DIREITO PENAL I

TEORIA DOS FINS DA PENA1GeneralidadesPenas e medidas de segurana so as reaes jurdicas aplicveis a um delito, prtica de um injusto punvel. Paralelamente, temos as consequncias extrapenais, como os efeitos da condenao, a responsabilidade civil (material ou moral) derivada da prtica delitiva e a reparao do dano pelo agente.2Teorias absolutasFundamentam a existncia da pena unicamente no delito praticado. A pena retribuio, ou seja, compensao do mal causado pelo crime.3Teorias relativasEncontram o fundamento da pena na necessidade de evitar a prtica futura de delitos (concepes utilitrias da pena). A pena se justifica por seus fins preventivos, gerais ou especiais.Preveno geral:Negativa: temor infundido aos possveis delinquentes, capaz de afast-los da prtica delitiva;Positiva ou integradora (estabilizao da conscincia do direito): incremento e reforo geral da conscincia jurdica da norma.Trs so os efeitos da pena fundada nessa preveno:Efeito de aprendizagem;Efeito de confiana;Efeito de pacificao social.Preveno especial: consiste na atuao sobre a pessoa do delinquente, para evitar que volte a delinquir no futuro.4Teorias unitrias ou eclticasBuscam conciliar a exigncia da retribuio jurdica (neorretributiva) da pena mais ou menos acentuada com os fins de preveno geral e de preveno especial.5