.R.L. FRANCA F. 704,00

398/00802

398/00803

398/00804

398/00805

398/00806

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398/00810

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398/00812

398/00813

398/00814

398/00815

398/00816

498/00039

WENCO S.A. CHILE

CERTIFICADOS CANCELADOS

III, I


PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRA8 RJ

HALLIBURTON SERVICES EUA USD


HALLIBURTON 8ERVICES EUA USD


O8AMARINE SERVICES GMBH RFA USD


JAVA BOAT CORPORATION EUA USD

PETROLEO BRASILEIRO S . A . ~ PETROBRAS RJ

O S A M ~ I N E SERVICES GMBH RFA USD


OSA MARINE SERVICES GMBH RFA USD


WESTERN ATLAS INTERNATIONAL INC. EUA USD


EDISON CHOUEST OFFSHORE, INC. EUA USD






ZAPATA GULF MARINE OPERATORS, INC. EUA USD


FINARGE ARMAMENTO GENOVESE S.R.L. ITALIA USD


HALLIBURTON GEOPHYSICAL SERVICES INC. EUA USD


Z~ATA OFF-SHORE COMPAN¥ EUA USD

PF~_q~ROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RJ

OSAMARINE SERVICES RFA USD

XALINGO S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO RS«

2.093.163,00

7 0 0 . 0 0 0 , 0 0

2.273.827,72

1.297.575,00

1.308.504,19

2.421.005,58

4.955.000,00

7.290.000,00

2.020.275,00

2.020.275,00

3.334.932,00

2.464.919,46

3.888.375,00

58.633.400,00

2 0 . 7 8 3 . 0 0 0 , 0 0

USD 10.000,00

NO.DO EMPRESA NACIONAL CERTIFICADO ESCLARECIMENTOS ------~ . . . . . . . . . . . . . . . -- . . . . » . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

600/12570-3895 CROSROL DO BRASIL MAQS.TEXTEIS LTDA. SP

CERTIFICADO CANCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CR~ICELAMENTO VIA SISBACEN, EM 31/03/92

211/04388 NAGEL DO BRASIL MAQS. E FERRAMENTAS LTDA. SP

CERTIFICADO CANCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CRJ~CEL~ VIA SISBACEN, EM 13/02/92

811/00143 LIDER TAXI AEREO LTDA. MG

CERTIFICADO CANCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAMENTO VIA SISBACEN, EM 15/04/92

MINASGAS S. A. DISTD. DE GAS COMBUSTIVEL RJ


S. MINEIRA DE CULTURA MG

CERTIFICADO CANCEI~KDO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAMENTO VIA SISBACEN, EM 09/03/92

BANCO REAL S. A. SP

CERTIFICADO CANCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCEI~ VIA SISBACEN, EM 03/02/92

COELMA S. A. IND. DE COMPONENTES ELETS. /O4


PFAFF DO BRASIL S. A. COM. E IND. RJ

CERTIFICADO CANCEIJLDO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCEI/I~ VIA SISBACEN i EM 26/02/92

CIA. DE 8AN. DO PARA COSANPA PA

CERTIFICADO CAMCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC

811/00154

811/00218

223/01396

024/00261

324/00341

041/00650

f

i i i

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 DIARIC i

C A M C E ~ VIA 8ISIU~EM, EN 23 /03 /92 041/01641 CIA. DE SAN. DO PARA COSANPA

PA CERTIFICADO CAMCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANC•LAN]~fTO VIA 8ISBAC~, EM 2 3 / 0 3 / 9 2

041/01825 CIA. DE SAN. DO PARA COSAMPA PA

CERTIFICADO CANCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC cANCELAMENTO VIA SISBACEM, EM 23/03/92

041/02011 aIA. DE SAS. DO PARA COSAMPA PA

CERTIFICADO CAMCRLADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC C A N C ~ ~ VIA SISBACEN, EM 23/03/92

041/15606 MAPLA S. A. IRDB. DE MATS. PLAST. ES

CERTIFICADO CAMCEIJ&[X). REMETER AO BACEM/FIRCE/CONAC C A M C E ~ VIA SISBACEN, EM 05/02/92

841/00101 CIA. EIFl~tGETICA DE MINAS GERAIS CEMIG

MG

CERTIFICADO CAMCEIJU)O. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC C A M C E ~ VIA SISBACEN, EM 29/01/92

244/03532 BANCO MITSUBISNI BRAa. S. A. 8P

CERTIFICADO CASCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAMENTO VIA SISBACEN, EM 05/02/92

260/09340-16157 DU PONT FARMA. LTDA SP o

CERTIFICADO CANCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CORAC CANCELAMENTO VIA SISBACEN, EM 03/02/92

260/12925-27692 GAMBRO PROD8. MED. LTDA. 8P

CERTIFICADO CANCEIJ&DO. Rl~m~;'~ AO BACEN/FIRCE/CONAC CAHCELAMENTO VIA SISBACER, EM 29/01/92

260/12980-281~78 SPRAYING S¥STE](S DO BRASIL LTDA. SP

CERTIFICADO CANCELADO. REM~1"J~K AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAMENTO VIA SISBACER, EM 06/03/92

260/06774-29051 CATE EMPRS. E PARTS. LTDA. SP

CERTIFICADO CANCEEADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAMENTO VIA SISBACEN, EM 03/02/92

260/14170-34597 TAKEMOTO PARTS.S/C LTDA. 8P

CERTIFICADO CANCELADO. REk~L'~ AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAMENTO VIA SISRACER, EM 19/03/92

260/13000-42412 SUMITOMO C•CLO REDUTORES DO BRASIL LTDA. SP

CERTIFICADO CANCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAM~I~~) VIA SISBAC~N, EM 06/02/92

360/10066-13831 RECREIO-ADM.E PARTS.LTDA. RJ

CERTIFICADO CANCELADO. REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCEIJ&NENTO VIA SISBACEN, EM 0 1 / 0 4 / 9 2

360/07168-14962 FOMENTO IRD.E COM.S.A.-FICSA RJ

CERTIFICADO CANCELA[X). REMETER AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAMENTO VIA SISBACEN, EM 06/02/92

360/08924-15407 TRAHSPS. FLUVIAIS E MARITIMOS S. A. FLIIMAR RJ

CERTIFICADO CANCELADO. RE)u~~.z~ AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAMENTO V I A SISBACEN, EM 25/03/92

360/15488-16626 POFRABRAS ADMD. E COMAL. LTDA. P,7

CERTIFICADO CANCELADO. REk~i'~ AO BACEN/FIRCE/CONAC C A N C E ~ VIA SISBACEM, EM 22/01/92

360/14654-16879 CIA. FIAT ~ FOSFORDS DE SEGURANCA RJ

CERTIFICADO CANCELADO. RE~~~E~( AO BACEN/FIRCE/CONAC CANCELAMENTO VIA SIaBACEN, EM 09/03/92

884/00010 CIA. ENERGETICA DE MINAS GERAIS CEMIG MG

CERTIFICADO CANCELkDO. RD[ETER AO BACEN/FIRCE/CO~h%J~ CANCELAMENTO VIA SISBACElq, EM 12/03/92

(mi. nç 229/92)

Diretoria de Normas e Organização do Sistema Financeiro

Departamento de (~mção do Sistema Financeiro P r o c e s s o s A p r o v a d o s : - P.elo C h e f e de subdivisão d• DESPA/REORF, ,em 2 2 . 0 4 . 9 2 9 2 0 0 0 0 8 8 9 6 - COOPERATIVA DE ECONORIA E CREDITO NOTUO DOS FUNCIONXRIOS DA VIAÇIO EONAVISTA LTDA - "aforas estatutãrla (AOO/E de 0 5 . 0 3 . 9 2 ) . 920000~970 - COOPERATIVA . ' ECONOMIA E CR¢DITO MOTUO DOS EMPREOADOS DA ~RA LTDA - Reler,es estatutária (AG0/E de 06.O3.92).

- P.elo C h e f e de D i v i g N o d • DESPA/REORF, em 2 3 . 0 4 . 9 2 9200021977 - FRARLE&SZ S.A. ARRERDAEE~r0 NERCARTIL - Tran~fer~nci a d • sede social para Barueri-SP; reforma estatutdri• (AGE de 16.O3.92). 9200021982 - FRAHLEASE S.A. ARRERDANERTO RERCARTIL - Cancela'sento da autorização para funciona.sento das ~gSnctas de Salvador-BA, Porto Ale- gre-RS e Rio de Janeiro-RJ (RD de 13.03.92).

- P e l o C h e f e da S u b d i v l s l l o d • DESPA/REORF, em 2 3 . 0 4 . 9 2 9 2 0 0 0 2 4 0 4 3 - COOPERATIVA DE ECONOEIA E CRgDITO EOT~O DOS FUNCIONXRIOS DA NGK LTDA - Reler'e• estatutária (AGE de 13.03.92).

- Pelo Chefe de Divls~o do D[ORF/DIORF-II, .em 24.04.92 9200034799 PREFE|TURA MUNICIPAL DE JARDIR - Adoç~io d o h o r ¿ r i o d e 0 9 : 0 0 h s 1 4 : O O h o r a s , p • r • a t e n d i m e n t o ao p d b ] i c o , de segunda a s e x t a - f e i r a , p e l a s instltuiç~e, f t n a n c e i r a s b a n c ~ r ~ a v l n s t a l a d a s no . e u n i c f p = o de J a r d t e - E S .

DIARIO OFICIAL ii i i

sEçXo x s~3 i i i i i ~_

9 2 0 0 0 3 5 1 3 7 - PRr-FEITURA NUHICIPAL DE FAZENDA M O V A - A d o ç ~ o d o h o r ~ / o d e to;em &~ 15~00 h o r • s , p a r • • r e n d i m e n t o a o p d b l l c o , d e J e 9 u n d • • mê-x t • f e * r a , p e l • . i n s t i t u l ç S . e s f t n • n c e t r @ s b • n c 6 r l • a i n a t a l • d • s no ,eun | - cfplo de F • z e n d a Nova-Ge.

(mi. n9 229/92) '~

Departamentõ de Norrmm do Sktenm Financeiro CARTA-CIRCULAR N ' 2.270 , DE 27 DE ABRIL Da 1992

C r i a t i t u l o a no C O S I F • estende • u t i l i - s a g & o d e t i t u l o a • s u b t i t u l o s As a d m i n i a - t r a d o r a a d a o o n s ó r o / o a .

Tendo em v i s t a o d i s l ; ~ s t o na L e i n" 8 . 1 7 7 , de 0 1 . 0 3 . 9 1 , • com f u n d a m e n t o no l t e a 4 da C i r c u l a r n . 1 . 5 4 0 , de 0 6 . 1 0 . 8 9 » comunicamos que:

A r t . 1 , . F i c a m c r i a d o s , n o P l a n o C o n t & b i l Inetltulç6ea do Sistema Financeiro Racional - CO8IF, c o m atributo H, em seguintes tltuloe, com a tunq&o de raglstrar a arrecadaçNio mensal prevista p a r a os g r u p o s d e c o n s 6 r o i o s o o n s t i t u i d o a , c o n f o r m e i ~ m 59 da Portaria l~F 190/89, repreeentsda por oontrlbulç~ee •reomber no m 6 s me- gulnte a o do balancete/balanço, inclusive as contrlbulç¿ee de c o n a o r - alados em atraso, deduzldo o percentual da taxa de admlnistraç~io: 3.0.9.75.00-2 PREVISÁO NENSAL DE RECURSOS A RECEBER DE CONSORCIADO6 9.0.9.75.00-4 CONTRIBUIÇKO DE CONSORCIADOS A RECEBER

Parãgrafo O n l c o . O i s a l d o s d a s ~ n c l o n a d a s c o n t a m d e v e m r e f l e t i r a s c o n t r i b u i ç 6 e a c o r r e s p o n d e n t e s a o s v a l o r e s d o e b o n s objeto de reaJuetea efetivadoe até a data do balancete/balanço em c u r - s o , n~io devendo incluir estimativas d e reaJuetee p o s t e r i o r e s mesmo (p~ conhecidos.

Ar•. 2". Estender o atributo H aos seguintes tltu- los e subtítulos do COSIF: 1.1.4.00.00-8 Apllcaçdae em Ouro 1.1.4.10.00-5 APLICAÇ~ES TEMPORÁRIAS EM OURO 1.1.4.10.10-8 DisponÍvel 1.1.4.10.20-1 Em Garantia 1.1.4.99.00-2 (-) PROVISAO PARA PERDAS EM APLICAÇ6ES T~(PORÁRIAS EM OU-

RO I. 3.1.90.00-0 TI~I~LOS E VALORES NOBILIÁRIOS DE SOCIEDADES EM REGIME ~-

PECIAL 1 3 1.90.10-3 Certificado d e Del~Sslto Bancário 1 3 1.90.20-6 Letras d a CAmblo 1 3 1.90.30-9 Letras Imobiliárias 1 3 1.90.40-2 Letras Hipotecárias 1 3 1.90.50-5 Deb~nturee 1 3 1.90.99-0 Outros Papéis 1 3 1.95.00-5 (-) RENDAS A APROPRIAR DE T~TULOS LIVRES 1 3 1.99.00-1 (-) PROVISAO PARA DESVAIX)RIZAÇ~O DE T~TULOS LIVRES 1.3 1.99.10-4 Títulos de Renda Fixa 1.3 1.99.20-7 Títulos de Renda Varlável I. 3 1.99.90-8 T£tuloa de Sociedades em Regime Especlal 1.8.3.60.00-0 DIVIDENDOS E BORIFICAÇ~ES EM DINHEIRO A RECEBER 1.8.8.05.00-8 ADIANTAMENTOS PARA PAGAMENTO DE NOSSA CONTA 1.8.8.40.00-1 DEVEDORES POR DEPÓSITOS EM GARANTIA 1.8.8.65.20-6 Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Gasolina ou Ál-

cool 1.8.8.65.30-9 Empréstimo Compulsório sobre AquisiÇão de Autom6veis 1.8.8.65.40-2 Adiantamentoe por Conta da Previd&ncla Social 1.8.8.65.99-0 Outros Pagamentos 1.8.8.70.00-2 PARTICIPAÇ6ES PAGAS ANTECIPADAMENTE 1.8.8.90.00-6 DEVEDORES DIVERSOS - EXTERIOR 1.8.8.95.00-1 (-) RENDAS A APROPRIAR DE OUTROS CRÉDITOS 1.8.9.00.00-6 Outros Créditos em LiquidaÇão 1.8.9.10.00-3 Outros ar~ditos em Liguldaç&o 1.8.9.10.99-3 Outros 1 . 8 . 9 . 9 5 . 0 0 - 4 ( - ) RENDAS A APROPRIAR DE O~TROG ~ITO8 EM LI~IDAÇ~O 1.8.9.99.00-0 (-) PRDVISÁO PARA OUTROS CR~DITO8 DE LI~IDAÇ~O D~~F~DO~J& i. 9.8.40.00-0 MA-,-~IAL EM ESTOQUE 4.3.0. O0.00-5 RECURSOS DE ACEITES CAMBIAIS, LETRAS IMOBILIÁRIA8 •

TECARIAS E DEB~fI~~RES 4.3.4.00.00-7 Recursos de Deb4~Ituras 4.3.4.10.00-40BRIGAÇ6ES POR EMISS]tO DE DEBE~W~RES 4.3.4. i0. i0-7 Recursos em Moeda Eetrangeira 4.3.4. i0.20-0 Recursos em Moeda Racional 4.3.4.20.00-1 ÁGIOS A APROPRIAR DE DEBRNTURES 4.3.4.30.00-8 (-) DEB~NTURES |~(ITIDAS KM CARTEIRA 4.3.4.90.00-0 (-) DESÁGIOS A APROPRIAR DE DEB~~IWJ~RES 4.3.4.95.00-5 (-) DESPESAS A APROPRIAR DE DEB~J@F@RES 4.9.4.15.00-3 PROVISÁO PARA IMPOSTOS E CONTRIBUIÇ~ES SOBRE LUCROS

Ar•. 3". Excluir o atributo H dos seguintes sub~~-

tules do COSIF: 7.1.9.90.30-7 Operaçõem d e Crédito d e LiquidaÇão Duvidosa 8.1.8.30.30-9 Operaçõee de Crédito de LiquidaÇão Duvidosa

A r t . 4 " . E s t a C a r t a - C i r c u l a r e n t r a e m v i g o r d a t a d e s u a p u b l i c a Ç ã o .

S~RGIO DARCY DA SILVA ALVES C h e f e

(mi. n9 229/92)

FUNDACAO.LNSTITUTO BRASILEIRO D~: _ o r . o o ~ ~ x ~ E ~ó7 . .~J~n .~ ~upermtend~nc~ ae r a ~ e r m a n ç u

DIaS P.%CROS

M

Autorização de despesa com dispensa de lici%aÇão-protooolo DERE/C0 Nç 397/92. Sr.St~e_ rintendente da SPF, treta o 1~esente de assinaturas das seções I,II e III do Diár~ Oficial da União e seções I e li do DiáPio da Justiça, destinadas a atender as maces sidades do IBGE/Sede, DERE/CO, Jurídica/DF, DIP~D's DIGE0's e parecer da PGE (fls.0~T dispenso a licit~~ ã~ e au%~)Pizo a despesa estimada no valoP global de Cr~ 12.~37,600, 00, em favor da Imprensa Nacional, conforme previsto no DecreTo lei 2300/86, ar~c. 22/ X/§ único c/c R.PR 13/91, ar•. 2f/li. Dessa forno, e de acordo com o ar•. ?~ do cita do Decreto, submeto o processo à consideração de V.Sa, solicitandD ratificação do p~ c~cLimento adotado.

ORLANDO DE SOUSA ~ ~ Chefe do Departamento 4~ i~ctEsom

¡F

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,. .~~ I I

SEÇAO I DIARIO OFICIAL

, ~: ~ c : ~ ~ n t o da i ~ ~ x i b i l i d a d ~ de l i ( : i t~( ;E,) e ,~ autoriz~çio de defesa I~~ v(tI(~~' .Ir, t . , , ~ . 6 0 0 , 0 0 ~~ f , i ~ ) r (~ I~»r~,t~:;,l N,v'i . . . . ' , A'% ' ':" %@".

-.~ Rio d e ; ' - ~ . ~ " ~~ d~ -h,,~ de !~~' ~) DAVID JAN[CHKIS

Superintendente de Patrlmõnlo e Finanqas (Of. n~ 266/92)

Ministério da Agricultura e Reforma Agrária

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO GERAL DESPACHO~

PROCESSO NI 21000/002886/92-14 No uso da competencia que me foi.Õelegada através da

Portaria n ~ 007, de 24 Õe março de 1992, Inciso I, publicada no DOU de 25 Õe março Òe 1992, aprovo a inexigibiliÕade de licitação, na forma proposta visando a contratação de serviços de Capacitação de Recursos Humanos, através do evento "Seminário Sobre o Regime Jurídico dos ServiÒores Civis", com a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO POBLICA - ENAP, tendo como fundamento o Artigo 22, Inciso X, do Decreto-Lei na 2300/86 e suas modificações.

Brasí]ia, em 27 de abril de 1q92

JO~O ALFREDO PINTO PINHEIRO Coordenador Geral de Serviços Gerais

A consiÕeração do Senhor Secretário de Administração Geral com vistas a ratificaçao da presente inexigibiliÕade d e licitação conforme dispõe o Artigo 24, do Decreto-Lei n9 2300/86.

Brasília, em 27 de abril de 1992

JO~O ALFREDO PINTO PINHEIRO Coordenador Ger~l d e Serviços Gerais

Ratifico a dispensa õe licitação n a forma proposta, com fulcro na Delegaçao Òe Competência a mim atribuída através do Decreto de 18.02.92, da Presidencia da República.


EDUARDO XAVIER BALLARIN Secretário de Administraçao Geral

PROCESSO ml 21000 /002887 /92-79

No uso da competência que me foi delegada através da Portaria n~ 007, Õe 24 Õe março de 1992, Inciso I, publicaÕa no DOU de 25 de março Õe 1992, aprovo a inexigibiliÒaÒe Òe "•icitação, na forma proposta viasMo a contratação de serviços de Capacitação de Recursos Humanos, a t r a v é s d o evento Curso "Processo AdministratlVo Disciplinar", com a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇ~O P•BLICA - ENAP, tendo como fundamento o Artigo 22, Inciso X, do Decreto-Lei n9 2300/86 e suas modificações.

Brasília, em 27 Õe abril de 1992

JO~O ALFREDO PINTO PINHEIRO Coordenador Geral d e Serviços Gerais

A consideração d o Senhor Secretário de Administraç~o Geral com vistas a ratificaçao da presente inexigibilidade d e licitação conforme Õispõe o Artigo 24, Õo Decreto-Lei na 2300/86.


JO~O ALFREDO PINTO PINHEIRO Coordenador Geral de Serviços Gerais

Ratifico a dispensa de licitação na forma proposta, com fulcro na Delegação de Competencia a mim atribuída através do Decreto de 1 8 . 0 2 . 9 2 , da Presidência da República.

Brasília, em 2 7 de abril de 1992

EDUARDO XAVIER BALLARIN Secretário de Administração Geral

(Of.. nç 17/92)

SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA Departamento Nacional de Defesa Vegetal

Coordenac.Ao Geral de Defesa Sanitária Vegetal ATOS DO SERVIÇO DE AGROTOXICOS E AFINS

Cancelamento de Re(jlstros de A~~~f~xlcos e Arlns

C~merclal r~ l ~ ~ I s t r o E m p r o a N~LA~~I(M R I O£ ~ ~ S.A. I M P . , E ~ . I I ~ . [ ~ M .

N]F_SI~O ~ ~ ~ S.A. I M P . K ~ . I I ~ . f ~ N . NEXION 40 EM 010"/'80 BOE]HRINQE~ & CIA LTOA EIHION 500 BR 015080 RHODIA S.A. N0~J1E 019180 PSI

~IE~IVO BA%~E~ A 021780 BAB DO BRASIL S.A. A" 029480 BAYIER DO BRASIL S.A.

"P(IIM~E tJBV FIC" O)1880 Fl~ EI~M0~JIM PO 2~ O~O]BO BA~~ER DO BRASIL S.A.

I i i

BLA2fR IECNIC0 0 4 ~ ~ O ~ I R A N l f ~ S I

F'~A 044281 RIION 1110 OE o~7)el ICNI~N 2 , #`..D, 64/2t*O-TR ISOP. 048181 NE~alREX 650 022~82--88 WEI.TltANE TECNICO 0 ] 0 4 8 2 - 8 8 OU-lER 0 0 7 ~ } ~~-VIN 950 000OB} NATA ~ CNDA 000~~} GR#J4I TEC 900 009283 FERTIIX]_ 15 PARATHION METHYL ~ 3 KI~IDE 540 01178} D1COFOL IECNICO 820 0 1 1 8 8 3 - 8 8 150PRDC@~B 50 12083 5ISTENIX 50 GR INSETICIDA N]~0CI~ 013583 MAt.ATHI[]N 5()0 CE I N S . ~ 021183 LIQUIF(]- 200 021383

021783 TRICLOP~L 500 F F ~ } BIATION 600 022583 CHE'~~DN H~4IDOP T£CNICO 022683 ~~EI.THANER TEC~ICO I~1I 02278~~88 WO~EX IR 02448~ IRICLaRFON 250 INSJ~ROuu~:5 02~.88~ Fi i cYiq 02~783 TILT 250 CE 02.TI,~3 E]N0~~I~ VENTIL~X} 9 9 5 P _'ní~_6_'~B3 KOCIDE 81)0 026583 EIW0~FRE 400 P 027~WB3 MATA H:SNA ~ 027783 NERP/~ /G~I(~IR ~ 5C 028783 8BRAFIX ESPN_H#~WTE I~E5IVO (~~~lõ3

480 SC INS.~iK]CBT=S 0~0183 SUIAZIN SC 0}118) ~ W ~ : 800 PM O}}283 DI~INON II~C~ICO USA O3EW~3 OAWOIEX 0 3 ~ 8 3 Ni~~AON 15 P0

~ESIYO AGROCERES O0684 ETIL THODIATOX 001284

2OO 5C 001~8#` D00EX

P0 7 , 5 002684 D IMECRON 250 UBV ((r-,,e~D4 PI~ TE~NICO 003184 RONII.~ 00)3~ BRIII3M 95 PS ETIONATE O070ua SULFATO DE COBRE ~_IANÇA lO".~ã SULFATO DE ~ ALQUINICA 10484 EI~.DINE ~0UNDUP CS 011.:.~~ , .-;~~rti PI_AIF_.5 012084

14a_eca ~ 1 a l RJNIDAB DVWON SOLUç~ m;U~SA CONCSNmU~ DA 015284 TRIFLURN/ 017~~84

900 ~ 017884 8~~SSIC[]L 750 BR [][][]585

600 OE 0D)185 30 Q3 0[]5585

FI]lt~l-IO DE W~GNESIO TE[~IC0 006585 T~XLK S ~ __~r3668___5 BRI3Mff~IL 800 006985 DIWETHOATO TEENICO 007285OO Nm~l~l_ A OO7885 BRO~ClL I1EEMICO DISA NEXION ~ 0 dE 009585

I E C . 9 5 0 ELC 011585 I E B J I H I U R ~ I E C . 9 5 0 ELI 011(:85 SU~CIDIN PRE.J4ISIURA 012~8~ C I ] ~ I I . ~ 012965 NILIO~ 01:3085

E)~UIt(;RN~ 01k085-89 KOCIDE 01#,185 C.JIR~~NI~~IN 11EENICO ~ 014885 BROe~IL AGRICUR 800 PM 01R)85 SULFATO DE ~ It~~~LIL 015185 F1ENTHION 500 CE 015385 DI53r~iLe( ~ 25 015785 NENT0~ 75 0 1 7 I ~ 5 NENGI~N ~0 " 017185 TRICHLORFON 5OO 017385

017485 ED~ON 500 BA 018"7A5

0IAfi~5 SULFATO DE ~ ~ 019O85 EXATQO( 500 0 1 9 ~ SULJ:UR 800 01958~

98 019985 FOLD~T PO _f~Ol'~5

I R I F U J R ~ I ~ 6(]0 dE CENTALSUL 0203~5 X0N0~N P0 O20~5

BR 021885 U l l ~ l E 02}185 M:m.tJ/~l 800 BA 023585

cE o23~~ çJ~qBE]MD~~N TEONIO0 ~ 5

I I Ira

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 I . I I

I«]tM NWD t W G

A(~OQJIMIç~ REUNIDA LTDA SINT~~91 DO# QUlNIC, A S/A CYNW~IO ROtlW AND HMS IND.QJIM.EI_ETRD CLORO 5/A UNION cAqBIDE Ct~A HERBIIECNICA FERTIPI~ SIA RHOM AND HAAS RHOOIA AGRO S/A UNION ç~IDE

ACROCERES 5.A. IMP.£)~.IND.COM. S.A. IMP.E)~. IND .COM.

LIQUIF~TIL LTDA JOTAIBE SE]MENTES INS.AGROPEC.LTDA PALQIJINA IND.QUIN. PAULISIA S/A VELSICOL HOIO(0 DO BRASIL LTOA ROHM ~WD HAAS DI#~(OND S I ~ DO BRASIL LIDA / ~ 5.A. IMP.EXP.IND.COW. RHODIA S/A CIBA GEIGY I~JIMICA S/A INTEI~IF IND. COM. LTOA ROHI4 AND HAAS ~ T I L ~UD4ICA LIDA ~ I N D .COM. DEF]ENS. AGRIC . LIOA ~)RICUR EBRAPI COM.RE]~I£S. LTDA N ~ S/A II4P.EXP.IND.COM. STALt H:J~ I~.~UIM.LIDA

/ ~ R I C . I ~ LTDA CIBA GEIGY QU~WICA S/A I P I R ~ S I P ~ CIBA GEI~Y ~UINICA S/A

S/A IMP.E~. IND.COM. CNDA I P I I ~ SlPC~4 I P I R ~ S I I ~ GILLINI #J]I]I.FOMER S/A CIBA GEIGY QUIMICA S/A BAYER O0 BRASIL S/A I ~ BRASILEIRA S/A SINIESUL I P I I ~ S I I ~ COOP.VITI-VINICOLA ~_I/M~ÇA LIDA ~_~UINICA ONDA INDOSlRIAS MONS~WIO S/A r~~~a~H DO BRASIL LTI~

n~ ReO1st~o 014784 DEGESOt DO BRASIL LTDA

DY~ DO BRASIL QUIM. Lll)A OU PONI DO BRASIL S/A BO~IN~ i CIA LTDA Vm-mm-m]vlST DO BRASIL S/A INi ]~IRIA ~JIM. 14D~(IX LIDA BERLIWED

80 BRASIL LTDA RHODIA S/A H~BITECNICA SHE]_t. BRASIL SIA (PElllflm FO) BAYER DO BRASIL S/A DU PIRT DO BRASIL S/A BOE}tRINGER & ClA LTDA

QUINICA LIDA ELRM~ ~JIMICA LTUA 5Ul4ITaND LU~~~AT ION 5ANDOZ 5/A

S/A HOECHST DO BRASIL S/A AGRIPEC ROHM AND H ~ DU PONT DO BI~IL S/A N]RICUR OEFJM]~ICOLAS LI'DA IND .CAX I~ LTDA DU PONT DO BRASIL S/A 8AYER DO BRASIL S/A IND.~UIMICA MENTOX LIDA IIO.~UINICA ~ LI"DA OU PONI DO BRASIL S/A DU PONT DO BRASIL S/A RHOOIA 5/A DETI~ II~.COI4. tTDA CONP~ LTDA S~4DOZ S/A

AGRIC. CON. LIDA CASA B E I ~ LIDA BAB DO BRASIL S/A e~RIPEC C ~ q m BATER DO BRASIL S/A RHODIA S/A DU PONT DO BRASIL S/A mJNCO GU/WICA LIDA INu~n~L~ ~ 0 S/A OU PONI DO ERRSIL 51A OU ~ ~ BI~IL S/A

QUÃRTÃ-FEIRA. 29 ABR 1992

B~"TQ~PEINE TEC.EL£TRO CLORO 024785 DIAZD~)N CISA GEIGY 024885 NETJ~'YSTON (1) P~~.-MI5TURA 024~b ~~RXVO ~ 00018~

TRIFLLIR~LIN~~ TECNCIA FE(X)TR[GO 0D1086

KAYAZ INON IIEENICO 002286 TAL.CORD TI~NIa) 0[]2~B6 DISULFOTON IECNICO C~~~¿Jl 002586

P£~EN~L" PM nn~286 SAL ~IIW~ 2,4 - 0 0033a6 GRASI4AT TE~NICO 00~~B6 ç_~PT~ TE~NIC0 92O ~P HB1 TORDON 10 6R OO4186 U 46 M RMID 625 14CPA 004286 COBRA TE~ICO LACTOFF_N O04.5¿~5 BLA2fR BR OO5O86 PI-RIMOR Q3 005786 C Y~~~IN TECNICO 006986 BL/V_~" IEI~ICO 007~~8~ ~MIIE BASF 007686

ORIHOCIDE TECNICO 011186

IND.QUIN. EUEIRO ~ S/A CIBA GEI~'Y QUIt4ICA 5/A BAY1ER DO BRK.~IL S/A FHC DO BRASIL S/A GIULINI AOOL~0NER C£Nm~_SLIL LTI~ 13~YER 130 BRASIL 51A HOI~O DO BRASIL LIDA 5HELL ~UIwICA S.A. IHAIL~RAS S.A. UPJSHN R~OD.F~. LIDA

SIA & LEPP~R S.A.

I I ~ 5.A. HERBIIECNICA 13(3W PRODUTO~ ~UIN. tTDA 8A.5~ 8RASILEH~A SIA PPG IND. DO 8RASIt LIDA 80HM N~D H~t5 ICI BRASIL S/A DU PONT DO BRASIL S/A ROHM N~D HMS 8A5~ BRASILEIRA S/A HOKKO DO BRASIL

Narca C o ~ r c l a l n~ Regis t ro Empresa VELPNI 9(13 01228~ DU P(INI DO BRASIL 51A R_ICTI~N 5(]0 BR 01~8~ IIDIO(D DO BRASIL ENERGIA 016086 ENEI~~U~NICA PROD.(~JIN.tTDA ~GRIIE(~ 017586 CHEMIIEC SH~?ATION 500 C~ 017886 IPIRR~iA S I P ~ BElVlN 75 P 018586 BUSCHl£ & LEPPER S/A FATVIN 50 P 018786 FAT ~ IND.CSM. IRP.S/A SOLUFIX 019186 FERI | ~ INSUNDS LIDA L~TII_~4 019286 B~YER DO BRASIL S/A GU~THION FO 019586 8AYER DO BRASIL S/A R~(ION 0"¿0386 5HELL BPASIL SIA

35 PISE]~ES 020786 FII4C DO BRASIL SIA FORMLU~ 480 ~ 021286 DOM PRODUTO5 ~UIN.LIDA I3JPç~~VIT AZUL 5411] 021486 8AYER DO BRASIL S/A RIPCORD ~ ~ MISIIJl~ 000¿87 5I'ELL BRASIL S/A (PEIROLEO) AGROIL 850 001687 W~SGRAU IND.OE OLE~ VEG.SIA EN)~flFRE 1401_HAVEL CHEMIIEC 001987 (3HEMITEC DIV.~UIMICA CYHEXATIN TI~NICO IPIC~4 002187 IPII~M[7~ SIP~JqN

[:~O4I ~EC 002287 C)ID4I ~ C DIV,~U~MICA ~RSt~T 75 PS 00~087 I ~

00¿R37 (34EMITEC DIV,~UINICA 8I(~I]NIRDL PW 0O4487 ~ I C O N ] R ~ T/M~XL£ ~ 01]¿787 I~IDDIA AGRO LIDA ELQSAL SC 0O4887 HOECHST DILI~N 5(]0 5[: CENTR~~5[JL 005)87 CENTRAL D£ C~DP.PRDD. M ~ 006887 NELPI~I PROD.R~RIC.LIDA FOLIDOL E MISTURA 250 007787 BAYER 00 BRASIL SIA ~ I I E R ~ MISTURA 007987 BAYER DO BRASIL SIA

250 UBV 01}287 CISA QEI¿'Y ~UIMICA SIA NUVACRON 5~0 013687 CISA GEIGY Q~IMICA SIA PLICTI~N 250 015287 ~ DO BRASIL LTDA CI[:OI. 016187 5~ELL BRASIL S/A (PETROLEO) FI~'TIOL 6(]0 017187 ~ BPASIL S/A (P~TROL£O) DIÜ~-UL TI~CNICO LAINCO 0"2¿0~7 FERSOL TERNICID[]L PI4 027687 AGHIPEC DEROSaL P14 001784-89 HO£O~T RIPEI]RD 100 020586 5HElJ_ BRASIL S/A (PEIRDI_EO)

DIARIO OFICIAL ' SECAO !

o f i c i o , no s e n t i d o de que a s d e m a i s á r e a s , o b ] e t o de d e s a p r o p r i a ç õ e s no P a r a n á , podem s e g u i r s eu8 t r ã m i t e s n o r m a i s , r e s o l v e :

I - Suspender, temporariamente, no Estado do Paraná, a transa- ção judicial ou extra-judicial desta Autarquia com particulares, em re- lação àS áreas que permanecem sob investigação, conforme o Anexo a esta Portaria, até a conclusão definitiva dos Inquéritos Civis P6bllcos PGR/ PR/Nçs. 01/91 e 01/92. ~m

II - Revogar a Portaria INCRA/P/NQ 1.141, de 12 de dezembro de 1991.

RENATO SIMPI,~CIO LOPES

ANEXO

DECRETO/ IMOVEL DESAPROPRIADO DATA PROPRIETÁRIO

69.412 Gleba 84 - Ocos 22.10.71 Santos Guglielmi e outros

69.412 Parque Nacional de Iguaçu 22.10.71 Luiz Corr~a de Lata e outros

73.810 Gonçalves Dias (Cielito) 12.03.74 Laurindo Francisco dos Anjos

e outros

73.811 Flores • Conceição 12.07.74 Epaminondas Angeli e outros

75.789 30.05.75

73.812 Rio Azul/Piquerobi 12.03.74 Indústria e Com. Mercúrios e

outros

75.085 Cinco Mil ou Piquiri 12.12.74 Manoel Gonçalves Mendes e ou

troa

75.280 G u a i r a c ~ 23.01.75 Santo Zanchett e outros

76.722 Terreno Iguaçú 11.12.75 Pedro Egon Wagner e outros

78.544 Cataratas 06.10.76 Jos~ Roberto P. Rego Montei

ro e outros

78.423 Chopinzinho 15.09.76 Camões Navarro e outros

79.337 Colõnia Tormenta - Agua do Sabiã

03.03.77 Carlos Oscar Neumann e outros

80.037 Rio Paraná - Colõnia Rio Quarto

AREA (ha) MUNICÍPIO

Foz do Iguaçu e 12.500,00 São Miguel de IguaÇu

Foz do Iguaçu, 12.000,00 Medianeira e São

M. Iguaçu

18.565,60 Cascavel

Barracão, Sant¢ Antõnio do Sudoe|

45.000,00 te, Salgado F~

lho

48.358,73 Palotina

Palotina e Assis 27.000,00 Chateaubriand

Céu Azul, Mate 57.038,60 lãndia, Mediane]

ra e São Migue] do Iguaçu

C~u Azul, Mate 22.000,00 lãndia, Mediane]

ra e São Migue] do IguaÇu

6.513,00 Foz do Iguaçu

49.334,23 Chopinzinho

6.802,00 Cascavel

40.025,00

25.404,00

Ce¢~elamento de Regis t ros de Agrotóxicos à base do ingrediente a t i r o JU]RIN (organoclorado) 14arca Comerciai FORMICIDA GR~IJ3~D L~SRIN tmiRIN PO TERMIC]DOL 250 GE CUPINICIDA 150 PIl~i)~J ClJPINICII]~L ~ J~lDRIN 50 aI_ITZ 10 GR ]IS~MICIDOL PO CUPIMICII]A #LIRIN 25 P DEIROX CUPINICIDA 50 PIKAPAU

.9 Regis t ro Empresa 0[W~381-88 LPA~RIN IND.(~N.INS£T. Ll1~ 035782-88 L;~DRIN IND.C~4.INSE-T. LIDA 00528)-88 AGRIFEC 029:~r,,8:IL.8 < ) PROI:)UI05 QUD4.SR0 VISENIE LIDA 035683-89 D E ~ IND.CI]M. IN~ET,Lll~ 015884 ~ & CIA LIDA 017286-88 P~RIPEC

DETI~ IND.Cl]N. IIW~ET.LTDA 803688 PRODUTO (~JIN.~~~O VICENTE LTDA

(Of. n9 23/92)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRARIA


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto nO i. II0, de 09 de julho de 1970, alterada pela Lei nO 7.231, de 23 de outubro de 1984, restabelecida pelo Decreto Legislativo nQ 02, de 29 de março de 1989, no uso das atribuiçÕes que lhe confere o artigo 27, do Regimento Inter- no da Autarquia, aprovado pela Portaria Interministerial nç 27, de 22 de janeiro de 1985, e,

CONSIDERANDO que a Procuradoria da República no Estado do Para ní instaurou Inquéritos Públicos Civis, com base no art. 129, inciso III, da Constituição Federai, combinado com os termos da Lei nç 7345/85, dest£nados a apurar irregularidades havidas em processos expropriatõ- rios propoatos pelo IMCRA, em tramitação perante a JustiÇa Federal da- quele Estado;

CONSIDERANDO os termos do oficio nç 185/92, diriqido pela Pro- curadoria da República do Estado do Paranã à Presidência deste Orgão, identificando quinze ãreas problemáticas em decorrência da outorga indevida de titulos pelo Governo do Estado do Paranã; e

CONSIDERANDO, finalmente, a recomendação expressa no citaau

81.124

26.03.80

84.603 31.03.80

84.603 31.03.80

Colõnia Pindorama - Espigão Azul

Franci8c0 lastr0mbeck e 0ts.

Perseverança Neri Cardoso de Aguiar e tros

OU

Adelaide e Guarani (Catandu- v a s ) Sebastião Beira Magalhães e outros

TOTAL :

57.000,00

5.572,00

i

445.613,68

Céu Azul, Matei lãndia, Mediane] ta, Sta Helena

Cascavel e Assis Chateaubriand

Marmeleiro e Francisco Be l trão

Guaraniaçu e Quedas do Igua tu

(of. n7 211/92)

Ministério do Trabalho e da Administração

I

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA N9 1 . DE 28 DE ABRIL DE 1 9 9 2

n i n o v l z'odagi.o, Ip~ra e o o ] . a r o o e ~ 1.be o s e n t L d o t a o LnaLoo X 4ai 8z~ igo o t da z n s t r u g J o 1 8 o z u l t L w neJ 2, de t5 de m8zgo de 1J02» mobro

S I , £ A ( ) I . . . . . . D I A R I O O F I C I A I , ( < ) t ; A k l A . I I I k A , /u ,'~1~1~ Iq92

a s s l s t & n o l a a o t r e b e l h a d o r nm r o s o l s & o d o o o n t r a t o d o t r a b i l h o .

O MIMI8TRO DO TRABALHO B DA ADNINISTRAÇ~O, no U S O d o S U l S e t r i b u i 9 6 e s ,

C o n s i d e r a n d o q u e • I n s t r u ç & o ~ o r m l t i v a n . 0 2 / ç 2 n l o r e ~ l ç p r o o e d / m e n t o p a r a r e ~ u l e r i s e ç & o d e d & b i t o e d e e a p r e g a d o r e e o o m o FGTS, u s a p e n a e o r l e n t a o m ¿rg&os r ~ i o n l l s d o MTA a p r e s t a r ~ a a s s l s t & n o l s a o t r a b a l h a d o r n a r e s o l e & o l a o t l v a d a d o o o n t r a t o , a n u n o l e n d o a s r u b r i o a m t r a b a l h i s t a s , o u J o o o n t e ~ d o e m t 6 d o f i n i d o e ~ 1 a i , d e v i d a s n o m s e o n m o J o ;

C o n s i d e r a n d o q u e • c i t a d a I n s t r u ç i o M o r a m t i v a n&o o o n t r a d i s O d i m D o e t o n o a r t i g o 18 d a L o i n0 8 . 0 3 6 / 9 0 e , o a e o o £ i l l l l e , n i o p o d e r i a e o b r e p o r - s e & L e i , p o r s e r e s t e no rmm d e h i e r a r q u i a m m i s e l l v l d l ;

C o n s i d e r a n d o o p a r e o e r d o C o n s u l t o r J u r i d i o o d e s t s N i n i e t 6 r i o n o s e n t i d o d e q u e • n i o o i t e ç | o d o a r t i g o 10 d a l e i n0 0 . 0 3 6 / 9 0 n o a r t . 0 0 , t n o i m o I , d a I n s t r u ç & o N o r a a t i v e n~ 0 2 e d e 12 d a ~ r ç o d a 1 9 9 2 , d a BI~~Tb, p o d e , n u m a i n t a r p r e t a ç A o f m o l a d a d e s t a a t ~ a a - i n i s t r a t i v o , g e r a r p r o o e d J J a e n t o q u e a n o r m a n i o o b J e t i v o u a u t o r i s a r ; r e s o l v e :

k r t . l e - O i n o i s o I , d o a r t i g o 8« d a I n s t r u ç & o N o r ~ u a t i v s 8NTb n~ 0 2 , d e 12 d e a a r ç o d e 1 9 9 2 , p u b l i o a d a n o D i / r i o O f i o i a l d s U n i & o d e 16 d e a u a r ç o d e 1992# p a s s a a v i g o r a r o o a a • e g u i n t e r e d a ç & o :

" / ~ r t . 8 ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I - AS paroalae porventura n&o reoolhidas d o FGTB, oonEorae a r t . 1 8 d n L e i n0 8 . 0 3 6 , r a l a t i v e s a d e p 6 s l t o m =

a ) d o m6e d a r o = o i s J o ;

b ) d o a &s i m e d i a t m a e n t e a n t e r i o r a o r e f o r i d o n a a l i n e a a n t e r i o r . "

~ r t . 2« - E s t a I n s t r u ~ l o N o r ~ a t i v a e n t r a e a v i g o r n a d a t a d e l u a p u b l i o a ç & o .

k r t . 3~ - R e v o g m a - s e a s d i s p o s i ç 6 e s em © o n t r £ r i o .

Jo~o ~LL~O i l f f o

( o f . n9 2 / 9 2 )

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO FEDERAL

PORTARIA N 9 1 . 7 0 1 , DE 28 DE A B R I L DE 1~92

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, no uso das suas atrib~ições e conforme o disposto na Lei nQ 8.417, de 24 d e abril de 1992, resolve:

1 . Divulgar as tabelas anexas, correspondentes aos valores de vencimentos, proventos, representação mensal, sal~r£o-familia e gratificaÇÕes dos servidores civis da União, com vigência para o m~s de abril de 1992.

CARLOS M O R E I R A GARCIA

M T A ; T~~wHa de ~ ~ K i m t o s I p l i r i ~ i s i o l f,,~l~S do S i s t m de :TAiiP,.A : I : $ ~i F : r ] a i$$ i f i c I~m t~r ~ a r ~ ins t~ t l i dos eelas Leis lOS. 5.645/71 e 6.~//8. :VHW~Ia: ~ r / ~ ~ :

0~H : :Pmrt i r ie n. [71iv,~¿;

MIVE 3/POI01 i(ItqB. INTBl iS~ iMI0 I I t ~L ~~{ IL IAI : I { ~ I A : & ~ IE.rl](~~IA ¿-$ | E ~ ~ I A Cr$ ;

11 : 421 .3e2 ,31 I~ : ~34.&í4 ,64 13 ; W 4 . 1 / l , / I 14 : 463.324,23 15 : ~ . 2 4 1 , / ~ 16 : 4ç3.¢HI,7t 17 : 5t9.534,74 N ; ~ ' L g W , N

il : 544.354,n

t2 : ~ r / .~ .1 ,69 13 ', 6i6.2«,17 "4 ', I~.N6,G

16 : ~F/.717,86 t7 : 6~.~,~S.~ IB : 7"¿2.~3,3~ 19 ', 745.3M,94

', /69.2ff i ,97 21 : 7 7 4 . ~ 6 9 , ~ 22 : $19.63L53

: ~ ¿ . ~ , M 24 : ~.~,i!

9%1.39~,33

t2 n2.7111,51 13 Z}ç.7111,54 14 26&. f76,!I~ 15 ~4.3/ '2,51 i¿ Lq l l . ~T t ,~ 17 26'9./W,Iç ~B L~r/.NS.St 19 N¿.154,42

314.53~.~5 21 ]23.241,77

332.1~,44 341.3~,13

,~4 ~ 1 . ~ 4 , 1 3

26 37t.~~W;.47 3M.819,34 391.367,}2

;9 ~ . 2 ~ 6 , í l 3~ 413.348,26 31 ~4 . , "96 ,89

436.~3,1i

~,t 4¿I,~1,71 35 473. ~~.?., ~

13

W, I I N ~9 il il +.2 13 14 IS 16 17 IS 19 L~ 21

24

27

~9

X 31

i / 'J . I/9,4,?, t / ~ . g t 3 , H t82.83¿911

l!Nk 1r25,69

1 ~ 9 . ~ , 1 4 LI3. I4$. IM 2N.LNM,8~

2 t l . ~ 2 , W

Z27.1MS,9~ 232.~~2.31

247.fdNI.N

2'~.~¿2,17 2¿4.223,12

Z8~.138,47 ~ 4 . 4 4 7 , t ! 3W.~4,51 3 ~ 1 . ~ , ~ 4 314.2i$,¿~, 3~1.f f7,14

: Ira 5Ai L)Wt(

O{ NOM I NAEAO

M,nlstr~} dt ts tado

(Anexo I B. 7.995191) OENOMINAC~

', JUlz Presldent{ Ju~z

{ ,,«~;,, ,J~ N.I , re '~ [~vv, ,«,

; W{iWIBU|LAO : MENSAi

; ¿ . ~ i i . i @ i , l i

; V{EI~NIO : i E{P~ESINTACAO ~NSAL Z : MENSAl

: 972.429,|2 ; iH : 912,429,|2 : 925.84B,48 l } t : 925.848,48

; : VENCI~NfO ; i ~EPRES(RTACAO

OENO~IINACAO : ME~L ; Z : ~Eh5A~

Consultor Geri] da Repubhci ; 1,847.615,33 : Ite : : .84/ .615,33 Secretar,o-Ger l ] da Prestdenc=a da iepubhca |.841.615,33 : t i l4 : t.847.615,33 Chefe de 6 ib~nr t~ H=hta r ; t .847.615,33 : iN ; 1.847.ót5,33 Chefe do Estado-fiador das ço¢~as Armadas 1.847.615.33 : 11i : 1.847.615,33 ~~fe Gab Pessoa| Preá,dente RepuhIica i 1.841.6t5,33 : t t l 1.847,615,33

IASIiA : 12 :'J,~j*rl« , : Ahr/'/2 :Purtar i+ t,. l/~b~9;

ME iR LBUICAç MENSAt

.744.@b8,«4 i ,8~i.69¿,, 9~ :

RETH IBUICAO : ~ENSAL

3.69~.23#,66 : 3.695.231,6« 3.695.23t,¿¿ i 3.695.2311,66 : 3.¿@~.231,¿¿

; Secretar,os das Secretar,as da PR : i .751.372,42 : I l l : 1.151.37~,42 ; 3.5t%.744,84 ;

: ~ec r et a.r lo-Exec u t i vo ; i .653, t29,5# : tll : 1.653.|~9,5t i 3. 316.~59,@I : ; Suhsecre tu io-Gera l Secretar ,a Geral/P~ : i . 653 .1~9 ,~ ; l ~ , 1.653.1Z9,5% : 3 . ~ 6 . ~ 9 , H : ; S~cr l~ar los- f iera,s do ~RE ', 1,653.129,5l ', til 1.653.129,51 : 3 . 3 1 6 . ~ 9 , H ',

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

', S A F : F~Jncc(s G~ Cc, T~flà~'Ic~ TV]3encia: Ahr,'}? ', aRh ', IPorLar=a n. (.7@t/~

: aIRECAO E ASES$O~AHE»TO SUPERIORES - DAS :

; : : : RE'PRESE~TACAç : RETR I6Ü!C.AO

: N I V E L : ~,~:.'4ENT0 : Z : Cr~ : ~ S : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

; DAS - t : 6 t 9 . ~ ~ , Z 7 : 6e ; 371.737,36 ; 9 9 i . ~ 9 , 6 3 : : DAS - 2 T 72,?..~3,82 ', 7e ; 5415.59%,66 : t . 2 2 7 . 8 8 2 , ~ : ', DAS - 3 ; 841.144,8~ ; 7á : 63t.SF'~,62 i .412 .H3,44 ', : 0AS - 4 ' 99L~5~, t9 ; 8(1 : 79"¿.926,~ ; 1.784.~B4,75 : DAS - 5 ', i . 1 4 9 . 4 ~ , 4 5 : 85 ; 976.994,63 : ~.t~6.4#e,#8 : ', DAS - 6 ', t.~,6çL~ : 9% ', 1.i97.¿?.3,23 : 2.5L~.315,7'. ', . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : DIREC~ E ASS:STE~iA IMT, E~EOIAII~ - MI '+ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: ~ò : VN.~ ~ENSAL - ¿,$ : N~ : VAL~ NEi6AL - @$ ', . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: 0~I - 3 : 7 9 . 1 1 8 , ¿ ~ : ~ I - 3 : 4 t . 5 1 9 , 1 4 : : MI - 2 ; ¿1.2@5,12 : ~I - 2 ; ~ .416 ,~ : : 0¿I - ! ', ~.¿35,78 : &~I - i : 2~.9"¿4,8~ ; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: Oli~ IIITEIIi'~t..~II~IA - Dl ....................................................................................................................

: FUN~0 : ~ L W :

: O| ; 79.i10,6/ :

: ~ ]ATIFIr.AOA - ~ (Lei n. 8.216191) : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

FUIIOW) VI.CI ',

FG - 2 i~ .2~ ,~ F6 - 3 t l ç . 4 N , W

l e t r i ~ i c ~ (Lei n. 8.1/4/71} C ~ | o de Oirec~{)/'Fwc¿O ~ e t l f i c i d t

C00I~ ; V~d.OI

{D - : : L~~'~1.3i5,71 (3 - 2 : 2.36#.H4,4¿

- 3 ; L i 5 3 . 9 1 4 , ~ (D - 4 : 2 . i~2 .4 ,~ ,2 !

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

; ~G - i : ~~i~.l tç,$1 : : FG - 2 : 3ç4.¿3~,7! : : FG - 3 : 3~.~a¿,¿5 : FG - 4 : Z'~.tT/,~ : : FG - S : l l ] .ç~.~ : : fG - 6 : 136.283,¿í : : çG - 7 : IIWI.9'J4,~ : : FG - 8 ; 7 4 . T / 8 , ~ :

FG - 9 : 61.$99,5! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: S A F ~ C~r~~ra O~pIcmata iU i | rnc ;a : ~¿r 92 :

: C L A S S E S ' V E W C I M E N T O , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: MINISTNO ~ 1. C, LA~ 1.944.~.24 : : MINISTRO ~ 2. CLASE I.~7,I~¿.I,95 : C¿~~..HI[ IRO 1.709.269, 61 ; ; t , ~CIETMIO 1.711.4~,~7 : ~. ~CIE'T~IO |.¿33.¿Be,?3 : '. 3. SEtEI'RI0 1.~.~¿,61 :

im l , l ,

i

QUARTA-FEIRAi 29 ABR 1992 i DL~itlO OFICIAL

i

: N T A : :TIIILA ~ I g : ; I | k F I Ci«re~«a ~ l l l t o l ' , a ¢o l e t o ~ o I~a(,~ml ¢ ¥ i l n ( i l l dllf/92 ; : I 01k : l h w t l t i m ~. 17el/9~: :

t V ; IV ; II1 : I I ; I

SECXO I ~W)7

1 , 4 1 1 , i I # , 1 3 t 1 . 4 4 4 . W 3 , ~ I 1 . 4 ~ . i ~ , 2 4 "~ " ' : 1 . 3 6 i , 1 0 2 , 7 3

: C L A $ $ ( : P k 0 t t 0 : V E M C I I I [ M T O : : ; VI ~ 1 . ~ i . t 9 6 , 9 6 ) ; , : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; ; v : 1 . 2 1 2 . 4 1 ¢ , 1 t :

: : KII ; 1 , 9 4 4 . 1 ~ J , 2 4 : : A : |V : 1 . 2 4 4 , 1 ~ 7 , ~ 3 : ', E~(CI#,L : II : i . 1 ~ Jl¿5,2'ã : : ' I I l ; i,2N.4t7,2i ', ; : I ; $.113~.~12,97 ; : : li : I . I Y J . M M , ~ : ............................................................................................................................ ; ; I : I,IX,63#,94 :

.................................................................................................................. : : &*l : i.770.041,Ii : : ~ V ; t .726.7 i2 ,3+ ; : I ( ~ I C O O( P(JIILIM~ITO [ {If./ll~.JITO [ TECIIICO OE FI IkW~S E C04110LE :

; ta. ; IV : 1.6/6.it3,$6 : : : I I I : IA26.f94,43 : : : II : i.579.3i6,~I : : I ; i . S3~.lk1¢,2~ : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: : Pl : i.4J0.iil,32 : : : V : 1.444. ,~3, i6 : : 2m. : IU : i .442 . i72 ,79 : : : III : i.361.I~.¿$ : : : II : i . 3 2 i , 1 9 6 , 9 i : : : I : 1 . L ~ . 4 / ~ , ~ 4 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: IV : i.244.8ç9,i7 : 31. : IIl : 1.2N.4i6,41 ;

: l i ; i.IFJ.4NrS,65 : : I : 1 . 1 3 8 . ~ , 9 4 :

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

TE~IICO De TESOtlIO ~IOW~~. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: : III : 025.8i3,22 : : (S~ECI~L ', I I : Ne.3~/,Si ; : : I ', 7 7 4 . ~ . 4 4 :

: l I l : Ik~5.013,22 : E~: .CIK ; 1I t / ' IS.L~7,5i : : I : 7¿~ .91 i ,7 t . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: : v : 737.6#9,3? : : lV : 7 t 1 . 3 ~ 3 , ~ : C : III : 684.1¢6,33 : : I I : ~.~~.~;~I, 17 : : [ : ¿,~4.qM,i3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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6il.IK10,~ ~ e . w 4 , 1 1 ~ ~~wL7iG,IM 545.775,72 5/S.MW,4/

5W~.ilP,I3 4~7.482,54 4~9 .471 ,~ 4 ~ . 1:"J',63 431.417, i3 4 i 9 . ~ , 2 4

: : IV : 724. i94,64 : la . : III : 678.71W,~

: : I P ~ . I I I , 1 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :TM~.A : U:l ; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . M I A :

: IV : 577. t69,1t : S A ; : P r o c u r a l m ; i da F~-tmda Nacional :Vig4rnci i : NIr~~¿ : 21. : IIl : ~1./94,17 : D~H : :P~t~i| a. iTli/?'¿)

: I I ', 54¿ .3M.43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : i : ~.~,N C A T E 6 O R I A : V E l l C I l t E N T O :

: IIl : 47#.166,~ ~ Pl 0OJlA~II--~IN. : 1.744.8M,24 : 3a. : I I : 444.7~,¿¿ P I ~ t a . ~IE6~~IA : 1.6ç~.~%,¿4 :

: I : 419.3211,~ PilO{3JH~OI 2a. CAI]E~0~IA : $.457.2~ç,48 :

'. S A F ; Catre' i ra POlIC; I Fcdçr;~l, Pol ic~al C i v i l do OF • UO'~ Pol+c;a+s C iv is dos cxt~nto~ ;V i9e~( ia ; ~ f / ~ ¿ : : S 4 F : T~~r]a ;~• V e ~ c i ~ t o ~ w r v . T t ' cn l co -Mmin is t ra t i vo das Ins t i t u i çocs : V i j e n ~ i i : ~brPr~ : : 0EH ; Te r r i t 0 f i o5 F ~ e r a , s : P w t a f i ~ , . L7e~.l�"¿: : N H : Federais de Ensino, c m f o r M & t . 3, e s • ~ i e t e 5 da Lei n. 7.596/117. :Por ta r ia n. 1711/92:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; NIVEL S ~ O I W : ; I~--'T.~EI~IA : #ItlEL ~ ~I0 : MlUfl. HEDI0 : #I~KL SLIFE~I01[ :

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: CLASSE : PADN~0 : V E N C I f l E N T G : :

: : I I I : 1.944.~.24 : :

: E~(ClAL : Ii : l . ~ 5 . i w ~ B , ¿ l : : : : I i i .127.56,?., ~ : : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

VI i.771 ..'~~S, N : :

• 2 .

MIV£L ~DIO

V IV I I I l i I

V IV I i i I I I

1.717.343,10 i.664.751,M 1.613.775,15 i.564.347,M i.5i6.443,13

1.4/0.0#4,38 i . 4 2 4 , ~ ¿ , 8 6 i .381.348,59 1 . 3 3 % I W , ¿ , L ~ i .~" f lLt3~,57

: I I l : 1 . 1 ~ . ¿ 6 4 , 7 i : :

E S ~ C I ~ : I I : ~ , 7 % , ~ : : . I '. ~14.43ç,74 : :

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : IV . . . . . . ; . . . . . . . ~ i . 3 ~ , l W : :

: i . : Iii : I t i . e ,49 ,~ : ' : : I I : /54.44#,28 : : ., I ; 710.187,9/ :

l i : ~~ l~ .~ , l ,N : 2 i4 .774, ",,~

13 : 2~4.N9,81 ¢4 : 233.642,2~

: 243 .488 ,~ ¢6 : 2 5 4 . 1 ~ , ~ l l : 2~.#ç6,7"¿ N : 276.4%,~ I ç : 2 1 g . 3 ~ , 2 i t i : 3ee,785,73 il : 313.719,53

i3 : 34i .279,5i 14 : 3~.Spr~4.Se i~ : 37i.264,55 i6 : 2 8 7 . ~ 4 , N i7 : 41k3.1175.44 i8 : 421.242,12 i9 : 439.355.40 N ; 458.247,$! 21 : 4b,'7. ç ' ~ , 4i

: 5i9.94~,17 ~4 : 542.2?7,49 25 : $65 .6 i6 .29 26 : 509.937,7? 27 : 615 .3~ ,11

327 .2~ ,4~ : 499.544,4," 34i .277,51 : 519.944,07 355.954,.~ : ,542.2~7,49 3/i .2¿#,~5 i .565.656,~9 3E7.224,78 ; ~W~9.T~/,/? 4(13.~/5,44 : 615.3~5, l i 421.242,12 : ¿41.763,25 4á? .3~ ,4~ : ~ 9 . 3 ~ , N 4~ .247 ,81 ; ~9~ .141 ,~ 477 .~S,2,41 ', 7 ~ . i 6 ! . $ 9 490.544,4,? : / ~ . 4T¿ ,$3 ~i9.ç44,17 : /~¿ .129,15 547.29/ ,49 : 826.171,47 56~.616,27 : ~ i , 7 i 7 , ¿ ¿ ~9.~,/9 : ~ . / 7 1 . ~ 6 i $ . ~ , i i : 937.418,71 641.763,2'5 : 977.727,71 ¿ ¿ 9 . ~ 9 , N : i . l i 9 . / 7 1 , 1 2 6 ~ . i 4 i . ~ ', l . ¢ ¿ 3 . ~ , i i 72~.i6i,5~ : i.14~.3~,N 757.47"¿, 53 : l.l~I/.l~,il 772.129,85 : 1.256.8ii,58 I ~ . 1 9 1 , 4 / : i.2~8./M,~i 861.7i7,66

m.77i,56 : ~ . 4 1 8 , 7 1 :

: I r : ~ ¿ B . ~ , "~ : ............................................................................... : 2. : I I ! : 629.3i6,63 : : : I I ; 5~r'¿.N3,83 : ; : : 2 P . 6 . ~ , N ;

- - - - - : , + . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : , ,~ . , : ~ : :

: S A F ', Cat re , ta de P~.an~:a~~to e 0~c.~l~te e (J• Fiaancas e C ~ t r o l ( ' ,Vl~,~Kia: ~~e'/~~ : ; Deli ; :Pm' t~~a ~. l / l : , q 2 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

; #A~LISTA ~ F~,JN~~~TO [ ~ ~ # T 0 ( ~ lSTA ~ FIWAW~ { C~T~¢t.E

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. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: '. l i : : 1 .ç44.~,24 :

; : i i.8~.542,1ç : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

; : v : i .77~.044.~3 ; : IV : i . F ¿ 6 . / i 3 , # i : : C ', I i i : 1.I/6.1t2,~ : : : II : 1 .~6 .995 ,34 : : ; I : i . ~ . 3 1 6 , ~ :

M T ~ : S * F : ~ISTBI0 StI'DIW D(H : Coaforw ~ t . 3. e w ~ i n t t s la Lr~ 7.596/87.

:TMEL* : :X

:P~t~r,i n. 1701/?'¿:

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WI~L ~ ~ Eg~EClKI/JW:J~# II[STIA0¢ 0 0 ( $ I ~

IInJLM U 762.681,50 854 .N3o27 f 5 3 . 3 5 1 , ~ 1.144.1R2,25

4 6JG.145, iç ¿83.3&2,64 762.681,54 9 1 5 . 2 1 / , ~ J~JUI(70 3 ~81.4~,66 ¿541.821,54 7"¿6.363,32 87i.66#,94

2 ~ . 4 1 9 , 6 Y 619.830,04 6 9 1 . 7 7 4 , ~ 8 ~ . 6;'5, ~3

4 4 ~ . i $ i . Z 7 : $3~.¿~,41 599.939,0? 7%8.F¿6,Sç k ~ I S'i' lül~ 3 456.334,55 : 5 1 1 . f f 4 , ~ 571.4 i8 ,2 t / ~ 4 . ~ 1 , 8 4

l 4 1 3 . ~ , ~ : 463.577,97 517.38¿,1¿ ¿21.1~3,3~

N~(ILIM ~76.204,04 : 421.434,54 47L35I,t7 355.36,?.7J : NI.366,2"J 447.9'~oN 34t.L'?7.84 : 382.253,58 426.4~2,30 ~.04S,$7 ; 364.~i,03 406.346,99

514 .421 ,~ ~P .544 ,17 5 1 1 . ~ , / 1 1

q ' ~

. . . . i i i i i i _ L l l l •

~408 $E¢,¿O ! DIAR]O OFICIAL QUARTA.FEIRA, 29 ABR 1992

I 44 J~IAl i I 24 i , 4 8 0 , ~ , 4 & " : 2 i I 779.711,12 i 2 i i 443 ,343 ,49 I

I CUIIS~ I N I ~ I . : M M O M 0 I E~o [C IAL IZKA0 ; ~STIIAO0 ; O00T~I~IIO~ I ...................................................................................................................................

I TITULM I U I t . 5 . ~ 5 . ~ 1 , N I i,7(14,444,54 I i ,N~ .713 ,76 : 2 .210. t44,5! : -- . t - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I i 4 i t . ~ . ~ N , 3 9 I i . ~ 1 4 . 7 L ~ , 2 3 I 1 . ~ 5 , 3 4 3 , N : 1 . i 1 ~ . 4 ~ , 5 7 : I MJUNT0 I 3 I I . i ~ . 1 8 1 , 3 3 I i , 3 4 i , H 3 , t 9 I i . 4 5 2 . 7 2 6 , ¿ 5 ; i .743.27i ,9~ : ' : 2 : i . i ~ . i l ~ , 3 ç I i . í ~ . ~ , l i : 1.36,1.~1ç,23 i l . M d . ~ ? , l ç : I : i : ! .0S4. i32 ,7ç : i , l M . t ~ l , 6 ? : 1 . 3 1 7 . ¿ ~ , l i : ! . M i . l ~ , 2 # :

I 22 I 23 I 24

C : 25 : 26 I 27 i 28

I 34

t , 5 1 i . ~ o N 1 , 5 5 4 , 6 1 5 , ~ i . 5 ç 3 . 7 i 5 , 2 6 i . 6 3 i . 3 i 8 , 3 4 t . ¿ ~ . 9 2 4 , 4 5 t .70¿,524,19 t . 7 4 4 . t 2 7 , t 3 1.711.72ç,77 i . 8 i 9 . 3 3 3 , i 5

22 I 7 9 t . 3 i 3 , H : 22 : 454 .221,76 I 23 I 0 1 t . 9 2 2 , 5 9 I 23 I , I ~ 5 . 1 t l , t l I 24 I 8ii.6il,2I I 24 : 475 .978 ,34 I 25 I 822 .376 ,4 [ : 25 I 486 .056,55 : 26 I 833.22i ,66 I ~6 I 4ç7 .734 ,04 : 27 I 844.146 ,42 : 27 I 5#8.613,19 ; 2 i i 455.151,15 I 28 I 519.49i,33 : 29 I I&¿.23~,4! i 2? I 531 .36ç ,63 I 34 I I / 7 . 4 4 2 , ~ ; 34 : 541.247,64 I

I I 4 I 958.342,56 : i .673 .2~J , lP I i . i 9 7 . 8 7 8 , i 8 I i .437.453,83 : i I I S I T J ~ I 3 I 9 i 2 . 1 4 9 , 1 3 : i . t 2 2 . 1 1 9 , 4 e : 1 . i 4 4 . 8 3 4 , 4 2 : t . 3 ~ 9 . e t 3 , ~ : i I 2 : ~ 9 . 3 4 1 o 7 # I ~ 7 3 . 5 i 3 , 7 3 : l . N ¿ . S l I , N '. i . 3 4 3 . 8 i 3 , H ; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I I l I 1 2 7 . I t 7 , 8 4 : 9 2 7 . i 5 5 , 9 7 I i . 0 3 4 . 7 7 2 , 3 3 í 1.24i.726,79 : I 11 | A I [ a l l f l I de W n c * N a t o t A p | i ( a v l i s lOS ITMELA : X I I : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : S A F .I Se rv i do res d i S e c r l t i r i | de ~ s u n t o s E t t rz te I~COS : U i l e n ( i a : ~ r / 9 2 l : : 4 : 7 ~ , ~ i , 7 1 I il42.i1~9,ii I 944 .71 ,~ , i5 : i . t~8 . I42 ,57 : I DtN : : P o r t a r Í z n. [ 71 i / 921 I I ~ I L I M : 3 : / i 6 . 7 2 5 , 4 ~ : I 1 ~ . 7 ~ , $ 4 : I ~ . ~ , ~ I i . tT$ .NI0 , i9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : : 2 : ~ 1 2 . ~ ' ¿ , 7 1 : 7H.~17, [9 : i ~ 3 . 2 4 4 , ¿ 5 : i . 423 .8ç3 ,57 : : I N IV [L St~El lO~ : I I NI~EL MED|O : : I I l : ¿ ~ l . t g t , l l I 7 2 8 . | 1 ~ , 1 1 : 812 .613 ,~8 I 77~.136,76 : I CLASS[ I I [ F E I [ I ~ ] A I MEK|DE.N|0 I CLASSE I REFEIEI~I~ I U [ I~ I I ~NT0 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i

: # T A : : 'A$ (Lk : [X-~I : : : S A F : MGISTI]I0 SUPBII01t :V Ìgenc ia : Ab r /92 : : : DIH I ConF~r i~ ~ t . 3. • s ~ l u Ì n t • s da L • i 7 .596 /87 . : P o r t a r i a ~. i 7 ( l i / 9 2 : : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :

: DEM CACAO EXD..USI ~ : : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I I i9 I iB I i7

I i6 I 15 : 14 : i3 I

l I : 27 : 889.8.15,77 : I i . 8 1 1 , 7 7 0 , ~ : E : 76 : 7 9 2 . 3 9 i , 5 7 : I 1 .761 . t7104~ : : 25 : 743 .946,26 I : i.¿¿5.78ç,ii : : 24 : 6 9 9 . 9 9 9 A 4 : : i . ~ 9 3 . 4 1 6 , ~ ¿ : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : : i . 5 4 1 . 5 ~ i , 2 4 I : 23 : 638 .24¢ ,92 : ; i . 5 t 2 . 7 1 4 , 8 4 I O : 22 I 5 9 2 . 5 4 4 , i 8 : : i . 4 3 2 . 3 2 9 , 3 6 I : 21 : 5 7 i . i 7 i . 7 5 I : : I 24 : 5 3 7 . 4 9 2 , t 2 :

I I i 2 : 1 .336 .736 ,77 I I 19 : 4 7 9 . 3 ~ , 5 8 : : T ITULM : U : 2 . 3 6 4 . 3 i 2 , ¿ 5 : 2 . ¿ 4 8 . t 3 4 , i 6 : 2.?'~5.3711,82. : 3 .54~.4¿~,74 : : C : l ! : i . 2 7 4 . 0 i 7 , 7 8 ; C : IB : 4 6 4 . i 3 2 , t i I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : I 14 I i . 2 2 i . 3 ç 5 , 9 6 : : i 7 : 4 ~ . ~ 9 , 1 0 I : : 4 : i . 8 ~ t .434, I I : ~ . 1 i 8 . 4 2 4 . i | : 2 . 3 6 4 . 3 i 2 , ¿ 2 : 2 . 8 3 7 , i 7 5 , i 4 : ; : 49 : 1 . i 7 3 . 8 8 7 , 6 3 : ; i6 : 4 3 7 . 8 1 1 . i 7 :

: ~ J l ~ 0 : 3 : i . N I . 3 I i , ~ i : . 1 i 7 . ~ ¿ , 7 7 : 2 . 251 .726 ,33 : 2 . 7 1 2 . 1 7 i , 5 8 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : : 2 I 1 . 7 1 5 . ~ 1 [ , 0 5 : i .~21.4")3, J6 : 2 . 144 .~41 ,3~ : 2 . ~ . 4 1 [ , 6 ! : I : I I 15 3~4.$54,~ç : : : i : i . ¿ 3 3 . ~ 1 5 , 8 3 : 1 . 6 2 7 . ~ 7 4 , ~ : 2 . t 4 2 . 3 8 2 , 2 7 : 2 . 4 ~ 1 . 8 ~ , 7 4 : I 48 I i . 1 2 3 . 4 7 7 , 3 ~ : : 14 379.7t9,28 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : 8 t7 I 1 .42¿ .133 ,29 I ', i 3 369 .946 ,26 ; : : 4 : 1 . 485 .3~1 , ç7 i . ¿ ¿ 3 . 6 i 3 , 2 2 I i . 8 ~ . T i i , 2 Z I 2 .229 .1~3 ,4~ : ; ~ I ç77 .588 ,14 I 8 I i2 ~ 1 . ~ 4 , 6 4 : '. ASSISTENTE '. 3 ', i . 4 1 4 . ¿ 1 7 , 1 2 i . 5 8 4 . 3 9 3 , 5 9 ', i .7¿8.~t6 ,4 t : 2 . i 2 i . ~ 5 , 7 1 : : i 5 ', 933 .644 ,73 : ', i t 3 5 2 . 9 4 5 , i i ', : I 2 : i . 3 4 7 . 2 7 3 . 4 8 i .~1~.9 '1¿,2~ : i . ¿ 8 4 . 4 9 i , 8 3 '. 2 . 4 2 1 . 9 i l , 2 i : : I : ; le 345 .626,97 ', I : i '. i . 2 8 3 . i i 7 , ¿ 8 1 . 4 3 7 . f f i , 8 i : i . 6 4 3 . 8 9 7 . 1 7 '. | . ~ 4 . ¿ 7 6 , 5 2 ; '. : I : 49 338.539,24 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: 4 : i . i ¿ ¿ . 4 7 1 . ~ i . 344:. 4 4 7 , i i : 1 . 4 . ~ 1 . 1 ~ , 3 2 : | , 7 4 7 . 7 ~ , f 9 : - : : I : ; 18 : 3 1 6 . 4 ~ , 8 4 : AIJl~.I~q : 3 : i.ii0.~¿4,43 1.244.235,35 : i.3~.¿.~,~ I i . ¿66 .386 ,64 : : : : : : 47 I 3[3.449,¿¿ :

: 2 : i . t 5 8 . 1 ~ , 3 ~ t . i 8 4 . ~ 1 ¿ , i 4 I i . 3 2 ~ . ~ ? , i 8 : i . ~ 7 . 4 3 ~ , N : : : 14 : 741 .43~ ,3~ ; : t 6 : 347 .926 ,52 I I i : i . N T . ¿ 4 i , 3 i i . i 2 8 . 5 M , 2 3 T i . L ~ ? . ~ i ,¿4 : i . 5 i i . 4 õ ~ , 9 5 I : A I 43 I 694 .741 .78 : A : 15 : 3 1 2 . 4 3 7 , ~ :

: : 12 : 673 .367 .86 : : 14 : 2 9 6 . ~ 4 , 1 i '. I : 4 i ', 639.¿88,81 : : 43 ', 29 i . 462 ,21 ', . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: H T A : ITAllELA : X : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : S A F I M,6]STEI I I0 DE i , • 2. GRAUS : P i f t n c i z : ¢¿r/92 : ', H T k : iTABELA : X I I I : ! ~ : C m t o r i e a r t . 3 e ~ J u i n t e s da L t i 7 . ~ 6 / 8 7 . I P o r t a r t a n . 17et /~¿I : S A F '. Tabela de U e n c i ~ n t o $ ~ l i c a v e i s aos S l r v i d o r e s da I V i ~ n c Í | : k b r / ? 2 '. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : D~H : Ca ixa d t F Ì n a n c i a i e n t o I ~ i l i a r i o dz k q ' o n z u t i c a : P o r t l r i a n. i 7 1 i / 9 7 1 : : : G R A D U A 0 0 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . | C L l l S S E : I I I V E L : 21 h e r i s : 40 I ~ a s : 0 . E. : : I C L 4 S S E :

I i I ILL41t I U I 587 .9~B.34 I l . iT~.? lA,56 I i.528.691,91 I : NI~EL : ~L4 : NI I ,~S I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I : 4 : 4 ~ . 9 ¿ % 2 i : V?9.V30,45 I i . 273 .909 ,59 : I t i : : E I 3 I 466.633,,54 • 9 3 3 . 2 6 7 , i l • I i . 2 i 3 , 2 4 7 , ~ : : 42 : : I 2 : 4 4 4 . 4 1 2 . ~ : $ N . ~ 5 , 8 3 : 1 .155 .473 ,59 : ; 43 : I I i I 423 .254 ,38 : ~ 1 ¿ . , ~ . 7 9 : i . l H . 4 5 1 , l i : : 14 I

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : I ~ I : 4 : 384.7FJ, i1 : 711h.546,18 : i . ~ l . 4 i l . l l : ', 46 : I O : 3 : ~$¿.454.55 : 73~.911,13 I1 7 5 2 . 7 7 i , 4 5 : ; 07 : I : 2 I 3 4 9 . N I , 5 4 : 6~.0ei,H : ~17 .401,35 : I t 8 I : I I I 332 .341 ,45 I 664 ;7¿2,90 I 8 6 4 . 1 9 i , 7 7 I I l q I

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : i 4 : : : 4 : 3 i 3 . 5 õ 7 , 4 1 : ¿27 . i 34 ,¿? : 815 .275 ,24 : : li : I C I 3 : 2ç8.¿1S,¿¿ ' ~ 7 . 2 7 i , 2 7 I 776 .452 ,¿3 : : 12 I : I 2 I 2 8 4 . 4 i 4 , M I 568 .829 ,76 : 737.478,71 I I 13 I : I I : 274 .871 ,30 : 5 4 i . 7 4 2 . ¿ 3 : 704.2¿$,3~ I : i 4 I

........................................................................................................... I 15 I I 4 : ~'à5 ..%11,97 : 5 i i . I 7 7 , 9 4 : ¿¿4.46i,34 : I 16 I : I 3 : 243 .371 ,47 : 486 .74 t , 9~ : 632 .763 ,22 : : i7 I : 2 : 231.781,39 I 463 .562,79 I 642.631,6! ; I 18 : : i I 22t l .744 ,16 I 441.48~,34 : 573.~34,84 : : i 9 ;

........................................................... : 211 : 4 I 2 ~ . 2 4 ~ , 2 3 : 4 i 6 . 4 ~ , 4 7 ; 541 .447 ,9ç : : 21 : : k 3 : 1 ~ i . 3 3 2 , 5 7 : 3~6.¿¿5,17 : 515.¿¿4.73 : : 72 i : 2 : ] f f ~ . I . J B : 377.776,36 I 491.109,2~ : : ~3 I I i : 1 7 ~ . i l ~ , ~ l : 3Sç .787,03 : 467.723,12 : : 24 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : ~ I

: 26 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; 27 :

I l i T ti I :TMELk : XI : : 29 :

I S ~ F I Ialmla de Vel t~ im i t to~ I p l i ¢ a v e i s ao* : V i ~ t ~ : i z : ~ r / ç 2 : : 29 : I ~ I N f v i d m ' . 4o l i # l i , E I M I U I • I I i l L4 : P o r t a r . a n . i711[ /9~:

34 I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i 4 6 . 7 3 4 , 4 9 I 2 i i . 7 6 4 , i 9 t 5 2 . 6 t 9 , 9 6 : 221 .437 ,72 i~ .806,28" : ~¿9.744,36 i ¿ ~ . ( H I 4 , ~ : 238 .374 ,24 i?i.SYt,34 I 247.1D¢,44 178.374,3~ : 257 .614 ,42 i i 5 . 5 4 5 , 5 1 I 268.?~1o74 i 9 3 . 4 4 6 , ~ I 2 7 8 . 8 i 0 , 1 6 2 1 t . 8 7 2 , t 4 I ; ~ I . 9 7 7 , t ~ 2 t 7 . 9 4 4 , i l I 3 4 i . 6 3 ~ , 3 4 215.222,93 I 316.767, i5 221 .741 ,$2 I 32 t .224 ,~¿ 220.2¿¿,32 I 327 .¿~ ,~¿ 2 3 5 . i 1 4 , i l : 3 3 ~ . 4 6 3 , i 7 24~ .287 ,18 : 3 4 ç . 5 7 1 , ~ 249.4641,92 : 3 6 4 . N ~ , 1 6 L ~ . 6 4 2 , 7 2 ', 370.767,87 264.797,4(1 I 379 .19~,29 272.616,~7 I 393 .268 ,90 28( I .765,39 ', 405. tNI6,44 289 .245 ,42 I 417.0~5,i5 2~8 .~48 ,86 : 427 .466 ,59 3 ~ , 8 S 4 , ] 4 ; 442 .510 ,48 3 i5 . ç82 , i t : 455.88( I ,85 ~ . 3 8 7 , $ 3 I 46ç .574,~¿ 335 .223 ,77 : 483 .614 ,99 345.333,¿¿ I 4 9 7 . 9 4 5 , H 355.766,21 t 5 i 2 . 9 4 4 , 7 4 36¿.~.~,çi : 528 .275 ,38 377 .617 ,8 i : 544 .24ç ,73

I 489 i ~ç ,79 I : 54( .747,13 : : 528 .924 ,87 : I 550,12i,7~ : : 571 . ? ~ , N I I 594.796,04 ; I 6 1 8 . ¿ t l , 3 4 I I ¿26.i14,16 : I 667 .146 .8 i ; : 6 ~ . 8 8 4 , 4 3 : I 7 i 6 . 7 5 8 , 7 2 : ; 738 .276,ç¿ I : 7¿4.451,44 : : 783.279,48 : : 8 t 6 . 7 « ç , 1 9 : I B34.874,11 : I B~5.672,2~ : I 8 9 1 . 4 3 5 , 4 9 : : 907 .849,04 : I 935 .238,5~ I 1 963 .284,63 I : 9?2 .347 ,03 '. I i . 0 2 i . ç 7 9 , 8 1 ; : I . ~ . 6 3 3 , 9 4 : : i . 1 8 4 . 2 ¿ 5 , 6 7 : ; I . I i 6 . 8 7 7 , 5 2 : : i,i~6.534,91 : . ; i . 1 0 5 . N N , 4 4 : ; i . ~24 .$FJ ,77 I : i .~7 .497 ,24 :

I (I~¿S~ I Iff}'Effi~RIA : IIIW]. SUP~IOII : IISF'~~4;IA I I(]I~I~ INTFJlIEOIMIO : I[I'[IEI(lk I II[~[I ~XILIM : .................................................................................................................................. ...........................................................................................

I ; l i L . S~k%ç0l,i~ I l i I 422.734,6i I 01 : 2'¿5.770, i7 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : I 12 : ~69.S23.~1 I : 03 : ¿~ .34S ,~ : : #4 I & ~ . ~ 7 , N I ~ I 15 : 7 3 4 . 7 W , l i : : M : / 1 2 . ; 1 0 , ~ I : 07 : I1~.23~,34 : ; N I 8M.454o05 I I I~ ; ~ l l . ¿ , ' 5 . N I : l i : 9~4.1ç7 & 6

: I . I

; I

: I :

l

I

li : ç~0.|i9,34 i2 : 1.042.~)~,34 i3 I 1.0ç2.34~,~

14 : i.142.4~oN I 5 : i . 1f'¿.617,24 i6 : i . 2 4 2 . 7 5 4 ~ 17 : 1 .~72 .1~ ,7~ iO I 1 . 3 4 3 . 1 f f , I I

: 2O ; 1.443.3mI.4~

1 e~ I MI.I~,~ : 02 ; : 03 ' 4~I.ff3,34 : 43 : : 04 : 400.~,M I 44 ; : 0~ : 5N. 1(~,94 : 05 ;

: 06 : "~i,116,12 ; e~ ; : 07 : 5 4 2 . ~ 7 , 4 i : 07 : I N I ~ 1 . ¿ ~ , 1 1 I N : I I ç I ~ . l ~ l , i ~ I f f : 312 .844 ,29 : : ; t i I ¿43.7117,~¿ I 14 : 323 .4d1~,~ I ;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :

15 i& i7

iç N

/,~~.~r/, li ; || :

i/3.i2/,~] : 13 : ~ l & . l # t , i 3 : t4 : &~.1~,46 : i~ ; 712 . ' eq ,S3 I i6 : 7~.&~,~ : i7 I 737.011,54 ; l i : 7 t ~ . ~ ¿ , i i : Iç : 7 & 1 , ~ ¿ . 4 1 : 24 :

236.¿~¿,42 : : iq i' A I :TMELA : l [ V 247.534.&¿ ', : $ A F I T i ~ r l a de ~ m c . k P l Í c , am~ S c r v . l o r e s das E n t . l : [ IPC, I IdC~FIN, FCIl l , FCP, L IS, FLIIMI, I r i ~ ~ , ' ,V i lencJa : ~ r n 2 : 25a .431 ,68 ; : DIH : F U I A J , F ~ , 1 8 ~ , E ~ . F ~ O , F I ~ , IPEk / Nive l ~ i l i v . I04IJ£TTE FINTO. Fkt)E, ~ O M , : P o r t a r i a n. 1 7 4 1 / ~ : 2¿9.291o~1 ; I : S O F l i ~ , S I I O E o OEPLPL, ~ E S e I 'abe)a de [ u e c ~ a ] i s t a . : : ~N.i&9,50 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291.H7.74 : : N I Q E | $ : C L A S S E : P k 0 i A 0 : ç E N C I H [ R T O : 34i.~¿¿,0i : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

: I I I : 1.847.333,15 : (S~ECIkL : l i i . ¿ 1 8 . ~ , 4 7 ;

; I ', 1.440,~,~ : 3,34 .S&4.82 : : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : 3 4 5 . 4 3 ç , l ç : " " IV : 1.291 .¿~¿, 47 : 3Só.317,33 : : I ; I I I : 1 .14 l i . ~~ ,? ,~ : 3~.Iç~,¿3 ; : SUPEII0~ : li : 1.0i4.¿~i,73 :

378 .073 ,87 : : : ] : 9 ~ . 1 i 3 4 , 7 6 : ~l. lwa2,17 : : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :

3 9 9 . I ~ , 4 i : : : I r : i103.324,49 ', 410.7N,68 : : A : l l I : 714.782,19 : 421.546,95 ; : : l i ; ¿ ~ . ç ~ , O 0 :

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: li I I 772.$1l, 75 l C ; l i ; 7E6.~6,91 I

: X l 6 8 3 . 9 1 9 , 5 6 f

: IV í 6 4 4 . t ~ , t 3 I I ; I I I : ¿ t 6 . 4 5 7 , 6 4 :

~[010 : 11 I 57i.I~~,41 : I ] : 537,/i4,t3 i

, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L . . . . . . . . . . . . . . . . ~ -- i . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1

: lV : ~ 6 , ) 2 ~ , 1 8 : A ; l I l : 476.762,~8 :

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; [ Ir l 541.241,61 : : 9 ; I I I : 477.692,61 :

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: : Ir : 3~1,4t7, 37 : ; A : • l i : 209.84¿,23 : : l l i : ~5 ,8 i2 ,~ l ; : I : 22~.170,17 :

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

DXXXXO 0FXC~L I • I i

v a l o r e s ; SQS 3 0 3 - B i o c o " K " . . . . . . . . . . C r O 1 6 4 . 7 3 & , O O - S Q S 1 1 1 - B l o c o " F " . . . . . . . . . . C r * 3 4 4 . 4 4 8 , 0 0 Os . o v o I v l l o r e s r e t r o s 9 e s a 0 1 d e abril d o c o r r e n t e a n o , Revogam-me l i d l n p o l i ç ~ e s la contr6rlo.

( O f . nV L 1 0 / 9 2 ) , XIJ~I~]I~IQI.]I~ NJIJi~~~[ S i l I I { ] I I

II IIIIII I I I IIL I

: /I T A : :TMEI~ : XVI : : S k f ~ 0~trzs Pantlglns :Uill l lCil: lt~r/?2 : : OIIH l :Portaria ~. i7ti/ç2: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : ¢,illllFlC~kO OE IEPRES£WTAC~O ~ GkSIHETE : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : . - . . . . . . . . ; O£1~~INACAO l ¢AL011 Cr~ : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : ~lc ia | de 8~binete : 26.123,78 l : / /x i l imr de 6~inete : I?.142,~2 : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I SaLMI0-FNtILIA L(,i 0.112/91 : 973,64 ; ..................................................................................................................................

(Of. nç? 847/92)

................................................................................................................................

: IS T A ; Aalrxo VIl da L~l ,. 7 ç '~ l~ ~ k~lxo XIX d~ L~i 7.9Z~ - l~/t2/~ç :T~(tA : XV : I S A F : GIkTIIrlCAC~S :Çll~ll(ial ~r192 : : 01H [ (l, ITvidmls do tCC - Lei n. 5.6411/70 I Lei n. 6.5~1/78) :Poctiri l n. 171l/~: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

..................................................................................................................................

; : ASSIST£NT( AEIDIC0, PI0~E~01 ~I~e0lC0, : ~IHICO,FMHM.£UTICO, ; I f f [ l [ l~ lA : PIlOCUlllkO011 E ~ ~ OFICIO ¿0 TlIIBi~ MIllTIHO : EII6EN~IIIO k 6 1 1 ~ [ O~TA (liS) :

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . t5

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¿3~.~31,83 : 319.¿3ç,t6 : ¿48.i67,¿7 : 327.931,2i : 662,$41,67 : 341.5".,4, t8 : 677.946,04 : 3~|.5i9,19 : 6~2.996,$7 : 3~. i~,21 : 7M.¿4)5,~ : 3~4.~~t045 : 7t6.¿48,M : 3e6.~79,72 : 7M.L:~, 34 : 3W.II27,25 : 734.37t,BII : 411.874,78 : P~7.411,4~ ; 4~.13~,7i : 774.~1,47 : ~.82~,~ : 792.76%32 : 4~.9~4,9! : 812.iSi,H : 467.,%,1ç,3~ : 841.965,~ : 4¿?.593,~ : II74.2~7,&1 : 498.13i,63 : 9119.3"~.1~ : 514.[2i,06 : 946.573,91 l 531.726,97 : ç06.943,7~ ; $47.816,J5 l

1.029.9ii,7ç ~ ~¿5.455,1~ : 1.076.247,3~ : [~t.¿¿~,~4 : fA25.ç56,13 : ¿I2.4S¿.tl :

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SEçXO X ~40~ i i i i , i i i i

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Ministério da Previdência Social j l i li I I I I i

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ' ~ E S O L U Ç ~ O N9 9 2 , DE 2 7 DE A B R I L DE 1 9 9 2

Define critérios para a fixação e pagamento dos honorários profissionais devidos aos advogados constituídos na defesa judicial dos interesses do INSS e na cobrança da divida atira.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Interino, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTPS nQ 3.194, de 12 de abril de 1991, resolve:

1 - Na cobrança da Divida Ativa do INSS e de entidades conÇenentes, após o recebimento aferir• dos valores, serão devidos aos advogados constituídos os honorários profissionais correspondentes, conforme arbitramento judicial ou da sucumb~ncia, sendo que nos processos falimentares serão fixados observado a legislação em vigor.

2 - Nas ações diversos em que o Instituto seja autor ou réu, serão devidos honorãrios, por feito judicial, observado o valor máximo unitário de 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) nesta data, que será reajustado, trimestralmente, pelo valor da UFIR mensal ou outro indexador que venha a substituí-la.

2.1 - Nas ações pl~rimas poderão ser estabelecidos honorários proporcionais ao n~mero de autores.

2.2 - Nas ações contra o INSS julgadas totalmente improcedentes poderá ser estabelecido um acréscimo de até 100% (cem por cento) sobre os honorários bãsicos, acima referidos.

3 - O pagamento dos honorãrios será feito na forma e nas condições que vierem a ser fixadas pelo Sr. Procurador-Geral.

4 - Fica delegado competência ao Sr. Procurador-Geral para regulamentar a matéria •boer• desta Resolução, bem como para baixar as normas relativa• à constituição e desconstituição de advogados

autõnomos;

5 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções IAPAS/PR nQ 248, de 28/02/86 e nç 022.9 • 022.10, de 17/03/89, respectivamente, e demais disposições em contrãrio.

CESAR EUG~NIO GASPARIN (0f. nç 103/92)

Superintendência Estadual em Silo Paulo P O R T I ~ R I I 4 8 O E 2 3 D E R B R I L D E l ç ç ~

M I I 1 7 - O C O O R ~ R DE R E L A C E E 8 DO TItAllALJI#O l k ~ r . x l N O DO I 1 N O E~n' l l t l~) DE ~ 0 P ~ J I . 0 , n o u s o d e s u a m a t r i b u l e ; e s | s o a i s • t e n d o em

o q u • c o n s t a n o a r t i g o 4 R • o p s r l [ g r s f o t l n i ¢ o , d a P o r t s r i s n O 3 . 1 1 6 , d • O 3 . 1 t 4 . 8 9 , p u b l i c l d s n o DOU d • 0 5 . 0 4 . 8 9 s

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c o s t a : NIVTL INT[lU~INII0 ; M i n i s t • r i a ] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P r o c e s s o l l l ffSllB~ll : PAIIIIIJ[I!K) ! I ~ I M I O I: OICTll (11) ;

; L2 : i3 : 14 ; t i : 16 : i7 : 18 : i ç : 21 ; 2i : 22 : 23

24

; 26 : 27

29 : 29 : 34 : 31

: 33 ; :)4 :

1ç~.7i5,97 214.218,82 209.875,27 215.689,03 22L.¿¿2,3~

~4.111,69 240..'ç4.74 ~47.258,~ Z'~4.111.o1~ 261.H3.#6 2¿&376,~ 275.9&,35 283.449.5~ 291.3ee,~e 299.:]¿8,75 MlT.¿¿~,Ikl 316.J81,¿~ 324.9441,27 333.ç41,~ 343.i89,91 352.~96,08 36~.464,3~ 372.~13,SI

Fundação Escola Nacional de Administração Pública

Dketoria de Administrae, ão e Finanças P O R T A R I A N~ I O 6 . DE 2 8 DE A n I L DE; 1 9 9 2

O D z r e t o ~ d e A d n i n 1 8 t r a ç ~ o e F z n a n ç a s d a F u n d a ç ã o E s c o l a N a c i o n a l d e A d m t n L B t r a ç ~ o P d b ] i c a - E N A P , n o u s o d a 8 a t ~ l b u i ç ~ e s q u e l h e £ o r a m d s l e g a d a s p e l a P o r t a r * a / P R E S ! n~ 2 0 2 / 9 1 , d o 1 0 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 1 , p u b l l c s d a n o DOU d e ~2 d o s e t • m b r o d e 1 9 9 1 , r e s o l v e ¢

I . R e a J u s t a r em 3 0 , 0 0 ( t r | n t a p o r c e n t o ) a t a x a d • o c u p a ç ã o d o 8 a p a r t a n e n L o s d e s t a F u n d a ç ã o , a s q u o t a p a s s a r ~ o a ~ e r o s s e g u i n t e s

n o n O 2 4 4 4 0 4 5 . 3 ¿ 4 / I M , REBOL&qE r e n o v a r poe- m l i s 2 ( d o i s ) a n o s s

s a i s - S a c i E s s o a • a d i d o l i a, mprm 8 R ~ Z L A T A I I . A . E I m A L I ~ I E : N G IgEr~i I .ZCdlMi , : e s t ~ b o | e c i d s • R u a R o b e r t B o a h n g 3 3 2 , n o I 1 u n i ¢ { p i o d e 8 1 o P s u l o , : E s t l d o d e 8 E o P s u l o , p a r , , r e d u ¢ i [ o d o i n t e r v a l o d e s t i n s d o s o r e p o ~ l s o • : l i s l i m e n k s l = i l o p m r a 34) ( t r i n t a ) m i n u t o s , • a n d o q u e o h o r á r i o i s e r : o i b ~ ~ ' w s d o í o s e g u i n t e s n n f d i b r i c n l l o T u r m a - d e 7 B r N i S I L 6 1 ~ h q ~ ' t l , : C N I n t e r v a ) o d a s 12e IH~ i s 1 2 s 4 2 h o r s s l 211 T u r m a - d e e & l e e i s 1 5 1 3 e : h ~ ' o s , c o m i n t e r v a l o d a s 1 1 | ~ i s 2 2 m 1 2 h o r l l i 311 T u r R , d e I4pI4H) i s : 1 5 1 ~ 0 h o r • s , c o m i n t e r ~ ] o d a s 121qHb i s 1 2 1 4 2 h o r a s . N o s l ~ r i t 4 r i o s l : l 0 T u r m a - d e 5 1 3 4 i s 2 5 a l e h o r a s , c o m i n k e r w m l o d a s ~ I : H P ~ s S e m l 0 p : 211 T u r n o , d e 4 7 1 0 4 ) l i s L 6 : 3 0 h o r a s , c m l i n t e r v l | o d a s 1 2 1 H l i s 1 2 1 4 2 : h o r o s • 3R T u r m a , d e I )814)O a,s 1 7 | 3 0 h o r l a a , ¢041 i n t e r w • | o d o s 1 2 | N l i s : 1 2 1 4 2 h o r a s . O u t r o s s i m , o b s e r v s - s • q u e I p r e s e n t e s u t o r i z I G I o d p v s : o s S o r o r e s A d J o i n i s t r s t i v o s d a f l b r i c a • e s c r i t d r i o s • e s t e r z [ s u j e i t o • : c ~ t c e | l J u m t o n o c a s o d • d • ~ , - u n p r i m e n t o d a s e ~ i g ~ ¢ i a s c m a s t l m t e s d a : m l P r m ~ n c i o n a d t P o r t a r i a H i n i s k e r S a l , c o n s t A S s d a a h i p é t e l • p a r : r e l l l l l v i n s p s ¢ i t o d o t r l l b s l h o .

: NO 2 i S - O COOIIDI~dI%OOII D ~ - R ~ S " O O TI I /U l /M.HO I N T I ~ I N O O() I N I ~ NO : EOTRDO DE ~ lg0 P M J L 0 , n o u s o d • m a s s s t r i b u i ¢ i • s 1 a l a i s • t e n d o ma : c o r n o s o q u e ¢ 0 n s t s n o e r t i l l o 411 • o p i r - l l l l r S f o ú n i c o , d a P o r t l r i • : H i n l s t e r l a l n O 3 . 1 1 6 , d e 0 3 . 0 4 . ~ , p u b | l c • d a n o DOU d • e 5 . 0 4 . ~ s ~ o : P r o c e s s o n g 2 4 4 4 0 4 5 . 3 6 4 / 8 ¿ , R E g O L ~ r e n o w s r p o r m • i s 2 ( d o i s ) a n o s s : a u t o r i l l ¢ i l o c o . c s d i d a k m r m B R A I l T L R T R I I . A . E H i l I M . A O E I ~ H E T & L Z C R I I .

• S t l l b o l • ¢ i d s l i R u a R o b e r t B o l h n O 3 3 2 . n o I q u n i c í p i o d • 81 [o P s u l o p E s t a d o d s S E o P s u l o , p s r s r • d u ç E o d o I n t • r v s | o d s s t i n a d o a o r e p o u s o • l i a l i m • n t a G i l o p a r a 3 1 ( t r i n t s ) m i n u t o s . • a n d o q u • o h o r á r i o l i o l b w v a d o é o s e s u i n t • a 1 9 T u r n o - d • e s s e • l i s 1 4 1 0 4 ) h o r a s , t o s l n t e r v l l o d a s 1 0 , 3 4 ) & s I S l q H ~ h o r • s l ~ T u r n o - d • 1 4 a ~ l i s 2 2 1 0 4 ) h o r s s , t o s i n t e r v s | o d s s 1 8 8 0 4 ) l i s l O | 3 0 h o r s s t • 3 ~ T u r n o , d s 2 2 8 0 4 ) l i s ~ s t H D h o è s s , c o m i n t • r w ~ l o d a s t ) t l 0 0 l i s 4 S | 3 0 h o r a s . O u t r o s s i m , O b S • r v s - - s e q u • I p r • l e n t • a u t o r i Z S ¢ l [ o ~ p a r a t O d O S OS h t o r l l i I n d u s t r i a i s • e s t a r á s u j e i t a n c a n c e l a m e n t o e s o s s o d e d e s c ~ m r i u m t t o d i a e x i 9 & n ¢ l s s c c m s t s n t • s d a s ~ p r ~ c i ~ l d a P m - t s r i s H i n i s t e r i s | , c o m • t a r a d a a h i p 4 t e l e p o r r e l l u l e r t n s P l ~ l l o d o t r m b s l h o .

JOdMIU][M P B I I E Z i l A DE i l i l l dV~ l~

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• ;~~p SEÇAO DIARIO OFICIAL QUARTA.FEIRA, 29 ABR 1992 | ~ ! I I III IIII

P M T N I I A Na ~ 2 0 , DE 16 DE ABRIl. DE t ç ç 2

PA4Ji.O, no uso de s u • s a t r l b u l ¢ l ~ o s | e ~ ~ l s • em ccmtm o qu« ccmstm no m r t i g o 4g • • p l r ~ l r n ¢ o d n i c o , do P o r t m r l m N i n i • t l r r i a l ng 3 . 1 t 8 , de 0 ~ . 1 ) 4 . | 9 , p u b l i c l d a no D . O . U . ã • 0~ .~4 .119 a ~os Pr Iw:o~•ml ngs ~ 4 , 4 B 6 - t H I N / ç ~ , ~ / ç ~ • ~ . 6 9 6 / 9 0 , RE I~ I .V [ r l m o v a r por I m i s ~ ( d o i s ) af los • m u t o r i ~ t ¢ | o ccmcedidm k empresa - lur~ CARLOB B . R . INOt) I tTRIA DE PAPEL E [HBRLA~I[J411", p a r a t r m b t l h o em r o | i l w i n i m t o r r u p t o ( d o m i n | o s • f e r i admi c i v i s ¢ r e l l l I o s o s ) os nau • s t a b « l e ¢ i t m n t o i n d u s t r i a l s i t u a d a no b s i r r o do H o n J o i l n h o • / n B , no c i d a d e do lll[o C a r i o • , E s t a d o d • i l l o P a u l o , nos s o r o r e s o s p e ¢ i f i c a d o s n t . P o r t a r i a nR 3 . t e ~ , do SS.~5 .1 IA . O u t r o s s i m , o b s e r v a - s e que • p r e s e n t e t u t o r l z a ¢ | o • • t a r ~ s u j e i t a a c a n c e | w n t o em c a l o de d o s c u o p r i l ~ n k o das e w i # ~ t ¢ i a s c o n s t a n t e s dm mencionadm P o r t a r i a H i n O • f o r j a i , ¢ o n s t a t a d s • h i P & t e s e por t e # • | a r i n I p e l : E o do t r m b a | h o .

,R~WIUIM FERI[IRA DE M N J J O (Of. n9 103/92)

Departamento Estadual no IVlato Grosso do Sul DESPACHOS

Nt 135, de 220492. Proc. : 35092.001884/92.88. Int. : INSS/DI~M~. Modalidade de Lielta ção: Dispensada na forma do contido no paraErafo ú~ieo do inciso XI, aurt. 22, do D~ eretx)-Lei n g 2.300/86. Assu~to. : Fornecimento de Vales-Transportes para os servldore~ do INSS/DRT. Decisão: I. No uso da c0mpetêncla que me foi conferida pelo item I, Incl so XII, al{nea "a" e subalínea "a.a". da RS/INSS/PR n ~ O45/91. e considerando os pDÕ nt~ciamentos cor~tantes dos autos, AUTORIZO a despesa no valor global de Cr~ 5.184.4OO,00 (Cinco Milhões, Cento e Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Cruzeiros), em favor da firT, a Viaçao.JaEuar Transportes Urbanos Ltda., para o mes de maio/92. 2. Com base no item 92, Capitl~lo I, das Disposições Gerais da CANSG, DISPENSO a referida fir*ra da prestação de cauçao em garantia da entrega dos vales, tendo em vista o prazo imediato. 3. A presente autorizaçao ficar• condicionada à detennlnação eontida no Te lex-Circular DAFIN n ~ 22, de 180292. 4. Ao Gabinete do Diretor Estadua/. solicitandõ a ratificação do ato autorlzativo.

EDEMAR CARNEIRO

ng 049. de 230492, RATIFICO nos termos do art. 24, do Decreto-Lei n e 2.300/86, o ato de Dispensa de Licitação. atinentes ao Processo n Q 35092.CO1884/92. 2. Encaminhe -se ao Serviço de Suprimentos e Serviços Gerais (806~X)3.3), para prosseguimento.

LUIS ROBERTO MARTINS DE ARAOJO

(Of. n 9 103/92)

Ministério dos Transportes e das Comunicações

I I

SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇOES PORTARIAS DE 9 DE ABRIL DE 1992

N9 136 - Outorgar permissão à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, sediada à Avenida Presidente Castelo Branco, 905, Carapina, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob o nç 32200507288, regula/mente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nQ 36369676/0001-02, para EXPLORAR o Serviço Especial de Radiochamada, na faixa de freqüências de 93] MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros, na localidade de São Mateus, Estado do Espírito santo, pelo período de ]5 (quinze) anos, renovável por igual período, desde que rigorosamente cumpridas as condiçÕes deste ato de outorga. Revogar a permissão outorgada à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, através da Portaria nç 284, de 06.]].9], publicada no Diário Oficial da União de ]].]].9], para explorar o Serviço Especial de Radiochamada na faixa de freqü~ncias de 35 MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros na localidade de São Mateus, do Estado do Espírito Santo.

no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nO 16161676/0001-()2, para EXPL()RA~ O Serviço Especia! de Radiochamada, n a faixa de freqü~ncias de 911 MHz, com a finalidade de ser prestado a t e r c e i r o s , na ]ocalidade de Linhares, Estado do Espírito Santo, pelo período de 15 (quinze) anos, renovável por igual período, desde que rigorosamente cumpridas as condiç6es deste ato de outorga. Revogar a permissão outorgada à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, através da Portaria n~ 285, de 06.]],91, publicada no Diário Oficial da Unia() de II.11,9], [)ara explorar o Serviço Especial de Radiochamada na faixa de freqüência• d,~ 35 MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros na ]ocalidade (le Linhares, do Estado do Espírito Santo.

(Guia nV 6.707 - 22-4-92 - Cr$ 9.862,00)

N9 139 - Outorgar permissão à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, sediada à Avenida Presidente Castelo Branco, 905, Carapina, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob o nQ 32200507288, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nQ 36369676/000]-02, para EXPLORAR o Serviço Especial de Radiochamada, na faixa de freqüências « de 93] MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros, na localidade de Ar•cruz, Estado do Espírito Santo, pelo período de ]5 (~inze) anos, renovável por igual período, desde que rigorosamente cumprldas as condiçÕes deste ato de outorga. Revogar a permissào outorgada à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, através da Portaria n~ 281, de 06.]].9], publicada no Diário Oficial da União de 11.]1.91, para explorar o Serviço Especial de Radiochamada, na faixa de freqüências de 35 MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros nas localidades de Arac[uz, Fundão, Ibiraçu e Joào Neiva, do Estado do Espirito Santo.

(Guia n9 6.709 - 22-4-92 - Cr$ 9.862,00) /

N~ 140 ~- Outorgar permissão à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, sediada à Avenida Presidente Castelo Branco, 905, Carapina, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, registÆada na Junta Co'mercial do Estado do Espírito Santo sob o nQ 32200507288, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o n~ 36369676/0001-02, para EXPLORAR o Serviço Especia] de Radiochamada, na faixa de freqüências de 93] MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros, nas localidades de Cachoeiro do Itapemirim, Atílio Vivacqua, Rio Novo do Sul, Itapemirim e Vargem Alta, do Estado do Espírito Santo, pelo período de ]5 (quinze) anos, renovável por igual período, desde que rigorosamente cumpridas as condiçòes deste ato de outorga. Revogar a permissão outorgada à J. P: A. - TECNOLOGIA LTDA, através da Portaria n~ 283, de 06.]].9], publicada no Diário Oficial da Uniào de I].]].9], para explorar o Serviço Especial de Radiochamada, na faixa de freqüências de 35 MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros nas localidades de Cachoeiro do Itapemi[im, Atílio Vivacqua, Rio Novo do Sul, Itapemirim e Vargem Alta, do Estado do Espírito Santo.

(Guia n9 6.710 - 22-4-92 - Cr$ 9.862,00) ~"~ '~

N9 141 - Outorgar permissão à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, sediada à Avenida Presidente Castelo Branco, 905, Carapina, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob o n9 32200507288, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nç 36369676/000]-02, para EXPLORAR o Serviço Especial de Radiochamada, na faixa de freqüências de 93] MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros, nas localidades de Vitória, Vila Velha, Caóiacica e Serra, Estado do Espírito Santo, pelo período de ]5 (quinze) anos, renovável por igual período, desde que rigorosamente cumpridas as condições deste ato de outorga. Revogar a permissão outorgada à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, através da Portaria n~ 282, de 06.]].9], publicada no Diário Oficial da União de 11.1].91, para explorar o Serviço Especial de Radiochamada na faixa de freqüências de 35 MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros nas iocalidades de Vitória e Serra, do Estado do Espírito Santo.

JOEL MARCIANO RAUBER Secretário

(Guia nç 6.711 - 22-4-92 - Cr$ 9.862,00)

(Guia n@ 6.705 - 22-4-92 - Cr$ 9.862,00)

Nç 137 - Outorgar permissão à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, sediada à Avenida Presidente Castelo Branco, 905, Cacapina, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob o nO 32200507288, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes .sob o nç 36369676/000]-02, para EXPLORAR o Serviço Especial de Radiochamada, na faixa de f[eqü~ncias de 931 MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros, na localidade de Colatina, Estado do Espírito Santo, pelo período de ]5 (quinze) anos, renovável por igual período, desde que rigorosamente cumpridas as condiçÕes deste ato de outorga. Revogar a permissão outorgada à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, através da Portaria nç 286, de 06.1].91, publicada no Diário Oficial da União de 11.1].91, para explorar o ServiÇo Especial de Radiochamada na faixa de freqüências de 35 MHz, com a finalidade de ser prestado a terceiros na localidade de Colatina, do Estado do Espírito Santo.

(Guia n9 6.706 - 22-4-92 - Cr$ 9.862,00)

N9 138 - Outorgar permissão à J. P. A. - TECNOLOGIA LTDA, sediada à Avenida Presidente Castelo Branco, 905, Carapina, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob o nQ 32200507288, regularmente inscrita

Ministério da Ação Social

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO GERAL PORTARIA Nç 23, DE 28 DE ABRIL DE 1992

0 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MINISTÉRIO DA AÇÀO SO-

CIAL, no uso de suas atrlbulções e tendo em vista o disposto no art. 4~

da Lei n 9 8.270/91, combinado com a Portaria n 9 89/92-SAF, resolve:

l.~Enguadrar os servidores deste órgão na tabela de vencimen-

tos do anexo XI, da Lei n~ 8.270/91, na forma constante do anexo desta portariaç

2. A relação nominal será publ icada em Boletim In te rno , ato do d i r i g e n t e da área de Recursos Humanos;

por

3. Os efeltos financeiros resultantes da aplicação desta por-


t, a r ' l a r ' e t r ' o a g e r n a l g d e d~ ' zembr ,« , de ] g g ] .

i

DIARIO OFICIAL

Esta p o r t a r i a entra em vigor na data de sua publicação.

I':RNAN [ ,~;ç)Altl,:~; (;OMHS l"l I,JtO

A Segunda Almeida Lyra, ora Controle Externo, nas Martlns de Oliveira

' S E ç A Õ , I I I I

DESTAQUE

C&mara pra8tou homenagem ã Drl Marl8 I ~ l l a d e aposentada no cargo de Analista d e FlnançalTí~

palavras do Relator, Ministro Paulo Affohso

N I V S L Q t d s

15

25

SITUAÇAO ATUAL SITUAÇAO NOVA

( CARGOS NIVEL CLASSE R E F .

ESPECIALISTAS ~, 23 E ~ I I I

¢ S P | C I A L I S T A S

ESPECIALISTAS

gSPECIALISTAS

ESPECIALISTAS

ESPECIALISTAS

20 E 21

18 E 19

15, 16 E 17

13 E 14

11 E 12

ESPECIALISTAS ~, ~ E 10

ESPECIALISTAS ~ £ 07

ESPECIALISTAS ~ E A

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ESPECIALISTAS

ESPECIALISTAS

ESPECIALISTAS

ESPECIALISTAS

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ESPECIALISTAS

ESPECIALISTAS

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ESPECIALISTAS

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S S P E C I ã L I S T A S

ESPECIALISTAS

ESPEClALISTAS

ESPECIALISTAS

ESPECIALISTAS

ESPEClALISTAS

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ESPECIALISTAS

ESPECIALISTAS

01

24, 25 E 26

22 E 23

19, 20 E 21

16~ 17 E 18

14 E 15

11, 12 E 13

09 E 10

07 E 08

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16, 17 E 18

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(Of. n9 84/92)

III I

Tribunal de Contas da União I

2~ CÃMARA ATA N9 12. 0£ 9 DE ABRIL DE 1992

(Sessào Ordinária da Segunda Cãmara)

Presidéncia do Ministro Luciano Brandão Alves de Souza Ministério Público: Dr. Jatir Batista da Cunha Secretário da Sessão: Bel. Eleison Jacinto Pereira

Com a presença dos Ministros Paulo Affonso Martins de Oliveira e Olavo Drummond, do Ministro-Substituto Bento José Bugarin, bem como do Representante do Ministério P~blico, Dr. Jatir Batista da Cunha, o Presidente, Ministro Luciano Brandão Alvas de Souza, declarou aberta a Sessão Ordinária, As qua%orze horas e trinta minutos, havendo registrado que se encontrava ausente, por motivo de férias, o Ministro Marcos Vinlcios Rodrigues Vilaça (Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, artigos 9s, 15 caDut, 17 itens I a V, 49, 50, 52, 53, 56, 58, 59, 60, item I • 134, Item II).

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE ATA

- Apresentada pela Presidéncia A Segunda Cãmara aprovou a Ata n~ 11, da Sessão Ordinária

realizada em 02 de abril corrente, cuJas cúpias autenticadas haviam sido previamente distribuídas aos Ministros e ao Representante do Ministério Público (Regimento Interno, artigos 9 Q, item I, 15 a 17 e 53).

PROCESSOS RELACIONADOS

A Segunda Cãmara, ao acolher os Votos emitidos, aprovou as Relações de processos organiladas pelos respectivos Relatores (v. Anexo I desta Ata), na forma do Regimento Interno, artigos 9 Q, item III, 53, 73, item II, e 102; e Decisão Normativa n~ 07, de 04 de novembro de ~980, 8rtigo 2o.

( v . texto adiante transcrito), havendo-sp associado ás suas expres86ea o Ministro Bento Jos6 Bugarln e o ~ Representante do Ministério Público, Dr. Jatlr Batista da Cunha, e ~m conclusão o Presidente, Ministro Luciano Brandão Alvas de Souza.

"Destaco da RelaÇão n0 10/92 o TC-475.490/91-6, referente & aposentadorla da Analista ¿e Finanças e Controle Externo Marla Zúlia de Almeida Lyra, publicada no D.O. de 12.12.91.

A referida servidora conta 40 anos de serviço dos quais 18 anos e 10 meses pre8tado8 a este Tribunal, na IRCE/PB, onde exercia com competéncia e desvelo o cargo de Assessor, havendo, por seus m6rito8 substltuido, em diversos períodos, o titular daquela Inspetoria Regional.

Ao manlfestar-se pela legalidade da concessão o Ministério P6blico, pelo Subprocurador-Geral Dr. Jatlr Batimts da Cunha, faz ã diligente funcionária o seguinte elogio: "nossas homenagens & servidora, qu e bons serviços preatou ao TCU."

FaÇo minhas as palavras do ínclito Subprocurador-Geral para homenagear a destacada servidora por seu senso de responsabilidade,

dedicação e fealdade a esta Casa. o registro que faço."

PROCESSOS INCLU~DOS EM PAUTA

Pa8sou-se, em seguida, ã apreciação dos processos adiante indicados, que havlam aido Incluldos na Pauta organizada, sob n, 12, em IQ de abril corrente,;havendo a Segunda Cãmara proferldo as DecisÕe8 de nos 159 a 167 (V. Anexo II desta Ata), acompanhadas d o s c o r r e s p o n d e n t e s R e l a t 6 r l o s e V o t o s e do A c 6 r d & o de nm 2 5 , bem como de Pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigo 9s, itens ZV e V, $$ Is a 7,, artigos 17~ Item V, 46, 49, 52, 53, 57 caDut e 59; e Portaria da Presid¿ncia n. 054-GP/91, alterada pela da nQ 088-GP/91):

a) Procs. n.s 324.030/85-1, 300.017/85-5 e 019.737/84-0, relatados pelo Ministro Lucisno Brandão Alvas de Souza;

b) Proc. n~ 625.745191-4, relatado pelo Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira;

c} Fraca. n-8 600.285/91-0, 350.419/91-4 e 325.030/92-8, relatados pelo Ministro Olavo Drummond;

d) Fraca. n,s 499.014/91-0, 375.613/90-0 e 025.195/91-3, relstados pelo Ministro Bento Jo8~ Bugarin.

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, a Presid~ncla deu por encerrados os trabalhos da Segunda C&mara, &s quinze horas e trinta • cinco jmlnl,tgs,~ e, para constar, lavrou-8e a presente Ata que eu, ,,-~~enrlque Jos6 Cardoso, Diretor, Substituto, d a Divi8ãò~ c0n~~«ente, subscrevi, indo adiante assinada paio Subsecretário dak Sess6es e, depois de aprovada, p~la Presid@ncla.

A p r o v a d a em 23 d e a b r i l de 1992

LUCIANO BRANDÃO ~LVES DE SOUZA Presidente

ELEISON JACINTO PEREIRA Subsecretário d a s Sessões

Anexo I da Ata nO 12, de 09 de abril de 1992 -(Sessão Ordinária da Segunda Cãmara)

PROCESSOS RELACIONADOS

Relações de processos organizadas pelos respectivos Relato res e aprovadas pela Segunda Cãmara, ao acolher os Votos emitidos (R~ gimento Interno, 4rtigos 90, item III, 53 e i02; e Decisão NormatIva nQ 07, de 04 de novembro de 1980, art. 2@).

R I E I , A Ç ~ I t 0 1 0 1 9 2

Processbs submetidos & 2a Cãmara, para votação na forma do Regimento Interno,< artigos 9", Item III, 53 e 102.

Relator: M~n. PAI/La R~FONSO MARTINS DE OLIVEIRA

RJPOSENTRIM)RIA

01 - TC-350.413/90-8 - MYRIAM VIANA DE CARVALHO 02 - TC-020.784/91-0 - MARIA ALVES DOS SANTOS 03 - TC-028.375/91-2 - EIMAR FERNANDES 04 - TC-475.490/91-6 - MARIA ZaLIA DE ALMEIDA LYRA 05 - TC-701.I18/91-I - S~RGIO FISCH 06 - TC-701.123/91-5 - GENTIL CHAGAS TERRA 07 - TC-701.431191-I - TITO L~VIO MARIA DE BEDIA

Voto: Pela legalidade das concessões, para fins de registro dos respectivos atas, de acordo com os parecores.

P B M S Ã O C I V I L

08 - TC-032.935/66-8 - PETRONILHA DRUMOND KEHDI 09 - TC-650.049/89-6 - OTILIA GOULART DE ARAOJO I0 - TC-450.472/90-6 - MARIA DA CONCEIÇÃO CO~LHO DE SOUZA

AMA C~LIA CO~LHO DE SOUZA - SANDRA REGINA COELHO DE SOUZA

II - TC-032.894/91-0 - MARIA JOS~ FERREIRA - JOLIO CESAR FERREIRA - MAMOEL LAURO FERREIRA - MARIA DE FATIGA FERREIRA - MIGUEL ANGELO FERREIRA

12 - TC-200.328191-3 - ODETE DA SILVA SANTOS

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SEç~O [

13 - TC-475.24119I-6 -

14 - TC-475.494/91-I -

15 - TC-600.499/91-0 -

16 - TC-626.061/91-I -

17 - TC-625.027/92-2 -

VOTO: Pela legalidade respectivos ates, de

DIARIO OF!CIAL LUCIANO DA SILVA SANTOS JURJUIDETE DA SILVA SANTOS ALBXSANDRA DA 8ILVA SANTOS GERALDO DA SILVA SANTOS C~CERO DA S I L V A SANTOS JOAO MESSIAS DA SILVA SANTOS NECY •ENEVIDES PEREIRA DA COSTA FLAVIA AUGUSTA GUEDES PEREIRA DA COSTA MARIA JOS~ DO NASCIMENTO SILVA OSMARINA DO NASCIMENTO SILVA BETANIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA MELÇ}UISEDEC NAZARENO DO NASCIMENTO SILVA C~LIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA GERALDA FREITAS GONÇALVES JO3&O MARIA FREITAS ~ONÇALVES EMMANUEL FREITAS GONÇALVES MARIA C~LIA PEREIRA CARLOS AUGUSTO REMEDI PEREIRA THEON~RIA FERREIRA MORAES DE Sã GREGORI FRANCISCO MORAES DE SÁ

das concessÕes, para fins de registro acordo com os pareceres.

PENS]~) MILITAR


56 - TC-400,031/90-6 - ODILSON ROBERTO DIAS responm6vel pelam contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA/MS - Exercício de 1989 - valor: Cz$ 1 . 1 8 3 , 8 0 .

Votos Pela regularidade das contas, com quitação plena ao respons&vel, fazendo-se as recomendaç6es propostas, de acordo com os pareceres.

T O M A D A D E COmTAS

MINIST2RIO DA EAODE

dos

57 - TC-549.029/91-5 - OSCAR NEIVA EUL~LIO e demais responBàveis relacionados à s fls.l/2,pe las contas da DIRETORIA REGIONAL DA SUCAM/PI - per£odos indicados - Exerclcio de 1990.

Voto: Pela regularidade das contas, com ressalva, dando-se quitação aos respons&veis, de acordo com os pareceres.

18 - TC-008.866/87-2 -

19 2 0

21 2 2 - 2 3 - 24 -

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5 2 -

5 3 -

- TC-016.297/91-I - - TC-016.545/91-5 - " TC-016.547/91-8 -

TC-016.581/91-I - TC-016.779/91-6 - TC-016.783/91-3 -

TC-016.790/91-0 - TC-017.154/91-0 - TC-017 156/91-2 - TC-017 422/91-4 - TC-0I? 428/91-2 - TC-017 444/91-8 - TC-017 532/91-4 - TC-017 534/91-7 - TC-017 540/91-7 - TC-017.555/91-4 - TC-817.561/91-4 - TC-817.562/91-8 - TC-017.619/91-2 - TC-017.623/91-0 - TC-817.634/91-1 - TC-017.646/91-0 TC-817.653/91-6 - TC-017.657/91-1 - TC-819.145/91-8 - TC-819.157/91-6 - T C - 0 1 9 . 2 8 2 / 9 1 - 1 - TC-819.210/91-4 - TC-019.274/91-2 - TC-019.289/91-0 - TC-819.300/91-3 - TC-019.307/91-8 - TC-019.713/91-6 - TC-019.714/91-2 - TC-824.190/91-8 -

MARIA REGINA DE CARVALHO LUCIA HELENA FERREIRA DE CARVALHO CARMEN GOMES DE CARVALHO SILVIA HELENA DE CARVALHO FERREIRA MARILENE DE CARVALHO PINTO MARLENE DO CARMO DE CARVALHO THEREZINHA DA SILVA TRIBUZY ALCEU DE SANT'ANNA ATHOS FLECK MATILDE LOPES DA SILVA LUIZA DE ASSIS VILLELA ELIDA RODRIGUES VIZZOTTO REJARE MARIA RODRIGUES ROBALLO FRANCISCA CRUZ DE OLIVEIRA JARDIM BENTO FRANCISCO RODRIGUES ANTONIO DARIO CUSTÓDIO RUY SOARES BARBOSA MANOEL ACCACIO DO NASCIMENTO ANTONIO VIEGAS BORDEIRA MARIA IRENE ALVES DE OLIVEIRA CLAIDE MAIRE BARROSO LAGO JOAOUIM VIEIRA DE SOUZA NILO PACHECO ALTINO PEREIRA MARIO LOPES DE SA JORGE HENRIQUES GUSTAVO OTTO FLACH ANTONIO GONÇALVES BARRETO SERIGI ARAÚJO SILVA PEDRO APRIGIO DE SOUZA ORDALIA SOUZA DE ABREU HELIO NILO DANTAS DE OLIVEIRA ALBINO ANTONIO GOMES ODILON GERACI PEDRO DELFHINO DE SOUZA AUGUSTO ASSUMPÇÃO DOS SANTOS PETRARCHAPEREIRA DA SILVA WALDEMIRO GOMES MENDES ALOISIO ALVES DE SANTANA ILDA TERESINHA TEIXEIRA DE FRAGA LACIRDE DE ALMEIDA MARIA GUARISO DE ANGELI

Voto: Pela legalidade das concessões, para fins de registro dos respectivos ates, de acordo com os pareceres.

PENSÃO MILITAR/REFORMA

58 - TC-474.076/91-I - ISAAC SAMUEL BENCHIMOL e demais responsãveis relacionados às fls. I, De las contas do HOSPITAL JOÃO DE BARRES BARRETO - períodos indicados - Exerc£cio de 1990.

59 - TC-624.036/91-0 - ROBERTO LUIZ SILVA OLIVEIRA e demais responsaveis relacionados às fls. I, pe las contas da DIRETORIA REGIONAL DA SUCAM/RN - Exercício de i990.

60 - TC-724.116/91-5 - CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DA MOTTA e demais responsàveis relacionados às fls. 1, De . las contas da DIRETORIA REGIONAL DA SUCAM/SP - - períodos indicados - Exercício de 1990.

Voto: Pela regularidade das contas, com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis, fazendo-se as recomendaçÕes propostas, de acordo com os pareceres.

Sala das S e s s õ e s , em 9 de abril de 1992

PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA Ministro-Relator

Relação dos processos submetidos ã 28 Cãmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arrE. 9", III, 53 e 102.

Relator: Ministro OLAVO DRUMMOND

PRESTACJLODE COHTAS PODER EXECUTIVO

Ministério da Educacão

01 - TC-349.036/91-8 - Universidade Federal de Goiás. TC-325.028/91-5 Respons&veis, Ricardo Freua Bufaiçal, Reitor, TC-325.638/90-0 e demais arrolados às fls. 12/17. TC-325.202/90-7 Exercício: 1990 TC-325.156/90-5 TC-325.058/90-3

(ANEXOS)

02 - TC-016.561/91-0 - Fundaç&o Roquette Pinto. TC-016.561/91-0 Responsáveis: Heitor Herberto Sales, (C/ 1 VOLUME) Presidente, e demais arrolados &s

fls. 03/04. Exercício= 1990

54 - TC-033.450/91-9 - LIGIA DAHER DE DEUS ANTONIO ALVES DE DEUS

Voto« Pela legalidade das concessÕes, para fins de registro dos respectivos ates, de acordo com os pareceres.

PMEST~çXO hZ CO.~AS

.*NIS~tR*O na SA0.m

55 - TC-599.040/91-2 - GERMA~O GERHARDT FILHO E JOS~ DE ASSIS NETO respons&vei8 pelas contas do CENTRO DE REFER~N CIA PROFESSOR H~LIO FRAGA/RJ - perlodos indicados - Exerclcio de 1990. Exerclcio de 1990.

Voto: Pela regularidade das contas, com ressalva, dando-se quitação aos responsãveis, de acordo com os pareceres.

ROTALTIES DO PETRÓLEO - LEI N. 7 . 5 2 5 / 8 6

vOTO: Pela regularidade das contas, com ressalvas, dando-se quitação aos responsáveis, sem prejuízo das recomendaçÕes alvitradas, na forma dos pareceres.

PRESTACJÚ) DE CONTAS

(Royaltiea do Petr61eo - Lei 7.525186)

03 - TC-475.316/91-6 - Prefeltura Municipal de Aguiar/PB. Responsãvel= Francisco Mende8 Pedrosa, Prefeito. Exerclcio: 1989

04 - TC-475.168/90-9 - Prefeitura Municipal de Alagoa Grande/PB. Responsãvel: João Bosco Carneiro Júnior,

Prefeito. Exerclcio: 1989

05 - TC-475.234/90-I - Prefeitura Municipal de Afagos Nova/PB. Responsàvel: Robério Colaço Maraca~¿, Prefeito. Exerclcio: Ir~9

06 - TC-475.188/91-8 - Prefeitura Municipal de Alagoinha/PB. Responsável: CIÓcio Beltrão de Albuquerque,


QU^RT..~,R., ~ A.R ,»2 I

07 - TC-475.379/91-8

08 - T C - 4 7 5 . 3 3 8 / 9 1 - 0

09 - TC-475.163/91-5

I0 - TC-475.206/91-6

11 - TC-475.228/91-0

ii

DIAilO OmCL~L

- P r e f e l t u r a M u n i c i p a l de A l h a n d r à / P B . R e s p o n s á v e l : I n & c t o G s b r l e l R i b e i r o , P r e f e i t o . Exercício: 1989

- Prefeltura Municipal de Araçsgl/PB. Responsável: Jos6 Alexandrino Primo, Prefeito. Exerc íc io : 1989

- P r e f e l t u r a Municipal de A r a r a / P B . R e s p o n s á v e l l J o s 6 M a d e i r o s d o s S a n t o s , P r e f e i t o . Exarc lc io : 1989

- Prefeltura Municipal de Baia da Traíq&olPB. Responsável: JoAo Pedra do Nascimento, Prefeito Exercíçiot 1989

- Prefeítura Municipal de Belém/PB.

32 - TC-475.394/91-7

33 - TC-475.193/90-3

34 - T C - 4 7 5 . 0 9 3 / 9 0 - 9 -

35 - TC-475.216/91-I -

ii I I

sEç;~o ! 54J3 I

Responsjvel, Jo&o TrsJano da Cunha , Praf~J~. Exercício: 1989

- P r a f e l t u r a M u n i c i p a l de L a s t r o / P B . Responsável: Msnoel llton Sarmento, Prefeito. E x a r c l c i o , 1989

- Prafeltura Municipal de L u c e n a / P B . Responsável: Antenor Lapas Falcáo, Prefeito. Exercícios 1989

P r e f a £ t u r a M u n i c i p a l de M a l t a / P B . R e s p o n s 6 v e l : D e s m o u l l n s W a n d e r l a y de F a r i a s ,

P r e f e i t o . Exercício: 1989

Prefeltura Munlclpal de Mamamguape/PB. Responsável: A6cio FIAvio Fernandes, Prefeito.

12 - TC-475.288/91-2

13 - TC-009.530/92-4

14 - TC-475.140/91-5

15 - TC-475.337/91-3

16 - TC-475.263/91-0

17 - TC-475.135/91-I

18 - TC-475.101/90-I

19 - TC-475.335/91-0

20 - TC-475.264/91-6

21 - T C - 4 7 5 . 1 0 7 / 9 0 - 0

22 - TC-475.094/90-5

23 - TC-475.095/90-1

24 - TC-475.225/91-0

25 - TC-475.367/91-0

26 - TC-475.318/91-9

27 - TC-475.369/91-2

28 - T C - 4 7 5 . 1 6 2 / 9 0 - 0

29 - T C - 4 7 5 . 3 2 9 / 9 1 - 0

30 - TC-475.243/90-0

31 - T C - 4 7 5 . 2 8 5 / 9 1 - 3

Responsável: Wellíngton Guedes de Carvalho, Prefeito.

Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Belém de Brejo do C r u z / P B . Responsável: Germano Lacerda da Cunha, Prefeito. Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Boqueirao dos Cochos/PB. Responsável: Francisco de Sales Brasileiro,

Prefeito. Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Borborema/PB. Responsável: Severino Marla do Nascimento,


- Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz/PB. Respons&vel:José Fernandes de Alencar,


- Prefeltura Municipal de Brejo dos Santos/PB. Responsável: Manoel Oliveira, Prefeito. Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Caaporã/PB. Responsável: Joáo Batista Soares, Prefeito. Exerclcio: 1989

- Prefeitura Municipãl de Cacimba de Areia/PB. Responsável: Pedra Silva Oliveira, Prefeito. Exerclcio: 1989

- Prefeitura Municipal de Catingueira/PB. Responsável: João Félix de Sousa, Prefeito. Exerclcio: 1989

- Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha/PB. Responsável: José Sérgio Mais, Prefeito. Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Condado/PB. Responsável: Anionte de Padua Lima, Prefeito. ExercÀcio: 1989

- Prefeitura Municipal de Coremas/PB. Responsável: José Hilton Lapas, Prefeito. Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Desterro de Maita/PB. Responsável: Sarais Garcia de Medeiros,

Prefeita. Exerclcio: 1989

- Prefeitura Municipal de Guarabira/PB. Responsável: Antonio Roberto de Souza Paulino,


- Prefeitura Municipal de Gurinhém/PB. Responsável: Sebastião Roberto de Paiva Araujo,


- Prefeitura Municipal de Itaporanga/PB. Responsável: José Will Rodrigues, Prefeito. Exerc~clo: 1989

- Prefeitura Municipal de Itapororoca/PB. Responsável: Geraldo Mendes de Pontes, Prefeito. Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Itatuba/PB. Responsável: Renato Lacerda Martins, Prefeito. Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Jacara0/PB. Responsável: José Fernandes Pessoa, Prefeito. Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Jericó/PB. Responsável: Adonay Vieira de Freiras, Prefeito. Exerclcio: 1989

- Prefeitura Municipal de Juarez T&vora/PB.

36 - TC-475.161/90-4

37 - TC-475.233/90-5

38 - TC-475.106/90-3

39 - TC-475.092/90-2

E x e r c i c í o : 1989

-.Prefeltura Munlcipal de Mulungu/PB. Responsável: Geraldo Camilo, Prefeíto. Exerclcio: 1989

- Prefeltura Municipal de Nazaresinho/PB. Respons¿vel: José Augusto Mendes, Prefeito. ExercÀcio: 1989

- Prefeltura Municipal de Nova Olinda/PB. Responsável: Lula Leite da Silva, Prefeito. Exerclcio: 1989

- Prefeitura Municipal de Passagem/PB. Responsável: Agamenon Balduino da N6brega,


40 - TC-475.108/90-6

41 - TC-475.237/90-6

42 - TC-475.219/91-0

<3 - TC-475.173/91-0

44 - TC-475.151/91-7

45 - TC-009.531/92-0

46 - TC-475.408/91-8

47 - TC-475.283/91-0

48 - TC-475.321/90-I

49 - TC-475.217/91-8

- Prefeltura Municipal de Patos/PB. Responsável: Geralda Freire Medelros, Prefeita. Exerclcio: 1989

- Prefeltura Municipal de Paulista/PB. Responsável: Abinete Vieira de Almeida,


- Prefeltura Municipal de Pedras de Fogo/PB. Responsável: Manoel Alves da Silva Júnior,


- Prefeltura Municipal de Piancó/PB. Responsável: Edvaldo Leite de Caldas, Prefeito. Exerclclo: 1989

- Prefeitura Municipal de Pilões/PB. Responsável: Marin~sio de Sousa Ramalho,


- Prefeltura Municipal de Pilõezinhos/PB. Responsável: Maria Zelita Ferreira Alvas,

Prefeita. Exercício: 1989

- Prefeitura Municipal de Pirpirltuba/PB. Responsável: José Pereira dos Santos Filho,


- Prefeitura Municipal de Pombal/PB. Responsável: Francisco Queiroga Sobrinho,


- Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos/PB. Responsável: Francisco de SouSa Vaz, Prefeito. Exerc£cio: 1989

- Prefeitura Municipal de Rio Tinto/PB. Responsável: Marcus Antanio Gerbasi, Prefeito. Exerc£cio: 1989

50 - TC-475.280/90-3 - Prefeltura Municipal de Santa Cruz/PB. Responsável: Francisco Lopes da Silya, Prefeito. Exercício: 1989

51 - TC-475.103/90-4 - Prefeitura Municipal de Senta Luzia/PB. Responsável: Ant6nio Bento de Morais, Prefeito. Exerc£cio: 1989

52 - TC-475.167/90-2 - Prefeitura Municipal de Santa Rita/PB. Responsável: Marcus Odilon Ribeiro Coutinho,


53 - TC-475.204190-5 - Prefeltura Municipal de Santa Teresinha/PB. Reapons~vel: Demetrius Marcial Marques Dantaa,

Prefeito. Exerc~clo: 1989

54 - TC-475.178/90-4 - Prefeltura Municipal de Santana doa Garrotes/PB. Responsável: Jo86 Alentar Lima, Prefeito. Exerclclo: 1989

55 - TC-475.099/90-7 - Prefeltura Municipal de São Joe~ do Bonfim/PB.

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I I J I i i i _ i i

5414 SEÇAO ! I I II

56 - TC-475.097/90-4 -

57 - TC-475.281/90-0 -

58 - TC-475.102/90-8 -

u i i i i

Responsãve l : Jo86 EdJna ldo Prefeito.

Exerclcios 1989

R o d r i g u e s

i I I • _

DIARIO OmClAL iii i i i si

Guede8 ,

de Prefeltura Municipal d e - São JosG Espinharal/PB. Regpons&vels José de Sousa Gomes, Prefeito. Exercícios 1989

Prefeitura Municipal de São José da Logoa Tapads/PB. ReaponsAvel: Franclsco Amilton de Sousa,

Prefeito. Exercícios 1989

Prefeltura Munlclpal de SãO Jos6 do Sabugi/PB. R e s p e n s ã v e l 8 José Dercl de Medeiros, Prefeito. Exerclcio: 1989

59 - TC-475.105/90-7 - Prefeltura Municipal de São Mamede/PB. Responsável: Francisco das Chagas Lopes de

Sousa, Prefeito. Exercício: 1989

60 - TC-475.393/91-0 - Prefeltura Municipal de Serraria/PB. Responsãvel: Roberto Bernardino da Cruz,


61 - TC-475.301/91-9 - Prefeitura Municipal de Sousa/PB. Responsãvel| João Marques Estrela e Silva,

Prefeito. Exercícioz 1989

62 - TC-475.110/90-0 - Prefeitura Municipal de Varzea/PB. Respons&velz Mário Primo de Ataúde, Prefeito. Exerc~clol 1989

63 - TC-475.200/89-6 - Prefeitura Municipal de Alhandra/PB. Respona¿velx Ginaldo Francisco de Pontes,


64 - TC-475.178/89-0 - Prefeitura Municipal de Serra Redonda/PB. Responsável: José Bernardo dos Santos, Prefeito. Exercício: 1988

VOTO: Pela regularidade das contas, com quitação plena aos responsáveis, na forma dos pareceres.

65 - TC-475.149/91-2 - Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB. Responsãvel: Marta Eleonora Aragão Ramalho,

Prefeita. Exerci:is: 1989

66 - TC-475.096/91-6 - Prefeitura Municipal de Bayeux/PB. Responsãvel: Lourival Caetano Alves de LAma,


67 - TC-475.397/91-6 - Prefeitura Municipal de Caiçara/PB. Responsãvels José Jorge Costa Neves, Prefeito. Exercício: 1989

68 - TC-475.364/91-0 - Prefeitura Municipal de Emas/PB. Responsável: João Cartaxo Loureiro, Prefeito. Exercícios 1989

69 - TC-475.373/91-0 - Prefeitura Municipal de Inga/PB. Responsãvel: Antonio de Miranda Burity,


70 - TC-475.184/90-4 - Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB. TC-475.323/90-4 Responsãvels Gilvandro Tavares de Seles,

(APENSO) Secretãrio de Finanças. Exercício: 1989

71 - TC-475.197/90-9 - Prefeitura Municipal de Junco do SeridÓIPB. Respons~vel: José Antonio da NÓbrega, Prefeito. Exercício: 1989

72 - TC-475.290/91-7 - Prefeltura Municipal de Mataraca/PB Responsável: José da Cruz Bessa, Prefeito. Exerclcio: 1989

73 - TC-475.357/91-4 - Prefeitura Municipal de Olho D'Agua/PB. Responsável: Francisco de Asais Carvalho,

Prefeito. Exerclcios 1989

74 - TC-475.128/90-7 - Prefeitura Municipal de Pitlmbu/PB. Respons&vel: Fernando ArauJo da Cunha, Prefeito. Exercício: 1989

75 - TC-475.362/91-8 - Prefeitura Municipal de São Bento/PB. Respons~vel: Ademar Pereira Diniz, Prefeito. Exercício: 1989

76 - TC-475.112/90-3 - Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB. Respons&vel: Genival Donato de Lima, Prefeito. Exercícios 1989

77 - TC-475.407191-I - Prefeitura Municipal de Serra Redonda/PB. Responsável: Gilberto Cavalcante de Farias,

" OU^.T^-~,.^, m ^nR ,'~2

Prefeito. E x e r c í c i o I 1989

VOTOs Pe la r e g u l a E i d l d e d e i c o n t a s , com r e s s a l v a s , dando-se q u l t a ç & o qoa responaAveÆs, sem preJulzo dai recomendaçées alvltradas, na forma dom parecerei,

U m ~ T é R I O DE AUDITORIA OpIRACIONAL

~mm_lUmm~t~~

Ministério da Economia. Fazenda e Planelamento

78 - TC-550.726/91-8 - Delegacia do Departamento do Patriménio da União no Paraná - DPU/PR. R e s p o n s á v e l | Dinarte Antonio Vez, Delegado. Período: 07 a 25.10.91

VOTO« Pela Juntada do processo às contas da Entidade, referente ao exercício de 1991, para exame em conjunto e confronto, sem prejuízo das medidas propostas, na forma dos pareceres.

m ~ T ~ R I O DE ZMSPECIO O R D l t ~ I A

PODER EXECUTIVO

M•Çistério da Educação

79 - TC-200.431191-9 - Delegacia do MEC em Alagoas - DEMECIAL. Responsãvel: Vera L6cla Moura Gama, Delegada. Períodos 23 a 27.09.91

80 - TC-575.845/91-0 - Fundação Universidade/RJ. (C/I Volume) Responsãvelz Osmar Teixeira Costa, Reitor.

Período: 09 a 20.09.91

VOTO: Pela Juntada do processo ãs contas da Entidade, exercício de 1991, para exame em conjunto, sem prejuízo das medidas propostas, na forma dos pareceres.

PODER JUDICIJ~RIO

Conselho de Justlca Federal

81 - TC-021.373/91-4 - Secretaria do Conselho da Justiça Federal. Responsãveis: Alcides Diniz da silva, Ordenador

de Despesas, e demais arrolados és fls. 02/03.

Exercícioz 1990

VOTO= Pela regularidade das contas, com ressalvas, dando-se quitaçAo aos responsáveis, na forma dos pareceres.

TOMRDA DE ¢(RSTRS ESPECIAL

PODER EXECUT IVO

Ministério da Educacão

82 - TC-724.154/91-4 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - (C/I Volume) FNDE.

Centro de Desenvolvimento de Tecnologia e Recursos Humanos-CDT de São José dos Campos/SP. Responsãvel: José de Carvalho Florence,

Presidente. Exercício: 1989

VOTO: Pela regularidade das contas, com ressalvas, dando-se quitação ao respona&vel, na forma dos pareceres.

Ministério da &cão Social

83 - TC-033.582/91-2 - Secretaria Especlal da Habitação e Ação Comunit&ria. Prefeitura Municipal de DescansolSC. Responsãvel: Vitórlo Basso, Prefeito.

VOTO: Pela regularidade das contas, com quitação plena ao responsãvel, na forma dos pareceres.

Saia das Sessões, em 9 de a b r i l de 1992

OLAVO DRUMMOND Ministro-Relator

Re lação nO 009/92

R e l a ç ¿ o d o s p r o c e s s o s s u b r a e t i d o s ã 2* CAMARA, p a r a v o t a ç ã o , na forma do Regimento Interno, arts. 9g, III, 53 e 102•

J J ,


Relator, Ministro OLAVO DRUMMOND

0 0 1 - TC-010.861/89-0 - 0 0 2 - TC-003.293/91-2 - 003 - TC-011.157/91-7 -

004 - TC-011.653191-4 - 005 - TC-018.417/91-4 - 006 - TC-028.351/91-6 -

007 - TC-032.187/91-2 - 008 - TC-350.374191-0 - 009 - TC-376.169/91-5 - 010 - TC-475.442191-I - 011 - TC-625.937/91-0 - 012 - TC-000.762/92-0 - 013 - TC-000.764/92-2 - 014 - TC-000.792/92-6 - 0 1 5 - T C - 0 0 1 . 0 4 8 / 9 2 - 9 -

0 1 6 - T C - 0 0 1 . 3 0 2 / 9 2 - 2 -

VOTO

¿z~uu~am~u~

Heloisa dos Reis Maranhão Joaqulm Ribeiro Soares Marla de Lourdes Gouveia Que]uz Raimundo Josafat de Souza Wenceslau José da Silva Meduza Rego Nascimento Ivanette Jean Jacques Ralmunda Guterres Leide Maria Rosi Antonio Correia Lima Noely Viana Czerner Jos~ Sanches Garcia Elda Livaldo de Souza Olga de Souza Rodrigues Flora de Jesus Ferrelra Leitão da Silva Mario Domingues Trindade

: Pela legalidade das concessões para fins de registro dos respectivos atos, de acordo com os.pareceres.

017 - TC-009.693/85-8 - 018 - TC-011.701/91-9 - 019 - TC-021.214/91-3 - 020 - TC-032.199/91-0 - 021 - TC-000.791/92-0 - 022 - TC-000.793/92-2 -

VOTO

José Alvas da Silva Chyoso Hirano Jos~ Romoaldo da Costa Ene Jorge Maria do Carmo Souza Correa Edgar Mattos

: Pela legalidade das concessões para fins de registro dos respectivos aros, observando-se as recomendaÇões propostas, de acordo com os pareceres.

PENSÃO C I V I L

023 - TC-032.269/91-9 - Sylvia Calheiros Fróes 024 - TC-275.896/91-9 - Maria de Nazareth da Silva

Jesuina da Silva 025 - TC-450.497/91-7 - Maria de Lourdes Pinto de Oliveira 026 - TC-450.520/91-9 - Rosa Leào Mendes

Maria de Fátima Leão Mendes 027 - TC-550.679/91-0 - Dinacir Klein

Luciano Jorge Klein

028 - TC-550.680/91-8 - Maria Francisca da Silva Caldas Edith Mera da Silva Caldas Ana Rosa da Silva Caldas Elizabeth Aparecida da Silva Caldas

VOTO : Pela legalidade das concessões para fins de registro dos respectivos atos, de acordo com os pareceres.

029 - TC-016.170/87-3 - Wanda de Oliveira Amaral Barbosa 030 - TC-012.676/88-8 - Fernanda Mareia de Souza Coelho 031- TC-013.539/88-4 - Aurora da Silva Monteiro 032 - TC-275.307/88-3 - Antonia Hermenegilda da Solidade 033 - TC-525.391190-8 - Francisca Mendonça Oliveira 034 - TC-626.240/90-5 - Venus Della Nina Baptista 035 - TC-023.337/91-5 - Zulmira Lopes de Souza Bacellar

Barbara de Souza Bacellar 036 - TC-376.088/91-5 - Gilda Seixas dos Santos 037 - TC-675.277/91-4 - Afine Campos Pizzi dos Reis 038 - TC-001.106/92-9 - Ana Maria Gomes de AraúJo 039 - TC-001.338/92-7 - Ignez das Dores Costa 040 - TC-001.346/92-0 - wanda Barreto Lorenzoni

VOTO : Pela legalidade das concessões para fins de registro dos respectivos aros, observando-se as recomendaçòes propostas, de acordo com os pareceres.

PENSÃO MILITAR

041 - TC-575.230/86-0 - Oton Cazado Costa 0 4 2 - TC-031.832/91-1 - Joana Marques dos Santos 043 - TC-032.658/91-5 - Maria do Socorro FreStas Pinheiro

VOTO : Pela legalidade das concessões para fins de registro dos respectivos atos, de acordo com os pareceres.

044 - TC-033.467/91-9 - Otilia Machado do Prado

VOTO : Pela legalidade da concessão para fins de registro do respectivo ato, observando-se a recomendação proposta, de

acordo com os pareceres.

045 - TC-014.459/91-4 046 - TC-016.548/91-4 047 - TC-017.157/91-9 048 - TC-017.243/91-2 049 - TC-017.275/91-I 050 - TC-017.418191-7 051 - TC-017.420191-I 052 - TC-017.427/91-6 053 - TC-017.537/91-6 054 - TC-017.557/91-7 055 - TC-017.575/91-5 056- TC-017.613/91-4

- Guiomar Donato Müller - Benedito da Costa Coelho Junior - Aloisio Melati - José Marcos dos Santos - Haroldo Dufrayer Aleixo da Silva - João Vasconcellos da Silva - Antonio Barradas - Romeu Lago Guedes - Nilo Rodrigues - José Claro de Oliveira Mello - Cleudionor de Paiva - Dolar Tanus

i

DIARIO OFICIAL SEÇAo I i LI I I I , I |1 I I |

057 - TC-017.652/91-0 - Pedro Pereira de Oliveira 058 - TC-017.655/91-9 059 - TC-019.171/91-9

060 - TC-019 189/91-5 061 - TC-019 062 - TC-019 063 - TC-019 064 - TC-019 065 - TC-019 066 - TC-019 067 - TC-019

190191-3 192191-6 196/91-I 204/91-4 207/91-3 237/91-0 273/91-6

068 - TC-019 275/91-9 069 - TC-019.278/91-8

- E r n e s t o M a l a d a S i l v a - R o g é r l o R a y m u n d o

- H e r b e r t o d e B r i t o L y r a

- Pranclsco Carlos de Mordes

- Jo&o Baptista Medelros

- MArlo Lourenço Julio Telxelra - Nelson Ventura de Palva - Hudson Amorim Nascimento - Alcebiades Merlo

- Auréllo Pupplm - Benedito FreStas Manhães - Benlclo Conti Borges

070 - TC-019.298/91-9 - Waldemar de FreStas 071 - TC-019.306/91-I - Osires Gomes de Souza 072 - TC-019.459/91-2 - Gloria Mercedez Ramirez Portela 073 - TC-024.207/91-8 - Mário de Oliveira Guerra 074 - TC-029.248/91-4 - Ana Maria Bueno

VOTO

5415 i

; Pela legalidade das concessões para fins de registro dos respectivos aros, sem prejulzo das medidas propostas, de acordo com os pareceres.

REFORMA

075 - TC-006.892/91-4 - Manoel Victor de Araújo 076 - TC-033.636/91-5 - José Olímpio de Moura

VOTO : Pela legalidade das concessòes para fins de registro dos respectivos aros, de acordo com os pareceres.

R E F O R M A E PENSA0 MILITAR

077 - TC-032.43f/91-0 - Manoel dos Santos Oliveira (Reforma) Juracy Valuano de Oliveira (Pensão)

VOTO : Pela legalidade das concessões para fins de registro dos respectivos atos, de acordo com«os pareceres.

Sala das Sessões, em 9 de abril de 1992


Anexo II da Ata ng 12, de 09 de abril de 1992

(Sessão Ordinãria da Segunda Cãmara)

PROCESSOS INCLUIDOS EM PAUTA

Relatórios e Votos emitidos pelos respectivos Relatores, bem como as Decisões de nQs 159 a 167, e o Acórdão de n9 025 (Regimento In terno, artigo 9ç, itens IV e V, çS IQ a 7Q, e artigos 20, 45, 49 e 537 e Portaria da Presidência nQ 054-GP/91, alterada pela de nQ 088-GP/91}.

GRUPO I - CLASSE I I T C - 4 9 9 . 0 1 4 / 9 1 - 0 P.~IENTA= Convénio. Não atendimento de cita- ção decorrente de auséncia de prestação de

contas. Irregularidade, Julgamento em débi- to e autorização para cobrança executiva.

I. NATUREZA: Tomada de Contas Especial. 2 . RESPORSÃVEL: Raimundo Fernandes Leite, ex-Prefeito do Município de Cachoeira dos Indios (PB). 3. VALOR E ORIGEM DO D~BITO: Cz$94.416,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e dezesseis cruzados), decorrente da auséncia de prestação de contas de recursos trens feridos pelo MEC mediante conv@nio.

4. CERTIFICADO DE AUDITORIA E PRONUNC IAMENTO MINISTERIAL: concluem pela irregularidade das contas (fls. 37 e 40). 5. PARECERES DA IRCEIPB E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: são uniformes no sentido de serem julgadas irregulares as contas e de ser condenado o ex-dirigente municipal ao recolhimento do debito, face a sua omissão no atendimento da citação, autorizando-se, ainda, a cobrança Judicial (fls. 47151, v).

o Relat6rio.

V O T O

6. Citado para apresentar alegações de defesa ou recolher debito decorrente da auséncia de prestação de contas de recursos repassados pelo MEC mediante convénio, o Sr. Raimundo Fernandes Leite, ex-Prefeito do Município de Cachoeira dos Indios (PB), não se manifestou.

Outrossim, decorrido o prazo regimental desde a inclusão do

processo em pauta especial, acolho os pareceres e VOTO por que seja adotada a Decisão que ora submeto à apreciação desta Cãmara.

Sala das Sessões, em 9 de abril de 1992

BENTO JOS~ B U G A R I N

M i n i s t r o - R e l a t o r

DECISÃO N? 159/92 - 2ç C~MARA

0 1 . P r o c e s s o n e I ' ( : - 4 9 9 . 0 1 4 / 9 1 - 0 02. Classe • Assunto: II - Tomada de Contas Especial decorrente da aus@ncia de prestação de contas de convénio, não tendo o respons&vel atendido a citação.

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s~JjL SECAS I . . . . DiARIO ~ &~ , ,

O ~ . - - l b l a p o n m ã v e l 8 R e i m u n d o F e r n a n d e s L e i t e , e x - P r e f e i t o do H u n L c l p t o do Ç g c h o e L r a doa | n d l o a ( F B ) • O ~ . - U n L d a d e J D e l e g a c i a do Ministério da Educação na P a r a l b a .

V L n o u l e q l o 8 Ministério da Educação. ¿ r g ~ o d e Or£gem8 CISET/MEC.

05. R e ~ 8 ~ o r t Minlatro-SubPtltuto BENTO JOS~ BUG&RIN . 0 6 . I t e p r e P e n t a n t e do M l n ~ o t 6 r í o P G b l í c o ~ S u b p r o c u r e d o r - G e r a l J a t i r Bat iote da Cunha• 0 7 . 6 r o l o de Z a o t r u q i o ~ I R C E / P B . 0 8 . 6 r g ã o de D e l [ b e r a ç ã o ~ 2s Cãmara . 0 9 . De~Loão8 A 2e C&mara , ao a c o l h e r as c o n c l u s S e 8 do R e l a t o r , de e c o r d o com o s pareceres, DECIDE Julgar irregulares as presentep contas, condenar o ar. Ralmundo Fernandee Leite ao recolhimento do débito e autorizar a cobrança executiva, tudo na forma do anexo Acórdão, cujo8 termos são aprovados nesta oportunidade. 10. D a t a de S e o l ã o x 0 9 / 0 4 / 1 9 9 2 .

LUCIANO BRANDAS ALVES DE S0UZA P r e s i d e n t e d a S e g u n d a C ã m a r a

BENTO JOS~ BUGARIN Minis¢ro-RelaCor

ACORDAS N9 25/92 - 2ç CÃMAEA

VISTOS, relatadoe e discutidos estes autos de Tomada de Contae E8peclal de Ralmundo Fernandes Leite, ex-Prefeito do Municlpio de Cachoeira dos Indlos (PB).

Considerando a apuração, no processo d e v i d a m e n t e c o n s t i t u l d o , de d é b i t o c o n t r a o r e s p o n s ã v e l no v a l o r de C z $ 9 4 . 4 1 6 , 0 0 (noventa e quatro mi1, quatrocentos e dezesseis cruzados), decorreste da ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo MEC mediante convénio.

Considerando o não atendimento da citação pelo responsável. Considerando o decurso do prazo regimental desde a inclusão

do processo em pauta especial publicada no D.O.U. de 12/03/1992, paga 3 2 3 3 .

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2 s Chmara: a) Julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Raimundo Fernandes Leite, condenando-o ao recolhimento aos cofres da União, em 30 (trinta) dias, do valor de Cz$94.416,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e dezeasei8 cruzados), acrescido dos devidos encargos legais a contar de 06.07.88; b) autorizar a cobrança Judicial da dívida se não recolhida no prazo estipulado, com base na alínea "c" do art. 50 do Decreto-lei n ° 1 9 9 / 6 7 .

Sala das Sessòes, em 9 de abril de 1992

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA P r e s i d e n t e d a S e g u n d a C ã m a r a

F u i p r e s e n t e : J A T I R g A T I S T A DA CUNHA R e p . M i n i s c . P ú b l i c o

BENTO JOS~ BUGARIN MinisCro-Relator

Grupo I Classe II

Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S/A - CEASA/ES

- APARTADO S/NU referente ao TC-324.030/85-1 Responsáveisz - Renato de Castro (Diretor Financeiro, no

exercício de 1982). - Aryzlo Monteiro Dalla (Diretor Financeiro,

nos exercícios de 1983 e 1984).

- TC-324.030/85-1 (Julgado) Prestação de Contas - Exercício de 1984. Responsáveis: - Emil Schubert (Presidente) e Outros (fls.

4 / 8 ) .

- TC-300.017/85-5 (Apenso) RelatSrio de Inspeção Ordinária - RIO Per~odosz 12 a 26.11.84 (de realização) e 01.01 a 30.09.84

(de abrang@ncia). Responsãvei8: - os mesmos.

REL&TORI O E V O T O

Em Sessão de 23•10.86, o E. Plenário, ao examinar o RelaS~rio de Inspeção Ordinária realizada em 1984, na CEASA/ES, determinou a Juntada do correspondente TC-300.017/85-5, ao das Contas Anuais da Empresa - TC-324.030/85-I, para exame em conjunto e em confronto• Recomendou, ainda, dar prosseguimento ã cobrança de débitos apontados como de responsabilidade (não solidária) doa ex-Dirigentes Financeiros - Srs. Renato de Castro e Arysio Monteiro Dallas.

2. Antes de efetivarem-se as medidas acima, firmadas nos autos de Inspeção Ordinãr£a, dita Prestação de Contas da CEASA foi arquivada, em Sessão de 19.02.87, sem baixa na responsabilidade dos gestores (fia. 100/103).

i. Posteriormente, na assentada de 22.02.89, ao ter presente TC-300.017/85-5 - RIO, para nova deliberação, o Tribunal decidiu pelo desarquivamento da mencionada Demonstração Contabil/84, com vistas, não aumente ao seu reexame, mas também para citar os ex-dirigentes financeiros acima nominados (fls. 98/100).

4. Em ao acolher 19.02.87, e recolhimento

reunião seguinte, de 03.11.89 (fls. 116/119), a E. Corte, o Voto deste Relator, deliberou manter a Decisão de autorizou a organização de processo apartad@, visando ao das quantias originárias de Cr$ 74.000,00 e de

DIARIO OFICIAL I* I I

II I

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 II I I II

Cr$ 1 . 5 8 9 . 4 0 3 , 0 0 , d e v i d a s pelos dois ex-DireLores mencionados. Os respectivos dSbito8 decorrem da venda de material de propriedade da CEASA • terceiro sem a devida Juntada da correspondente comprovação; e do pagamento imprdprlo de multas de tr~nsito com recursos da Entidade.

5. Quanto ao primeiro fato, um dos ex-Diretores - o Sr. Reneto de Castro, reapresentou arguiç6ea de defesa (fla. 125/127) e exibiu o documento de fl. 129. ~ de a o esclarecer que essas duas iniciativas Sã n~o haviam sldo aceitas pelo Coleglado, em Sessão de 23.10.86. No que tange i outra infringGncia, ~oi citado o Sr. Arysio Mosteiro Dal]as que não ofereceu razSe8 de defesa nem recolheu, em favor da CEASA, o montante apontado.

IZ

6• A JRCE/~â, em exame preliminar, d ã notícia d o Ato ritmado pela União de Doação do controle acionãrio de referida Central de Aba8tecimento ao o Governo do Estado do Espírito Santo (a partir de 20.10.89), conforme Termos de Tranaferéncia de fls. 139 e 140, e de acordo com a Lei Estadual autorizativa de nU 4.226, de 11.05.89. A Inopetoria apresenta também os cálculos doe valores correspondentes aos dSbltos imputados aos ex-Dirigentes, corrigidos até outubro de 1990. Afirma, ainda, tratar-os de quantias de pequena monta, a sarem presentemente recolhidos á Entidade estadual. Ao realçar esses 6bicas, o Orgão TScnlco propÕe, alternativamente, que os responsãveis acima nomlnados s e j a m Julgados em débito, formalizando-se, a seguir, os respectivos processos de cobrança Judicial (fls. 142/146).

Em seja adotada Cãmara.

I I I

7• O Senhor Representante do Ministério Público (fls. 147/148) Prof. Laerte Jus~ Marinho, alerta para a circunstancia complexa de o

Tribunal promover agora a cobrança dos débitos indicados. Isto, porque, como bem ressalta S. Exi., ...o beneficiário não serã mais a União." Entende, ainda, o Sr. Subprocurador-Geral "...que o tratamento a ser dado no presente caso é aquele de contas iliquidáveis, podendo-se determinar seu arquivamento por economia processual, art. 14 d o Decreto-lei nO 2 0 0 / 6 7 , condicionando-se a quitação ã apresentação, pelos responsáveis, de documentação hãbil e suficiente à expedição na forma regimental, da competente provisão de quitação em favor dos Srs. Arysio Monteiro Dalla e Renato de Castro, podendo-se, a t£tulo de colaboração, fornecer as informações pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo sobre a situação devedora daqueles ex-diretores."

face do exposto, acolho os pareceres uniformes e VOTO a DECISÃO que ora submeto ã apTeciaçào desta Segunda

S a l a das Sessões, em 9 de abril de 1992

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA M i n i s t r o - R e l a t o r

P r o c . TC - 3 2 4 . 0 3 0 / 8 5 - 1

PARECER

P r e s T s ; J o de C o n t a s , e x e r c í c 0 o de 1 9 8 4 , de C e n t r a i s de A b s s T e c i m a n T o do [ s p ; r B T o S a n t o - C [ A S g - [ S , 6 q u a l sa e n c o n t r e a p e n s o O R e l e r ~ t e u do I n a p e ¢ i o - p e r í o d o de 0 1 . 0 1 I 3 0 . 0 9 . 8 4 ( p r o c . TC-nQ 3 0 0 . 0 1 7 / 8 5 - 5 ) .

~. Os s u t a s j ~ t r a n s i t a r a m p o r e s t e P r o c u r a d o r i s em 5 ( c 0 n c o ) o u t r o s o p o r t u n i d a d e s , em 2 5 . 0 9 . 8 6 , 0 5 . 0 9 . 8 9 ( f i a . 98 • 113 vO do T C - n g 3 2 4 . 0 3 0 / 8 5 - 1 ) , 2 6 . 0 4 . 8 9 , 1 4 . 0 7 . 8 6 • 3 0 . 0 3 . 8 8 ( l i s . 25 , 72 • 90 do T C - n g 3 0 0 . 0 1 7 / 8 5 - 5 ) .

3 . R e s t a m p e n d e n t e s de r e 9 o I o r i z a ¢ j o o r e c o l h i m e n t o dos d 6 b 0 T o s de d o i o e x - d 0 r e T o r e s de ~ n T t d s d e , S r . A r y s i o M o n t e * t o D a l l e , no i m p o r ~ J n c i e de Cr$ 5 . 5 9 9 . 4 0 3 , 0 0 • S r . R o s e t a de C a s t r o , no v a l o r de

ç r $ 7 4 . 8 0 0 . 0 0 .

4 . Os d é b i t o s d e c o r r e m de p a g a m e n t o «ndevbdo de m u l t a da t r j n s ; T o com r e c u r s o s do E n t i d a d e p e l o S r . A r y s J o , bem assam c a s s o u da 4 b u x o s P a r e c o m e r c i a l i z s ¢ 6 o , e n t r e g u e s • e s t r a n h o p e l o S r . R o s e t a , sem o b s e r v l n c i s dos f o r m a l | d e d o s l e g a i s .

5 • O p r o c e s s o d a s c o n t e s ( T C - n 9 3 2 4 , 0 3 0 / 0 9 - 1 ) j i sa c a n c l u 0 u no m i r t T o q u a n d o o T r i b u n a l d o e * d o u , em 1 9 , 0 2 . 8 7 ( l i s . t 0 0 ) , p e l o o r q u * v a m e n T o s i m p l e s das c o n t a s • r e c o m e n d e ¢ S e s .

6 . P a s t o r » a r m a s t e , em 1 5 . 0 5 . 8 9 , em f a c e do R e l a t ó r i o a V o t o p r o f e r f d o p e l o R e l a t o r na S e s s | o de 2 2 . 0 2 . 8 9 , a c o l h i d a p e l o T r 0 b u n a l P l e n o , d e f e r i n d o p r o p o s t a d e s t a P r o c u r a d o r ; e , l a0 d e T e r m a n s d o o d e s a r q u o v e m e n T o p a r e r e c e b e r como a p e n s o o TC-ng 3 0 0 • 0 1 7 / 8 5 - 5 , p a r a o c u m p r i m e n t o do que f o i d e T e r m , n a d o n a q u e l a S e s s | o : exame em c o n j u n t o • em c o n f r o n t o , • p o s t e r i o r c 0 T 8 ç J o do 9 r . A r f s | o MonTe0 ro 0 s i l o ( f i a 9 8 / 9 9 do T C - 3 0 0 • 0 1 7 / 8 5 - 5 ) . "

7. Em o u t r o l S S l n T l d i , em 1 7 . 0 4 . 9 0 , lPÕS Tomado as P r O V l d 6 n c g l l s u p r a c i t a d o s e , n | o Tendo I o 9 r a d o o aTJn9 imonTo do o b j e T i v o e s T a b e l e c 0 d o q u i n t o i c i T s c | o do S r . A r y s , o , que n | o r e c o l h e u o v a l o r do d í b i T o n e m a p r e s e n t o u s l e g s ; S e s d e d e f e s a , c o n f o r m e • v o t o d o R e l a t o r , e m i n e n t e M i n i s t r o L u c º o n o O r s n d J o A l v o s de S o u z a , • T r i b u n a l d e c i d i u d a r p r o s s e g u i m e n t o i c o b r a n ¢ i do d ~ b , T o do S r . H e s i t o de C a s t r o , em v 0 r T u d e da d e T e r m J n s ¢ J o P r o f e r l d s no SassJo da 2 3 • q 0 . 8 6 ( f i a . 7 4 / 7 5 do TC-n9 3 0 0 . 0 1 7 / 8 S - 5 ) , f o c a n d o m a n T f d e a d e c 0 s i o de 1 9 . 0 2 . 8 7 q u a n t o ou m l r u T o das c o n t a s , com d e T e r m | n s ¢ J O b I R C E - ~ $ de a d o c J o de p r o c e d 0 m e n T o s s d e q u a d o s p o r o a s s e g u r a r o c u m p r i m e n t o das d e c i s S e s do C o l e 9 , e d o ( f i a . 1 1 8 / 1 1 9 ) •

8 . Dopo«s do Tudo, s d o T s d s s as P r o v 0 d l n c i a s r e T o r n s m os S e t e s • e s t e P r o c u r s d o r 0 e . com novas e n g l J s e s da I ~ C ~ - ( S ( f i a . 1 ~ 9 / 1 3 1 •

H


1 4 2 / 1 4 6 ) d s n d o c o n t o de psndsrsm de r e 9 u l s r , l o ¢ | o os d 6 b * t o o q u s s t i o n s d o e , p r o p o n d o por i s t o , que os S r s . A r y • i o M o n t a i r o O I I l l i R e n l t o de G s s t r o , I s j • m j u l g • d o s em d 4 b , t o P e l a s r s | p e o t l v l | q u i s • l i s , c o n f o r m a t e r m o s d e i o l i n • • s " • " • "b" de c o n o l u s | o de f i o . ¶45 , a c o I h l d s P e l o S r . I n s p s t o r - R i 9 1 o n • l i s l i s . 1 4 6 .

8. No p r e s e n t e c o t o , t r a t o - t e do uma empresa * n s t o t u ; d s sob • fo rmo da s o c , e d • d s por • ç 6 e s que d e i x o u de p s r t • n c • r b c l i e n t e l a d e s t e TCU em 2 0 . 5 0 . 8 9 , d a t o do t r a n s f s r 6 n c i • do seu c o n t r o l a poro o ~ s t • d o , nos t e r m o s d • Le i E e t a d u • l nO 4 . 2 2 8 . de 1 5 . 0 5 . 8 9 • Termos de T r • n s f e r 6 n c i a ( f i o . 1 3 S / 1 4 1 ) , cabendo dsStOCSr | q U i s c o n f o r m e • n o t a d o na i n l t r u ç i o , I t e m 6 ( f i o • 1 4 4 ) que, "com l S l l n o v l s l t u l ¢ i O ( . • . ) , t o d o s os f s t s s r a l • c i o n o d o l com o seu P a t r , m 6 n i o ( o b r , g • ç O s s , b a n i • d i r e i • s i , I n c l u i , v o s i que e i t | o l i n d o a J u i l l d o l n e s t e p r o c e s s o ) , d e i x a r a m de s e r r e c u r s o s f e d e r a i s POte sarem r e c u r s o s e l t o d u l , s ' .

10 . Com , t i o , o f , r m l o S r . I n f o r m a • t e [ n c o r r e 9 s d o de G r u p o , = h a v e r á uma c e r t o d , f , c u l d a d s p r ~ t i c a que o T r i b u n a l e f e t u s • c o b r a n ç a dos d é b i t o s a t é p o r q u e , se r e c u p e r a d o s os v a l o r e s , fl b e n a f í c l ~ r l o • i s s a r ã m a i s • U n , & g • s ,m o E s t a d o do E s p ; r i t o S a n t o " ( g r , f s m o s ) .

11 . A p r o p Ó s , t o , a p s s s r de s e r a CEASA-ES uma s o c , e d • d s por s ¢ ~ s s , c a b e a n o t a r a q u i . que de a c o r d o com o a r t , g o 10 do Med ida P r o v , s Ó r i s nU ~ 8 5 , de 1 4 . 1 ~ . 9 0 ( O . O . U . 1 4 . 1 ~ . 9 0 , l i s . ~ 4 3 0 0 ) , " f i t e m c l n c e l a d o s os d é b , t o s , de q u a l q u e r n s t u r e z o , p a r i com a F • z e n d s N a c i o n a l , de r e s p o n s a b i l i d a d e dos A u t • r q u i s s , F u n d l ¢ § s s • Empresas P ú b l i c a s f s d s r s , s que v , e r e m a ser e x t i n t o s ou d i s s o l v i d a s nos t e r m o s de l e g i s l s ç | o p e r t o • e n t e ' .

DIARIO OFICIAL SEçAO I ~IT ,, | ,

b) ser constituldo apartado, no que diz respei t~ 1 '~ aplicação de verbas oriundas das Indenizaçóes de "royaltíes", de maneira a ser Juntado as contas de ]99], para exame em conjunto e confronto.

~. o relatório.

V O T O . . . .

O Relatório de levantamento de auditoria noticia irregularidades graves na gestào da Prefeitura de Pau dos Ferros, RN, como utilizaçào de notas fiscais e recibos em branco, ou apenas com assinaturas; compras sem licitação; pagamento de despesas em espécie; bem como total descontrole financeiro na Prefeitura, não se distinguindo a destinação dada aos recursos com que opera. Parcelas desses recursos são de origem federal, a ela transferidos mediante convénios, e outras relativas aos recursos de "royalties" do petróleo.

As explicaçòes do responsável, Sr• FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO, prefeito municipal, não lograram Justificar as irregularidades mencionadas. Imprescindivel, portanto, a implementação das recomendaçÕes alvitradas, em especia] as relativas¿ instauração de Tomadas de Contas Especiais.

Assim, acolho os pareceres uniformes da IRCE/RN e VOTO no sentido de que o Tribunal adotea DECISÃO que submeto a esta Segunda Càmara.

S a i a das S e s s , ~ e s , em 9 de a b r i l d e 1992

OLAVO DRUMMOND M i n i s t to-Relator

I s t o p o s t o , pens imos que • t r o t i m e n t o • ser dado no P r e i o , t e c a s o é s q u e l s de c o n t a s i l i q u , d i w s t s , p o d e n d o - s i d e t e r m i n a r seu a r q • i v • m e n t o por economia P r O C e S s u a l . a r O . 14 do D e c r e t o - l e i ng 2 0 0 / 6 7 , c o n d l c i o n o n d o - s e • q u i t o ; | o ~ I p r e o e n t l ¢ | O , p l l o i r e s p o n • i i a i l , de d o c u m e n t • ç | o h 6 b i l • s u ç , c i e n t s i e x p s d i G | o na forma r a g i m e n t a l , da c o m p e t e n t e p r o v ~ s l e de q u t t s ç i o em ç s v o r dos S r s . A r y s i o M o n t e i r o O s l l s • f i e • a t o de C a s t r o , p o d e n d o - s a , s t í t u l o da c o l s b o r s ¢ | o , f o r n e c e r I s * n f o r m a ¢ 6 e s p o r • U n i s t e s ao T r i b u n l l de C o n t • s dO { S O l d O dO E i p í r i t o S a n t o s o b r e i s i • u s e i s d e v e d o r o d a q u e l e s o x - d i r s t o r e s .

P r o c u r a d o r i a , em 5 d e m a r ç o d e 1991

LAERTE J O S £ MARINHO S u b p r o c u r a d o r - G e r a l

DECISÃO ris 160 /92-SEGUNDA CÃMARA

01. Processo: APARTADO S/NQ referente ao TC-324.030/85-1 e ao Apenso TC-300.017/85-5 (Prestação de Contas/1984 e RelatÓrio de Inspeçao Ordinãria, respectivamente. Ambos Já apreciados, em Sessão Plenária de 19.02.87).

0 2 . Classe (II) e Assunto: Apartado referente a aros de gestão dos dirigentes a seguir indicados (item 3). Venda de bons da Empresa sem a correspondente baixa contábil. Documento comprobatÓrio pertinente considerado insatisfat6rio. Pagamentos indevidos de multas de trãnsito com recursos da Entidade.

03. Responsáveis: Renato de Castro e Arysio Monteiro Dallas (ex-Diretores Financeiros)•

04. Orgão de Origem: Centrais de Abastecimento no Estado do Espírito Santo - CEASA/ES.

05. Relator: MINISTRO LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA. 06. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral, Dr.

Laerte José Marinho. 07. Orgão de Instrução: Inspetoria-Regional de Controle Externo no

Espírito Santo - IRCE/ES. 08. Orgão de Deliberação: SEGUNDA CAMAKA. 09. Decisão: O Tribunal, por sua Segunda Cãmara, diante das razões

expostas pelo Relator, DECIDE: I - arquivar o presente Apartado, condicionando a quitação à

apresentação pelos responsáveis acima nominados, de documentação hábil e suficiente à expedição na forma regimental, da competente provisão de quitação; e

II - dar conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, da situaqào devedora dos ex-Diretores Financeiros da CEASA, indicados no item 3 acima.

IO. Data: TCU, Sala das Sessões, em 09 de abril de 1992.

PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA na Presidencia

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA Ministro-Relator

GRUPO I C I . d ~ S E I I I T C - 6 0 0 . 2 8 5 / 9 1 - 0 Assunto: Relatório de Levantamento de

Auditoria Entidade: Prefeitura Municipal de Pau dos

Ferros/RN

Cuidam os autos do RelatÓrio de Levantamento realizado na Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN, no per£odo de 12 a 15 de abril de 1991, com o obJetivo de acompanhar a execução de convGnios e a aplicação de recursos do Fundo Especial de que trata a Lei nU 7.525/86 ('royalties » do petrÓleo).

Face as impropriedades levantadas pela Equipe de Inspeção (aplicações irregulares de recursos federais) e os esclarecimentos prestados pelo Prefeito Municipal, Sr. Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, a zelosa IRCE/RN chegou a conclusões uniformes no sentido de:

a) levar ao conhecimento do FNDE, do MAS e do INAMPS, via CISETs, por intermédio das IGCEs competentes, as impropriedades apuradas na execução dos convénios focalizados nos autos, para que sejam adotadas as medidas cablveis, inclusive instauração de Tomadas de Contas Especiais, na forma que prescreve oart. 84 do DL. 200/67;

DEFiSÀO N9 161/92 - 2ç CÃMARA

01 - Processo n g TC-600.285/91-0 02 - Classe e Assunto: III - Relatório de Levantamento de Auditoria - Ares de Convénios e "Royalties" 03 - Responsável:Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo 04 - Unidade: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros/RN 05 - Relator: Ministro Olavo Drummond 06 - Órgão de Instruçãor Inspetoria-Regional de Controle Externo no Rio Grande do Norte. 07 - 0rgão de Deliberação: Segunda Cãmara 08 - Decisão: O Tribunal, por sua Segunda Cãmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

I) - levar ao conhecimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Assisténcia Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Ministério da AÇão Social (MAS), via respecitvas Secretarias de Controle Interno (CISETs), por intermédio das Inspetorias Técnicas competentes, as irregularidades detectadas na execução dos convénios a seguir indicados, celebrados com a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, Rio Grande do Norte, para conhecimento e providências que julgarem cabíveis, inclusive a instauração de Tomadas de Contas Especiais:

I.a) 4a IGCE, convénio na 01/90, Instituto Nacional de Assisténcia Médica da Previdência Social (INAMPS) e Prefeitura Municipal;

l.b) 6s IGCE, convénios n•s 1294/90, 1295/90 e 1297/90, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Prefeitura Municipal;

I.c) 7s IGCE, convénio n• 1049/90, Ministério da Ação Social e Prefeitura Municipal;

I.d) 7a IGCE, recursos transferidos ã Prefeitura Municipal pelo Ministério da Ação Social a título de "ajuda financeira", no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), exercício de 1991.

II - determinar a constituição de processo apartado, para fins de Juntada às contas da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, R/~, relativas aos recursos da lei nO 7.525/~I~ ("royalties" do petróleo), exerclcio de 1991, com vistas ao exame e~ c~ju~to e em confronto. 09 - Data da Sessão: 09 de abril de 199~

LUCIANO BRANDAO ALVES DE SOUZA Presidente da Segunda Cãmara


GRUPO I I - C L A S S E V T C - 6 2 5 . 7 4 5 / 9 1 - 4 ~ :~ )S EN TJ U )OR IA M e r v a n d £ 1 F a g u n d e s

Aposentadoria do Dr. Rervandil Fagundes no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 4a Região, com vigéncia em 16.05.91.

O ato concessÓrio tem por fundamento os arts. 40, I e 93, VI, da Constituição Federal, combinados com os arts. 74 e 76, I, da Lei Complementar nO 35/79 e inclui a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nO 1.711/52, de acordo com oart. 250, da Lei nO 8.112/90.

Observa-se que a parcela referente à vantagem estatutária foi exclulda do limite previsto na Constituição.

Ao atender a diligéncia promovida pela IRCE/RS com vista a que fossem prestados esclarecimentos sobre o referido procedimento o órgão concedente trouxe ¿ colação a decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalídade nO 14-4 - Distrito Federal, cuJa ementa transcrevo:

"- Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O parágrafo 2• do artigo 2s da Lei Federal nO 7.721, de 06 de janeiro de 1989, quando limita os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - comDutados 08 adicionais por tempo de servico- à remuneração máxima vigente no Poder Executivo, vülnera oart. 39, $ i~, in fino, da Constituiçáo, que sujeita a tal limite apenas os vencimentos, excluídas as vantagens pessoais. Compatibilidade do conceito de vencimentos estabelecido na Lei Complementar nO 35/79 e em outros artigos da Lei Maior com a exegese do aludido dispositivo constitucional•

Procedéncia parcial da ação para declarar inconstitucionais

t

( ) ~ k l , , ,

SECXO ~[ DIAIUO i i

• O f

~~ expressSes "...e v a n t a g e n s pessoais (adicionais p o r tempo de serviço)...", constante do 5 2 °, ore. 20 da Lei 7.721/89."

Aduziu que ¿ vista da ~encionada decisão o Senado Federal, por melo da Resolução n~ 77, de 1989, suspendeu a execução dos expreszSes acima referidas, declaradso inconstltuclonals por decisão

~~deflnitiva do Supremo Tribunol Federal.

Ao concluir afirma trstar-se o beneficio do art. 184, li, da Lei n~ 1.711/52, atrlbuldo ao inativo, como vantagem de carãter individual, não sujeita, assim, ao teso constltucional.

Ap(Ss ob0ervar que foram computadoz para adicionais 46 onze quando o correio sarja a averbaqão de 39 anos, os quais, nos termos do are. 67 da Lei n, 8.112/90, correspondem ao percentual de 39%, superior, portanto, aos 35% doloridos, o informante, na IRCE/RS, pressa a legalidade da concessão (ato de fie. l15).í

A S r a D l r e t o r a d a 1* D i v i s ã o T 6 c n i c a d a q u e l a I n s p e t o r i a Regional, em seu parecer aborda a concessão da vantagem estatut&rla considerando indevida a exclusão do valor a ela referente do teso constitucional eis que, segundo entende, não apresenta as c a r a c t e r i s t i c a s de v a n t a g e m p a s s e a i mas de uma "prbJb~ç&O" c o n c e d i d a a todos os servidores que preenchessem o requislto de contar com o tempo de serviço necessãrio para a aposentadoria volunt&ria com proventos integrais.

Coerente com o ponto de vista eoposodo poslciono-se pela baixa do processo em diligencia Junto ao TRF da 4 a Região, com vistas a que seja considerada a parcela concernente ã vantagem do are. 184, II, da Lei no ~.711/52 no limite prevlsto no are. 37, XIj da Constituição Federal.

Manifezta-se o tE. Inspetor-Regional por cota Singela em concordancla.

O Sr. Procurador-Geral Junto a esta Corte de Contas, Dr. Francisco de Salles Mourão Branco, inicia seu perecer trazendo a cotejo a decisão na 361/91, d o Plenãrio, ressaltando que foi admitida a inclusão do art. 184, IIl, do Estatuto, na aposentad0ria de Ministro do Supremo Tribunal Federal (coai. TC-019.561191-1 - Ata 55191).

Sobre o limite de remuneração expressa S. Exm o seguinte entendimentos

"Em se tratando de proventos, na aplicação do disposto no are. 37, Incleo XI, da Constituição, deve ser observada a «remuneração percmblda pelo Ministro do Supremo, na condição de inatlvo e com o ecrã|elmo da questlonada vantagem estatut&ria (are. 184-II)."

PreSSa, por fim, a legalidade da concessão (ato de fls. I15) n o s termos emque deferida.

o Relat6rio.

VOTO

No presente processo tr~s questSes são suscitadas:

1 - a aplicação do are. 67 da Lei n• 8.112/90, levantada pelo Informante na IRCE/RS;

2 - o direito dos membros da Magistratura A vantagem prevlsta no art. 184 da Lei n, 1.711/52 nas aposentadorlas concedidas a ~ S l sua revogação; e

3 - a e x c l u s ã o da r e f e r i d a v a n t a g e m d o l i m i t e de r e m u n e r a ç ã o de que trata o are. 37, Xl, da Constituição Federal.

Foram deferidos ao Inatlvo adicionais no Percentual d e 35t em conformidade com o Inciso VIII do art. 65 da Lei Complementar na 35/79, Lei Orgãnica da Magistratura Nacional, com a Lei nO 7.724, de

1989, e , a i n d a , com as d e c i s õ e s d e s t a C o r t e nos p r o c e s s o s c o l a c i o n a d o s p e l o M l n l s t S r l o P ú b l i c o - T C - 0 1 9 . 5 6 1 / 9 1 - 1 (Sessão P l e n ã r i a de 2 0 . 1 1 . 9 1 ) m T C - 2 7 5 . 2 7 0 / 9 1 - 2 ( S e s s ã o da Segunda CAsmra de 2 8 . 1 1 . 9 1 ) - bem como com a D e c i s ã o n0 244 /91 da 2m C&mera ( T C - 0 1 0 . 9 0 6 / 9 1 - 6 ) .

Correios, pois, os adicionais na forma em que concedidos vms que a LONAN l i m i t a os q t i i n q ï S n i o 8 p a r a e s s e f i m ao ~ x i m o de s e t e , não s o n d o d e s s a m a n e i r a P e r t i n e n t e a a p l i c a ç ã o do a r e . 67 da L e i nO 8 . 1 1 2 / 9 0 , c o n f o r m e s u g e r i d o p e l o ¿ r g ã o de i n s t r u ç ã o - IRCE/RS.

Aliãs, tem esta Corte externado em reiteradas d e c i s õ e s o entendimento de que a s vantagens pecuni&rlas provlndas da Lei n, 8 . 1 1 2 1 9 0 - R . J . U . não s & o . a p l l c ã v e l s aos m a g i s t r a d o s , ( c o n f . D e c i s ã o P l e n ã r i a na 0 1 2 / 9 1 no T C - 0 0 0 . 4 0 9 / 9 1 - 0 e 1 1 7 / 9 2 , da Segunda CEsara , no T C - 0 1 6 . 0 9 6 / 9 1 - 6 , d e n t r o o u t r a s ) .

Quanto ao beneflclo previsto no art. 184 da Lei nO 1.711/52, conatltul Jurlsprud@ncla mansa m pac~flca neste Tribunal sua concessào : ~ : m e m b r o s d a M a g i s t r a t u r a , bem como a o r i e n t a ç ã o de que a p a r c e l a a

referente 6 conslderada para efeito do teso constitucional.

Cumpre lembrar que em face de a Lei n9 1.711/52 haver sido r e v o g a d a e x p r e s s a m m n t e p e l a L e i nO 8 . 1 1 2 / 9 0 , 86 fazem J u s ao b e n e f i c i o em c a u s a os que c o n p l e t a r m a o tes~~o de s e r v i ç o n o t e i s & r i o p a r a a a p o s e n t a d o r i a v o l u n t ã r l a na sua vlg4ncla, c o n f i g u r a n d o - e s o d i r e i t o a e s s a v a n t a g e m p e c u n i ã r l a como a d q u i r i d o .

Sondo a van tagem em c o m e n t o p r S p r i a da l n a t i v i d a d e , c r e i o constltulr-ee num prSmlo a o s q u e Implementaral a s condlçSes para

OFICIAL , i i

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i i

a u f e r i - l a , não podendo s e r c o n s i d e r a d a , como e n t e n d e o O r g ã o de origem, da mesma natureza da verba de q0inqfiãnlos e como tal não sujeita ao teso constitucional.

Cobra relevo citar que a Lei n0 8.112/90, ao dispor sobre o limite de remuneração d o s servidorea civis q u e constituem s u a c l i e n t e l a ( a r t . 42 , c a p u t • p a r & g r e l o O n i c o ) , e x c l u i u d e s s e l i m i t e al~m da Gra t i f i cação Hatallna vãrlos adic ionais especlficados nos Inclsos I I I a V I I do a r t . 61.

V e r i f i c a - t e q u e a s v a n t a g e n s de q u e t r a t a o a r t . 192, de i d S n t i c a n a t u r e z a d a s c o n s t a n t e s do a r t . 184 do e s t a t u t o a n t e r i o r , não f o r a m e x c l u l d a s p e l o l e g i s l a d o r d o t e t o d e r e m u n e r a ç ã o .

P o r o p o r t u n o t r a n s c r e v o o a t e m 4 da D e c i s ã o A d m i n i s t r a t i v a nO 11191, proferida pelo Plenãrlo deste Tribunal na Sessão de 13.11.91 ao apreciar o TC-17.633/91-I.

"4) no calculo do valor máximo de remuneração a ser paga a cada servidor, para flns de aplicação do limite flxado pelo Item XI do art. 37 da Constituiqão d o Brasil, semente podem ser excluldas aquelas vantagens expressa e taxativamente referldas Pelo parãgrafo ~nico do art. 42 da Lei nO 8.112/90;"

Com apelo ã S~mula 359 do Supremo Tribunal Federal no que tange ao deferimento da vantagem do art. 184, da Lei n, 1.711/52 aos

Srs. Magistrados e ante as normas contidas no art. 39, XI, e no % I« do are. 39 da Constituição no que se refere ao teso constitucional, Voto por que o Tribunal adore a decisão que ora submeto & Segunda C&mara.

S a l a da s S e s s õ e s , em 9 de a b r i l de 1992

PAULO AFFOHSO MARTINS DE OLIVEIRA Mines t r o - R e l a t o r

g p o T e n t o d o r i z

PARECfR

P e d i m o s v ~ n i o p l r l d i t s e n t i r ds z e l e i s I R C f l R S .

2 . O C a l s n d o P I s n l r i a tem l d m i t i d o I o u t o r � z da v l n t s 9 z m do a r e . 1 8 4 , i n c i t o l i S , d o L e i nR 1 . 7 1 5 - 8 ~ , em c o s o d e s p o s e n t o d a r i o s d e M i n i l t r o do S v p r e m o 7 r i b v n s l F e d e r e i ( c f . O e c i s l o nR 3 6 4 / 9 1 , s r o c . T C - 0 1 9 . 5 6 1 / 9 1 - 5 , S o r t i s de 2 0 - 1 1 - 1 9 8 1 , A t o n9 5 5 / 9 1 - P l e n G r i o ) .

3 . [m t i t r s t o n d o do p r o v e n t o t , n l s p l i c s ¢ 8 o do d i s p o s t o no o r e . 3 7 . i n c i s o X l . do G o n s t i t v i s l o . d e v e t e r o b t z r v s d s l r o m u n o r t ç l o p e r c t b i d s p e l o M , n J l t r a do S u p r e m o , no c o n d e ; I s de i n l T i V o i coe o o c r é t c i m o do q u o t t i o n s d s v a n t a g e m S s t s T u t i r l l ( o r e . q 8 4 - 1 1 ) .

4 . i m p s n d e l o l i o n t l r q u e s e s p é c i e s o b e x z m e 9 u o r d t s l m i l i t u d o com o j u l g s d o n8 t i j o l o d e 2 8 - 1 1 - 1 9 9 1 (c%. O t c i s J a aO 2 7 4 / 9 1 p r o c . 7 C ' 2 7 5 . 2 7 0 1 8 1 - ~ , ATo nO 3 8 1 9 1 - 28 C & m o r s ) .

5 . M o n i f s s t s m o o n 0 t , p o r t a n t o , a0 s e n t i d o de que s e j o c o n s i d e r a d o I z 9 o t ' • c o n © s s l l o em c s , t I , nos t e r m o s em que d e f e r i d l . • o r d e n o d o o ~ e 9 i o t r o d o o r o d e T i l . 1 1 5 .

P r o c u r a d o r i a , em 17 de d e z e m b r o de 1991

FRAHCISCO DE SALLES MOURAS BRANCO P r o c u r a d o r - G e r a l

DECISÀO N9 1 6 2 1 9 2 - 2 ç C~HARA

O1. P r o c e s s o na T C - 6 2 5 . 7 4 5 1 9 1 - 4 02. C l a s s e ( V ) A s s u n t o s A p o s e n t a d o r l a de m a g i s t r a d o com a van tagem do a r e . 184, l i , da L e i n0 1 . 7 1 1 / 5 2 » e x c l u l d a do c & l c u l o do l i m i t e de r e m u n e r a ç ã o 0 3 , I n t e r e s s a d o : D o u t o r H e r v a n d l l F a g u n d e s 0 4 . O r g l o de O r i g e m : T r X b u n a l ' R e g l o n a l F e d e r a l d a 4m R e g i ã o 0 5 . R e l a t o r : M i n i s t r o P a u l o ~ f o n s o M a r t i n s d e O l i v e i r a 06 . R e p r e s e n t a n t e do ] ~ t e i s t a r i o i ~ ¿ b l i c o : Dr . F r a n c i s c o de S a l l e s Mourão B r a n c o 0 7 . O r g ã e de Z n s t r u q ã o : I n s p e t o r i a R e g i o n a l d e C o n t r o l e E x t e r n o / R S 08 . ¿ r g & o d e R e l i b e r a ç ã o z S e g u n d a C a n o r a 0 9 . D e c i s ã o : O T r i b u n a l p o r s u a S e g u n d a ` C a m a r a , a n t e a s r a z õ e s e x p o s t a s p e l o R e l a t o r , d e c i d e d e v o l v e r o p r o c e s s o em d i l l g S n c i a com v i s t a a que :

a) s e j a l n c l u l d o no c & l c u l o do t e t o p r e v i s t o na C o n s t i t u i ç ã o a p a r c e l a r e f e r e n t e & van tagem de que t r a t a o a r t . 184, 11, da L e i na 1 . 7 1 1 / 5 2 ;

b) s e j a r e v i s t o o tempo de s e r v i ç o a v e r b a d o p a r a e f e i t o

de q ü i n q ü @ n i o s ; e c ) s e j a e x c l u l d o do f undamen to

c o n c e s s ã o o a r e . 250 , da L e i nQ 8 . 1 1 2 / 9 0 .

10. D a t e d a S e s s ã o : 09 d e a b r i l d e 1992

l e g a i da p r e s e n t e

LUClANO BRAND~O ALVES DE SOUZA P r e s i d e n t e da S e g u n d a Cãmara

PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA M i n i s t r o - R e l a t o r

QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 DIARIO OFICIAL i i

GRUPO l i - CLASSE V T C - 3 5 0 . 4 1 9 / 9 1 - 4 Aposuntadoria Orlando Antonio Bandeira de Melo

A p r e c i a - s e a p O s e n t a d o r i a c o n c e d i d a a p a r t i r de 0 8 / 0 5 / 9 1 , no cargo de Professor Adjunto IV-DE, com fundamento no artigo 40, inclso IIl, alínea "b", da Constituição Federal, combinado com o art. 186, inclso III, alinea b, da lei 8.112/90, com proventos integrais, acreacidoa da vantagem prevista no art. 192, I, da referida fel.

O processo foi instruído na IRCE/MA, com proposta de legalidade e reglstro do ato de fie. 19.

O nobre Subprocurador-Geral, Dr. Jatir Batista da Cunha, diverge, propondo dillg~ncia para os seguintes flns~

I - substituir, no fundamento legal, o item I pelo item II do art 192, da lei 8.112/90, tendo em vista que o servidor Já ocupa o último nivel da carreira de Professor Adjunto, observando-se no calculo da vantagem o contido no mesmo item II, do citado artigo;

li - excluir, do c~Iculo dos proventos, a parcela referente aos uni~nios (31%) ante o disposto no art. 7~, inciso I, da lei nO 8.162/91, atribuindo-se como vantagem pessoal, em relação ã gratificação q~inqüenal, a importãncia percebida em 12/12/90, acresclda dos reaJustes posteriores, nos Termos da Orientação Normatlva nO 43, da SAF.

É o relatúrio.

V O T O

Impende esclarecer que o ~ 2o do art. 12 do Decreto n~ 94. 664, de 23/07/87, estabelece que "o ingresso na classe de Professor Titular dar-se-á unicamente mediante habilitaçáo em concurso público de provas e Títulos".

Al~m disso, se em atividade estivesse não poderia também atingir por progressão a classe de Professor Titular, ante o disposto no item II do art. 16 do referido Decreto que somente a permitiria "de um nçvel para outro, imediatamente superior; de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular".

Procedem, pois, as dilig~ncias alvitradas no parecer do ilustre Subprocurador-Geral, acrescentando quanto ao item II, que há decisões sobre a matéria.

Diante do exposto, VOTO por que o Tribunal adore a Decisão que ora submeto à 2s Cámara.

Sala das Sessòes, em 9 de abril 'de 1992

OLÀV0 DRUMMOND Ministro-Relator

P r o c . T C - 3 5 0 . 4 1 9 / 9 1 - 4 ' A p o s e n t a d o r t a

PAR£C£R

Com n o s s a s e s c u s a s por d t v e r g ~ r m o s da p r o p o s ~ ¢ ã o da IRC[ /MA, m a n l f e s t a m o - n o s no s e n t i d o de que se c o n v e r t a o j u l g a m e n t o da c o n c e s s ã o em d l l ~ g ~ n c ~ & ~ , a ~~m d e :

a )

b)

s u b s t ~ t u l r - s e , no # u n d a m e n t o l e g a i , o i t e m I p e l o i t e m I I do a r t . 1 9 2 da t e , nO 8 . 1 1 2 / 9 0 , l e n d o em v i s t a que o servidor Já OCUpa O ú l t i m o N í v e l da C a r r e i r a de P r o f e s s o r A d j u n t o , o b s e r Y a n d o - s e n o c á l c u l o da v a n t a g e m o c o n t , d o no mesmo i t e m I I , do c i t a d o a r t i g o t e

e x c l u i P - s e , do c á l c u l o dos p r o v e n ¢ o s , a p a r c e l a r e f e r e n t e a o s u n J é n ~ o s ( 3 1 % ) , a n t e o d i s p o s t o no a r t . 70, i n c i s o 1 . da L a , ng 8 . ~ 6 2 / 9 1 , a t r J b u l n d o - s e como v a n t a g e m p e s s o a l , em r e l a ç ã o p e r c e b l d a p o s t e r i o r e s , SAF.

à g r = t i f l c a ç ã o q ü i n q ü e n a l , a i m p o r t ã n c l s em - : . ~ . 1 2 . 1 9 9 0 , s c r e s c ~ d a dos r e a j u s t e s

~Ós t e r m o s da O r i e n t a ç ã o No rma t~v 9 ng 43, da

Procuradoria. em 28 de outubro de 1991

3ATIR BATISTA DA CUNHA Subprocurador-Geral

DEC[SIO'N9 163/92 - 2ç CÃMARA

01 - Processo nQ TC-350~419/91-4 02 - Classe e Assunto: V - Aposentadoria no cargo de Professor Adjunto IV, com as vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Vedado o cãlculo do provento com base no cargo de Professor Titular, para cujo ingresso exige-se concurso público de provas e Títulos. 03 - Interessado: Orlando Antonio Bandeira de Melo 04 - 0rgão de Origem: Universidade Federal do Maranhão 05 - Relator: Ministro Olavo Drummond 06 - Representante do Ministério Público: Dr. Jatir Batista da Cunha 07 - Órgão de Instrução: Inspetoria-Regional de Controle Externo no Maranhão 08 - 0rgão de Deliberação: Segunda Cámara 09 - Decisão: O Tribunal, por sua Segunda Cámara, diante das razòes expostas pelo Relator ao acolher o parecer do Ministério Público, DECIDE restituir o processo em diligéncia para:

I - substituir no fundamento legal da concessão o item I pelo li do art. 192, da lei 8.112/90, uma vez que o servidor Já ocupa o último Nível da Carreira de Professor Adjunto, observando-se no calculo da vantagem o contido no item li do referido artigo;

II - excluir do calculo dos proventos, a parcela referente aos uniénios (31%) ante o disposto no art. 7~, inciso I, da lei n0 8.162/91, atribuindo-se como vantagem Dessoal, em relação à Gratificação Qüinqüenal, a import&nciD percebida em 12/12/90, acrescida dos reajustes posteriores, nos termos da Orientação Normativa n0 43, da Secretaria da Admini~LraQ~ ~~deral. I0 - Data da Sessão: 09 de abril de 199J

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA OLAVO DRUMMOND Presidente da Segunda Cámara Ministro-Relator

SEçAO i

TC-019.737/84-0 Pensão Civil - Lei 6.782/80.

Instltuldor: - Serafim Teixeira - Beneficiáriasx - Arlinda Rosa

-#449

Grupo I Ciasse:,V

!

Teixeira, Marla Helena, Maria El~za e Maria Joaé Apareclda"da Costa Telxeira (viúva e filhas).

RELATÓRIO E VOTO

Pensão Especial da Lei 6.782/80, concedida &s beneficiárias acima nominadas, dependentes do ex-servidor - Serafim Teixeira, da Rede Ferroviária Federal S.A. (empresa vinculada ao antigo Ministério dos Transportes, atual Ministério da Infra-Eetrutura MINFRA), falecido em 03.01.69, Julgada leoal, em Sessão de 13.09.84 (fls. 50v).

2. Retornam os autos & apreciação deste Tribunal, em virtude da opção pela pensão previdenciária complementada, na forma do Decreto-lei 956/69, formalizada pela viúva do Instituidor (fl. 72).

3. Ressalta a 2ç IGCE que de acordo com o artigo 50, $ 0nico da Lei 8.186, de 21.05.91, a referida pensão previdenciária complementar nào se acumula com a pensão especial da Lei 6.782/80.

4. Com o endosso do douto ProcuradoF-Çero~, Prof. Francisco de Salles Mourào Branco, a Inspetoria competente propõe que esta E. Corte autorize as seguintes providências, verbis:

"I - determinar que se promova a suspensào do pagamento da pensão da Lei n ç 6.782/80, em relação a viúva ARLINDA ROSA TEIXEIRA, a partir de 22 de maio de 1991, data de viqéncia da Lei n 0 8.186/91, observando que não ~ devida a reversão da quota para as demais beneficiárias;

II - em conseqüência, se proceda o respectivo acerto de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social e a União, a contar de 22.05.91, na hipÓtese de verificar-se duplicidade de pagamentos;

III - alertar o Órgão de origem que até a vigéncia da Lel n0 8.186/91, deverá ser observada, no cálculo do benefício pensional, a remuneraçào devida ao instituidor na qualidade de servidor público, e nào de servidor da RFFSA."

Assim posto, acolho os pareceres uniformes e VOTO seja adotada a DECISÃO que ora submeto a apreciação da Segunda Cãmara.

S a l a d a s S e s s õ e s , e m 9 d e a b r i l d e 1 9 9 2

LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA Ministro-Relator

DECISÀO N9 164/92 - 2@ CÃHARA

0 1 . P r o c e s s o n ~ TC-019.737/84-0 02. Classe V - Assunto: Pensão Civil da Lei 6.782/80, Julgada ~ega~ em

Sessão de 13.09.84. Opção pela pensão previdenciária complementada na forma do DL 956/69, formalizada pela viúva de ex-ferroviãrio.

03. Bene£Iciárlas= Arlinda Rosa Teixeira, Heloísa Helena, Maria Eliza e Maria José Aparecida da Costa Teixeira (viúva e filhas).

04. 6rgão de Origem: Departamento de Administração do Ministério da Economia, Fazenda e PlaneJamento em Minas Gerais - DAMEFP/MG.

05. Relator: MINISTRO LUCIANO BRANDÃO ALVES DE SOUZA. 0 6 . Representante d o Ministério P ú b l i c o : Procurador-Geral, Dr. Francis-

co de Salles Mourào Branco. 07. 6rgão de Instrução: Segunda Inspetoria-Geral de Controle Externo -

2 m IGCE. 08. Ó r g ã o d e Deliberação: SEGUNDA CÁMARA. 09. Decisão: O Tribunal, por sua Segunda Cámara, ao acolher as razões

expostas pelo Relator, DECIDE:

I - autorizar que se promova a suspensão do pagamento da pensão da Lei nç 6.782/80, em relação a viúva ARLINDA ROSA TEIXEIRA, a partir de 22 de maio de 1991, data de vigência da Lei n ~ 8.186/91, observando que não é devida a reversão da quota para as demais beneficiárias;

II - determinar que se proceda o respectivo acerto de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social e a União, a contar de 22.05.91, na hipótese de verificar-se duplicidade de pagamentos;

III - alertar o Órgão concedente que até a vig@ncia da Lei n ç 8.186/91, deverá ser observada, no c~iculo do beneficio pensional, a remuneraçào devida ao instituidor na qualidade de servidor público, e não de servidor da RFFSA."

I0. Data: TCU, Sala das Sessòes, em 09 de abril de 1992.

PAUL0 AFFONSO MARTINS DE O L I V E I R A

na Presidência LUCIANO BRANDÀO ALVES DE SOUZA

Ministro-Relator

GRUPO II - CLASSE V TC-325.030/92-8 Pensão Civil Tereza de Oliveira Santos e outro

Aprecia-se pensão especial da lei 6782/80, deixada por ex-servidor falecido no estado civil de casado em 06•12/80, concedida & viúva canõnica e seu filho (fls. 13).

O instituidor casou-se no religioso em 15/07/56, havendo dessa união dois filhos: Décio e D~lio (fls. 04 e 05].

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94. ~,~. SEÇAO ! DIARIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 n . . , , H j , i n I ,~~,~

. . . . Consta do p r o c e s s o que a C o m p a n h e i r a e a v i ¿ v ã recebem pensão previdenclJrla, lendo que a ~Itima em outro O.L (flm. 25v.).

O processo fo i instituído na IRCE/GO que, respaldada na deelsão na 7192, da 21 Camara (TC-225.036/86-0, Ate na 01, de 23~@I192), opina pela l legal idade da pensão concedida ã companheira e legalidade daquela conferida ao f i l ho , o b s e r v a d a a p r e s c r l ç á o

~l l n q U e n a l n a c o n c e s s ã o q u e d e v e r á v i g p r a r até 1 9 8 7 . P r o p O e , a i n d a , a Jpensa do indevidamente recebido por,D. Tereza, com recomendação

para que s e j a retlflcada a referéncia do ex-servldor, bem como será alstrado o INSS para que observe a s n o r m a s e critérios pertinentes à Previdéncia S o c i a l do E s t a d o na concessão do beneficio.

O nobre titular do Ministério P~bllco, Dr. Franclsco de Salles Mourão Branco, pronuncia-se de modo diverso:

"Considerando-se, des8arte~ que o Óbito ocorreu anteriormente & Decisão Plenãrla de 09-5-1990 (cf. Anexo XX n" 19/90), que m o d l f i c o u a Jur~sprudéncia deste Tribunal a respeito do tema, e tendo em vista, ainda, a orientação predominante em diversa a~~entadas (cf. Sessão de 28-5-1991, proc. 007.649/81-9,~~Anexo XVl da Ata n " 22/91; a D e c i s ã o na 171/91 - 2 1 C & m a r a , proc. TC-002.831/88-0, Ata na 33/91 e a Decisão n. 342/91 la Cãmara, proc. TC-375.091/87-4, Ata n. 38/91), ~ pensamos que a companheira poderá, in casu, ser contemplada com o beneficio, a d e s p e i t o d o p r ¿ c e d e n t e a r g u i d o p e l a I R C E , uma v e z q u e d e f e r l d o o b e n e f i c i o ã c o m p a n h e i r a .

Manlfestamo-nos, todavia, pela conversão do processo em diligéncia, a fim de que sejam prestados esclarecimentos quanto ã exlsténcia de processo, em separado, referente a eventual habilitação da vi0va. Se confirmada tal habilitação impõe-se a anexação do respectivo processo a estes autos, com o conseqüente reexame das concessÕes.

Outrossim, deverá ser observada a recomendação constante no parecer da IRCE, as fls. 27, quanto à vigéncia do beneficio e à Reler~nela atribulda ao instituidor."

o relatório.

V O T O

Acolho o bem lançado parecer do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a DECISÃO que ora submeto a esta Cámara.

Sala das Sessões. em 9 de abril de 1992


Proc. TC - 325.030/92 Pensão Civil

PARECER

Trata-se de concessão da pensão especial prevista na Lei n" 6.782-80 a favor de viúva canõnica e filho de ex-servidor falecido no estado de casado, em 06-12-1980.

II

2. A instrução, a cargo da zelosa IRCE-GO, considerando a orientação imprimida na Decisão nu 07/92, da Egrégia Segunda Cãmara (cf. Ata n0 01/92, proc. TC-225.036/86-0), que questionou os critérios de habilitação de pensionistas junto à Previdéncia Social, entende que a concessão a favor da companheira não pode prosperar, propondo que seja considerada legal a concessão deferida ao filho, obserwando-se a prescrição qüinqüenal, quanto ao pagamento que é devido até 1987, quando atingida a maioridade.

3. ~ alvitrada, ainda, a dispensa de reposição das quantias recebidas pela companheira, iddevidamente, ante a orientação ~urisprudencial constante da Súmula TCU n g 106, alertando-se a RepartiÇão concedente acerca do direito da viúva, cuja habilitação não consta dos autos.

III

4. Conforme se depreende dos autos, o INPS, informa, as fls. 25, que a pensão previdenciãria vem sendo paga ã viúva e à companheira, sendo que a viOva recebe em outro O.L.

5. Por outro lado, em face da certidão do casamento religioso reallsado em 15-7-1956, deduz-se a existéncia de dois filhos havidos ~ com a companheira (cf. doc. de fls. 04 e 05), bem como se verifica ter •Ido a mesma a declarante do Óbito do instituidor. Os autos ensejam, assim, a convicção de que a companheira viveu em companhia do instltuidor por mais de 24 anos.

IV

6. Con8iderando-se, dessarte, que o Óbito ocorreu anteriormente & Decisão Plen&rla de 09-5-1990 (cf. Anexo XX da Ata nS 19190), que nodificou a Jurlsprudéncia deste Tribunal a respeito do tema, e tendo em vista, ainda, a orientação predominante em diversas assentadas ( c f . a- Dec ãoSe''ã°I,de 28-5-1991, proc. TC-007.649/81-9, Anexo XVI da Ata n, 2 2 / 9 1 ;

na 171 /91 - 2a Camara , p r o c . T C - 0 0 2 . 8 3 1 / 8 8 - 0 , A t a nS 3 3 / 9 1 , e a D e c i s ã o nO 3 4 2 / 9 1 - lS C&mara, p r o c . T C - 3 7 5 . 0 9 1 / 8 7 - 4 , A t a nS 38191), pensámos que a companheira poderá, in casu, ser c o n t e m p l a d a c o m o b e n e f i c i o , a d e s p e i t o do p r e c e d e n t e a r g u i d o p e l a IRCS, uma ves que d e f e r i d o o b e n e f £ c i o p r e v i d e n c i & r i o à c o m p a n h e i r a .

V

7 . R a n l f e e t a m o - n o s , t o d a v i a , p e l a c o n v e r s ã o do p r o c e o s o em

di l IÇ~ncia, a fim de que sejam prestados esclarecimentos quanto ã e x l s t é n c i a de processo, em separado, referente a e v e n t u a l h a b i l i t a ç ã o

da viOva. Se confirmada t a l habl l i taç&o i m p õ e - s e a anexaçlo do r e s p e c t i v o p r o c e s s o a e s t e s a u t o s , com o c o n s e q ü e n t e r eexamo das concessÓes.

8. Outrossim, dever& ler observada a recomendação constante no parecer da IRCE, &s fls. 27,. quanto ã vigéncia do beneficio • ã Referéncia at r ibu[da ao i n s t i t u i d o r .

p r o « u r a d o r i a , chi 27 d e m a r ç o d e I 9 9 2

FRANCISCU DE SALLES MOIIRAO BRANCO Procurador-Geral

DECISAO N? 1 6 5 / 9 2 - 2~ CAMARA

01 - Processo na TC-325.030192-8 02 - Classe • Assunto: V - Pensão especial da lei 6.782/80, concedida ã v i 6 v a canónica que percebe pensão prevldenciárla. 03 - Interessada: Tereza de Oliveira Santos e outro 04 - Orgão de Origem: Ministério da Agricultura 05 - Relator8 Ministro Olsvo Drummond 06 - Representante do Ministério Público* Dr. Francisco de Salles Mourão Branco. 07 - ~rgão de Instrução: Inspetoria-Regional de Controle Externo/GO 08 - Órgão de Deliberação: Segunda C&mara 09 - Decisão: O Tribunal, por sua Segunda Cãmara, diante das razÕes expostas pelo Relator, DECIDE restituir o processo em diligéncia para:

a) ser esclarecida a existência de processo em separado referente a eventual habilitação da viúva, o qual, se confirmado, deverá ser anexado para exame da concessão;

b} ser. observada a vigéncia do beneficio, bem como a reler~nela atribuída ao servidor. I0 - Data da Sessão: 09 de abril de 1992

LUCIA~O BRANDA0 ALVES DE~SOUZA OLAVO DRUMMOND Pres*oente d a ' Segunda Camara Ministro-Relator

Grupo I - Classe V

TC-375. 613/90-0 Pensão Especial - Lei n g 6.782/80 Lindolfo Camargos Júnior

Trata o presente processo de concessão da pensão especial fundamentada na Lei nQ 6.782/80 em favor de Lindolfo Camargos Júnior, filho maior e inválido de ex-servidor falecido em 18.05.76.

A repartição de origem expediu o ato de fls. 36 que consigna a vigéncia do beneficio a partir de 09.08.84, tendo em vista a prescrição qüinqüenal.

A instrução, a cargo da IRCE/MG, concluiu pela legalidade da concessão e registro do respectivo ato, recomendando seja provldenciada a regularização do processo mediante a Juntada do termo de curatela definitiva do beneficiãrio (fls. 08).

O ilustre Subprocurador-Geral, Dr. Jatir Batista da Cunha, ressalta que A data do Óbito do instituidor o filho Lindolfo Já era maior e invalido (cf. Certidão de fls. 07 e Declaração de fls. 10) e, como tal, pensionista da Previdéncia Social desde 1976. No mérito, acompanha a proposta da Inspetoria Regional de legalidade da concessão, ressalvando, entretanto, que "o disposto no art. Ig da Lei n, 2.211, de 31.05.1954, revigorou o art. 43 do Decreto ng 942-A/1890, que disciplina a prescrição qüinqüenal, excluindo do seu alcance os interditos."

Assim, considerando que o pensionista em apreço encontra-me na mencionada condição, adirá recomendação para que a data do inicio da concessão seja alterada para 20.05.80 (vigéncia da Lei nQ

6.782/801~ o Relatório.

V O T O

Perfilho o entendimento do nobre Órgão do Ministério Público ao sustentar a inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal ì hipótese sob exame, ante os fundamentos apresentados, e VOTO, na linha dos pareceres por que o Tribunal adore a decisão que ora submeto a esta Egrégia C¿mara.

Sala das Sessòes, em 9 de abril de 1992

BENTO JOS~ BUCARIN Min[st ro-Relator

Proc. TC-375.613/90-0 Pensão Civil

PARECER

Trata-se de pensão especial da Lei nO 6.782/80, a favor de LINDOLFO CAMARGO JÓNIOR, às fls. 36, a partir de 09.08.84.

Ao instruir o feito, a zelosa IRCE/MG opina pela legalidade e reçistro da presente concessão, recomendando a regularização do processo pela Juntada do termo de curatela definitiva do beneficiário, bem assim a observãncia da prescrição qüinqüenal, devendo entào prevalecer a vigéncia do beneficio a partir de 09.08.84 (fls. 44/v).

Consta dos autos, todavia, que LINDOLFO CAMARGO JONIOR Já era maior, inválido, reconhecido como pensionista pela Previdéncia Social, na qualidade de curatelado, a partir de 01.05.76 (Declaração de fls. I0 e certidão de fls. 07).

Por outro lado, o disposto no art. Ig da Lei n~ 2.211, de 31.05.1954, revigorou o art. 43 do Decreto ng 942-A/1890, que disciplina a prescrição qüinqüenal, excluindo do seu alcance os interditos.

L


Assim senda, com as vénias de praxe, somos pela legalidade e registro da concessáo consubstanclada no ato de f Is. 36, sem preJu[zn de que seja retJficada a respectiva v•géncia para 20.05.80, visto que se trata de beneficiário interdito, mantendo-se, todavia, a recomendação feita pelo Sr. Inspetor-Regional, no tocante ao termo de (:uratela definitiva do p e n s i o n i s t a em aprÇqo.

P l O l I I I ; I I l ( ) l l a , t ' l l l I I d t " I l l i I [ Ç O d e J q +.'

I A I I R HA'I'ISTA DA (:UNHA S u b p l t , « u r a d o r ( ; v r a l

I)I':CI!;~O N'.~ lhúlq' ,,.i I~~MARA 0I - Processo nQ TC-375.613/90-0. 02 - Classe V - Assunto: Pensão especial prevista na Lei nQ 6.782/80 deferida a filho interdito. Improced~ncia da aplicação de prescrição qüinqüenal. 03 - Interessado: Lindolfo Camargos Júnior. 04 Órgão de Origem: Ministério das Comunicaçòes. 05 - Relator: Ministro BENTO JOS~ BUGAIRIN. 06 - Representante do Ministério Público: Subprocurador-Gera] Jatir Balista da Cunha. 07 - Órgão de Instrução: IRCE/MG. 08 - Órgão de Deliberação: 2, Cãmara. 09 - Decisão: O Tribunal, por sua 2s Cámara, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDE: considerar legal o ato de fls. 36, ordenando-lhe o registro, sem prejuízo de recomendaÇào no sentido de:

I - retificar a vigéncia da concessão para 20.05.80; e 2 - ser juntada aos autos o termo de curatela definitiva do

pensionista em apreço. I0 - Data da Sessão: 09/04/1.992

I ,UC[ANO BRANDÃO AI,VES I)E SOLJZA f~LN'['O J O 5 É BU(;ARIN P r e s i d e n t e d a S~«gunda Cám,~ra > I i n i ò t r , , - R e l a t ~ , r

Grupo I - Classe V TC-025.195/91-3 Pensão Civil An ibal Mala de Albuquerque Pereira

Examina-se a concessão de pensào fundamentada no art. 215 da Lei nQ 8.112/90 deferida ao interessado acima nominado, viúvo de Maria José de Almeida Pereira, ex-servidora do Ministério da Infra-estrutura, falecida em 28.08.1988.

A 2a IGCE observa que o Óbito da instituidora ocorreu em data anterior à cilada lei, portanto na vigéncia da Lei nO 6.782/80 que não contemplava o viúvo como beneficiário. Nestas circunstâncias, de acordo com a Decisào nO 192/91 da 2a Cãmara ao apreciar matéria análoga na Sessão de 24.10.91, Ata n ~ 34/91, propõe a ilegalidade da concessão e recusa de registro do ato de fls. I0, senda no mesmo sentido a manifestação do M~nistério Público.

O Relatório. V O T O

O precedente apontado pela Inspetoria Técnica refere-se ã decisão proferida no processo TC-nm 011.613/91-2, de minha relatoria, em que o Tribunal adotou o entendimento firmado com força normativa no ãmbito do Poder Executivo, no sentido de que persistem os

critérios fixados na Lei n~ 3.373/518 para as situações constitu£das interiormente ¿ vigéncia da ~ei nm 8.112/90.

Em razão, pois, da orÃentação emanada do Parecer nQ I59/91/DRH, da Secretaria de Administração Federal/PR (DOU de 12.07.91) e em conformidade com a decisão adotada no paradigma supramencionado, o Tribunal tem se mantido contrário & concessão de benefício instituído pelo art. 215 da Lei nm 8.112/90 a herdeiros pensionáveis de servidor cujo Óbito ocorreu antes da vig@ncia do r e f e r i d o d i s p o s i t i v o l e g a l ( D e c i s ã o nç 0 5 / 9 2 , de 2 3 . 0 1 . 9 2 ) , 2a Cãmara - T C - 4 5 0 . 3 0 3 / 9 1 - 8 e T C - 4 5 0 . 3 6 7 / 9 1 - 6 , D e c i s ã o na 3 9 / 9 2 , de 2 5 . 0 2 . 9 2 l a C&mara - T C - 0 2 0 . 6 7 3 / 9 0 - 6 e o u t r o s ) .

Assim, ante o entendimento pacífico da Casa ao apreciar casos como o da espécie, acolho os pareceres e VOTO por que o Tribunal adore a decisão que ora submeto a esta 2a Cãmara.

Sala d a s S, ' s sões , etn 9 de a b r i l de I~q, BENTO JOSÉ BUGARIN

~ i ~ i q t r o - R e l a t o r DECISÀO NV I ( » 7 / 9 7 - 2 : ,ÃHARA

01 - Processo nQ TC-025.195/91-3.

02 - Classe V - Assunto: Pensão Civil prevista no art. 215 da Lei nQ 8.112/90 deferida a viúvo de "servidora falecida em data anterior ã vigéncia da cilada lei.

03 - Interessado: An ibal Mais de Albuquerque Pereira. 04 - Órgão de Origem: Ministério da Infra-estrutura. 05 - Relator: Ministro Substituto BENTO JOS~ BUGARIN. 06 - Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Jatir

Batista da Cunha. 07 - Órgão de Instrução: 2a IGCE. 08 Órgão de Deliberação: 2s Cãmara.

09 - Decisão: A 2a Cãmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE Considerar ilegal a concessão e recusar o registro do ato de fls. 10.

Data da Sessão: 09/04/1992.

LUCIANO BRANDAO ALVES DE 5OL::A BENTO .]OSÉ BUGARIN P r ~ ~ s i d e n t v d a S e g u n d a C,]m.lr , l M i n i s t r o - R e l a t o r

t O f . n9 4 5 / 9 2 )

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

CONSEIJtO FEDERAL I)E ENFERMAGEM DFCI~.~ ~ NV 5 , DE 13 DE ABRIL DF I q92

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua competL~cia e tendo em vista o dis posto no § 20 do ar t 64 do Regimento Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, baixado pala Resolução COFEN-124, e de acordo com o que consta no PAD-COF EN-88/92. DECIDE divulgar o resultado do pletto

DIARIO OFICIAL SEçAO ! 5"421 I i i i i

"1 ~ l f "

em epl'grafo, o que faz nos seguintes termos: I - O Plendrio do COF EN, reunido a 13 de abril do corrente ano na Sala " M A R I A ROSA SOUSA PINHEIRO" no E$critõr*o da Entidade, ã Rua da GIÓrla, n ° 190, agma, junto 402, nesta Cidade do Rio de Janeiro/R J, elegeu os Conselheiros adiante mencionadol para o c u p a r ~ os cargos da direção da Autarquia, nos quais foram empossados, para o per(odo compreendido entre 23 de abril de 1992 a 22 de abril de 1094, tudo na forma do disposto no art. 7 ° da Lei n ° 5.905, de 12 da julho de 1973: Presidente: Gilb~erto LinhareS Teixeira. Vice-Presidenta: Teima Ramalho Mandes. Primeira Secrç i; tária: Ruth Miranda de Camargo Leifert. Segunda Secret~ria: Hulda sacramanto dos Santos. Primeiro Tesou- reiro: Gerrnano Luis Delgado de Vasconcelos. Segunda Tesoureira: Zeniuda CJndida de Rezende. II - A C o missSo de Tomada de Contas ficou con~titu(da pelos seguintes Conselheiros: - C~lia Costa Ferreira - Ivone Moura de Melo Souza. III - Para compor a ComissJo de Tomada de Contas, como t~rcairo membro, wdio observados os preceitos contidos na Portaria COFEN-026/92, que designou o Conselheiro Ernestino Vilela Faria como membro temporãrio. I V - Os eleitos foram empossados na mesma data, 13 de abril do corrente, ficando esclarecido que os efeitos da posse serSo produzidos a partir de O (zero) hora do dia de inicio dos mandatos, 23 de a~ril em curso. V - Ficam revogadas as disposic~es em contrario

( ; I I , BERTO L I N H A R E S T E I X E I R A (N9 83881 - 28-4-92 - Cr$ 1 1 2 . 7 0 0 , 0 0 )

rum

[ Poder Judiciário J

TRIBUNAl, REGIONAL FEDERAL 1P Região RETIFICACÃO

Na PORTARIA N9 2, DE 14 DE ABRIL DE 1992, publicada no 1½.O. de 22-4-92, Seção I, pãg. 4985, onde se lei "da Carta-Convite nO ]48/86", leia-sei "Carta-Convite nQ 148/91".

(Of. nQ 123/92)

JIISTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal

DESPACHOS PROCESSO NQ 0559/92-SA

Versa o presente processo sobre a assinatura do Diário Oficial, Seção I e III, conforme solicitação do Supervisor da Seção de Biblioteca-Núcleo de Administração e Diretora do Núcleo de Controle Interno, destinado a tender as necessidades da cada unidade.

Consoante ao que regulamenta o Decreto-lei nQ 2.300, de 21.11.86, artigo 22, inciso X, e dispensãvel a licitação, conforme informa o Supervisor da Seção de Compras.

EX POSITIS, invocando doutrina pertinente a maté ria, e cumpridas as exigencias legais, submeto o presente processo ã V.Sa., propondo que seja concedida a dispensa de licitação, e que seja solicitada a sua ratificação com fulcro no artigo 24, do Decreto- lei 2.300, de 21.11.82, e encaminhado para publicação de acordo com as disposições do Decreto nQ 449, de 17 de fevereiro de 1992. ÇMA- RIA CRISTINA TURNES ~ Diçetora do Núcleo de Administração.

MARIA CRISTINA TURNES Em 27.04.92 Diretora do Nucleo de Administraçãc

De acordo com a informação do N.A. Ao MM. Juiz Federal Diretor do Poro, para, s.m.j,

autorizar a Assinatura Trimestral do Diário Oficial da União - Seções I e III, visando ao atendimento do Núcleo de Controle Interno e Seção de Biblioteca, respectivamente, no valor global de Cr$ 135.200,00(cen to e trinta e cinco mil e duzentos cruzeiros), ratificando, para cum= primento do disposto no artigo 24, do Decreto-lei nO 2.300, de 21.11. 86, a dispensa de Licitação mencionada a fls.06v.

LUIZ SERRANa DA SILVA Em 27.04.92 Diretor da Secretaria Administrativa

Ratifico a referida dispensa de licitação nos termos da Legislação Vigente, autorizando a assinatura do Diãrio Ofi cial da União, Seções I e III.

A Secretaria Administrativa para as privid~ncias necessárias. LUCIANO FRANCO TOLENTINO AMARAL

Juiz Federal Diretor do Foro PROCE55( / N9 8~ ~, '~2-SA

V e r s a o p r e s e n t e p r o c e s s o de s o l i c i t a ç ã o sÓ b r e a e m i s s ã o de N o t a de Empenho na m o d a l i d a d e e s t i m a t i v a , em f a v o r do Dep@r tamen to de Imprensa N a c i o n a l , p a r a a t e n d e r as d e s p e s a s com pu b l i c a ç o e s , c o n f o r m e p r e o e i t u a o D e c r e t o - L e i n9 2 . 3 0 0 , de 21.11.86, a { l i g o 51 , § l ç , e ao d i s p o s t o no a r t i g o 7ç , c a p u t , do D e c r e t o n 9 449~

de ]7.02.02. Consoante ao que regula menta o Decreto-Lei n9 2.3Oç, de 21.11.86, em seu artigo 22, inciso X, é dispensável a licitaçao para a contratação dos serviços objeto deste processo, con forme informaçào retro da Seção de Compras.

EX PO• IT IS , i n v o c a n d o a d o u t r i n a p e r t i n e n t e à matéria e cumpridas as extgências legais, submeto o presente pç£ cesso a V.Sa., propondo que seja concedida a dispensa de licitaçao e solicitada sua ratificação, com fulcro no artigo 24, do Decreto Lei no 2.300, de 21.11.86, bem como sua publicaçao, de acordo com 0 "~r'lgo 70, caput, do Decqeto ng 449, de 17.02.92.

A conslderac~c superior,

MARIA CRISTINA TURNES Dzretora do N&cleo de Administração

L'. 27.t492. De acordo com a informação do N.A., ao MM. Juiz Federal Diretor do Foro, para, s.m.j., autorizar a emissão de Nota de Empenho, na modalidade estimativa, em favor do Dep@rtamente de Imprensa Nacional, conforme preceitua o disposto no paragrafo l° do artigo 51, do Decreço-Lel n o 2.300, de 21.11.86.

[~TIZ SERRANO DA S ILVA Em, 27.~4.92. Diretor da Secretaria Administratzva

Autorlzo. p r o v i d ê n c i a s . A S e c r e t a r i a A 3 : T , ~ r , . s t r a t i v a p a r a as devidas

LUCIANO FRANCO TOLENTINO AMA~~L !Of. nO 157, /92, Juiz Federal Diretor do Foro

• - - - - - - - i

r $ ~ sEÇXo i

EXECUTIVO

.NCMTO nllO~Tl~q~ 513, M-.04-9"¿ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.NCRETO 1HCUTIVO $14, M-O~*ge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

• ~ ~ ~ ~ , ~ ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. N ~ ~ ~ ~ , ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. ~ ~ ~ ~ ~ , ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.KCRETO ~ ~IO, ~8-0~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SECRETARIA~E~L DA PRE$IO~CIA OA R E P I C A

. ~ T ~ I A 5, 28-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ESTADO ~AIOR DAS FO41CAS ARNADAS

.POIITARIA 1.47"~~ 2~-~)~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.PO~TAItIA 1.~73, 27-0~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.PORTARIA 1.474, 27-0~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . _POItTAIqIA 1.A90, ~~~-0~-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SECRETARIA O0 NEIO ~ I E N T E

. ~ T ~ I A 45, IBANA/PRESI, 27--04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. ~ T A R I A ~ , ~ ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS

.DESPACHO, 2&-0~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

NINISTERIO DA JUSTICA

.DESPACHO, SNDCJ/DEE, 24-0~-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. ~ T ~ | A 41, I M ~ ~ / P R E S I , 1 2 ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.PORTARIA 336, SPF/~SP, 1 4 ~ ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.PORTARIA 342, SPF/~SP, 16-06-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.PORTARIA 343, SPF/~SP, 1 ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

MINISTERIO DO EXERCITO

.PODTAR1A 28A, GN« 28-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

NINISTERIO DA EDUCACAO

.DI[SPACHO, FRP/PDE$1, 28-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.DESPACHO, 611, 28 -04 -92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.DESPACHO, U F ~ / ~ ~ ~ , ~ - ~ ~ ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. ~ ~ A ~ , UEPR, I S ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • IlVSrR. HORM. 4, SENEB, 27.-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PO~TARZA 6~, FNOE/DECEX, 27-0~-ç~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Iq]ITARIA 631, G~q, 28-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .F~IITARIA 632, ER, 28-04-9"¿ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

RINISTERIO DA ~UDE

.DESPAOIO, FIOCRUZ, 27"-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.DESPA~, I ~ / C C T C P A , 23--06-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.DESPACHO, I ~ / C C T C T O , 1 ~ ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

MINISTERIO DA E C ~ I A , FAZENDA E ~ J ~ N T O

. A O 0 1 ~ 3.30/ , , 1cc/Oc, í~'-a~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.ATO DECLARATO~IO 1, SRRF/IORF, 13-06-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i i i

DIARIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992

|NDICE DE NORMAS .ATO K¢LAJL4T~IO 13, EFN/CIAR, 2B4)~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 " ~ .ATO N¢LARATOiIIO 34, ERRf/1RF, 23"-0@-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . M5

5.337 .ATO H¢LARATI~IO 41, RENI~RE, ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.383 5.3~7 .ATO DECU~A~|O ~ , SFN/O~F« ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~ 51539 .ATO ~CLARATO~|O 1~~ EFN/OPRF, 23-0~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~ 5.340 .ATO HCLARATOIIIO 107, DEN/DPRF, 23--0~-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . $.$84 5.360 .ATO DIECtJUIATO~IO ln~, DFN/DPRF, 23-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.384 5 . ~ 0 .ATO ffCL~P_~.TO~IO 116, SFNIOPRF, ~8-0~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 r ~ 5.360 .-nA*.-a--uCO, llA¢EN, L~9-~.-~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.387 5.360 ~ U ~ ~ ~ C ~ , ~ ~ ~ . . . . . . . 5 .M7 5 . ~ 1 .CARTA C I ~ ~ U ~ 2.~?0, DA¢EN, ~ ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.&~3 5.~61 ,CIDCULAR 116, SNE/DECEX, ~ 7 ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S " ~

.(~EDPAGHO, lEmE 2T--O~ç~ . . . . . . . . . 5.¿03

.ORIENT. ME SIERVICO 1, SRRf/MF, 12-0]-9"2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.386

.PO~TARIA ~36, IFN/OTN, 27-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.386 5.~ .POIITARIA 3]4, E~~, 2 7 ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.37~

.PORTARIA 359, ER, 28-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . $.372

. R E ~ N T O , BACEN/FIRçE, 28-O~-çr~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.~88

. R E ~ U C ~ 25, ~P/CCE, 27-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.386 5.362

5.~62 NINI$TERIO DA AGRICULTURA E 5 . ~ REFORNA ~RARIA 5.363

.ATO, ~ D / ~ D V , 29-06-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

.DESPACHO, SAI;, 27"06-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . ~

.DESPACHO, ~ , 2 7 ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.404 5 . ~ ) ¿ .PORTARIA 391, INCitA, 23-(~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~ 5.36~

5.363 NINISTERI0 00 TRABALHO E DA ADNINISTRACAO

.INSTR. NOI~. 1, ¿11, 28-06-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S.¿(~ 5.~~t, .PORTARIA 106, SAF/E~P, 28-0~-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

. ~ T A R I A 1.701, 5AF, 2 ~ - 9 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.406

5.366 NINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

5.~67 .OESPAC~, IN$S/DEIqS, 2 ~ - 9 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.410 5.~67 .PORTARIA 217, IN55/SESP, 13-0¿-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~ 5 ' .~7 .PORTARIA 21B, IN$$/SESP, 1 ~ ~ - ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.¿09 5 . ~ 7 .PORTARIA 220, IN$$/SESP, 16-0~-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.410

. ~ ~ ~ , INS$tPRES|, 27-0~-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.¿09

5.368 NINI5TERIO 005 TRANSPORTES E DAS C~¿~ICAC~S

. ~ T A R I A 136, SNC, 09-04-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.410 5. 371

S.~69 NINISTERIO DA ACAO SOCIAL 5.3?0 5.3~1 .PORTARIA 23, 5AG, 28-04-92.. 5 ç 3 ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.¿10

5.~~9 TRIBUNAL DE CONTAS DA UflIAO 5. 369 5.368 .ATA 12, 2C, 09-06-92.. 5.411 5.368

ENTIDADES DE FISCALIZACAO ~ EXERCICIO OAS PROFISSO~S LIBERAIS

5.371 .DECIS~ 5, C~FEN, I~-04~~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.422 5. 371 5 . 3 ~ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

.PORTARIA 2, IR, 14~-~ ......... ........................................................ 5.422

JUSTICA FEDERAL 5.372 5.~~6 .DESPACHO, SJ/OF, 28--0¿-92 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5./,22

INDICE POR ASSUNTO A

- ACOII~IG~-I~FP 1CC/~ Ik~ 106-3304/91 E OUTROS I IECUl I I '~

NO~ITAL ~ UKA5 LTOA, E OUTROS. .ACmWNO ~.]0~, Lv/'-(~-~J~ I~FP ICC/6C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . 3 "~

- /d~INZSTRACAO ~ I C A FEDERAL DIDETA

EXTll~t.~O DE OtAOS , D E C ~ EXECUTIVO 513, ~ - ~ EXEC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 .337

- A~ I I IN I$T I I~S DE COI~ IOS TZTULO$ E ~ IT ITU Id~ CRIACAO DE TITI~OS NO COSIF

.CARTA C | ~ 2.¿r/O, 27--04-92 HEFP BACEN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5. /~~

- ALTERAEAO DE ~ ~ DA DESPESA

GABINETE DA PIII[SIDEN¢IA DA REPUSLICA. .I~~TAR~A 3, 28-.0~92 S~R . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.362

qUADNO DE 8 k ' T ~ DA DESPESA

LIM%~$ ~ I T A T I ~ ~ [ ~ ~ DOS ~ DE ACESSO

- ~ ~ ~ ~ , ~ ~ ~ ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . 368

TABELA DE DIAR~ Sk'INI~aDES MILITARES FEDERAIS

.POeTARL~ 1.4ç0, 28-03-92 ElqFA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.363

- ALdRAbO DE ~ ~ ~ O T A

. ~ T ~ ~ ~ ~ 27-04-92 ~FP ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . 3 ~

- NIOSTU COREDEIAL MR%TIRA DEN.IZACAO DE EVI~TO

IATE CL.UB O0 RIO DE JANEIRO. .ATO ~ C ~ ~ I o 116, 211-o~çr~ ~FP SFN/DPRF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 .~

- ~ A ~ DE ~ 90 EXERCIClO DE 1991 ~ONICO SOCIAL 90 COFIERCIO.

. ~CHTO ~~q ~ , 28-.0~92 ~ C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.340

- APROVACAO DE ~ PARA O EXERClCIO DE 1991 ~~IWICO MACIGN~. DE ~ I T . A G E R INDUSTRIAL, E OUTI~.

.DECRETO SER ~~, 28-04-92 ~ C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 .~

- A I~S E UICO£S PDOVIG-FO~qACAO DE PROFIS$1ONAIS DE SEGURANCA 5/C LTDA.

.PO~TAR~ ~ , 16-04-92 NJ SPF/DEASP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.3k57

- ~ RERCNITIL - E ~ ~ . ~ , ~ ~ ~FP ~C~/F IRCE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S . ~

TIlMIALHO IN%NT1ERRU~TO ~ S/A - IIqE~OSTRIA DE PAPEL E E~~A~EN5.

.POIITAR[A 220, 1¿...04~~ NPS INSS/SESP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.410

t

- AUTORIZACAO PARA EUNCIONMENTO VI6IL SERVICOS DE GUAROA E VI6ILANCIA L~A.

. ~ T ~ ~ ~ « 1 A ~ ~ NJ SPF/DEASP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.367

~ I A - V I G I ~ I A E S ~ ~ ~ LTDA. . ~ T A R I A ~ , 1 ~ ~ RJ ~ F / ~ $ P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.367

B - ~ ~ E ~ PATRINONIAL

.BALANCO, ~ - ~ ~FP BACEll . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~ 7

.BALAHCO, 31-03-9"¿ REFP BACEN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S.387

- CANCELAMENTO DE REGXSTI~ DE AGROTOXZCOS E AFINS C AGROCE~ES S/A IMP.EXP.ZND.O~q, E OUTROS.

.ATO, L ~ - ç r 2 ~ SNAD/DHOV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S.~

- C~E$~ HONOR|F%OL CELSO LAFER. IVAN DA SZLVE|RA SERPA.

.DECRETO ~ NUMERO, ¿8-04-çr~ EXEC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.360

JOAO DELLAO NETO. LUTAS LOPES.

.DECRETO $EN NUMEIK), 28-04-92 EXCC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . 361

HELEO JAGUARZBE 6(~ES DE RATTOS. .DECRETO SER NURERO, LN~-04-92 EXEC.. $.361

CARLOS LUIZ ~ CAlUCHO. .DECRETO SER ~~, 28-06-92 EXEC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.360

- CCIIOICOE$ ESPECIFICAS OFERTA PUILICA NOTAS O0 TESOU110 NACIOflAL

.VORTAR%A í~36, 27-04-92 MEFP SFN/DTN.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.386

- CR|ACAO DE TITULO$ NO ¿~OS%F A~q%NlSTRAO01~S DE CCNSORCIO$ TIT~q.OS E ~IBTIT~LOS

.CARTA C[RCU|.AR 2 .270, 27-¿~-92 NEFP 8ACEN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~ . 3

- CRITEDIO~ K C O ~ DIVIDA ATIVA

.RES~I.UCAO 92, 27-04-92 NPS INS5/PRE$I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 .409

- CUaSO SUPERIOR PORTARLA~r-4qEC/GR NRS 632 A ~ 5 / ~ R E ~ C i ~ ~

UNIVED$IDAOE LUTERANA DO BRASIL, E OUTROS. . ~ T ~ I A 632, 28-04-92 NEC ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.368

REESTRUTURACAO INSTITUTO ~OUCACIONAL O~AL~O QUIRINO.

.PORTARIA 631, ¿~~0L~92 MEC C~q . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

D - DATA P~A PAGJ~EI4TO

TRZBUTOS E CONT~ZSUZCOES FEDEUIS .ATO DECLARATORIO ¶5, ¿~-O/~ç~ NEFP SFN/CSAR . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

QUARTA'FEIRA, 29 ABR 1992 '

I i i

- H P H I K 6 N I D I L U T I L I ~ ~ 1 ~ F I l i a L

¢ ~ 1 l i l.JTi~|¢Al (iO ~ T ! N ll i l [A||L I /A - |L|TilI~N0~TI. .H¢MTO IR# NUMii0, ~ql-.O4-9~ ~ t C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- HIPA¢H~-.NiI¢ FIP/PfWI| 015P¿q0A N LiCITA¢AO RATIF |CACAO

l l ~ t F i ~ 0 1 I T N I ~ I ~ D! F I ~ $ LTOA, E OUTROS. .HtlIPA~NO« ~ ~ 0 ~ - ~ I~C FItP/PItEIl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- HIPAO40e-PIE¢/IN G PAJ~çlRll 00 CFI

. N ~ A ~ , ~ f f H ¢ ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- M tPAOI0~ I¢ IUPP~ D l ~ ~ LICITAC~t itATl f ICACAO

~ l t I / A * LINHAS AIEItEA$, E OUTROS. .0EIkeACHO, 15 . .0~9~ I~¢ UFI~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- H lkeACNN.41~PI IM¢SI U ~ |ITATUTAItJ[A - l

~ o 1 1 . 1 ¢1111110 ~ 11041 F ~ . D A V I A ~ I V I I T A LTBA~ ! ~ T ~ . .NIPACHO, ~ -O4 -ç~ MFP IACIN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- N t ~ A ¢ I I M - ~ l l4K.J / l~ l [ PiENMAIllC~A M l t ~ I N O I40mMACAO M PtlAI0 LrSTA~A NO P A l l It~lST~O PlI~I~MXO

JUro8 JUa~lt , li OUTtI~ .MI~ACH0, ~ MJ ~ J / ~ E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- I~I~ACHO~mIIF 10(ImZ ItATIF Zr_.a~___a~_ I M I I I l I L I ~ M LICITAr.AO

cU'r l I .M IMTEItlAI$ pJ~Uk CULTUitA DE CELUq.AS LTDA, E OUTll0S. .DEtI~A(HO, ~ - O ~ ç 2 NS FIO¢IWZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- N [ S P ~ t t ~ ! II~Xlli][EILIDN)I[ DE LlClTACAO DISPEii~A N LIClTACAO ItATIFICACAO

NIWAOe 2 ~ 0 d ~ ~ S ~ . . . . .

- I ~ l m H L|ClYM~O IMTI F ICACAO

I fqlqt~~q NACIONAL. 0(I~ACHO ~ JF SJIOF..

ItATIF | fJtr ,~

$1NM~F|IJq D|STNIBUIO~IA DE FIL/IES LTDA, E OUTIIO$. . M ~ ~ , 28"04-92 ~ ¢ F ~ / ~ S l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

iL~TIF ICACAO IRPlmiSA IM¢IaMJ..

It(~PAG40 1 ~ RS INMtPSlCCTCTO.

~ATIF ICACAO B I [ ~ ~ I U 4 E INIXIIIIIlIILIIINIE INE LICITACAO

BEtWAOtO 2k -0~~2 t l ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ItATIF ICACAO l ~ ~ 1 ~ DE ~ I N I $ ~ PUI~ICA-ENAP.

MIPACN0 ZT-Ot~G BA/L4 BA6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

BAT|F ICAGg~ H I P A a ~ i - ~ C ~ Y P t

11UmINASIL $/A - LUt4AS AEI~AS, E OUTNOS. .0nPAG¢O, lS-~A*g2 i~¢ IWPt . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

UTIFICACAO VXACA0 JAmJM ~ T 1 [ $ ~ LTI)A.

. I ) E I ~ U 3 e , ~ I~S INSS/0111S . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

BATIF ICAC/d~ .MSPAOe, ~ NEC UFIqS/H¢-0& . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

tATIFICAC~ f l J l M C ~ ~ JI~r,~NAL 0E ANtUU.Sll lar.~ PU l . l¿4 -1m~.

. ~ , 27-G~9~ BAIA UG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

• D ~ I M ATIVA CItlTI~I0S I~ C~SiL4NC~

.It~I~UI¢AO ç~, 27'-OA-.ç~ ~ XNS$/Plt'ESl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

E

. ~ ~ ~ 13, ~ ~ e le . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. ~ ~ ~ 6¶~ 1 2 ~ ~ I ~ / ~ S l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- ~ i NO P A I I ! 1 ~ ~ 1 1 1 0 N I P A a t M - n 4 tNKJ/ IW£

~ ~ , I ~ . BEIWA¢N0 ~ ~ ~ J / l ~ E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- I X P I I n t ~ lUiETAtXA BA UFXR D ~ ~ . A ~ IIECUUMTC~XO 41, ~ -O~-ç~ I F P SFll /D~F . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

- ~ NoNrrAilIA BA UFIt NBIS~ .ATO I)[O.AJlA'r~IO ¿2, ~ MEFP SfN/~ItF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.NCI [TO EXECUTIVO 513, 21-0~-9"¿ EXE': . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

H - N~0L0~¢A0 BO~ PAJlE¢|RE$ 00 CFE

I~SPAO4OS.-MEC/~q .NSPAOe, 28 -0~ç~ Iq[C ~ t . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

!

- llqOql[L ~ $ I D ~ I ~ FUNCIONAL IW.JUgSllE TAXA O( OOUlPACAO

,I~ilTAIIIA 106, Lq~-.~~-92 NTA SAFiEIL4P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

o Ilql~gt~fl'ACAO S I ~ N ~ ! ~ ~ ~ ~ E ~ E ~ I ~ I S

BA¢IONAJ. D[ NI84qOLVXMEN~0 0A L~~CACAO. • ~STllt. Nollt . 4, 27--0¿-A~ ME¢ SI~nEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

• uqPOSTO M ~ ? A ~ ~ ~ ~ ~ ~ A

.PI0~TAIUA ]~14~, ¿)7-04r-~ L~FP ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

P O 4 7 A I t ~ F P SliE/NCI[X NltS 136 A 138,'92 Pl~/l~~ ~ ALT~Mr.~O M ALIGUOTA

.¢II~ULA~ '136, 27-0~-ç~ MEFP SI~/IN[CI~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

JWA ImPMJO .g lS l ' l l . IIQ~I. I, ~ li'TA Wl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

DIARIO OFICIAL ' SEÇ~~ I i

- l ~ l ~ l W IIIPURNTACNO H N I W ~ T ~ ~ N N0V06 V ~ t

.F~tTAItlA 1 .67 ] , ZT..0&-ç2 I~qFA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.162

TAMLA K NOVWI VAUNlle ,¡t~TAJt|A 1 . 4 ~ , 2 7 ~ ~ F,~PA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.562

- I ~ I l l l l L I I ~ N L|C[TACAO KSPACN01~qI/F I ~ W l

5.37"1 ~ T I F I ~ ~ 1 ~ ~ ~ I I A I J PAJLA C ~ ~ N £ 1 ~ 1 LTOA, ! OUTROS,

.NIPA¢N0, ~r/*-.0~92 m; F l ~ ~ Z . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.371

5.369 I I ~ N LICITAr, AO U T [ F I ~ N IPAOtOI4A !

.IN[tPACNO, 24-04-92 L ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.364

t~AT IF I CACAO 5.370 .DI[SJ'ACMO, ~~'04,-ç~ IEC U F l l / H ¢ - N . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.371

ILATIF ICA¢~ LTII HITOSA L'rl~.

5 . ~ .(HEIIPACH0, ~ HS IMAII~Pt/CCTçPA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.371 ItAT|FZCAfJkO

UqlqtENIA I t ~ l n u ~ . OllPACHO ~rF-OA-g~ REFP l r ~ $ . ~

L - L|JqITEI OM~'ITATIVO$

~ l ~ ~ ~ K ACESSO 5.366 ALTI[IL4¢A0

.POIITMJ~ m4., 28 -0~92 NEX e l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S.3M

H - M l ¢O-LEAO-BA-CNM-Iqlk*TA

O BAIqBALL4.-PRUMTEI 5.3T1 .POITAItXA 45, 2 7 ' ~ ~ IBAHAJPRESl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . 3 ~

N -uóm~ EXTIItr.~ BE ~ M I $ ~ FUELICA F ~ I)XtETA

5.364. .I~E¢IU[TO I[Xl[a/Tlqm 513, 2 8 - O ~ t 2 EXE¢ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.33?

! ~ ~ ~ ~ICN~NTAItlA I F X ~ X ~ ~ ~ ~ ~ ~ O l l C l O ~ '1992

.MCllL~O E~E¢UTZVO 514, ~ I ~ ¢ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.337 5.422

- MOTAI I0 ~ IM¢IOBAL ~ l ~ IMUqECIFICAS ~EIrTA ~ l ~

5.371 * NOVA I tDMJO

I tmJUmB~O N t~EBAO~L CABA BA m lIO i~SIU-¢NO.

5.3T1 .POilTM/A 3S9, ~ MIEFP I l l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.372

INCITO 1 II0 ANTI~IO 8 I~ IN t ~ DE t 2 / O 3 / ~ . U I S ~ . I I ~ q . 1, ~ mA WI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.405

5.364, O - O IWqk~I.IA-f'WUqATE$

. N t T M Z A ~S, 1 7 ~ m UMIM/PtESl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.36~ 5 . ~ 4

- OFIglTA PUI¿ICA leTA~ 00 VEIIOUIIO IM¢I01~. l X l S Lr~qE¢IFICAS

.P~i~TNUA í~6 , ZT-Of~~ Iql~FP SFN/0TN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.~~6 5.370

- 0 P f g L A ~ N ¢It[DXTO Cint i lAIS t[LE71LICAS ~0 NmtTt[ SO BAASlL SlA

.It~la~JCJ~) :W~« ~ ~ MfFP ~ I C C E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.385 5.410

- OilCAl~n~ul BA UN~O PARA O EX1EII¢lCIO N 1992

5.370 PII01EMA~AO E ~ ~ ~ ~ ~ E FJUIMNCEIBA .K'4~ETO EXECUTIVO 514, ~ EX[C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.337

- i M ~ 1 ~ t 0 S ~ S.~O~ ~LTI[L4CNO

. ~ l ~ . INE IElVICO 1, 1 2 ~ HEFP $1~F/6~F . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S.~16

- ~ 1 ~ ~ ~ N ACESSO

L~Jq|T~$ qLU~TITATIVO$ . i~rrAIUA 2B~, 2B-.O4.-92 ~ Qq . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S .3M

5.¿10 P * F*EI)IIIOS INE A I . ~ H AL|QUOTA

5.3~7 ZMN~TO N [n~ITACAO P~TM][AS-i~FP INE/NCEX NOS 136 A 138/92

,¢ I lK :~UI 136, ~ - O & - ~ MEFP ~E/BECEX . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

- PtmlMI~~~A IIE ESTIUmEEIli0

E'STMA NO PAIS ~ X ~ ~ l ~ ~ InPAot0S- t~ ~ / I l P l

5 . 3 ~ ,MJIS ~ , ! OUIIOS. .0Lr~'ACN0, ~ MJ ~ J / ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.3~16

I ~ c ~ u i E i r Y o aJ~so m m [ m

5.383 J l ~ l ~ ~ N ~ l l L , l ~ . .P~TAILA 4L32, 2~Ok-ç2 NEC ~q . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

- PORTAJ][JUI-~FP ~Ik~~I~CI~K l l ~ 136 A 1M/q~ PEBIII~ DE N~TEIMCAO ~ ALI~LIOTA

$.337' [PI~S'TO N llqP~T~~O .Clima__ U~~ 136, 2T-0~92 IqEFP SN[/DEC1~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.386

* I~ItTAJtIAS-NT¢/SN¢ NOS 136 A 141/5~ S~INICO ESPI[¢LAL 0E IL~10OW4q~

$.36ç J . P. A-TI[CN0¿OGIA LTI~. . i~i lTNUA 136, 09-O&-ç~ NTC ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.410

- Pil~lbmAC.AO E E]~Ci/CAO OKJ~qL~lql'AJtlA E F I ~ E I ~ ~ ~ ~ PARA 0 ~ E I ¢ I 0 14[ 1 ~

S . ~ ç .N(3tTO ~ ~ I ~ 51¿, 2~O~-~2 EXE¢ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.337

- p l I ~ I ~ A C ~ N PBA2O ESTAIM NO PAIS 111111111O PtOVXSOItXO

5.369 IGSPF~~~~J SNO¢J/B~E P g i ~ O I C Z A N [STBANOEI~O

J ~ E J ~ l ~ t , E OUTIIOS.

5.3T¿

- ~ N 0t'rAI.Iltq~NTO BA 0ESPESA

S . ~ ¿ l i ~ I J l [ l ~ DA P i t ~ l l ~ i ¢ l ~ BA tlPUIILICA, .P~I rMLA 3 , ~ ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.362

~LTI~M¢~ S.~S , P ~ r M L ~ ~ , 27-0 t~ .~ SEm . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 .M3

-$423

S

s4z~ SEçXO J

R - IUTIF ICA¢~

I I I I IPEII I IA DE LI¢|TA¢AO I I ~ I I M A NAC lmAL.

[ I ~ X I ~ | | I L I I ) A K H L|CITACAO H D E A C H O ~ / F 10CIml

OLITILNI RATlllIIAIS PAEA CULTURA DE CELULAS LTOA, E OUTROS. .DEEPAOi0, Z7-O/v,4~ Mil FIOCRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.371

IllEXIGISILIDADE DE LIClTACAO • D|BPACNO, 2/$--~-9~ NEC UFMG/HC-DG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5. ~71

OlIPIINIIA DE LIClTACAO I RI~ENIL4 NACIONAL.

.DESPACHO, 14-04-ç~ RI INANPS/CCTCTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.~~'1

I N E X I ~ I B I L I 0 ~ DE LICIT&çAO LTII ~IYOItA LTI~A.

.DE|PAGNO, ~ MI INA~S/CCTCPA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,371

DESPACHE/UI~Pl t O l l ~ l N ~ t DE LICITAr.AO

T I I N I ~ ~ I l L I / A - LINHAS AEREAS, E OUTROS, DEEPAOt0 15-Ot -ç~ NEC UFPR. 5 , 3 7 0

DlMqm~t H LIC|TAC.~ VIACAO JJ~~~kR ~ T E S URIMIqOS LTDA.

.DESPACNQ, ~ NAS INSS/DEMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.&'10

DE IIPAOIOII.-I~ C FRF/PI~$I D | P E N ~ DE LZCZTACAO

SLML4~FILR DI|TRIBUIOORA DE FILHES LTDA, E OUTROS. .HSPACHO, ~~ '0~ ' -~ NEC FRP/PRESI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S.371

INEXIOIBILI¿~~E DE LlClTACAO IMPRENSA NACIONAl..

.DESPA(HO, ~ r 7 ~ 9 ~ Iq~FR IE~E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

DISPfJISA H LIClTACAO .DESPACHO, ~ ~ 0 ~ 9 2 ~EC UFMG/HC-DG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.3713

DISPENSA DE LICITACAO FUI~ACAO E$(;CLA NACIONAL DE A~qlNISTRACAO PU~LICA-ENAP.

.OESPACHO, 2T--O~ç~ MAPA SAG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S . ~

DISPL"NSA DE LICITACAO FUI6OACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PU~LICA-ENAP.

.DESPACHO, 27--04-92 NARA SAG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.404

DE~'ACI4OS-SAE IN(](IGIBILIOADE DE LIClTACAO DISPENSA DE LICITACAO

.DESPACHO, 21~O¿-92 SAE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.36&

- IIEA4USTE TAXA BE OCIJPACAO ~IOVIEL I I I E S l ~ I A L FUNCIONAL

.PO~TAIUA 106, 28-0~-92 NTA SAF/ENAP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.&09

-~ ItF.ALlZAOtO mE EVENTO a ~ E I C IAL IMJIITINA

lATE CLLIB DO RIO ME JAI~IRO. .ATO KCI_qRATOEIO 116, 28-0&-9"¿ MEFP SFN./EPRF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S.~~,~

- itEO~NBECllqmlO

UNIVEI~IIIAN ~ ~0 BI~SZL, E OUTROS.

- BECONHEClIqENTO OFICIAL RHHV& PA$'TICIA.AR ~O P A T R I ~ I O NATUP.AL

FAZENOA PENA BON1TA-~IG. .POI~TARIA ~¿, 27-0~-92 SEPlA IBAHA/PRESl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

- BECUItSO A£OROAOS-MEFP 1CCI6C NR 106-330&~~1 E OUTROS

HOSPITAL SAO LUC&S LTSA, E OUTROS. .ACOROAO 3.30~~ 27-0~-9"¿ I~FP ICC/6C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.~7"¿

- IIE~~~.AO DO INTERVALO ~ iil~l~~~$O E ALI~ENTACAO BRA$ILATA RIA - EMBALAGENS METALICAS.

.PORTARIA 217, l~O/~-çl~ NPS INS$/SESP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S.~D9

B i~ ILATA S/A - I ~ 1 ~ RETALICAS. .P~IITARIA 2'18, 1~~D&-92 ~ S IMS$/SESP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . 4 0 9

- II~BIm&tlNtN~N19 DE SERVlOORES .I~ilTARIA 6~, 27-06-92 I~C FNOE/SECEX . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.369

- RE1E$111~¢AO C t ~ 9Ui~IOR

ZNST[TUTO EOUCACIOi~ OSVALOU QUIRINO. .PORTARIA 63% 28-0~-92 MEC GII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.368

- IDEFBENA ESTATUTNUA - E

~ 0 O P . ~ . | C;I~DZTO MUTUO 905 FUME.MA VlACAO BONAVlSTA LTDA, E OUTROS. . ~ r ~ ~ ~ H O , ~ I~FP E~CEN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S . ~

- II~IS1110 I q l W l ~ I O ~ / 0 ~ E

I ' E I m N B ~ I A DE E 3 1 1 t ~ ~ l l 1 0 M l m l l l ~ A ~ 0 BE IqMZ0 ESTASA NO PAIS

,NI~ JU~EIt, E OUTle~.

- ~ BE PEESOAL NOVA BE»ACAO

OU~ DA nBESA 00 mASIL-.ClqB. .PORTARIA 3~9, ~ BEFP 61q . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.372

- RESEEVA PARTICUL~ DO P A / I M I O NATUP~ BECG&IECUQt10 OFICIAL

F A Z I ~ PIEIIA4 BBEITA--I~, .PBETAIIIA ~ , 27..0~,ç~ ~ l ~ l q t E S ! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . 3 ~

- RE~~LT#JO DE PLEITO .DECI~~¿O 5, 1 3 - 0 ~ - ~ EFEPL C~NFEN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 .422

- BETIFICACAO .PORTARIA 2, 1&-0~-92 TRF IR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

S - SLrlN|CO E ~ C l A L DE I L ~ I O ~

PO~TAEIAJI-.-RTC/SNC ~ 116 A 141/~~ J. P. A-T~O~OLOGIA LTDA.

.P~TaUIA 136, 09-O~-ç~ IqTC gIC ...................................................... 5.&~O

DIARIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 29 ABR 1992 i

- HItV|0AO H~INIlYRAT|VA UTILIZAM PI~LICA F|OIILAL

LIOHT - SERVICOS BE ELETRICIDADE ElA. .HCI~TO ~ I ~ l t O , ~1-o4-9"¿ EXEC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.340

- I | IN IO0111 I C i V i l lA UNIAO VALOIIEI H VENCi#ENTOi - E OUTROS

. I ~ T A R | A 1 .701 , 2 1 - 0 4 - 9 2 MTA SAF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ¿ 0 6

- SERVIOOIIE| MILITARES FEDERAIR ALTEEACAO TM~I.~ DE DIARIA$

.PO4TARIA 1.490, 28-,03-92 EMFA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . $.]16~

- SESSAO O~OlNARIA .ATA 12, 09-04-92 TEU 2C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.411

- $|$TEHA DE CONTI~~.E E AC~PANHAMENTO DE PROJETOR EDUCAClO~AI$ IIqPLIEI~NTACAO

FUN~O NACZONAL OE DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO. . | I~TR. No~q. ~, 27--04-92 ~IEC SENEE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.~¿9

- ROI.DBE ~ S $ERVIOURES flILITARRS FEDERAIS TABELA OE VALORES

.PORTARIA 1.674, 27-0~-92 EHFA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

- $USPENSAO TEHPO~ARIA TRA~$ACAO JUDICIAL OU EXTRA-JUDICIAL

ESTADO OU PARANA. .PORTARIA 391 , í~3-0~-92 MARA ZNCRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ ' ~

T - TABELA DE EIARIAS

8ERVIDORES HIL|TARE$ FEDERAIS ALTERACAO

.PO~TARIA 1.¿gO, 28-0]-92 EHfA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 .~a~

- TABELA DE NOVOS VALORES INOENIZACOES K REPRESENTACAO DE GABINETE

.PORTARIA 1.&7~, ~7-0~-92 EMFA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ] 6 2

ZNOENIZACOES OE REPRESENTAEAO DE GABINETE .P~TARIA 1.4T¿, ~7-0~-92 EflFA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

- TABELA DE VALORES DOS S E I ~ I ~ S MILITARES FEDERAIS

. I~TARIA 1.&74, 27"04-92 EHFA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.~¿~

- TAXA DE OCI~ACAO ZROVEL RESlOENCIAL FUNCIONAL EIEAJUSTE

.PO~TARIA 106, 28-04-92 HTA SAF/ENAP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5. /~9

- TITULO~ E SU~TITU~OS CRIACAO DE TITUt.OS NO COSIF A01qlMI$rP3~OI~L~S DE CON$ORCI0S

.CARTA (IRCUq.J~ 2.270, 27-04-92 HEFP BACEN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . $ . ~

- TRABALHO ININTERIIKJPTO AUTBEIZA¢AO

C.ARLOS S/A - f lOSTRIA OE PAPEL E EMBALAGENS. ,PC~TARIA ~~O, 1¿-O4-9~ RPS IN$S/SE$P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.&I0

- TIL~SACAO JUOICIAL OU EXTRA-JUDICIAL TEtRPONARIA

ESTADO DO PANANA. .PO~TA~~A ]91 , 2~~1D~-92 MAPA IMCRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . ~

- T I U ~ F E I ~ I A OE PROPRIEDADE VE l CI.ILJO AUTOHOTOm

ALiO JOI~E C IAIPJU.O. .ATO DECLARATORIO 1, 13-0~-92 NEFP S~RF/IO~F . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.~~~6

VE I CUt.O AUTOI~TOE ~UPATNA KRBEPA~I CHVONG.

.ATO DECI.ARATO~IO 34, ~-0¿-9~ I~EFP SRRF/1RF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.~d~

- TRANSP~TE INTEmMCXONAL 0E CARGA ~ ~ G O AP.ACATUIBA S/A.

.ATO PECLMIATORIO IOB, 7~-0~-92 IqEFP SFN/DPRF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S . ~

- TRAMSP~~E ROOOVIAIllO DE IqERCAOO4tIAS ~ T A D O ~ A PADRE ~ I Z E T T I LTDA.

.ATO BEELJL~ATO~IO 107, ~~04-9"¿ HEFP SFN/DPRF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . $ . 3 ~

BRASIL S/A. .ATO DECLARATOR|O 10~, 2.~-0~-92 MEFP SFN/OPRF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S . ~

* TlllBUT~ E C0NTRIBUICBES FEDERAIS EATA PARA PAG~qENTO

.ATO ~EI,¿~ATOEIO 13, L~~-0~-92 MEFP SFN/CSAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.3~E

u ° U T I L I M ~ I~OLICA Fk'I~RAL

DESAPRIOPlUACAO DE ~IOVEL CENTIMIS EI I~ ICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - E L E T I ~ T E .

• ECRETO ~ N U ~ 28-04-çr¿ EXEC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.].~9

SEI~V|0AO A~INZSTRATIVA L|~4T + SLrI~ICOS K ELETRIC1DADE S/A.

.DEClLIETO SE~ MJMEIIO, 2~~-0&-92 EXEC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.]~D

V - VALSES ~E ~I~ImEI(TO~ - E OUTROS

KIWIOUmL~ CIVIS DA UNIAO . I ~ t T M ~ 1 . 7 0 1 , 2 S - 0 ~ 9 2 nTA SAF. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . S,40¿

- W.ICULO ~WTBEOT~ ~ E I E B ~ I A DE PEOI~IESAd~E

SUPAlllA IOIBEPANICM~I. .ATO K'¢t.¿~LI1DII0 ~ , ~~~-Od~.-9'~ mEFP SMRF/1RF.,.

T I ~ I A N I ~ X E D ~ ALiO J O ~ C I A ~ .

.ATO IHECLAmATOaIO 1 , 13 -04 -92 P~FP SRMF/IORF...

PREÇO DESTE EXEMPLAR EM BRASiLIA: CrS 1.050,00

38881_14217

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