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  • anos

    Tribunal de Contas doEstado de Mato Grosso do Sul

    M A N U A L T C N I C O

    SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS

    SICOM

  • CONSELHO DELIBERATIVO

    Conselheiro Ccero Antnio de Souza Presidente

    Conselheiro Paulo Roberto CapiberibeSaldanhaVicePresidente

    Conselheiro Osmar Ferreira Dutra Corregedor Geral

    Conselheiro Jos Ancelmo dos Santos

    Conselheiro Jos Ricardo Pereira Cabral

    Conselheiro Iran Coelho das Neves

    Conselheiro Waldir Neves Barbosa

    CORPO ESPECIAL AUDITORIA

    Auditor Joaquim Martins de Arajo Filho

    MINISTRIO PBLICO DE CONTAS

    Procurador de Contas Terto de Moraes Valente Procurador-Geral de Contas

    Procurador de Contas Ronaldo Chadid Corregedor de Contas

    Procurador de Contas Jos Ado Camilo

    Procurador de Contas Joo Antnio de Oliveira Martins Jnior

    TRIBUNAL DE CONTAS DE MS

    MissoFiscalizar e julgar atos administrativos dos Po-deres Municipais e Estadual e aes que envol-vam a gesto de verbas pblicas.

    VisoSer conhecido e reconhecido como rgo indis-pensvel na fi scalizao e controle da gesto das verbas pblicas.

    ValoresProatividade: agir no sentido de orientar preven-tivamente os jurisdicionados.

    Transparncia: dar publicidade dos resultados e atividades do Tribunal de Contas de MS.

    tica: agir com retido e imparcialidade.

    Competncia: ter conhecimento e domnio das atividades que desempenha.

    Comprometimento: agir em acordo com as normas legais e constitucionais.

  • APRESENTAO

    RESOLUO NORMATIVA TC/MS

    ORIENTAO TCNICA AOS JURISDICIONADOS DCE/PRES

    ANEXO I - LAYOUT DOS ARQUIVOS - PPA / LOA

    ANEXO II - LAYOUT DOS ARQUIVOS DO BALANCETE CONTBIL

    ANEXO III - PLANO DE CONTAS DE RECEITAS - 2.010

    ANEXO IV - DESPESAS - 2.010

    ANEXO V - FONTES DE RECURSOS - 2.010

    ANEXO VI - MANUAL DE ACESSO PARA ENVIO DE DADOS AO SICOM

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    SUMRIO

  • Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

    6

    Mais um importante passo rumo informatizao completa dos proce-

    dimentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) est sendo

    dado com a implantao do Sistema de Acompanhamento de Contas Municipais

    (SICOM). Com esse sistema, nosso Tribunal passa a receber por meio eletrni-

    co informaes, possibilitando economia e praticidade para os jurisdicionados.

    Considerando as necessidades de adequao s alteraes previstas

    na legislao federal, a implantao do SICOM est sendo realizada em duas

    etapas. Esta primeira fase abrange a importao de dados referentes ao Plane-

    jamento Governamental (PPA, LDO e LOA), s Contas de Gesto (Balancetes)

    e as Licitaes e Contratos dos municpios. Na segunda fase, ser incorporado

    o Balano e a Folha de Pagamento.

    A Resoluo Normativa n 66/2009 e a Orientao Tcnica aos Jurisdi-

    cionados - OTJ DCE/PRES. N001/2010, trazem as normas, a regulamentao

    dos prazos e a defi nio dos layouts dos arquivos digitais para o envio dos da-

    dos da primeira fase ao TCE/MS. Esta documentao est disponvel no site

    do TCE/MS, no grupo CONTROLE EXTERNO, opo SICOM e ser atualizado

    conforme novos recursos forem adicionados.

    Ressaltamos, por fi m, que este acompanhamento sistemtico e analtico

    das Contas de Gesto no substitui a responsabilidade individual do gestor p-

    blico em seu esforo de implementar aes planejadas e transparentes. A busca

    permanente do equilbrio da Contas Pblicas, mediante o cumprimento de metas

    de resultados entre receitas e despesas e a obedincia a limites e condies

    legalmente previstas devem nortear suas decises.

    Conselheiro CCERO ANTNIO DE SOUZAPresidente do TCE/MS

    A P R E S E N T A O

  • Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

    7

    RESOLUO NORMATIVA TC/MSN 066, de 16 de dezembro de 2009.

    Institui procedimentos para a formalizao e

    apresentao eletrnica de dados ao Tribunal

    de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul,

    no tocante aos instrumentos de planejamento

    Governamental (PPA, LDO e LOA), s contas

    de gesto (balancetes) e s licitaes e con-

    tratos dos municpios de Mato Grosso do Sul,

    e d outras providncias.

    O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 38 da Lei Com-

    plementar Estadual n 048, de 28 de junho de 1990,

    CONSIDERANDO a competncia atribuda ao Tribu-

    nal Pleno, nos termos do artigo 26, IV, da Resoluo

    normativa n. 057/06 de 07 de junho de 2006;

    CONSIDERANDO a necessidade de atu-alizao dos padres defi nidos para recepo das

    contas dos municpios, haja vista as modifi caes

    tambm efetivadas pelo Governo Federal, no tocan-

    te padronizao nacional das receitas e despesas

    pblicas;

    CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade na avaliao e anlise das contas,

    o que demanda melhoria da engenharia processu-

    al e avanos no sistema de recepo eletrnica dos

    dados, com vistas ao incremento da efi cincia e efi -

    ccia das aes de controle externo a cargo deste

    Tribunal;

    CONSIDERANDO, ainda, a competncia deste Tribunal, conforme o artigo 77, II, da Constitui-

    o do Estado do Mato Grosso do Sul, de julgar as

    contas dos administradores e demais responsveis

    por dinheiros bens e valores pblicos da administra-

    o direta ou indireta, includas as fundaes e so-

    ciedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico,

    e as contas daqueles que derem causa a perda, a

    extravio ou a outra irregularidade de que resulte pre-

    juzo ao errio;

    CONSIDERANDO, fi nalmente, que o artigo 93, VII, b, da Resoluo Normativa TC/MS n 57 de

    07 de Junho de 2006, confere a este Tribunal a com-

    petncia para editar atos administrativos de conte-

    do normativo e de carter geral, na esfera de suas

    atribuies, para o completo desempenho de contro-

    le externo, os quais devero ser obedecidos pelos

    entes fi scalizados, sob pena de responsabilidade.

    RESOLVE:

    APROVAR o presente regulamento, para for-malizao e apresentao por meio eletrnico dos

    instrumentos de planejamento governamental (PPA,

    LDO e LOA), das contas de gesto (Balancetes) e

    das licitaes e contratos dos municpios de Mato

    Grosso do Sul, relativos ao exerccio de 2010 e se-

    guintes.

    CAPTULO I

    DOS INSTRUMENTOS DEPLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL:PPA, LDO e LOA

    Art. 1 - Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Oramentrias e os Oramentos Gerais

    devero ser preliminarmente remetidos ao Tribunal

    de Contas do Estado por meio da Internet, conforme

    layout estabelecido em Orientao Tcnica ao Juris-

    dicionado (OTJ), para posterior encaminhamento e

    autuao dos processos fsicos, nos termos da Ins-

  • Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

    8

    truo Normativa TC/MS 01/95.

    CAPTULO II

    DAS CONTAS DE GESTO PRESTADAS PELOS ADMINISTRADORES E RESPONSVEIS POR

    DINHEIROS PBLICOS

    Art. 2 - Devero ser encaminhadas ao Tri-bunal, por meio da Internet, em at 45 (quarenta e

    cinco) dias do encerramento de cada ms, as pres-

    taes de contas de gesto:

    I - da Administrao Direta, de responsabili-

    dade do Chefe do Poder Executivo (quando gestor)

    ou do gestor legalmente designado, em conjunto

    com os demais gestores;

    II - da Cmara Municipal, do FUNDEB, do

    Fundo Municipal de Sade, do RPPS e dos demais

    rgos, fundos e entidades da administrao direta

    do Poder Executivo, autarquias e fundaes institu-

    das e mantidas pelo Poder Pblico Municipal.

    1 - As prestaes de contas de gesto tratadas neste artigo devero obedecer os layouts

    defi nidos em Orientao Tcnica ao Jurisdicionado

    (OTJ) e sero objeto de anlise prvia de consistn-

    cia dos dados, por meio do Analisador Web disponi-

    bilizado no site www.tce.ms.gov.br.

    2 - Para as contas de gesto tratadas neste artigo, relativas aos meses de janeiro a dezembro de

    cada exerccio, o envio dar-se- somente por meio

    da Internet, com o respectivo controle de recebimen-

    to, sendo que os balancetes fsicos do perodo no

    devero ser protocolados nesta Casa, exceto quan-

    do solicitados pelo Tribunal.

    3 - Os balancetes fsicos referidos no pa-rgrafo anterior fi caro sob a guarda do sistema de

    controle interno, devidamente numerados e formali-

    zados, com os documentos comprobatrios das re-

    ceitas arrecadadas e das despesas realizadas, dos

    procedimentos licitatrios realizados, notas fi scais,

    faturas, recibos, contratos, notas de empenho, or-

    dens de pagamento e outros e devero estar dis-

    posio do Tribunal, que poder solicit-los sempre

    que necessrio.

    4 - O Tribunal poder realizar, mensalmen-te, sorteio para a defi nio dos municpios e respec-

    tivos gestores que estaro sujeitos apresentao

    dos balancetes fsicos, devidamente formalizados.

    CAPTUTO III

    DO CADASTRAMENTO E DA AUTUAO, NO TRIBUNAL, DOS PROCEDIMENTOS LICITAT-RIOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMEN-

    TOS, EM APARTADO DO BALANCETE

    Art. 3 - Todos os contratos ou instrumentos substitutivos celebrados no decorrer do exerccio fi -

    nanceiro, independentemente do valor e da modali-

    dade, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de

    licitao, devero ser cadastrados obrigatoriamente

    conforme layout estabelecido em Orientao Tcni-

    ca ao Jurisdicionado (OTJ), sob pena de multa.

    Pargrafo nico - Al