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  • MODELO DE CONTRATO

    PREGO

    SERVIOS CONTINUADOS COM DISPONIBILIZAO DE MO-DE-OBRA

    Nota explicativa 1: Os itens desta pea destacados em vermelho negritado devem ser preenchidos pelo rgo de acordo com sua discricionariedade, tendo-se o cuidado de reproduzir as mesmas definies constantes nos itens equivalentes das demais peas da licitao (Termo de Referncia, edital, minuta de Contrato, etc.), para que cada pea no traga previses contraditrias em relao s demais.

    Nota explicativa 2: A maioria das notas explicativas foi excluda dos modelos de Contratos para evitar repeties desnecessrias. Caso o rgo tenha alguma dvida sobre item especfico, basta consultar os modelos completos de Editais e Termos de Referncia, nos quais as notas permanecem.

    Nota explicativa 3: Os itens em destaque azul podero ser exigidos ou no. Caso no exigvel, excluir o item

    Nota explicativa 4: As notas explicativas, em destaque amarelo, devem ser excludas quando da utilizao do modelo.

    ANEXO XXXX

    MINUTA DO CONTRATO

    PROCESSO N XXXX

    CONTRATO N XXXX/XXXX

    CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS DE XXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM A (NOME DO RGO LICITANTE), E A EMPRESA XXXX.

  • A (NOME DO RGO LICITANTE), com sede no XXXX, inscrito no CNPJ sob o n XXXX, neste ato representado pelo (NOME DA AUTORIDADE E CARGO), nomeado pela Portaria n XXXX, de XX/XX/XXXX, publicada em XX/XX/XXXX, e em conformidade com as atribuies que lhe foram delegadas pelo Ato Governamental n XXXX, de XX/XX/XXXX, publicado em XX/XX/XXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa XXXX, inscrita no CNPJ n XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, no Municpio de XXXX, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXX, portador da Cdula de Identidade n XXXX e CPF n XXXX, tendo em vista o que consta no Processo n XXXX, e o resultado final do Prego n XXXX/XXXX, com fundamento na Lei n 8.666, de 1993, e na Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008, e demais legislaes correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as clusulas e as condies seguintes:

    1. CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    1.1. O contrato tem como objeto a prestao de servios continuados de XXXX, visando atender s necessidades do (NOME DO RGO LICITANTE), conforme especificaes e quantitativos estabelecidos no Termo de Referncia, no Edital e seus Anexos.

    1.1.1. Os servios a serem contratados caracterizam-se como atividades materiais acessrias, instrumentais ou complementares rea de competncia legal do rgo licitante, no-inerentes s categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

    1.1.2. A prestao dos servios no gera vnculo empregatcio entre os empregados da CONTRATADA e a Administrao, vedando-se qualquer relao entre estes que caracterize pessoalidade e subordinao direta.

    1.1.3. Integram o presente contrato, independentemente de transcrio, o Edital do Prego n XXXX/XXXX, com seus Anexos, e a Proposta da CONTRATADA.

    2. CLUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUO

    2.1. O servio contratado ser realizado por execuo indireta, sob o regime de XXXX.

    3. CLUSULA TERCEIRA - DA FORMA DA PRESTAO DO SERVIO

    3.1. Os servios sero executados conforme discriminado abaixo:

  • ITEM OU SERVIO

    LOCAL DE EXECUO

    QUANTIDADE/

    POSTOS

    HORRIO/ PERODO

    CARGA HORRIA

    3.1.1. A CONTRATADA dever executar o servio utilizando-se dos materiais e equipamentos necessrios perfeita execuo dos servios a serem prestados, conforme disposto no Termo de Referncia.

    3.2. Para a execuo dos servios, a CONTRATADA dever disponibilizar profissionais pertencentes s seguintes categorias de ocupao, conforme a Classificao Brasileira de Ocupaes - CBO:

    ATIVIDADE OU SERVIO CDIGO OCUPAO

    4. CLUSULA QUARTA - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA

    4.1. A CONTRATADA obriga-se a:

    4.1.1. executar os servios conforme especificaes do Termo de Referncia e de sua proposta, com os recursos necessrios ao perfeito cumprimento das clusulas contratuais;

    4.1.2. fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utenslios necessrios, na qualidade e quantidade especificadas, nos termos de sua proposta;

    Nota explicativa: Este subitem s deve constar caso o Termo de Referncia preveja, no item especfico, a disponibilizao de materiais.

    4.1.3. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, no prazo mximo fixado no Termo de Referncia, os servios efetuados em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo ou dos materiais empregados, a critrio da Administrao;

    4.1.4. manter o empregado nos horrios predeterminados pela Administrao;

  • 4.1.5. arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ao ou omisso de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Estado ou a terceiros;

    4.1.6. utilizar empregados habilitados e com conhecimentos bsicos dos servios a serem executados, de conformidade com as normas e determinaes em vigor;

    4.1.7. disponibilizar CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crach, alm de prov-los com os Equipamentos de Proteo Individual - EPI, quando for o caso;

    4.1.8. apresentar CONTRATANTE, quando do incio das atividades, e sempre que houver alocao de novo empregado na execuo do contrato, relao nominal constando nome, endereo residencial e telefone dos empregados colocados disposio da Administrao, bem como as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdncia Social CTPS, devidamente preenchidas e assinadas, para fins de conferncia;

    4.1.9. substituir no prazo de XX horas, em caso de eventual ausncia, tais como, faltas, frias e licenas, o empregado posto a servio da CONTRATANTE, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao Fiscal do Contrato;

    4.1.10. responder por eventuais prejuzos decorrentes do descumprimento da obrigao constante do item anterior;

    4.1.11. responsabilizar-se por todas as obrigaes trabalhistas, sociais, previdencirias, tributrias e as demais previstas na legislao especfica, cuja inadimplncia no transfere responsabilidade Administrao;

    4.1.12. efetuar o pagamento dos salrios dos empregados alocados na execuo contratual mediante depsito bancrio na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferncia do pagamento por parte da Administrao;

    4.1.13. apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuio cvel de toda a mo-de-obra oferecida para atuar nas instalaes do rgo, a critrio da Administrao;

    4.1.14. no permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus servios no turno imediatamente subseqente;

    4.1.15. no permitir que seus empregados realizem horas extraordinrias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando devidamente determinado pela autoridade do rgo para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislao trabalhista;

    4.1.16. Atender s solicitaes da Contratante quanto substituio dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigaes relativas execuo do servio, conforme descrito neste

  • Termo de Referncia;

    4.1.17. instruir seus empregados quanto necessidade de acatar as orientaes da Administrao, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas;

    4.1.18. instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a no executar atividades no abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar Administrao toda e qualquer ocorrncia neste sentido, a fim de evitar desvio de funo;

    4.1.19. relatar Administrao toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestao dos servios;

    4.1.20. fornecer mensalmente, ou sempre que solicitados pela CONTRATANTE, os comprovantes do cumprimento das obrigaes previdencirias, do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, e do pagamento dos salrios e benefcios dos empregados colocados disposio da CONTRATANTE;

    4.1.21. no permitir a utilizao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condio de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilizao do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

    4.1.22. fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referncia;

    4.1.23. no repassar quaisquer custos de uniformes e equipamentos a seus empregados;

    4.1.24. manter durante toda a vigncia do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao;

    4.1.25. no transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigaes assumidas, nem subcontratar qualquer das prestaes a que est obrigada, exceto nas condies autorizadas no Termo de Referncia ou na minuta de contrato;

    4.1.26. arcar com o nus decorrente de eventual equvoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complement-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta no seja satisfatrio para o atendimento ao objeto da licitao, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do art. 57 da Lei n 8.666, de 1993.

    Nota explicativa: As clusulas acima so as mnimas necessrias. A Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008, prev obrigaes especficas para os servios de limpeza e conservao e de vigilncia. Alm

  • disso, a regulamentao de cada profisso tambm pode trazer outras obrigaes especficas, como no caso da exigncia de contratao de seguro de vida em grupo para os vigilantes. Por fim, tambm pode ser necessrio que se arrolem outras obrigaes conforme as necessidades peculiares do rgo a ser atendido e as especificaes do servio a ser executado.

    Portanto, dependendo do servio e da situao, a clusula de obrigaes da contratada dever ser obrigatoriamente acrescida de mais detalhes.

    5. CLUSULA QUINTA - DA DISCRIMINAO DO SERVIO

    5.1. Os servios sero executados pela CONTRATADA na forma descrita no Termo de Referncia.

    5.1.1. Para a perfeita execuo dos servios, a CONTRATADA dever disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utenslios necessrios, nas quantidades estimadas e qualidades estabelecidas no Termo de Referncia e de acordo com os termos da proposta, promovendo, quando requerido, sua substituio.

    Nota explicativa: O Termo de Referncia dever conter especificaes mnimas de quantidade e qualidade para os materiais a serem fornecidos, de acordo com estimativa de consumo. Se no for feito tal detalhamento, a Administrao no poder, no decorrer da execuo do contrato, exigir tais padres de qualidade.

    6. CLUSULA SEXTA - DAS OBRIGAES DA CONTRATANTE

    6.1. A CONTRATANTE obriga-se a:

    6.1.1. proporcionar todas as condies para que a CONTRATADA possa desempenhar seus servios de acordo com as determinaes do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referncia;

    6.1.2. exigir o cumprimento de todas as obrigaes assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as clusulas contratuais e os termos de sua proposta;

    6.1.3. exercer o acompanhamento e a fiscalizao dos servios, por servidor especialmente designado, anotando em registro prprio as falhas detectadas, indicando dia, ms e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos autoridade competente para as providncias cabveis;

    6.1.4. notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrncia de eventuais imperfeies no curso da execuo dos servios, fixando prazo para a sua correo;

  • 6.1.5. no permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de servio, formalmente justificada pela autoridade do rgo para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislao trabalhista;

    6.1.6. pagar CONTRATADA o valor resultante da prestao do servio, na forma do contrato;

    6.1.7. zelar para que durante toda a vigncia do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigaes assumidas pela CONTRATADA, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao;

    6.1.8. no praticar atos de ingerncia na administrao da CONTRATADA, tais como:

    6.1.8.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratao previr o atendimento direto, tais como nos servios de recepo e apoio ao usurio;

    6.1.8.2. direcionar a contratao de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

    6.1.8.3. promover ou aceitar o desvio de funes dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilizao destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratao e em relao funo especfica para a qual o trabalhador foi contratado; e

    6.1.8.4. considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do prprio rgo ou entidade responsvel pela contratao, especialmente para efeito de concesso de dirias e passagens.

    7. CLUSULA STIMA - DO VALOR DO CONTRATO

    7.1. O valor mensal do contrato de R$ XXXX (XXXX), perfazendo o valor total para 12 (doze) meses de R$ XXXX (XXXX).

    7.1.1. No valor acima esto includas todas as despesas ordinrias diretas e indiretas decorrentes da execuo contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administrao, materiais de consumo, seguro e outros necessrios ao cumprimento integral do objeto contratado.

    Nota explicativa: Caso se trate de contrato de valor estimativo, em que a prpria demanda pelos servios varivel, cabe inserir o seguinte subitem:

    7.1.2. O valor acima meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos

  • CONTRATADA dependero dos quantitativos de servios efetivamente prestados.

    1. CLUSULA OITAVA - DA GARANTIA DE EXECUO

    1.1. A CONTRATADA prestar garantia no valor de R$ ............... (.......................), na modalidade de .............................., correspondente a ..........% (............ por cento) de seu valor total, no prazo de.........................., observadas as condies previstas no Edital.

    OU

    7.2. A CONTRATADA, na assinatura deste Termo de Contrato, prestou garantia no valor de R$

    ............ (...............................), na modalidade de ............................, correspondente a ..........%

    (............ por cento) de seu valor total, observadas as condies previstas no Edital.

    Nota Explicativa: A exigncia da garantia no Termo de Contrato possvel desde que exigida no Edital e na forma nele estipulada. Pode ser exigida a comprovao da prestao da garantia aps a assinatura do Termo de Contrato ou como condio para sua assinatura. Excluir esta clusula caso no tenha sido prevista a exigncia no Edital.

    8. CLUSULA NONA - DA VIGNCIA E DA PRORROGAO

    8.1. O prazo de vigncia do Contrato ser de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo, por interesse da Administrao, ser prorrogado por perodos iguais e sucessivos, limitado a sua durao a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do artigo 57, da Lei n 8.666, de 1993.

    8.1.1. A CONTRATADA no tem direito subjetivo prorrogao contratual.

    8.1.2. Para fins de prorrogao levar-se- em conta as mensuraes destacadas no item 12.4 deste contrato.

    8.2. Toda prorrogao de contratos ser precedida da realizao de pesquisas de preos de mercado ou de preos contratados por outros rgos e entidades da Administrao Pblica, visando a assegurar a manuteno da contratao mais vantajosa para a Administrao, em relao realizao de uma nova licitao.

    8.3. O contrato no poder ser prorrogado quando:

    8.3.1. O valor estiver acima do limite mximo fixado em ato normativo da xxxxxxxxxxxxxxxxxx, admitindo-se a negociao para reduo de preos, para readequao ao referido limite;

  • 8.3.2. A CONTRATADA tiver sido declarada inidnea ou suspensa no mbito da Administrao Pblica Estadual ou do prprio rgo contratante, enquanto perdurarem os efeitos;

    8.3.3. A CONTRATADA no mantiver, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao;

    8.3.4. A CONTRATADA no concordar com a eliminao, do valor do contrato, dos custos fixos ou variveis no renovveis que j tenham sido pagos ou amortizados no primeiro ano de vigncia da contratao.

    8.3.5. Verificadas ocorrncias graves anotadas pelo gestor do contrato no livro prprio, durante a execuo do servio.

    8.4. A prorrogao de contrato dever ser promovida mediante celebrao de termo aditivo, devidamente justificado.

    9. CLUSULA DEZ - DO PAGAMENTO

    9.1. O prazo para pagamento ser de no mximo XX (XXXX) dias, contados a partir da data da apresentao da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA, contados a partir da data da apresentao da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos demais documentos comprobatrios do cumprimento das obrigaes da CONTRATADA.

    9.2. O pagamento somente ser efetuado aps o atesto, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, que conter o detalhamento dos servios executados e ser acompanhada dos demais documentos exigidos neste Edital.

    9.2.1. O atesto fica condicionado verificao da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA com os servios efetivamente prestados, bem como s seguintes comprovaes, que devero obrigatoriamente acompanh-la:

    a. Do pagamento da remunerao e das contribuies sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Previdncia Social), correspondentes ao ms da ltima nota fiscal ou fatura vencida, quanto aos empregados diretamente vinculados execuo contratual, nominalmente identificados;

    b. Da regularidade fiscal, constatada atravs de consulta on-line aos stios eletrnicos oficiais ou documentao mencionada no artigo 29 da Lei n 8.666, de 1993; e

    c. Do cumprimento das obrigaes trabalhistas, correspondentes ltima nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administrao.

  • 9.2.2. Caso se constate o descumprimento de obrigaes trabalhistas, previdencirias e as relativas ao FGTS, o pagamento dos valores em dbito ser realizado em juzo, sem prejuzo das sanes cabveis.

    9.2.3. Havendo erro na apresentao da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes contratao, ou, ainda, circunstncia que impea a liquidao da despesa, o pagamento ficar pendente at que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hiptese, o prazo para pagamento iniciar-se- aps a comprovao da regularizao da situao, no acarretando qualquer nus para a CONTRATANTE.

    9.3. Nos termos do artigo 36, 6, da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 02, de 30/04/2008, ser efetuada a reteno ou glosa no pagamento, proporcional irregularidade verificada, sem prejuzo das sanes cabveis, caso se constate que a CONTRATADA:

    9.3.1. deixou de executar as atividades contratadas, ou no as executou com a qualidade mnima exigida;

    9.3.2. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execuo do servio, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior demandada.

    1.1. Antes do pagamento, a Contratante verificar condies de habilitao e qualificao da Contratada, especialmente quanto regularidade fiscal, que poder ser feita em sites oficiais, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.

    Nota explicativa: Atente-se para a posio do TCU (Acrdo n 1.438/2009 Plenrio):

    9.5.2. faa constar dos processos de contratao consultas sobre a regularidade fiscal da empresa, efetuadas antes da contratao e antes de quaisquer pagamentos com recursos pblicos;

    1.2. Quando do pagamento, ser efetuada a reteno tributria prevista na legislao aplicvel, inclusive quanto ao artigo 31 da Lei n 8.212, de 1991, alterada pela Lei n 11.933/2009.

    1.2.1. Ser retido 1,5% sobre o valor total da fatura para o Fundo Empreender Paraba, em atendimento ao inciso II, do art. 8, da Lei n 9.335/2011, alterado pela Lei n 9.355/2011 e regulamentado pelo Decreto n 32.086/2011.

    1.2.2. Quanto ao Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN), ser observado o disposto na Lei Complementar n 116, de 2003, e legislao municipal aplicvel.

    1.2.3. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n 123, de 2006, no sofrer a reteno tributria quanto aos impostos e contribuies abrangidos por aquele regime. No entanto o pagamento ficar condicionado apresentao de comprovao por meio de documento oficial de

  • que faz jus ao tratamento tributrio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

    1.2.4. A contratante efetuar a reteno na fonte, a ttulo de recolhimento para a seguridade social, do percentual de 11% sobre os servios contratados.

    1.3. O pagamento ser efetuado por meio de Autorizao de Pagamento, mediante depsito em conta-corrente, na agncia e estabelecimento bancrio indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislao vigente.

    1.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA no tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido dever ser acrescido de encargos moratrios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento at a data do efetivo pagamento, taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte frmula:

    EM = I x N x VP

    EM = Encargos Moratrios a serem acrescidos ao valor originariamente devido

    I = ndice de atualizao financeira, calculado segundo a frmula:

    (6 / 100) I = 365

    N = Nmero de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento

    VP = Valor da Parcela em atraso

    2. CLUSULA ONZE - DA REPACTUAO

    2.1. Ser admitida, por solicitao da CONTRATADA, a repactuao dos preos dos servios continuados contratados com prazo de vigncia igual ou superior a doze meses, desde que seja observado o interregno mnimo de 1 (um) ano, e demonstrada de forma analtica a variao dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada, de acordo com os dispositivos aplicveis da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008.

    2.1.1. A repactuao poder ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessrias, em respeito ao princpio da anualidade do reajustamento dos preos da contratao, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variao de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mo-de-obra e os custos decorrentes dos insumos necessrios execuo do servio.

  • Nota explicativa: Trata-se de disposio contida no art. 37, 2, da Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2/2008.

    O edital e o contrato para prestao de servio continuado devem conter apenas um evento como marco inicial para a contagem do interregno de um ano para o primeiro reajuste ou repactuao: ou a data da proposta ou a data do oramento a que a proposta se referir, conforme orientao da AGU.

    Recomendamos a adoo da data da proposta como marco inicial.

    A disposio da IN n 2/2008 inova ao permitir a diviso da repactuao em vrias parcelas, conforme a natureza do valor envolvido (mo-de-obra, insumos, etc.), mas, para cada uma das parcelas, resta mantida a obrigatoriedade de indicao de um nico marco inicial para a contagem da anualidade. Destarte, numa anlise mais aprofundada, podemos interpretar que no h incompatibilidade direta com a citada Orientao Normativa.

    2.1.2. Quando a contratao envolver mais de uma categoria profissional, com datas-base diferenciadas, a repactuao dever ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissdios ou convenes coletivas das categorias envolvidas na contratao.

    2.2. A repactuao no poder alterar o equilbrio econmico-financeiro original do contrato.

    2.2.1. vedada a incluso, por ocasio da repactuao, de benefcios no previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatrios por fora de instrumento legal, sentena normativa, acordo coletivo ou conveno coletiva.

    2.2.2. O aumento dos custos da mo-de-obra decorrente de novo acordo, dissdio ou conveno coletiva dever ser integralmente repassado ao preo repactuado, exceto na hiptese descrita no subitem abaixo.

    2.2.3. A Administrao no se vincula s disposies contidas em Acordos e Convenes Coletivas que no tratem de matria trabalhista, tais como as que estabeleam valores ou ndices obrigatrios de encargos sociais ou previdencirios, bem como de preos para os insumos relacionados ao exerccio da atividade.

    2.3. O interregno mnimo de 1 (um) ano ser contado:

    2.3.1. Para a primeira repactuao:

    a. Para os custos relativos mo-de-obra, vinculados data-base da categoria profissional: a partir do dia XX de XX de XXXX, correspondente data da vigncia do acordo, dissdio ou conveno coletiva de trabalho, vigente poca da apresentao da proposta, relativo categoria profissional abrangida pelo contrato.

    Nota explicativa: O TCU recomenda, nos Acrdos n 1.827/2008 e 1.828/2008 - Plenrio, que a minuta de Contrato para a contratao de servios continuados deixe claro a data de referncia que servir para a

  • contagem do interregno de 1 (um) ano para a primeira repactuao, data esta que, em regra, ser a data base da categoria envolvida.

    Caso haja mais de uma categoria profissional abrangida pelo contrato, devem ser estabelecidas as datas da vigncia do acordo, dissdio ou conveno coletiva correspondentes a cada uma delas.

    b. Para os demais custos, sujeitos variao de preos do mercado: a partir do dia XX de XX de XXXX, correspondente data limite para apresentao das propostas constante do Edital.

    2.3.2. Para as repactuaes subseqentes primeira: a partir da data do fato gerador que deu ensejo ltima repactuao ocorrida ou preclusa.

    2.4. O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuao encerra-se na data da prorrogao contratual subseqente ao novo acordo, dissdio ou conveno coletiva que fixar os novos custos de mo-de-obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigncia do contrato, caso no haja prorrogao.

    2.4.1. Caso a CONTRATADA no solicite a repactuao tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrer a precluso do direito repactuao.

    2.4.1.1. Se a vigncia do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuao s poder ser pleiteada aps o decurso de novo interregno mnimo de 1 (um) ano, contado na forma prevista neste Edital.

    2.4.1.2. Caso, na data da prorrogao contratual, ainda no tenha sido registrado o novo acordo, dissdio ou conveno coletiva da categoria, a CONTRATADA dever solicitar a insero de clusula no termo aditivo de prorrogao que resguarde o direito futuro repactuao, a ser exercido to logo disponha daquele instrumento devidamente registrado, sob pena de precluso.

    2.5. Ao solicitar a repactuao, a CONTRATADA efetuar a comprovao da variao dos custos dos servios contratados da seguinte forma:

    2.5.1. Quando a repactuao se referir aos custos da mo-de-obra: apresentao do novo acordo, dissdio ou conveno coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato, acompanhado da demonstrao analtica da variao dos custos;

    2.5.2. Quando a repactuao se referir aos demais custos: Planilha de Custos e Formao de Preos que comprove o aumento dos preos de mercado dos itens abrangidos, considerando-se:

    2.5.2.1. Os preos praticados no mercado ou em outros contratos da Administrao;

    2.5.2.2. As particularidades do contrato em vigncia;

  • 2.5.2.3. A nova planilha com a variao dos custos apresentada;

    2.5.2.4. Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referncia, tarifas pblicas ou outros equivalentes;

    2.5.2.5. ndice especfico ou setorial, que retrate a variao dos preos relativos a alguma parcela dos custos dos servios, desde que devidamente individualizada na Planilha de Custos e Formao de Preos da CONTRATADA.

    Nota explicativa: Se a Administrao apurar, no caso concreto, que determinada parcela do preo do servio a ser contratado est sujeita incidncia de ndice setorial ou especfico, este poder ser adotado como parmetro para o seu reajustamento, simplificando-se o procedimento de comprovao da respectiva variao de custos.

    No entanto, para as demais parcelas no abrangidas por ndices setoriais ou especficos, mantm-se a sistemtica tradicional da repactuao.

    2.6. O rgo contratante poder realizar diligncias para conferir a variao de custos alegada pela CONTRATADA.

    2.7. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuaes tero suas vigncias iniciadas observando-se o seguinte:

    a. A partir da ocorrncia do fato gerador que deu causa repactuao;

    b. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuzo da contagem de periodicidade para concesso das prximas repactuaes futuras; ou

    c. Em data anterior ocorrncia do fato gerador, exclusivamente quando a repactuao envolver reviso do custo de mo-de-obra em que o prprio fato gerador, na forma de acordo, dissdio ou conveno coletiva, ou sentena normativa, contemplar data de vigncia retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensao do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuaes futuras.

    2.7.1. Os efeitos financeiros da repactuao ficaro restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relao diferena porventura existente.

    2.8. A deciso sobre o pedido de repactuao deve ser feita no prazo mximo de sessenta dias, contados a partir da solicitao e da entrega dos comprovantes de variao dos custos.

    2.8.1. O prazo referido no subitem anterior ficar suspenso enquanto a CONTRATADA no cumprir os atos ou apresentar a documentao solicitada pela CONTRATANTE para a comprovao da variao dos custos.

  • 2.9. As repactuaes sero formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogao contratual, caso em que devero ser formalizadas por aditamento ao contrato.

    3. CLUSULA DOZE - DA DOTAO ORAMENTRIA

    3.1. As despesas decorrentes da presente contratao correro conta de recursos especficos consignados no Oramento Geral do Estado deste exerccio, na dotao abaixo discriminada:

    Unidade Oramentria

    Fonte:

    Programa de Trabalho:

    Elemento de Despesa:

    RO:

    3.2. As despesas para o exerccio futuro correro conta das dotaes oramentrias indicadas em termo aditivo ou apostilamento.

    4. CLUSULA TREZE - DA FISCALIZAO

    4.1. O acompanhamento e a fiscalizao da execuo do contrato consistem na verificao da conformidade da prestao dos servios e da alocao dos recursos necessrios, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um representante da Administrao, especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n 8.666, de 1993.

    4.2. Alm das disposies previstas nesta clusula, a fiscalizao contratual dos servios continuados dever seguir o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalizao dos Contratos de Terceirizao) da Instruo Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.

    4.3. A verificao da adequao da prestao do servio dever ser realizada com base nos critrios previstos no Termo de Referncia.

    4.4. A execuo dos contratos dever ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensurao dos seguintes aspectos, quando for o caso:

    4.4.1. os resultados alcanados em relao ao contratado, com a verificao dos

  • prazos de execuo e da qualidade demandada;

    4.4.2. os recursos humanos empregados, em funo da quantidade e da formao profissional exigidas;

    4.4.3. a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

    4.4.4. a adequao dos servios prestados rotina de execuo estabelecida;

    4.4.5. o cumprimento das demais obrigaes decorrentes do contrato; e

    4.4.6. a satisfao do pblico usurio.

    4.5. O gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execuo do servio, dever comunicar autoridade responsvel para que esta promova a adequao contratual produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alterao dos valores contratuais previstos no 1 do artigo 65 da Lei n 8.666, de 1993.

    4.6. A conformidade do material a ser utilizado na execuo dos servios dever ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha a relao detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referncia e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificaes tcnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

    4.7. O representante da Administrao dever promover o registro das ocorrncias verificadas, adotando as providncias necessrias ao fiel cumprimento das clusulas contratuais, conforme o disposto nos 1 e 2 do art. 67 da Lei n 8.666, de 1993.

    4.8. Na fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas e sociais nas contrataes continuadas com dedicao exclusiva dos trabalhadores da CONTRATADA, exigir-se-, dentre outras, as seguintes comprovaes:

    4.8.1. no caso de empresas regidas pela Consolidao das Leis Trabalhistas:

    a. prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispe o artigo 195, 3, da Constituio Federal, sob pena de resciso contratual;

    b. recolhimento do FGTS, referente ao ms anterior, caso a Administrao no esteja realizando os depsitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatrio;

    c. pagamento de salrios no prazo previsto em lei, referente ao ms anterior;

    d. fornecimento de vale transporte e auxlio alimentao quando cabvel;

  • e. pagamento do 13 salrio;

    f. concesso de frias e correspondente pagamento do adicional de frias, na forma da lei;

    g. realizao de exames admissionais e demissionais e peridicos, quando for o caso;

    h. eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei;

    i. comprovao do encaminhamento ao Ministrio do Trabalho e Emprego das informaes trabalhistas exigidas pela legislao, tais como a RAIS e a CAGED;

    j. cumprimento das obrigaes contidas em conveno coletiva, acordo coletivo ou sentena normativa em dissdio coletivo de trabalho; e

    k. cumprimento das demais obrigaes dispostas na CLT em relao aos empregados vinculados ao contrato.

    4.8.2. no caso de sociedades diversas, tais como as Organizaes Sociais Civis de Interesse Pblico - OSCIP e as Organizaes Sociais, ser exigida a comprovao de atendimento a eventuais obrigaes decorrentes da legislao que rege as respectivas organizaes.

    4.9. Em complementao s exigncias previstas no pargrafo anterior, a fiscalizao do cumprimento das obrigaes trabalhistas e sociais da CONTRATADA seguir a rotina estabelecida no Anexo IV (Guia de Fiscalizao dos Contratos de Terceirizao) da Instruo Normativa n 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, englobando, no que couber, as seguintes etapas:

    4.9.1. fiscalizao inicial (quando do incio da execuo dos servios):

    a. elaborao de planilha-resumo do contrato administrativo, contendo as seguintes informaes dos empregados alocados na execuo contratual: nome completo, nmero de CPF, funo exercida, salrio, adicionais, gratificaes, benefcios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, auxlio-alimentao), horrio de trabalho, frias, licenas, faltas, ocorrncias, horas extras trabalhadas;

    b. conferncia da regularidade das anotaes nas Carteiras de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) dos empregados;

    c. conferncia do nmero de empregados disponibilizados, que deve coincidir com o previsto no contrato administrativo;

    d. conferncia da remunerao registrada para os empregados, inclusive benefcios como vale-transporte, vale-refeio e outros, com relao aos valores constantes

  • da proposta de preos da empresa e da conveno coletiva de trabalho da categoria;

    e. verificao da existncia de condies insalubres ou de periculosidade no local de trabalho, que resultem no pagamento dos respectivos adicionais aos empregados e na obrigao de fornecimento de Equipamentos de Proteo Individual (EPIs).

    4.9.2. fiscalizao diria:

    a. conferncia e acompanhamento da freqncia e da jornada de trabalho dos empregados alocados na execuo contratual;

    b. verificao da rotina de trabalho, para fins de assegurar a inocorrncia de situaes de subordinao ou desvio de funo;

    4.9.3. fiscalizao mensal (antes dos procedimentos para pagamento da nota fiscal/fatura):

    a. elaborao de planilha mensal com informaes relativas a: nome completo do empregado, funo exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, frias, licenas, faltas, ocorrncias;

    b. conferncia do nmero de dias e horas trabalhados efetivamente por cada empregado alocado, procedendo-se glosa da nota fiscal/fatura de valores relativos a eventuais faltas ou horas trabalhadas a menor;

    4.9.4. fiscalizao especial ou ocasional:

    a. acompanhamento da data-base da categoria, conforme previso da conveno coletiva de trabalho, e conferncia da concesso tempestiva dos reajustes salariais por parte da empresa;

    b. controle de frias e licenas dos empregados na planilha-resumo;

    c. acompanhamento das situaes de estabilidade provisria dos empregados (participao na CIPA, gestante, acidente de trabalho);

    4.9.5. fiscalizao aps a resciso ou encerramento da vigncia do contrato:

    a. verificao do pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisrias ou a comprovao de que os empregados sero realocados em outra atividade de prestao de servios, sem que ocorra a interrupo do contrato de trabalho.

    4.10. O descumprimento das obrigaes trabalhistas ou a no manuteno das condies de habilitao pela CONTRATADA dever dar ensejo resciso contratual, sem prejuzo das demais sanes, sendo vedada a reteno de pagamento se a

  • CONTRATADA no incorrer em qualquer inexecuo do servio ou no o tiver prestado a contento.

    4.10.1. A CONTRATANTE poder conceder um prazo para que a CONTRATADA regularize suas obrigaes trabalhistas ou suas condies de habilitao, sob pena de resciso contratual, quando no identificar m-f ou a incapacidade da empresa de corrigir a situao.

    4.11. O descumprimento total ou parcial das demais obrigaes e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejar a aplicao de sanes administrativas, previstas no instrumento convocatrio e na legislao vigente, podendo culminar em resciso contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n 8.666, de 1993.

    4.12. O contrato s ser considerado integralmente cumprido aps a comprovao, pela CONTRATADA, do pagamento de todas as obrigaes trabalhistas, sociais e previdencirias referentes mo-de-obra alocada em sua execuo, inclusive quanto s verbas rescisrias.

    4.13. A fiscalizao de que trata esta clusula no exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeies tcnicas, vcios redibitrios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrncia desta, no implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n 8.666, de 1993.

    5. CLUSULA CATORZE - DAS ALTERAES

    5.1. Eventuais alteraes contratuais reger-se-o pela disciplina do artigo 65 da Lei n 8.666, de 1993.

    5.2. A Contratada ficar obrigada a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, nos termos dos pargrafos 1 e 2 do art. 65, da Lei n 8.666/93.

    6. CLUSULA QUINZE - DAS SANES ADMINISTRATIVAS

    6.1. A CONTRATADA que, no decorrer da contratao, cometer qualquer das infraes previstas na Lei n 8.666, de 1993, e na Lei n 10.520, de 2002, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal, ficar sujeita s seguintes sanes:

    a. advertncia por faltas leves, assim entendidas como aquelas que no acarretarem prejuzos significativos ao objeto da contratao;

    b. multa:

  • b.1. moratria de at XX% (XXXX por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratao, at o limite de XX (XXXX) dias;

    b.2. compensatria de at XX% (XXXX por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecuo total ou parcial da obrigao assumida, podendo ser cumulada com a multa moratria, desde que o valor cumulado das penalidades no supere o valor total do contrato.

    c. suspenso de licitar e impedimento de contratar com o (NOME DO RGO LICITANTE), pelo prazo de at dois anos;

    d. impedimento de licitar e contratar com o Administrao Pblica Estadual e descredenciamento do Registro Cadastral do Estado pelo prazo de at cinco anos;

    e. declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administrao pelos prejuzos causados;

    1.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanes.

    1.2. A aplicao de qualquer das penalidades previstas realizar-se- em processo administrativo que assegurar o contraditrio e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposies da Lei n 8.666, de 1993.

    1.3. A autoridade competente, na aplicao das sanes, levar em considerao a gravidade da conduta do infrator, o carter educativo da pena, bem como o dano causado Administrao, observado o princpio da proporcionalidade.

    1.4. As multas devidas e/ou prejuzos causados CONTRATANTE sero deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Estado da Paraba, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, sero inscritos na Dvida Ativa do Estado e cobrados judicialmente.

    1.5. As sanes aqui previstas so independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuzo de outras medidas cabveis.

    7. CLUSULA DEZESSEIS - DA RESCISO CONTRATUAL

    7.1. So motivos para a resciso do presente Contrato os elencados no art. 78 da Lei n 8.666, de 1993, que obedecer s disposies dos artigos 79 e 80, da Lei n 8.666/93.

    7.2. A resciso por descumprimento das clusulas contratuais acarretar a execuo da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizaes a ela devidos, bem como a reteno dos crditos decorrentes do Contrato, at o limite dos prejuzos causados CONTRATANTE, alm das sanes previstas neste instrumento.

  • 7.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de resciso

    administrativa prevista no art. 77 da Lei n 8.666, de 1993.

    7.4. O termo de resciso dever indicar, conforme o caso:

    7.4.1. Balano dos eventos contratuais j cumpridos ou parcialmente cumpridos;

    7.4.2. Relao dos pagamentos j efetuados e ainda devidos;

    7.4.3. Indenizaes e multas.

    8. CLUSULA DEZOITO - DOS CASOS OMISSOS

    8.1. Os casos omissos ou situaes no explicitadas nas clusulas deste Contrato sero decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposies contidas na Lei n 10.520, de 2002, no Decreto Estadual n 24.649, de 2003, na Instruo Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008, e na Lei n 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcries.

    9. CLUSULA DEZENOVE - DA PUBLICAO

    9.1. Incumbir CONTRATANTE providenciar a publicao do extrato deste Contrato, no Dirio Oficial do Estado, nos termos do nico, do art. 61 da Lei 8.666/93.

    10. CLUSULA VINTE - DO FORO

    10.1. Fica eleito o foro da Seo Judiciria de XXXX , com excluso de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questes oriundas do presente Contrato.

    E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, aps lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um s efeito, na presena de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

    Local, XXXX, XX de XXXX de XXXX.

  • _________________________________

    Pela CONTRATANTE

    _________________________________

    Pela CONTRATADA

    TESTEMUNHAS:

    _________________________________

    Nome:

    CPF n:

    Identidade n:

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    Nome:

    CPF n:

    Identidade n: