Lei 9.605/98

Lei de Crimes Ambientais

Cinciasdo Ambiente

Lei de Crimes Ambientais

A Lei 9.605, de 12 de fevereirode 1998, dispesobreassanes

penaise administrativasderivadasde condutase atividadeslesivas

aomeioambiente,edoutrasprovidncias.

Notrataapenasdepuniesseveras. Incorpora,tambm,mtodos

e possibilidadesde no aplicaodas penas,desdeque o infrator

recupereo dano,ou,deoutraforma,paguesuadvidaasociedade.

Obrigao infrator a recuperarreasdegradadas- penalidadescomo

prestaode servios comunidade, interdio temporria de

direitos, suspensoparcial ou total de atividades, prestao

pecuniriae recolhimentodomiciliar.

1. Legislaoambientalconsolidada; As penastemuniformizaoe

gradaoadequadaseasinfraesbemdefinidas;

2. Definea responsabilidadedapessoajurdica inclusivepenal e

permitea responsabilizaotambmdapessoafsicaou co-autora

dainfrao;

3. A punio extintacoma apresentaodelaudoquecomprovea

recuperaododanoambiental;

4. As penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas

imediatamente;

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Art . 60 da Lei 9.605/98: Construir, reformar, ampliar, instalar ou

fazer funcionar, em qualquer parte do territrio nacional,

estabelecimentos,obras ou servios potencialmentepoluidores, sem

licena ou autorizao dos rgos ambientais competentes,ou

contrariandoasnormaslegaise regulamentarespertinentes.

PENA: Detenode um a seis meses,ou multa, ou ambasas penas

cumulativamente.

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5. impossvelsubstituirpenasdeprisoatquatroanospor penas

alternativas,comoprestaodeserviosacomunidade;

6. Produtose subprodutosda faunae flora podemser doadosou

destrudos,e os instrumentosutilizados quando da infrao

podemservendidos;

7. Matar animaiscontinuasendocrime. No entanto,parasaciara

fomedo agenteoudafamlia,a lei descriminalizao abate;

8. Maustratose abusoscontraa faunanativaou exticapassaa ser

crime;

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Art . 54 da Lei 9.605/98: Causarpoluio de qualquernaturezaem

nveistais queresultemou possamresultar emdanos sadehumana,

ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruio

significativada flora.

Pena: recluso,de1 a 4 anos, emulta.

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9. Experinciasdolorosasou cruisem animalvivo, aindaquepara

fins didticos ou cientficos, so consideradoscrimes, quando

existiremrecursosalternativos;

10.Estaprticasujeitao infratoraatumanodedeteno;

11.Fabricar,vender,transportarousoltarbaleslevaaprisoemulta;

12.Destruio,dano,lesoou maustratossplantasdeornamentao

crime,punidopor atumanodepriso;

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Art. 56 da Lei 9.605/98: Produzir, processar, embalar, importar,

exportar, comercializar,fornecer,transportar, armazenar,guardar, ter

emdepsitoou usar produtoou substnciatxica,perigosaou nociva

sadehumanaou ao meio ambiente,em desacordocom as exigncias

estabelecidasemleisounosseusregulamentos.

Nas mesmaspenasincorre quemabandonaou os utiliza em desacordo

comasnormasdesegurana.

Pena: recluso,de1 a 4 anos, emulta.

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