1 simulado especial concurso pcdf - 03/11/2019...“gentileza gera gentileza”, por mais clichê...

1 Simulado Especial – Concurso PCDF - 03/11/2019

https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/inss-tecnico-do-seguro-social-101/



Simulado Especial 9º Simulado PCDF

Nome: ___________________________________________________________________________________

INFORMAÇÕES SOBRE O SIMULADO EXCLUSIVO

1 – Este simulado conta com questões focadas no concurso do PCDF;

2 – A prova contém 120 itens que abordam conhecimentos cobrados nos últimos editais dos concursos;

3 – As questões são inéditas e foram elaboradas pelos nossos professores com base no perfil da banca organizadora CESPE, com alternativas certo/errado

4 – Este PDF foi enviado por e-mail, disponibilizado na área do aluno e em um artigo publicado no blog do Estratégia Concursos;

5 – Os participantes têm das 8h30 às 13h para responder às questões e preencher o Gabarito Eletrônico;

6 – O link para preencher o formulário com seu gabarito está localizado na última página deste PDF;

7 – A partir das 14h, os nossos professores iniciarão a Correção da Prova AO VIVO no canal do Estratégia Concursos no YouTube. Eles resolverão todos os itens das questões. Aproveite para assisti-la AO VIVO e corrigir os erros, pois o vídeo ficará disponível apenas na área do aluno.

8 – O Gabarito do Simulado e o Ranking Classificatório com nota serão divulgados durante a transmissão da correção da prova.

PREENCHA SEU GABARITO NO LINK - http://bit.ly/Simulado-PCDF-03-11



http://bit.ly/Simulado-PCDF-03-11


PORTUGUÊS

TEXTO I

O governo pode entregar ao Congresso, nesta

semana, sua proposta para a reforma da Previdência. O que se sabe até o momento, pelo que foi divulgado na última quinta-feira, é que a idade mínima deverá ficar em 62 anos para mulheres e 65 para homens, ao final de um período de transição 5 de 12 anos; e que pode ser implantado um modelo de capitalização, no qual cada trabalhador será responsável por formar sua própria aposentadoria.

No caso dos militares, que não fazem parte dos regimes de Previdência dos trabalhadores públicos e privados, 10 o secretário da Previdência, Rogério Marinho, já afirmou que o presidente Jair Bolsonaro quer que a reforma seja para "todos os segmentos" – mas o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou que a "ideia do segmento militar" é deixar para um outro momento as mudanças nas aposentadorias de 15 militares.

A Previdência é o sistema que garante o pagamento de aposentadorias e outros benefícios aos cidadãos que participam de seu sistema. No modelo atual em vigor no país, é uma espécie de "seguro", no qual o trabalhador que está na 20 ativa banca o sustento daquele que está aposentado ou foi afastado de suas funções.

Ela garante uma renda mensal ao segurado que precisa parar de trabalhar por um tempo determinado (seja por doença, gravidez ou acidente) ou pelo resto da vida, como no 25 caso da aposentadoria.

Para a Previdência funcionar bem, é preciso haver um certo equilíbrio entre a soma de todas as contribuições e o total pago aos beneficiários. No entanto, a Previdência tem arrecadado menos do que ela precisa gastar. O governo cobre 30 essa diferença, que é chamada de déficit.

Como o déficit da Previdência tende a crescer cada vez mais devido ao envelhecimento da população (mais "bocas" para sustentar e menos "braços" para colaborar), discute-se a necessidade de uma reforma para mudar suas regras e, assim, 35 tentar equilibrar as contas novamente. O governo pretende, com a reforma, economizar R$ 1 trilhão em dez anos.

https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/16/entenda-como-funciona-a-previdencia-e-as-regras-que-estao-em-jogo.ghtml com adaptações

Julgue os itens seguintes, a respeito das ideias e das

construções linguísticas do texto apresentado.

01. Infere-se do primeiro parágrafo que não são conhecidas as idades definitivas para a aposentadoria

após a reforma.

02. O vocábulo “pode” (l.1), utilizado no primeiro

período, indica que o governo tem a capacidade de entregar sua proposta para a reforma da previdência,

mas não o fez.

03. O segundo parágrafo sugere que haveria uma

divergência entre as declarações do Presidente da República e do Vice-Presidente quanto ao momento da

reforma nas regras previdenciárias dos militares.

04. De acordo com as informações do texto, o

envelhecimento da população afeta diretamente o déficit da previdência.

05. Prejudicaria a correção gramatical do texto a

supressão das vírgulas que isolam a expressão “nesta semana” (l.1 e 2).

06. O vocábulo “banca” (l.21) foi utilizado no sentido de “sustenta” ou “financia”.

07. A supressão da vírgula após a palavra “militares” (l.9)

faria supor que nem todos os militares fazem parte dos

regimes de Previdência dos trabalhadores públicos e privados.

08. A expressão “é que” (l.4) foi empregada com função

apenas de realce ou ênfase, razão por que sua supressão não causaria prejuízo gramatical ou

semântico.

09. Prejudicaria as informações originais do período se

o trecho “em vigor” (l.19) fosse substituído por “vigente” ou “que vige”.

10. As aspas que isolam a palavra “seguro” (l.20) foram empregadas para indicar ironicamente que a palavra foi

usada fora do seu sentido mais usual.

11. A substituição de “foi afastado” (l.21 e 22) por “afastou-se” não causaria prejuízo à correção

gramatical, mas afetaria os sentidos originais do texto.

12. Nas relações de coesão interna do texto, o pronome

“Ela” (l.23) tem como referente o termo “aposentadoria”, mencionado no parágrafo anterior.

13. A oração “Para a Previdência funcionar bem” (l.27) indica uma consequência do equilíbrio nas contas

previdenciárias.

14. O vocábulo “Como” (l.32) introduz uma circunstância

de causa no período em que ocorre.




TEXTO II

Segundo estudos da psicologia, como o de Augusto

Comte, que definiu o conceito de altruísmo como o oposto de egoísmo, o ser humano é, por natureza, generoso. Ou seja, independentemente de influências históricas e sociais, o homem tem o instinto de querer o bem do próximo e é capaz de agir espontaneamente para tal.

O altruísmo é também discutido por muitas outras áreas, como a religião, e muitos outros filósofos. Parte componente do comportamento humano, a pessoa altruísta é frequentemente gentil e não necessariamente reconhece tal qualidade, simplesmente a executa sem esperar por resposta ou visibilidade.

É impossível viver sozinho, portanto, devemos saber lidar com outras pessoas em diferentes momentos do dia a dia. Sendo o ser humano gentil por natureza, a convivência é facilitada quando um age pelo outro. Ou seja, quando temos alguma atitude altruísta, deixando de olhar apenas para o nosso umbigo, um ciclo de benefícios se cria, afinal, sabemos que

“gentileza gera gentileza”, por mais clichê que a frase pareça. Estudos comprovam que ela pode ser responsável

até mesmo por melhoras na saúde. Sendo motivo de bem-estar e autoestima, a gentileza evita o desenvolvimento de doenças crônicas como depressão e problemas psiquiátricos relacionados à convivência social.

https://www.eusemfronteiras.com.br/falando-sobre-gentileza/

No que concerne ao texto precedente, julgue o próximo item.

15. Conclui-se do primeiro parágrafo que Augusto Comte concebe egoísmo e altruísmo como antônimos.

16. Infere-se do texto que a gentileza pode ser praticada

também tendo em vista benefícios práticos.

17. A oração “deixando de olhar apenas para o nosso

umbigo” (l.17 e 18) foi utilizada em sentido denotativo.

18. Infere-se do texto que é possível uma pessoa altruísta não ser gentil.

19. O pronome “a” em “a executa” (l.11) tem como referente a expressão “tal qualidade” (l.10 e 11), que,

por sua vez, remete semanticamente à ideia de “ser gentil”.

20. O acento grave indicativo de crase em “à convivência

social” (l.24) se justifica pela fusão de preposição

obrigatória exigida pelo vocábulo “relacionados” com artigo definido feminino diante do vocábulo

“convivência”.

INFORMÁTICA

21. Um endereço de e-mail deve seguir um formato padrão formado por nome de usuário, símbolo de

arroba e nome de domínio.

22. O protocolo HTTP permite que o usuário navegue pela Internet de forma que os dados sejam transmitidos

por meio de uma conexão criptografada baseada no

protocolo TLS.

23. Para proteger os usuários contra softwares nocivos, é comum que provedores de e-mail não permitam

anexos com determinados formatos como .exe, exceto quando eles são compactados em arquivos com

formatos .rar ou .zip.

24. Pragas Virtuais são programas especificamente

desenvolvidos para executar ações danosas e atividades maliciosas em um computador. Dentre aqueles mais

comuns no cotidiano dos usuários, há o worm e o trojan

– a maior diferença entre eles é que o primeiro é capaz de se autorreplicar de forma automática pela rede e o

segundo, não.

25. Uma rede de computadores é um meio utilizado para a troca de informações formada por um conjunto de

recursos lógicos tais como modem, roteadores, switches

e placas de rede.

26. Firewall é um componente de segurança – hardware e/ou software – que possui a função de controlar o

tráfego de dados entre redes diferentes bloqueando

acessos nocivos e ataques maliciosos como Ping of Death e Pishing Scam.

27. A assinatura digital é um documento utilizado para

identificar uma entidade em uma comunicação e associá-la a uma chave pública reconhecida por uma

cadeia hierárquica de confiança como a ICP-Brasil.

28. Browsers são capazes de armazenar pequenos

arquivos de texto denominados cookies no computador de um usuário com a intenção de melhorar sua

experiência de navegação – eles podem ser transientes

ou persistentes.

29. Internet Service Provider (ISP) – também conhecido como Provedor de Internet – é uma organização que

fornece serviços de acesso à Internet para órgãos,

empresas e usuários domésticos.

30. Caso o Professor Diego Carvalho envie um e-mail para o Professor Renato da Costa com cópia para o

Professor Rosenval Júnior e com cópia oculta para o Professor Ricardo Vale, tanto o Professor Renato da

Costa quanto o Professor Rosenval Júnior não saberão

que o e-mail também havia sido enviado para o Professor Ricardo Vale. No entanto, caso o Professor

Ricardo Vale responda a todos, tanto o Professor Renato da Costa quanto o Professor Rosenval Júnior receberão

esse e-mail e poderão descobrir que a mensagem

original também havia sido enviada para o Professor Ricardo Vale.

5

10 15 20




31. Considerando o MS-Excel, versão português em sua

instalação padrão e a planilha apresentada na imagem, pode-se garantir que a fórmula =MÁXIMO(A1:G1)

sempre retornará o mesmo valor que a fórmula =MAIOR(A1:G1;1) para quaisquer valores do intervalo

A1:G1.

32. No MS-Excel, a referência absoluta indica que tanto

a linha quanto a coluna são absolutas, já a referência relativa indica que ou a linha ou a coluna são absolutas,

mas não ambas simultaneamente.

33. No Linux, o diretório padrão de trabalho do usuário é

o diretório /usr – local em que ficam armazenados seus arquivos pessoais como documentos e imagens.

34. O Windows pode ser inicializado em Modo de

Segurança, no qual há um conjunto limitado de arquivos e drivers e é tipicamente utilizado para a resolução de

problemas.

35. A área de transferência do Windows é uma região da

memória que armazena de forma temporária objetos copiados ou recortados enquanto aguardam para serem

transferidos entre aplicativos ou documentos.

36. O backup completo possui uma velocidade de

restauração maior que a do backup incremental; o backup incremental necessita de menos espaço de

armazenamento que o backup o backup diferencial; e o backup diferencial possui uma velocidade de cópia

maior que a do backup completo.

RACIOCÍNIO LÓGICO

Julgue os itens a seguir a respeito de lógica proposicional.

37. A sentença “Vá estudar ou faça o jantar” é uma

proposição composta que pode ser representada por

𝑃 ∨ 𝑄, em que 𝑃 e 𝑄 são proposições simples escolhidas

adequadamente.

38. A proposição 𝑝 ∧ ¬(𝑞 ∧ 𝑟) é logicamente equivalente

a (𝑝 ∧ ¬𝑞) ∨ (𝑝 ∧ ¬𝑟).

39. Do ponto de vista da lógica sentencial, a negação da

proposição “Todo carioca é torcedor do Flamengo” é

logicamente equivalente à proposição “Algum carioca

não é torcedor do Flamengo”.

40. A proposição ¬𝑃 → (𝑃 → 𝑄), em que ¬𝑃 denota a

negação da proposição 𝑃, é uma contradição, isto é,

todos os elementos de sua tabela-verdade são F (Falso).

41. Se a proposição ¬𝑃 → [𝑄 ∨ 𝑅] for verdadeira,

também será verdadeira a proposição ¬[𝑄 ∧ 𝑅] → 𝑃.

42. A sentença “Ele estudou, logo cumpriu suas

obrigações” é uma proposição composta que pode ser

representada simbolicamente por 𝑃 → 𝑄, em que 𝑃 e 𝑄

são proposições simples adequadamente escolhidas.

Décio Terror decidiu passar um fim de semana no Rio de

Janeiro e verificou que a distância de sua cidade Juiz de

Fora até a Cidade Maravilhosa era de apenas 185

quilômetros. Antes de começar a sua viagem de Juiz de

Fora até o Rio de Janeiro, Décio verificou que seu

tanque estava completamente vazio e parou para

abastecer seu carro no Posto Estratégico, vizinho à sua

casa. A bomba de combustível forneceu 25 litros em 2

minutos e 20 segundos, com um fluxo de combustível

constante. Então, houve um problema nessa bomba e o

frentista pediu para Décio continuar abastecendo em

outra bomba, mais adiante. A segunda bomba forneceu

26 litros em 2 minutos e 40 segundos, também com

fluxo constante. Com base nessas informações, julgue

os itens a seguir.

43. O fluxo de combustível dessa segunda bomba, em

relação à primeira, foi 9% menor.

44. Ao chegar ao Rio de Janeiro, Décio verificou que

havia consumido apenas 1/3 da gasolina colocada no

Posto Estratégico. Logo, o carro de Décio apresentou

um consumo superior a 11 quilômetros por litro de

combustível.

45. Décio levou 3 horas e 5 minutos no trajeto Juiz de

Fora – Rio de Janeiro e verificou no GPS que a distância

Rio de Janeiro – Juiz de Fora era também de

exatamente 185 quilômetros. Se Décio aumentar a sua

velocidade média em 20%, ele levará mais de 2 horas e

30 minutos para voltar do Rio de Janeiro para a sua casa

em Juiz de Fora.

46. O Coach Dudu abandonou o veganismo e decidiu se

esbaldar em uma churrascaria perto da sede do

Estratégia Concursos. Ele pediu um prato principal, um

refrigerante e uma sobremesa, pagando por isso um

total de R$ 44,00, já incluída a taxa de serviço de 10%

sobre o valor real do que foi gasto. Sabendo-se que o

refrigerante custou R$ 2,00 a menos que a sobremesa

e que o prato principal representou 4/5 do valor real a

ser pago (sem a taxa de serviço), então o preço da

sobremesa era superior a R$ 7,00.




47. Quatro professores e dois alunos, cada um estudando

seis horas por dia, durante quatro dias, resolvem 600

questões de Matemática e 200 questões de Raciocínio

Lógico. Para resolver uma questão de Raciocínio Lógico,

gasta-se o dobro do tempo que para resolver uma

questão de Matemática. Os alunos resolvem questões

com a mesma eficiência, mas a eficiência dos

professores é 25% maior do que a eficiência dos alunos.

Assim, para resolverem 800 questões de Matemática e

300 questões de Raciocínio Lógico em 7 dias, seis

professores e cinco alunos com eficiências iguais às

daqueles citados anteriormente devem estudar mais de

2 horas e 45 minutos por dia.

48. As proposições (𝑃 ∧ 𝑄) → 𝑅 e (𝑃 → (𝑄 → 𝑅)) são

logicamente equivalentes.

49. Com as letras A, B, C, D, E, F, G e H formam-se

códigos de quatro letras, sendo que repetições das

letras não são permitidas. O número de códigos

possíveis é superior a 1.600.

Tem-se a listagem, na tabela a seguir dos 300

funcionários de uma empresa:

Setor Homem Mulher

Gerência 3 2

Marketing 12 15

Atendimento ao público 135 133

Uma assinatura ilimitada do Estratégia será sorteada

entre os funcionários dessa empresa. Com base nessas

informações, julgue os itens a seguir.

50. A probabilidade de que a pessoa sorteada seja um

funcionário do setor de Marketing é superior a 10%.

51. Considerando que a pessoa sorteada seja um

homem, a probabilidade de que a pessoa sorteada

trabalhe no setor de Atendimento ao Público é inferior

a 50%.

52. A probabilidade de que a pessoa sorteada seja uma

mulher ou um funcionário do setor de Marketing é

superior a 50%.

ATUALIDADES

Julgue os próximos itens relativos a aspectos históricos

do Distrito Federal (DF), julgue os itens:

53. A ideia de fixar o governo do Brasil no interior era

antiga, surgindo no período pré-colonial. Desde aquela época, a preocupação era com a segurança nacional. A

capital deveria ficar longe dos portos e de áreas de mais fácil acesso de possíveis invasores.

54. Na segunda metade da década de 1950, o presidente

Juscelino Kubitschek começou o processo de instalação da nova capital e viajou ao Planalto Central. Depois de

um concurso, a equipe do arquiteto Oscar Niemeyer, criou o projeto urbanístico de Brasília. Já Lúcio Costa,

realizou os trabalhos dos quais surgiram nos desenhos de vários prédios públicos.

55. Ao considerar que a área demarcada pela Missão Cruls era a ideal para a nova capital, a Comissão Poli

Coelho entendeu que a nova capital deveria ser instalada em algum lugar do “Quadrilátero Cruls”.

Contudo, entendeu que a área do futuro Distrito Federal

deveria ser maior do que a proposta no relatório da Comissão Exploradora do Planalto Central do Brasil. No

final do século XIX.

56. Apesar de Brasília localizar-se na região Centro-Oeste, encravada em Goiás, os trabalhadores oriundos

da região Nordeste, predominaram na construção da

nova capital.

Outubro de 2019 deverá ficar marcado como um dos meses mais turbulentos da história recente da

América do Sul.

Ao longo do último mês, crises pipocaram em diferentes cantos do subcontinente, chacoalhando as

peças do tabuleiro regional e reacendendo temores sobre

o estado de saúde da democracia em alguns países sul-americanos.

Disponível em: https://bit.ly/2PyZjPt. Acesso em 30/10/2019.

Com base no fato abordado pelo enunciado e nos seus

múltiplos aspectos relacionados, julgue os itens a seguir:

57. No Chile e no Equador, uma das causas dos protestos estava relacionada a adoção de medidas relativas ao

segmento de transportes.

58. Democracias da América Latina viram uma piora da situação social e econômica dos seus países, após a

crise econômica mundial de 2008 e com o fim do

superciclo das commodities.

59. A crise política no Paraguai decorreu do acionamento pelo presidente Mário Abdo Benítez de um dispositivo

constitucional que suspendeu as atividades do poder

Legislativo com a convocação de novas eleições parlamentares.

60. O descontentamento da população com o aumento

dos níveis de inflação e de pobreza derivados de políticas nacionalistas do governo argentino levou a

vitória da centro-esquerda nas eleições presidenciais do

maior parceiro econômico do Brasil na América Latina.




DIREITO CONSTITUCIONAL

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos direitos e

garantias fundamentais:

61. Embora a Constituição estabeleça que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no país, a doutrina e a jurisprudência conferem interpretação extensiva ao

dispositivo, acrescentando ao rol de destinatários os

estrangeiros não residentes, os apátridas e as pessoas jurídicas, por exemplo. Por esse motivo, a restrição e a

imposição de condições ao gozo de um ou mais desses direitos é absolutamente inadmissível.

62. Os autores de obras e de inventos industriais terão privilégio temporário para sua utilização. Já em relação

aos herdeiros, esse direito ficará disponível pelo tempo fixado em lei.

Em relação às disposições constitucionais sobre a

organização do Estado Brasileiro, julgue os próximos

itens:

63. No modelo de repartição de competências adotado pelo Brasil, vigora o princípio da subsidiariedade, que

pressupõe a ação dos entes maiores apenas em

questões onde a atuação dos entes locais ou regionais se mostra insuficiente ou inadequada. Por esse motivo,

a técnica adotada pelo legislador constituinte foi a de enumerar as competências do Estados e Municípios,

restando para a União as tarefas remanescentes.

64. Insere-se no âmbito da competência legislativa

concorrente a definição dos crimes de responsabilidade, que são infrações político-administrativas, uma vez que

cabe à União, privativamente, legislar sobre direito penal, apenas.

Considerando as regras constitucionais atinentes à Administração Pública, julgue a afirmativa abaixo:

65. O limite de idade para a inscrição em concurso

público só se legitima quando possa ser justificado pela

natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Julgue o próximo item, a respeito das normas relacionadas ao Processo Legislativo, presentes na

CF/88:

66. Lei ordinária não poderá, em qualquer hipótese,

revogar lei ordinária.

Julgue a assertiva abaixo, sobre as regras atinentes às Funções Essenciais à Justiça, presentes na CF/88:

67. No processo de escolha dos Procuradores-Gerais de Justiça e do Procurador-Geral da República, não há

participação do Poder Legislativo.

No que diz respeito ao que determina a Constituição

Federal sobre o Poder Executivo, julgue o que se segue:

68. Ao Presidente da República não foram estendidas as imunidades materiais pertencentes aos representantes

do Poder Legislativo Federal. No entanto, a CF/88 traz regras relativas à imunidade formal, relacionadas ao

processo e à prisão.

LEI ORGÂNICA DO DF

69. De acordo com a LODF, compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre direito

tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico e orçamento.

70. Conforme dispõe a LODF, proteger o meio ambiente é uma competência concorrente entre União e DF.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Acerca da organização administrativa e dos órgãos e

entidades que compõem a administração pública, julgue os itens a seguir.

71. A descentralização ocorre quando uma entidade

política transfere o exercício de uma competência de

determinada atividade administrativa a um terceiro, que pode ser tanto pessoa jurídica quanto pessoa física.

72. As fundações públicas de direito público

caracterizam-se por ser um patrimônio

despersonalizado, que recebe uma afetação a uma finalidade pública.

73. As autarquias são entidades com personalidade de

direito público, identificadas como um serviço autônomo, criadas por lei e com patrimônio e receita

próprios, responsáveis pela execução de atividades

típicas da administração pública, que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.

Em relação aos atos administrativos, julgue as afirmativas

a seguir.

74. Os atos administrativos podem ser anulados, em caso

de ilegalidade, ou revogados, por razõretes de conveniência ou oportunidade administrativas, cabendo

ao administrador, em decisão discricionária, decidir por qual das duas formas optará.

75. Um ato administrativo com vício no elemento forma pode ser mantido pela administração, desde que a

forma não seja essencial e que a convalidação não cause prejuízos ao interesse público e a terceiros.




Em relação ao controle da administração pública, julgue

os itens a seguir.

76. O controle legislativo é exercido com exclusividade pelos órgãos do Poder Legislativo, admitindo a

participação do Tribunal de Contas apenas em situações excepcionais.

77. O controle judicial é aquele que engloba a análise da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, o

que inclui a verificação quanto a observância dos princípios administrativos, como o da moralidade, da

razoabilidade e da proporcionalidade.

78. O Poder Judiciário é um dos responsáveis pelo

controle de legalidade dos atos administrativos, seja de seus próprios atos, seja dos atos administrativos

emanados pelos demais poderes, mas sempre dependerá de provocação de alguém para exercer as

suas atribuições.

João é policial civil do Distrito Federal, e, por isso,

responde a muitas dúvidas de seus parentes e amigos. Sua mãe lhe contou acerca de um Governador que

estava sendo acusado de utilizar tratores e servidores

do Estado X em uma obra particular em sua casa. Perguntou o que poderia acontecer com referido agente

público, e se ele responderia por improbidade administrativa. Sobre a situação hipotética acima, João

pode afirmar que:

79. Nesse caso, o agente responde por ato de

improbidade que importa em enriquecimento ilícito, e, por isso, deve restar caracterizado o dolo em sua

conduta, além do efetivo dano ao patrimônio público do Estado X.

80. Caso condenado por improbidade, o Governador pode ser condenado a devolver os valores acrescidos

ilicitamente ao seu patrimônio, além de ressarcir integralmente o dano, se houver, de perder a função

pública e ter seus direitos políticos suspensos, por, no

mínimo, oito anos e, no máximo, dez anos.

DIREITO PENAL

TEXTO-BASE para os itens 81 a 85

José curtia uma festa na casa de amigos quando

percebeu a chegada de Maria, uma antiga desafeta. Neste momento, José se encheu de ódio e decidiu ceifar a vida de Maria. Para tanto, José esperou que Maria se distraísse e, então, colocou veneno na bebida desta. Maria ingeriu a substância e continuou a curtir a festa, como se nada tivesse acontecido. Minutos depois, Pedro, que também desejava a morte de Maria, inseriu outro veneno em outra bebida de Maria. 1h depois, Maria começa a se sentir mal e é levada para o hospital, onde vem a falecer.

As câmeras da residência flagraram a ação de José e de Pedro, que não se conheciam e agiram de forma isolada. Presos em flagrante, foram conduzidos à delegacia. No trajeto,

José, já alterado pelos efeitos do álcool ingerido em excesso, ofendeu os policiais que realizavam a condução, com palavras de baixo calão, debochando ainda da atividade policial.

A perícia realizada posteriormente comprovou que Maria morreu apenas em razão do veneno ministrado por Pedro, sendo que o veneno colocado por José era forte e capaz de matar Maria, mas não chegou a produzir efeitos, pois era um veneno de ação demorada.

Atento ao caso narrado, julgue os itens seguintes:

81. Assertiva: José deverá responder pelo crime de homicídio doloso qualificado na forma tentada, não

sendo a ele imputado o resultado, de acordo com a

teoria da equivalência dos antecedentes causais.

82. Assertiva: No que tange ao desacato praticado, José não deverá ser responsabilizado, considerando o

entendimento consolidado do STJ no sentido de que a

criminalização do desacato fere a Convenção Americana de Direitos Humanos.

83. Assertiva: José e Pedro não agiram em concurso de

agentes, havendo aqui o que se chama de autoria

colateral.

84. Assertiva: a situação de José não se alteraria caso a perícia comprovasse que o veneno ministrado era

absolutamente incapaz de provocar a morte de Maria.

85. Assertiva: a embriaguez de José não é capaz de

afastar a imputabilidade penal, pela teoria da actio libera in causa.

86. Por representar uma etapa meramente interna, a

cogitação nunca é punível.

87. No crime de estelionato, se o infrator é primário e é

de pequeno valor o prejuízo, o Juiz pode, dentre outros benefícios, aplicar somente a pena de multa.

TEXTO-BASE para os itens 88 a 90

José e Maria, ambos maiores e capazes, resolveram

subtrair R$ 2.000,00 pertencentes ao pai de José. Para tanto, esperaram o momento oportuno, que seria uma festa de aniversário da vítima. No dia da festa, enquanto o pai de José se distraía com os amigos, contando casos, como o de quando viajou sozinho para ver a Copa de 1958 na Suécia, José e Maria entraram no quarto da vítima e subtraíram os bens.

Não satisfeitos, resolveram ir à casa de Pedro, irmão de José, para ver o que podiam subtrair. Lá chegando, viram que Pedro dormia tranquilamente. Então começaram a subtrair os pertences da vítima, como relógio, carteira, celular, e outros. Logo após finalizarem a subtração, ainda dentro da casa, foram abordados por Pedro, que afirmou ter visto toda a cena criminosa realizada em sua residência e exigiu que deixassem os bens subtraídos. Maria, então, quebrou um vaso na cabeça de Pedro, e José deu um chute nas costelas do irmão já caído. Os dois fugiram em seguida, levando os bens subtraídos.




Atento ao caso narrado, julgue os itens seguintes:

88. Assertiva: no que tange ao crime praticado contra

o pai de José, Maria deverá responder por furto consumado, sendo José isento de pena, por ter sido o

crime praticado contra ascendente.

89. Assertiva: quanto ao crime praticado contra Pedro, José e Maria deverão responder pelo crime de roubo

impróprio.

90. Assertiva: a ação penal relativa ao crime praticado

contra Pedro será pública condicionada à representação.

91. Segundo entendimento mais recente dos Tribunais

Superiores, é possível a responsabilização penal de

pessoa jurídica, sendo desnecessária a aplicação da chamada “teoria da dupla imputação”.

92. No concurso formal perfeito deverá ser aplicado o

sistema do cúmulo material quando este se mostrar

mais benéfico que o sistema da exasperação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TEXTO BASE PARA OS ITENS 93 A 95

José, servidor público, solicita R$ 10.000,00 a Pedro, empresário, para não lavrar auto de infração em desfavor da empresa deste. Pedro grava a conversa telefônica entre ambos e agenda a entrega para uma semana depois.

No dia acordado, Pedro e José comparecem ao local combinado. Pedro, todavia, não pretendia pagar o valor solicitado, pois já tinha narrado o fato à polícia e lá estava para a prisão em flagrante de José. Quando os dois se encontram, Pedro entrega o dinheiro a José, que é preso em flagrante no momento em que recebia a vantagem indevida.

Atento ao caso narrado, julgue os itens:

93. Assertiva: a gravação telefônica realizada por Pedro

é prova ilícita, na medida em que realizada sem autorização judicial.

94. Assertiva: no caso narrado, a prisão em flagrante

foi ilegal, devendo ser relaxada pela autoridade

judiciária.

95. Assertiva: no caso em tela, houve flagrante esperado.

96. O inquérito policial tem como uma de suas

características a indisponibilidade.

97. Logo que tiver conhecimento da prática de infração

penal, a autoridade policial deverá sempre ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico.

98. O requerimento de arquivamento do inquérito policial

formulado pelo MP não estará sujeito a controle jurisdicional quando se tratar de competência originária

do STF ou do STJ, não havendo aplicação do art. 28 do

CPP.

99. A testemunha que morar fora da jurisdição do Juízo processante será ouvida por carta precatória,

suspendendo-se o curso da instrução criminal até seu efetivo cumprimento.

100. Situação hipotética: José, réu em processo

criminal, arrolou como testemunha Maria, sua mãe. O

MP contraditou a testemunha. Assertiva: se procedente a contradita, deverá o Juiz

excluir a testemunha.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

101. De acordo com a Lei Distrital n. 837/1994, a Polícia

Civil do Distrito Federal é instituição permanente,

essencial à função jurisdicional, vinculada ao Gabinete do Governador, e tem assegurada relativa autonomia

administrativa e financeira. No entanto, não lhe cabe exercer atividades de tesouraria e escrituração contábil,

cabendo estas à Secretaria da Fazenda do Distrito

Federal.

102. De acordo com a Lei Distrital n. 837/1994, a Polícia Civil do Distrito Federal será dirigida por Delegado de

Polícia ou Escrivão de Polícia, de reputação ilibada e idoneidade moral inatacável, da Classe Especial da

Carreira Polícia Civil do Distrito Federal, no pleno

exercício do seu cargo, sob a denominação do Diretor-Geral, nomeado pelo Governador.

103. De acordo com Lei n. 4.878/1965 que disciplina o

Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal, não há proibição para

que os policiais civis do Distrito Federal sejam cedidos

para prestar serviços em outros órgãos, em outros Poderes, ou nos Estados, quando o afastamento ocorrer

para exercer atribuições relacionadas à atividade policial, ou seja, às atividades inerentes ao cargo

efetivo, mediante autorização do Governador do Distrito

Federal.

104. De acordo com Lei n. 4.878/1965 que disciplina o Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis

da União e do Distrito Federal, a pena mais branda a que pode ser submetido um policial civil é a advertência,

a exemplo da Lei n. 8.112/1990.

105. De acordo com o Decreto n. 59.310/1966 – Regime

Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia

do Distrito Federal, não são considerados funcionários policiais os ocupantes de cargo em comissão ou função

gratificada com atribuições e responsabilidade de

natureza policial, mas apenas os legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço

Policial Metropolitano, previstos no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei número

4.483, de 16 de dezembro de 1964.




106. De acordo com o Decreto n. 59.310/1966 – Regime

Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia

do Distrito Federal, quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência,

sucessivamente: 1º) o funcionário de maior tempo de serviço público federal; 2º) o de maior tempo de serviço

público; 3º) mais idoso; 4º) o de maior prole.

107. De acordo com o Decreto Distrital n. 30.490/2009,

às Delegacias da Criança e do Adolescente competem apurar atos infracionais cometidos por adolescentes e

às Delegacias Especiais de Proteção à Criança e ao

Adolescente compete apurar crimes cometidos contra criança e adolescente.

108. De acordo com a Lei n. 12.030/2009, que traz

normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal, são considerados peritos de natureza criminal

os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos

odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a

necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE

109. Para fins de apuração do crime de abuso de

autoridade, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, remunerado, de

natureza civil, ou militar.

110. De acordo com a Lei n. 9.455/1997, a tortura

persecutória é aquela que que infligida em razão de perseguição e discriminação racial ou religiosa.

111. De acordo com a Lei n. 9.455/1997, a lesão corporal

leve não é qualificadora do crime de tortura. A tortura qualificada somente ocorre quando houver como

resultado lesão corporal grave ou gravíssima ou, ainda,

o resultado morte.

112. Responde pelo crime de posse irregular de arma de fogo o responsável legal de empresa que mantenha sob

sua guarda, sem autorização, no interior de seu local de

trabalho, arma de fogo de uso permitido.

113. De acordo com o disposto na Lei n. 10.826/2003, o porte de arma de integrantes de guardas municipais é

permitido nas capitais dos Estados e nos Municípios com

mais de 500.000 habitantes, já no caso dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de

500.000 (quinhentos mil) habitantes, bem como dos Municípios que integrem regiões metropolitanas, o porte

é permitido apenas quando estiverem em serviço.

114. É possível a responsabilização penal da pessoa

jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu

nome. Também é possível aplicar o instituto da

desconsideração da personalidade jurídica, quando a pessoa jurídica for utilizada para dificultar o

ressarcimento dos prejuízos causados.

115. Os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo estão previstos no rol dos

crimes hediondos, e são inafiançáveis, insuscetíveis de

graça, anistia ou indulto.

116. Os crimes descritos na Lei n. 8.078/1990 não são crimes contra a economia popular, e por isso a

responsabilização penal de pessoas jurídicas nesses

casos não é possível. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a responsabilização penal da

pessoa jurídica, e, portanto, mesmo que esta seja fornecedora ou prestadora de serviço, a punição

somente pode recair sobre seu titular ou, em alguns casos, um funcionário.

117. A conduta consistente em empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição

usados, sem autorização do consumidor, configura crime contra as relações de consumo, sancionado com

pena de reclusão.

118. Em 2019 a Lei n. 13.840 inseriu o art. 60-A na Lei

11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Este dispositivo trata das medidas assecuratórias sobre

moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento. A esse

respeito julgue a assertiva a seguir:

A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser

encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho

Monetário Nacional. Na hipótese de impossibilidade da alienação, a moeda estrangeira será custodiada pela

instituição financeira até decisão sobre o seu destino.

119. No Aeroporto do Recife, enquanto estava na fila

para check-in de um voo com destino a um país sul-americano, Dudu da Rocha, maior e capaz, foi preso em

flagrante delito, não por sua aparência pouco privilegiada, mas por estar levando consigo cinco quilos

de maconha. Nessa situação, Dudu responderá por

tráfico transnacional de drogas, mas não incidirá causa de aumento da pena, já que não foi consumada a

transposição de fronteiras.

120. Em 2019 a Lei n. 13.840 alterou o art. 61 na Lei

11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Este artigo trata de medidas cautelares patrimoniais,

ampliando aquelas já previstas pelo Código de Processo

Penal. A esse respeito julgue a assertiva a seguir:

O magistrado pode decretar de ofício, tanto na fase

inquisitorial quanto na fase processual, a apreensão ou outras medidas relacionadas a bens móveis, imóveis ou

valores.




QUESTÃO DISCURSIVA À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com

razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio.

Considerando o entendimento do STF, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos a

respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita.

a) Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal?

b) Ao realizarem busca e apreensão no domicílio, os policiais agiram legalmente? Em que momento ocorre o controle judicial desse tipo de ação?

c) Caso a ação dos policiais seja considerada ilícita, quais serão as consequências dessa ação?

Obs.: disponibilizamos um serviço de correção especificamente para este simulado, em conformidade com os critérios utilizados pela banca Cebraspe (Cespe).

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