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<ul><li><p>anos</p><p>Tribunal de Contas doEstado de Mato Grosso do Sul</p><p>M A N U A L T C N I C O</p><p>SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS</p><p>SICOM</p></li><li><p>CONSELHO DELIBERATIVO</p><p>Conselheiro Ccero Antnio de Souza Presidente</p><p>Conselheiro Paulo Roberto CapiberibeSaldanhaVicePresidente</p><p>Conselheiro Osmar Ferreira Dutra Corregedor Geral </p><p>Conselheiro Jos Ancelmo dos Santos</p><p>Conselheiro Jos Ricardo Pereira Cabral</p><p>Conselheiro Iran Coelho das Neves</p><p>Conselheiro Waldir Neves Barbosa</p><p>CORPO ESPECIAL AUDITORIA </p><p>Auditor Joaquim Martins de Arajo Filho </p><p>MINISTRIO PBLICO DE CONTAS</p><p>Procurador de Contas Terto de Moraes Valente Procurador-Geral de Contas</p><p>Procurador de Contas Ronaldo Chadid Corregedor de Contas</p><p>Procurador de Contas Jos Ado Camilo </p><p>Procurador de Contas Joo Antnio de Oliveira Martins Jnior</p><p>TRIBUNAL DE CONTAS DE MS</p><p>MissoFiscalizar e julgar atos administrativos dos Po-deres Municipais e Estadual e aes que envol-vam a gesto de verbas pblicas.</p><p>VisoSer conhecido e reconhecido como rgo indis-pensvel na fi scalizao e controle da gesto das verbas pblicas.</p><p>ValoresProatividade: agir no sentido de orientar preven-tivamente os jurisdicionados.</p><p>Transparncia: dar publicidade dos resultados e atividades do Tribunal de Contas de MS.</p><p>tica: agir com retido e imparcialidade.</p><p>Competncia: ter conhecimento e domnio das atividades que desempenha.</p><p>Comprometimento: agir em acordo com as normas legais e constitucionais.</p></li><li><p>APRESENTAO</p><p>RESOLUO NORMATIVA TC/MS</p><p>ORIENTAO TCNICA AOS JURISDICIONADOS DCE/PRES</p><p>ANEXO I - LAYOUT DOS ARQUIVOS - PPA / LOA</p><p>ANEXO II - LAYOUT DOS ARQUIVOS DO BALANCETE CONTBIL</p><p>ANEXO III - PLANO DE CONTAS DE RECEITAS - 2.010</p><p>ANEXO IV - DESPESAS - 2.010</p><p>ANEXO V - FONTES DE RECURSOS - 2.010</p><p>ANEXO VI - MANUAL DE ACESSO PARA ENVIO DE DADOS AO SICOM</p><p>06</p><p>07</p><p>11</p><p>13</p><p>26</p><p>75</p><p>83</p><p>91</p><p>93</p><p>SUMRIO</p></li><li><p>Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul</p><p>6</p><p> Mais um importante passo rumo informatizao completa dos proce-</p><p>dimentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) est sendo </p><p>dado com a implantao do Sistema de Acompanhamento de Contas Municipais </p><p>(SICOM). Com esse sistema, nosso Tribunal passa a receber por meio eletrni-</p><p>co informaes, possibilitando economia e praticidade para os jurisdicionados.</p><p> Considerando as necessidades de adequao s alteraes previstas </p><p>na legislao federal, a implantao do SICOM est sendo realizada em duas </p><p>etapas. Esta primeira fase abrange a importao de dados referentes ao Plane-</p><p>jamento Governamental (PPA, LDO e LOA), s Contas de Gesto (Balancetes) </p><p>e as Licitaes e Contratos dos municpios. Na segunda fase, ser incorporado </p><p>o Balano e a Folha de Pagamento.</p><p> A Resoluo Normativa n 66/2009 e a Orientao Tcnica aos Jurisdi-</p><p>cionados - OTJ DCE/PRES. N001/2010, trazem as normas, a regulamentao </p><p>dos prazos e a defi nio dos layouts dos arquivos digitais para o envio dos da-</p><p>dos da primeira fase ao TCE/MS. Esta documentao est disponvel no site </p><p>do TCE/MS, no grupo CONTROLE EXTERNO, opo SICOM e ser atualizado </p><p>conforme novos recursos forem adicionados.</p><p> Ressaltamos, por fi m, que este acompanhamento sistemtico e analtico </p><p>das Contas de Gesto no substitui a responsabilidade individual do gestor p-</p><p>blico em seu esforo de implementar aes planejadas e transparentes. A busca </p><p>permanente do equilbrio da Contas Pblicas, mediante o cumprimento de metas </p><p>de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies </p><p>legalmente previstas devem nortear suas decises.</p><p>Conselheiro CCERO ANTNIO DE SOUZAPresidente do TCE/MS</p><p>A P R E S E N T A O</p></li><li><p>Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul</p><p>7</p><p>RESOLUO NORMATIVA TC/MSN 066, de 16 de dezembro de 2009. </p><p>Institui procedimentos para a formalizao e </p><p>apresentao eletrnica de dados ao Tribunal </p><p>de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, </p><p>no tocante aos instrumentos de planejamento </p><p>Governamental (PPA, LDO e LOA), s contas </p><p>de gesto (balancetes) e s licitaes e con-</p><p>tratos dos municpios de Mato Grosso do Sul, </p><p>e d outras providncias. </p><p> O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 38 da Lei Com-</p><p>plementar Estadual n 048, de 28 de junho de 1990, </p><p>CONSIDERANDO a competncia atribuda ao Tribu-</p><p>nal Pleno, nos termos do artigo 26, IV, da Resoluo </p><p>normativa n. 057/06 de 07 de junho de 2006; </p><p> CONSIDERANDO a necessidade de atu-alizao dos padres defi nidos para recepo das </p><p>contas dos municpios, haja vista as modifi caes </p><p>tambm efetivadas pelo Governo Federal, no tocan-</p><p>te padronizao nacional das receitas e despesas </p><p>pblicas; </p><p> CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade na avaliao e anlise das contas, </p><p>o que demanda melhoria da engenharia processu-</p><p>al e avanos no sistema de recepo eletrnica dos </p><p>dados, com vistas ao incremento da efi cincia e efi -</p><p>ccia das aes de controle externo a cargo deste </p><p>Tribunal; </p><p> CONSIDERANDO, ainda, a competncia deste Tribunal, conforme o artigo 77, II, da Constitui-</p><p>o do Estado do Mato Grosso do Sul, de julgar as </p><p>contas dos administradores e demais responsveis </p><p>por dinheiros bens e valores pblicos da administra-</p><p>o direta ou indireta, includas as fundaes e so-</p><p>ciedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico, </p><p>e as contas daqueles que derem causa a perda, a </p><p>extravio ou a outra irregularidade de que resulte pre-</p><p>juzo ao errio; </p><p> CONSIDERANDO, fi nalmente, que o artigo 93, VII, b, da Resoluo Normativa TC/MS n 57 de </p><p>07 de Junho de 2006, confere a este Tribunal a com-</p><p>petncia para editar atos administrativos de conte-</p><p>do normativo e de carter geral, na esfera de suas </p><p>atribuies, para o completo desempenho de contro-</p><p>le externo, os quais devero ser obedecidos pelos </p><p>entes fi scalizados, sob pena de responsabilidade. </p><p> RESOLVE: </p><p> APROVAR o presente regulamento, para for-malizao e apresentao por meio eletrnico dos </p><p>instrumentos de planejamento governamental (PPA, </p><p>LDO e LOA), das contas de gesto (Balancetes) e </p><p>das licitaes e contratos dos municpios de Mato </p><p>Grosso do Sul, relativos ao exerccio de 2010 e se-</p><p>guintes.</p><p>CAPTULO I</p><p>DOS INSTRUMENTOS DEPLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL:PPA, LDO e LOA</p><p> Art. 1 - Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Oramentrias e os Oramentos Gerais </p><p>devero ser preliminarmente remetidos ao Tribunal </p><p>de Contas do Estado por meio da Internet, conforme </p><p>layout estabelecido em Orientao Tcnica ao Juris-</p><p>dicionado (OTJ), para posterior encaminhamento e </p><p>autuao dos processos fsicos, nos termos da Ins-</p></li><li><p>Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul</p><p>8</p><p>truo Normativa TC/MS 01/95. </p><p>CAPTULO II</p><p>DAS CONTAS DE GESTO PRESTADAS PELOS ADMINISTRADORES E RESPONSVEIS POR </p><p>DINHEIROS PBLICOS</p><p> Art. 2 - Devero ser encaminhadas ao Tri-bunal, por meio da Internet, em at 45 (quarenta e </p><p>cinco) dias do encerramento de cada ms, as pres-</p><p>taes de contas de gesto: </p><p> I - da Administrao Direta, de responsabili-</p><p>dade do Chefe do Poder Executivo (quando gestor) </p><p>ou do gestor legalmente designado, em conjunto </p><p>com os demais gestores; </p><p> II - da Cmara Municipal, do FUNDEB, do </p><p>Fundo Municipal de Sade, do RPPS e dos demais </p><p>rgos, fundos e entidades da administrao direta </p><p>do Poder Executivo, autarquias e fundaes institu-</p><p>das e mantidas pelo Poder Pblico Municipal. </p><p> 1 - As prestaes de contas de gesto tratadas neste artigo devero obedecer os layouts </p><p>defi nidos em Orientao Tcnica ao Jurisdicionado </p><p>(OTJ) e sero objeto de anlise prvia de consistn-</p><p>cia dos dados, por meio do Analisador Web disponi-</p><p>bilizado no site www.tce.ms.gov.br. </p><p> 2 - Para as contas de gesto tratadas neste artigo, relativas aos meses de janeiro a dezembro de </p><p>cada exerccio, o envio dar-se- somente por meio </p><p>da Internet, com o respectivo controle de recebimen-</p><p>to, sendo que os balancetes fsicos do perodo no </p><p>devero ser protocolados nesta Casa, exceto quan-</p><p>do solicitados pelo Tribunal. </p><p> 3 - Os balancetes fsicos referidos no pa-rgrafo anterior fi caro sob a guarda do sistema de </p><p>controle interno, devidamente numerados e formali-</p><p>zados, com os documentos comprobatrios das re-</p><p>ceitas arrecadadas e das despesas realizadas, dos </p><p>procedimentos licitatrios realizados, notas fi scais, </p><p>faturas, recibos, contratos, notas de empenho, or-</p><p>dens de pagamento e outros e devero estar dis-</p><p>posio do Tribunal, que poder solicit-los sempre </p><p>que necessrio. </p><p> 4 - O Tribunal poder realizar, mensalmen-te, sorteio para a defi nio dos municpios e respec-</p><p>tivos gestores que estaro sujeitos apresentao </p><p>dos balancetes fsicos, devidamente formalizados. </p><p>CAPTUTO III</p><p>DO CADASTRAMENTO E DA AUTUAO, NO TRIBUNAL, DOS PROCEDIMENTOS LICITAT-RIOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMEN-</p><p>TOS, EM APARTADO DO BALANCETE</p><p> Art. 3 - Todos os contratos ou instrumentos substitutivos celebrados no decorrer do exerccio fi -</p><p>nanceiro, independentemente do valor e da modali-</p><p>dade, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de </p><p>licitao, devero ser cadastrados obrigatoriamente </p><p>conforme layout estabelecido em Orientao Tcni-</p><p>ca ao Jurisdicionado (OTJ), sob pena de multa.</p><p> Pargrafo nico - Alm do cadastramento de que trata o caput deste artigo, devero ser autu-</p><p>ados neste Tribunal todos os procedimentos licitat-</p><p>rios e contratos celebrados no decorrer do exerccio </p><p>fi nanceiro, conforme normas expressas na Resolu-</p><p>o Normativa TC/MS n 64/2009. </p></li><li><p>Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul</p><p>9</p><p>CAPTULO IV</p><p>DA TRANSMISSO DE DADOSSEO I</p><p>DA SENHA, CHAVE ELETRNICA ECADASTRAMENTO OBRIGATRIO:</p><p> Art. 4 - O envio dos dados por meio da In-ternet somente ser possvel mediante a utilizao </p><p>de chave eletrnica, criada pelo Tribunal, e senha de </p><p>livre escolha, aps cadastramento prvio e obrigat-</p><p>rio. </p><p> 1 - O cadastramento a que se refere o ca-put constituir-se- de fase preliminar, na qual o gestor </p><p>informar no www.tce.ms.gov.br, nos campos apro-</p><p>priados, os dados cadastrais requeridos, para pos-</p><p>terior homologao pelo Cartrio deste Tribunal, nos </p><p>termos da Instruo Normativa TC/MS 029/2005. </p><p> 2 - A senha e a chave so pessoais e in-transferveis, competindo ao gestor, obrigatoriamen-</p><p>te, a atualizao dos dados cadastrais. </p><p> 3 - Compete ao gestor informar ao Tribunal acerca do trmino ou encerramento de sua gesto, </p><p>para que as providncias de desabilitao de senha </p><p>e chave sejam adotadas. </p><p>SEO IIDO REENVIO DOS DADOS CONTBEIS</p><p> Art. 5 - Uma vez enviados os arquivos ao </p><p>Tribunal, por meio da Internet, o reenvio de dados </p><p>somente poder ocorrer: </p><p> I - para efeito do atendimento de diligncias; </p><p> II - nas situaes tcnicas fundamentadas e </p><p>apresentadas pelos jurisdicionados diretamente ao </p><p>Conselheiro Relator, mediante a solicitao eletrni-</p><p>ca, via Sistema SICOM, competindo a este a avalia-</p><p>o necessria para possvel acatamento do pedi-</p><p>do. </p><p> 1 - As remessas devidamente autorizadas devero ser cumpridas pelos jurisdicionados em at </p><p>20 (vinte) dias da data de sua autorizao. </p><p> 2 - Extrapolados os prazos de reenvio e no cumpridas as remessas, as mesmas sero obje-</p><p>to de cancelamento. </p><p> 3 - Os dados contbeis devero ser reen-viados obedecida a ordem seqencial. </p><p> 4 - O Tribunal disponibilizar em seu site, para consulta pelos jurisdicionados, o rol das autori-</p><p>zaes concedidas. </p><p>DAS DISPOSIES GERAIS ETRANSITRIAS</p><p> Art. 6 - O no cumprimento aos prazos e determinaes contidas no presente ato resolutivo </p><p>sujeitar o responsvel imputao de multa, nos </p><p>termos da regulamentao prpria.</p><p> Art. 7 - Excepcionalmente para o exerccio de 2010, Orientao Tcnica ao Jurisdicionado </p><p>OTJ estipular prazos para o envio eletrnico das </p><p>informaes previstas na presente resoluo. </p><p> Art. 8 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua aprovao, revogadas as disposies </p><p>em contrrio, devendo ser publicada no Informe TCE, </p><p>com remessa de cpias a todos os municpios sul-</p><p>mato-grossenses e aos setores tcnicos da Casa. </p></li><li><p>Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul</p><p>10</p><p>Sala das Sesses, 16 de dezembro de 2009. </p><p>(a)Conselheiro Ccero Antnio de Souza </p><p>Presidente </p><p>(a)Conselheiro Osmar Ferreira Dutra </p><p>Relator </p><p>(a)Conselheiro Jos Ancelmo dos Santos </p><p>(a)Conselheiro Jos Ricardo Pereira Cabral </p><p>(a)Conselheiro Iran Coelho das Neves </p><p>(a)Conselheiro Waldir Neves Barbosa </p><p>(a)Dr. Manfredo Alves Corra</p><p>Procurador-Geral de Contas do Ministrio</p><p>Pblico de Contas </p><p>CERTIFICADO</p><p> CERTIFICO o cumprimento do Pargrafo nico do artigo 97 do Regimento Interno do Tribunal </p><p>de Contas. </p><p>MARISA JOANA CHENADIRETORA DA SECRETARIA DAS SESSES</p><p>TC/MS</p></li><li><p>Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul</p><p>11</p><p>ORIENTAO TCNICA AOS JURIS-DICIONADOS DCE/PRES. N. 001/2010 DE 17 DE MARO DE 2010</p><p>Dispe sobre orientaes, procedimentos e </p><p>prazos a serem adotados pelos Jurisdiciona-</p><p>dos relativos ao envio das prestaes de con-</p><p>tas via internet (PPA, LDO, LOA, Contas de </p><p>Gesto Balancetes, Contratos e Convnios), </p><p>nos termos da Resoluo Normativa TC/MS </p><p>n. 066/09 de 16 de dezembro de 2009.</p><p> A DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, rgo diretamente ligado Presidncia do Tribunal </p><p>de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso </p><p>das atribuies que lhe so conferidas pela Reso-</p><p>luo Normativa TC/MS N. 61/08 de 13 de agosto </p><p>de 2008; e, tendo em vista as diretrizes determina-</p><p>das pela Resoluo Normativa TC/MS n. 066/09, de </p><p>16 de dezembro de 2009, que instituiu a obrigato-</p><p>riedade de formalizao e apresentao eletrnica </p><p>de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Mato </p><p>Grosso do Sul, mais precisamente aos instrumentos </p><p>de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), </p><p>s contas de gesto (balancetes) e s licitaes e </p><p>contratos dos municpios de Mato Grosso do Sul;</p><p> RESOLVE:</p><p> Art. 1 Dar-se- a denominao de SICOM Sistema de Acompanhamento das Contas Muni-</p><p>cipais aos procedimentos para formalizao e apre-</p><p>sentao eletrnica de dados ao Tribunal de Contas </p><p>do Estado do Mato Grosso do Sul, aprovados pela </p><p>Resoluo Normativa TC/MS n 066/09, de 16 de de-</p><p>zembro de 2009.</p><p> 1 O SICOM constitudo pelos seguintes aplicativos computacionais:</p><p> I Analisador Web (ferramenta de anlise e envio de dados, tendo como usurio o jurisdiciona-</p><p>do);</p><p> II Portal SICOM (ferramenta de consulta de dados enviados pelo jurisdicionado ao TCE/MS, </p><p>tendo como usurios, os analistas do TCE/MS e o </p><p>jurisdicionado);</p><p> III SICOM Anlise (ferramenta de consul-ta dos dados recebidos dos jurisdicionados, tendo </p><p>como usurios os analistas do TCE/MS)</p><p> Art. 2 Os layouts dos arquivos digitais, no formato txt, para apresentao dos instrumentos de </p><p>planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), </p><p>nos termos do art. 1 da Resoluo Normativa TC/</p><p>MS n. 066/09, de 16 de dezembro de 2009, devero </p><p>ser apresentados conforme especifi cado no Anexo I </p><p>desta Orientao Tcnica.</p><p> Pargrafo nico. O prazo para envios dos arquivos digitais que trata o caput deste artigo ser </p><p>at o dia 21 de maio de 2.010, conforme determina o </p><p>art. 7 da Resoluo Normativa TC/MS n. 66/09, de </p><p>16 de dezembro de 2009.</p><p> Art. 3 Os layouts dos arquivos digitais, no formato txt, para apresentao das contas de ges-</p><p>to, nos termos do Captulo II e dos procedimentos </p><p>licitatrios, contratos e outros instrumentos, nos ter-</p><p>mos do art. 3 e de seu pargrafo nico, ambos da </p><p>Resoluo Normativa TC/MS n. 066/09, de 16 de </p><p>dezembro de 2009, devero ser apresentados con-</p><p>forme especifi cado no Anexo II desta Orientao </p><p>Tcnica.</p><p> Art. 4 Ficam aprovados o Plano de Contas de Receitas (Anexo III), o Plan...</p></li></ul>