2ª audiÊncia pÚblica 2013 1º quadrimestre de … · legislaÇÃo base da audiÊncia pÚblica...

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20131º QUADRIMESTRE DE 20131º QUADRIMESTRE DE 20131º QUADRIMESTRE DE 20131º QUADRIMESTRE DE 20131º QUADRIMESTRE DE 20131º QUADRIMESTRE DE 20131º QUADRIMESTRE DE 20131º QUADRIMESTRE DE 2013

29/05/201329/05/201329/05/201329/05/201329/05/201329/05/201329/05/201329/05/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEMCONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUMÁRIOSUMÁRIO

01 - INFORMAÇÕES INICIAIS

02 – LEGISLAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA

03 – METAS DE ARRECADAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - CGM2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013 1º QUADRIMESTRE DE 2013

04 – RECEITAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA RESULTADO ORÇAMENTÁRIO

05 – DESPESAS COM SAÚDE

06 – DESPESAS COM EDUCAÇÃO

07 – FUNDEB – DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

08 – LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL

09 – DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

10 – RESULTADO PRIMÁRIO

11 – RESULTADO NOMINAL

12 – CONCLUSÃO

INFORMAÇÕES INICIAISConforme Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, foram publicados noDiário Oficial de Contagem Ed. 3146, no dia 27 de maio de 2013, osseguintes dados:


• Relatório de Gestão Fiscal;

• Demonstrativo de Despesa Total Com Pessoal;

• Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

• Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO;

• Comparativo das Metas de Arrecadação.

Os Relatórios acima descritos e a Audiência Pública estarãodisponibilizados no Portal da Transparência após esta apresentação.

LEGISLAÇÃO BASE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA(§ 4º, art. 9º da LC nº 101/2000 – LRF)


Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, oPoder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimentodas metas fiscais de cada quadrimestre (receitas,despesas, resultados primário e nominal, assim comodo montante da dívida pública), em audiência pública naCasa Legislativa municipal.

METAS DE ARRECADAÇÃOMETAS DE ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO 1º QUADRIMESTRE 2012 1º QUADRIMESTRE 2013


Fonte: Relatório de Gestão Fiscal

ARRECADAÇÃO 1º QUADRIMESTRE 2012 1º QUADRIMESTRE 2013

Receita Prevista * 455.336.192,13 508.505.999,32

Receita Arrecadada 400.070.514,86 408.180.035,99

RESULTADO (55.265.677,27 ) (100.325.963,33) ∆ % (12,14%) (19,73%)

* Receita prevista de acordo com a Lei Orçamentária Anual para 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2ª AUDIENCIA PÚBLICA - 1° QUADRIMESTRE 2013

PRINCIPAIS RUBRICAS PREVISÃO 1º QUAD 2013RECEITA ARRECADADA

1º QUAD DE 2013∆%

RECEITAS 508.505.999,32 408.180.035,99 (19,73)

RECEITA TRIBUTÁRIA 100.974.000,00 105.014.640,70 4,00

IMPOSTOS 94.191.000,00 96.928.311,76 2,91

ISSQN 31.891.000,00 30.985.451,34 (2,84)

IPTU 39.400.000,00 41.788.439,10 6,06

ITBI 12.500.000,00 15.794.711,34 26,36

IR 10.400.000,00 8.359.709,98 (19,62)

TAXAS 6.783.000,00 8.086.328,94 19,21

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 26.389.862,36 15.233.818,13 (42,27)

RECEITAS PATRIMONIAIS 7.033.246,64 4.470.999,16 (36,43)

RECEITAS DE SERVIÇOS 3.422.000,00 2.037.237,17 (40,47)

COTA-PARTE REC. UNIÃO 94.348.265,00 64.898.500,54 (31,21)

COTA-PARTE REC. ICMS 112.266.000,00 112.200.503,65 (0,06)

COTA-PARTE REC. IPVA 58.656.000,00 51.192.755,19 (12,72)

RECEITAS FUNDEB 50.266.000,00 50.337.774,04 0,14

RECEITAS DE CAPITAL 41.878.492,00 7.758.902,40 (81,47)

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 19.131.333,36 9.663.798,99 (49,49)

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (38.122.000,00) (37.235.839,35) (2,32)

FUNDEB (38.122.000,00) (37.235.839,35) (2,32)

RECEITAS ARRECADADAS

PRINCIPAIS RECEITAS QUE CONTRIBUIRAM PARA O RESULTADO PRINCIPAIS RECEITAS QUE CONTRIBUIRAM PARA O RESULTADO

DAS METAS DE ARRECADAÇÃO DE 2013DAS METAS DE ARRECADAÇÃO DE 2013

RECEITAS


RECEITAS PREVISTA ARRECADADA ∆ %

(Rec. Corrente) Transf. Rec. SUS 57.250.880,00 38.626.242,92 (32,54)

(Rec. Corrente) Transf. Rec. FNDE 13.400.000,00 4.418.589,52 (67,03)

(Rec. Corrente) Cota-Parte IPVA 58.656.000,00 51.192.755,19 (12,83)

(Rec. Capital) Transf. Convênios 29.040.258,00 4.910.530,72 (83,10)

Todo o gasto do município em ações e serviços públicos de saúde,

financiado com recursos próprios, apurados para fins de


DESPESAS CONSTITUCIONAIS COM SAÚDE

verificação do cumprimento do limite mínimo constitucionalmente

estabelecido (art. 77 Constituição Federal). Cumpre destacar que

os limites exigidos são anuais, podendo, portanto, apresentar-se

em determinados meses com percentuais inferiores ao exigidos

para o ano.

O percentual mínimo a ser aplicado é de 15% do total dareceita de impostos e transferências constitucionais e legais.

(Instrução Normativa TCEMG n° 19/2008 e alterações)


CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2013

1º QUADRIMESTRE DE 2013

IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS1º QUADRIMESTRE

2013

RECEITAS COM IMPOSTOS 96.928.311,76

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 186.179.200,43

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.931.759,93

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL -

(-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS -

TOTAL DAS RECEITAS 289.039.272,12

APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO QUADRIMESTRE

(ÍNDICE MÍNIMO CONSTITUCIONAL = 15%)

53.613.340,01

(18,55%)

DESPESAS CONSTITUCIONAIS COM SAÚDE

DESPESAS COM EDUCAÇÃDESPESAS COM EDUCAÇÃOO

(Art. 212 da Constituição Federal)

O Município deve empregar no mínimo 25% da receita,


O Município deve empregar no mínimo 25% da receita,resultante de impostos e transferências, commanutenção e desenvolvimento do ensino.

(Instrução Normativa TCEMG n° 13/2008 e alterações)





IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS1º QUADRIMESTRE

2013

RECEITAS COM IMPOSTOS 96.928.311,76



TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL -

(-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS -

TOTAL DAS RECEITAS 289.039.272,12

APLICAÇÕES EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO NO QUADRIMESTRE (ÍNDICE MÍNIMO

CONSTITUCIONAL = 25%)

56.097.040,52

(19,40%)

DESPESAS COM ENSINO

FUNDEBFUNDEB

DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIODESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO


(Inciso XII, art. 60 da Constituição Federal)

Do total do recurso recebido através do Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB) o município deve aplicar 60% em despesascom a remuneração dos profissionais do magistério.





RECEITAS COM FUNDEB 1º QUADRIMESTRE

2013

RECURSOS TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 50.337.774,04

RENDIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS (FUNDEB) 263.270,02

TOTAL DAS RECEITAS COM FUNDEB 50.601.044,06

APLICAÇÕES EM REMUNERAÇÕES COM O PROFISSIONAL DO

MAGISTÉRIO NO QUADRIMESTRE (ÍNDICE MÍNIMO

CONSTITUCIONAL = 60%)

49.884.533,89

(98,58%)

FUNDEB - DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO

AA LeiLei dede ResponsabilidadeResponsabilidade FiscalFiscal limitalimita osos gastosgastos comcom pessoalpessoal dodo

PoderPoder ExecutivoExecutivo MunicipalMunicipal emem 5454%% emem relaçãorelação aa ReceitaReceita

CorrenteCorrente LíquidaLíquida (RCL)(RCL)..


LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL

CorrenteCorrente LíquidaLíquida (RCL)(RCL)..

((IncisoInciso III, art. 20 III, art. 20 dada Lei Complementar 101/2000)Lei Complementar 101/2000)

RCLRCL éé oo somatóriosomatório dasdas receitasreceitas municipaismunicipais tributárias,tributárias, dede

contribuições,contribuições, patrimoniais,patrimoniais, industriais,industriais, agropecuáriasagropecuárias ee dede

serviços,serviços, deduzidosdeduzidos osos valoresvalores dasdas transferênciastransferências constitucionaisconstitucionais..

(Inciso IV, art. 2º da Lei Complementar nº 101/00)(Inciso IV, art. 2º da Lei Complementar nº 101/00)





RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1º QUADRIMESTRE 2013

RECEITAS CORRENTES 1.174.841.236,78

RECEITAS TRIBUTÁRIAS 257.298.243,62

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 55.757.333,46

RECEITAS PATRIMONIAIS 16.806.694,46

RECEITAS DE SERVIÇOS 6.753.259,20



(-) DEDUÇÕES (133.011.433,48)

(-) CONTRIB. PLANO PREV. SERV. (31.767.712,33)

(-) COMPENSAÇÃO FINANC. ENTRE REGIMES PREV. (3.272.996,61)

(-) DEDUÇÃO REC. PARA FORMAÇÃO FUNDEB (97.970.724,54)

RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.041.829.803,30

DESPESAS COM PESSOAL 1º QUADRIMESTRE 2013

DESPESAS BRUTAS COM PESSOAL 599.499.225,91

VENCIMENTOS E VANTAGENS 436.525.126,05

INATIVOS E PENSIONISTAS * 86.409.172,85 *

OBRIGAÇÕES PATRONAIS PREVICON 55.910.112,82

OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL 20.654.814,19

(-) DEDUÇÕES 89.400.120,35

INATIVOS E PENSIONISTAS * 79.489.165,09 *

OUTRAS DEDUÇÕES 9.910.955,26

DESPESAS COM PESSOAL NO QUADRIMESTRE

(LIMITE DA LRF = 54% DA RCL)

510.099.105,56

(48,96%)

LIMITE DE ALERTA DA LRF = 48,60% 48,96%

DESPESA COM PESSOAL

Ultrapassou o Limite de Alerta

Consequência: Cabe ao Tribunal de Contas - MG alertar o Município de Contagem sobre

este fato.

* Aporte realizado pelo Município de R$ 7.692.686,93 em abril de 2013 ao PREVICON,

para assegurar equilíbrio financeiro do regime previdenciario.

Por não constituírem recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,

não poderão ser deduzidos da Despesa com Pessoal (art. 19 LRF)

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

Dívida Consolidada – Obrigações Financeiras de Longo Prazo e Operações

de Crédito de Longo Prazo (Amortização com prazo superior a 12 meses).


Dívida Consolidada Líquida - Corresponde à Dívida Consolidada menos as

deduções (Ativo Disponível e os Haveres Financeiros, Líquidos dos Restos a

Pagar Processados).

(Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001)

A Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001, estipula que, as dívidas consolidadas

líquidas não poderão ser superiores a 120% das Receitas Correntes Líquidas do

município.





CREDORES Abril de 2013

BANCO DO BRASIL (URBANIZAÇÃO) 235.604.467,48

INSS 72.794.469,46

IPSEMG 113.667.949,68

CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OBRAS) 30.130.169,31

OUTROS CREDORES 22.363.617,58

TOTAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA 474.560.673,51

(-) DEDUÇÕES (256.335.027,95)

DISPONIBILIDADES DE CAIXA BRUTA (221.771.630,87)

DEMAIS HAVERES FINANCEIROS (36.587.831,68)

(-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2.024.434,60

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 218.225.645,56

RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1.041.829.803,30

LIMITE DE ENDIVIDAMENTO

(LIMITE DO SENADO = 120% DA RCL)20,95%

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

RESULTADO PRIMÁRIORESULTADO PRIMÁRIO


Conforme Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro

Nacional, o objetivo do Resultado Primário é apurar a diferença entre as

receitas e as despesas não financeiras e fornecer uma avaliação do impacto

da política fiscal em execução pela Prefeitura de Contagem, com vistas à

amortização e ao pagamento de juros e encargos da dívida.





RESULTADO PRIMÁRIO 1º Quadrimestre 2013

RECEITAS FISCAIS CORRENTES 396.011.859,10

RECEITAS TRIBUTÁRIAS 105.014.640,70

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 24.334.182,32

RECEITA PATRIMONIAL LÍQUIDA 61.724,67


DEMAIS RECEITAS CORRENTES 19.298.114,54

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL 5.467.197,40

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.467.197,40

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 401.479.056,50

DESPESAS FISCAIS CORRENTES 270.846.988,08

DESPESAS CORRENTES 279.572.749,61

(-) JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 8.725.761,53

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL 15.643.312,01

DESPESAS DE CAPITAL 27.235.388,54

(-) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 11.592.076,53

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 286.490.300,09

RESULTADO PRIMÁRIO (RECEITAS - DESPESAS) 114.988.756,41

RESULTADO PRIMÁRIO

RESULTADO NOMINALRESULTADO NOMINAL

É a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesasempenhadas, incluindo os juros e o principal da dívida e ainda acrescentandoas receitas financeiras.


Receitas financeiras são aquelas provenientes de aplicações financeirasrealizadas pelos governos.

O Demonstrativo do Resultado Nominal apresenta a apuração do resultadonominal. Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária e deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento decada bimestre.

O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida

Fiscal Líquida.





RUBRICAS Dezembro 2012 Abril 2013

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 340.204.497,48 218.225.645,56

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES - -

(-) PASSIVOS RECONHECIDOS (67.097.827,37) (77.101.020,40)

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 273.106.670,11 141.124.625,16 (131.982.044,95)

48,33%

(5.466.353,00)

126.515.691,95 ∆ = .4 4,44%

RESULTADO NOMINAL

∆ = RESULTADO NOMINAL 1º QUAD/13

↓

METAS PARA RESULTADO NOMINAL - 2013

DIREFENÇA ENTRE A META E O RESULTADO NOMINAL DE 2013

CONCLUSÃO CONCLUSÃO -- 2013 2013


METAS FISCAISPREVISTAS

1º QUADRIMESTRE 2013

REALIZADAS 1º QUADRIMESTRE 2013 ∆ %

Receita Total 508.505.999,32 408.180.035,99 (80,27%)

Resultado Nominal (5.466.353,00) (131.962.044,95) 2.414,44%

CONCLUSÃO CONCLUSÃO -- 2013 2013


METAS FISCAIS % REALIZADA % LEGISLAÇÃO

Despesas c/ Saúde 18,55% Mínimo CF: 15%

Despesas c/ Ensino 19,63% Mínimo CF: 25%

Despesas c/ Prof. Magistério -

FUNDEB 98,58% Mínimo CF: 60%

Despesas c/ Pessoal (EXECUTIVO) 48,96% Limite LRF: 54%

Endividamento 20,95% Limite Senado: 120%

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 20132ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 201329/05/201329/05/201329/05/201329/05/201329/05/201329/05/201329/05/201329/05/2013


FIM

2ª audiÊncia pÚblica 2013 1º quadrimestre de … · legislaÇÃo base da audiÊncia pÚblica...

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