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Diário OficialEstado de Pernambuco

Poder Executivo Recife, sexta-feira, 21 de outubro de 2016Ano XCIII • N0 198

VACINA DA DENGUE

CERTIFICADO DIGITALMENTE

Pernambuco entre os Estados quevão realizar testes contra a DengueO governador Paulo Câmara participou, na manhã de ontem (20), do lançamento do EnsaioClínico da Fase 3 da Vacina da Dengue, no Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães, no Recife.

AAimunizante estásendo desenvolvidapelo Instituto Bu-

tantan, em parceria com oNational Institutes of Health(NIH), dos Estados Unidos.Os testes nos 1,2 mil per-nambucanos selecionadospelo estudo consolidam aúltima etapa da pesquisa, queacontece em outras 12 ci-dades brasileiras. Ao lado dogovernador Geraldo Alckmin(SP), o governador destacoua importância da vacina naprevenção à doença.

“A vacina é um passoimportante. Mas nós temosque fazer o nosso dever decasa, cuidando, principal-mente, para não ter águaparada e trabalhar para nãodeixar que focos do mosquitoaconteçam no quintal dascasas e nos locais de tra-balho”, disse Paulo Câmara.O chefe do Executivo esta-dual reforçou que o avançodas arboviroses é um casograve de saúde pública, quenecessita da atenção das ad-ministrações públicas. “A va-cina é muito bem-vinda e ne-cessária no momento que nósestamos vivendo”, completou.

Para o gestor pernam-bucano, o avanço no desen-volvimento da vacina dadengue vem para preencheruma lacuna no País. “Adengue é uma doença que,infelizmente, está presentehá 30 anos na vida dos

brasileiros. Agora, temosuma oportunidade importan-te de avançar, efetivamente,para termos uma vacina quepossa oferecer uma preven-ção adequada”, disse Câmara.

O governador GeraldoAlckmin afirmou que a

imunizante nacional vai pre-venir os quatro tipos de vírusda Dengue. “O Mundo nãotem uma vacina dose única”,adiantou o gestor. Alckmindisse ainda que a fábrica davacina no Instituto Butantan,em São Paulo, será inaugu-

rada em dezembro deste ano.“Todas as providências estãosendo tomadas”, assegurou ochefe do Executivo paulista.

DINÂMICA - Em Pernam-buco, cerca de 1,2 mil pes-soas serão selecionadas, a

partir da próxima semana,para participar do estudo. Aetapa local dos ensaios clí-nicos será conduzida peloCentro de Pesquisas AggeuMagalhães, a Fiocruz-PE,sob coordenação do pesqui-sador Ernesto Torres deAzevedo. O médico esclare-ceu que os voluntários, de 2a 59 anos, serão convidadosa participar do programa.“Uma vez selecionado todosserão acompanhados por umperíodo de cinco anos”, ex-plicou Ernesto. Após a con-clusão dessa etapa, a vacinaserá submetida à aprovaçãoda Anvisa.

Podem participar do es-tudo pessoas saudáveis, quejá tiveram ou não dengue, eque se enquadrem em trêsfaixas etárias: 2 a 6, 7 a 17 e18 a 59 anos. Os voluntáriosserão selecionados porsorteio no Engenho doMeio, Zona Norte doRecife. Do total selecionadopara o estudo, dois terçosreceberão a vacina e umterço delas receberão oplacebo, substância com asmesmas características, massem o vírus.

“A VACINA é um passo importante. Mas temos que cuidar para que não ocorram focos do mosquito”, disse Paulo Câmara

FOTO: WAGNER RAMOS/SEI

Hospital Inácio de Sá, em Salgueiro, vence prêmio nacionalO Hospital Inácio de Sá,

localizado em Salgueiro, foium dos vencedores do 10

Prêmio Shire de Apoio aoTratamento e Cuidados dosPortadores de Doenças Raras.A entrega da premiação foirealizada nessa última terça-

feira (18), em São Paulo. Aunidade, que há cinco anosconta com um Centro deTerapia de Reposição Enzimá-tica para pacientes portadoresde Doenças Genéticas Raras,foi premiada na categoriaAções e Projetos para MPS 2.

O prêmio foi conquistadopelo Projeto Vivarte, que temuma proposta de humanização einserção social para o portadorde Mucopolissacaridose Tipo 2e seus familiares. Por meiodesse projeto, os pacientes sãoincentivados a realizar e de-

senvolver, em conjunto comseus familiares, seu potencialcriativo, utilizando artes, pin-tura e artesanato. Essa ação érealizada durante a Terapia deReposição Enzimática feita naprópria unidade.

“É um reconhecimento do

trabalho que estamos reali-zando dentro da unidade e vempara valorizar todos os pro-fissionais que atuam no projeto,assim como o serviço quetemos prestado aos nossosusuários”, comenta a diretorado Inácio de Sá, Gilcia Sá.

20/10/201622:40:00

96728052997379

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ: 10921252000107

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 4577888325301812920Hora Legal Brasileira: 20/10/2016 22:40 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.comO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 – Ano XCIII • N0 198 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 21 de outubro de 2016

Dialogando Cultura de Paz aconteceno Recife e Jaboatão dos Guararapes

FOTO: DIVULGAÇÃO/SDSCJ

OOD i a l o g a n d oCultura de Paz éuma ação sema-

nal que inclui palestras eexibição de filmes segui-do de debate, realizadanas escolas das comuni-dades com maiores ín-dices de vulnerabilidade,na região onde ocorre,aos sábados, o mutirãode cidadania e serviçospúblicos do ProgramaGoverno Presente.

O Programa GovernoPresente é coordenadopela Secretaria de De-senvolvimento Social,Criança e Juventude(SDSCJ), sob o comandode Isaltino Nascimento,por meio da SecretariaExecutiva de ArticulaçãoSocial (Seart), e tem oobjetivo de garantir edisponibilizar programase serviços às comunida-des que mais necessitam.

O Dialogando nasceude uma demanda das

próprias escolas, segun-do a secretária executivade Articulação SocialOlívia Soares: “A partirdas questões levantadasnas escolas sobre preven-ção à violência, percebe-mos que temas comocultura de paz e reso-lução de conflitos tinhamque ser, antes de tudo,trabalhados com a co-munidade escolar”, disseOlivia Soares.

De 2015 a setembrode 2016, a atividadesemanal Dialogando Cul-tura de Paz foi realizadaem 24 bairros de cincomunicípios (Recife, Ca-ruaru, Petrolina, Jaboa-tão e Gravatá). A açãoenvolveu setenta escolasestaduais e municipais,incluindo a participaçãorepresentativa dos estu-dantes, de pais, das lide-ranças e dos professores,totalizando mais de 26mil participantes. O PROGRAMA, que nasceu de uma demanda dos próprios alunos, leva atividades socioeducativas para a comunidade escolar

Ao longo desta semana, de quarta-feira,19, até esta sexta-feira, 21, uma série de atividades socioeducativasacontecem em escolas no entorno do bairro de Água Fria, no Recife, e em Vila Rica, Jaboatão dos Guararapes.

Último dia de inscrição para oEncontro de Gestores de Compras

Podem ser feitas até estasexta-feira (21) as inscriçõespara o 90 Encontro dos Ges-tores de Compras do Estado.O evento, que busca aper-feiçoar a integração entre asáreas de compras dos di-versos órgãos que integramo Poder Executivo, serárealizado na próxima terça-feira (25), no Auditório daSecretaria de Administraçãodo Estado (SAD), das 8h30às 12h30. A organização éda SAD, por meio daSecretaria Executiva deCompras e Licitações doEstado (Selic), através daGerência de Compras Cor-porativas (GCOMP).

O secretário executivo deCompras e Licitações, Adail-

ton Feitosa Filho, ressaltouque esse é o momento detroca de experiências evivência de novas práticasna área de Gestão deCompras. “Um dos princi-pais focos deste encontroserá a utilização de ferra-mentas e ideias que estimu-lem um maior planeja-mento das contrataçõespúblicas, bem como o usode práticas organizacionaispara melhoria dos pro-cessos, possibilitando ofortalecimento das comprascorporativas”, disse.

Os participantes poderãotirar dúvidas com os pales-trantes a respeito do Sistemade Registro de Preços e suasprincipais peculiaridades,

especialmente, na questãodo registro de preços cor-porativos. O evento temcomo público-alvo os ser-vidores, bem como os ges-tores responsáveis pelasaquisições de bens e con-tratação de serviços dosórgãos e entidades do Po-der Executivo Estadual.

Dentro da temática deGestão de Compras serãoministradas três palestras:“Sustentabilidade nas Orga-nizações Públicas”; “Com-pras Públicas e o Desen-volvimento Local” e “Li-derança e Gestão de Equi-pes”. Maiores informaçõessobre o evento podem serobtidas por meio do telefone:3183-7782 (GCOMP/SAD).

GOVERNO PRESENTE

Pernambuco tem 360 empresascom potencial para exportações

Representantes do go-verno estadual, do Bancodo Brasil e o professorAndré Marques, da Uni-versidade Federal de Per-nambuco (UFPE) discu-tiram, ontem (20), me-canismos e estratégiaspara fomentar as expor-tações pernambucanas nareunião do Fórum Esta-dual da Microempresa eEmpresa de PequenoPorte de Pernambuco(Fempe-PE).

Durante a reunião,realizada na sede daSecretaria Executiva deMicro e Pequena Empresae Fomento ao Empreen-dedorismo - Sempetq, foiapresentado o Projeto de

Expansão Industrial Ex-portadora – Peiex, daAgência Brasileira dePromoções de Exporta-ções e Investimentos-Apex Brasil, e as linhasde crédito do Banco doBrasil para estimular asexportações.

Segundo o professorAndré Marques, monitorextensionista do Peiex ecoordenador do Nies -Núcleo de Inovação, Em-preendedorismo e Sus-tentabilidade da UFPE,foram identificadas 360empresas da Região Me-tropolitana do Recife e doAgreste do Estado com po-tencial para exportações.

Destas, 55 já foram

diagnosticadas e apresen-tam as melhores condi-ções para se tornaremexportadoras, faltando ape-nas ajustes em sua es-trutura e na organização.“O Peiex não obriga aempresa a exportar, mas aprepara. É gratuito. E, aolongo do trabalho com ex-portações, entendi que omais importante é aempresa dizer ‘eu queroexportar’. Quando ela de-cide, é porque está com amente aberta para aexportação”, declarou agerente de Comércio Ex-terior da Agência de De-senvolvimento Econômicode Pernambuco - AD Diper,Ivone Malaquias.

AAs alterações foram pu-blicadas no dia 5 demaio de 2016 no Diá-rio Oficial da União.

“Essas mudanças foram ampla-mente discutidas e sem dúvida,chegam para modernizar as normasvisando garantir ainda mais se-gurança em nossas estradas e rodo-vias”, defende o diretor presidentedo Detran-PE, Charles Ribeiro.

Como as infrações são tratadasem valores reais, desde a extinçãoda Unidade Fiscal de Referência(UFIR), foram reajustadas todasas naturezas, sendo elas: InfraçãoLeve - de R$ 53,20 para R$ 88,38;Infração Média - de R$ 85,13 para130,16; Infração Grave - de127,69 para R$ 195, 23 e InfraçãoGravíssima - de R$ 191,54 paraR$ 293,47, ambas com reajusteanual pelo índice de infração.

A partir dessa data, as multasestarão ainda sujeitas a cobrançade juros que incidirão baseados nataxa do Sistema Especial de Liqui-dação e de Custódia (Selic) paratítulos federais, acumulados men-salmente e contados a partir domês subsequente ao da consolida-ção da multa (depois de esgotadasas possibilidades de recurso) e atéo mês anterior ao do pagamento.Também será cobrado em cimadesse valor 1% relativamente aomês em que o pagamento estiversendo efetuado.

Continuará valendo o abati-mento de 20% do valor para quempagar a multa antes do vencimen-to. Haverá ainda a possibilidadede abatimento de 40% do valordesde que o cidadão opte por sernotificado por meio de sistemaeletrônico (projeto da Caixa PostalEletrônica, a ser implementadopelo Denatran) e, ao mesmo tem-po, opte por não apresentar defesaprévia nem recurso, reconhecendoo cometimento da infração.

O processo de suspensão do di-reito de dirigir para as infraçõesque preveem de forma especifica apenalidade de suspensão será ins-

taurado simultaneamente com oprocesso de aplicação da penalida-de de multa, tornando o processomais rápido, em apenas três fases.A partir de novembro, todos osórgãos do Sistema Nacional deTrânsito dentro de sua circunscri-ção poderão aplicar a penalidadede suspensão concomitante com ade multa. Quanto ao período que oinfrator passará com a CNH sus-pensa variará entre seis e 18 me-ses, excluindo os casos envolven-do reincidência.

MULTAS - Independentemente deapresentar sinais de alteração da ca-pacidade psicomotora, a simples re-cusa do condutor do veículo a fazerqualquer um dos procedimentosque permitam certificar o seu esta-do, dentre estes, o teste no aparelhodestinado a medição do teor alco-ólico (etilômetro conhecido comobafômetro), será motivo de multa esuspensão do direito de dirigir por12 meses. Essa infração de naturezagravíssima tem o valor multiplica-do por 10, cuja penalidade de multacorresponde a R$ 2.934,70. Na hi-pótese de reincidência no períodode 12 meses, o valor da multa serácobrado em dobro, correspondendoa R$ 5.869,40.

Nas operações de fiscalizaçãoa recusa implicará no reco-lhimento do documento de ha-bilitação e retenção do veículo.Neste caso, a não apresentação deoutro condutor devidamente habi-litado para assumir a direçãoacarretará na remoção do veículoao depósito. A regra valerá nãosomente para a recusa de fazertestes que certifiquem o uso deálcool, mas também de outrassubstâncias psicoativas.

A infração “dirigir veículo sempossuir Carteira Nacional de Ha-bilitação ou Permissão para Diri-gir, com ambas cassadas ou sus-pensas ou ainda com categoria di-ferente do veículo que esteja con-duzindo”, passou a incluir tambéma Autorização para Conduzir Ci-

clomotor e a ter como penalidadeapenas a multa, ante a apreensãodo veículo. Já como medidas ad-ministrativas, ambas ocasionam aretenção do veículo até a apresen-tação de um novo condutor habili-tado conforme a legislação e aindativeram mudança de valores con-forme a tabela.

Agora, “Estacionar o veículonas vagas reservadas às pessoascom deficiência ou idosos, semcredencial que comprove tal con-dição” é tratada de forma específi-ca, passando a ser infração gra-víssima (7 pontos na CNH) compenalidade de multa no valor deR$ 293,47, além da medida admi-nistrativa de remoção do veiculo.

A infração de dirigir veículoutilizando-se de fones nos ouvidosconectados a aparelhagem sonoraou de telefone celular (Infraçãomédia 4 pontos - R$ 130,16) foi

ampliada para contemplar, tam-bém, dirigir o veículo com apenasuma das mãos no caso do condutorestiver segurando ou manuseando

telefone celular, caracterizando-secomo infração gravíssima (7 pon-tos na CNH ) com penalidade demulta no valor de R$ 293,47.

Recife, 21 de outubro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Ano XCIII • N0 198 – 3

Código de Trânsito Brasileirosofre mudanças estruturais

NOVAS REGRAS

Anderson Souza Leão e Cláudio Eufrausino

A partir de novembro entra em vigor no Brasil a Lei 13.281/2016, que altera a Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), tendo entre algumas das mudanças, a modificação nos valores demultas, nos limites de velocidades para alguns veículos e a inclusão de novas infrações de trânsito.

FOTOS: PAULO MACIEL/DETRAN-PE

AS MUDANÇAS foram amplamente discutidas e chegam para modernizar as normas e garantir ainda mais segurança

4 - Ano XCIII • NÀ 198 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 21 de outubro de 2016

Governo do Estado

Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara

DECRETO Nº 43.655, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC- PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.429, de 22 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC- PE, nos termos do Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Cultura.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAGovernador do Estado

MARCELINO GRANJA DE MENEZESANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

CAPÍTULO IDA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Estadual de Política Cultural de Pernambuco – CEPC-PE, órgão colegiado, propositivo, consultivo e deliberativo, instituído pela Lei nº 15.429, de 22 de dezembro 2014 e regulamentado pelo Decreto nº 41.777, de 27 de maio de 2015, com jurisdição em todo o território pernambucano, vinculado à Secretaria de Cultura-SECULT, tem por fi nalidade proporcionar a participação democrática da sociedade no desenvolvimento de políticas, programas, projetos e ações conjuntas no campo da cultura, por meio da gestão compartilhada entre o Governo e a sociedade civil, em conformidade com os princípios e as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura-SNC.

Art. 2º Ao Conselho Estadual de Política Cultural de Pernambuco – CEPC-PE compete:

I - propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do Estado de Pernambuco;

II - aprovar os planos de cultura estadual, regionais e setoriais a partir das orientações emanadas das conferências e fóruns, no âmbito das respectivas esferas de atuação;

III - acompanhar e fi scalizar a execução do Plano Estadual de Cultura;

IV - propor ao Poder Executivo alterações nas diretrizes do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA, criado pela Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002;

V - fi scalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências entre entes da Federação; e

VI - fomentar a constituição e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Política Cultural.

CAPÍTULO IIDA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Seção IDa Composição

Art. 3º O Colegiado do CEPC-PE é composto, de forma paritária, por 40 (quarenta) membros titulares e igual número de suplentes, designados por Ato do Governador, distribuídos da seguinte forma:

I – 20 (vinte) conselheiros representantes da sociedade civil, na forma de titulares e respectivos suplentes, eleitos pelos seguintes segmentos, em fóruns específi cos:

a) Arquitetura e Urbanismo;

b) Artes visuais e Fotografi a;

c) Artesanato;

d) Audiovisual;

e) Circo;

f) Cultura popular de matriz ibérica;

g) Cultura popular de matriz africana;

h) Cultura popular de matriz indígena;

i) Dança;

j) Design e Moda;

l) Gastronomia;

k) Literatura;

m) Movimentos sociais, comunitários e de direitos urbanos, de mídias livres, da juventude e estudantil;

n) Música;

o) Produtores culturais;

p) Pontos de cultura;

q) Teatro e Ópera;

r) Agreste;

s) Sertão; e

t) Zona da mata;

II - 20 (vinte) representantes do Poder Público, na forma de titulares e respectivos suplentes:

a) 1 (um) representante de prefeitura de município da macrorregião do sertão, indicado pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE;

b) 1 (um) representante de prefeitura de município da macrorregião do agreste, indicado pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE;

c) 1 (um) representante de prefeitura de município da macrorregião da zona da mata, indicado pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE;

d) 1 (um) representante da Prefeitura do Recife;

e) 1(um) representante da Prefeitura de Olinda;

f) 1(um) representante da Secretaria de Cultura de Pernambuco;

g) 1 (um) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE;

h) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil;

i) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;

j) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer;

l) 1 (um) representante da Secretaria da Mulher;

k) 1 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos;

m) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;

n) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;

o) 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade;

p) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

q) 1 (um) representante da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC;

r) 1 (um) representante da Companhia Editora de Pernambuco – CEPE;

s) 1 (um) representante da Universidade de Pernambuco – UPE; e

t) 1 (um) representante do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano.

Art. 4º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução, por igual período.

GOVERNADORPaulo Henrique Saraiva Câmara

VICE-GOVERNADORRaul Jean Louis Henry Júnior

SECRET˘RIOS DE ESTADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOMilton Coelho da Silva Neto

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIANilton da Mota Silveira Filho

SECRETÁRIO DA CASA CIVILAntônio Carlos dos Santos Figueira

SECRETÁRIO DAS CIDADESFrancisco Antonio Souza Papaléo

SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃOLúcia Carvalho Pinto de Melo

SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADORuy Bezerra de Oliveira Filho

SECRETÁRIO DE CULTURAMarcelino Granja de Menezes

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL˜ngelo Fernandes Gióia

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOThiago Arraes de Alencar Norões

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,CRIANÇA E JUVENTUDEIsaltino José do Nascimento Filho

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃOFrederico da Costa Amâncio

SECRETÁRIO DA FAZENDAMarcelo Andrade Bezerra Barros

SECRETÁRIO DE HABITAÇÃOMarcos Baptista Andrade

SECRETÁRIO DE IMPRENSAEnnio Lins Benning

SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSPedro Eurico de Barros e Silva

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESérgio Luis de Carvalho Xavier

SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇÃO E TRABALHOAlexandre José Marques Valença

SECRETÁRIA DA MULHERSilvia Maria Cordeiro

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOMárcio Stefanni Monteiro Morais

SECRETÁRIO DE SAÚDEJosé Iran Costa Júnior

SECRETÁRIO DE TRANSPORTESSebastião Ignácio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZERFelipe Augusto Lyra Carreras

PROCURADOR-GERAL DO ESTADOAntônio César Caúla Reis

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ 10.921.252/0001-07 - Insc. Est. 18.1.001.0022408-7Rua Coelho Leite, 530 – Santo AmaroRecife-PE – CEP. 50.100-140Telefone: (81) 3183-2700 (Busca Automática) Fax: (81) 3183-2747 - [email protected] - Fone: 3183-2736 [email protected]

GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOSIsa Dias

TEXTOSecretaria de Imprensa

EDIÇÃOIsa Dias / Fernando Buarque

DIAGRAMAÇÃOSilvio Mafra

EDIÇÃO DE IMAGEMHigor Vidal

ESTADO DE PERNAMBUCO

DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVODIRETOR PRESIDENTELuiz Ricardo Leite de Castro Leitão

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIROBráulio Mendonça Meneses

DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃOEdson Ricardo Teixeira de Melo

PUBLICAÇ›ES:

Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 121,00

Quaisquer reclamações sobre matérias publicadas deverão ser efetuadas no prazo máximo de 10 dias.

Consulte o nosso site:www.cepe.com.br

Recife, 21 de outubro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 198 - 5

III - debater as matérias em discussão;

IV - deliberar sobre a constituição das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

V - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fi xados;

VI - propor temas e assuntos relacionados à política cultural do Estado, sob a forma de proposta de resolução, recomendação, proposição ou moção;

VII - votar as matérias constantes das pautas das reuniões; e

VIII - votar o calendário de atividades e o relatório anual do Conselho apresentado pela Presidência, pela Vice-Presidência e pela Secretaria Executiva.

§ 1º Após 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas dos representantes de cada segmento, deverá ser convocada nova eleição para o referido segmento ou nova indicação, no caso do Poder Público, no período de um ano.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso VI deste artigo, considera-se:

a) resolução, quando se tratar de deliberação vinculada a sua competência específi ca e de instituição ou extinção de Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho;

b) recomendação, quando se tratar de manifestação sobre implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na política cultural do Estado;

c) proposição, quando se tratar de matéria a ser encaminhada às comissões da Assembleia Legislativa e das Câmaras de Vereadores dos municípios de Pernambuco; da Câmara de Deputados e do Senado Federal; e

d) moção, quando se tratar de outra manifestação dirigida ao Poder Público e/ou à sociedade civil em caráter de alerta, comunicação honrosa ou pesarosa.

§ 3º As resoluções, recomendações, proposições e moções aprovadas pelo Colegiado serão referendadas pela Presidência, cabendo à Secretaria do Conselho dar o seu devido encaminhamento.

§ 4º As resoluções, recomendações, proposições e moções serão datadas e numeradas em ordens distintas e ordenadas e indexadas pela Secretaria Executiva.

Art. 12. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por conselheiros titulares, eleitos através de votação aberta, em reunião do Colegiado convocada para esse fi m.

§ 1º Poderão ser votados quaisquer dos 40 (quarenta) membros titulares presentes à reunião eleitoral, desde que apresentem candidatura.

§ 2º Poderão votar todos os membros titulares e os suplentes em exercício da titularidade, presentes à reunião eleitoral.

Art. 13. A Secretaria Executiva será ocupada por representante indicado pelo Secretário de Cultura dentre servidores do sistema SECULT/FUNDARPE.

Parágrafo único. O Secretário Executivo será substituído, nas suas ausências, por servidor indicado pelo Secretário de Cultura.

Art. 14. O Conselho elegerá seu Presidente e seu Vice-Presidente por maioria de votos, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida apenas uma reeleição subsequente.

Parágrafo único. A eleição será realizada até 30 (trinta) dias antes do término do mandato.

Art. 15. O Colegiado do Conselho funcionará em reuniões ordinárias e extraordinárias, todas abertas ao público, na seguinte forma:

I - as reuniões ordinárias serão realizadas uma vez por mês, na segunda semana do mês, às quartas-feiras:

a) na hipótese de feriados, as sessões serão realizadas nas quartas-feiras subsequentes; e

b) o quórum mínimo das reuniões é de 21 (vinte e um) membros titulares.

II - o Conselho poderá reunir-se extraordinariamente por convocação do Secretário de Cultura, da Presidência do Conselho ou por decisão da maioria absoluta:

a) a Vice-Presidência substituirá a Presidência nas suas ausências e impedimentos; e

b) na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a coordenação dos trabalhos o membro titular, escolhido por maioria simples;

III - a pauta das reuniões ordinárias será encaminhada por correio eletrônico com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

IV - cada reunião terá a duração prevista de até 4 (quatro) horas;

V - a cada reunião lavrar-se-á uma ata, que será enviada por correio eletrônico e votada pelo Colegiado na reunião subsequente; e

VI - das convocações das reuniões deverão constar pautas dos assuntos a serem tratados, as minutas das resoluções a serem aprovadas e a minuta da ata da reunião anterior.

CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A participação no CEPC-PE não será remunerada e será considerada serviço público relevante.

Art. 17. Para as reuniões do Conselho, além dos seus titulares, serão convidados todos os suplentes.

Art. 18. Podem participar das reuniões do Conselho, a convite da Presidência, ouvido o Colegiado, personalidades, técnicos e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, sempre que, na pauta, constarem temas relativos às suas áreas de atuação.

Art. 19. Podem participar das reuniões do CEPC-PE observadores, sem direito à voz, salvo com a anuência do Conselho.

Art. 20. Os eventuais deslocamentos dos membros do CEPC-PE, quando a serviço do Conselho, serão objeto de análise e deliberação do mesmo, devendo haver a homologação do Secretário de Cultura, no que tange à disponibilidade orçamentária.

Art. 21. O apoio técnico e administrativo ao Conselho às Comissões Temáticas ou Grupos de Trabalho é prestado pelo Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Cultura e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE.

Art. 22. Os membros titulares do CEPC-PE são delegados natos das Conferências Estaduais de Cultura de Pernambuco.

Art. 23. As deliberações serão tomadas por maioria dos conselheiros presentes, à exceção da alteração deste Regimento Interno, que requer o voto de dois terços dos membros do Colegiado.

Art. 24. Os casos omissos deste Regimento Interno serão decididos pelo Colegiado do CEPC-PE.

Art. 25. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi cial do Estado.

Parágrafo único. Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confi ança no Poder Executivo Estadual.

Seção IIDas instâncias e suas atribuições

Art. 5º O CEPC-PE é composto das seguintes instâncias:

I - Colegiado;

II - Presidência e Vice-Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.

Art. 6º São atribuições da Presidência:

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - representar ou fazer representar o Conselho;

III - dirigir os trabalhos do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

IV - defi nir pautas de reuniões e submetê-las ao Colegiado;

V - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Colegiado, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;

VI - usar do voto de qualidade nos casos de empate;

VII - resolver questões de ordem;

VIII - distribuir às Comissões Temáticas e aos Grupos de Trabalho processos e matérias específi cos;

IX - designar relator para os assuntos em pauta não submetidos às Comissões Temáticas e aos Grupos de Trabalho;

X - formular consultas e propor ao Colegiado a realização de eventos;

XI - manter articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com a sociedade civil; e

XII - encaminhar ao Secretário de Cultura matérias que dependam da sua homologação ou do Governador do Estado.

Art. 7º São atribuições da Vice-Presidência:

I - auxiliar permanentemente a Presidência no exercício das suas atribuições;

II - substituir a Presidência no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago; e

III - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para este fi m, as providências que se fi zerem necessárias.

Art. 8º À Secretaria Executiva, exercida sob a coordenação da Presidência do Conselho, instância de assistência técnica e de apoio operacional, compete:

I - secretariar as reuniões do Colegiado, gravando, redigindo e lavrando as atas respectivas, organizando a lista de presença das reuniões e prestando informações sobre as matérias em pauta;

II - solicitar aos conselheiros esclarecimentos necessários à correta lavratura da ata;

III - receber a correspondência destinada ao Conselho e prepará-la para despacho do Colegiado, da Presidência e da Vice- Presidência;

IV - redigir, sob a forma de resolução, recomendação, proposição ou moção, as deliberações do Colegiado;

V - encaminhar à Presidência as decisões do Colegiado;

VI - auxiliar a Presidência e a Vice-Presidência no exercício das suas atribuições;

VII - cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Colegiado, pela Presidência ou pela Vice-Presidência ;

VIII - elaborar seu relatório anual de atividades para avaliação e aprovação do Colegiado;

IX - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para esse fi m, as providências que se fi zerem necessárias;

X - desenvolver as demais atribuições inerentes à função, inclusive aquelas que devam ser encaminhadas junto ao gestor responsável pela Casa dos Conselhos de Cultura do Estado.

XI - fornecer informações solicitadas pelos Colegiado, Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho ou conselheiros;

XII - organizar a documentação geral do Conselho;

XIII - fornecer os informes sobre o andamento de decisões e pareceres do Conselho; e

XIV - organizar eventos promovidos pelo Conselho em conjunto com a SECULT/FUNDARPE.

Art. 9º As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho têm por fi nalidade fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específi cos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

Art. 10. Compete às Comissões Temáticas e aos Grupos de Trabalho elaborar e encaminhar relatórios, propostas de resoluções e pareceres sobre temas que lhe forem demandados.

§ 1º Na composição das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho, deverão ser consideradas a natureza técnica da matéria de sua competência e a fi nalidade dos órgãos ou entidades neles representados.

§ 2º As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho poderão ser constituídos por até 5 (cinco) conselheiros titulares ou suplentes e/ou especialistas convidados, todos defi nidos pelo Colegiado, com direito a voz.

§ 3º O Colegiado, a Presidência e a Vice-Presidência poderão, para esclarecimento de uma determinada matéria, criar Grupos de Trabalho ad hoc.

§ 4º Os Grupos de Trabalho terão caráter temporário e estabelecerão, em sua primeira reunião, o cronograma e a data de encerramento dos seus trabalhos, que obedecerão ao prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da Presidência do Conselho, mediante justifi cativa de seu coordenador e apresentação dos avanços obtidos.

Seção IIIDo funcionamento

Art. 11. Compete ao Colegiado as seguintes atribuições:

I - comparecer às reuniões;

II - fi rmar as atas das reuniões;


DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de Contas de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit fi nanceiro de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Tribunal de Contas de Pernambuco, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários”, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais).




ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRAMARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO ÚNICO(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2016 EM R$ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR

02000- TRIBUNAL DE CONTAS 00002 Tribunal de Contas - Administração Direta

Projeto: 01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do Tribunal de Contas 11.000.000,004.4.90.00 - Investimentos 0101 11.000.000,00

TOTAL 11.000.000,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 185.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especifi cada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2016.




ANEXO I(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2016 EM R$ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

Atividade: 14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado 185.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 185.000,00

TOTAL 185.000,00

ANEXO II(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)


25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 185.000,00Necessitadas do Estado

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 185.000,00TOTAL 185.000,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 em favor da Assembleia Legislativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Assembleia Legislativa, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.







Altera o Decreto nº 42.601, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Monitoramento de Gastos - PMG relativo às despesas correntes no âmbito da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 42.601, de 26 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alterações:

“Art. 1º............................................................................................................................................................................

§ 1º O plano que trata o caput tem por objetivo convergir ações de controle da qualidade dos gastos públicos até 31 de dezembro de 2018, mediante o acompanhamento da despesa e a orientação dos agentes públicos para equilíbrio das contas e manutenção dos serviços e das políticas públicas.(REN)

§ 2º Este Decreto não se aplica às sociedades de economia mista concessionárias dos serviços públicos de distribuição de água e de esgotamento sanitário e de serviços locais de gás canalizado no Estado do Pernambuco.(AC)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de janeiro de 2016.



THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMILTON COELHO DA SILVA NETO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO


Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido à empresa ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., pelo Decreto nº 30.686, de 9 de agosto de 2007, e Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, regulamentados pelo Decreto nº 32.939, de 13 de janeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião do referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição de que trata a alínea “c” do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 32.939, de 13 de janeiro de 2009, relativamente ao incentivo do PRODEPE concedido à empresa ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., pelo Decreto nº 30.686, de 9 de agosto de 2007, e Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, estabelecida na Avenida Duas Unas, Galpões B03 e B04, Conjunto Industrial Multifabril, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 24.350.217/0001-90 e CACEPE nº 0149298-56, nos termos dos § 2º do art. 6º e inciso III do art. 7º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 32.939, de 2009, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

“Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686, de 9 de agosto de 2007, e Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida Duas Unas, Galpões B03 e B04, Conjunto Industrial Multifabril, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 24.350.217/0001-90 e CACEPE nº 0149298-56, fi ca condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos arts. 5º, 6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR).......................................................................................................................................................................................

IV - prazos de fruição: (NR).......................................................................................................................................................................................

c) para os produtos do agrupamento industrial relevante de que trata a alínea “c” do inciso III: (NR)

1. de 1º de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2015; (REN/NR)

2. de 1º de setembro de 2015 a 30 de setembro de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)

3. de 1º de outubro de 2016 a 31 de agosto de 2023, renovação do incentivo, nos termos dos § 2º do art. 6º e inciso III do art. 7º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC).......................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC).....................................................................................................................................................................................”.

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fi xadas.




THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSMÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00 em favor do Tribunal de Contas de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas com investimentos do Órgão,




FONTE VALOR29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial: 28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa 58.000.000,003.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0101 18.000.000,004.6.90.00 - Amortização da Dívida 0101 40.000.000,00

TOTAL 58.000.000,00



FONTE VALOR29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial: 28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada 58.000.000,003.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0101 58.000.000,00

TOTAL 58.000.000,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 504.576,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 504.576,00 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo II.




NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHOANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender a despesas operacionais da Entidade, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.



FONTE VALOR01000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta

Atividade: 01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da ALEPE 900.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 900.000,00

TOTAL 900.000,00



01000- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta

Atividade: 01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa 900.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 900.000,00

TOTAL 900.000,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 em favor da Secretaria da Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Casa Civil, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.





ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRAJOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR




17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta

Atividade: 04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e 20.000,00Entidades




FONTE VALOR23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 20.000,00Saúde



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 58.000.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas com encargos da dívida pública externa, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.





MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROSANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 em favor da Secretaria de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação da dotação orçamentária especifi cada no Anexo II.




JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBAANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 10.000,003.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00

TOTAL 10.000,00



FONTE VALOR17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta

Atividade: 04.123.0006.0001 - Assistência Financeira a Projetos Multissetoriais de Municípios e 10.000,00Entidades



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender a despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2016.



MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAISFRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRAMARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS



30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

Projeto: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 160.000,00Investimentos em Áreas Estratégicas

4.4.41.00 - Investimentos 0101 160.000,00TOTAL 160.000,00



38000 - SECRETARIA DAS CIDADES 00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto: 15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 160.000,004.4.40.00 - Investimentos 0101 160.000,00

TOTAL 160.000,00


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2016.



JOSÉ IRAN COSTA JÚNIORANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Atividade: 10.303.0535.4331 - Realização de Procedimentos Hemoterápicos à População do 40.000,00Interior do Estado




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE 00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

Atividade: 10.122.0945.4362 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Hematologia e 40.000,00Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 40.507.100,00 em favor da Secretaria de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender a despesas com pessoal e operacionalização do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 40.507.100,00 (quarenta milhões, quinhentos e sete mil e cem reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo II.




JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBAANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA




14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.846.0966.1139 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 1.000.000,00de Educação

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.000.000,00Atividade: 12.368.1027.3262 - Fornecimento de Transporte Escolar 3.162.000,00

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 662.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 2.500.000,00

Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 36.345.100,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 14.055.100,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 22.290.000,00

TOTAL 40.507.100,00



14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade: 12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação 14.055.100,003.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 14.055.100,00

Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem Ensino Fundamental - 20.000.000,00Padrão de Desempenho

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 20.000.000,00Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem do Ensino Médio - Padrão de 2.290.000,00

Desempenho 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 2.290.000,00

Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 3.162.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 3.162.000,00

Atividade: 12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN 1.000.000,003.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.000.000,00

TOTAL 40.507.100,00




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER 00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta

Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 280.000,003.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 280.000,00

TOTAL 280.000,00

ANEXO III(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2016 EM R$DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 280.000,00

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 280.000,00

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHODETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 280.000,00Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria das Cidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação da dotação orçamentária especifi cada no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2016.



FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉOTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES 00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto: 15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 100.000,004.4.90.00 - Investimentos 0101 100.000,00

TOTAL 100.000,00



26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

Projeto: 17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 100.000,00Abastecimento e Redução do Racionamento de Água



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.303.805,44 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insufi cientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.303.805,44 (cinco milhões, trezentos e três mil, oitocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especifi cadas no Anexo I.





RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHOANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA



Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 335.307,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 335.307,00 (trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e sete reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.





FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERASANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA




21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER 00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR

Atividade: 23.846.0940.0407 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 335.307,00da EMPETUR




FONTE VALOR99000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00999 Reserva de Contingência

Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 335.307,009.9.99.00 - Reserva de Contingência 0101 335.307,00

TOTAL 335.307,00


Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insufi ciente para atender a despesas com inversões fi nanceiras, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especifi cada no Anexo I.


Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o art. 1º, no Projeto ”Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA”, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), especifi cado no Anexo III.




THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕESFELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS




FONTE VALOR26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para 280.000,00Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços deAbastecimento e Redução do Racionamento de Água

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 280.000,00TOTAL 280.000,00


Vice-Presidente, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE e de HEITOR JOSÉ CARVALHO DE MOURA, da referida Autarquia, para, em Brasília – DF, no período de 17 a 19 de setembro de 2016, participarem de reunião técnica no Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.

ATO DO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2016.

Nº 3609 - Reconduzir, nos termos do § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.925, de 02 de janeiro de 2001, e do Decreto nº 30.629, de 26 de julho de 2007, ao Conselho de Administração do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, como representante do Governo do Estado, MARIA CRISTINA CARRILHO DÁVILA SALTOS, na qualidade de titular, com efeito retroativo a 01 de julho de 2016.

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).


Nº 3651 - Designar WALBER FERNANDES DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 365.541-5, da Secretaria de Educação, para responder pelo expediente da Gerência Jurídica da Unidade de Convênios e Contratação Direta, da referida Secretaria, no período de 03 de outubro a 01 de novembro de 2016, durante o impedimento de sua titular.



Nº 3652 - Designar DANIELLA CAVALCANTI MONTEIRO, matrícula nº 348.375-4, da Secretaria de Educação, para responder pelo expediente da Superintendência de Assuntos Jurídicos da Engenharia, da referida Secretaria, no período de 03 de outubro a 01 de novembro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.


CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR

PORTARIA DO GABINETE DO GOVERNADOR Nº 13, de 20/10/2016.

O Chefe de Gabinete do Governador, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Designar, o servidor. JOSÉ GENIVALDO DE ANDRADE, matrícula nº 374.986-0, para a Função Gratifi cada de Supervisão, símbolo FGS-1, do Gabinete do Governador, a partir de 06 de agosto de 2016.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOSChefe de Gabinete do Governador

Secretarias de Estado

ADMINISTRAÇ‹OSecretário: Milton Coelho da Silva Neto

PORTARIAS SAD DO DIA 20.10.2016

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 6223, de 14 de julho de 2015, bem como no Parecer nº 384/2015 da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE:

Nº 2.828-Declarar a vacância do cargo efetivo de Analista em Gestão Ambiental, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, matrícula nº 278.605-2, ocupado por ALINE FONSECA DE OLIVEIRA, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 16 de setembro de 2016.

Nº 2.829-Declarar a vacância do cargo efetivo de Assistente de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, matrícula nº 3327-8, ocupado por CLECIO MOURA DA SILVA, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 06 de junho de 2016, devendo ser observado o art. 140 da Lei nº 6.123, de 1968, em relação ao pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.

Nº 2.830-Declarar a vacância do cargo efetivo de Assistente de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, matrícula nº 3776-1, ocupado por WIRLA NOVAES DINIZ, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 17 de junho de 2015, devendo ser observado o art. 140 da Lei nº 6.123, de 1968, em relação ao pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:

Nº 2.831-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo relacionados devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.

Nº PROCESSO NOME MAT. CARGO NÍVEL/SÍMB. ÓRGÃO/ENTIDADE A PARTIR

0070275.3/2016 CARLOS ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO 244.821-1 MÉDICO MED/F02/I/G SECRETARIA DE

SAÚDE 31/08/2016

0057306.3/2016 JOÃO BATISTA PIRES TORRES 244.733-9 MÉDICO MED/F01/II/B SECRETARIA DE SAÚDE 05/08/2016

0043243.7/2016 PALLOMA MENDONÇA COELHO 362.323-8 MÉDICO MED/F01/I/A SECRETARIA DE SAÚDE 19/06/2016

0055810.1/2016 SUERDA EMILIANA CAVALCANTI DANTAS DE AMORIM 354.188-6 MÉDICO MED/F01/I/A SECRETARIA DE

SAÚDE 30/07/2016

0064615.4/2016 THIAGO HOLANDA TAVARES CHARAMBA DUTRA 309.907-5 MÉDICO MED/F02/II/A SECRETARIA DE

SAÚDE 22/08/2016

0219064.4/2016 GUSTAVO DORNBUSCH 370.925-6AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL

DE PERNAMBUCOQFZ/AFT/CLI/01 SECRETARIA DA

FAZENDA 04/10/2016

0219655.1/2016 GUILHERME LIMA CROCIA DE BARROS 4158-0 ASSISTENTE DE TRÂNSITO SAT/M04/II/A DETRÂN-PE 01/06/2016

0022754.2/2016 CAROLINA CARRAZZONE BORGES 367.786-9 MÉDICO MED/F01/I/A SECRETARIA DE SAÚDE 09/03/2016

0038215.1/2016 JULIANA ELVIRA FERREIRA 371.380-6 ASSISTENTE EM SAÚDE SAS/F01/I/A SECRETARIA DE

SAÚDE 30/04/2016

0489145.4/2016 ANA PAULA PINHEIRO 301.539-4 ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL NGE/ESP/I/D SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO 08/09/2016

0493113.3/2016 MARIA STELLA TAVARES DE ARAÚJO 173.172-6 PROFESSOR QUADRO EXTINÇÃO II MAG/PEX/150/II SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO 20/09/2016

MILTON COELHO DA SILVA NETO Secretário de Administração



46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta

Atividade: 04.846.0953.3083 - Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do 1.500.167,55Estado ao FUNAFIN

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 1.500.167,55Atividade: 04.846.0953.3104 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria 25.000,00

da Controladoria Geral do Estado3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 25.000,00

Atividade: 04.122.0953.4371 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria da Controladoria Geral do 3.778.637,89Estado

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 3.778.637,89TOTAL 5.303.805,44



FONTE VALOR99000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00999 Reserva de Contingência

Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 5.303.805,449.9.99.00 - Reserva de Contingência 0101 5.303.805,44

TOTAL 5.303.805,44

ATOS DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:

Nº 3784 - Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público para os cargos efetivos abaixo discriminados do Quadro Próprio de Pessoal da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/ARPE nº 115, de 17 de dezembro de 2015:

CARGO: ANALISTA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

ÁREA: ENGENHARIACLASSIFICAÇÃO ............................................................ NOME 3º ......................................................................... RODRIGO ANTÔNIO PINTO DE MELO

CARGO: ANALISTA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

ÁREA: GERALCLASSIFICAÇÃO ............................................................ NOME 116º ....................................................................... CÍCERO RONALDO MENDES DE ANDRADE JÚNIOR (*)

(*) Candidato Portador de Necessidades Especiais.

Nº 3785 - Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público para cargo efetivo do Quadro Próprio de Pessoal da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/HEMOPE nº 94, de 26 de julho de 2013:

CARGO: HEMO-TÉCNICO CIENTÍFICO

ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: FARMACÊUTICO HOSPITALAR – Diarista

HOSPITAL HEMOPECLASSIFICAÇÃO ............................................................ NOME 2º ......................................................................... REGINA MEIRA LIMA DE SOUZA 3º ......................................................................... NAYARA MARIA SIQUEIRA LEITE

CARGO: HEMO-BÁSICO

ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO – Plantonista

HEMOPE GARANHUNSCLASSIFICAÇÃO ............................................................ NOME 2º ......................................................................... MARILEIDE VIEIRA DA SILVA PIMENTEL.

Nº 3786 - Dispensar, a pedido, JONAS LIMA DE BARROS NETO, matrícula nº 144.553-7, da função de Diretor da Escola de Referência em Ensino Médio Fernando Bezerra, Município de Ouricuri, Gerência Regional de Educação Sertão de Araripe, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.

Nº 3787 - Designar MYCHELINNE JUREMA ALVIM, matrícula nº 300.837-1, da Secretaria de Educação, para responder pelo expediente da Assessoria Técnica, da referida Secretaria, no período de 23 de setembro de 2016 a 22 de março de 2017, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença maternidade.

Nº 3788 - Designar CLÉIA MEYRELLE LEITE DA SILVA, matrícula nº 303.085-7, da Secretaria de Educação, para responder pelo expediente da Corregedoria, da referida Secretaria, no período de 03 de outubro a 01 de novembro de 2016, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.

Nº 3789 - Designar CECÍLIA SAMPAIO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 299.596-4, da Secretaria de Administração, para responder pelo expediente da Gerência Geral de Compras e Contratos do Estado, da referida Secretaria, no período de 13 a 27 de outubro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.

Nº 3790 - Designar NARA FREITAS, matrícula nº 318.681-4, da Secretaria de Administração, para responder pelo expediente da Gerência Geral de Planejamento e Gestão, da referida Secretaria, no período de 17 a 31 de outubro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.

Nº 3791 - Designar MÁRIO JARBAS DE LIMA JÚNIOR, matrícula nº 356.280-8, da Secretaria de Cultura, para responder pelo expediente da Gerência de Planejamento, da referida Secretaria, no período de 10 de outubro a 09 de novembro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.

Nº 3792 - Designar ENIRES BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 177.475-1, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, para responder pelo expediente da Gerência de Proteção Social Básica, da referida Secretaria, no período de 04 de setembro de 2016 a 03 de março de 2017, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença a maternidade.

Nº 3793 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária Executiva de Acompanhamento e Gestão, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, de GABRIEL ALVES MACIEL, Diretor Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, para, em Brasília – DF, nos dias 13 e 14 de outubro de 2016, participar de reunião junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Nº 3794 - Autorizar o afastamento do Estado de MILTON COELHO DA SILVA NETO, Secretário de Administração, para, em Brasília – DF, nos dias 05 e 06 de outubro de 2016, integrar a Comitiva Ofi cial do Estado.

Nº 3795 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualifi cação, de TACIANA COUTINHO BRAVO, Diretora Presidente, e FLÁVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO, Diretor


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:

Nº 2.832-Colocar à disposição do Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região, o servidor Leonardo Ferreira da Silva, matrícula nº 220.783-4, da Secretaria de Defesa Social, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir de 25.10.2016 até 31.12.2016.

Nº 2.833-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Ipojuca, do servidor Thelmo Andrade de Oliveira, matrícula nº 12.903-8, da Secretaria de Administração, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31.12.2016.

Marília Raquel Simões LinsSecretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016

A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições conferida pela PORTARIA SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve:

AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA DE PREFEITO

Deferir o pedido de afastamento dos servidores abaixo citados, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2016, para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito.

PROCESSO SAD Nº SERVIDOR MAT. SECRETARIA0217041-6/2016 PEDRO DE LEMOS ARAUJO JUNIOR 187.914-6 FAZENDA0063806-5/2016 NELSON PEREIRA DE CARVALHO 224.294-0 SAÚDE

AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA DE VEREADOR

Deferir o pedido de afastamento dos servidores abaixo citados, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2016, para concorrerem ao cargo eletivo de Vereador.

PROCESSO SAD Nº SERVIDOR MAT. SECRETARIA

9425469-3/2016 DJANIRA MARIA DO SOCORRO TENORIO BRITTO 20.941-4 INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS - IRH

0217193-5/2016 FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO 140.112-2 FAZENDA0063836-8/2016 ADELAIDE BEZERRA NETA 230.520-8 SAÚDE0048089-2/2016 MARIA WALÉRIA WANDA SOARES DE LIMA 231.292-1 SAÚDE

Marília Raquel Simões LinsSecretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

DESPACHOS DA GERÊNCIA GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016

A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD nº 1.000, de 16.04.2014, publicada no D.O.E em 17.04.2014, resolve:

Conceder licença prêmio conforme o despacho abaixo, EM, 19.10.2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SIGEPE Nº NOME MATRÍCULA DECÊNIO A PARTIR DE0219386-2/2016 JOCINAR IMACULADA DA SILVA 141.884-0 3º 13.10.2016

PROCESSO SIGEPE Nº 0460505-2/2016, ROBERTO JOSÉ DA ROCHA, matrícula nº 190.233-4, Secretaria de Educação.INDEFIRO o pedido conforme informações contidas no Processo.

Ana Elizabeth Cabral de Melo FeitosaGerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado em Exercício

DESPACHO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOSGERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE PERÍCIAS MÉDICAS - I.R.H. EM: 20/10/16.

SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZDEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-inicial941361172015 – Jailson Coriolano da Silva, mat.756105, concedo 90 dias a partir de 03/05/15.941042572015 – Jose Evandro Francisco da Silva, mat.1253379, concedo 30 dias a partir de 17/03/15.941863262016 – Jorge Afonso da Fonseca Neves, mat.1849565, concedo 40 dias a partir de 11/12/14.941877002016 – Arthemis Correia de A. Fernandes, mat.1719777, concedo 17 dias a partir de 12/03/15.941876872016 – Valdeci Elias Ratis de Souza, mat.1879529, concedo 07 dias a partir de 12/03/15.941876322016 – Luiza Marillac P. de A. Lopes, mat.1589504, concedo 05 dias a partir de 23/02/15.941875972016 – Susi Katia Brito de Oliveira, mat.1802585, concedo 15 dias a partir de 12/03/15.941876082016 – Waldecy Felipe de Santana, mat.488232, concedo 14 dias a partir de 19/02/15.941875182016 – Adriana Borges Roriz Dantas, mat.1877291, concedo 45 dias a partir de 09/03/15.941875532016 – Teresa Cristina dos S. Neves, mat.1576305, concedo 30 dias a partir de 26/02/15.941875642016 – Francelina Eliza Dias Coelho, mat.1591274, concedo 30 dias a partir de 27/02/15.941875752016 – Clara Emilie Boeckmann Vieira, mat.1877682, concedo 15 dias a partir de 10/03/15.941875072016 – Jose Maria Freitas de Barros, mat.1370740, concedo 30 dias a partir de 15/01/15.941874522016 – Inge Leal Porto, mat.3233, concedo 05 dias a partir de 09/03/15.941874062016 – Maria Odenheimer Costa, mat.1100297, concedo 15 dias a partir de 24/02/15.941874282016 – Josefa Alves de Souza, mat.1380001, concedo 30 dias a partir de 24/02/15.941874302016 – Maria Eduarda M. da S. Barros, mat.1699091, concedo 30 dias a partir de 23/03/15.941873732016 – Maria Auxiliadora da Silva Batista, mat.1452096, concedo 07 dias a partir de 23/04/15.941873842016 – Ana Christina M. de Moraes, mat.1877437, concedo 15 dias a partir de 24/02/15.941873272016 – Ivanise Hosana do Espirito Santo, mat.1866737, concedo 15 dias a partir de 27/03/15.941873382016 – Terezita Freitas de Barros, mat.1271644, concedo 20 dias a partir de 22/04/15.941872832016 – Daniel Sá Carneiro Ribeiro, mat.3119, concedo 09 dias a partir de 07/05/15.941872482016 – Lucia Amelia M. de B. e Souza, mat.1284223, concedo 60 dias a partir de 29/04/15.941864162016 – Pedro Costa Malheiros Junior, mat.1877160, concedo 30dias a partir de 06/04/15.941872042016 – Karina dos Anjos Galindo, mat.1878565, concedo 15 dias a partir de 26/03/15.941872152016 – Maria Selma de Araujo Silva, mat.1780271, concedo 45 dias a partir de 14/04/15.941872262016 – Leda de Souza Caiaffa, mat.1349210, concedo 30 dias a partir de 06/04/15.941863482016 – Simone Pessoa Soriano, mat.1529242, concedo 30 dias a partir de 23/03/15.941863942016 – Solange Maria Carneiro Ribeiro, mat.1533304, concedo 30 dias a partir de 04/05/15.941862362016 – Maria de Guadalupe R. Patu, mat.1878948, concedo 30 dias a partir de 30/03/15.941862582016 – Cybele Valença Leal de Lima, mat.1349481, concedo 10 dias a partir de 08/04/15.941861702016 – Jacinta Carlos Jacinto, mat.1370308, concedo 30 dias a partir de 09/04/15.941861682016 – Maria Betania G. Correia, mat.1849492, concedo 11 dias a partir de 28/04/15.941861132016 – Vilma Vanderlei dos Santos, mat.1880209, concedo 60 dias a partir de 07/05/15.941861352016 – Astride Pessoa Rafael, mat.1523503, concedo 15 dias a partir de 06/05/15.941861462016 – Eudes Ferreira de Souza, mat.1866605, concedo 45 dias a partir de 04/05/15.941860562016 – Vitor Emanuel V. Pinheiro, mat.1711644, concedo 15 dias a partir de 16/06/15.941860342016 – Elizeide Lima P. de Carvalho, mat.1473204, concedo 15 dias a partir de 13/04/15.941849872016 – Juarez Monte da Silva, mat.1780654, concedo 15 dias a partir de 21/09/15.941860452016 – Sandro Ricardo Agrelli, mat.1401041, concedo 30 dias a partir de 23/04/15.941858542016 – Erasmo Chaves P. Neto, mat.1710389, concedo 30 dias a partir de 13/07/15.941859902016 – Maria Hirleny P. Vale Siqueira, mat.1878972, concedo 60 dias a partir de 06/07/15.941858212016 – Frederico Jose Diletieri, mat.1441647, concedo 30 dias a partir de 29/06/15.941857642016 – Roberta Motta de Oliveira, mat.1710591, concedo 30 dias a partir de 01/06/15.941857202016 – Noemia Pereira da Silva, mat.1319299, concedo 30 dias a partir de 26/05/15.941856962016 – Maria Isabel Araujo Bezerra, mat.685682, concedo 15 dias a partir de 15/05/15.941856852016 – Fabiola Karla de Lyra P. Alencar, mat.1597000, concedo 30 dias a partir de 18/05/15.941856282016 – Roberta Ribeiro Cavalcanti, mat.1849603, concedo 30 dias a partir de 29/01/15.941855842016 – Juarez Monte da Silva, mat.1780654, concedo 10 dias a partir de 19/04/15.941855732016 – Eugenio Ayres Fragoso, mat.1284096, concedo 15 dias a partir de 02/02/15.941853142016 – Ana Amelia F. de Andrade, mat.1528564, concedo 20 dias a partir de 03/06/15.941852922016 – Felipe Jose Lemos Milfont, mat.1877950, concedo 07 dias a partir de 18/06/15.941852702016 – Joao Carlos B. de Carvalho, mat.1719785, concedo 30 dias a partir de 13/07/15.941852242016 – William Miguel de Morais Filho, mat.1879766, concedo 15 dias a partir de 25/08/15.941851912016 – Josue Honorio da Silva, mat.1722867, concedo 30 dias a partir de 27/08/15.

941851012016 – Antonio Gomes de M.de Mesquita, mat.1849557, concedo 15 dias a partir de 20/04/15.941850902016 – Marcina Cantarelli de Oliveira, mat.130395, concedo 08 dias a partir de 10/07/15.941850552016 – Carlos Alberto de C. Silva, mat.0898635, concedo 20 dias a partir de 06/07/15.941850662016 – Severino de Abreu Moraes, mat.1879430, concedo 02 dias a partir de 27/07/15.941850772016 – Diana Baracho de Assis Silva, mat.1100270, concedo 30 dias a partir de 02/07/15.941850882016 – Luiz da Rocha Leão Neto, mat.1275674, concedo 120 dias a partir de 07/07/15.941848752016 – Fernanda Maria P. Moreira, mat.1711776, concedo 09 dias a partir de 14/12/15.941850112016 – Gisele Monteiro de Morais, mat.1878166, concedo 15 dias a partir de 25/05/15.943735482016 – Karina dos Anjos Galindo, mat.1878565, concedo 07 dias a partir de 09/12/15.943734932016 – Marcos Eranio M. de Macedo, mat.1852094, concedo 15 dias a partir de 21/07/15.SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZDEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-prorrogação941467722015 – Sandro Ricardo Agrelli, mat.1401041, concedo 30 dias a partir de 01/06/15.941315162015 – Jose Luciano Rodrigues, mat.0001878478, concedo 90 dias a partir de 11/05/15.941856302016 – Teresa Cristina dos S. Neves, mat.1576305, concedo 15 dias a partir de 16/06/15.941873402016 – Teresa Cristina dos S. Neves, mat.1576305, concedo 07 dias a partir de 24/04/15.943702862016 – João Carlos Bechara de Carvalho, mat.1719785, concedo 60 dias a partir de 12/08/15.SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZDEFIRO os pedidos de licença maternidade941861812016 – Ana Katharina Ramos de Paiva, mat.1711016, concedo 180 dias a partir de 28/04/15.941857752016 – Marcia Maria do Nascimento, mat.1780360, concedo 180 dias a partir de 15/06/15.SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZDEFIRO os pedidos de licença p/ acompanhar pessoa da familia940241572015 – Margarete Miranda Cavalcanti, mat.1878867, concedo 15 dias a partir de 19/01/15.941346552015 – Ladjane Xavier dos Santos Garcia, mat.1370723, concedo 06 dias a partir de 04/05/15.941876982016 – Bruno Brandão de Q. Cavalcanti, mat.3061, concedo 08 dias a partir de 16/03/15.941876212016 – Jose Carlos Auto de Alencar, mat.1699989, concedo 18 dias a partir de 24/02/15.941875202016 – Maria das Merces M. de Araujo, mat.1879715, concedo 10 dias a partir de 09/03/15.941874852016 – Ana Silvia Didier Faria de Freitas, mat.1358804, concedo 30 dias a partir de 05/03/15.941874632016 – Maria Roseana de C. Soares, mat.1100203, concedo 30 dias a partir de 02/03/15.941863722016 – Marilene Conceição dos S. Santana, mat.986321, concedo 10 dias a partir de 24/03/15.941857862016 – Marilene Conceição dos S. Santana, mat.986321, concedo 15 dias a partir de 08/06/15.941860232016 – Marconi Edson de A. Marques, mat.1866923, concedo 05 dias a partir de 13/07/15.941851782016 – Denise Maria Northfl eet, mat.1710575, concedo 07 dias a partir de 26/08/15.941849322016 – Aurea Araujo Guerra de Lira, mat.1591223, concedo 08 dias a partir de 21/09/15.943738422016 – Edilene Carolina Falcão Rego, mat.1675508, concedo 30 dias a partir de 28/03/16.943738202016 – Frederico Soares Tavora, mat.1849930, concedo 05 dias a partir de 29/02/16.943737412016 – Angela Gomes Ponce de Leon, mat.1563556, concedo 30 dias a partir de 01/03/16.943737062016 – Roberta Ribeiro Cavalcanti, mat.1849603, concedo 20 dias a partir de 05/04/16.943736382016 – Maria Odenheimer Costa, mat.1100297, concedo 30 dias a partir de 01/12/15.943735832016 – Lucia de Fatima B. I. de Oliveira, mat.1049810, concedo 10 dias a partir de 27/07/15.SECRETARIA DE EDUCAÇÃODEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-inicial943329362016 – Alex Sandro Fraga da Silva, mat.2402122, concedo 15 dias a partir de 04/12/15.943329582016 – Jane Andrade de Brito, mat.1907832, concedo 15 dias a partir de 05/11/15.943329932016 – Adriano da Silva Oliveira, mat.2521105, concedo 45 dias a partir de 19/11/15.943330612016 – Valdinez Maria Muniz, mat.1332694, concedo 15 dias a partir de 25/11/15.943331382016 – Luciano Teles de Carvalho, mat.1408798, concedo 30 dias a partir de 17/10/15.943484512016 – Gleice Maria da Silva, mat.3008096, concedo 30 dias a partir de 17/06/13.940680882016 – Luciana de Oliveira Rocha, mat.1745425, concedo 15 dias a partir de 11/06/15.940680902016 – Monica Luiza de A. Santos, mat.3005690, concedo 10 dias a partir de 08/06/15.940682132016 – Vera Ligia de Araujo Cruz, mat.1761072, concedo 17 dias a partir de 29/07/15.940682572016 – Rachel Christina B. Bastos, mat.2501023, concedo 60 dias a partir de 07/08/15.940683472016 – Marilia de Lima Rodrigues, mat.1489739, concedo 15 dias a partir de 09/06/15.940683582016 – Patricia Silva Lemos, mat.2496704, concedo 10 dias a partir de 09/06/15.940683932016 – Mércia Andreza F. da Silva, mat.2772655, concedo 05 dias a partir de 08/06/15.940684262016 – Andressa O. de M. Marques, mat.2635437, concedo 15 dias a partir de 10/06/15.940701822016 – Marineide França Aragão, mat.1760092, concedo 30 dias a partir de 09/06/15.940705312016 – Nadja Maria Betmann, mat.1774328, concedo 60 dias a partir de 16/06/15.940705532016 – Marilia Melo de Arruda, mat.1797654, concedo 15 dias a partir de 03/06/15.940705972016 – Elizabete Marinho da Silva, mat.1761536, concedo 10 dias a partir de 08/06/15.940707222016 – Marcos Cavalcanti Diniz Junior, mat.1811711, concedo 60 dias a partir de 09/06/15.940707662016 – Carlos Alberto da Fonseca, mat.1544462, concedo 30 dias a partir de 09/06/15.940708672016 – Edna Morais da S. C. Araujo, mat.1467689, concedo 08 dias a partir de 10/06/15.940711372016 – Mirian Tavares de Farias, mat.2556294, concedo 15 dias a partir de 11/06/15.940712622016 – Carlos Alberto da Fonseca, mat.1386816, concedo 30 dias a partir de 09/06/15.940713172016 – Emmeline Paulino Rodrigues, mat.2578972, concedo 60 dias a partir de 10/06/15.943035632016 – Maria do Socorro C. Portela, mat.2396181, concedo 30 dias a partir de 17/08/15.943037762016 – Josemir Alves Pereira, mat.2395401, concedo 30 dias a partir de 05/08/15.943038902016 – João Felix de Santana, mat.1245180, concedo 15 dias a partir de 24/08/15.943039782016 – Rosicleide Pinto de M. Dias, mat.2529670, concedo 30 dias a partir de 05/08/15.943039802016 – Maria Nilda Carneiro B. da Silva, mat.1594648, concedo 15 dias a partir de 14/08/15.943040022016 – Luiza de Marilac B. da Silva, mat.1019058, concedo 30 dias a partir de 24/08/15.943040352016 – Quiteria dos Santos Lima, mat.1318128, concedo 30 dias a partir de 03/08/15.943040682016 – Almira Maria C. Silva Celestino, mat.1434632, concedo 20 dias a partir de 10/08/15.943040812016 – Maria Ivonete Leite de Sá, mat.3018237, concedo 30 dias a partir de 28/07/15.943034272016 – Sonia Elizabete D. Jardim, mat.1911023, concedo 15 dias a partir de 26/08/15.943034402016 – Alan Vicente Alves Ferreira, mat.2398010, concedo 30 dias a partir de 01/09/15.943034512016 – Daniela Genuino da Silva, mat.2998408, concedo 30 dias a partir de 28/08/15.943035412016 – Margarida Maria Magalhaes, mat.1785974, concedo 60 dias a partir de 20/08/15.943035962016 – Cleide Gomes da Silva Lira, mat.2550911, concedo 08 dias a partir de 21/08/15.943036532016 – Cleide Gomes da Silva Lira, mat.2396319, concedo 08 dias a partir de 21/08/15.943036862016 – Elizabeth Maria de O. Lopes, mat.2624621, concedo 08 dias a partir de 24/08/15.943037542016 – Elen Mara Costa de Mattos, mat.2523302, concedo 45 dias a partir de 20/08/15.943038002016 – Maria do Socorro C. Portela, mat.2498871, concedo 30 dias a partir de 17/08/15.943038332016 – Maria do Socorro de L. Borges, mat.1540785, concedo 11 dias a partir de 18/08/15.943038552016 – Maria da Conceição L. Quinteiro, mat.2409720, concedo 15 dias a partir de 18/08/15.943038662016 – Amaury Alencar de Lima, mat.1342770, concedo 30 dias a partir de 26/08/15.943039122016 – Edneuza Hermogenes de Barros, mat.1260910, concedo 15 dias a partir de 28/08/15.943039232016 – Joana de Farias Melo, mat.2589656, concedo 15 dias a partir de 10/08/15.943039452016 – Geanete Maria Tavares Torres, mat.2321327, concedo 30 dias a partir de 17/08/15.943039562016 – Severina Celia da Silva Cruz, mat.1027212, concedo 60 dias a partir de 03/08/15.943039672016 – Francilene M. de Marçal Vilela, mat.1584162, concedo 30 dias a partir de 27/08/15.943044962016 – Silas Fernando Borba F., mat.2507668, concedo 12 dias a partir de 20/05/15.943045752016 – Mario Lavor Passos, mat.1909851, concedo 18 dias a partir de 04/05/15.943046212016 – Zelia Cristina Lustosa Roriz, mat.1173758, concedo 06 dias a partir de 21/05/15.943044302016 – Edvania Bernardo de Oliveira, mat.1740792, concedo 30 dias a partir de 04/08/15.943044632016 – Maria Marizete Gomes da Silva, mat.1643886, concedo 15 dias a partir de 27/08/15.943045312016 – Silas Fernando Borba Fernandes, mat.1486101, concedo 12 dias a partir de 20/05/15.943045422016 – Monica Leonel de Carvalho, mat.3013987, concedo 30 dias a partir de 25/05/15.943045972016 – Hedilberto Apolinario da Silva, mat.2516969, concedo 15 dias a partir de 13/05/15.943046082016 – Josimar Jose Julião, mat.2509997, concedo 90 dias a partir de 28/04/15.943047002016 – Tereza Cristina R. de M. Souza, mat.3017567, concedo 30 dias a partir de 21/05/15.943040132016 – Prociana Ferreira da Silva, mat.3025330, concedo 30 dias a partir de 19/08/15.943041142016 – Danyelle Guaraná de Lima, mat.2596458, concedo 60 dias a partir de 11/08/15.941929202016 – Marly Ramos de Santana, mat.1553666, concedo 15 dias a partir de 13/01/16.941624032016 – Geraldina Alves da Silva, mat.1622153, concedo 15 dias a partir de 22/02/15.941623862016 – Alzinete Araujo Batista, mat.2568144, concedo 30 dias a partir de 06/03/15.941623752016 – Maria Lucia de Araujo Silva, mat.971715, concedo 15 dias a partir de 24/11/14.941623642016 – Lebna Maria S. de Abreus Marques, mat.1469452, concedo 15 dias a partir de 02/03/15.941930762016 – Karla Adriana Monteiro da Silva, mat.3003644, concedo 15 dias a partir de 20/01/16.048274202015 – Yussara Quidute M. de O. Doria, mat.3008851, concedo 30 dias a partir de 11/08/15.941956642016 – Jose Maria Neves de Paula, mat.1444972, concedo 60 dias a partir de 19/04/16.941956202016 – Nely Fernanda M. S. do Nascimento, mat.2705109, concedo 60 dias a partir de 27/04/16.941956072016 - Ilca Maria Valença de Freitas, mat.1584227, concedo 15 dias a partir de 25/04/16.941955962016 – Valmir Nascimento de Oliveira, mat.2553350, concedo 15 dias a partir de 25/04/16.941955302016 – Vilma Carla Macedo Campos, mat.1756877, concedo 15 dias a partir de 13/04/16.941954052016 – Marcos Andre de Santana Cavalcanti, mat.3007871, concedo 04 dias a partir de 19/04/16.


943483262016 – Vitoria Alves de Freitas, mat.1761102, concedo 30 dias a partir de 12/03/16.943483372016 – Maria do Socorro C. Carvalho, mat.1759973, concedo 180 dias a partir de 06/03/16.943483482016 – Zenilda Maria S. R. dos Santos, mat.1429949, concedo 90 dias a partir de 07/03/16.943481572016 – Valter Costa, mat.1211552, concedo 60 dias a partir de 06/04/16.943482932016 – Luciany Cristina Torres Pontes, mat.2597195, concedo 30 dias a partir de 15/03/16.943484272016 – Maria do Socorro de S. Marçal, mat.1547801, concedo 180 dias a partir de 29/05/14.943450312016 – Jose Lourenço da Silva Irmão, mat.2377250, concedo 90 dias a partir de 24/09/15.943450422016 – Admilde Araujo do Nascimento, mat.1059262, concedo 60 dias a partir de 28/09/15.943450642016 – Valesca Maria de Araujo Melo, mat.1761153, concedo 30 dias a partir de 17/10/15.943450862016 – Renata Nunes Soares Costa, mat.2709759, concedo 15 dias a partir de 19/10/15.943450972016 – Marcia Paula C. J. dos Santos Limeira, mat.1943731, concedo 07 dias a partir de 20/10/15.943451652016 – Lourença M. França dos Santos, mat.1291076, concedo 30 dias a partir de 19/10/15.943452112016 – João Francisco de Lima Santos, mat.1551612, concedo 30 dias a partir de 20/10/15.943452442016 – Albertina Dutra de Alcantara, mat.1386450, concedo 30 dias a partir de 16/10/15.943452882016 – Marcia Paula Cancis J. dos S. Limeira, mat.2520761, concedo 07 dias a partir de 20/10/15.943456502016 – Maria de Fatima R. G. Alcoforado, mat.1242938, concedo 60 dias a partir de 14/10/15.943456832016 – Maria da Betania Ferreira Carneval, mat.1621335, concedo 120 dias a partir de 08/09/15.943456942016 – Sineide Cordeiro de Andrade, mat.1278738, concedo 30 dias a partir de 08/10/15.943459422016 – Joselma Francisca da Silva, mat.1390830, concedo 30 dias a partir de 20/10/15.943459642016 – Marcia Mª Araujo Jorge de Mendonça, mat.1559230, concedo 15 dias a partir de 19/10/15.943459752016 – Silvia Carla da Silva Cardoso, mat.2552485, concedo 30 dias a partir de 27/10/15.943459972016 – Maria Jose da Conceição Melo Lopes, mat.1171984, concedo 120 dias a partir de 05/10/15.943460102016 – Roderise Carneiro de Melo, mat.2397927, concedo 90 dias a partir de 19/10/15.943460212016 – Tatiana Patricia V. de Barros, mat.2546671, concedo 30 dias a partir de 22/10/15.943460652016 – Geane Neves Barbosa, mat.2455021, concedo 20 dias a partir de 19/10/15.941769552016 – Lucilene Maria Marinho de Souza, mat.1646800, concedo 30 dias a partir de 30/11/15.941769332016 – Andrea Valeria A Pimentel, mat.1645420, concedo 30 dias a partir de 30/11/15.940701032016 – Jose Antonio Correia D’oleron Barreto, mat.1937634, concedo 30 dias a partir de 08/06/15.940712052016 – Maria Valdelice Salvino de Melo, mat.1250574, concedo 30 dias a partir de 11/06/15.940712382016 – Jocelinda Franca da Silva, mat.1782118, concedo 30 dias a partir de 09/06/15.SECRETARIA DE EDUCAÇÃODEFIRO os pedidos de licença p/acompanhar pessoa da família943483612016 – Jovinianna Maria R. Domingues, mat.2568624, concedo 90 dias a partir de 24/02/16.943483832016 – Maurilia F. de V. Cavalcanti, mat.1243071, concedo 30 dias a partir de 12/04/16.943483502016 – Joelma Moreira Lucas, mat.2504260, concedo 22 dias a partir de 22/02/16.943483942016 – Evanilma Barreto Rago, mat.2545853, concedo 15 dias a partir de 28/04/16.940682702016 – Celia de Souza Tenorio , mat.1650793, concedo 05 dias a partir de 10/08/15.940709702016 – Daniela Moura Queiroz, mat.2682281, concedo 10 dias a partir de 04/06/15.943039912016 – Vera Lucia Bezerra Leite, mat.2299631, concedo 20 dias a partir de 11/02/16.941924242016 – Maria de Fatima Xisto Moreira, mat.1324608, concedo 15 dias a partir de 15/12/15.941920072016 – Marizelda Inacio Guedes dos Santos, mat.3383911, concedo 09 dias a partir de 14/01/16.941921082016 – Mauricea Santiago da Silva, mat.1638394, concedo 15 dias a partir de 13/04/16.941921542016 - Sidicléia de Lima Costa, mat.2545896, concedo 10 dias a partir de 11/04/16.941942132016 – Maria de Fatima Spindola C. Monteiro, mat.2544334, concedo 15 dias a partir de 12/02/16.941953482016 – Micheline Ana Pina da Silva, mat.2592444, concedo 15 dias a partir de 13/04/16.941954382016 – Suelene Pereira de S. Coelho, mat.1465643, concedo 06 dias a partir de 12/04/16.SECRETARIA DE EDUCAÇÃOINDEFIRO o pedido de licença p/acompanhar pessoa da família944132952016 – Lucia Helena de Carvalho Sampaio, mat.1676709,SECRETARIA DE EDUCAÇÃODEFIRO os pedidos de licença maternidade943486972016 – Heliza Laine de Lima Lacerda, mat.2528819, concedo 180 dias a partir de 26/10/15.943486862016 – Silvana Caroline Barbosa, mat.3494799, concedo 180 dias a partir de 09/11/15.943486422016 – Liana Raquel Oliveira Xavier, mat.2636204, concedo 180 dias a partir de 15/12/15.940710142016 – Andrea Gomes Feitosa, mat.3038858, concedo 180 dias a partir de 11/06/15.941928632016 – Cristina Vieira Xavier Lopes, mat.2711508, concedo 180 dias a partir de 10/12/15.

André Longo Araújo de MeloDiretor - Presidente

941952032016 – Ana Cristina Oliveira de Sousa, mat.2709570, concedo 10 dias a partir de 15/04/16.941950672016 – Andrea Cristina Farias Nogueira, mat.1775928, concedo 30 dias a partir de 18/04/16.941950232016 - Severina Barbosa Dória, mat.1486071, concedo 30 dias a partir de 13/01/16.941948872016 – Maria Aparecida da Fonseca Barros, mat.1897268, concedo 21 dias a partir de 28/03/16.941948542016 – Natalia Juliana de Almeida, mat.2571137, concedo 30 dias a partir de 08/04/16.941947642016 – Geovania Ferreira Alves, mat.1611615, concedo 30 dias a partir de 29/10/15.941946302016 – Natalia Juliana de Almeida, mat.3051080, concedo 30 dias a partir de 08/04/16.941942702016 – Evaneide Ribeiro de Oliveira, mat.3035280, concedo 10 dias a partir de 09/12/15.941940332016 – Marivalda de Brito Silva, mat.1421352, concedo 15 dias a partir de 18/04/16.941922222016 – Josete Maria de A. S. Oliveira, mat.1060511, concedo 45 dias a partir de 04/04/16.941922002016 – Tereza Cristina S. Nogueira, mat.2565943, concedo 30 dias a partir de 04/04/16.941921212016 – Jacqueline Silva de Azevedo, mat.1745930, concedo 15 dias a partir de 25/04/16.941922552016 – Maria Anaclecia da Cruz Silva, mat.3034518, concedo 30 dias a partir de 04/04/16.941923012016 – Patricia Veronica de Oliveira Inacio, mat.2577887, concedo 30 dias a partir de 01/12/15.941923672016 - Maria Leila Aragão de Moraes, mat.1307258, concedo 30 dias a partir de 20/01/16.941924682016 – Rejane Cristina Feitosa Medeiros, mat.1397427, concedo 45 dias a partir de 28/03/16.941924922016 – Valdemir Almeida Silva, mat.2555697, concedo 30 dias a partir de 04/04/16.941925362016 - Walkyria Maranhão dos Santos, mat.3038424, concedo 30 dias a partir de 16/11/15.941928062016 – Igor Fernando F. de Araujo Fellows, mat.3094766, concedo 08 dias a partir de 15/01/16.941928852016 – Jose Antonio da Silva, mat.1445219, concedo 90 dias a partir de 11/12/15.941940552016 - Ana Letícia Gonçalves de Melo, mat.3024989, concedo 15 dias a partir de 18/01/16.941943032016 – Maria Jose Araujo Freitas, mat.1317180, concedo 30 dias a partir de 08/04/16.941943582016 – Inalda da Silva Fleischman, mat.2721490, concedo 30 dias a partir de 14/03/16.941949882016 – Ana Maria Lima Lins, mat.1740407, concedo 15 dias a partir de 18/01/16.941557372016 – Dacymar Thome da Rocha, mat.2445689, concedo 30 dias a partir de 17/08/15.SECRETARIA DE EDUCAÇÃOINDEFIRO o pedido de licença p/tratamento de saúde-inicial943450072016 – Joselia de Oliveira Germano Felix, mat.1771663, indeferido.SECRETARIA DE EDUCAÇÃODEFIRO os pedidos de licença p/tratamento de saúde-prorrogação941919742016 – Maria do Socorro de Carvalho Pires, mat.1461052, concedo 07 dias a partir de 19/04/16.941922112016 – Antonio Pacifi co de Almeida Netto, mat.2600030, concedo 15 dias a partir de 15/04/16.941944502016 – Bernadete Gomes Garcia, mat.1383299, concedo 60 dias a partir de 04/01/116.941949552016 – Dea Maria Villarinho da Silva, mat.1900587, concedo 10 dias a partir de 19/04/16.941956312016 – Janaina Angelica Oliveira e Souza, mat.2675978, concedo 60 dias a partir de 25/04/16.941927052016 – Frederico Augusto de Lira Cruz, mat.2568209, concedo 120 dias a partir de 16/12/15.046551582014 – Elisabete de Santana Lima Barros, mat.2554917, concedo 08 dias a partir de 05/06/14.044309812014 – Elisabete de Santana Lira, mat.2554917, concedo 30 dias a partir de 07/04/14.941596972016 – Marcia Cristina P. M. Oliveira, mat.2397269, concedo 15 dias a partir de 18/09/15.941558052016 – Sandra Lucia Banholzer, mat.1541170, concedo 60 dias a partir de 03/08/15.941560072016 - Raquel Macário Farias, mat.1142267, concedo 35 dias a partir de 26/08/15.941560972016 - Elisabete Maria Gonçalves, mat.3029646, concedo 30 dias a partir de 09/09/15.941561322016 – Isabel Cristina Alves de V. Amaral, mat.1637665, concedo 90 dias a partir de 25/09/15.941561542016 – Leonice Tomazia Barbosa, mat.3057925, concedo 15 dias a partir de 11/09/15.941563912016 – Suimey Gomes de M. Pinheiro, mat.1441116, concedo 45 dias a partir de 18/09/15.941586742016 – Antonia Maria dos Santos, mat.1414992, concedo 90 dias a partir de 25/08/15.941587642016 – Sandra Maria da Silva, mat.2745178, concedo 30 dias a partir de 28/08/15.941587972016 – Sandra Maria da Silva, mat.2561743, concedo 30 dias a partir de 28/08/15.941592712016 – Lucia Maria Ferraz de Oliveira, mat.2417014, concedo 30 dias a partir de 20/09/15.941557152016 – Marcia Cristina Pereira M. Oliveira, mat.2499410, concedo 15 dias a partir de 18/09/15.045350102014 – Elisabete de Santana Lima, mat.2554917, concedo 30 dias a partir de 05/05/14.943480782016 – Edinaldo Cunha da Silva, mat.2594684, concedo 60 dias a partir de 01/04/16.943481022016 – Ana Mª Lima Lins, mat.1740407, concedo 06 dias a partir de 10/04/16.943481132016 – Benitez Carlos de Souza, mat.1454560, concedo 43 dias a partir de 07/03/16.943481462016 – Silvana Maria de Queiroz Santos, mat.1737988, concedo 07 dias a partir de 11/04/16.943481702016 – Renata V. de M. Paulino S. Gomes, mat.2501856, concedo 30 dias a partir de 15/04/16.943481812016 – Renata V. de M. Paulino S. Gomes, mat.1757261, concedo 30 dias a partir de 15/04/16.943482142016 – Maricelia Gomes de Andrade, mat.1757105, concedo 90 dias a partir de 01/02/16.943482472016 – Maricelia Gomes de Andrade, mat.1317580, concedo 90 dias a partir de 01/02/16.943483152016 – James Robsteine Rocha Cantarelli, mat.2402220, concedo 90 dias a partir de 11/03/16.


SE-0460656-0/2016 ANA ROBERTA WANDERLEY COUTELO 252.437-6 1º 09/06/2016SE-0497073-3/2016 BEATRIZ MARIA DOS SANTOS 177.649-5 1º 21/01/2016SE-0460205-8/2016 CATARINA DELMA BATISTA MOISES 145.480-3 3º 08/06/2016SE-0459049-4/2016 DANIVAL MACEDO DA SILVA 250.886-9 1º 09/05/2016SE-0459681-6/2016 EDINA NICOLAU MARQUES 251.981-0 1º 05/06/2016SE-0457971-6/2016 EDSANGELA KARLA FERREIRA DE LIMA 251.879-1 1º 30/05/2016SE-0460474-7/2016 EDRIANE CRISTINA CORREIA BEZERRA 250.229-1 1º 13/05/2016SE-0460033-7/2016 EDJAILSON PEREIRA DE AQUINO 250.225-9 1º 13/05/2016SE-0458229-3/2016 ERIVALDO COSTA PACHECO DA SILVA 251.677-2 1º 27/05/2016SE-0458361-0/2016 GERALDETE MARIA DE OLIVEIRA 250.922-9 1º 15/05/2016SE-0459097-7/2016 INEZ RISOCLEIDE FERNANDES DE CARVALHO 145.701-2 3º 27/05/2016SE-0490385-2/2016 JOSÉ CARLOS DA SILVA 144.503-0 3º 12/09/2016SE-0458683-7/2016 JOSÉ FRANCISCO DE SÁ OLIVEIRA 249.928-2 1º 20/05/2016SE-0461119-4/2016 KATIA CRISTINA PIRES DE LIMA 249.933-9 1º 22/05/2016SE-0459804-3/2016 MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DA CUNHA 252.849-5 1º 16/07/2016SE-0457933-4/2016 MARIA DAS GRAÇAS FARIAS DE LIMA 249.552-0 1º 29/04/2016SE-0461117-2/2016 MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA 251.604-7 1º 14/06/2016SE-0460187-8/2016 MARIA EDILCE LEITE DE MENEZES 124.655-0 3º 03/10/2014SE-0458661-3/2016 MARIA GORETE FERREIRA DA SILVA 252.162-8 1º 04/06/2016SE-0459799-7/2016 MARIA JOSÉ DE LIMA 252.339-6 1º 25/06/2016SE-0460858-4/2016 MARIA JOSÉ TAVARES 252.014-1 1º 02/07/2016SE-0460471-4/2016 MARIA QUITERIA DA SILVA VASCONCELOS 250.125-2 1º 28/05/2016SE-0459081-0/2016 MARIA RIVALDIZIA DO NASCIMENTO 252.135-0 1º 28/05/2016SE-0459102-3/2016 MARIA WILMA LEAL PEIXOTO 252.118-0 1º 03/06/2016SE-0460186-7/2016 MARLUCE BARBOSA LEITE DE SÁ SILVA 146.330-6 3º 18/05/2016SE-0460029-3/2016 NOEMIA RODRIGUES BESERRA 142.701-6 3º 29/05/2016SE-0460697-5/2016 NELSON FERREIRA COUTELO NETO 251.705-1 1º 15/06/2016SE-0460184-5/2016 ROZIVALDO LOPES DA LUZ BARROS 144.990-7 3º 15/07/2016SE-0460190-2/2016 SILMA DINIZ BEZERRA 252.163-6 1º 10/06/2016SE-0459122-5/2016 WAGNER SILVA DE ANDRADE 252.134-2 1º 03/06/2016SE-0459810-0/2016 WELLINGTON DA SILVA 249.688-7 1º 10/05/2016

FAZENDASecretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO3ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 20.10.2016

AI SF 2013.000011193714-11 TATE Nº 00.459/14-3. AUTUADA: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0319330-68. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOTA DUBEUX, OAB/PE 8665 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº0050/2016(06). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. EMENTA: 1. Denúncia de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, apurada através de levantamento analítico de estoques. 2. Inexistência da pretendida nulidade, posto que a peça acusatória é clara e precisa. 3.O Levantamento Analítico de estoques contém todos os elementos necessários e sufi cientes que suportam a autuação, tendo a autuada exercido amplo direito de defesa. 4. A base de cálculo utilizada, preço médio das mercadorias, nenhum prejuízo causou ao Acusado, melhor que se utilizar preço máximo ou último preço das vendas. 5. Assessoria Contábil deste órgão confi rmou que ocorreram omissões de saídas de mercadorias em quantidade menor que a apontada na denúncia. 6. Penalidade aplicada reduzida nos termos da lei estadual n. 15.600/2015 c/c artigo 106, II, do CTN. 7. ACORDAM os Membros da 3ª TJ, por unanimidade de votos, no sentido de que o Acusado deverá recolher aos cofres do Tesouro Estadual, a título de ICMS, o valor de R$ 135.573,44(cento e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a ser acrescido da penalidade de 90%(lei estadual n. 15.600/2015 c/c artigo 106, II, do CTN), dos juros legais cabíveis, atualizado monetariamente até a data do efetivo recolhimento.

AI SF 2014.000005332255-51. TATE Nº 00.183/15-6 AUTUADA: DAMIÃO A TEIXEIRA – MAGAZINE. CACEPE: 0452032-70. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0051/2016(06). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. EMENTA: Considerando que a desistência da defesa importa em encerramento do contraditório, ACORDAM os Membros da 3ªTJ, por unanimidade de votos, encerrar este processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 42, § 4º,I, da lei estadual 10.654/91. AI SF 2015.000001892719-11 TATE Nº 01.042/15-7. AUTUADA: ACNF COMERCIO E SERVIÇOS REPRESENTAÇÕES LTDA. CACEPE: 0335481-45. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº0052/2016(06). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. EMENTA: Considerando que a desistência da defesa importa em encerramento do contraditório, ACORDAM os Membros da 3ªTJ, por unanimidade de votos, encerrar este processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 42, § 4º,I, da lei estadual 10.654/91. AI SF 2011.000000882762-39 TATE Nº 00.354/11-2. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A CACEPE: 0227097-89. ADVOGADA: TACIANA ALMEIDA GANTOIS, OAB/PE 27.464 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº0053/2016(12). RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INEXISTENTE. REFAZIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. DEFESA TEMPESTIVA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA APURAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. NULIDADES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARA OS PERÍODOS NÃO LANÇADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. METODOLOGIA UTILIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O CREDITAMENTO DESSES VALORES EM SUA ESCRITA FISCAL NOS MESES FISCALIZADOS. CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PROCEDIMENTO SEM EMBASAMENTO LEGAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DEVER DO CONTRIBUINTE. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Defesa tempestiva, tendo em vista que, apesar de não constar no AR a data da intimação, as partes não suscitaram a intempestividade e que não há, nos autos do processo, outros elementos aptos a atestarem a data do início do prazo, salvo o ateste do contribuinte da data da notifi cação. 2. Na constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública deve utilizar-se de todas as informações/documentos necessários para a apuração dos fatos, em atendimento ao princípio da verdade material. 3. No auto de infração consta a descrição minuciosa da infração, com referência aos dispositivos legais, bem como a forma de apuração do imposto devido, com a especifi cação em uma tabela dos itens detalhados mensalmente. O auto de infração cumpriu os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.654/91 e do art. 142 do CTN, descrevendo com clareza e precisão o fato ilícito. Portanto, não merece prosperar as alegações de nulidades. 4. O prazo decadencial, para as competências lançadas à época do Auto de Infração anulado, deve ser contado, em obediência a regra constante no artigo 173, II do CTN. Portanto, os períodos de abril, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2003 não foram atingidos pela decadência, pois o auto de infração foi lavrado em 25/03/2011 e a decisão que anulou o lançamento anteriormente efetuado foi publicada em 23/07/2010. Já, para os demais meses do exercício de 2003, os créditos tributários foram atingidos pelo instituto da decadência, independentemente de a contagem do prazo ser efetuada com base no artigo 150, §4º ou artigo 173, I do CTN. 5. A metodologia utilizada pelo auditor está em conformidade com as disposições legais. Os créditos, constantes no código 05 do RAICMS, não foram sequer questionados pelo auditor. O auto foi lavrado, em decorrência da existência de diferença entre o valor registrado no livro no campo ‘outros créditos’ (código 06) e os créditos devidamente comprovados (crédito presumido pelas entradas e o diferido pelas entradas do Álcool Etílico Hidratado Carburante). 6. Ausência de provas de que os valores do pedido de restituição foram utilizados, a título de crédito, e estão contemplados no campo outros créditos do Livro de RAICMS nos meses ora fi scalizados. 7. O procedimento adotado pelo contribuinte, utilização dos valores relativos a ressarcimento, a título de crédito, não encontra respaldo na legislação estadual. 8. O contribuinte não observou a legislação vigente quanto à escrituração fi scal, portanto não fez jus à utilização dos referidos créditos. 9. Redução de ofício da multa aplicada, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, em virtude de inovação legislativa introduzida pela Lei nº 15.600/2015. A 3ª Turma do TATE, na apreciação e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar parcialmente procedente o auto de infração, para excluir os períodos de janeiro a março, maio, novembro e dezembro de 2003, alcançados pela decadência, mantendo-se a atuação no que diz respeito aos períodos de abril, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2003, no valor do imposto de R$ 555.741,70 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de 90%, reduzida, nos termos do artigo 10, V, “f”, da Lei nº 11.514/1997, deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento.

Recife, 20 de outubro de 2016.

Terezinha M. A. FonsecaPresidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 19.10.2016

PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2016.000005195509-60. TATE 00.831/16-6. REQUERENTE: IVALDO JOSÉ DA SILVA, CPF/MF: 125.921.294-72. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. PROLATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0105/2016(01). EMENTA: 1) ICD. 2) REAVALIAÇÃO DE BENS. 3) CONTRIBUINTE APRESENTOU TRÊS LAUDOS DE AVALIAÇÃO ELABORADOS POR ESPECIALISTAS IMOBILIÁRIOS. 4) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Pleno do TATE, na apreciação e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por maioria de votos, em dar provimento ao Pedido de Revisão de Reavaliação de bens, para fi xar o valor venal do referido imóvel em R$276.666,66(duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), adotando a média dos valores constantes dos três laudos apresentados pelo contribuinte. (dj.05.10.2016).

DEFESA SOCIALSecretário: ˜ngelo Fernandes Gióia

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIALO Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições e atendendo proposta do Comandante Geral da PMPE, RESOLVE:

Nº 3694, DE 20/10/2016 – Designar o Capitão PM Fábio Carneiro Pereira, mat. 990016-0, para exercer a Função Gratifi cada de Supervisão 1, símbolo FGS-1, de Chefe da Subcoordenação da Patrulha Escolar/PMPE/SDS, fi cando dispensado o Major PM Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Júnior, mat. 940222-5, com efeito retroativo a 01/10/2016.

ANGELO FERNANDES GIOIASecretário de Defesa Social

ERRATANa Portaria SDS 3687, de 19/10/2016, onde se lê “... Fernando Anibal Oliveira e Silva...”, leia-se “... Fernando Anibal Rodrigues Lima...”

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

PORTARIA DO CG/PMPE Nº 551, de 11/10/2016EMENTA: Inclusão no Cadastro da PMPE de Soldado, em caráter precário.O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16JUN1994; e, Considerando o ofício n° 378/2016-SRSEL/DEIP, de 26/09/2016 (SIGEPE: 5719464-0/2016), que se refere a inclusão de publicação de cadastro, para entrega do processo admissional ao Tribuna de Contas do Estado; Considerando que a candidata Geane Silva Santos, foi aprovada e classifi cada no concurso público para o cargo de Soldado da Polida Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS n° 42, de 27 de maio de 2015, bem como a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n° 0086239-68.2014.8.17.0001; Considerando que a citada candidata, sua nomeação através do Ato Governamental nº 005, de 05 de Janeiro de 2016, publicada no DOE nº 001, datado de 05 de Janeiro de 2015; RESOLVE: I – Publicar o cadastro, em caráter precário, da Soldado PM abaixo relacionada, com sua matrícula e Registro Geral, fi cando os demais dados cadastrais mantidos em sigilo na Seção de Cadastro e Avaliação da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMPE.

MAT. RG PM NOME SUB-JUDICE – PROCESSO118389-3 58339 GEANE SILVA SANTOS 0086239-68.2014.8.17.0001

II – À Diretoria de Gestão de Pessoas para adotar providências, no âmbito de suas atribuições, para fi ns e efeitos de cumprimento do disposto nesta Portaria; III – Publicar esta Portaria em Diário Ofi cial do Estado. CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO - CEL PM Comandante Geral.

PORTARIA DO CG/PMPE Nº 552, de 11/10/2016EMENTA: Inclusão no Cadastro da PMPE de Soldados PMs, em caráter precário.O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto nº 17.589, de 16JUN1994; e, Considerando os ofícios ns° 1083/2016/2016 – GSAD, de 30 de agosto de 2016 (SIGEPE: 4028574-3/2016) e 378/2016-SRSEL/DEIP, de 26/09/2016 (SIGEPE: 5719464-0/2016), que se refere a inclusão de publicação de cadastro, para entrega do processo admissional ao Tribuna de Contas do Estado; Considerando que os candidatos Valdemir Santos do Nascimento e Ricardo Ferreira de Melo, foram aprovados no concurso púbico para o cargo efetivo de Soldado da Polida Militar, do Quadro da Polícia Militar de Pernambuco – Secretaria de Defesa Social – SDS, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS n° 42, de 27 de Maio de 2015; Considerando que a citada candidata, sua nomeação através do Ato Governamental nº 3318, de 08 de Setembro de 2016, publicada no DOE nº 169, datado de 09 de Setembro de 2015; RESOLVE: I – Publicar os cadastros, em caráter precário, dos Soldados PMs abaixo relacionados, com suas matrículas e Registros Gerais, fi cando os demais dados cadastrais mantidos em sigilo na Seção de Cadastro e Avaliação da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMPE.

MAT. RG PM NOME SUB-JUDICE – PROCESSO118373-7 58323 VALDEMIR SANTOS DO NASCIMENTO 0085546-84.2014.8.17.0001118385-0 58335 RICARDO FERREIRA DE MELO 0085546-84.2014.8.17.0001

II – À Diretoria de Gestão de Pessoas para adotar providências, no âmbito de suas atribuições, para fi ns e efeitos de cumprimento do disposto nesta Portaria; III – Publicar esta Portaria em Diário Ofi cial do Estado. CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO - CEL PM Comandante Geral.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDESecretário: Isaltino José do Nascimento Filho

PORTARIA SDSCJ de 19 de outubro de 2016.O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE: Nº 135 - Dispensar a servidora MACILENE DA SILVA BARBOSA, mat. 373.205-3, da Função Gratifi cada de Supervisão, símbolo FGS-1, desta Secretaria, a partir de 01/11/2016.

EDUCAÇ‹OSecretário: Frederico da Costa Amâncio

A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, RESOLVE: Nº 4951 - Conceder 20 (vinte) dias de prazo, em prorrogação, contados a partir do término do prazo anteriormente concedido para conclusão dos trabalhos da Sindicância nº 001.2016.05, instaurada pela Portaria SEE n° 3186, de 06 de julho de 2016, DOE de 07/07/2016.

PORTARIA SE Nº 4952 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, tendo em vista decreto nº 30.352, de 11/04/07, Portaria SE nº 1495 de 01/03/2011 e os termos da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, Decreto 37.814 de 27/01/2012 regulamenta a Lei: Resolve: Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos, a seguir descritos: 1- ESPÉCIE: CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2 - OBJETO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO TOTAL DE (1) Um . 3. VIGÊNCIA: conforme período do contrato, para o PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO / PRONATEC:

Nº CONTRATO NOME FUNÇÃO VIGÊNCIA MUNICÍPIOET00098/16 HERNANDES MACIAL DA SILVA PROFESSOR - PRONATEC 19/10/2016 19/10/2017 RECIFE

PORTARIA SEE Nº 4853 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, ANDREA DE KÁSSIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 258.763-7, para a função de Diretora da Escola de Referência em Ensino Médio Poeta Mauro Mota, localizada no município de Jaboatão dos Guararapes, Gerência Regional de Educação Metropolitana Sul, com efeito retroativo a 03 de outubro de 2016.

(PORTARIA REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)

PORTARIA SEE Nº 4854 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE tornar sem efeito as Portarias nº 4780, 4781,4782, 4783 e 4784, publicadas no Diário Ofi cial de 14 de outubro de 2016.

(PORTARIA REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)

A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHOCONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 20/10/2016

PROCESSO/SIGEPE NOME MATRÍCULA DECÊNIO A PARTIR DESE-0458818-7/2016 ALDO SANTOS FERREIRA 243.427-0 1º 10/04/2015SE-0457850-2/2016 ALESSANDRA MARIA PEREIRA MARTINS DA SILVA 251.648-9 1º 11/06/2016SE-0459085-4/2016 ANA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO 251.810-4 1º 29/05/2016


DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOSEDITAL DE RESTITUIÇÃO - DAS

PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM RECURSO AO TATE DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO

Conforme Despacho ICMS DAS nº 372/2015 foi deferido pelo TATE 00.955/15-0 Acórdão Pleno nº 0108/2016(09), o pedido de restituição nº 2015.000004806780-62, em nome de CAF CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA, no valor original de R$ 32.722,68 e corrigido para R$ 37.638,38. Restituição em forma de ESPÉCIE.

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES DIRETORA GERAL

EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIADBF Nº 094/2016

A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e considerando o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0437374-0, resolve descredenciar o contribuinte LETHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CACEPE nº 0299334-12, retroativo à 08/09/2016.


Franklin AzoubelDiretor

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE

CORREGEDORIA EMITIDO EM 20/10/16ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 20/10/2016

‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 20/10/2016 , OS PROCEDIMENTOSFISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.

TURMAS JULGADORAS4A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO REL00177/16-4 2015.000005470238-01 BOMPRECO SA SUPERMERCADOS DO NE 08 TOTAL DA NATUREZA 1 TOTAL DA TURMA 1 TOTAL DA INSTANCIA 1

RECIFE 20 DE OUTUBRO DE 2016

‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIROCORREGEDOR DO TATE’’

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOTRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE

CORREGEDORIAEMITIDO EM 20/10/2016

ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 20/10/2016‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 20/10/2016, OS PROCEDIMENTOS

FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.

TURMAS JULGADORAS1A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO REL00965/16-2 2016.000005696407-77 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 13 TOTAL DA NATUREZA: 1 TOTAL DA TURMA: 12A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO REL00964/16-6 2016.000003763958-19 MERCADINHO OESTE LTDA 0300963/16-0 2016.000006172613-86 DELIVERY EXPRESS TRANSP LOGISTICA DITRIB LT 0300969/16-8 2016.000005199565-92 N R COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS E I 03 TOTAL DA NATUREZA: 3 AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.) REL00972/16-9 2016.000004954568-46 NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS N 11 TOTAL DA NATUREZA: 1 TOTAL DA TURMA: 43A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO REL00962/16-3 2016.000000833796-31 FARMACIA DOS POBRES LTDA 12 TOTAL DA NATUREZA: 1 TOTAL DA TURMA: 14A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO REL00966/16-9 2016.000005384952-87 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA 0200971/16-2 2016.000004540911-50 FECHAMENTOS SINTETICOS DO NORDESTE LIMITADA 0800970/16-6 2016.000006864863-91 ELETROCRUZ LTDA 09 TOTAL DA NATUREZA: 3 TOTAL DA TURMA: 35A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO REL00961/16-7 2016.000004964303-11 RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. 0100959/16-2 2016.000004964101-22 RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. 01 TOTAL DA NATUREZA: 2 TOTAL DA TURMA: 2 TOTAL DA INSTANCIA: 11TRIBUNAL PLENO AUTO DE INFRACAO REL REV00364/15-0 2014.000004961008-86 JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTACAO E EXP 05 0600853/13-5 2013.000004641738-17 LOJAS AMERICANAS S/A 06 0500320/16-1 2015.000007271873-06 VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LT 12 11 TOTAL DA NATUREZA: 3 PEDIDO DE RESTITUICAO REL REV00968/16-1 2016.000006830075-65 EVIPAR EMPREENDIMENTOS LTDA 15 06 TOTAL DA NATUREZA: 1 CONSULTA REL REV00960/16-0 2016.000008737498-05 FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A. 11 02 TOTAL DA NATUREZA: 1 PRORROGACAO/REABERTURA (PLENO) REL REV00967/16-5 2016.000008736908-19 IQ SOLUCOES & QUIMICA S.A 13 14 TOTAL DA NATUREZA: 1 TOTAL DA INSTANCIA: 6REL = RELATORREV = REVISOR

RECIFE 20 DE OUTUBRO DE 2016

WILTON LUIZ CABRAL RIBEIROCORREGEDOR DO TATE

RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE ICD-IMPUGNAÇÃO SF Nº 2014.000003281001-14 TATE 00.904/14-7. IMPUGNANTE: BETHÂNIA BARBOSA BEZERRA DE SOUZA, CPF/MF: 869.281.634-53 ADVOGADOS: RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS, OAB/PE Nº 23.145 E MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA BOUWMAN, OAB/PE Nº 11.818-E. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0106/2016(07). EMENTA: ICD. ALÍQUOTA A SER APLICADA NO PRESENTE CASO DE DOAÇÃO E EXTINÇÃO DE USUFRUTO É AQUELA PREVISTA PELA LEI 13.427/2008 NO PERCENTUAL DE 2%, ISENTO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. O Pleno do TATE, no exame de julgamento do Recurso acima identifi cado, DECIDIU, por maioria de votos, e nos termos do Relator, em negar provimento ao mesmo no sentido de manter a Decisão Recorrida e consubstanciada no Acórdão da 1ªTJ- 0155/2015(12), fi xando a alíquota em 2%(dois por cento) sobre o restante correspondente a 1/3 referente à complementação da instituição do usufruto. Vencidos os Julgadores Flávio Ferreira (revisor), Gabriel Ulbrik, Davi Cozzi e Diogo Oliveira e com abstenção da Julgadora Carla Oliveira. (dj.28.09.2016).

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0041/2014(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.000000037066-11. TATE 00.774/12-0. AUTUADA: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA. CACEPE: 0422822-76. ADVOGADOS: JOSÉ RUBENS VIVIAN SCHARLACK, OAB/SP Nº 185.004, VICTOR HUGO HEYDI TOIODA, OAB/SP Nº 200.727-E, TIAGO ALENCAR FALCÃO LOPES, OAB/PE Nº 25.450. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº0107/2016(08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADO EM NORMA REVOGADA. INEXISTÊNCIA. ADITIVOS PARA ARREFECIMENTO COM PROPRIEDADES ANTICORROSIVAS. NCM 3820.00.00. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Em Pernambuco, a responsabilidade pelo imposto na qualidade de contribuinte-substituto para aditivos e anticorrosivos encontra-se amparada no art. 58, X; e § 12, II, do RICMS, dispositivo que se encontra vigente. 2. Quando é possível compreender o inteiro teor da autuação e as normas tidas por violadas, não há que se falar na nulidade do auto, entendimento que se adequa ao exposto no art. 28, § 3º, da Lei 10.654/91. 3. O Convênio ICMS 110/2007 prevê expressamente a possibilidade de instituir a sistemática de substituição tributária para os produtos enquadrados no NCM 3820.00.00 – preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento. 4. A norma contemplada no art. 58 do RICMS não cria distinção entre os aditivos para óleo e aditivos para água, englobando, também, os produtos com propriedade anticorrosiva. 5. Tendo em vista que a própria recorrente afi rma que seus produtos são classifi cados na NCM 3820.00.00 e constituem-se como aditivos para arrefecimento com propriedade anticorrosivas, pode-se concluir que estão sujeitos à sistemática de substituição tributária, sendo, portanto, correta a autuação. 6. Diante da modifi cação legislativa introduzida pela Lei 15.600/2015, o tipo infracional deve retroagir, por força do art. 106, II, “c”, do CTN, reduzindo-se a penalidade aplicada para 70% (setenta por cento) do valor do imposto que deveria ter sido retido. Os membros do Tribunal Pleno ACORDAM, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso ordinário, nos termos do voto do relator. (dj.05.10.2016).

RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PROCESSO SF°2015.000004806780-62, TATE N°00.995/15-0. INTERESSADO: CAF – CRYSTRAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA, CNPJ/MF: Nº10.557.540/0001-24, MACEIÓ/ALAGOAS. ADV(S): IVO DE LIMA BARBOZA (OAB/PE 13.500); FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE (OAB/PE Nº 25.227); ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE NR. 25.108) E OUTROS. RELATOR; JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0108/2016(09). EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 042-6. 2. RO CONTRA O DESPACHO ICMS-372/2015, QUE CONCEDEU APENAS DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DITO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE E A MAIOR. 3. O DESPACHO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE QUE “PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO, INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SISTEMA e-FISCO, VERIFICAMOS QUE O CONTRIBUINTE ANEXOU AOS AUTOS, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E ENTRADA ACIMA CITADAS (Fls. 24 a 51), NO ENTANTO, NÃO FAZ JUS À RESTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO DE PERNAMBUCO SÓ PREVÊ RESTITUIÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NO CASO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA, PARA O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, CONFORME DECRETO Nr. 19.528/1996, ART. 20, INC. I, ALÍNEA ‘a’ C/C A PORTARIA SF Nr. 90/2014”. 4. A PEÇA RECURSAL SUSTENTOU QUE “TAL DECISÃO, CONTUDO, REVELA GRAVE EQUÍVOCO QUANTO AO CONTRIBUINTE DETENTOR DO DIREITO À RESTITUIÇÃO (…) ENTENDE A RECORRENTE QUE “O DESTINATÁRIO (CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO) NÃO RECEBEU AS MERCADORIAS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS SUPRACITADAS, NÃO PAGOU AS FATURAS CORRESPONDENTES, NÃO SUPORTOU O ÔNUS TRIBUTÁRIO DA OPERAÇÃO (DOC. 04 – DA PETIÇÃO INICIAL)”. 5. CONCLUSÃO: considerando que a venda foi desfeita, não havendo entrega e nem pagamento pela compra (para entrega futura), com o contribuinte substituto suportando efetivamente o ônus tributário em razão do recolhimento que fez do imposto através de GNRE, sem qualquer repasse fi nanceiro ou de escrituração fi scal ao contribuinte substituído, favorecendo apenas ao Tesouro do Estado de Pernambuco, tem-se então, que o ICMS comprovadamente pago tornou-se indevido, fi cando a Unidade Federada (PE) compelida a conceder a restituição, como requerida, nos termos dos artigos 165 do CTN e artigo 45 da Lei Nr. 10.654/91; considerando que o direito a restituição não pode ser retirado da recorrente (contribuinte substituto) sob o argumento de que caberá ao destinatário (contribuinte substituído); ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra, em conhecer e dar provimento ao RO em foco, para determinar a restituição pleiteada, no valor original de R$32.722,68 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), e, conforme cálculos e atualização monetária realizados pela Assessoria Contábil do CATE e carreados para este processo, para o valor de R$37.638,38 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). R.P.I.C. (dj.20.07.2016).

RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0092/2013(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2011.000003483424-06. TATE 00.286/12-5. AUTUADA: SOUZA E SOUZA CEREALISTA LTDA. CACEPE: 0356859-80. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº0109/2016(11). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO CUJA DENÚNCIA FOI DECLARADA IMPROCEDENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso pelo qual foi requerida a reforma da decisão a quo apenas para decretar a nulidade do auto de infração, sem qualquer ataque ao mérito da decisão. 2. A nulidade não deve ser decretada quando for possível a decisão de mérito a favor da parte a quem aproveitaria (art. 282, § 2º, NCPC). 3. Denúncia clara e perfeitamente inteligível e decisão favorável ao contribuinte cujos fundamentos não estão vinculados ao conhecimento acerca das informações constantes dos documentos que ensejaram o lançamento de ofício. Os membros do Tribunal Pleno ACORDAM, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter íntegra a decisão a quo. (dj.05.10.2016).

PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF N° 2015.000007839572-00. TATE 00.560/16-2. REQUERENTE: ANA CLAUDIA DE ARAÚJO BASTOS, CPF/MF: 836.099.034-49. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. PROLATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0110/2016(13). EMENTA: ICD. LAUDOS DO FISCO E DOS PARTICULARES QUE CONSIDERARAM EQUIVOCADAMENTE A ÁREA CONSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UM ÚNICO LAUDO COMO PARÂMETRO. . 1. O laudo de reavaliação considerou a área total de 408 m², sendo 168 m² de área construída, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.300.000,00. 2. Os laudos particulares consideraram o terreno com 388,50 m², sendo 168 m² de área construída, avaliando o imóvel em R$ 825.000,00, R$ 850.000,00 e R$ 870.000,00. 3. Apenas na Informação Fiscal foi esclarecido que, na verdade, o imóvel possui 400 m² de área construída. 4. Não se pode dar primazia a nenhum dos laudos, pois todos consideraram a área construída equivocadamente. 5. O valor médio do m² apontado pelos laudos particulares multiplicado pela área efetivamente construída levaria a avaliação a patamares superiores ao da Reavaliação da SEFAZ-PE. 6. O objeto do pedido é a contestação à Reavaliação de bens, ao que se limita a cognição, razão pela qual, dada a impossibilidade de adoção de qualquer um dos laudos, deve ser aplicada a média aritmética dos quatro (3 particulares e 1 da SEFAZ-PE) para fi ns de fi xação da base de cálculo do imposto. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, ACORDA, por maioria de votos e nos termos do voto do Revisor, dar parcial provimento ao Pedido de Revisão de Reavaliação de bens, homologando para fi ns de fi xação das bases de cálculos dos ICDs o valor da média aritmética dos quatro laudos apresentados, resultando em R$ 961.250,00. Vencidos os Julgadores Sônia Matos (relatora), Wilton Ribeiro e Terezinha Fonseca, que votaram por atribuir o maior valor dos laudos apresentados pelo contribuinte. (dj.05.10.2016).

CONSULTA NÃO ACOLHIDA

CONSULTA SF Nº2016.000008174359-30. TATE 00.899/16-0. CONSULENTE: COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO – CITEPE. CACEPE: 0341523-69. ACÓRDÃO PLENO Nº0111/2016(02) RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. CONSULTA QUE NÃO APONTA DÚVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO ATENDENDO AO DISPOSTO DO ARTIGO 56, DA LEI 10.654/91. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS A MESMA TEM O INTUITO EVIDENTE DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS NA DATA A SER RECOLHIDO O IMPOSTO EM 20.09.2016, O REQUERENTE FORMULOU A CONSULTA. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não acolher a inicial como procedimento de consulta, quanto aos Julgadores Normando Santiago, Mário Godoy e Wilton Ribeiro o não conhecimento, foi somente pelo primeiro fundamento, ou seja, não aponta dúvida sobre a legislação estadual. (dj.05.10.2016).

AUTO DE INFRAÇÃO SF nº 2015.000002170220-97. TATE nº 00.555/15-0. AUTUADO: M DE F LIRA COSTA EMBALAGENS – EPP. CACEPE: 0275102-04. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106. ACÓRDÃO PLENO Nº0112/2016 (03). EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Autuado que, após interpor, tempestivamente Recurso Ordinário contra o Acórdão 1ª TJ nº 0036/2016, dele expressamente renuncia. Encerramento, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei Estadual nº 10.654/1991, do processo de julgamento. 3. Pagamento integral, com as vantagens legais, do crédito tributário. Extinção. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identifi cado, ACORDA, por unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento deste auto de infração e declarar extinto o crédito tributário nele lançado. (dj. 19.10.2016)

ICD – PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2016.000006587806-47. TATE 00.942/16-2. REQUERENTE: MARIA JÚLIA CAVALCANTI RODRIGUES, CPF/MF: 962.046.134-72. (PEDIDO DE DESISTÊCIA REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº0113/2016(06). EMENTA: ICD – PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, homologar o pedido de desistência de revisão de reavaliação do imóvel apartamento n. 504 (quinhentos e quatro), localizado no 5° andar do edifício Parque Amazonas Residence, na rua Amazonas, n° 196, bairro de Boa Viagem. (dj.19.10.2016)


Marco Antonio MazzoniPresidente


Repartições Estaduais

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS ERODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DEMULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notifi cação do infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, fi cam os proprietários dos veículos relacionados no site do DER / PE, notifi cados da PENALIDADE DE MULTA por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação deste Edital, para apresentar seu recurso a JARI em qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar por remessa postal para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 - Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912. Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3181-4313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento, por oitenta por cento do seu valor.O padrão de sequência para identifi cação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL) E O VALOR:

Carlos Augusto Barros EstimaDiretor Presidente

(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO DE PERNAMBUCO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 12/2016O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir imposta por Portaria deste órgão, publicada no Diário Ofi cial do Estado de Pernambuco, tendo em vista o esgotamento das vias recursais administrativas. Os condutores deverão, obrigatoriamente, entregar a CNH junto a Gerência de Habilitação de Condutores deste órgão, para dar início à suspensão especifi cada na Portaria. O prazo para entrega da CNH é de 48 horas (quarenta e oito horas), contado a partir da publicação deste Edital. Findo este prazo, o condutor será considerado ciente de sua penalidade, não podendo durante o período de suspensão, assumir a direção de veículos automotores, sob pena de instauração de processo de Cassação do Direito de Dirigir, nos termos do art. 263, I, do CTB e do art.19 § 3º da Resolução 182/05 do CONTRAN.PRAZO DE SUSPENSÃO - 1 mês: ABENILDO VENCESLAU DA SILVA, 01294132254, 2015.050959, 5989-16, Art. 244, Inc. I; ALCINO GERVASIO DO NASCIMENTO FILHO, 02825758250, 2015.071537, 5691-16, Art. 244, Inc. I; ALDAIR JOSE DOS SANTOS, 04294633931, 2015.042145, 5736-16, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE NASCIMENTO RODRIGUES, 04722874217, 2015.167631, 5961-16, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA, 04391953603, 2015.042198, 5737-16, Art. 244, Inc. II; ALEXSANDRO ROQUE DE LIMA, 01959778243, 2015.167645, 5925-16, Art. 210; ALEXSANDRO ROQUE DE LIMA, 01959778243, 2015.167644, 5651-16, Art. 175 do

CTB; ALMIR FELICIANO ALVES, 04553682000, 2015.071619, 5738-16, Art. 244, Inc. II; ANGELICA SANTOS LOPES, 04864699045, 2015.171900, 5939-16, Art. 244, Inc. II; ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA DE MELO, 01045660551, 2015.171902, 5940-16, Art. 244, Inc. I; ANTONIO CAMPOS DA SILVA, 01394493317, 2014.129200, 5817-16, Art. 244, Inc. I; BRUNO ALEX SOARES DA COSTA, 04712359436, 2015.178680, 5835-16, Art. 244, Inc. I; CASSIA GUIMARAES DA SILVA, 03102954569, 2015.072013, 5936-16, Art. 244, Inc. II; CIL FARNEI SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR, 04770602412, 2015.123941, 6086-16, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO HILARIO DE LIRA, 01831304200, 2015.035589, 5952-16, Art. 244, Inc. I; CLEITON ANTONIO DOS SANTOS, 04128846920, 2015.232871, 5751-16, Art. 244, Inc. I; CLEONILDO FERREIRA DA SILVA, 00528116290, 2015.035595, 6115/16, Art. 210; CLEONILDO FERREIRA DA SILVA, 00528116290, 2015.035596, 6115-16, Art. 244, Inc. I; CLOVIS ROGERIO DE PAULA, 04746463325, 2015.100391, 5904-16, Art. 244, Inc. I; DAVID FELIPE SILVA PACHECO, 03065877973, 2015.035600, 6116-16, Art. 244, Inc. I; DIOGO CARNEIRO LINS TORRES, 04365961504, 2015.228659, 6110-16, Art. 244, Inc. I; EDMILSON ANACLETO BARBOSA, 04788586162, 2015.163233, 6097-16, Art. 244, Inc. II; EDSON FEITOZA LOPES, 04529144050, 2015.023567, 5705-16, Art. 244, Inc. II; EDUARDO BATISTA DA SILVA, 01570110594, 2015.129779, 5999-16, Art. 244, Inc. I; EDUARDO GRACCO MAGALHAES GALVAO, 04212636630, 2015.129785, 6000-16, Art. 244, Inc. I; EDVALDO LAURENTINO DE SANTANA, 02269866196, 2015.128994, 5643-16, Art. 244, Inc. I; ELAINE CRISTINA LIMA, 00844342955, 2015.128996, 5644-16, Art. 175; ELIAS AUGUSTO DE AMORIM, 00443972627, 2015.050862, 5988-16, Art. 244, Inc. II; ETIVALDO JOSE DE OLIVEIRA, 01145243355, 2015.163675, 5826-16, Art. 244, Inc. I; FABIO DE ANDRADE SILVA, 04185528994, 2015.062398, 5839-16, Art. 244, Inc. I; FAUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 03630556439, 2015.044649, 5862-16, Art. 244, Inc. I; FAUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 03630556439, 2015.044650, 5748-16, Art. 244, Inc. II; FERNANDO ANTONIO MARTINS DE LUNA, 02830460253, 2015.044659, 5863-16, Art. 170 do CTB.; FLAVIO BATISTA DA SILVA, 02764145608, 2015.080279, 5867-16, Art. 244, Inc. I; FLAVIO DE CASTRO MONTEIRO, 04597377166, 2015.129054, 6091-16, Art. 244, Inc. I; FRANCISCO DE SALES CAETANO ARAUJO, 02343939290, 2015.228219, 5891-16, Art. 244, Inc. I; FRANCISCO GREGORIO FRAZAO SAMPAIO, 04530602705, 2015.163466, 5960-16, Art. 175; FRANCISCO TERTO FREIRE, 03717618038, 2015.163314, 5825-16, Art. 244, Inc. II; GENESIO PEDRO DA SILVA, 01758429685, 2015.228002, 5722-16, Art. 244, Inc. II; GEREMIAS RODRIGUES DE SANTANA, 03882302223, 2015.163331, 5648-16, Art. 244, Inc. I; GILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR, 04808949309, 2015.163475, 5916-16, Art. 244, Inc. I; GILSON JOSE ALLAIN TEIXEIRA, 02747316200, 2015.229230, 5895-16, Art. 244, Inc. II; GILSON SEVERINO DA SILVA, 03933209031, 2015.035512, 5734-16, Art. 244, Inc. I; GILVAN FERREIRA LIMA, 01075758245, 2015.163478, 5917-16, Art. 244, Inc. II; GIVALDO BARBOZA DE SOUZA, 04647654152, 2015.163482, 6072-16, Art. 244, Inc. I; GLEYTON ROSENDO DE CASTRO, 04665659059, 2015.129137, 5997-16, Art. 244, Inc. I; GLEYTON ROSENDO DE CASTRO, 04665659059, 2015.129139, 5998-16, Art. 244, Inc. II; GUTEMBERG ANDRADE CORDEIRO SILVA, 03327998725, 2015.035515, 5735-16, Art. 244, Inc. II; IOCIQ SENA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, 01481078168, 2015.095435, 5821-16, Art. 244, Inc. II; IRANILDO FERREIRA DA SILVA FILHO, 04006745025, 2015.062208, 5953-16, Art. 244, Inc. I; ISRAEL BRITO DOS SANTOS, 03545401164, 2015.062210, 5954-16, Art. 244, Inc. I; ISRAEL PEREIRA DAS NEVES, 01009301341, 2015.062213, 5955-16, Art. 244, Inc. I; IVO SEVERO DA SILVA, 03821271180, 2015.163738, 6077-16, Art. 244, Inc. II; JAIME JANUARIO DE LIMA, 04110259109, 2015.062255, 5865-16, Art. 244, Inc. II; JARDISON DE AZEVEDO, 04751599384, 2015.081430, 5840-16, Art. 244, Inc. IV; JENAILSON FERREIRA DA SILVA, 04167083301, 2015.238238, 5856-16, Art. 244, Inc. I; JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, 01066709211, 2014.204360, 5900-16, Art. 244,

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSSecretário: Pedro Eurico de Barros e Silva

PORTARIA SJDH/PE Nº 52 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Cria no PROCON/PE o Núcleo de Apoio aos Superendividados – NAS

O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 42, I da Constituição do Estado de Pernambuco e considerando o inciso XXXII do art. 5ª, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe que o Estado promoverá a defesa do consumidor;

Considerando a alínea “a” do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre ação do Estado, por iniciativa direta, no sentido de proteger o consumidor;

Considerando o art. 1º, inciso XVIII da Lei 15.452 de 15 de janeiro de 2015, que cria a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e designa a competência da mesma para promover a defesa do consumidor;

Considerando os princípios e as diretrizes propostos na Política Estadual de Defesa do Consumidor, que contempla o combate ao superendividamento;

Considerando que o PROCON/PE, face ao disposto no Decreto nº 2.181/1997, artigo 3º, inciso III c/c artigo 4º, inciso IV, que determina função do órgão prestar esclarecimentos e informações, bem como demais ações auxiliem o consumidor no atendimento de suas respectivas necessidades; Resolve:

Art. 1º - Criar o Núcleo de Apoio ao Superendividado – NAS, com o objetivo de auxiliar os consumidores superendividados, orientando e promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores.

Art. 2º - São atribuições do Núcleo de Apoio ao Superendividado – NAS:

I - Promover o atendimento individual de consumidores superendividados;

II - Desenvolver medidas preventivas e corretivas de âmbito individual e coletivo das causas e efeitos do crédito irresponsável;

III - Orientar os consumidores quanto ao planejamento e a melhor forma de saldar suas dívidas;

IV - Realizar a intermediação com os credores de modo a viabilizar a renegociação das dívidas;

V - Assessorar os consumidores quanto ao recebimento de propostas, auxiliando-os nas tomadas de decisões de forma a priorizar os pagamentos;

VI – Promover campanhas educativas visando à obtenção de crédito de modo consciente e responsável;

VII - Promover audiências de renegociação de dívidas com todos os credores, de forma amigável, de acordo com orçamento familiar, de modo a garantir a subsistência básica de sua família.

Art. 3º - O NAS será constituído por uma equipe composta por profi ssionais de diferentes áreas de conhecimento, compartilhando práticas na defesa do consumidor superendividado, atuando diretamente no apoio e resolução da situação de superendividado.

§ 1º - A equipe do NAS será composta por: 01 (um) coordenador; 01 (um) assessor jurídico; 01 (um) psicólogo; 01 (um) educador ou consultor fi nanceiro; e 02 (dois) apoio administrativos;

§ 2º - Considera-se como consumidor Superendividado aquele que se encontra impossibilitado de pagar todas as suas dívidas, atuais e futuras, oriundas de suas relações de consumo, em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio.

Art. 4º - O NAS irá funcionar na sede do PROCON/PE, em horário de trabalho coincidente com o do referido órgão.

Art. 5º - O NAS irá atender aos requerentes, por meio das seguintes ações:

I – Negociação de dívidas;

II – Informação e educação dos consumidores, em conjunto ou não, com o programa “PROCON-EDUCA”;

III – Orientar o planejamento fi nanceiro dos consumidores;

IV – Acompanhamento psicológico;

Parágrafo único - No caso do Inciso I, o NAS não atenderá casos de dívidas contraídas por indenizações judiciais, dívidas alimentícias, dívidas fi scais, dívidas de condomínio, e aluguel.

Art. 6º - Poderão requerer os serviços do NAS toda pessoa física, maior de idade e capaz, de boa-fé, com um mínimo de disponibilidade fi nanceira, constatada a condição de superendividado.

Parágrafo único - A boa-fé será avaliada de acordo com a veracidade das informações prestadas.

Art. 7º - O consumidor deverá se dirigir ao órgão munido dos seguintes documentos:

I – Cópia da identidade e CPF;

II – Cópia de comprovante de residência;

III - Comprovantes da renda individual, complementar e familiar;

IV - Comprovantes das despesas;

V - Demonstrativos das dívidas.

Art. 8º - O consumidor deverá preencher uma fi cha cadastral, contendo os seguintes dados:

I – Qualifi cação completa;

II – Descrição do problema fi nanceiro;

III – Pedido;

IV – Serviço requerido ao NAS, previsto nos incisos do artigo 5º da presente Portaria

§ 1º - Após o preenchimento e protocolo da fi cha cadastral, esta será encaminhada para triagem pela equipe do NAS, a qual apresentará parecer no prazo de até 10 (dez) dias, podendo:

I – Agendar entrevista de acompanhamento psicológico, quando solicitado pelo requerente;

II - Encaminhar à Assessoria Jurídica, para marcação de audiência de renegociação de dívidas;

III – Encaminhar à consultoria de planejamento fi nanceiro;

VI – Arquivar.

§ 2º - No caso previsto no inciso I, do parágrafo supra, após a entrevista de acompanhamento, o profi ssional irá determinar o número de sessões de acompanhamento ou o encaminhamento ao Grupo de Apoio.

§ 3º - No caso de arquivamento do pedido do consumidor solicitante, deverá o parecer apresentar as devidas justifi cativas.

§ 4º - Não há atendimento presencial sem o prévio agendamento ou notifi cação.

Art. 9º - A audiência de negociação de dívidas será marcada pela equipe do NAS, a ser realizada na sede do órgão, notifi cando ambas as partes para comparecerem, a fi m de tentar compor acordo extrajudicial, visando a adequação da dívida às condições fi nanceiras do consumidor.

§ 1º. Antecedente à audiência de negociação de dívidas, os consumidores deverão comparecer a uma palestra de organização fi nanceira, cuja data e horário será informado no ato da requisição. § 2º. O não comparecimento injustifi cado do consumidor na palestra ensejará o cancelamento de sua requisição aos serviços do NAS.

Art. 10 – Firmado ou não um acordo entre as partes, o assessor jurídico poderá encaminhar o consumidor à equipe de orientação de planejamento fi nanceiro.

§ 1º – O assessor jurídico, terminada a audiência de negociação, informará ao consumidor quanto às vantagens do planejamento fi nanceiro oferecido pela equipe do NAS.

§ 2º - O coordenador do NAS deverá ratifi car o acordo eventualmente fi rmado.

Art. 11 – A equipe de orientação de planejamento fi nanceiro receberá da equipe de triagem ou da assessoria jurídica encaminhamento de consumidores, a fi m de auxiliá-los, por meio de entrevistas, na elaboração de planilha e planejamento fi nanceiro.

Art. 12 – As entrevistas sempre serão agendadas previamente no NAS, devendo o consumidor comparecer, independente de notifi cação, sob pena de cancelamento das demais entrevistas.

§ 1º - Sempre que o consumidor não puder ir à entrevista deverá informar o NAS, apresentando os comprovantes de justifi cativa de ausência.

§ 2º - As entrevistas serão limitadas até 04 (quatro) encontros no decorrer do processo.

Art. 13 – O serviço de acompanhamento psicológico será realizado por um profi ssional da área de psicologia, devendo ser requerido pelo consumidor.

Art. 14 – Os procedimentos não previstos no presente ato serão defi nidos entre o Coordenador do NAS e o Gerente Geral do PROCON/PE.

Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVASecretário de Justiça e Direitos Humanos

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSSECRETARIA EXECUTIVA DE

RESSOCIALIZAÇÃO

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA SERES DE 18 DE OUTUBRO 2016

CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA – DEFERIDO

Nº 974/2016-Concede ao servidor ADEMILSON HERBERTE DO NASCIMENTO, Mat. 179.390-0, concessão do abono permanência, a partir de 06/04/2016, conforme Parecer nº 465/2016 – ATJ, de 01/09/2016, Requerimento nº 27466/2016 de 20/07/2016.

Publique-se e Cumpra-se.

Cícero Márcio Rodrigues de SouzaSecretário Executivo de Ressocialização

MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇ‹O E TRABALHOSecretário: Alexandre José Marques Valença

PORTARIA SEMPETQ Nº 52, DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016

O Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualifi cação, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 11 da Lei nº 14.547 de 21 de dezembro de 2011, alterado pelo Art. I da Lei 14.885 de 14/12/2012 RESOLVE: Prorrogar o prazo do presente processo administrativo disciplinar, por mais 20 dias a partir do dia 21 de outubro de 2016 necessários à conclusão do feito.

Recife, 20 de outubro de 2016.Alexandre José Valença Marques.

Secretário da Micro e Pequena Empresa,Trabalho e Qualifi cação.

TURISMO, ESPORTES E LAZERSecretário: Felipe Augusto Lyra Carreras

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 003/2016PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL

O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato Governamental n° 717 do dia 03 de fevereiro de 2015, publicado no D.O.E no dia 04/02/2015,

I - Vem publicar o resultado fi nal da Seleção de Projetos Esportivos e Paradesportivos, na área do esporte educacional de base, de rendimento e de lazer, destinado a pessoas jurídicas, conforme Edital nº 003/2016 - SETUREL. Os projetos habilitados foram classifi cados, levando-se em consideração o que preceitua o Item 9 - DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, chegando-se a seguinte pontuação, descritos em ordem decrescente, da maior pontuação para a menor: 1 - SIGEPE nº 3204486-0/2016, Sport Club do Recife, CNPJ nº 10.866.051/0001-54, Projeto Sport Formando Campeões, Valor R$ 428.000,00 – Pontuação: 20 (vinte) pontos; 2 - SIGEPE n° 3204111-3/2016, Federação de Voleibol do Estado de Pernambuco-FEVEPE, CNPJ n° 11.869.781/0001-71, Projeto Escolinha Volei de Praia “Sacando Juntos com Lula do Volei”, Valor R$ 211.380,00 - Pontuação: 18 (dezoito) pontos; 3 - SIGEPE n° 3204539-8/2016, Instituto de Desenvolvimento Social-IDS, CNPJ n° 07.012.306/0001-07, Projeto Desafi o Espetacular de Futevolei e Beach Soccer (Masculino e Feminino)/Clínicas, Valor R$ 383.730,00 - Pontuação: 17 (dezessete) pontos; 4 - SIGEPE nº 3204523-1/2016, Instituto de Desenvolvimento do Esporte-IDE, CNPJ nº 04.638.977/0001-90, Projeto Empire’s Race, Valor R$ 300.462,80 - Pontuação: 17 (dezessete) pontos; 5 - SIGEPE n° 3204569-6/2016, Atleta Para Sempre, CNPJ n° 17.397.521/0001-27, Projeto Escolinha de Futebol Ricardo Rocha, Valor R$ 438.547,59 - Pontuação: 16 (dezesseis) pontos.II – Ficam no Banco de Projetos: 6 - SIGEPE n° 3204565-7/2016, Atleta Para Sempre, CNPJ n° 17.397.521/0001-27, Projeto Futebol pela Vida: Combatendo o Crack e Outras Drogas, Valor R$ 438.547,59 - Pontuação: 16 (dezesseis) pontos; 7 - SIGEPE n° 3204570-3/2016, Federação de Voleibol do Estado de Pernambuco-FEVEPE, CNPJ n° 11.869.781/0001-71, Projeto Volei Pernambuco, Valor R$ 500.000,00 - Pontuação: 15 (quinze) pontos; e, 8 - SIGEPE nº 3204522-0/2016, Instituto de Desenvolvimento do Esporte-IDE, CNPJ nº 04.638.977/0001-90, Projeto Mountain Do – Fernando de Noronha, Valor R$ 252.741,00 - Pontuação: 15 (quinze) pontos.III - Ademais, as propostas não habilitadas na presente Seleção de Projetos foram motivadas por falta de documentações ou por apresentação de documentos distintos dos exigidos no Edital nº 003/2016, estando à disposição das entidades, na Secretaria Executiva de Esportes e Lazer, localizada na Avenida Prof. Andrade Bezerra, S/N, Salgadinho, Olinda/PE, CEP 53.110-110.

FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERASSecretário de Turismo, Esportes e Lazer


UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPEO Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA Nº 1849/2016, de 19.10.2016, I - Nomear os concursados a seguir relacionados, para provimento de cargo para professor na categoria de Professor Assistente e Adjunto, do Quadro efetivo de Pessoal da Universidade de Pernambuco – UPE, para atuar nos cursos de Magistério Superior, em níveis de Graduação e Pós-Graduação, conforme quadro em anexo.

CAMPUS PETROLINA CLASSIF. EDITALÁrea/Curso: HistóriaSubárea: História GeralCategoria: AdjuntoGustavo de Souza Oliveira 2º 18/2015CAMPUS POLIÁrea/Curso: Básico de EngenhariasSubárea: Fenômenos de Transporte; Física e MatemáticaCategoria: AdjuntoAprovado – ocupa vagaMarcone Isidoro de Sena Junior 3º 54/2015Área/Curso: Engenharia Elétrica TelecomunicaçõesFACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO-FOPCategoria: AdjuntoÁrea: Odontotopediatria, Herbiatria, Saúde da Criança e Adolescente.Fabiana Godoy Bené Bezerra 2º 77/2012FACULADE DE ENFERMAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS-FENSGÀrea: Saúde Materno InfantilCategoria: AssistenteDanielle Santos Alves 3º 93/2012

Prof. Pedro Henrique de Barros FalcãoREITOR

(F)

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPEO Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE, assinou a seguinte: ERRATAPORTARIA Nº 1843/2016, de 18.10.2016, com referência ao cargo de FISIOTERAPEUTA destinado ao Hospital Universitário Oswaldo Cruz-HUOC,Onde se lê:

AUREMIRTES INACIO DE OLIVEIRA ENFERMEIRO 34ºRACHEL CAVALCANTI DE FREITAS ENFERMEIRO 35ºLUCIVANIA DOS SANTOS PIMENTEL ENFERMEIRO 36ºELISANGELA MARIA DOS SANTOS ENFERMEIRO 37ºANDREA ALVES DE SOUZA ENFERMEIRO 38ºDIOGO FABRICIO APRIGIO DE ANDRADE ENFERMEIRO 39º

MARIA CECILIA MACHADO MENDES ENFERMEIRO 40º

Leia-se:

AUREMIRTES INACIO DE OLIVEIRA FISIOTERAPEUTA 34ºRACHEL CAVALCANTI DE FREITAS FISIOTERAPEUTA 35ºLUCIVANIA DOS SANTOS PIMENTEL FISIOTERAPEUTA 36ºELISANGELA MARIA DOS SANTOS FISIOTERAPEUTA 37ºANDREA ALVES DE SOUZA FISIOTERAPEUTA 38ºDIOGO FABRICIO APRIGIO DE ANDRADE FISIOTERAPEUTA 39º

MARIA CECILIA MACHADO MENDES FISIOTERAPEUTA 40º

Prof. Pedro Henrique de Barros FalcãoREITOR

(F)

Licitações e Contratos

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER

REPUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO Processo n° 021/CPL/2016 – Comissão: CPL. Pregão Eletrônico - SRP n° 002/2016. Objeto Nat.: Compras. Objeto: Eventual aquisição, com instalação e desinstalação, de condicionadores de ar novos, tipo split, para entrega em Recife com instalação e desinstalação. Lote Único. Item 1: Tipo Split, Hi Wall, 9.000 BTU/H, 2 Un; Item 2: Tipo Split, Hi Wall, 12.000 BTU/H, 6 Un; Item 3: Tipo Split, Hi Wall, 18.000 BTU/H, 12 Un; Item 4: Tipo Split, Hi Wall, 24.000 BTU/H, 6 Un; Item 5: Tipo Split Piso Teto, 36.000 BTU/H, 2 Un; Item 6: Tipo Split Piso Teto, 48.000 BTU/H, 1 Un; Item 7: Tipo Split Piso Teto, 60.000 BTU/H, 2 Un. Após o processamento do Pregão Eletrônico nº 002/2016, comunica-se a homologação e a adjudicação de seu objeto ao Proponente: Livre Soluções Inovadoras Eireli/EPP, CNPJ: 23.082.909/0001-31. Valor da Proposta: R$ 111.997,45 (cento e onze mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos).Recife, 20 de outubro de 2016. Luiz Bezerra de Souza Filho, Pregoeiro e Presidente da CPL(*)(***).

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMB UCOAGÊNCIA ESTADUAL DEMEIO AMBIENTE - CPRH

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Licitatório nº 325.2013.III.PE.202.SAD – Comissão: CPLIII/SAS - Modalidade: Pregão Eletrônico nº: 202/2013 Natureza do Objeto: Serviço - Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos administrativos, classifi cação VS-3 Contrato nº 024/2015 - Contratado: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS – CNPJ: 10.965.693/0001-00 - Valor Contratado: R$ 47.873,76 – Termo Aditivo nº 3º - Objetivo do Termo Aditivo: reajuste contratual. Recife, 20/10/2016 – Setor de Contrato.

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA PERNAMBUCANA DEÁGUAS E CLIMA - APAC

AVISO DE LICITAÇÃO(LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE)PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2016. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2016 - CPL/APAC. Contratação de Pessoa Jurídica para execução de serviços de Plotagem, Encadernação, Impressão e Serviços Gráfi cos, visando atender as necessidades eventuais da APAC, conforme descrito em seus Lotes e quantitativos. Valor Estimado: R$ 23.239,55 (vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), resultante da soma de quatro (04) lotes: Lote 01 - Serviços de Impressão - R$ 12.702,35 (doze mil, setecentos e dois reais e trinta e cinco centavos); Lote 02 - Serviços de Encadernação - R$ 202,00 (duzentos e dois reais); Lote 03 - Serviços de Plotagem - R$ 8.369,50 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) e Lote 4 - Serviços Gráfi cos - R$ 1.965,70 ( hum mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos). Recebimento das Propostas até o dia 04/11/2016, às 15:00h. Abertura das Propostas: 04/11/2016, às 15:10h. Início da Disputa: 04/11/2016, às 15:30h. Para todas as referências de tempo será considerado obrigatoriamente o horário de Brasília - DF. Todas as etapas supracitadas serão operacionalizadas, no endereço eletrônico www.compras.pe.gov.br. O edital na íntegra poderá ser retirado no mesmo endereço eletrônico e site da APAC - www.apac.pe.gov.br e Painel de Licitações do Governo do Estado de Pernambuco - www.licitacoes.pe.gov.br. Recife, 20 de outubro de 2016. Anna Thereza Regueira Duarte - Presidente e Pregoeira - CPL/APAC.

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CENTRO INTEGRADO DE SAÚDEAMAURY DE MEDEIROS - CISAM/UPE

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃOHOMOLOGAÇÃO

Processo 057/2016 - PE 053/2016 - Registro de preço para fornecimento eventual de material médico-hospitalar (fi os cirúrgicos diversos) para o CISAM, por um período de 12 (doze) meses, em favor das empresas: Bioline Industria e Comércio de Fios Cirúrgicos Ltda, para os lotes 1, 5, 7, 15, 17 no valor total de 21.366,00, Endosurgical Comércio e Representação de Material Medico e Ondotológico Ltda, para o lote 13 no valor de 9.396,00, Fortmed Comercial Ltda, para o lote 3 no valor de 41.256,00, MJB Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda ME, para os lotes 2, 6, 8, 18 no valor total de 15.504,00 e Point Suture do Brasil Indústria de Fios Cirúrgicos Ltda para o lote 9 no valor de 2.043,00, perfazendo um valor total global de 89.565,00 (oitenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais). Processo 091/2016 - PE 086/2016 - Registro de preço para fornecimento eventual de material médico-hospitalar (termômetros digitais) para o CISAM, por um período de 12 (doze) meses, em favor da empresa: MT Comercial Medica Ltda, para o item 1 no valor total global de 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). Recife, 20 de outubro de 2016. Prof. Olímpio Barbosa de Moraes Filho - Gestor Executivo do CISAM/UPE.

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº 019/2016, Processo nº 23381.009269.2015-12, PE nº 05/2016. Empresa: Maq - Larem Máquinas Móveis e Equipamentos Ltda - CNPJ 40.938.508/0001-50. Objeto: serviço de locação de máquinas copiadoras/impressoras novas, devidamente instaladas, com fornecimento de todas as peças, partes, componentes corretivos e insumos/materiais de consumo, exceto papel, a exemplo de cilindro, tonner, revelador, grampos, serviço de manutenção preventiva e corretiva, enfi m toda a assistência técnica necessária ao perfeito cumprimento deste objeto, incluindo-se software de gerenciamento. No valor anual de 40.959,96 (quarenta mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). CONTRATO Nº 022/2016, Processo nº 096/2016 - Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016. Empresa: Biosystems NE Comércio de Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda - CNPJ 08.282.077/0001-03. Objeto: Contratação da empresa Byosistems NE Comercio de Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda, para o fornecimento parcelado de pack compatível com equipamento gem premier 3000 (pH, pco2/po2, hct, sódio, potássio, cálcio iônico, glicose e lactato), para o CISAM. No valor anual de 64.800, (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

COMPANHIA PERNAMBUCANA DESANEAMENTO - COMPESA

Avisos de Licitação: PGE SRP nº 151/2016 CSL – Versão Atualizada: AQUISIÇÃO DE CONEXÕES DE FERRO FUNDIDO (TE FERRO FUNDIDO, CURVA 45 GRAUS, FLANGE e REDUÇÃO CONCÊNTRICA). Abertura das Propostas: 03/11/16 às 10h. Disputa: 03/11/16 às 15h. Versão Atualizada do Edital disponível dia 21/10/16. PGE SRP nº 175/2016 CSL - AQUISIÇÃO DE MEDIDOR DE VAZÃO ELETROMAGNÉTICO. Abertura das Propostas: 04/11/16 às 11h. Disputa: 04/11/16 às 15h. Edital disponível dia 25/10/16. Adriana Pereira de Oliveira – Pregoeira. PGE nº 177/2016 CPL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO CENTRAL E UNIDADES AUTÔNOMAS DO EDIFÍCIO SEDE DA COMPESA. Abertura das Propostas: 11/11/16 às 10h. Disp uta: 11/11/16 às 15h. Edital disponível dia 24/10/16. Janayna M. Silva Albuquerque – Pregoeira. Referência de tempo: horário de Brasília. Operacionalização no www.licitacoes-e.com.br. Resultado de Habilitação: EC nº 017/2016 DRI/CPL – Empresas Habilitadas: CONSTRUTORA DOIS IRMÃOS LTDA, ABL ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA e OTL - OBRAS TECNICAS LTDA. Ana Rita de Oliveira – Presidente da CPL.

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SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIALPORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS

EXTRATO DE CONTRATOCT. Nº 050/2016. Processo Nº 018/2016. CP. Serviços especializados de coleta e análise de água das nascentes identifi cadas na área da Microbacia do Riacho Algodoais. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO – ITEP. CNPJ: 05.774.391/0001-15. Valor Global: R$ 32.000,00. Vigência: 22/07/2016 a 22/05/2017. Execução: 08 meses. Ipojuca, 22/07/2016.

Inc. I; JOAO CANDIDO FERNANDES DA SILVA, 03794326235, 2015.076534, 5739-16, Art. 244, Inc. I; JOAO GABRIEL DOS SANTOS, 04521158756, 2015.230307, 5897-16, Art. 210; JOAO JOSE DE SOUZA E SILVA, 04170872834, 2015.235951, 5673-16, Art. 244, Inc. I; JOAO LUIZ JERONIMO DOS SANTOS, 00653236062, 2015.231263, 5852-16, Art. 244, Inc. II; JOAO MANOEL DA SILVA, 01534622604, 2015.231264, 5853-16, Art. 244, Inc. II; JOAO ULISSES DA SILVA JUNIOR, 04514389370, 2015.231265, 5854-16, Art. 244, Inc. II; JONAS MANOEL DE SANTANA, 03682735721, 2015.076653, 5866-16, Art. 244, Inc. I; JOSE AMARO GOMES DA SILVA, 04305679316, 2015.081523, 5902-16, Art. 244, Inc. II; JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, 01806647561, 2015.170626, 5926-16, Art. 244, Inc. I; JOSE CARLOS DA SILVA, 00876332211, 2015.170627, 5927-16, Art. 244, Inc. I; JOSE CLAUDIO DA SILVA, 04618892188, 2015.170634, 5928-16, Art. 244, Inc. I; JOSE CRISTIANO FERREIRA, 04464348902, 2015.166599, 5922-16, Art. 244, Inc. I; JOSE ELENILTON DE SOUZA, 04198104683, 2015.238248, 5855-16, Art. 244, Inc. I; JOSE FERNANDO DE ARAUJO, 02918607641, 2015.142449, 5646-16, Art. 244, Inc. II; JOSE JOSIVAN BEZERRA DOS SANTOS, 01854185200, 2015.134372, 5745-16, Art. 244, Inc. I; JOSE LAURINDO DA SILVA FILHO, 01545231902, 2015.227956, 5719-16, Art. 244, Inc. I; JOSE ROBERTO DOS SANTOS LUNA, 04123873709, 2015.163725, 6076-16, Art. 244, Inc. I; JOSE RODRIGUES DA SILVA, 02199799749, 2015.138768, 5908-16, Art. 244, Inc. II; JOSE RONALDO GALVAO DA SILVA, 03347016090, 2015.081434, 5841-16, Art. 244, Inc. I; JOSE SILDEVANIO CAVALCANTE TORRES, 03863310360, 2015.081442, 5842-16, Art. 244, Inc. II; JOSEMBERG ANDERSON DA SILVA, 02054036101, 2015.086439, 5956-16, Art. 244, Inc. II; JOSENILDO MANOEL DA SILVA, 04996691010, 2014.204608, 5901-16, Art. 244, Inc. IV; JOSEVALDO ALEXANDRE DA SILVA, 00492319041, 2015.081545, 5903-16, Art. 244, Inc. I; JOSUEL SILVA DE LIMA, 03579916762, 2015.127759, 6088-16, Art. 244, Inc. II; KLEYDSON MARQUES DE SA NUNES LOPES, 04101068789, 2015.142540, 5693-16, Art. 244, Inc. II; LENILSON FRANCISCO DE MACEDO, 02244382260, 2015.172400, 5832-16, Art. 244, Inc. II; LEONILDA MARIA DOS SANTOS, 01575982864, 2015.163552, 5920-16, Art. 244, Inc. II; LUCAS EMANUEL ALVES DA SILVA, 03028271190, 2015.122709, 5905-16, Art. 244, Inc. II; MADSON MANOEL DA SILVA SOUZA, 03851121723, 2015.023574, 5706-16, Art. 244, Inc. I; MANOEL LUCINDO DA SILVA FILHO, 00381243453, 2015.230106, 6018-16, Art. 244, Inc. I; MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA, 03984127253, 2015.134320, 5887-16, Art. 244, Inc. I; MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BRAGA, 03861278785, 2015.166501, 6007-16, Art. 244, Inc. II; MARIA GRACIETE CLEMENTE PEDROSA, 01938654332, 2015.146902, 5694-16, Art. 170 do CTB.; MAURO LUCAS DE ARAUJO, 03232543272, 2015.134329, 5888-16, Art. 244, Inc. I; NORMANDO ALBUQUERQUE DA SILVA, 00541180040, 2015.228016, 5652-16, Art. 244, Inc. II; PATRICIO MARIANO DA SILVA, 04477269500, 2015.227919, 5716-16, Art. 244, Inc. I; PAULO SANTANA SOUSA, 04470622601, 2015.167238, 6008-16, Art. 244, Inc. I; PAULO SERGIO HENRIQUE DA SILVA, 04429255517, 2015.243338, 5700-16, Art. 244, Inc. I; PAULO SEVERINO EVARISTO, 02844258010, 2015.078193, 5938-16, Art. 244, Inc. I; QUITERIO GOMES VELOSO, 00900316464, 2015.029459, 5727-16, Art. 244, Inc. II; RENATO TERTULIANO DA SILVA, 04883457646, 2015.228243, 5893-16, Art. 244, Inc. I; RILDO DA SILVA DOS SANTOS, 01748691090, 2015.029499, 5728-16, Art. 244, Inc. II; ROBERTO ALFREDO ROSSITER, 00691832031, 2015.023617, 5726-16, Art. 244, Inc. I; RONALDO BELARMINO CRUZ, 04452983677, 2015.226909, 5967-16, Art. 244, Inc. II; RONICLEA MARIA DA SILVA, 04216460172, 2015.029563, 5729-16, Art. 244, Inc. II; ROSANE MARQUES DA SILVA, 04105797236, 2015.146918, 6002-16, Art. 244, Inc. I; ROSINALDO DE ARAUJO LIMA, 02951477333, 2015.131709, 5709-16, Art. 244, Inc. II; SEBASTIAO CESAR GOMES DE OLIVEIRA, 02368189601, 2015.166095, 5921-16, Art. 244, Inc. I; SEVERINO CARLOS DE MOURA, 02963995930, 2015.029599, 5730-16, Art. 244, Inc. II; SEVERINO JOAQUIM BARBOSA, 03373635464, 2015.171961, 6101-16, Art. 244, Inc. V; SEVERINO JOSE DE MELO, 02147858243, 2015.147008, 5695-16, Art. 175; SILVIO SIQUEIRA SANTOS, 04009358103, 2015.171977, 5870-16, Art. 244, Inc. I; TEMISTOCLYS DA SILVA, 04179378212, 2015.166360, 6004-16, Art. 244, Inc. II; THIAGO CESAR DE SOUZA PONTES, 04840088750, 2015.226911, 6108-16, Art. 244, Inc. II; TIAGO JOSE GERMANO, 04173087464, 2015.029627, 5731-16, Art. 244, Inc. II; UBIRATAN MAURICIO MODESTO PEREIRA, 03125471307, 2015.228005, 5724-16, Art. 244, Inc. II; VAGNER JOSE DA SILVA, 04459887306, 2015.171993, 6102-16, Art. 244, Inc. I; VALDECI VALDEMAR DA SILVA, 03243104457, 2015.120069, 5678-16, Art. 244, Inc. I; VALDERI RAFAEL DA SILVA, 04769745805, 2015.129265, 5681-16, Art. 244, Inc. II; VALDIR JOSE FERREIRA DE LIMA, 02017966680, 2015.029640, 5732-16, Art. 244, Inc. II; VALTER SEVERINO DO NASCIMENTO, 03846622805, 2015.228654, 5976-16, Art. 244, Inc. I; VANESSA CRISTINA DE ARRUDA NASCIMENTO, 04570300554, 2015.134255, 5683-16, Art. 244, Inc. I; WASHINGTON LUIZ DE MOURA CABRAL, 03834231820, 2015.029698, 5949-16, Art. 244, Inc. I; WEDJA RAFAELA DA CONCEICAO BARBOSA, 03545747522, 2015.120084, 5679-16, Art. 244, Inc. I; WILLIAM AGUIAR PINTO DA SILVA, 01367724002, 2015.166376, 6006-16, Art. 244, Inc. I; ][PRAZO DE SUSPENSÃO - 2 meses: CRISTIANO PASSOS VALENCA, 03603699180, 2015.134454, 5823-16, Art. 218, Inc. III; GERRI BATISTA LAURENTINO DE JESUS, 04659476662, 2015.129099, 5996-16, Art. 218, Inc. III; VICENTE FELIX PERRUSI JUNIOR, 01497832820, 2015.166202, 5697-16, Art. 218, Inc. III; ][PRAZO DE SUSPENSÃO - 4 meses: JOSE PAULO GUEDES, 02476265977, 2014.194248, 6128-16, Art. 176, Inc. I; LUCIANA TAVARES DE BARROS, 02129927156, 2015.238475, 5837-16, Art. 176, Inc. I; ][PRAZO DE SUSPENSÃO - 12 meses: ANDRE AVELINO DO NASCIMENTO, 01493538623, 2016.015743, 5675-16, Art. 165 do CTB; ANTONIO BONIFACIO MONTEIRO E SILVA JUNIOR, 02783504573, 2016.015761, 6132-16, Art. 165 do CTB; CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, 00819006107, 2015.162742, 5659-16, Art. 165 do CTB; CLEIVSON ALBERTO DA SILVA, 03302419920, 2015.162761, 6070-16, Art. 165 do CTB; DANILO JOAO DE SOUZA SILVA, 05183004741, 2016.015827, 6135-16, Art. 165 do CTB; DEIWISON FERNANDES GOMES DA SILVA, 04450603434, 2016.015832, 6138-16, Art. 165 do CTB; DIOGO BARBOSA GONCALVES, 03407177825, 2014.156770, 5899-16, Art. 165 do CTB; ELIZEU CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR, 02677380065, 2016.015861, 6141-12, Art. 165 do CTB; ELIZEU GOMES DA SILVA FILHO, 00549858790, 2016.015862, 6142-16, Art. 165 do CTB; FELIPE SAMPAIO DE QUEIROZ, 00836788186, 2015.252372, 6104-16, Art. 165 do CTB; FERNANDO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO, 00175651270, 2014.200304, 5690-16, Art. 165 do CTB; GIRLANN AMARAL SILVA, 03141850208, 2014.097742, 5688-16, Art. 165; IVONALDO ARCANJO BARBOSA OLIVEIRA, 05105149847, 2015.173827, 5662-16, Art. 165 do CTB; JAN ARRUDA DA SILVA, 02532778786, 2015.173863, 5664-16, Art. 165 do CTB; JOANNE CAROLINE DE MOURA CARVALHO, 03517675560, 2015.173876, 6011-16, Art. 165 do CTB; JOAO FILHO DE SOUZA, 02947190372, 2014.098464, 5932-16, Art. 165; JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA LIMA, 02246377436, 2013.086767,

5657-16, Art. 165 do CTB; JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA LIMA, 02246377436, 2013.086767, 5657-16, Art. 165 do CTB; JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA LIMA, 02246377436, 2013.086767, 5657-16, Art. 165 do CTB; JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA LIMA, 02246377436, 2013.086767, 5657-16, Art. 165 do CTB; JOSE BELARMINO DA SILVA JUNIOR, 03174777350, 2014.152816, 5838-16, Art. 165 do CTB; JOSE CARLOS DA SILVA LOURENCO, 01798949080, 2014.028767, 5929-16, Art. 165; JOSE DE ARIMATEIA DE SA FERREIRA, 03431728268, 2013.120046, 5982-16, Art. 165 do CTB; JOSE EDVALDO GOMES DA COSTA, 03473634626, 2014.028776, 5898-16, Art. 165 do CTB; JOSE PAULO DE SOUZA, 02832044541, 2014.119137, 5933-16, Art. 165 do CTB; LEONARDO PEREIRA DE ARAUJO, 02058234342, 2015.163227, 6094-16, Art. 165 do CTB; LUCAS AZEVEDO GARCIA DE LIMA, 04919471107, 2014.188250, 5746-16, Art. 165 do CTB; LUIZ ADELMO PONTES, 01179037150, 2015.176922, 5834-16, Art. 165 do CTB; LUIZ EDUARDO RAMOS PEREIRA, 05081840279, 2014.159629, 5934-16, Art. 165 do CTB; MARIA FERNANDA DE ALMEIDA DUTRA, 02411785295, 2015.163821, 5829-16, Art. 165 do CTB; NEUTON GALDINO DE AGUIAR FILHO, 01496998018, 2015.163841, 6084-16, Art. 165 do CTB; PAULO CESAR DA CONCEICAO, 04007893110, 2015.167216, 5660-16, Art. 165 do CTB; RINALDO GONCALVES DE MELLO, 04913492318, 2014.122825, 6126-16, Art. 165 do CTB; RODRIGO LEITE DA CRUZ, 00638034513, 2015.178493, 6016-16, Art. 165 do CTB; RONALDO VIANA BARBOSA, 00532696274, 2015.178508, 5942-16, Art. 165 do CTB; SAULO CARDOSO DE AZEVEDO MELO, 02380479632, 2014.160273, 5818-16, Art. 165 do CTB].

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRODiretor Presidente (F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:

PORTARIA DP Nº 8137 de 20.10.2016 – Estabelece a obrigatoriedade do uso de calçado fechado para realização das Aulas Práticas e dos Exames Práticos de Direção Veicular para obtenção da “ACC” e da categoria “A” no Estado de Pernambuco. O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de Julho de 2012 e;Considerando Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial ao seu Art. 1, § 2º e § 5º, que traz os seguintes princípios: “princípio da universalidade do direito ao trânsito seguro” e o “princípio do bem maior ou da defesa da vida”, uma vez que criam um direito aplicável a todos, indistintamente;Considerando a Resolução Nº168/2004 do CONTRAN que Estabelece normas e procedimentos para formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames práticos de direção veicular;Considerando a Resolução Nº358/2010 do CONTRAN que regulamenta as atividades dos Centros de Formações de Condutores e a formação e qualifi cação de candidatos e condutores; Considerando a Portaria DP Nº3761/2015 do DETRAN-PE que disciplina e regulamenta as atividades dos Centros de Formações de Condutores no Estado de Pernambuco;Considerando o auto índice de acidentes, com fratura exposta, mutilações de membros inferiores, internações na rede de saúde pública e privada, tendo como fato gerador a condução dos veículos que utilizam a “ACC” e a categoria “A”, devidamente constatado pelo Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto (CEPAM) no Estado de Pernambuco;Considerando a realização de palestras educativas em todo Estado de Pernambuco, ministradas pela Coordenadoria de Educação de Trânsito do DETRAN-PE, através das Caravanas DETRAN-PE nos municípios, em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE) em seu Núcleo de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, apresentando estudo técnico com acidentes de Trânsito envolvendo motocicleta e ciclomotores;Considerando o compromisso do DETRAN-PE em garantir a segurança dos candidatos à obtenção da “ACC” e da categoria “A”, bem como na formação dos futuros condutores de veículo automotor;RESOLVE:Art. 1º Tornar obrigatório o uso de calçados fechados na realização das Aulas Práticas e nos Exames Práticos de Direção Veicular para obtenção da “ACC” e da CNH na categoria “A” no Estado de Pernambuco; Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

PORTARIA DP Nº 8138 de 20.10.2016 – O Dir. Pres. do DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012,Resolve Assinar a Portaria/DP:Art. 1º - Designar, ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 700359-5, chefe da Unidade de Suporte a Infraestrutura, email [email protected], telefone 3184.8367 e 99488.2920, para Gestor de Telemática.

Charles Andrews Sousa RibeiroDiretor Presidente

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE SAÚDE

FUNDAÇÃO HEMOPE

A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 33.657, de 13 de julho de 2009. RESOLVE:I - DEFERIR o seguinte Processo de Abono de Permanência:

REQUERENTE PROCESSO MAT.CARLOS ALBERTO DE ARAUJO BEZERRA 346/2016 584-3

II - publique-se e cumpra-se.


Dr.ª Yêda Maia de AlbuquerqueDiretora Presidente.

(F)


SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE

AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO Nº007/2016-REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2016-OBJETO:PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR-FIOS DE SUTURA- POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE. ENTREGA DAS PROPOSTAS :ATÉ 08/11/2016 ÁS 08:00H. ABERTURA DAS PROPOSTAS: ATÉ 08/11/2016 AS 08:05H. INÍCIO DA DISPUTA:ATÉ 08/11/2016AS 09:00 -HORÁRIO DEBRASILIA..-.PROCESSO Nº011/2016-REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2016-OBJETO:PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTIBIOTICOS-V-POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE. ENTREGA DAS PROPOSTAS :ATÉ 08/11/2016 ÁS10:00H. ABERTURA DAS PROPOSTAS: ATÉ 08/11/2016 AS 10:05H. INÍCIO DA DISPUTA:ATÉ 08/11/2016AS 11:00H -HORÁRIO DEBRASILIA..-HORÁRIO DEBRASILIA..A CÓPIA DO EDITAL, NA INTEGRA PODERÁ SER ACESSADA PROCESSANDO O “DOWNLOAD” NO SITE WWW.REDECOMPRAS.PE.GOV.BR NO LINK DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. OUTRAS INFORMAÇÕES NA CPL/HRA,A AV.JOSE RODRIGUES DE JESUS,S/Nº BR232 KM130-INDIANOPOLIS CARUARU/PE CARUARU,29 DE AGOSTO DE 2016 Eliezilde Muniz de Andrade Pregoeira/HRAPort.174/2010

(F)

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE

TERMO DE AJUSTE DE CONTASTERMO DE AJUSTE DE CONTAS CELEBRADO ENTRE HRA/ORTOMÉDICA COMÉRCIO & IMPORTAÇÃO LTDA, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A INÍCIO DE JUNHO/16, NO VALOR DE R$ 999.360,72 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), EMPENHO: 2016NE002292 DE 17/10/2016.

CARUARU, 19 DE OUTUBRO DE 2016DR.GIOVANI THIAGO CARDOSO DE SOUZA- DIRETOR - HRA

(F)

HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA –V GERES

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA E CONTRATOProcesso 016/2015 – Pregão Elet. RP nº014/2015 – Objeto: Medicamento para HRDM. Empresas vencedoras: Injefarma C. e Silva Distribuidora LTDA-EPP nos itens: 009; 024. Valor de R$4.932,00 (Quatro mil, novecentos e trinta e dois reais); Vix Comercio de Prod. Farmacêuticos e Hospitalares LTDA-ME, valor de R$18.355,00 ( Dezoito mil, trezentos e cinquenta e cinco Reis). Garanhuns 19 de outubro de 2016 Luiz Ribamar dos Santos Melo – Gerente HRDM.

(88294)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

HOSPITAL UNIVERSITÁRIOOSWALDO CRUZ - HUOC

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOProcesso nº 032/2016, CSPL/HUOC. Pregão Eletrônico nº 024/2016. Compras. Homologação do Pregão nº 024/2016, para eventual aquisição de soluções parentais de grandes volumes - soros, através do sistema de registro de preços, visando o abastecimento da Farmácia Central para o período de 12 (doze) meses. Item: 01 60.000bolsas CLORETO DE SODIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 9 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO BOLSA OU FRASCO (SISTEMA FECHADO) DE 250ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL(0,9%), e adjudicação de seu objeto da seguinte maneira: Item: 01, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - CNPJ: 49.324.221/0001-04, no valor de R$ 117.000,00. Recife, 20 de outubro de 2016. Izabel Christina de Avelar Silva, Gestora Executiva. (*)

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SADINSTITUTO DE RECURSOS

HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRHADJUDICAÇÃO

Proc. nº 080/2016 – PE Nº068/2016 – CPL1. ADJUDICAR o processo em epígrafe com o resultado: MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.768.887/0001-01, para os LOTES 01, 02, 07, 10, 12, 15, 19 e 20 no valor total de R$ 176.697,00; ELFA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 09.053.134/0002-26, para o LOTE 03 no valor total de R$ 68.400,00; UNI HOSPITALAR LTDA, CNPJ 07.484.373/0001-24, para o LOTE 04 no valor de R$ 31.676,40; LAISE DE LIMA E SILMA EPP, CNPJ 23.706.033/0001-57, para o LOTE 05 no valor de R$ 54.110,00; CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 44.734.671/0001-51, para o LOTE 11 no valor de R$ 17.800,00; KAMEDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME CNPJ 11.475.796/0001-55, para os LOTES 13, 16 e 18 no valor de R$ 12.410,00; FORMULAS MAGISTRAIS FARMACIA DE MANIPULA LTDA, CNPJ 07.316.691/0001-86, para o LOTE 14 no valor de R$ 9.050,00. Recife, 20 de Outubro de 2016. Adriana Beltrão Burgos – Pregoeira.

(F)

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DEPERNAMBUCO - JUCEPE

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE PREÇOSOBJETO: Contratação emergencial, por dispensa de licitação, de empresa para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo, tipo SEDAN, quatro portas laterais, capacidade para cinco pessoas, direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, vidros e travas elétricas, potência mínima de 85 CV, para ser utilizado pela Presidência desta JUCEPE. As propostas de preços deverão ser entregues na Sala da Comissão de Licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à partir desta publicação, com o horário limite até às 15H00. Quaisquer dúvidas enviar para o email [email protected] Recife, 19 de outubro de 2016. Vania Liberato Ribeiro/Presidente da CPL.

(F)

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL

ARRAES S/A – LAFEPECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

AVISO DE LICITAÇÃO1. Processo nº 104/2016 – P.E. nº 070/2016. Objeto: Aquisição de metanol, acetonitrila e clorofórmio. Entrega das propostas até: 08/11/2016, às 10h00min. Início da disputa: 08/11/2016, às 11h00min. Horário de Brasília. O edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.licitacoes.pe.gov.br. Informações pelo telefone: (81)3183-1104/1160.

RESULTADO DE LICITAÇÃO2. Processo nº 084/2016 – Pregão Eletrônico nº 056/2016. A Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público para conhecimento de todos os interessados, que a licitação acima mencionada, cujo objeto refere-se à Contratação de empresa especializada para capacitação de empregados públicos, em atendimento às atualizações tecnológicas e regulatórias para a produção farmacêutica, bem como, atualização das competências dos empregados, conforme preconizado na RDC 17/2010 que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos – BPF, foi declarada FRACASSADA. Recife, 21/10/2016. Lúcia Maria Araújo Lavor. Pregoeira.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES EINVESTIMENTOS S/A PERPART

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃOSUSPENDER o PROCESSO LICITATÓRIO nº 0063.2016.CPL.PE.0010.PERPART/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO nº: 0010/2016-COMISSÃO: CPL – NATUREZA DO OBJETO: serviços de locação - OBJETO: formação de Registro de Preços para locação de equipamentos e infraestrutura para realização de eventos, encontros e atos públicos, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital do certame.- VALOR MÁXIMO GLOBAL ESTIMADO: R$ 278.370,00 – MOTIVO DA SUSPENSÃO: proceder alterações no Termo de Referência e no Edital do certame. Oportunamente será publicada a nova data para início da disputa, observadas as disposições legais à espécie. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: poderão ser obtidas na CPL, localizada na Sala 001, Térreo do Edifício Sede da Perpart, situado na Rua Dr. João Lacerda, 395 - Cordeiro - Recife/PE - CEP 50.711-280 - Fone (81) 3184-5117, ou na Gerência de Regularização Fundiária (GRI), das 8h:00 às 12h:00 e de 13h:00 às 17h:30min. de segunda a quinta-feira e, nas sextas-feiras, das 07h:00 às 13h:00. Recife, 20/10/2016, Luiz Marinho Alves, Pregoeiro.

(F)

POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCOAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2016 - PL nº 016/2016 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em MANUTENÇÃO CORRETIVA de Impressoras, do tipo matricial, da marca Epson, modelo FX 890, conforme condições e especifi cações contidas no Termo de Referência - anexo I do Edital. Valor total do mês R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Data de abertura: 07.11.2016, às 10h:00 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O edital na íntegra está disponível nas paginas eletrônicas: www.compras.pe.gov.br/www.licitacoes.pe.gov.br a partir desta publicação. Outras informações pelo e-mail: cplpc@políciacivil.pe.gov.br. Recife,20/10/2016. Genézio Carlos de Souza Neto – Pregoeiro – CPL/PCPE.

(F)

ESTADO DE PERNAMBUCOPROCURADORIA GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE CONTRATOCT-69/16- WHIRPOOL S/A- Locação, instal. manut. 2 aparelhos purifi cador água p/ Reg.Caruaru, vig.19/09/16 a 18/09/17,16NE365 R$418,80 PL.118.2015.I, PE-063- ARP-015/15-SAD

(F)

ESTADO DE PERNAMBUCOPROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ADJUDICAÇÃOAdjudico o Processo 23/14 – Pregão Eletrônico 12/14, OBJETO: Registro de Preço para fornecimento de mobiliários e divisórias para a PGE-PE. nas seguintes condições: Lote 1 – Cadeiras e Poltronas, valor de 323.681,00 para Movelgar Ind. e Com. de Móveis Ltda, CNPJ: 03.720.294/0001-14; Lotes 2 – Cadeiras e Sofás em couro sintético, no valor de R$ 21.481,40 e 3 – Sofás em couro ecológico, no valor de R$ 46.747,90 para Marelli Móveis para Escritório S/A, CNPJ: 88.766.936/0001-79; Lote 4 – fracassado; lote 5 – Móveis, no valor de 678.200,00 para Tecno2000 Ind. e Com. Ltda, CNPJ: 21.305.287/0001-52; Lote 6 – Móveis em aço, no valor de R$ 22.014,50 para Layout Móveis para Escrit. Ltda, CNPJ: 02.604.236/0001-62; Lote 7 – Mesa do Conselho, no valor de R$ 41.210,00 para Serraria Operária Ltda – EPP, CNPJ: 11.621.307/0001-26; Lote 8 – Revogado; lote 9 – Divisórias e Portas (Recife), no valor de R$ 1.629.000,00 para Ambianch Industrial Ltda, CNPJ: 06.041.948/0001-71; Lote 10 – Revogado e lote 11 – Longarinas, no valor de R$ 27.563,50, para Flexform Ind. Metalúrgica Ltda, CNPJ nº 49.058654/0001-65. Informações em www.compras.pe.gov.br, www.pge.pe.gov.br e www.licitacoes.pe.gov.br ou por [email protected]. Recife, 20 de outubro de 2016. Renata Andrade, Superintendente Administrativa e fi nanceira

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC - CCPLE I

AVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO ELETRÔNICOPROCESSO Nº 272.2016.I.PE.199.PROCAPE

Data de abertura: 07/11/2016, às 09:35hOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção, fornecimento e distribuição de refeições, com todos os gêneros alimentícios, pessoal e encargos, equipamentos, logística e demais insumos e custos relativos aos serviços incluídos, para o atendimento dos pacientes internados, acompanhantes legalmente instituídos, servidores plantonistas e residentes do Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco - PROCAPE,

EXTRATO DE ADITIVO5º ADT. CT. Nº 030/2015. Prorrogação de prazos e adequação de planilha contratual com acréscimo de valor do contrato referente a execução de obras complementares que permitam o alfandegamento dos pátios existentes na retroárea do Cais 4, no Porto de Suape. CONTRATADA: CONSTRUTORA SBM LTDA. CNPJ: 02.908.931/0001-18. Prazo acrescido: 90 dias. Nova vigência: 29/09/2016 a 28/12/2016. Nova execução: 24/08/2016 a 22/11/2016. Valor acrescido: R$ 249.434,54. Valor atual: R$ 6.309.420,85. Ipojuca, 26/08/2016.

(F)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO- DER/PE

PROCESSO Nº 1082/16 CONTRATO Nº 037/2016 CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: SOLUTION TECNOLOGIA EIRELI-ME OBJETO: aquisição de 30 (trinta) aparelhos de ar condicionados do tipo janela de 18.000 BTU’s, com tensão de 220V e selo PROCEL A PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO: 10 (dez)dias contados a partir do recebimento PRAZO DE GARANTIA: 01 (um) ano, a contar da expedição do termo de recebimento defi nitivo VALOR: R$ 52.620.00 CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS: Programa de Trabalho 26.122.0981.4356, Natureza de Despesa 4.4.90.52 GESTOR DO CONTRATO: Cid de Paula Gomes Filho, matrícula nº 9278-9 DATA DA ASSINATURA: 14/10/2016 Recife, 20 de outubro de 2016. EDUARDO JOSÉ M. AMORIM Diretor Jurídico do DER/PE GABARI CONTRATOS nº 035/16

(F)

EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO – GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS S/A – EMPETUR

EXTRATO DE CONTRATOSCT. ARENA nº 030/2016 Processo nº 018/2016, Dispensa nº 1128/2016 Contratada: Geramais Locação de Geradores Ltda CNPJ: 14.167.017/0001-42 Objeto: “Prestação de Serviços, sob demanda, de LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERADORES, para suprir as necessidades da Arena de Pernambuco” Valor: 5.206,64 Olinda, 22/09/2016. Ana Paula de Oliveira Vilaça Leal. Diretora Presidente

(F)

UNIVERSIDADEPERNAMBUCO-UPEFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS-FCM

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº 001/2016, Processo FCM Nº 035/2016, Adesão Nº 003/2016, ARP Nº 006/2016, PE da SAD - Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Controle, Operação e Fiscalização de Portaria pelo período de 12 meses. Contratada: Lemon Terceirização e Serviços LTDA – EPP, CNPJ sob o Nº 10.627.870/0001-49. Valor R$24.773,16. Vigência: de 18/10/2016 a 17/10/2017. Recife, 20 de outubro de 2016. Profª. Dione Tavares Maciel- Diretora da FCM/ UPE.

(F)

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE

PERNAMBUCO - FUNAPECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

ATO DE ADJUDICAÇÃO – ERRATA - PE Nº 005/2016PROC. LICITATÓRIO Nº 0013.2016.CPL.PE.0006.FUNAPE

Na publicação do DOE, edição de 25/08/2016, fl s. 24 (Aviso de Adjudicação) onde se lê: R$ 186.840,00 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e quarenta reais), LEIA-SE: R$ 180.216,00 (cento e oitenta mil, duzentos e dezesseis reais). Informo, ainda, a todos os interessados que a petição da Data Voice Comércio e Serviços Ltda (intitulada recurso administrativo) foi julgada improcedente pela autoridade competente, conforme motivação disponível no link www.licitacoes.pe.gov.br.

Recife, 20.10.2016. Gilson Assunção Florêncio – Pregoeiro(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

FUNDAÇÃO HEMOPE.AVISO DE ADESÃO

A CPL/HEMOPE comunica a quem interessar que fez Adesão à Ata de Registro de Preços nº 0270/2016, originada do Pregão Eletrônico nº 0385/2016 e Processo Licitatório nº 3551642/2016, da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, que tem como objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de Medicamentos, pelo período de 12 (doze) meses. Empresa Vencedora: COMERCIAL MOSTAERT LTDA. Itens: 01 e 02. Valor total de R$ 286.225,00 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais).Recife, 20 de outubro de 2016. Maiores informações pelos fones: 3182-4935 / 3182-4924. Maria Gorete da Silva. Pregoeira e Presidente da CPL.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOGABINETE DO GOVERNADOR

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º Termo Aditivo ao contrato nº 28/2013. Prorrogação do prazo de vigência do contrato. Contratado: Viaserv Terceirização Ltda. CNPJ: 41.102.641/0001-34. Valor: R$ 727.036,56. Vigência: 01/07/2016 à 31/12/2016. Recife, 08 de setembro de 2016. Gestor do Òrgão: Alexandre da Fonte Carneiro Campelo

(F)

GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOSADJUDICAÇÃO

Processo nº 007/2016 – GAPE/PE. CPL/GAPE-PE. Pregão Eletrônico nº 05/2016. Serviços. Contratação de empresa para a prestação dos serviços de engenharia que compreende a Supervisão e Acompanhamento da execução das adequações físicas da Unidade do Regime Semiaberto 1 (URSA-1) e das Unidades de Apoio ao Complexo (UAC) do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga/PE, com o objetivo do apoio técnico-operacional ao Gabinete de Projetos Estratégicos – GAPE, conforme a realização das atividades descritas no item 4 do Termo

de Referência. Após o processamento do Pregão Eletrônico nº 05/2016, comunica-se a adjudicação de seus objetos da seguinte maneira: Lote único: PROJECAO ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ: 02.043.343/0001-69 pelo valor de R$ 387.900,00 (trezentos e oitenta e sete mil e novecentos reais). Mais informações podem ser obtidas diretamente na CPL/GAPE, sito na Avenida Gov. Agamenon Magalhães, nº 200, (Acesso pela Rua Alemanha) CEP: 53.110-710 – Salgadinho – Olinda/PE, ou através do fone: 81-3182-7863, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Recife, 20 de outubro de 2016.Fabiola Claudinelle Meireles da Silva

Pregoeira/Presidente(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃESEXTRATO DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO CPL/HAM Nº 187/2015 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2015 – REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES – FICAM REGISTRADOS OS SEGUINTES LOTES DAS EMPRESAS VENCEDORAS: ALPHARAD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO. E EXPORTAÇÃO, CNPJ/MF Nº 05.062.455/0001-55, (LOTE 15A E 10), AO VALOR GLOBAL DE R$101.400,00 (CENTO E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS); HOSPTEC LTDA, CNPJ Nº 07.199.135/0001-77, (LOTE 06), AO VALOR GLOBAL DE R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS), INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISTRIBUDORA LTDA CNPJ/MF Nº 07.199.135/0001-77, (LOTES 13 E 14), AO VALOR GLOBAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS); LABORATÓRIO B. BRAUN S/A CNPJ/MF Nº 31.673.254/0007-90, (LOTES 01, 02, 03, 05, 08, 17 E 18), AO VALOR GLOBAL DE R$ 286.470,00(DUZENTOS OITENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS), MT COMERCIAL MÉDICA LTDA., CNPJ/MF Nº 07.946.534/0001-54 (LOTE 19A), AO VALOR GLOBAL DE R$ 576,00(QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS).AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, BEM COMO OS PREÇOS UNITÁRIOS DOS ITENS/LOTES REGISTRADOS PODERÃO SER OBSERVADOS NOS ATOS DE HOMOLOGAÇÕES DOS PRESENTES PROCESSOS LICITATÓRIOS.

JACILENE EUSTAQUIO DA SILVAPRESIDENTE E PREGOEIRA DA CPL

(F)

HOSPITAL DA RESTAURAÇÃOGOV. PAULO GUERRA

AVISO DE ADJUDICAÇÃOProcesso CPL HR nº 018/2016 - Pregão Eletrônico n° 015/2016ComprasFormação de Registro de Preços, por um período de 12 (doze) meses, para eventual fornecimento de Materiais para Neurocirurgia Funcional, para atender as necessidades do Hospital da RestauraçãoApós o processamento do Pregão nº 015/2016, comunica-se a adjudicação do seu objeto em favor das Licitantes: 1) BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA – CNPJ 01.513.946/0001-14, vencedora dos lotes 4(2A), 16(14A), 17(15A) , 19(2B), 31(14B) e 32(15B) com o valor total de R$ 3.776.539,42; 2) MEDTRONIC COMERCIAL LTDA– CNPJ 01.772.798/0002-33 vencedora dos lotes 5(3A), 7(5A), 13(11A), 14(12A), 15(13A) 20(3B), 22(5B), 28(11B), 29(12B) e 30(13B), com o valor total de R$ 5.112.084,21; 3) REPRESENTA MATERIAIS CIRURGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA – CNPJ 12.891.935/0001-94, vencedora dos lotes 9(7A), 10(8A), 11(9A), 12(10A), 24(7B), 25(8B), 26(9B) e 27(10B), com o valor total de R$ 3.050.242,05; 4) ST JUDE MEDICAL LTDA– CNPJ 00.986.846/0001-42, vencedora dos lotes 3(1A) e 18(1B) com o valor total de R$ 1.050.318,00. Lotes desertos: 1, 2, e 21(4B). Lotes fracassados: 6(4A), 8(6A) e 23(6B). Outras informações diretamente na CPL/HR, a Av. Agamenon Magalhães, s/nº, Derby, Recife (PE), CEP 52.010-040 ou através do fone/fax (81) 3181-5412/5604, no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Recife, 20/10/2016 - Verônica Mª Tavares de Albuquerque - Pregoeira da CPL HR(*).

(F)

HOSPITAL GERAL DE AREIAS

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00023892/034/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2016 OBJETO: RP MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES. Entrega das propostas até 03/11/2016 às 10:30h, início da disputa: 03/11/2016 às 10:40h (Horário de Brasília). Recife, 20/10/2016. Luciene Souza – Pregoeira.

(F)

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOHOSPITAL REGIONAL DE LIMOEIRO JOSÉ

FERNANDES SALSACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL/HRL

RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO P/ RP Nº 010/2016 REGISTRAR OS PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS VI (CONTROLADOS) - EMPRESAS VENCEDORAS: KAMÉDICA DISTR. DE MED. LTDA - ME, para os lotes 1 R$ 4.628,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais), 2 R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), 5 R$ 1.000,00 (um mil reais), 6 R$ 500 (quinhentos reais), 15 R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), 28 R$ 5.595,00 (cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais), 29 R$ 13.015,00 (treze mil quinze reais); VIX COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS E HOSP. LTDA ME, para os lotes 7 R$ 8.900,00 (oito mil novecentos reais), 13 R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais), 14 R$ 3.662,00 (três mil seiscentos e sessenta e dois reais), 16 R$ 4.284,00 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais), 30 R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais); COMERCIAL MOSTAERT LTDA, para o lote 27 R$ 6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta reais), DEPÓSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSP. LTDA, para o lote 30-B cota principal R$ 8.460,00 (oito mil quatrocentos e sessenta reais). Limoeiro, 20.10.2016. Lindalva de Albuquerque Silva – Pregoeira.

(88311)


Memórias Adicionais, 03 Monitores Adicionais e 40 Serviços de Garantia de 02 anos, conforme anexos do Edital. Empresa Detentora do Registro de Preço: STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ/MF nº 08.710.871/0001-00. Valor total: R$182.961,00 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais). Amparo legal: Art. 22, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.530, de 22 de dezembro de 2015. Recife, 19 de outubro de 2016. Caio Eduardo Silva Mulatinho – Secretário-Executivo da SCGE.

(F)

SECRETARIA DA CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTASTERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2016. Objeto: Liquidação de valores devidos pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – SCGE à empresa CS BRASIL Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA, CNPJ nº 10.965.693/0001-00, decorrente do término do Contrato nº 03/2014, relativo a prestação de serviços de locação de veículos, em conformidade com o Processo Administrativo – TAC nº 001/2016. Valor: R$ 446,26 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos). Nota de Empenho: 2016NE000320. Data de assinatura: 03/10/2016. Caio Eduardo Silva Mulatinho. Secretário-Executivo da Controladoria-Geral do Estado.

(F)

SECRETARIA DE DEFESA SOCIALContrato Nº 010/2016-GAB/SDS – OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de terceirização de digitador, com mão-de-obra especializada, na quantidade de 43 (quarenta e três) digitadores, com carga horária de 30 (trinta) horas diurnas, de segunda a sexta-feira, para atender a necessidade da Secretaria de Defesa Social. CONTRATADA: NORDESTE SUSTENTÁVEL LTDA-EPP; ORIGEM: PL nº 170.2015.VIII.PE.092.SDS; PE nº 092/2015-CCPLE VIII/SAD. Recife-PE, 13OUT2016. ANGELO FERNANDES GIÓIA – Sec. de Defesa Social. (*)

(F)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/PEARP nº 10/2016 - 4ª Publicação – PL. n° 021.2015. PE. N°012.2015 resolve publicar o preço registrado visando a eventual contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de alimentação. Empresa vencedora: EMPÓRIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP. CNPJ: 15.457.406/0001-75. Valor total da ARP R$ 75.171,00. Vigência: 25/01/2016 a 24/01/2017 - EDNALDO ALVES DE MOURA JÚNIOR - Secretário Executivo de Administração e Finanças.

(F)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOTERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 218/2015. DISTRATADA: SIAGRA – SOCIEDADE INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA DE GRAVATÁ LTDA. CNPJ/MF: 11.051.299/0001-20. Objeto: Rescisão amigável do Contrato nº 218/2015. Data de Assinatura: 20/10/2016.

(F)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃORERRATIFICAÇÃO AO CT. Nº 129/2016. Contratada: NBG ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF Nº 56.599.749/0001-51. Objeto: Retifi cação da denominação da Escola Técnica Estadual de Município de Lajedo – Da vigência. Data de Assinatura: 20/10/2016.

(F)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – GACECONTRATO Nº 0082/2016. CONTRATADA: DIRECTA ENGENHARIA & PROJETOS LTDA CNPJ: nº 03.561.128/0001-12. Objeto: construção da Escola Nova de Paranatama com quadra coberta. Valor do Contrato: R$ 4.789.211,29. Empenhos: nºs 2016NE012881 E 2016NE012882 de 01/08/2016. Vigência: 420 dias a partir de 18 de outubro de 2016.

(F)

SECRETARIA DA FAZENDAUG 150101

EXTRATO DE CONTRATOS/CONVÊNIOSC-SAFI Nº 031/16

1º T.A. AO TC-SAFI Nº 006/15. Prorrogação do prazo do Termo de Cooperação. Vigência: 01/10/2016 a 30/09/2017. Unidade Executora: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS. CNPJ: 01.063.487/0001-14.

ERRATANo extrato de Contratos/Convênios, C-SAFI Nº 030/16, publicado em 06/10/2016, tornar sem efeito a publicação do C-SAFI Nº 132/12. Contratada: AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA. CNPJ: 81.627.838/0001-01.

Recife, 20 de outubro de 2016.JANAINA CARDOSO ACIOLI

Superintendente Administrativa e Financeira(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DA FAZENDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLRESULTADO DE LICITAÇÃO - ADJUDICAÇÃO E

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2016 – PL Nº 31/2016. Serviços. Contratação de empresa especializada em serviços de assistênci a técnica, para manutenção com serviço de suporte, substituição de peças, fornecimento de programas e licenciamento de novos releases e patches para equipamentos da marca HP. Empresa Adjudicatária: HEWETT-PACKARD BRASIL LTDA, CNPJ nº 61.797.924/0007-40, valor global de R$ 159.300,00 (cento e cinquenta e nove mil e trezentos reais). Processo adjudicado e homologado nesta data. Recife, 20.10.2016. Patricia de Lucena Farias – Pregoeira.

(F)

SECRETARIA DE JUSTIÇA EDIREITOS HUMANOS

EXTRATOCT N° 024/2016 - SJDH. Ata de Registro de Preços Nº 003.2016.SAD.SJDH CONTRATADO: PAPER BOX DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 632,50 (seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA - Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

CT N° 025/2016 - SJDH. Ata de Registro de Preços Nº 003.2016.SAD.SJDH CONTRATADO: DIFERENCIAL COMERCIO ATACADISTA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 574,20 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA - Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

CT N° 026/2016 - SJDH. Ata de Registro de Preços Nº 010.2015.SAD.SJDH CONTRATADO: MAXIM QUALITTÁ COMERCIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 314,40 (trezentos e dezessete reais e quarenta centavos). PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA - Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

CT N° 029/2016 - SJDH. Ata de Registro de Preços Nº 010.2015.SAD.SJDH CONTRATADO: COMERCIAL LASER LTDA EPP. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 219,90 (duzentos e dezenove reais e noventa centavos). PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA - Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

CT N° 031/2016 - SJDH. Ata de Registro de Preços Nº 010.2015.SAD.SJDH CONTRATADO: MACHADO ARMARINHOS LTDA-EPP. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 700,00(setecentos reais). PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA - Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

CT N° 032/2016 - SJDH. Ata de Registro de Preços Nº 010.2015.SAD.SJDH CONTRATADO: MARIA JOSÉ FERREIRA. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.024,30 (um mil vinte e quatro reais e trinta centavos). PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA - Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

CT N° 032/2016 - SJDH. Ata de Registro de Preços Nº 010.2015.SAD.SJDH CONTRATADO: MARIA JOSÉ FERREIRA. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.024,30 (um mil vinte e quatro reais e trinta centavos). PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA - Secretário de Justiça e Direitos Humanos.

(F)

SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSSECRETARIA EXECUTIVA DE

RESSOCIALIZAÇÃOCOMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO

ERRATANo Aviso de Licitação do PL.016.PE.04/2016, publicado no Diário Ofi cial do dia 01/10/2016, onde se lê:... “R$ 4.365.144,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais)”, leia-se: “R$ 4.457.376,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais)”.

(F)

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SESCOMISSÃO PERMANENTE DE

LICITAÇÃO DE MATERIAIS - CPLM

1ª REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - CPLM/NÍVEL CENTRAL, nos termos que dispõem as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 336/2015, referente ao Processo Licitatório nº 515.2015.CPLM.PE.336, resolve REGISTRAR O PREÇO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO DE TODA A REDE HOSPITALAR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO. Fica registrado o seguinte preço: HIT TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA ME - LOTE 12B – COTA RESERVADA, no valor total para o respectivo Lote R$ 44.790,00 ‎. Vigência: 20/07/2016 a 20/07/2017. Recife, 20 de Outubro de 2016. José Adelino dos Santos Neto – Secretário Executivo de Administração e Finanças - SEAF/SES.

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - CPLM/NÍVEL CENTRAL, nos termos que dispõem as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 410/2015, referente ao Processo Licitatório nº 665.2015.CPLM.PE.410, resolve REGISTRAR O PREÇO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE MARCENARIA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE TODA A REDE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO - SES/PE. Fica registrado o seguinte preço: MARF MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME - ITENS 08 e 09, no valor unitário para os respectivos itens R$ 8,30 e 28,50. Vigência: 20/07/2016 a 20/07/2017. Recife, 20 de Outubro de 2016. José Adelino dos Santos Neto - Secretário Executivo de Administração e Finanças - SEAF/SES.

(F)

conforme especifi cações e condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste edital. Valor total estimado R$ 7.265.742,24 (sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos). A cópia do edital na íntegra poderá ser acessada nos sites www.compras.pe.gov.br e www.licitacoes.pe.gov.br. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classifi cação/habilitação previamente digitalizados. Recife, 20 de outubro de 2016. Eraldo Ramos da Silva, Pregoeiro da CCPLE I.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC / CCPLE XI

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICOPROCESSO Nº 384.2016.XI.PE.281.GAPE - OBJETO: Serviço de locação de veículos, com objetivo de suprir a necessidade do Gabinete de Projetos Estratégicos. Valor estimado: R$ 85.065,48 (oitenta e cinco mil, sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Entrega das Propostas: até 04/11/2016, às 10:30h; Início da Disputa: 04/11/2016, às 11:00h (horário de Brasília). Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura da licitação com todos os documentos necessários à classifi cação/habilitação previamente digitalizados. O edital na íntegra está disponível no site www.licitacoes.pe.gov.br ou www.compras.pe.gov.br. Recife, 19 de Outubro de 2016. Natália Almeida, Pregoeira.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC / CCPLE VII

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICOPROCESSO Nº 346.2016.VII.PE.254.SES - OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviço de maqueiro, para atender as necessidades da Secretaria Estadual de Saúde - SES. Valor estimado R$11.136.579,84 (onze milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Entrega das Propostas até 08/11/2016, às 09:50h; Início da Disputa: 08/11/2016, às 10:00h (horário de Brasília). O edital na íntegra está disponível no site www.licitacoes.pe.gov.br ou www.compras.pe.gov.br. Recife, 20 de outubro de 2016. Cirilo Veloso, Pregoeiro da CCPLE VII.

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC/CCPLE IX

AVISO DE ADJUDICAÇÃOPROCESSO Nº 252.2016.IX.PE.180.SEE

ADJUDICO, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor das licitantes: COMERCIAL RAMSAY EIRELI EPP, CNPJ 05.932.703/0001-71, para o item 1-A, no valor total de R$ 4.196.995,35 (quatro milhões e cento e noventa e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos); e MADEHRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 09.438.708/0001-01, para o item 1-B, no valor total de R$ 1.482.896,80 (um milhão e quatrocentos e oitenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), por terem ofertado o menor valor total para os respectivos itens e por terem cumprido com todas as exigências do ato convocatório. Recife, 20/10/2016. Anna Barreto - Pregoeira da CCPLE IX.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICOPROCESSO Nº 225.2016.I.PE.160.SAD

ADJUDICO, nos termos da Lei 10.520/2002, objeto do processo licitatório em epígrafe em favor das licitantes:Tcar Locação de Veículos EIRELI - EPP- CNPJ: 14.311.143/0001-29 por ter proposto o menor preço global para os lotes 2, no valor de R$ 2.665.962,00, SKAIOS LTDA. CNPJ: 69.896.967/0001-08 por ter ofertado o menor preço global para o lote 1 no valor de R$ 2.666.000,00;e terem cumprido com todas as exigências do ato convocatório. Recife, 20 de outubro de 2016.Eraldo Ramos da Silva.Pregoeiro

(F)

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOGGLIC/CCPLE V

AVISO DE ADJUDICAÇÃOPROCESSO Nº 301.2016.V.PE.224.HUOC/UPE

ADJUDICO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S/A, CNPJ nº 06.272.575/0048-03, por ter cumprido com todas as exigências do ato convocatório e proposto o menor preço global no valor de R$ 1.733.400,00 (um milhão, setecentos e trinta e três mil e quatrocentos reais), para o período de 12 meses. Recife, 20 de outubro de 2016. Roberta Didier da Fonte, Pregoeira CCPLE V.

(F)

UG: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOEXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Nº: 048.2012.CPL.SAD; Modalidade/Nº: Pregão Eletrônico 028/2012; Objeto Nat.: Outros serviços; Objeto Descr.: execução dos serviços de Manutenção Preventiva e corretiva dos equipamentos de climatização no Expresso Cidadão Boa vista, ; contrato nº 179/2012; Contratada: Cilcar Ciclo de Ar Assistência Técnica LTDA-EPP; CNPJ (MF): 24.340.135/0001-64; Termo Aditivo Nº: 06; Nº de Registro: 076/2016; Prazo acrescido: 12 meses; Recife, 30 de setembro de 2016.

Processo Nº: 029.2014.VII.PP.002.SAD; Modalidade/Nº: Pregão Presencial 002/2014; Objeto Nat.: Outros serviços; Objeto Descr.: Prestação de serviços de táxi; contrato nº 131/2014; Contratada: Trans-servi Transporte e Serviços LTDA; CNPJ (MF): 00.126.621/0001-16; Termo Aditivo Nº: 02; Nº de Registro: 077/2016; Prazo acrescido: 12 meses; Recife, 11 de outubro de 2016.

(F)

UG: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

Contratada: Inforpartner Informática & Negócios LTDA-EPP; CNP: 04.032.156/0001-05; Objeto Nat.: Outros serviços; Objeto Descr.: Prestação de serviço de infraestrutura digital de informática para o Expresso Cidadão Garanhuns, no período de 20 de julho de 2016 a 21 de agosto de 2016; Valor: R$ 11.728,85, Recife, 04 de outubro de 2016.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DA CASA CIVIL

ADJUDICAÇÃO

Processo Licitatório nº: 24/2016. CPL/CC. Pregão Eletrônico nº 11/2016 - PE-Integrado nº: 0017.2016.CPL.PE.0011.GABINETE CIVIL. Compras. Aquisição de água mineral para atender a demanda da Secretaria da Casa Civil. Item único. ADJUDICA seu objeto para a empresa: INFINITY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ Nº 25.078.960/0001-03, no valor total de R$ 4.927,00 (quatro mil, novecentos e vinte e sete reais). Recife, 20/10/2016. Ana Valéria Santos do Amaral – Pregoeira.(*)(**)

AVISO DE LICITAÇÃO PRORROGADA

Processo Licitatório nº: 25/2016. CPL/CC. Pregão Eletrônico nº 12/2016 - PE-Integrado nº: 0018.2016.CPL.PE.0012.GABINETE CIVIL. Compras. Aquisição e instalação de 01 (um) condicionador de ar, tipo Split, com 12.000 BTUs, para entrega em SBN Quadra 02, Bloco h, sobre loja, salas 05 a 11, Ed. Central Brasília – Brasília DF, atendendo as necessidades do Escritório de Representação do Governo do Estado de Pernambuco em Brasília/DF. Valor: R$ 2.133,34 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Sessão de Abertura: 03/11/2016 às 10:00h. Edital disponível nos sites: www.peintegrado.pe.gov.br, www.licitacoes.pe.gov.br. A prorrogação decorreu da falta de interessados no certame. Mais informações podem ser obtidas no endereço: Rua da Confederação do Equador, 111, Graças, Recife/PE CEP. 52011-060, através do fone; 81-3184-1018 de segunda a sexta-feira de 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h ou, ainda, através de solicitação por e-mail: [email protected]. Recife, 20 de outubro de 2016. Ana Valéria Santos do Amaral. Pregoeira. (*)(**)(***)

(F)

SECRETARIA DA CASA CIVILCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONVOCAÇÃO - DETRAN

A Secretaria da Casa Civil, por intermédio da Comissão Especial de Licitação/CEL, com base no item 7.5.4 do Edital da Concorrência Nº 04/2015 – Processo Nº 04/2015. OBJETO: Contratação de serviços de publicidade e propaganda, planejamento de comunicação e marketing, a serem prestados por agência de publicidade e propaganda, para atender demandas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, CONVOCA, as licitantes para participarem da Quarta Sessão Pública (entrega dos envelopes nº 5 - HABILITAÇÃO), a realizar-se no dia 31 de outubro de 2016, às 10:00 horas, (HORÁRIO LOCAL), no auditório da Companhia Editora de Pernambuco - CEPE, localizado na Rua Coelho Leite, Nº 530 – bairro de Santo Amaro – Recife-PE.


Marília Carla Gomes de AndradePresidente da Comissão Especial de Licitação

Secretaria da Casa Civil.(F)

SECRETARIA DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SECTITERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃOCONVITE 002/2016 - PROCESSO Nº 013/2016. OBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de reforma no prédio sede da SECTI, para executar serviços de: substituição de dois portões de ferro cada um com duas bandas que fi cam localizados no estacionamento, demolição do piso da área interna da cúpula e instalação de revestimento cerâmico para piso tipo porcelanato, remoção e substituição de esquadrias/portas localizadas na cúpula, desinstalação e reinstalação de condensadoras do sistema de climatização, remoção de estrutura metálica de sustentação das unidades condensadoras do sistema de climatização, pintura externa da área interna do terraço da coberta e confecção de plataforma em laje pré-moldada de acordo com as especifi cações, projetos e demais disposições contidas no Termo de Referência.HOMOLOGO os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação no Processo em epígrafe e ADJUDICO o objeto da licitação à empresa MANOEL MIGUEL DOS ANJOS SERVIÇOS ME, CNPJ: 04.110.757/0001-99, no valor de R$ 82.803,87 (oitenta e dois mil, oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos). Recife, 14 de outubro de 2016.

LEONILDO DA SILVA SALESSecretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação

(F)

SECRETARIA DA CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO

AVISO DE ADESÃO Nº 014/2016 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A SCGE comunica a quem interessar possa que, com a devida autorização do Pro-Reitor Substituto Administrativo IFMT/Reitoria (órgão gerenciador), fez Adesão, na qualidade de “carona” à Ata de Registro de Preços nº 008/2015, originária do Pregão Eletrônico SRP nº 006/2015, realizado pelo Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Mato Grosso, cujo objeto trata do Registro de Preços para a Aquisição de Equipamentos de Informática, compreendendo 40 Computadores Desktop, 40

Polícia Militar

190


SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS – CPLME EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – CPLME/NÍVEL CENTRAL, nos termos que dispõem as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 042/2016, referente ao processo Nº 075.2016.CPLME.PE.042, resolve REGISTRO DE PREÇOS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES, PROGRAMAS ESPECIAIS, COMPONENTE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DEMANDAS JUDICIAIS. Fica registrado o seguinte preço: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – LOTE 12-A, 12-B, 16-A, 16-B no valor unitário para os respectivos lotes R$ 8,82 e R$ 30,48, perfazendo um valor global de R$ 484.535,52. Recife, 20 de Outubro de 2016. JOSÉ ADELINO DOS SANTOS NETO. Secretário Executivo de Administração e Finanças.

(F)

SECRETARIA DE SAÚDE DOESTADO DE PERNAMBUCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DEMEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS - CPLME

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO DOE DE 23.09.2016PREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2016PROC. Nº 251.2016.CPLME.PE.137

Onde se lê: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA-LTDA – ITEM 05,10,11,12,13 e 15 no valor unitário para os respectivos lotes R$ 0,40 R$ 0,05 R$ 0,06 R$ 0,15 R$ 0,06 e R$ 0,03 perfazendo um valor global de R$ 129.900,00 - Leia-se: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA-LTDA – ITEM 05,10,11,12,13,15 e 16 no valor unitário para os respectivos lotes R$ 0,40 R$ 0,05 R$ 0,06 R$ 0,15 R$ 0,06 , R$ 0,03 e R$ 0,05 perfazendo um valor global de R$ 129.900,00 . Recife, 20.10.2016. A comissão.

(F)

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SES/PECPL – IV GERES

TERMO DE RATIFICAÇÃOReconheço e ratifi co a Dispensa de Licitação nº14/2016, Processo nº 39/2016. Fornecimento em caráter emergencial de Medicamentos, para atender as necessidades do Hospital de Caruaru Jesus Nazareno, para um período de 90 (noventa) dias, empresas: Maués e L. Com. e Representação LTDA, CNPJ 09.007.162/0001-26, nos itens: 01,06,14,18 no valor R$ 14.674,60; Deposito G. de Supr. Hospitalares LTDA, CNPJ 06.224.321/0001-56, nos itens: 02,03,04,05,08,12,17,19,23,24,25,27,28,29,30,31,32, no valor de R$ 17.230,32; Cristália Prod. Quim. E Farmacêuticos LTDA, CNPJ 44.734.671/0001-51, nos itens 07,11,13,21, no valor de R$ 6.901,00; Cirúrgica Montebello LTDA, CNPJ 08.674.751/0001-4, nos itens 09,10,15,16,20,26; no valor de R$ 3.254,80; Domus Dist. de Prod. Farmaceuticod CNPJ 04.170.764/0001-86, no item 22; no vaor de R$ 3.054,00com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93. Karla de Freitas Nogueira da Silva– Ordenadora de Despesa – Hospital Jesus Nazareno.

(F)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSECRETARIA DE TURISMO,

ESPORTES E LAZER – SETUREL.C.N.P. J: 08.113.327/0001-81

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL - SETURELAVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº 032/2016. CPL. Pregão Eletrônico Nº 006/2016. Serviços. Objeto: Contratação de Empresa(s) especializada(s) na prestação de serviço para a realização do “Circuito Escolar de Tênis”, conforme especifi cações técnicas e condições constantes no Termo de Referência, anexo I do Edital. Valor: R$ 34.667,23. Recebimento das propostas até 03/11/2016 às 15:00 horas. Abertura das propostas 03/11/2016 às 15:05 horas. Início da Disputa 03/11/2016, às 15:30 horas. Todas as etapas, supracitadas serão operacionalizadas no link da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, no endereço eletrônico www.redecompras.pe.gov.br. O edital na íntegra poderá ser retirado no mesmo endereço eletrônico, a partir da sua publicação. Olinda, 20/10/2016. Mary Cléa Ferraz de Castro – Pregoeira.

(F)

Publicações Municipais

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINHOAVISO DE LICITAÇÃO

Processo nº 003/2016. CPL. Pregão nº 001/2016. Compras. FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BANCADAS EM GRANITO, PARA REQUALIFICAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINHO-PE. Valor de todos os lotes (01 a 04): R$10.387,67. Data e local da sessão de abertura: 07/11/2016 às 09:00h. Câmara Municipal de Altinho, sito a Rua Capitão Pulchério Pereira de Andrade, 223, Altinho/PE. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou ainda, através de solicitação por e-mail: [email protected]. MÁRIO JACINTO DA SILVA – PREGOEIRO. (*)

(88299)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BOM CONSELHOEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 001/2016

AO CONTRATO Nº 013/2015.EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 001/2016. Contratado: PACIFIC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.702.084/0001-10 .Objeto: Prorrogação do contrato nº 013/15, período de 12 (doze) meses. Data: 26/08/2016. Rivelina Mª C. Almeida Godoy-Gerente de Previdência.

(88293)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉSAVISO DE LICITAÇÃO

Processo Nº: 041/2016. CPL. Pregão Presencial Nº 022/2016. Fornecimento. Aquisição de material escolar para formação de kits escolares. Valor: R$ 479.916,15. Data e Local da Sessão de Abertura: 07/11/2016 às 09:00h. Prefeitura de Caetés: Av. Luiz Pereira Júnior, Nº 94, Centro, Caetés-PE (CEP: 55360-000). Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da Sessão de Abertura, ou através do Fone/Fax: 0xx87-3783-1160/1126, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira. Caetés, 20 de outubro de 2016. Angélica Mirtis dos S. N. Oliveira - Pregoeira.

(88310)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE – PEFundo Municipal de Saúde

1º Termo Aditivo ao Contrato do Processo Licitatório nº 014/2016 – Dispensa nº 009/2016. Prorrogação da vigência do Contrato referente à Contratação de Empresa Especializada em Locação de Transporte dos Pacientes do Tratamento fora do Domicilio (TFD), Hemodiálise e Casa de Apoio, deste município. Contratado: Agreste Construção, Locação & Serviços Administrativos Eliude Pessoa da Silva Eirele – ME. CNPJ.: 21.272.170/0001-03. Prazo acrescido: 90 dias. Nova vigência: de 21/09/2016 a 19/12/2016. Catende, 21 de setembro de 2016. Dalmir Cleiton Correia Cavalcanti – Gestor.

(88304)

PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTESExtrato de Termo Aditivo ao Convênio SIAPF Nº. 343.606-67. Primeiro Termo Aditivo ao Convênio SIAPF Nº. 343.606-67. Objeto: Prorrogação do Prazo do convênio original por mais 06 meses, visando promover a continuidade da execução do trabalho social no empreendimento denominado Residencial Correntes em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida. Convenente: Caixa Econômica Federal, CNPJ: n° 00.360.305/0001-04. Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93. Edimilson da Bahia de Lima Gomes/Prefeito. Correntes, 08 de Outubro de 2016.

(88305)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE LICITAÇÃOA CPL do Fundo Municipal de Saúde de Floreta, torna público que realizará licitação na Modalidade Pregão Presencial. Processo Licitatório nº 030/2016 - Pregão Presencial nº 028/2016. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material odontológico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Dia 03/11/2016 às 08:00 horas. Maiores informações por meio do Fone: (87) 3877-1017/1394, das 08:00 às 12:00 horas. Floresta, 20 de outubro de 2016. Rosângela de Moura Maniçoba - Prefeita.

(88301)

PREFEITURA DE GRAVATÁEXTRATO CONTRATO/ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS/

ADESÃOCONTRATO Nº 015/2016- CEL/GRAVATÁ

Processo CEL/GRAVATÁ Nº 015/2016; Pregão Presencial nº 011/2016; Objeto Natureza: Prestação de Serviço. Objeto Descr.: Serviços contínuos em máquinas radiológicas, com fornecimento por comodato da processadora de fi lmes radiológicos marca Macrotec MX-3, acompanhados de serviços, manutenção preventiva, corretiva e eventual reposição de fi ltros de efl uentes e outras peças. E a manutenção preventiva, corretiva e eventual reposição de peças do aparelho de Raio-x, modelo Compact Plus 500MA, pertencente ao hospital Dr. Paulo da Veiga Pessoa, no Município de Gravatá/PE; Vigência: 28/09/2016 a 27/09/2017. Assinatura: 28/09/2016. Valor Empenhado: R$ 88.800,00; NE: 845/2016; Contratado: DIRANA SERVIÇOS EM RADIOLOGIA LTDA-ME. CNPJ: 10.674.158/0001-09.

CONTRATO Nº 018/2016- CEL/GRAVATÁProcesso CEL/GRAVATÁ Nº 018/2016; Pregão Presencial nº 013/2016; Objeto Natureza: Prestação de Serviço. Objeto Descr.: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças por conta da contratada em equipamentos odontológicos e eventuais instalação de equipamentos. Vigência: 07/10/2016 a 06/10/2017. Assinatura: 07/10/2016. Valor Empenhado: R$ 54.000,00; NE: 864/2016; Contratado: LUIZ PAULINO DA SILVA FILHO – ME; CNPJ: 17.267.155/0001-91.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2016Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais instrumentais e medicamentos odontológicos, junto às empresas especializadas, para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde e do Centro Especialidades Odontológicas – CEO, da Secretaria Municipal de Saúde de Gravatá/PE. Vigência: 12 meses, a contar da assinatura. Valor da ATA: R$ 163.143,10; Assinatura: 05/10/2016. Empresa: NORTEPHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA-ME; CNPJ: 16.720.709/0001-00;

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2016Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais instrumentais e medicamentos odontológicos, junto às empresas especializadas, para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde e do Centro Especialidades Odontológicas – CEO, da Secretaria Municipal de Saúde de Gravatá/PE. Vigência: 12 meses, a contar da assinatura. Valor da ATA: R$ 163.447,73; Assinatura: 05/10/2016. Empresa: DENTAL MARIA LTDA; CNPJ: 09.222.369/0001-13;ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ADESÃO Nº 003/2016-CEL: Origem: Ata de Registro de Preços nº 001/2016/CPL/HGV, Processo nº 063/2015. Contratada: MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 06.069.729/0002-81 Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços para aquisição de reagentes imunohormônios para teste de imunohormônios, para a Secretaria Municipal de Saúde de Gravatá /PE. Valor Empenhado: R$ 131.040,00; NE: 862/2016 e 863/2016 Vigência: 07/10/2016 a 06/10/2017; Assinatura: 07/10/2016.Gravatá/PE, 20 de outubro de 2016. Laurinaldo Félix Nascimento, Presidente da CEL/GRAVATÁ.

(F)

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE - SESCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DE SERVIÇOS - CPLS

RATIFICAÇÃO(REDISTRIBUIÇÃO DE COTAS)

Reconheço e ratifi co o Processo CPLS nº 041/2016 - Inexigibilidade de Licitação Nº 006/2016 para o CREDENCIAMENTO do MG SERVIÇO DE IMAGENS LTDA ME, para prestação de serviços especializados em EXAMES DE IMAGENS DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA, OBJETIVANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE TODO O ESTADO DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, pelo período de 12 (doze) meses.

LOTE

REG

IÃO

PROC

EDIM

ENTO

VALO

R M

ÉDIO

(R

$)1

Físico2

Financiamento SUS COMPLEMENTO TESOURO5 TOTAL SUS + TESOURO

Financeiro Financeiro Financeiro

Mês Ano Mês3 Ano4 Mês Ano Mês Ano

1 I RNM 268,97 246 2.952 66.166,62 793.999,44 19.849,99 238.199,83 86.016,61 1.032.199,27

Com fulcro no caput do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores. Recife, 20 de outubro de 2016. José Iran Costa Júnior– Secretário Estadual de Saúde.

(F)

SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS

AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

PROCESSO: 557.2016.CPLME.DL.186 – DISPENSA DE LICITAÇÃO: 186/2016

A Comissão Permanente de Licitação de Medicamentos e Equipamentos Médicos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco – CPLME/SES, convoca todos os Fornecedores e/ou Distribuidores do medicamento abaixo relacionado, a entregar Proposta Comercial, juntamente com suas respectivas documentações de habilitação e técnica, em Caráter de urgência, até às 16:00 horas, do dia 26/10/2016, para atender demandas judiciais, por um período de aproximadamente 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no dispositivo legal, Art. 24, inciso IV da lei nº 8.666/93:

ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO QUANTITATIVO

01384090-5 – VANDETANIBE - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 300MG, FORMA FARMACÊUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL

COMPRIMIDO REVESTIDO 360


A Comissão Permanente de Licitação de Medicamentos e Equipamentos Médicos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco – CPLME/SES, convoca todos os Fornecedores e/ou Distribuidores do medicamento abaixo relacionado, a entregar Proposta Comercial, juntamente com suas respectivas documentações de habilitação e técnica, em Caráter de urgência, até às 16:00 horas, do dia 26/10/2016, para atender demandas judiciais, com fundamento no dispositivo legal, Art. 24, inciso IV da lei nº 8.666/93:


01 432594-0 – RIOCIGUATE - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 1MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL


02 432596-6 – RIOCIGUATE - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 1,5MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL


03 432599-0 – RIOCIGUATE - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 2MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL


04 432600-8 – RIOCIGUATE - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 2,5MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL

COMPRIMIDOREVESTIDO 504


A Comissão Permanente de Licitação de Medicamentos e Equipamentos Médicos da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco – CPLME/SES, convoca todos os Fornecedores e/ou Distribuidores do medicamento abaixo relacionado, a entregar Proposta Comercial, juntamente com suas respectivas documentações de habilitação e técnica, em Caráter de urgência, até às 16:00 horas, do dia 26/10/2016, para atender demanda judicial, por um período de aproximadamente 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no dispositivo legal, Art. 24, inciso IV da lei nº 8.666/93:


01431574-0 - NINTEDANIBE, ESILATO - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 150MG, FORMA FARMACÊUTICA CÁPSULA MOLE, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL

CÁPSULA MOLE 360




01

393516-7 - DENOSUMABE - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 60MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO SERINGA PREENCHIDA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO SUBCUTÂNEA

SERINGA PREENCHIDA 1

MILILITRO18




01426813-0 – AMINOLEVULINATO DE METILA, CLORIDRATO - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 160MG/G, FORMA FARMACÊUTICA CREME, VIA DE ADMINISTRAÇÃO TOPICA

BISNAGA COM 2G 12




01

429822-5 – PEMBROLIZUMABE - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 25MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO FRASCO-AMPOLA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSO

FRASCO-AMPOLA COM 4

MILILITROS18

As propostas e as respectivas documentações devem ser enviadas em envelopes devidamente lacrados e rubricados, para a Comissão Permanente de Licitação de Medicamentos e Equipamentos Médicos da Secretaria Estadual de Saúde - PE, Rua Dona Maria Augusta Nogueira nº 519 – Bongi – CEP 50751 -530 – Recife – PE.

(F)


A Termelétrica Pernambuco III S.A., na qualidade de emissora das debêntures da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional da Termelétrica Pernambuco III S.A. (“Emissora”, “Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), convoca os Srs./Sras. Debenturistas a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos das Cláusula 9 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional da Emissora, celebrada entre a Emissora e o Agente Fiduciário, e outros, em 25/10/2013, conforme aditada, (“Escritura de Emissão”), a ser realizada no dia 04/11/2016, às 10 hs, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 6º andar, Itaim Bibi, Cidade de SP, Estado de SP, a fi m de deliberarem sobre as seguintes ordem do dia: (i) a contratação de assessor legal, pelos Debenturistas, para análise e elaboração dos documentos referentes à reestruturação da Emissão, conforme as propostas a serem apresentadas aos Debenturistas durante a assembleia; e (ii) eventuais medidas correlacionadas a contratação indicada no item (i). Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Av. das Américas, 4.200, bl 8, ala B, salas 302, 303 e 304, e, enviados por e-mail, para [email protected], no prazo de 05 dias úteis antecedentes à sua realização. Igarassu, 20/10/2016. Termelétrica Pernambuco III S.A.

(88287)

TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A

COMUNICADOTIVIT Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S/A localizada a Av. Dr. Júlio Maranhão, 1098, Guararapes, Jaboatão dos Guararapes/PE, vem através desta informar a população local, e os órgãos competentes pela análise de processos de licenciamento e alvará de localização e funcionamento que iniciamos um estudo de impacto de vizinhança (EIV). Qualquer dúvidas ou indagações estamos à disposição para buscar soluções pertinentes através do fone (81) 3974-7800 com Carlos.

(88312)

PREFEITURA DE GRAVATÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RESULTADO DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃOProcesso nº 046/2016-CPL. Pregão Presencial nº 027/2016. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de impressão e confecção de material gráfi co da Secretaria de Saúde. Empresas vencedoras: Rosimery P. Spindola Leite Gráfi ca ME, CNPJ Nº 07.833.113/0001-17; Maria L. Caminha da Silva- ME, CNPJ Nº 18.658.386/0001-99; Eletro Gráfi ca Ltda. CNPJ Nº 10.775.856/0001-92; Rosa Maria Sales Ximenes. CNPJ/MF Nº 16.573.661/0001-46, classifi cadas e habilitadas no certame. Diante do resultado a CPL comunica a Adjudicação e Homologação em favor das empresas: Rosimery P. Spindola Leite Gráfi ca ME, CNPJ Nº 07.833.113/0001-17, para os itens: 1, 7, 62, 63, 79, 80,81, 82,83,84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 102, 103. Valor: R$ 8.382,00; Maria L. Caminha da Silva- ME, CNPJ Nº 18.658.386/0001-99, para o item: 101. Valor: R$ 18.150,00; Eletro Gráfi ca Ltda. CNPJ Nº 10.775.856/0001-92, para os itens: 12,16. Valor: R$ 4.558,40. Rosa Maria Sales Ximenes. CNPJ/MF Nº 16.573.661/0001-46, para os itens: 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42,43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 96, 97, 98, 99, 100, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118. Valor: R$ 18.368,97.

Processo nº 038/2016-CPL. Pregão Presencial nº 021/2016. Objeto: SRP para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios para as secretarias municipais de assistência social e saúde. Empresas vencedoras: Bonança Produtos Alimentícios e Cestas Básicas Ltda-EPP, CNPJ Nº 70.175.336/0001-70, Nutrinor Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., CNPJ Nº 12.686.013/0001-45, JL. Frutas Comércio Ltda., CNPJ Nº 06.296.325/0001-40; Adilson Vicente Ferreira de Melo-ME, CNPJ Nº 23.849.053/0001-87, classifi cadas e habilitadas no certame. Diante do resultado a CPL comunica a Adjudicação e Homologação em favor das empresas: Bonança Produtos Alimentícios e Cestas Básicas Ltda-EPP, CNPJ Nº 70.175.336/0001-70, para os itens: 1, 10, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 44, 45, 46, 51, 52. Valor: R$ 110.100,79. JL. Frutas Comércio Ltda., CNPJ Nº 06.296.325/0001-40, para os itens: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119. Valor: R$ 141.027,73. Nutrinor Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., CNPJ Nº 12.686.013/0001-45, para os itens: 48, 59, 60, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80. Valor: R$ 561.119,67. Adilson Vicente Ferreira de Melo-ME, CNPJ Nº 23.849.053/0001-87, para os itens: 7, 8, 9, 12, 24, 26, 27, 37, 39, 40, 43, 47, 54, 56, 57, 58, 61, 62, 63. Valor: 24.247,08.

EXTRATO DE CONTRATOContrato nº: 032/2016-CPL. Processo nº 033/2016-CPL. Pregão Presencial nº 018/2016. Objeto: SRP para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos veículos automotores da frota. Empresa Contratada: Pallio Comércio E Serviços Ltda EPP CNPJ Nº 01.838.829/0001-20. Valor Global Estimado: R$ 385.520,00. Vigência: 12 meses.

Contrato nº: 042/2016-CPL. Processo nº 039/2016-CPL. Pregão Presencial nº 022/2016. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para pavimentação em paralelepípedos graníticos e drenagem das ruas Maria Mazarello e Maria Alice, no Bairro Maria Auxiliadora Empresa Contratada: HBR ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº 05.547.417/0001-92. Valor: R$ 93.635,47. Vigência: 120 dias.

Contrato nº: 043/2016-CPL. Processo nº 031/2016-CPL. Pregão Presencial nº 016/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças de dois elevadores da marca Wolk, instalados no hospital Dr. Paulo da Veiga Pessoa. Empresa Contratada: Elevadores Versátil Ltda - ME. CNPJ Nº 15.026.942/0001-16. Valor Global Estimado: R$ 26.400. Vigência: 12 meses. Maria Djanaina Sales. Pregoeira.

CHAMADA PÚBLICAEdital de Chamada Pública Nº 004/2016, Objeto: Permissão de uso a terceiros, a título precário, oneroso, e intransferível, do espaço para exploração comercial de 08 (oito) boxes, localizados no parque da cidade. Data de abertura: 07/11/2016, às 09:00hs. Local da Sessão: Sala de Reuniões da CPL, situada à Rua Rui Barbosa, 150 – Gravatá–PE. Outras informações e Edital: e-mail: [email protected]. Daniela Alecrim. Secretária de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Errata da Publicação veiculada dia 30 de Julho de 2016; Processo nº 036/2016-CPL Dispensa nº 015/2016-CPL, Empresa Vencedora: RH Indústria e Comércio de Água Ltda. – EPP. Valor Global: R$ 48.720,00. Ratifi co, Cel. Mario Cavalcanti de Albuquerque. Interventor no município de Gravatá.

(F)

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRORESULTADO DE JULGAMENTO

A Comissão Permanente de Licitações torna público o resultado do julgamento referente à Licitação: Processo Licitatório nº042/2016, Modalidade: Tomada de Preços nº007/2016, Objeto: Contratação de empresa para fi ns de execução de serviços de informática, sendo os mesmos voltados ao atendimento das diversas Secretarias, deste município. Após análise documental e o julgamento das propostas, declara-se vencedora do certame a empresa: JAIRTON DA SILVA OLIVEIRA – INFORMÁTICA - ME CNPJ:06.196.035/0001-24, com proposta no valor total de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais). Karlla Barros – Presidente da CPL

(88290)

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIROAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

A CPL comunica aos interessados na Licitação: Processo Administrativo nº023/2016 – Modalidade: TP 005/2016 - FMS, Objeto: Contratação de empresa para fi ns de prestação de serviços de informática, sendo os mesmos voltados ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e seus diversos programas, que a mesma foi considerada DESERTA. Informações pelo fone (fax): (0**81) 3628.0991. Limoeiro, 20 de outubro de 2016. Karlla Barros - Presidente da CPL.

(88308)

CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA

AVISO DE LICITAÇÃOProcesso Licitatório Nº: 013/2016. CPL. Chamada Pública Nº 003/2016. Serviços. APOIAR O GERENCIAMENTO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA REGIONAL DE ATENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE DOS ENTES CONSORCIADOS AO COMSUL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 12/2011, DE UNIDADES DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS QUE FAZEM PARTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA – COMSUL, ENGLOBANDO AQUELES QUE FAÇAM PARTE DO CONSÓRCIO NA FORMA DA LEI, A CITAR: AMARAJI, BARRA DE GUABIRABA, BARREIROS, CHÃ GRANDE, CORTÊS, ESCADA, JAQUEIRA, JOAQUIM NABUCO, MARAIAL, PALMARES, POMBOS, PRIMAVERA, RIBEIRÃO, SÃO BENEDITO DO SUL, XEXÉU, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ESPECIFICAMENTE OS MUNICÍPIOS DE BARREIROS, CORTÊS, ESCADA, JAQUEIRA E JOAQUIM NABUCO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS, FILANTRÓPICA, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.Valor Estimado: R$ 20.958.000,00 (vinte milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil reais). Data e Local da Sessão de Abertura: 10/11/2016 às 10h00 Horas. Sede do COMSUL, situado a BR 101, KM 081, nº 1024, Ribeirão – PE, CEP: 55.520-000. Solicitação Edital na Sede do COMSUL ou e-mail: [email protected] ou [email protected], no horário de 8h00 as 13h00, de segunda a sexta-feira. Informações Fone/fax: (81) 3671-1558. Ribeirão, 20 de Outubro de 2016. ERALDO ALVES DE AZEVEDO - Presidente CPL.

(88309)

PREFEITURA SANTA CRUZ BAIXA VERDEProcesso Nº 021/2016 - Inexigibilidade nº 001/2016. Objeto Nat.: Serviço Objeto: Contratação de Empresa para apresentação de atração artística a seguir descritas, através de empresário exclusivos, que abrilhantarão as Festividades da XXI FEIRA DA RAPADURA, no dia: 22/10/2016 - Comunica-se a Ratifi cação do objeto em favor da Empresa: Cicero de Souza Santos – Comercio e Serviços-ME, CNPJ 15.168.067/0001-07, com sede a Rua Osa Santana, nº 01 - Km2 – CEP: 56.306-535 – Petrolina/PE, para a execução dos Serviços de apresentação Artística Exclusiva da seguinte atração: Cantor Ciel Rodrigues, valor da atração R$: 40.000,00 (Quarenta mil reais) - Processo Nº: 022/2016 - Inexigibilidade nº. 002/2016 - Objeto Nat.: Serviço – Objeto: Contratação de Empresa para apresentação de atração artística a seguir descritas, através de empresário exclusivos, que abrilhantarão as Festividades da XXI FEIRA DA RAPADURA, no dia: 23/10/2016 - Comunica-se a Ratifi cação do objeto em favor da Empresa: ABL Music Produções Artisticas Ltda-ME, CNPJ 60.701.565/0001-03, com sede a Rua Pedro Antônio de Souza, nº 445 - Sala 03 CEP: 56.000-000 – Augusto Alencar Sampaio - Salgueiro/PE para a execução dos Serviços de apresentação Artística Exclusiva da seguinte atração: Cantor Batista Lima, valor da atração R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais); mais informações podem ser obtidas diretamente na sede da Prefeitura Municipal, situado a Rua João Roque da Silva, nº 349, Centro, Santa Cruz da Baixa Verde - PE (CEP: 56.895-000) ou através do Fone/Fax: (087)3846-8149, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira. Santa Cruz da Baixa Verde, 17/10/2016. Elza Ramos Guerra Souza-Presidente CPL (*)(***)

(88303)

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSAAVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 044/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2016ABERTURA: 07/11/2016 AS 10h00minOBJETO: Aquisição parcelada de material de limpeza com recursos do PDDE.VALOR ESTIMADO R$ 4.637,02PROCESSO Nº 045/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016ABERTURA: 07/11/2016 Às 14h00minOBJETO: Aquisição parcelada de material didático com recursos do PDDE através da Secretaria de Educação.VALOR ESTIMADO R$ 7.375,32Editais e informações (087) 3833-1138Venturosa, 19 de outubro 2016 – JAIR BEZERRA ALMEIDA – Pregoeiro.

(88298)

UG: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTESTipo: ADIAMENTO

Processo nº 045/2016. CPL. Pregão nº 018/2016. Outros Serviços. Locação de veículos novos, sem motorista, destinados ao transporte de autoridades, secretários e de servidores da Prefeitura de Vertentes-PE. Valor: R$ 168.000,00. Data e local da sessão de abertura: 07/11/2016 às 8:00h. Prefeitura. Maria C. M. Barbosa. Presidente (*)

Tipo: AVISO DE LICITAÇÃOProcesso nº 051/2016. CPL. Pregão nº 022/2016. Compras. Aquisição de alimentos componentes da merenda escolar, hortifrutigrangeiro, destinados às escolas da rede pública de ensino. Valor: R$ 18.646,00. Data e local da sessão de abertura: 07/11/2016 às 11:00h. Prefeitura: Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97, Centro, Vertentes-PE. CEP: 55.770-000. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do fone/fax: 0xx81-3734-1040, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por e-mail: [email protected]. Maria Cilene M. Barbosa. Presidente (*) (**) (***)

(88300)

Publicações Particulares

TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A.CNPJ 10.502.676/0001-37 NIRE 26.300.019.736

Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Termelétrica Pernambuco III S.A.:

MAIS PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 08.096.143/0001-50- Relatório da Diretoria - Senhores Acionistas: em cumprimentoaos preceitos legais e estatutários, submetemos à apreciação deV.Sas. as Demonstrações Financeiras referente ao exercíciosocial findo em 31 de dezembro de 2015 e 2014, permanecendoà disposição para prestar os esclarecimentos necessários,Recife-PE. A Diretoria

BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015

(Valores expressos em milhares de reais - R$)Controladora Consolidado

Ativo 2015 2014 2015 2014CirculanteCaixa e equiv. de caixa 11.494 9.182 490.724 2.448.243Contas a receber de clientes - - 3.880.018 4.492.405Impostos a recuperar 180.206 132.942 917.507 928.203Adiantamentos 411 1.852 4.345.158 2.406.362Desp. antecipadas 1.939 - 239.566 172.633Outros créditos - - - -

194.050 143.976 9.872.973 10.447.846Não CirculanteRealiz. a longo prazoOperações com partes relacionadas 6.769 5.305.773 6.794.463 5.317.269Impostos diferidos - - - -Impost. a recuperar - - 1.430.840 1.925.268

6.769.066 5.305.773 8.225.303 7.242.537Investimentos 12.079.333 10.934.975 1.700.000 -Imobilizado - - 19.359.531 26.135.007

18.848.399 16.240.748 29.284.834 33.377.544Total do Ativo 19.042.449 16.384.724 39.157.807 43.825.390PassivoCirculanteFornecedores 245 - 62.568 111.433Empréstimos e financiamentos 3.040.716 1.922.375 14.958.473 14.966.013Impost. e contrib.a recolher 2.851 45.194 869.491 397.494Provisão para férias - - 99.722 109.940Adiant. de clientes - - 2.483.859 2.654.678Impostos parcelados - - 81.560 37.435Outras contas a pagar 9.040 - 56.329 270.610

3.052.852 1.967.569 18.612.002 18.547.603Não CirculanteEmpréstimos e financiamentos 4.207.143 5.239.286 15.495.638 16.285.937Operações com partes relacionadas 6.844.017 295.000 - -Impostos parcelados - - 114.793 153.529Debêntures 667.378 1.869.381 667.378 1.869.381

11.718.538 7.403.667 16.277.809 18.308.847Patrimônio LíquidoCapital social 5.244.697 5.244.697 5.244.697 5.244.697Reservas 405.467 405.467 405.467 405.467Luc. acumulados (1.379.105) 1.363.324 (1.382.171) 1.318.776Patrim. líq. dos controladores 4.271.059 7.013.488 4.267.993 6.968.940Paticipação de não controladores - - 3 -Total do Patrimônio líquido 4.271.059 7.013.488 4.267.996 6.968.940Total do Passivo e do Patrim. Líquido 19.042.449 16.384.724 39.157.807 43.825.390

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIOFINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015

(Valores expressos em milhares de reais - R$)Controladora Consolidado

2015 2014 2015 2014Receita líquida - - 27.412 29.793Custo das vendas - - (18.619) (16.995)Lucro bruto - - 8.793 12.798Receitas (despesas) operacionais (21) (33) (3.894) (6.033)Result. de equivalência patrimonial 73 2.156 - -Receitas e despesas financeiras, líquido (3) (688) (6.058) (4.839)Resultado antes do IR e CS 49 1.435 (1.159) 1.926Imposto de Renda e Contribuição Social - - (220) (491)Lucro líquido do exercício (1.379) 1.435 (1.379) 1.435Quant. de quotas ao final do exercício 5.245 5.245Lucro líquido do exerc. por quota - R$ -0,0003 0,0003As demonstrações financeiras completas estão disponíveis nasede da Companhia, Eduardo Jorge B. Vasconcelos - Contador- CRC 024.005/PE

(88306)

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO (CRA-PE)

EDITAL COM OS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES REALIZADAS NO DIA

18 DE OUTUBRO DE 2016O COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL DO CRA-PE comunica os resultados da eleição realizada no dia 18 de outubro de 2016, tendo sito eleitos na jurisdição do CRA-PE.● para o CRA-PE os Profi ssionais de Administração:Mandatos de 4 (quatro) anos, 2017 / 2020Efetivos Respectivos Suplentes1.Saulo Emmanuel Rocha de Medeiros 1.Camillo José Loureiro Moutinho2.Adriano Cavalcanti Maurício de Sena 2.Roseneide Sousa Silva3.Júlio Brunno Coutinho 3.Luís Carlos Fernandes Suruagy

Recife (PE), 20 de outubro de 2016Adm. Fabrício Argenta Betto

Coordenador da Comissão Permanente Eleitoral do CRA-PECRA-PE nº 7567

(88295)

PLENA S.A. - CNPJ 09.470.230/0001-99 - Relatório daDiretoria - Senhores Acionistas: em cumprimento aospreceitos legais e estatutários, submetemos à apreciação deV.Sas. as Demonstrações Financeiras referente ao exercíciosoc ia l f i ndo em 31 de dezembro de 2015 e 2014,permanecendo à disposição para prestar os esclarecimentosnecessários, Recife-PE. A Diretoria

BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31/12/2015(Valores expressos em milhares de reais - R$)

Ativo 2015 2014CirculanteCaixa e equivalentes de caixa 682 1.532 Contas a receber de clientes 1.410 4.799 Estoques 18.211 17.325 Impostos a recuperar 160 124 Adiantamentos 3.045 1.953 Contas vinculadas à fábrica - - Outros créditos 1.057 353 Despesas antecipadas 96 133

24.661 26.219 Não CirculanteRealizável a Longo PrazoCauções 9 - Créditos tributários diferidos 1.787 260 Investimentos - 6.231 Imobilizado 7.676 9.212 Intangível 125 124

9.597 15.827 Total do Ativo 34.258 42.046

Passivo 2015 2014CirculanteEmpréstimos e financiamentos 5.610 5.478 Fornecedores 15.786 19.073 Adiantamentos de clientes 1.092 2.362 Obrigações fiscais 565 380 Obrigações sociais e trabalhistas 535 510 Outras contas a pagar 227 34

23.815 27.836 Não CirculanteExigível a longo prazo - - Empréstimos e financiamentos 663 2.042 Operações com partes relacionadas - - Debêntures 5.630 4.821

6.293 6.863 Patrimônio LíquidoCapital social 8.000 8.000 Prejuízos acumulados (3.850) (653)

4.150 7.347 Total do Passivo e do Patrim. Líquido 34.258 42.046

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015

(Valores expressos em milhares de reais - R$)2015 2014

Receita operacional líquida 138.312 151.838 Custo das vendas (128.956) (139.798)Lucro bruto 9.356 12.040 Receitas (despesas) operacionais (7.758) (9.161)Receitas e despesas financeiras, líquido (4.802) (3.357)Resultado antes dos impostos diferidos (3.204) (478)Imposto de Renda e Contribuição Social - - Lucro líquido (prejuízo) do exercício (3.204) (478)Número de ações ao final do exercício 8.000 8.000 Lucro líquido (prejuízo) do exercício por ação (0,4005) (0,0597)

As demonstrações financeiras completas estão disponíveis nasede da Companhia,. Eduardo Jorge B. Vasconcelos -

Contador - CRC 024.005/PE

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