13.02.2014 profº carmênio júnior [email protected]

13.02.2014

Profº Carmênio Júnior [email protected]

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP

DIREITO EMPRESARIAL

7º DIV 1

O NOME EMPRESARIALDIREITO EMPRESARIAL

PARTE GERAL E SOCIEDADES

. Assim como a pessoa natural tem um nome civil – sinal revelador da personalidade, ao lado do domicílio e do estado –, o empresário e a sociedade empresária possui um nome com o qual se apresentam perante terceiros e se identificam, assinando os atos relativos às obrigações e direitos.

. CF/88, art. 5º, inc. XXIX – “nome de empresa”.

. Instrução Normativa nº 104/2007 do DNRC:Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

DIREITO EMPRESARIALPARTE GERAL E SOCIEDADES

“Nome empresarial é aquele utilizado pelo empresário para se identificar, enquanto sujeito exercente de uma atividade econômica. Se a marca identifica, direta ou indiretamente, os produtos e serviços, o nome empresarial irá identificar o sujeito de direito que os fornece ao mercado (normalmente, uma pessoa jurídica revestida da forma de uma sociedade limitada ou anônima).”(Fábio U. Coelho)


. O nome é, portanto, a expressão distintiva e reveladora da pessoa, indicadora do sujeito que exerce a atividade empresária. Não se confunde o nome empresarial com a marca , que serve para identificar distinguir e assinalar produtos e serviços.

. A proteção do nome é obtida pelo registro da própria sociedade ou da declaração em empresário individual na Junta Comercial. Tanto o Código Civil (art. 1.166) quanto a Lei do Registro das Empresas (Lei nº 8.974/94, art. 33) estabelecem que a proteção ao uso exclusivo do nome decorre automaticamente da inscrição do empresário individual ou dos atos constitutivos (contrato social, estatuto) das sociedades e de suas eventuais modificações no registro da Junta Comercial.


. O nome empresarial goza de proteção jurídica em razão da reputação do empresário entre fornecedores e financiadores.

. O nome empresarial é elemento que integra o seu estabelecimento. É bem de propriedade do titular da empresa


. O nome empresarial possui natureza de direito da personalidade.

“A Constituição Federal assegura a proteção do nome empresarial em seu art. 5º, XXIX. Ao lado, o Código Civil, no capítulo que trata dos direitos da personalidade, confere a todas as pessoas o direito ao nome (art. 16) e impede o uso do nome de outrem em publicações ou representações que o exponham ao desprezo público, mesmo sem intenção difamatória (art. 17), bem como o uso não autorizado de nome de outrem em propaganda comercial (art. 18). E a aplicação desses artigos do Código às pessoas jurídicas é garantida pelo art. 52, que estende a estas a proteção dos direitos da personalidade.”(Modesto Carvalhosa, Comentários ao Código Civil, Saraiva, 2003, p. 704)


Livro II – Do Direito de EmpresaTítulo I – Do Empresário

Título I-A – Da Empresa Individual de Responsabilidade Ltda

Título II – Da SociedadeTítulo III – Do Estabelecimento

Título IV – Dos Institutos ComplementaresCap. I – Do Registro

Cap. II – Do Nome Empresarial – 1.155 a 1.168

Cap. III – Dos PrepostosCap. IV – Da Escrituração


Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.



Firma individual ou social (equivale à razão social) . em termos estruturais, tem por base um nome civil (ou do empresário individual ou do sócio da sociedade empresária).Ex: Antônio da Silva; A. Silva; Silva – Antiquário; Silva & Costa Ltda; Silva & Cia Ltda – art. 1.157, 1.160, CC; art. 3º, Lei 6.404/76.

Denominação social. Em termos estruturais, pode tomar por base qualquer expressão linguística, seja ou não o nome civil de sócio da sociedade empresária.Ex: Costa & Souza Ltda ou Antiquário Bandeirante Ltda; Companhia Bandeirante de Atividades; ABC Comércio de Antiguidades S/A.


. Assim, tanto a firma como a denominação podem se basear em nomes civis. Porém:- A Sociedade Anônima não pode adotar firma;- O empresário individual não pode adotar denominação;- Mas a Sociedade Limitada pode adotar nome ou denominação. Como distinguir: campo “firmas por quem de direito” no final do Contrato Social – será firma; inexistência desse campo – será denominação.


TÍTULO DE ESTABELECIMENTO

. É a designação (vocábulo ou expressão linguística) que o empresário empresta ao local em que é desenvolvida a sua empresa (atividade).


Pre.pos.to

(ô) adj (lat praepositu) 1 Posto antes. 2 Preferido. sm Indivíduo que dirige um serviço, um negócio, por delegação de pessoa competente; institor.

(Michaelis)


Podem ser contratados por:

Contrato de trabalhoCessão de mão de obraPrestação de serviço terceirizado

CONTRATO DE PREPOSIÇÃO - é o contrato pelo qual o empresário ou sociedade (preponente) admite, permanente ou temporariamente, alguém (preposto) em seu estabelecimento, havendo ou não vínculo empregatício, para gerir seus negócios, praticar atos negociais e assumir certo cargo em seu nome, por sua conta e sob suas ordens.


Pode abranger:

Gerente, contabilista, funcionário para conferência e aceitação de mercadorias, balconista, pessoal para cobrança, advogado interno, pracista, agentes de segurança, porteiro, recepcionista, etc


PREPOSTO DEPENDENTE: Ligado ao empresário por contrato de trabalho;

PREPOSTO INDEPENDENTE: não se subordina ao empresário; não há vínculo empregatício, atua como profissional autônomo.


CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CONTRATO

EM RELAÇÃO AO PREPOSTO:a) Proibição de, sem autorização escrita do preponente, fazer-se

substituir por outrem, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele assumidas;

b) Impedimento, sem expressa autorização do proponente, para efetuar negócios por sua conta ou de terceiro, em nome da sociedade, e de participar de atos do mesmo gênero dos que lhe foram cometidos pelo preponente, sob pena de pagar perdas e danos e de retenção pelo preponente dos lucros obtidos;

c) Perfeição e validez da entrega de papéis, bens e valores ao preposto, se este os recebeu sem protestar qualquer irregularidade, exceto nos casos em que houver prazo legal ou contratual para reclamação;

d) Exercício das funções com diligência;e) Dever de sigilo em relação a tudo que for alusivo à atividade

empresarial;f) A pessoa que dirige e pratica negócio empresarial, por incumbência

do preponente, será responsável por tudo que for praticado dentro de suas atribuições.


CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CONTRATO

EM RELAÇÃO AO PREPONENTE:a) Responsabilidade perante terceiros por ato de preposto praticado:

. Dentro do estabelecimento: mesmo sem autorização escrita; Fora do estabelecimento: apenas nos limites dos poderes conferidos por escrito, desde que devidamente comprovado.


FIXANDO E AVANÇANDO...


Quanto ao nome empresarial, são feitas as afirmações abaixo.

I - O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. II - Pode constar da denominação da sociedade anônima o nome do fundador. III - O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que ele seja seu fundador. IV - A denominação das associações e fundações é com ele equiparado, para os efeitos da proteção da lei. V - A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa".

Estão corretas APENAS as afirmaçõesa) I e II b) III e IV c) I, II e V d) I, II, IV e Ve) II, III, IV e V

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