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Ano I,
DOE TCM-PA, nº 153
Belém, sexta-feira,
11 de agosto de 2017
22 Páginas
www.tcm.pa.gov.br
Biênio - janeiro 2017 / janeiro 2019 Conselheiro / Presidente
Conselheira / Vice-Presidente
Mara Lúcia Barbalho da Cruz
José Carlos Araújo
Aloísio Augusto Lopes Chaves Conselheiros
Sebastião Cezar Leão Colares
Antonio José Guimarães
Francisco Sérgio Belich de Souza Leão
Conselheiro(a) Substituto(a):
José Alexandre da Cunha Pessoa
Sérgio Franco Dantas
Adriana Cristina Dias Oliveira
Márcia Tereza Assis da Costa
Criação
O Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCM-PA) foi instituído pela
Emenda Constitucional nº 13, de 16/10/1980,
à Constituição Estadual, com fundamento no
Art. 16, § 1º da Constituição Federal.
Competência
Apreciar, analisar, inspecionar, auditar e julgar
as contas das Prefeituras Municipais, Câmaras
Municipais e demais Entidades criadas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, seus
balancetes, balanços e documentos relativos à
gestão de dinheiros, bens e valores públicos.
Regulamentação / DOE do TCM-PA
Contato / DOE do TCM-PA
Secretaria Geral / (91) 3210-7545
Endereço / TCM-PA
Telefone: (91) 3210-7500 (Geral)
Site:
Redes Sociais / @TCMPARA , e .
O primeiro vice-
presidente da
Associação dos
Membros dos
Tribunais de
Contas do Brasil
(Atricon),
conselheiro do
TCE-MT, Valter
Albano, esteve na sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará (TCM-PA), em Belém, na tarde desta quinta-feira (10) a fim de
conhecer as propostas da Corte de Contas paraense para o Plano
Estratégico da Associação 2018-20123. O presidente do TCM-PA,
conselheiro Daniel Lavareda, a vice-presidente do TCM-PA, conselheira
Mara Lúcia, os conselheiros do TCM-PA Antonio José Guimarães, Cezar
Colares e Sérgio Leão, as conselheiras substitutas do TCM-PA, Adriana
Oliveira e Márcia Costa, além de diretores do Tribunal e uma equipe de
apoio da Atricon composta por Risodalva de Castro, Paula Fontes e Carlos
Romeu, do TCE-MT, participaram da reunião. Estiveram também
presentes as procuradoras do Ministério Público de Contas dos
Municípios do Pará, Inês Gueiros e Elisabeth Salame, e a conselheira
substituta do TCE-PA, Milene Cunha, esta como integrante da equipe da
Atricon.
“O TCM-PA está muito satisfeito com os rumos da Atricon”,
evidenciou Lavareda na abertura do encontro. O presidente do TCM-PA
ressaltou os ganhos gerados pela cooperação entre os Tribunais de
Contas e a necessidade do investimento em fiscalização e divulgação dos
resultados alcançados pelas Cortes de Conta para a sociedade.
Conselheiros e diretores corroboraram a posição destacada pelo
presidente. “Precisamos de uma maior aproximação com a sociedade
para que ela conheça nossas competências e dos benefícios diretos,
como a recomposição do erário”, comentou a conselheira Mara Lúcia,
vice-presidente do TCM-PA.
Calendário de Obrigações Municipais - 2017
duodécimo às Câmaras Municipais
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Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 2
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PUBLICAÇÃO DE ATO - JULGAMENTO
RESOLUÇÃO Nº 13.097, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201703904-00
MUNICÍPIO: SÃO FELIX DO XINGU
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 075/2017
INTERESSADO: Silvio Alves Coelho
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de SÃO FELIX DO XINGU.
Termo de Ajustamento de Gestão nº 075/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 075/2017, formalizado entre o Compromissário
SILVIO ALVES COELHO, Presidente da Câmara Municipal
de SÃO FELIX DO XINGU, e os Compromitentes,
Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o
Ministério Público de Contas, por sua Procuradora Geral
MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.098, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201703992-00
MUNICÍPIO: SANTA IZABEL DO PARÁ
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 067/2017
INTERESSADO: José Maria Ferreira Nunes
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de SANTA IZABEL DO PARÁ.
Termo de Ajustamento de Gestão nº 067/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 067/2017, formalizado entre o Compromissário
JOSÉ MARIA FERREIRA NUNES, Presidente da Câmara
Municipal de SANTA IZABEL DO PARÁ, e os
Compromitentes, Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR
LEÃO COLARES e o Ministério Público de Contas, por sua
Procuradora Geral MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.099, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704120-00
MUNICÍPIO: SÃO CAETANO DE ODIVELAS
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 073/2017
INTERESSADO: Enoc Palheta de Albuquerque
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de SÃO CAETANO DE
ODIVELAS. Termo de Ajustamento de Gestão nº 073/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 073/2017, formalizado entre
o Compromissário ENOC PALHETA DE ALBUQUERQUE,
Presidente da Câmara Municipal de SÃO CAETANO DE
ODIVELAS, e os Compromitentes, Conselheiro Relator
SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o Ministério Público
de Contas, por sua Procuradora Geral MARIA REGINA
CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.100, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704192-00
MUNICÍPIO: TUCURUÍ
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 079/2017
INTERESSADO: Benedito Joaquim Campos Couto
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 3
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EMENTA: Câmara Municipal de TUCURUÍ. Termo de
Ajustamento de Gestão nº 079/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 079/2017, formalizado entre o Compromissário
BENEDITO JOAQUIM CAMPOS COUTO, Presidente da
Câmara Municipal de TUCURUÍ, e os Compromitentes,
Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o
Ministério Público de Contas, por sua Procuradora Geral
MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.101, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704197-00
MUNICÍPIO: MÃE DO RIO
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 059/2017
INTERESSADA: Gelsiléia de Araújo Bastos
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de MÃE DO RIO. Termo de
Ajustamento de Gestão nº 059/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 059/2017, formalizado entre a Compromissária
GELSILÉIA DE ARAÚJO BASTOS, Presidente da Câmara
Municipal de MÃE DO RIO, e os Compromitentes,
Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o
Ministério Público de Contas, por sua Procuradora Geral
MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.102, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704199-00
MUNICÍPIO: PARAGOMINAS
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 063/2017
INTERESSADA: Denise Terezinha Gabriel
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de PARAGOMINAS. Termo de
Ajustamento de Gestão nº 063/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 063/2017, formalizado entre a Compromissária
DENISE TEREZINHA GABRIEL, Presidente da Câmara
Municipal de PARAGOMINAS, e os Compromitentes,
Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o
Ministério Público de Contas, por sua Procuradora Geral
MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.103, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704200-00
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 072/2017
INTERESSADO: Anatan Barata de Carvalho
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DO
TAUÁ. Termo de Ajustamento de Gestão nº 072/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 072/2017, formalizado entre o Compromissário
ANATAN BARATA DE CARVALHO, Presidente da Câmara
Municipal de SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, e os
Compromitentes, Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR
LEÃO COLARES e o Ministério Público de Contas, por sua
Procuradora Geral MARIA REGINA CUNHA.
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 4
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RESOLUÇÃO Nº 13.104, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704268-00
MUNICÍPIO: IPIXUNA DO PARÁ
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 057/2017
INTERESSADO: Jandson Magalhães Conceição
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de IPIXUNA DO PARÁ. Termo
de Ajustamento de Gestão nº 057/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 057/2017, formalizado entre o Compromissário
JANDSON MAGALHÃES CONCEIÇÃO, Presidente da
Câmara Municipal de IPIXUNA DO PARÁ, e os
Compromitentes, Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR
LEÃO COLARES e o Ministério Público de Contas, por sua
Procuradora Geral MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.105, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704269-00
MUNICÍPIO: CAPITÃO POÇO
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 053/2017
INTERESSADO: Wagner Antônio do Nascimento Forte
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de CAPITÃO POÇO. Termo de
Ajustamento de Gestão nº 053/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator, que passam a
integrar esta decisão, em HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento de Gestão nº 053/2017, formalizado entre o
Compromissário WAGNER ANTÔNIO DO NASCIMENTO
FORTE, Presidente da Câmara Municipal de CAPITÃO
POÇO, e os Compromitentes, Conselheiro Relator
SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o Ministério Público
de Contas, por sua Procuradora Geral MARIA REGINA
CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.106, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704271-00
MUNICÍPIO: SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 077/2017
INTERESSADO: Raimundo Carvalho Lopes
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ.
Termo de Ajustamento de Gestão nº 077/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 077/2017, formalizado entre o Compromissário
RAIMUNDO CARVALHO LOPES, Presidente da Câmara
Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, e os
Compromitentes, Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR
LEÃO COLARES e o Ministério Público de Contas, por sua
Procuradora Geral MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.107, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704402-00
MUNICÍPIO: BENEVIDES
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 045/2017
INTERESSADO: Fredson Santos de Oliveira
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de BENEVIDES. Termo de
Ajustamento de Gestão nº 045/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
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Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 045/2017, formalizado entre o Compromissário
FREDSON SANTOS DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de BENEVIDES, e os Compromitentes,
Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o
Ministério Público de Contas, por sua Procuradora Geral
MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.108, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704404-00
MUNICÍPIO: ANAPU
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 043/2017
INTERESSADO: João Batista Brito Sousa
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de ANAPU. Termo de
Ajustamento de Gestão nº 043/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 043/2017, formalizado entre o Compromissário
JOÃO BATISTA BRITO SOUSA, Presidente da Câmara
Municipal de ANAPU, e os Compromitentes, Conselheiro
Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o Ministério
Público de Contas, por sua Procuradora Geral MARIA
REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.109, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704405-00
MUNICÍPIO: VIGIA DE NAZARÉ
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 081/2017
INTERESSADO: Clivaldo Wander Sousa Gomes
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de VIGIA DE NAZARÉ. Termo
de Ajustamento de Gestão nº 081/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 081/2017, formalizado entre o Compromissário
CLIVALDO WANDER SOUSA GOMES, Presidente da
Câmara Municipal de VIGIA DE NAZARÉ, e os
Compromitentes, Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR
LEÃO COLARES e o Ministério Público de Contas, por sua
Procuradora Geral MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.110, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704555-00
MUNICÍPIO: BONITO
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 047/2017
INTERESSADO: Luis da Silva Oliveira Sousa
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de BONITO. Termo de
Ajustamento de Gestão nº 047/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 047/2017, formalizado entre o Compromissário
LUIS DA SILVA OLIVEIRA SOUSA, Presidente da Câmara
Municipal de BONITO, e os Compromitentes, Conselheiro
Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o Ministério
Público de Contas, por sua Procuradora Geral MARIA
REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.111, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704558-00
MUNICÍPIO: SANTA MARIA DO PARÁ
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 069/2017
INTERESSADO: Márcio Rogério da Silva Lima
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 6
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FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de SANTA MARIA DO PARÁ.
Termo de Ajustamento de Gestão nº 069/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 069/2017, formalizado entre o Compromissário
MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA LIMA, Presidente da Câmara
Municipal de SANTA MARIA DO PARÁ, e os
Compromitentes, Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR
LEÃO COLARES e o Ministério Público de Contas, por sua
Procuradora Geral MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.112, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704677-00
MUNICÍPIO: CANAÃ DOS CARAJÁS
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 051/2017
INTERESSADO: Zilmar Costa Aguiar Junior
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de CANAÃ DOS CARAJÁS.
Termo de Ajustamento de Gestão nº 051/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 051/2017, formalizado entre o Compromissário
ZILMAR COSTA AGUIAR JUNIOR, Presidente da Câmara
Municipal de CANAÃ DOS CARAJÁS, e os Compromitentes,
Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o
Ministério Público de Contas, por sua Procuradora Geral
MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.113, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704683-00
MUNICÍPIO: VITÓRIA DO XINGU
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 083/2017
INTERESSADO: CLEONILSON DA SILVA BEZERRA
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de VITÓRIA DO XINGU.
Termo de Ajustamento de Gestão nº 083/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 083/2017, formalizado entre o Compromissário
CLEONILSON DA SILVA BEZERRA, Presidente da Câmara
Municipal de VITÓRIA DO XINGU, e os Compromitentes,
Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o
Ministério Público de Contas, por sua Procuradora Geral
MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.114, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704685-00
MUNICÍPIO: BRASIL NOVO
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 049/2017
INTERESSADO: Weder Makes Carneiro
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de BRASIL NOVO. Termo de
Ajustamento de Gestão nº 049/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 049/2017, formalizado entre o Compromissário
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 7
www.tcm.pa.gov.br
WEDER MAKES CARNEIRO, Presidente da Câmara
Municipal de BRASIL NOVO, e os Compromitentes,
Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o
Ministério Público de Contas, por sua Procuradora Geral
MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.115, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704687-00
MUNICÍPIO: ALTAMIRA
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 041/2017
INTERESSADO: Loredan de Andrade Mello
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de ALTAMIRA. Termo de
Ajustamento de Gestão nº 041/2017. HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 041/2017, formalizado entre o Compromissário
LOREDAN DE ANDRADE MELLO, Presidente da Câmara
Municipal de ALTAMIRA, e os Compromitentes,
Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES e o
Ministério Público de Contas, por sua Procuradora Geral
MARIA REGINA CUNHA.
RESOLUÇÃO Nº 13.116, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201704688-00
MUNICÍPIO: GARRAFÃO DO NORTE
ORGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Gestão nº 055/2017
INTERESSADO: José Gilvane Assunção Pereira
FINALIDADE: Homologação
MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Maria Regina Cunha
RELATOR: Conselheiro CEZAR COLARES
EMENTA: Câmara Municipal de GARRAFÃO DO NORTE.
Termo de Ajustamento de Gestão nº 055/2017.
HOMOLOGAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: HOMOLOGAR o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 055/2017, formalizado entre o Compromissário
JOSÉ GILVANE ASSUNÇÃO PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de GARRAFÃO DO NORTE, e os
Compromitentes, Conselheiro Relator SEBASTIÃO CEZAR
LEÃO COLARES e o Ministério Público de Contas, por sua
Procuradora Geral MARIA REGINA CUNHA.
*ACÓRDÃO Nº 30.195, DE 21/03/2017
Processo nº 490022004-00
Origem: Câmara Municipal de Muaná
Assunto: Prestação de Contas de 2004
Responsável: Luiz João Bosco Tavares Fernandes
Relator: Cons. Subst. José Alexandre da C. Pessoa (Art. 19,
II, da LC nº 109/2016)
EMENTA: Prestação de Contas. CM de Muaná. Exercício
de 2004. Pela não aprovação das contas. Recolhimento.
Multas. Medida Acautelatória. Inabilitação do Ordenador
para o exercício de cargo em comissão ou função de com
fiança na Administração Pública. Expedição de ofícios aos
cartórios de registro de imóveis da Comarca de Belém e
de Muaná. Inserção da decisão no Portal da
Transparência. Cópia dos autos ao MPE. ACORDAM os
Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade
com a ata da sessão e nos termos do relatório e proposta
de decisão do Conselheiro Relator, às fls. 066 a 069 dos
autos.
Decisão: I – Negar aprovação às contas da Câmara
Municipal de Muaná, exercício de 2014, de
responsabilidade do Sr. Luiz João Bosco Tavares
Fernandes, sem prejuízo das seguintes sanções:
1) Recolhimento aos cofres municipais do valor de R$-
449.736,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil,
setecentos e trita e seis reais), corrigido monetariamente,
com base no Art. 48, da LC nº 109/2016, referente à conta
agente ordenador, em face da omissão da prestação de
contas quadrimestral;
2) Multas ao FUMREAP, com fulcro no Art. 72, da LC nº
109/2016, no valor de 3.090 (três mil e noventa) UPFPA,
sendo 1.545 (hum mil, quinhentos e quarenta e cinco)
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UPFPA, por cada uma das ocorrências: 1. omissão no
dever de prestar contas (Art. 105, RITCM/PA – Ato nº 18);
2. pela não comprovação dos demais dispositivos
constitucionais, legais e regulamentares;
II – Aplicar Medida Acautelatória, com fundamento no
Art. 96, inciso I, da Lei Complementar nº 109/2016,
tornando indisponíveis durante um ano, os bens do Sr.
Luiz João Bosco Tavares Fernandes, em tanto quanto
bastem, para garantir o ressarcimento aos cofres
municipais da importância de R$-449.736,00
(quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta
e seis reais), referente a recursos repassados à Câmara
Municipal, para os quais não foram apresentados a
prestação de contas;
III – Inabilitar o referido Ordenador para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança na
Administração Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos
termos do Art. 71, Inciso II, da Lei Complementar nº
109/2016;
IV – Recomendar a expedição de ofícios aos cartórios de
registro de imóveis das Comarcas de Belém e de Muaná,
bem como, ao Banco Central do Brasil, para informar as
contas-correntes existentes em nome do ordenador,
comunicando a decisão e determinando a
indisponibilidade dos bens e valores do Sr. Luiz João Bosco
Tavares Fernandes, Ordenador de Despesas;
V – Recomendar a inserção no Portal da Transparência do
Tribunal, para conhecimento e adoção das providências
pertinentes;
VI – Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público
Estadual, para as providências que entender cabíveis.
*Republicada por ter saído com incorreção no dia 24 de
abril de 2017.
*ACÓRDÃO Nº 30.361, DE 06/04/2017
Processo nº 201607211-00 (730022010-00)
Origem: Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá
Assunto: Pedido de Revisão interposto contra a decisão
deste Tribunal, objeto do Acórdão nº 26.783/2015/TCM,
exercício de 2010
Interessado: Anatan Barata de Carvalho – (Ordenador)
Advogado: Ricardo Augusto Lozada Vianna – OAB/PA nº
22.813 Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
EMENTA: Pedido de Revisão. CM de Santo Antônio do
Tauá. Exercício de 2010. Pelo conhecimento e provimento
do Pedido, no sentido de dar baixa, reduzir o valor e
manter as multas no que couber, nos termos do voto.
Deverá ser aprovada, c/ ressalvas, as contas. Expedição do
Alvará de Quitação, após os recolhimentos devidos.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em
conformidade com a ata da sessão e nos termos do
relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: I – Conhecer o presente Pedido de Revisão, e no
mérito, dar-lhe provimento, no sentido de dar baixa na
multa de R$-5.000,00, relativa ao não envio da Lei
Orçamentária Anual; reduzir o valor da multa aplicada de
R$-5.000,00 para R$-3.000,00, referente aos processos
licitatórios, diante do envio da licitação do Credor Socorro
Miralha & Ana Cláudia Fonseca Serviços, bem como das
diárias pagas sem comprovação de R$-5.100,00 para R$-
3.600,00 e mantidas as respectivas multas de R$-1.000,00
e R$-5.000,00, pelo não envio de contratos temporários e
descumprimento das obrigações, nos termos do voto;
II – Aprovar, com ressalvas, as contas da Câmara
Municipal de Santo Antônio do Tauá, exercício de 2010,
de responsabilidade de Anatan Barata de Carvalho, a
quem deverá ser entregue Alvará de Quitação, no valor
de R$-913.663,37 (novecentos e treze mil, seiscentos e
sessenta e três reais e trinta e sete centavos), somente
após os recolhimentos devidos.
*Republicada por ter saído com incorreção no dia 12 de
maio de 2017.
ACÓRDÃO Nº 30.616, DE 30/05/2017
PROCESSO Nº 201501067-00
MUNICÍPIO: NOVO REPARTIMENTO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013.
NOMEAÇÕES – EXERCÍCIO 2013
RESPONSÁVEL: WALMIRA ALVES DA SILVA
MIN. PÚBLICO: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD
SALAME DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES
EMENTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO
REPARTIMENTO. Exercício de 2013. Concurso Público nº
001/2013. Nomeações. REGISTRO.
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos termos
do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: I – REGISTRAR os Atos de Nomeações para o
cargo de provimento efetivo de Técnica de Enfermagem
de MARTA IRIS RIBEIRO DE SOUZA, e outros, por força de
Concurso Público n° 001/2013, de responsabilidade de
WALMIRA ALVES DA SILVA, Prefeita, exercício de 2013.
ACÓRDÃO Nº 30.767, DE 29/06/2017
Processo nº 201320902-00
Origem: Fundo de Previdência Social do Município de São
Sebastião da Boa Vista
Assunto: Aposentadoria – 2013
Interessada: Ana Maria dos Santos Marinho
EMENTA: Registro da Portaria Retificadora nº 056/2015.
Fundo de Previdência Social do Município de São
Sebastião da Boa Vista. Aposentadoria. Art. 6º, da
Emenda Constitucional nº 41/2003.
ACÓRDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em
conformidade, às fls. 75 e 76 dos autos.
Decisão: Registrar a Portaria Retificadora nº 056/2015, de
10 de novembro de 2015 (fl. 34), do Fundo de Previdência
Social do Município de São Sebastião da Boa Vista, que
trata da aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição e idade da Sra. Ana Maria dos Santos
Marinho, ocupante do cargo de Auxiliar Educacional
(Agente de Serviços Gerais), com proventos no valor de
R$ 1.150,03 (hum mil, cento e cinquenta reais e três
centavos) nos termos do Art. 6º, da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
Protocolo: 9604
PAUTA DE JULGAMENTO
O Secretário Geral do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará comunica aos interessados que o
Egrégio Plenário desta Corte julgará, na Sessão Ordinária
a ser realizada no dia 17/08/2017, às 9 horas, em sua
sede, os seguintes processos:
01) Processo nº 201703943-00
Responsável: Sr(a). Durbiratan de Almeida Barbosa
Origem: Prefeitura Municipal / Chaves
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
02) Processo nº 201704060-00
Responsável: Sr(a). Antônio Maria Barros de Almeida
Origem: Prefeitura Municipal / Santa Cruz do Arari
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
03) Processo nº 201704519-00
Responsável: Sr(a). Antônio Augusto Brasil da Silva
Origem: Prefeitura Municipal / Breves
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
04) Processo nº 201704520-00
Responsável: Sr(a). Neucinei de Souza Fernandes
Origem: Prefeitura Municipal / Gurupá
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
05) Processo nº 201704521-00
Responsável: Sr(a). Dinaldo dos Santos Aires
Origem: Prefeitura Municipal / Oeiras do Pará
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
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06) Processo nº 201704921-00
Responsável: Sr(a). Deodoro Pantoja da Rocha
Origem: Prefeitura Municipal / Moju
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
07) Processo nº 201704923-00
Responsável: Sr(a). Carlos Augusto de Lima Gouvea
Origem: Prefeitura Municipal / Soure
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
08) Processo nº 201704927-00
Responsável: Sr(a). Jaime da Silva Barbosa
Origem: Prefeitura Municipal / Cachoeira do Arari
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
09) Processo nº 201704928-00
Responsável: Sr(a). Maria Alda Aires Costa
Origem: Prefeitura Municipal / Curralinho
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
10) Processo nº 201704930-00
Responsável: Sr(a). José Waldoli Filgueira Valente
Origem: Prefeitura Municipal / Cametá
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
11) Processo nº 201704931-00
Responsável: Sr(a). Odimar Wanderley Salomão
Origem: Prefeitura Municipal / Afuá
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
12) Processo nº 201704932-00
Responsável: Sr(a). Maria Jacy Tabosa Barros
Origem: Prefeitura Municipal / Anajás
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
13) Processo nº 201704933-00
Responsável: Sr(a). Manoel Oliveira dos Santos
Origem: Prefeitura Municipal / Portel
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
14) Processo nº 201704934-00
Responsável: Sr(a). Antônio Carlos Vilaça
Origem: Prefeitura Municipal / Barcarena
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
15) Processo nº 201704935-00
Responsável: Sr(a). Pedro Paulo Bulhosa Tavares
Origem: Prefeitura Municipal / Ponta de Pedras
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
16) Processo nº 201704936-00
Responsável: Sr(a). José Delcicley Pacheco Viegas
Origem: Prefeitura Municipal / Melgaço
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
17) Processo nº 201704937-00
Responsável: Sr(a). Carlos Ernesto Nunes da Silva
Origem: Prefeitura Municipal / Limoeiro do Ajuru
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
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18) Processo nº 201704938-00
Responsável: Sr(a). Sérgio Murilo dos Santos Guimarães
Origem: Prefeitura Municipal / Muaná
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
19) Processo nº 201704939-00
Responsável: Sr(a). Rubnilson Farias Lobato
Origem: Prefeitura Municipal / Bagre
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
20) Processo nº 201704940-00
Responsável: Sr(a). Ronelio Antônio Rodrigues Quaresma
Origem: Prefeitura Municipal / Igarapé-Miri
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
21) Processo nº 201704941-00
Responsável: Sr(a). Valentim Lucas de Oliveira
Origem: Prefeitura Municipal / Salvaterra
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
22) Processo nº 201706103-00
Responsável: Sr(a). José Hilton Pinheiro de Lima
Origem: Prefeitura Municipal / São Sebastião da Boa
Vista
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
23) Processo nº 201704061-00
Responsável: Sr(a). Israel do Nascimento Louzeiro
Origem: Câmara Municipal / Chaves
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
24) Processo nº 201704513-00
Responsável: Sr(a). Nilton Paes Cardoso
Origem: Câmara Municipal / Afuá
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
25) Processo nº 201704514-00
Responsável: Sr(a). José Paulo Miranda Gonçalves
Origem: Câmara Municipal / Oeiras do Pará
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
26) Processo nº 201704515-00
Responsável: Sr(a). Bruno Giovane Pimenta Rodrigues
Origem: Câmara municipal / Muaná
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
27) Processo nº 201704516-00
Responsável: Sr(a). Moises Moreira da Costa Filho
Origem: Câmara Municipal / Portel
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
28) Processo nº 201704517-00
Responsável: Sr(a). Manoel José Brito dos Santos
Origem: Câmara Municipal / Gurupá
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
29) Processo nº 201704518-00
Responsável: Sr(a). Ney Gilberto Pena Pantoja
Origem: Câmara Municipal / Igarapé-Miri
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
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30) Processo nº 201704909-00
Responsável: Sr(a). Juniel Vulcão dos Santos
Origem: Câmara Municipal / Cametá
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
31) Processo nº 201704910-00
Responsável: Sr(a). Rosana Maria Sacramento Pamplona
Origem: Câmara Municipal / Santa Cruz do Arari
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
32) Processo nº 201704912-00
Responsável: Sr(a). Elda Carlota da Silva Ferreira
Origem: Câmara Municipal / Ponta de Pedras
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
33) Processo nº 201704913-00
Responsável: Sr(a). Manoel de Jesus Martins de Matos
Origem: Câmara Municipal / Bagre
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
34) Processo nº 201704914-00
Responsável: Sr(a). Manoel das Graças de Souza
Origem: Câmara Municipal / Limoeiro do Ajuru
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
35) Processo nº 201704915-00
Responsável: Sr(a). Eduardo Jorge Portal Gonçalves
Origem: Câmara Municipal / Cachoeira do Arari
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
36) Processo nº 201704916-00
Responsável: Sr(a). Rui Rolim Herculano da Silva
Origem: Câmara Municipal / Salvaterra
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
37) Processo nº 201704917-00
Responsável: Sr(a). Jorge Peixoto Ramos
Origem: Câmara Municipal / Soure
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
38) Processo nº 201704918-00
Responsável: Sr(a). Walter Gomes Carneiro
Origem: Câmara Municipal / Breves
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
39) Processo nº 201704919-00
Responsável: Sr(a). Raimundo Nogueira Alves Neto
Origem: Câmara Municipal / Anajás
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
40) Processo nº 201704922-00
Responsável: Sr(a). José Rocha de Carvalho Junior
Origem: Câmara Municipal / São Sebastião da Boa Vista
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
41) Processo nº 201704925-00
Responsável: Sr(a). Leandro Henrique Cardoso da Rocha.
Origem: Câmara Municipal. / Moju
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
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42) Processo nº 201705016-00
Responsável: Sr(a). Manoel Teles de Oliveira
Origem: Câmara Municipal / Curralinho
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
43) Processo nº 201705032-00
Responsável: Sr(a). Thiago Lima Rodrigues
Origem: Câmara Municipal / Barcarena
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
44) Processo nº 201705033-00
Responsável: Sr(a). José Francisco Viegas Dias
Origem: Câmara Municipal / Melgaço
Assunto: TAG
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
45) Processo nº 650012006-00
Responsável: Sr(a). Raimundo Paulo dos Santos Gomes
Origem: Prefeitura Municipal / Salinópolis
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais
Exercício: 2006
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
46) Processo nº 320082008-00
Responsável: Sr(a). Diana Maria Guimarães de Paula
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS /
Igarapé-Açu
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2008
Relator: Conselheiro Aloísio Chaves
Advogado/Contador: Sr(a). Julião Neves da Rocha Junior
/ CRC-PA 6109
47) Processo nº 813982013-00
Responsável: Sra. Conceição Moreira Machado
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS /
Senador José Porfírio
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro Aloísio Chaves
Advogado/Contador: Sr(a). Paulo André de Amorim
Carvalho (Contador)
48) Processo nº 1380022014-00
Responsável: Sr(a). João Santana de Carvalho Filho
Origem: Câmara Municipal / Nova Ipixuna
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
Advogado/Contador: Sr(a). Jorge Luis de Oliveira CRCPA
012932/0-5
49) Processo nº 1382122014-00
Responsável: Sr(a). Gleci da Silva Braga
Origem: FUNDEB / Nova Ipixuna
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
Advogado/Contador: Sr(a). Jonas Pinheiro Reis
(contador)
50) Processo nº 1382212014-00
Responsável: Sr(a). Gleci da Silva Braga
Origem: Fundo Municipal de Educação / Nova Ipixuna
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
Advogado/Contador: Sr(a). Jonas Pinheiro Reis
(contador)
51) Processo nº 922202014-00
Responsável: Sr(a). Emanuel Porto Pinheiro
Origem: Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais / Dom Eliseu
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2014
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
Advogado/Contador: Sr(a). Norberto Ferreira Rocha -
CRC 7316-0/8
52) Processo nº 652022010-00
Responsável: Sr(a). Fabrício Lobão Pereira
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Salinópolis
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
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53) Processo nº 93972009-00
Responsável: Sr(a). Antônio Nazareno Luz Corrêa (01/01
a 31/08) e José Guarany Medeiros Junior (01/09 a 31/12)
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Augusto Corrêa
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2009
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
54) Processo nº 1410142009-00
Responsável: Sr(a). João Sérgio Fontes do Nascimento
(01/01 a 31/08) e Basílio Rosa da Silva (01/09 a 31/12)
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Quatipuru
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2009
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
55) Processo nº 1090072010-00
Responsável: Sr(a). Maria Marta Núbia Teixeira dos
Santos
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social / Aurora
do Pará
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2010
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
56) Processo nº 201602397-00 (940192009-00)
Responsável: Sr(a). Keila Miranda Lopes Ferreira
Origem: FUNDEB / Mãe do Rio
Assunto: Recurso - Pedido de Revisão Contra a Decisão
Objeto do Acórdão n° 25.535/2014
Exercício: 2009
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
Advogado/Contador: Sr(a). Bruno Marcello F. de
Assunção (OAB/PA 19.340)
57) Processo nº 140152013-00
Responsável: Sr(a). Rosa Maria Chaves da Cunha e Souza
Origem: CODEM-Companhia de Desenvolvimento e
Administração da Área Metropolitana de Belém. / Belém
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2013
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
58) Processo nº 610042009-00
Responsável: Sr(a). Eloi Araújo Araçaty
Origem: SAAE/SAA de Primavera / Primavera
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2009
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
59) Processo nº 583842012-00
Responsável: Sr(a). Marilda do Socorro Lacerda Tenório
Origem: Fundo Municipal de Saúde / Portel
Assunto: Prestação de Contas - Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2012
Relator: Conselheira Substituta Márcia Costa
60) Processo nº 201303569-00
Responsável: Sr(a). Eloiso Augusto de Barros Araújo
Origem: Núcleo de Desenvolvimento Humano e
Econômico de Marabá / Marabá
Assunto: Convênio - Prestação de Contas do Convênio nº
010/2011, firmado com o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Exercício: 2011
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
61) Processo nº 201700557-00
Responsável: Sr(a). Jorge Luiz Pastana Braga
Interessado(a): Ex. Vereador(a) Presidente Luíz Cláudio
da Silva Lima
Origem: Câmara Municipal / Ourém
Assunto: Denúncia Externa
Exercício: 2017
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
62) Processo nº 201609865-00 (1130022013-00)
Responsável: Valmir Gomes Solidade
Interessado(a): Sr(a). Valmir Gomes Solidade
Origem: Câmara Municipal / Eldorado dos Carajás
Assunto: Pedido de Revisão - Contra Acórdão n°
28.294/2015
Exercício: 2013
Relator: Conselheira Mara Lúcia Barbalho
Advogado/Contador: Sr(a). João Luis Brasil Batista Rolim
de Castro - OAB-PA 14.045
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63) Processo nº 201415712-00 (922222006-00)
Responsável: Sr(a). Ildemar Silva de Oliveira
Origem: Serviço Autônomo de Água e Esgoto / Dom
Eliseu
Assunto: Pedido de Revisão - Contra decisão do objeto do
Acórdão nº 24.545/14
Exercício: 2006
Relator: Conselheiro Antonio José Guimarães
64) Processo nº 201707118-00 (30022012-00)
Responsável: Sr(a). Narrinha Wanderley Salomão Coelho
Origem: Câmara Municipal / Afuá
Assunto: Recurso - Agravo de Instrumento contra o
despacho de inadmissibilidade do Recurso Ordinário
referente ao Acórdão nº 29.412/2016
Exercício: 2012
Relator: Conselheiro Daniel Lavareda
65) Processo nº 201701706-00 (201509512-00)
Responsável: Sr(a). Maria Rita Belarmino da Silva
Origem: Câmara Municipal / Novo Repartimento
Assunto: Recurso - Ordinário contra a decisão Objeto da
Resolução n° 12.742/2016
Exercício: 2015
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
66) Processo nº 201610252-00
Interessado(a): Sr(a). Francisco Eraldo Souza
Origem: Câmara Municipal / Melgaço
Assunto: Subsídio - Resolução n° 001/2016, que fixa os
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Melgaço para a Legislatura 2017/2020
Exercício: 2017
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, em 11/08/2017.
Jorge Antônio Cajango Pereira
Secretário Geral
Protocolo: 9605
EDITAIS DE CITAÇÃO
Nº(S) 3074 A 3083/2017/3ªCONTROLADORIA/TCM-PA
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.074/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 201701825-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor, Darci
José Lermen.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, o Senhor, Darci José
Lermen , responsável pela Prefeitura Municipal de
Parauapebas, no exercício de 2017, para que no prazo de
30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente
defesa aos autos do Processo nº 201701825-00, referente
à prestação de contas daquela Prefeitura, no referido
exercício, sob pena de revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.075/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 740012013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor,
Mauro Rodrigues Chagas.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, o Senhor, Mauro
Rodrigues Chagas , responsável pela Prefeitura Municipal
de São Caetano de Odivelas, no exercício de 2013 (Contas
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de Gestão) para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo
nº 740012013-00, referente à prestação de contas
daquela Prefeitura, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.076/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 740012013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor,
Mauro Rodrigues Chagas.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, o Senhor, Mauro
Rodrigues Chagas , responsável pela Prefeitura Municipal
de São Caetano de Odivelas, no exercício de 2013 (Contas
de Governo) para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 740012013-00, referente à prestação de
contas daquela Prefeitura, no referido exercício, sob pena
de revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.077/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 740022013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor,
Cloves Junior Saldanha Chagas.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, o Senhor, Cloves Junior
Saldanha Chagas, responsável pela Câmara Municipal de
São Caetano de Odivelas, no exercício de 2013 para que
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,
apresente defesa aos autos do Processo nº 740022013-
00, referente à prestação de contas daquela Câmara, no
referido exercício, sob pena de revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.078/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 744362013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora, Rubia
Graciete dos Santos Pinheiro.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, a Senhora, Rubia Graciete
dos Santos Pinheiro, responsável pelo Fundo Municipal
de Assistência Social de São Caetano de Odivelas, no
exercício de 2013 para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 744362013-00, referente à prestação de
contas daquele Fundo, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 17
www.tcm.pa.gov.br
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.079/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 744362013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora, Silvia
Cristina da Cunha Assunção.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, a Senhora, Silvia Cristina
da Cunha Assunção, responsável pelo Fundo Municipal
de Assistência Social de São Caetano de Odivelas, no
exercício de 2013 para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 744362013-00, referente à prestação de
contas daquele Fundo, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.080/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 740032013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora,
Marecleia Freitas da Rocha.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, a Senhora, Marecleia
Freitas da Rocha, responsável pelo Fundo Municipal de
Saúde de São Caetano de Odivelas, no exercício de 2013
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
740032013-00, referente à prestação de contas daquele
Fundo, no referido exercício, sob pena de revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.081/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 740032013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora, Rubia
Graciete dos Santos Pinheiro.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, a Senhora, Rubia Graciete
dos Santos Pinheiro, responsável pelo Fundo Municipal
de Saúde de São Caetano de Odivelas, no exercício de
2013 para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
740032013-00, referente à prestação de contas daquele
Fundo, no referido exercício, sob pena de revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 18
www.tcm.pa.gov.br
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.082/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 744372013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora,
Rosaria da Silva Oliveira.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, a Senhora, Rosaria da Silva
Oliveira. , responsável pelo Fundo de Valorização da
Educação Basica(Fundeb) de São Caetano de Odivelas,
no exercício de 2013 para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 744372013-00, referente à prestação de
contas daquele Fundo, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 3.083/2017/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 744372013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora,
Leonildes de Jesus Chagas.
A Conselheira Mara Lúcia, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 49 combinado com o art. 76 da Lei
Complementar nº 084/2012 – Lei Orgânica deste Tribunal
de Contas dos Municípios, cita através do presente Edital,
que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez)
dias, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pará, a Senhora, Leonildes de
Jesus Chagas, responsável pelo Fundo de Valorização da
Educação Basica(Fundeb) de São Caetano de Odivelas,
no exercício de 2013 para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº 744372013-00, referente à prestação de
contas daquele Fundo, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Por oportuno, informamos que as falhas elencadas são,
ainda, passiveis de multas previstas nos arts. 282 e 283 do
Regime Interno desta Corte, inseridas pelo Ato nº 16,
publicado no DOE de nº 32.587, de 19.02.2014
Belém, 08 de agosto de 2017.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
Protocolo: 9567
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 2095/2017/2º CONTROLADORIA TCM-PA
PUBLICAÇÕES: 11/08, 16/08 E 21/08/2017
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 2095/2017/2ª CONTROLADORIA/TCM/PA
(PROCESSO -142204.2015.2.000 – CITAÇÃO Nº
340837/2017 -2º CONTROLADORIA /TCM)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Luciane Cipriano Moreira.
O Conselheiro CEZAR COLARES, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições e
considerando o prescrito no art. 67, VII do RI-TCM/PA (Ato
nº 18/2016), cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA na internet, a Senhora
Luciane Cipriano Moreira, ordenadora de despesas do
Fundo Municipal de Educação de São João da Ponta,
exercício de 2015, para que, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da 3ª publicação, apresente defesa aos autos do
Processo nº142204.2015.2.000.
Belém, 11 de agosto de 2017.
Conselheiro Cezar Colares
Relator/2ª Controladoria/TCM
Protocolo: 9597
EDITAIS DE CITAÇÃO
NºS 7060 A 7070/2017/7ª CONTROLADORIA TCM-PA
PUBLICAÇÃO: 03, 08 E 11/08/17
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7060/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 1290032012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
Jesualdo Antônio de Sousa Monteiro.
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 19
www.tcm.pa.gov.br
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Jesualdo Antônio de
Sousa Monteiro, responsável pelas Contas Anuais de
Gestão do FME de Vitória do Xingú, no período de 01/01
a 30/10, do exercício financeiro de 2012, para que no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,
apresente defesa aos autos do Processo nº 1290032012-
00, referente à prestação de contas daquele Órgão, sob
pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7061/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 1290032012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Joseilda Silva Amaral.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Joseilda Silva Amaral,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão do FME de
Vitória do Xingú, no período de 31/10 a 31/12, do
exercício financeiro de 2012, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 1290032012-00, referente à
prestação de contas daquele Órgão, sob pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7062/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 1294112012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor
Jesualdo Antônio de Sousa Monteiro.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Jesualdo Antônio de
Sousa Monteiro, responsável pelas Contas Anuais de
Gestão do FUNDEB de Vitória do Xingú, no período de
01/01 a 30/10, do exercício financeiro de 2012, para que
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,
apresente defesa aos autos do Processo nº 1294112012-
00, referente à prestação de contas daquele Órgão, sob
pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7063/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 1294112012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Joseilda Silva Amaral.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Joseilda Silva Amaral,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão do FUNDEB
de Vitória do Xingú, no período de 31/10 a 31/12, do
exercício financeiro de 2012, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente defesa
aos autos do Processo nº 1294112012-00, referente à
prestação de contas daquele Órgão, sob pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7064/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 1294012012-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Joseilda Silva Amaral.
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 20
www.tcm.pa.gov.br
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Joseilda Silva Amaral,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão do FMAS de
Vitória do Xingú, no exercício financeiro de 2012, para
que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
1294012012-00, referente à prestação de contas daquele
Órgão, sob pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7065/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 183162007-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Lúcia
de Fátima M. Dos Santos.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Lúcia de Fátima M. Dos
Santos, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
FMS de Breves, no exercício financeiro de 2007, para que
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,
apresente defesa aos autos do Processo nº 183162007-
00, referente à prestação de contas daquele Órgão, sob
pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7066/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 180012007-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Luiz
Furtado Rebelo.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Luiz Furtado Rebelo,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão da Prefeitura
Municipal de Breves, no exercício financeiro de 2007,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
180012007-00, referente à prestação de contas daquele
Órgão, sob pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7067/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 180022007-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor Camilo
Lopes Gonçalves Neto.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor Camilo Lopes Gonçalves
Neto, responsável pelas Contas Anuais de Gestão da
Câmara Municipal de Breves, no exercício financeiro de
2007, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
180022007-00, referente à prestação de contas daquele
Órgão, sob pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7068/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 183172007-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Maria
do Socorro Cavalcante da Cunha.
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 21
www.tcm.pa.gov.br
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Maria do Socorro
Cavalcante da Cunha, responsável pelas Contas Anuais
de Gestão do FME de Breves, no exercício financeiro de
2007, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
183172007-00, referente à prestação de contas daquele
Órgão, sob pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7069/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 183292007-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Ângela
Cléa Queiroz Iketani.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, a Senhora Ângela Cléa Queiroz
Iketani, responsável pelas Contas Anuais de Gestão do
FMAS de Breves, no exercício financeiro de 2007, para
que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa aos autos do Processo nº
183292007-00, referente à prestação de contas daquele
Órgão, sob pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
EDITAL DE CITAÇÃO
Nº 7070/2017/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 183142007-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, o Senhor José
Silva Filho.
O Conselheiro José Carlos Araújo, do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 64, da Lei Complementar nº 109/2016
– Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios,
cita através do presente Edital, que será publicado 03
(três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial
Eletrônico do TCM-PA, o Senhor José Silva Filho,
responsável pelas Contas Anuais de Gestão do IAP de
Breves, no exercício financeiro de 2007, para que no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,
apresente defesa aos autos do Processo nº 183142007-
00, referente à prestação de contas daquele Órgão, sob
pena de revelia.
Belém, 03 de agosto de 2017.
Conselheiro José Carlos Araújo
Relator/7ª Controladoria/TCM.
Protocolo: 8559
SUPRIMENTO DE FUNDO
PORTARIA Nº 0985/2017 – TCM, DE 01/08/2017
RESOLVE:
Conceder SUPRIMENTO DE FUNDOS ao servidor GIOVANI
FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 900000042, MILITAR -
CORPO OPERACIONAL – PRAÇAS PM, no valor de R$
4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), para Passagens e
Despesas com Locomoção na rubrica 339033, com
aplicação no período de 30 (trinta) dias, devendo a
prestação de contas ser efetuada no prazo de 10 (dez)
dias após a aplicação do recurso.
LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR
Conselheiro /Presidente
PORTARIA Nº 1005/2017 – TCM, DE 02/08/2017
RESOLVE:
Conceder SUPRIMENTO DE FUNDOS à servidora LIA
SELMA PONTES DIAS, matrícula nº 17357600, ANALISTA
DE CONTROLE EXTERNO - TCM.ACE.E/11, no valor de R$
4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) sendo para
Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais) na
rubrica 3390.30, para Outros
Serviços de Terceiros - PF R$ 600,00 (seiscentos reais) na
rubrica 3390.36 e para Outros Serviços de Terceiros -PJ R$
2.700,00 (dois mil e setecentos reais) na rubrica 3390.39,
com aplicação no período de 30 (trinta) dias, devendo a
Sexta-feira, 11 de agosto de 2017 Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 153 22
www.tcm.pa.gov.br
prestação de contas ser efetuada no prazo de 10 (dez)
dias após a aplicação do recurso.
MARA LUCIA BARBALHO DA CRUZ
Conselheiro / Vice-Presidente
Protocolo: 8581
DIÁRIA
PORTARIA Nº 0956/2017 – TCM, DE 20/07/2017
CONSIDERANDO o Art. 65, inciso IV da Lei Complementar
nº 35/79, de 14/03/79;
RESOLVE:
Autorizar o Conselheiro JOSE CARLOS ARAUJO, para
participar da Capacitação para Jurisdicionados em
Santarém/PA, no período de 07 a 11 de agosto de 2017,
concedendo-lhe 04 e 1/2 (quatro e meia) diárias.
PORTARIA Nº 0973/2017 – TCM, DE 27/07/2017
Excluir as servidoras MAYARA BONNA CUNHA E SILVA,
matrícula nº 500000766, ANALISTA DE CONTROLE
EXTERNO – TCM-ACE.A/3 e TACIANNA SAUMA GONTIJO
SARAIVA, matrícula nº 500000632, ANALISTA DE
CONTROLE EXTERNO - TCM-ACE.A/5, da Portaria nº
0924/2017, de 10/07/2017, que designou-as para
participarem do evento “CAPACITação”, no município de
Santarém/PA, nos dias 09 e 10 e 08 e 09 de agosto de
2017, respectivamente, concedendo-lhes 01 e ½ (uma e
meia) diárias.
PORTARIA Nº 0977/2017 – TCM, DE 31/07/2017
RESOLVE:
1. Conceder 01 (uma) diária aos servidores MAIQUEL DA
SILVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 900000035, SEÇÃO
DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA – OFICIAL PM e
GIOVANI FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 900000042,
MILITAR - CORPO OPERACIONAL – PRAÇAS - PM, como
complementação das Portarias nº 0944/2017, de
18/07/17 e 0925/2017, de 10/07/2017, respectivamente;
2. Ao final da referida Capacitação, os servidores deverão
apresentar a comprovação da viagem e relatório das
atividades à Coordenadoria de Controle Interno/CCI,
conforme modelo aprovado pela Presidência, no prazo de
05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não
receberem novas diárias.
LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR
Conselheiro / Presidente
Protocolo: 8584