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  • Captulo II

    Reao social e preveno da criminalidade

    Sumrio 1. Preveno do delito no Estado Democr-tico de Direito; 1.2. Preveno primria; 1.3. Preveno secundria; 1.4. Preveno terciria; 2. Modelos de rea-o ao delito; 2.1. Modelo clssico ou dissuasrio; 2.2. Modelo ressocializador; 2.3. Modelo restaurador; 3. A pena como instrumento de controle social; 4. Quadro sinptico.

    1. PREVENO DO DELITO NO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO

    A preveno do delito consiste no conjunto de aes destina-das a evitar sua prtica. Neste ponto, conforme afirmado por Nestor Sampaio Penteado Filho18, dois tipos de medidas so necessrios para alcanar esta finalidade, a primeira atingindo indiretamente o delito e a segunda, diretamente.

    As medidas indiretas atuam sobre as causas do delito, e cessa-das estas, cessam seus efeitos. O delito no alcanado diretamente, mas sim suas causas das quais ele o efeito. Estas medidas tem como alvo o indivduo e o meio em que ele vive. Quanto ao indivduo deve ser examinada a personalidade, o carter e temperamento, com vis-tas a motivar sua conduta. No tocante ao meio social, necessrio seu estudo no maior raio de amplitude possvel de modo a conjugar medidas sociais, e polticas econmicas que proporcionem uma me-lhoria na qualidade de vida das pessoas.

    No Estado Democrtico de Direito o saber criminolgico tem como norte a orientao prevencionista, pois o interesse se volta a evitar o delito, e no em puni-lo. Existem programas dirigidos a preveno primria, secundria e terciria, cuja compatibilidade os tornam complementares entre si.

    18. Ibid., p. 101.

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  • O estudo dos fatores inibitrios e estimulantes do fenmeno criminal ser decisivo na elaborao de programas prevencionistas. O desemprego, a misria, a falta de assistncia social, desigualdade, corrupo poltica, e outros empecilhos, so elementos que estimu-lam a criminalidade, enquanto a justia social, garantia de trabalho, educao, sade, democracia, igualdade de oportunidades, e outros direitos sociais consubstanciam, sem dvida alguma, meios recalci-trantes da criminalidade.

    1.2. Preveno primria A preveno primria consiste nos programas de preveno

    destinados criar os pressupostos aptos a neutralizar as causas do delito, como a educao, e a socializao (enfoque etiolgico). Incide sobre as causas do problema, quer dizer, na concretizao de direitos fundamentais de todos, como do acesso a sade, educao, moradia, trabalho, segurana, enfim, da qualidade de vida.

    Tem como destinatrio toda a populao, demanda investimen-tos de alto custo, e exige tempo para produzir resultados, pois visa a melhoria da qualidade de vida das pessoas, de forma a permitir que resolvam seus conflitos sem violncia.

    Os administradores pblicos (Presidente da Repblica, Gover-nadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos Municipais) so incubidos de sua concretizao, que dever incidir sobre a raiz do problema. Assim, a qualidade na prestao de servios pblicos, in-terveno comunitria, implementao de direitos sociais e a cons-cientizao da sociedade devem reduzir as situaes carenciais cri-mingenas.

    Trata-se, pelo exposto, de instrumentos preventivos de mdio a longo prazo.

    1.3. Preveno secundria Segundo o magistrio de Paulo Sumariva, a preveno secund-

    ria atua em momento posterior ao crime ou na sua iminncia. Desta maneira, conduz sua ateno para o momento e local em que fen-meno da criminalidade se revela, orientando-se pelos grupos que apresentam maior risco de sofrer ou praticar o delito. Portanto, tem como foco setores do corpo social que mais podem sofrer com a cri-

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  • minalidade, e no o indivduo propriamente dito, estando relaciona-do com aes policiais, programas de apoio, e controle das comuni-caes, dentre outros instrumentos seletivos de curto a mdio prazo.Diante do clamor pblico e da onda crescente de criminalida-de que assola o pas, a preveno secundria a mais presente nas aes de Estado, seja por meio do aumento de efetivo policial, reapa-relhamento das polcias, polticas pblicas dirigidas a grupos de ris-co ou vulnerveis, como os alcolatras, usurios de drogas, vtimas de violncia domstica e familiar, homossexuais, e outras minorias.

    1.4. Preveno terciria Incide sobre os detentos atravs de programas destinados a

    prevenir a reincidncia. Sua realizao se d por meio de medidas alternativas, como os servios comunitrios, e liberdade assistida.

    Atua aps a prtica do crime revelando carter punitivo e res-socializante, cuja finalidade evitar a reiterao do comportamento delituoso (reincidncia). Sumariva afirma que a preveno terciria insuficiente e parcial por no agir sobre as causas do delito.

    Tendo como destinatrio a populao carcerria, com raras ex-cees, tem-se revelado na prtica muito ineficiente. Calhau atribui ao conjunto informal de regras existentes no universo prisional, seja da administrao penitenciria ou dos detentos, como um dos inimi-gos da preveno terciria que, como demonstrado, atua tardiamen-te. Regras orais, no escritas, injustas, desproporcionais e punitivas criam um ambiente de angstia e sofrimento permanente para os detentos que aos poucos vo sendo despersonalizados, e acabam perdendo a humanidade, transformando-se em objeto.19

    A temtica relativa s espcies de preveno foi objeto de inda-gao em concursos pblicos da Polcia Civil do Estado de So Paulo:

    Exemplos de questes sobre o tema1. (Delegado de Polcia/SP 2011) A preveno terciria da infrao pe-

    nal, no Estado Democrtico de Direito, est relacionada

    a) Ao controle dos meios de comunicao.

    19. Ibid., p.80-89.

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  • b) Aos programas policiais de preveno.

    c) ordenao urbana.d) populao carcerria.e) Ao surgimento de conflito.

    2. (Perito/SP 2013) As melhoras da educao, do processo de socia-lizao, da habitao, do trabalho, do bem-estar social e da qualidade de vida das pessoas de uma determinada comunidade so elementos essenciais de um programa de preveno:

    a) Terciria.

    b) Quinaria.

    c) Secundria.

    d) Primria.

    e) Quaternria.

    3. (Delegado de Polcia PC-SP/2014 VUNESP) A preveno criminal que est voltada segurana e qualidade de vida, atuando na rea da educao, emprego, sade e moradia, conhecida universalmente como direitos sociais e que se manifesta a mdio e longo prazos, chamada pela Criminologia de preveno

    a) Primria.

    b) Individual.

    c) Secundria.

    d) Estrutural.

    e) Terciria.

    4. (Fotgrafo Criminalstico PC-SP/2014 VUNESP)A modalidade preventiva que cuida da diminuio das oportunidades que influenciam na vontade delitiva, dificultando a prtica do crime, chamada de pre-veno

    a) Geral.

    b) Qualitativa.

    c) Especial.

    d) Quantitativa.

    e) Situacional.

    Respostas:

    1 D 2 D 3 A 4 E

    Jos Csar Naves de Lima Jnior

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  • 2. MODELOS DE REAO AO DELITO

    No desnecessrio afirmar que umas das maiores preocupa-es do Estado contemporneo est concentrada na forma de reao ao delito. Consequentemente, o programa adotado para controlar a criminalidade (poltica criminal) deve conter medidas oportunas e pertinentes a composio do conflito social.

    Em resumo, a prtica de um delito provoca uma reao da so-ciedade em sentido contrrio, existindo no presente trs modelos: dissuasrio, ressocializador e restaurador.

    2.1. Modelo clssico ou dissuasrioO modelo clssico ou dissuasrio, tambm denominado modelo

    retributivo, tem como base a punio do delinquente que deve ser intimidatria e proporcional ao dano causado.

    Os protagonistas nesse modelo so o Estado e o delinquente, restando excludos a vtima e a sociedade.

    As sanes penais somente so aplicadas aos imputveis e semi--imputveis, vez que os inimputveis so submetidos a tratamento psiquitrico. Procura persuadir o delinquente a no praticar o delito por meio da intimidao do sistema retributivo.

    A excluso da vtima e sociedade por esse modelo lhe rende severas crticas de Molina20, devido a importncia que exercem no questionamento da gnese e da etiologia do delito, alm de poten-cializar os conflitos ao invs de resolv-los devido ao retribucionis-mo exagerado.

    2.2. Modelo ressocializador Intervm na vida e pessoa do delinquente. Praticado o delito es-

    tar sujeito a uma punio, cuja finalidade no se limita ao castigo, indo mais longe, pois procura a reinsero social. Desta maneira, a participao da sociedade muito importante neste processo de for-ma a prevenir e afastar estigmas.

    20. MOLINA, Antnio Garca-Pablos de. O que criminologia? Traduo Danilo Cymrot. 1 ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 158.

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  • Tem-se um modelo humanista que defende a interveno positi-va no condenado de modo a tornar possvel sua volta, com dignidade, ao meio social.

    A reao ao delito passa a se preocupar com a utilidade do casti-go, tambm para o delinquente. Avalia a efetividade do sistema sob o ponto de vista do real impacto da punio na pessoa do condenado, sem se preocupar com os ideais abstratos da pena. Por conseguinte, o paradigma ressocializador faz com que o Estado assuma a natureza social da criminalidade, no se conformando simplesmente com a retribuio do mal praticado, ou carter preventivo das penas, exi-gindo uma interveno positiva na pessoa do condenado, ou seja, do afastamento dos efeitos nocivos da punio. A partir dessa premissa de melhoras no regime de cumprimento das penas, busca-se prepa-rar o condenado a participar do corpo social sem traumas ou condi-cionamentos.

    2.3. Modelo restaurador Tambm conhecido como modelo integrador, recebe ainda a de-

    nominao de justia restaurativa por visar o restabelecimento do status quo ante dos protagonistas do conflito criminal. Com isso,