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i. Não será aceita solicitação de licenciamento e entrega de documentação incompleta.
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Instrução Normativa nº. 03
(Versão – Março/2015)
Recarga de Cartuchos e toner’s de tinta para impressão em geral.
1. Objetivos
Estabelecer o procedimento, a documentação necessária e critérios para apresentação dos projetos para atividades de
Recarga de cartuchos e toner’s de tinta para impressão em geral, de acordo com a Resolução CMMA n° 01/2015.
2. Licenciamento ambiental simplificado
Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a operação de empreendimentos e atividades
que utilizam recursos ambientais, consideradas com pequeno potencial de impacto ambiental. (Resolução CONAMA nº
237/97).
3. Empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental simplificado
Pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, cujas atividades
utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação
ambiental.
4. Etapas do processo de licenciamento ambiental simplificado
O procedimento de cadastro ambiental obedecerá às seguintes etapas:
Apresentar à FUNBAMA: Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado – FCEI (Anexo 1) e o
Formulário de Empreendimento da FUNBAMA (Anexo 2).
No ato da entrega do Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado – FCEI e Formulário de
Empreendimento da FUNBAMA, será emitido protocolo de abertura do processo, taxa referente à licença ambiental
solicitada, conforme Lei Complementar Municipal n°. 255/2013 e indicação dos documentos a serem apresentados, conforme
esta Instrução Normativa.
Entregar a FUNBAMA os documentos solicitados no item 6.
Análise pela FUNBAMA dos documentos apresentados e a realização de vistorias técnicas.
Solicitação de esclarecimentos e complementações pela FUNBAMA, em decorrência da análise dos documentos
apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e
complementações não tenham sido satisfatórios.
Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.
Deferimento ou indeferimento do cadastramento solicitado.
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5. Instruções Gerais
Toda atividade prevista na Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação
Ambiental, aprovada pela Resolução CMMA nº. 001/2015 ou a que lhe suceder, é passível de controle ambiental pela
FUNBAMA.
A Autorização Ambiental, no caso de deferimento, deve ser expedida em, no máximo, 60 dias.
O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos necessários ao processo de Autorização Ambiental
são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Os estudos necessários ao processo de Autorização Ambiental devem ser realizados por profissionais legalmente
habilitados, às expensas do empreendedor.
O projeto, depois de aprovado, não pode ser alterado sem que as modificações propostas sejam apresentadas e
devidamente aprovadas pela FUNBAMA.
Toda a documentação do processo de autorização ambiental, com exceção das plantas, deve ser apresentada em
folha de formato A4 (210 mm x 297 mm), redigida em português. Os desenhos devem seguir as Normas Brasileiras (ABNT).
As unidades adotadas devem ser as do Sistema Internacional de Unidades.
A FUNBAMA não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos assinados entre o
empreendedor e o projetista, nem aceita como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento.
A FUNBAMA coloca-se ao inteiro dispor dos interessados para dirimir possíveis dúvidas decorrentes desta instrução
normativa.
No selo das plantas devem constar às assinaturas do profissional habilitado e do proprietário, o endereço do imóvel,
data de expedição da planta, escala, tipo de planta (finalidade), nome do profissional, registro profissional e nome do
proprietário;
O projeto das instalações de coleta e tratamento de efluentes deverá atender as diretrizes e padrões de lançamento
de efluentes (líquidos, sólidos e gasosos), bem como a determinação da eficiência dos sistemas de controle ambiental dar-
se-á através de laudos laboratoriais dos parâmetros pertinentes a atividade, segundo legislação vigente;
As atividades geradoras de efluentes líquidos ficam obrigadas a instalar caixa de inspeção;
As coletas para fins de caracterização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas, dos resíduos sólidos, dos
efluentes líquidos brutos e tratados e das emissões atmosféricas devem ser realizadas por profissional habilitado e são de
responsabilidade do laboratório executor das análises, devendo estar expresso nos laudos pertinentes;
O empreendedor deve expor, em local visível no próprio empreendimento, a autorização concedida;
Deve ser avaliada a possibilidade de alterações nos processos que envolvem a atividade, visando à minimização da
geração de efluentes líquidos, de emissões atmosféricas, de resíduos sólidos, de ruídos e vibrações. Simultaneamente a esta
providência, o empreendedor deve promover a conscientização, o comprometimento e o treinamento do pessoal da área
operacional, relativo às 5 questões ambientais, visando atingir os melhores resultados possíveis com a implementação dos
Projetos de Controle Ambiental;
A elaboração dos projetos e a operacionalização do empreendimento devem atender ao disposto nas Normas
Brasileiras (ABNT) ou as que vierem a substituí-las e demais instruções específicas aceitas pela FUNBAMA;
A emissão de ruídos deverá atender a legislação vigente sobre a emissão de ruídos;
A área de operação da empresa deverá ser dotada de piso impermeável e capela de proteção;
O empreendedor, durante a operação do empreendimento, deve comunicar à FUNBAMA a identificação de impactos
ambientais não descritos no processo de licenciamento ambiental simplificado, para as providências que se fizerem
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necessárias.
Sempre que julgar necessário a FUNBAMA solicitará informações, estudos ou documentos complementares.
6. Documentação necessária
a. Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado – FCEI . Ver modelo Anexo 1.
b. Formulário de Caracterização do Empreendimento da FUNBAMA . Ver modelo Anexo 2.
c. Requerimento de Autorização Ambiental – AuA devidamente preenchido e confirmação de localização do
empreendimento segundo suas coordenadas geográficas (latitude/longitude) ou planas (UTM). Ver modelo Anexo 3.
d. Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida. Ver modelo Anexo 4.
e. Registro Geral - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF do procurador, quando for o caso;
f. RG e CPF, se pessoa física e CNPJ do requerente, se pessoa jurídica;
g. Cópia do comprovante de quitação do Documento de Arrecadação expedido pela FUNBAMA.
h. Cópia da Ata da eleição da última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando
se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada.
i. Cópia da consulta de viabilidade expedida pelo município. Consultas de viabilidade sem prazo de validade são
consideradas válidas até 90 dias após a data da emissão.
j. Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias).
k. Contrato Social consolidado ou similar, se pessoa jurídica;
l. Requerimento a Fundação solicitando vistoria para licenças (FUNBAMA). Ver modelo Anexo 5;
m. Croqui de área útil do empreendimento;
n. Registro fotográfico de todos os equipamentos de controle ambiental, bem como do processo produtivo, quando
indústria;
o. Descrição dos produtos utilizados no processo, com respectiva composição e volume utilizado e a apresentação de
sua FISPQ.
p. Apresentar Projeto de Sistema de Tratamento dos Efluentes oriundos dos processos inerentes à atividade, devendo
incluir memorial descritivo e de cálculo, com respectiva planta em escala adequada. Também deve ser apresentada
ART por profissional legalmente habilitado pelo dimensionamento e projeto;
q. Caso o local seja servido de rede coletora de esgotos, deve ser apresentada Declaração da Concessionária
responsável referente à Autorização sobre o lançamento de qualquer tipo de efluente líquido do processo na rede
coletora;
r. Laudo de Qualidade do Efluente do Sistema Tratamento com interpretação e comparação com a legislação
ambiental vigente para o lançamento de efluentes, contemplando no mínimo os seguintes parâmetros: pH, DQO,
turbidez, óleos e graxas, surfactantes, fenóis, sólidos sedimentáveis, sólidos totais e teste ecotoxicológico
(contemplar no mínimo 01 (UM) nível trófico);
s. Apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos sólidos, descrevendo as etapas do processo e os resíduos
gerados, qualificando e quantificado os resíduos, formas de acondicionamento e destinação final. Tal plano deverá
ser elaborado por profissional habilitado e apresentada a ART para elaboração do Plano.
t. Apresentar contrato de prestação de serviços com empresa devidamente habilitada pelo órgão ambiental
competente para a coleta dos resíduos Classe I;
u. Apresentar comprovantes (i.e. certificados de coleta) da adequada coleta das baterias usadas, as quais necessitam
retornar aos fabricantes através do processo de logística reversa, de acordo a Politica Nacional de Resíduos Sólidos
i. Não será aceita solicitação de licenciamento e entrega de documentação incompleta.
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(Lei Federal 12.305/2010) e Resoluções CONAMA Nº 401/2008 e Nº 424/2010;
v. Apresentar comprovantes (i.e. certificados de coleta) da adequada coleta lâmpadas florescentes, as quais
necessitam retornar aos fabricantes através do processo de logística reversa, de acordo a Politica Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) e Resoluções CONAMA Nº 401/2008 e Nº 424/2010;
w. Apresentar comprovantes (i.e. certificado de coleta) da adequada coleta das embalagens de tintas, toners e
cartuchos usados, as quais necessitam retornar aos fabricantes através do processo de logística reversa, de acordo
a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) e Resoluções CONAMA Nº 401/2008 e Nº
424/2010, Lei Estadual 14.496/2008, as referidas embalagens não podem ser encaminhadas a Aterros Industriais,
devendo ser recolhidas pelo fabricante;
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Anexo 1
FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
1. DADOS DO EMPREENDOR
CNPJ/CPF: Razão Social/Nome:
Logradouro: N°: Complemento: Bairro:
CEP: Município: UF: Caixa Postal:
Contatos Telefone: Fax: Celular: Email:
2. DADOS DO EMPREENDIMENTO
CNPJ/CPF: Razão Social/Nome:
Nome Fantasia: Registro do Imóvel:
Logradouro: N°: Complemento: Bairro:
CEP: Município: UF: Caixa Postal:
DADOS PARA CORRESPONDÊNCIA
CNPJ/CPF: Nome:
Logradouro: N°: Complemento: Bairro:
CEP: Município: UF: Caixa Postal:
COORDENADAS DE LOCALIZAÇÃO
Coordenadas Plana UTM (x,y):
x: y:
Coordenadas Geográficas (latitude/longitude)
(S): g: m: s: (W): g: m: s:
Outros Municípios Área do empreendimento abrange mais municípios? ()Não
()Sim
Municípios:
Contatos Telefone: Fax: Celular: Email:
3. CARACTERIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Código da atividade segundo
Resolução CONSEMA 014/12
ou CMMA 01/2015:
____ . ____ . ____
( ) Atividade não constante da Resolução CONSEMA 14/2012 ou CMMA 01/2015.
( ) Isento de pagamento Licenciamento Ambiental segundo: Lei n° 14.262 de 21/12/2007.
( ) Termo de ajustamento de conduta - TAC
PARÂMETROS TÉCNICOS DA ATIVIDADE SEGUNDO RESOLUÇÃO CONSEMA 03/08
Área edificada – AE: m²
Área inundada – AI: ha
Área útil – AU: ha
Área útil titulada DNPM – AU(1): ha
Capacidade Máx. cabeças:
Capacidade Máx. matrizes:
Capacidade nominal equip: ton/h
Capacidade de produção mensal:
Volume coletado : ton/dia
Volume útil do forno: m³
Comprimento - L: km
Faixa Rádio Frequencia FR: kHz
Matéria Prima MP: ton/safra
N° de cabeças NC:
N° de leitos NL:
N° de unidades habitacionais NH:
N° de veículos NV:
Potência instalada P: MW
Vazão de projeto QP: m³/s
Produção anual ROM-PA: m³/ano
Prod. Mensal ROM-PM: m³/mês
Prod. Mensal PM(2): m²
Quant. De Resíduos QT: ton/dia
Tensão V: KV
Vazão Bombeamento Q(1): m³/h
Vazão Máxima Prevista Q: l/s
Volume Dragado VD: m³
Volume do tanque VT: m³
FASE DO OBJETO REQUERIDO
()LAP ()LAI ()LAO () Renovação LAO () Renovação AuA ()LAO Corretiva
()Ampliação LAP ()Ampliação LAI ()Ampliação LAO
Informação complementar da atividade objeto do licenciamento:
3.1 CARACTERIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
Reposição Florestal: () Não () Sim: recuperação de cobertura vegetal com espécie nativa () Área urbana _____ m²
() Sim: plantio florestal monoespecífico (exótica e/ou nativa) () Área rural _____ ha
Supressão da vegetação: () Não () Sim: Nativa () Sim: nativa plantada () Sim: Exótica em APP
() Área urbana _____ m² () Área rural _____ ha
Averbação de reserva legal: () Não () Sim: Propriedade com até 50 ha
()Sim: Propriedade com área acima de 50 ha Área a ser averbada = _____ ha
Informação complementar da atividade objeto do requerimento da Exploração Florestal:
Declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas acima são verdadeiras.
Braço do Norte, _____/_____/_____ ________________________ _____________________
Data Nome legível do empreendedor ou
responsável pelo preenchimento do FCEI
Assinatura Vinculo com o empreendedor
Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte – Frederico Kuerten – Centro– Braço do Norte/SC – 88750-000
Telefone: (48) 3658-5110 email: [email protected] Homepage: www.funbama.com.br
Não é aceito o formulário com insuficiência ou incorreção de dados. Para alterar informações prestadas preencha novo FCEI
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Anexo 2
FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FUNBAMA
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Razão Social:
Nome Fantasia:
Inscrição estadual: CNPJ:
Endereço da unidade a ser licenciada:
Bairro: CEP: Município:
Telefone: Fax n°:
E-mail:
Código da Atividade (Resolução CONSEMA 014/2012 – Anexo III e CMMA)
INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA DO EMPREENDIMENTO
Localização de acordo com Legislação Municipal: (De acordo com Consulta prévia emitida pela Prefeitura
Municipal de Criciúma - PMC):
( ) Zona Urbana: ( ) Residencial ( ) Comercial ( )Mista ( )Outra Especificar:
______
( ) Zona Rural
Coordenadas Geográficas e UTM
Latitude: Longitude: UTM (x): UTM(y):
CARACTERÍSTICAS DA ÁREA
Tipo e característica do solo (referencial teórico):
Descrição topográfica do terreno:
Susceptibilidade do Terreno a Processos Erosivos:
Recursos hídricos:
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Cobertura Vegetal (Identificar áreas de interesse ambiental mais próximo, Reservas, APA, Parques)
Acesso (saída desta até a chegada ao referido endereço a ser licenciado – condições de tráfego):
Características do entorno (usos do solo, residências, área de interesse ambiental):
INFORMAÇÕE GERAIS SOBRE A ATIVIDADE
Área do terreno (m²): Área útil* (m²):
*Área útil: (área construída, área de estocagem, estacionamento, pátio, inclusive estações de tratamento, etc.)
Número de funcionários:
Regime de Funcionamento:
Hora/dia: Dias/mês: Meses/ano:
Fonte de abastecimento de água
Consumo de água m³/h: m³/dia: m³/mês:
Fonte de energia elétrica:
Consumo de energia mensal:
ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO
Descrição da atividade principal: (descrever o fluxograma do processo, indicadores de porte, produção, quantidade de
insumos, produtos e subprodutos, mão-de-obra, equipamentos, instalações físicas, efluentes/resíduos/emissões atmosféricas geradas no
processo).
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Controle Ambiental (alternativas para tratamento dos poluentes gerados, procedimentos adotados pela empresa para os devidos
controles ambientais propostos pelo responsável técnico).
CARACTERISTICAS DA ATIVIDADE
Principais matérias-primas e insumos no processo produtivo
Matérias-
Primas
Quantidade/Unida
de
Estado
Físico
Acondicionament
o
Estocagem
Principais Produtos e Subprodutos Comercializados/Fabricados
Produtos Quantidade/Unida
de
Estado
Físico
Acondicionamen
to
Estocagem
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CARACTERIZAÇÃO DOS EFLUENTES
Efluentes líquidos
Caracterização e vazão dos efluentes líquidos (sanitário e industrial)
Sistema de tratamento de efluentes líquidos (sanitário e industrial)
EMISSOES ATMOSFÉRICAS
Caracterização das emissões atmosféricas
RESÍDUOS SÓLIDOS
Caracterização dos resíduos sólidos (tipo, quantidade/unidade, classe do resíduo, acondicionamento, estocamento,
tratamento, destino final)
POLUIÇÃO SONORA
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DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações prestadas na presente
Instrução Normativa.
Braço do Norte, _________ de ____________________________ de _______.
____________________________________
_____________________________________
Assinatura Responsável Técnico Assinatura Proprietário
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Anexo 3
REQUERIMENTO
À
Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte – FUNBAMA
1. Identificação
1.1 Empreendedor/ Requerente:
Razão Social/ Pessoa Física:
____________________________________________________________________________
Nome Fantasia:________________________________________________________________
CPF/CNPJ:___________________________________________________________________
Endereço do Requerente: ________________________________________________________
Bairro: ______________________________ Município: ______________________________
CEP: __________________________________ Estado: _______________________________
Telefone: __________________________________________________________ 2. Requerimento para:
( ) Obtenção ( ) Licença Ambiental Prévia - LAP
( ) Renovação ( ) Licença Ambiental de Instalação – LAI
( ) Licença Ambiental de Operação - LAO
( ) Certidão Ambiental
( ) Autorização Ambiental
3. Empreendimento:
Nome do Empreendimento: ______________________________________________________
Área total terreno (m²): _________________________________________________________
Área útil (m²):_________________________________________________________________
Atividade:____________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Endereço:____________________________________________________________________
Acesso principal: ______________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Bairro:___________________________Município: ______________________________
CEP: _______________________________Estado: _______ Telefone: ___________________
4. Enquadramento: (Resolução CONSEMA 014/2012– Anexo III ou CMMA 001/2015):
Código atividade: ____________________
Nestes termos, pede deferimento.
Braço do Norte,_____ de_______________de________.
_______________________________ _________________________________ ASSINATURA DO (A) REQUERENTE ASSINATURA DO (A) RESPONSÁVEL TÉCNICO
Anexo 5
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Anexo 4
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular o (a) outorgante abaixo qualificado (a), nomeia e constitui seu
bastante procurador (a) para representá-lo (a) junto a Fundação do Meio Ambiente de Braço do Norte –
FUNBAMA no processo de:
1. Dados do Outorgante:
Razão social/Nome: _________________________________________________________
CNPJ/CPF: ________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________ Número: ____________
Complemento: _______________ Município: _____________ CEP: ________________
Bairro: _____________________ Estado: ______________________________________
2. Dados do Outorgado:
Razão social/Nome: _________________________________________________________
CNPJ/CPF: ________________________________________________________________
Endereço: ___________________________________________ Número: _____________
Complemento: ______ Município: ____________________ CEP: ________________
Município: _________________________________________ Estado:_______________
Anotação de Responsabilidade Técnica: __________________________________________
3. Dados da Área do Empreendimento/Atividade:
Empreendimento/Atividade: __________________________________________________
CNPJ/CPF:_________________________________________________________________
Logradouro:_________________________________________ Número:______________
Complemento: _______ Bairro:________________________ CEP:_________________
Município: _________________________________________ Estado: ______________
Nestes termos, pede deferimento.
Braço do Norte, _____ de ____________ de ______.
__________________________________________________________________________
Assinatura autenticada - outorgante e outorgado.
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Anexo 5
Requerimento de Vistoria
Solicito junto a FUNBAMA, a vistoria no estabelecimento abaixo especificado, com o intuito de
__________________________________________________________________________________________
(especificar o motivo do requerimento de vistoria).
PROCESSO Nº:
RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA / TIPO DE IMÓVEL:
CNPJ/CPF:
PRINCIPAL ATIVIDADE:
ENDEREÇO:
Nº: BAIRRO: CEP:
MUNICÍPIO: FONE:
PONTO DE REFERÊNCIA:
BRAÇO DO NORTE, _______ DE ______________________ DE ________.
__________________________________
REQUERENTE