1 pm judicial e os desafios da verificaÇÃo de incapacidade laborativa – aspectos Éticos e...
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PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS
PM JUDICIAL E OS DESAFIOS DA VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS
MÉDICO ESPECIALISTA
cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho Auditoria em saúde
Supervisor Médico Pericial do INSS
Médico urgentista do SAMU Fortaleza
Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC
Doutorando em Biotecnologia - RENORBIO
Dr. Edmilson de Almeida Barros JúniorCREMEC 6075 OAB/CE 15476
CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO
ADVOGADO Advocacia especializada em:
Direito Médico
Especialista Direito Tributário - UNIFOR Direito Desportivo
Mestre em Direito Constitucional – UNIFOR
Professor universitário: Direito Penal Direito Civil - Responsabilidade civil Direito do consumidor Bioética e Biodireito
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- Princípio da legalidade- Para o servidor público
Diferença Lei x Legislação
ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃOPrevidenciária específica, trabalhista, normas esparsas (decreto dos
deficientes, LOAS), etc.
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INTRODUÇÃO - Natureza da relação médico-paciente X médico perito
- Diagnóstico X incapacidade- Objeto de trabalho do médico assistente- Objeto de trabalho do perito
- Nexo causal X Nexo técnico
- Perito X Assistente técnico
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MÉDICO ASSISTENCIALISTAMÉDICO ASSISTENCIALISTA MÉDICO DO MÉDICO DO TRABALHO – TRABALHO – EMPREGADO OU EMPREGADO OU AUTÔNOMOAUTÔNOMO
MÉDICO PERITOMÉDICO PERITO
1. MEDICINA 1.MEDICINA
2.PROCESSO PRODUTIVO
* LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
1. MEDICINA
2. PROCESSO PRODUTIVO
3. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
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– Doença preexistente
– Paciente não para INSS
– Modalidades de Incapacidade
– Incapacidade omniprofissional ou invalidez: • Incapacidade profissional, avaliada pela perícia médica, para toda
e qualquer atividade laborativa. – Incapacidade geral de ganho em conseqüência de doença ou
acidente.– Não reabilitável. – Única que enseja aposentadoria por invalidez.
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• DID – Data do Início da Doença – refere-se á data em que começaram os sinais e sintomas da doença atual do segurado.
• DII – Data do Início da Incapacidade – Data em que corresponde a data em que o paciente foi considerado incapaz para a profissão que habitualmente exercia.
• Profissiografia: é a análise e descrição minuciosa das atividades profissionais exercidas por aquele segurado. – Indispensável para se estabelecer o nexo de incapacidade
(técnico) entre o que apresenta o periciado e suas atividades profissionais.
– Fator primordial para correlação e concessão ou denegação do benefício.
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- PROBLEMA PRINCIPAL - Desconhecimento e desinformação
- Pacientes/segurados- Sociedade- Mídia- Classe médica: médicos assistentes- Peritos- Juristas
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NOÇÕES GERAIS PERÍCIA JUDICIALNOÇÕES GERAIS PERÍCIA JUDICIAL
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Conceito de prova
Prova pericial: objetivos
NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ
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CP - Art. 327 (Funcionário público) “Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública“
Perícia: Alta responsabilidade e complexidade
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PROBLEMAS COMUNS Desconhecimento/desatualização as normas jurídicas
básicas Desconhecimento de medicinaQuestionamento de perícia por não especialista Assistente técnico “suspeito”Assistente técnico (foi ou é) empregado da empresa Reclamantes/segurados de má-féPerícia BICO Sigilo médico na perícia Requisições indevidas de prontuário
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PROBLEMAS COMUNSPresença de não médicos ao ato pericialRiscos para a atividade de perito: refazer e
responsabilização Problema da quesitação: elaboração - respostas Indicação de peritos não médicosHonorários
Preocupação para receber honorários Valor dos honorários
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- Resolução CFM 1973 /2011 (01/08/11) ->- Especialidade: Medicina legal e Perícia Médica
– Direito do paciente: comparecer com MÉDICO assistente
– SOLICITAÇÃO DO PERITO -> DEVER LEGAL DO MÉDICO ASSISTENTE• SIMA• PRONTUÁRIO• CTPS – PCMSO – PPRA – PPP• Autonomia do perito X Dever legal
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NCEM 2010DIREITO DOS MÉDICOS
XI - O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
- Quem pode solicitar prontuário do INSS?- Dever legal X Justa causa X Autorização expressa- Solicitação MP – Justiça – Delegado – Procurador do INSS- Solicitação Conselhos
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NCEM 2010É vedado ao médico:Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame. Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
- Suspeição X Impedimento- Proibição de periciar paciente seu.- Proibição de periciar familiar -> até 4º grau de parentesco- Suspeição pericial- Proibição de qualquer ato pericial de segurados que trabalhem na empresa que o perito trabalhou ou trabalha (inclui mera prestação eventual de serviços):
IMPEDIMENTO ETERNO
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NCEM 2010É vedado ao médico:
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência. Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial.
- Isenção como perito ou assistente técnico- Se resumir a suas atribuições e competências legais e éticas
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DESAFIOS A SEREM VENCIDOS- INFORMAÇÃO A TODOS OS INTERESSADOS (pacientes, juristas, médicos,
sociedade, mídia)- Conhecer a fundo a legislação que vai trabalhar- Conhecer a fundo o caso a ser periciado (estudar antes de ir para a perícia)- Profissionalização do perito judicial- Revisar a legislação (inclui CEM2010) periodicamente e segui-la a risca.- Solicitar a documentação que entender necessária para fundamentar sua decisão. Se
necessário fotografar- Cobrar valores adequados a complexidade do caso: não se resume ao exame físico
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