1 original simulado doc-v2

1 SIMULADO OAB XVI 1 FASE

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Bem-vindo ao 1 Simulado do Portal Exame de Ordem para o XVI Exame! A prova objetiva da prxima 1 fase ser no dia 15 de maro e ns ofereceremos para voc, visando proporcionar ao candidato uma mensurao da evoluo de desempenho, conceito e abordagem lanado originariamente por ns para o Exame de Ordem, 3 simulados para que as deficincias e a EVOLUO do desempenho seja feita de agora at o dia da prova. O objetivo declarado aqui ajudar o candidato a ter a certeza de que ir bem na 1 fase, e, com isso, dar-lhe mais segurana na hora da verdade: quem se sente seguro consegue dominar melhor o emocional. A segurana, evidentemente, est relacionada certeza de que o preparo at a prova foi o adequado, e o simulados, visto em conjunto, permitiro ao candidato ATACAR com preciso seus pontos deficientes, auxiliando-o em sua ESTRATGIA de estudos. E qual a funo de um simulado? A resposta simples: reproduzir as condies de um evento qualquer, visando treinar os interessados sob determinadas condies. No nosso caso, queremos treinar para a prova objetiva da OAB. Logo, um simulado, levando em considerao as condies da prova objetiva da OAB, tem de ser feito sob os seguintes parmetros:

1 - Isolamento O candidato far a prova sozinho, logo, se isolar do contato condio sine qua non de um simulado. Sem isolamento voc NO faz um simulado para a prova da OAB. E a lgica muito simples: o simulado no serve s para o candidato avaliar conhecimentos, serve tambm para treinar o emocional. Sem medo de errar, o emocional no Exame praticamente "50%" do necessrio para se conseguir a aprovao. um verdadeiro clich ouvir histrias de insucessos ligadas ao nervosismo e ansiedade. Se preparar emocionalmente FUNDAMENTAL para o sucesso.


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2 - Concentrao Ao ficar sozinho o candidato poder testar sua concentrao. Aqui temos um ponto interessante. O ideal seria fazer o simulado em uma sala com demais candidatos, mas como no nosso caso isso no ser possvel, voc ter de providenciar um espao adequado. Como esse espao no ser igual ao de uma sala de prova, voc poder exercitar o foco e a concentrao em um nvel ACIMA das condies reais da prova. Perfeito para a gesto do emocional e do foco! 3 - Disciplina Um simulado no uma brincadeira e nem uma festa da interao. No se permita distraes, no interaja com ningum, no desvie o seu foco. Um simulado para ser levado a srio e isso muito importante! Qual a importncia de fazer um simulado quando faltam apenas pouco menos de 2 meses para a prova? Agora, acreditamos, hora de fazer uma primeira averiguao do que foi apreendido nos estudos at agora. Notem a distncia do dia de amanh at o dia da prova. MUITO pode ser corrigido (se for o caso) na hiptese do candidato descobrir algum tipo de deficincia. A hora de errar agora! Claro! Voc ainda no est 100% prontos para a prova, e eventual anlise tem de estar atenta para uma mensurao correta do desempenho: se o candidato no estudou determinada disciplina contida em uma questo, a anlise do desempenho deve levar esse fator em considerao: no se pode exigir aquilo que no se estudou. E quais os pontos a serem observados em TODOS os simulados?

1 - Gesto do tempo durante a prova; 2 - Identificao de deficincias na aprendizagem; 3 - Gerenciamento do aspecto emocional.


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Esses 3 elementos precisam ser reavaliados a cada simulado, e as observaes para cada simulado precisam ser comparadas. Desta forma voc pode notar a evoluo nos estudos ou, perceber algum tipo de deficincia. Registre os dados e posteriormente compare as notas. Vamos ver cada tpico agora:

Gesto do tempo durante a prova Tempo segurana! Talvez essa seja a premissa bsica quando se fala no tempo de prova. O candidato tem de ter a convico de que as 5 horas sero suficientes no s para responder todas as perguntas como tambm para preencher a folha de resposta. Quem far a prova pela primeira vez provavelmente no sabe, mas 5 horas passam voando. Claro que a percepo derivada de um estado de alerta, de tenso, afinal, o tempo corre de forma uniforme, mas a impresso que durante a prova ele passa mais rpido...muito mais rpido! O simulado permite que o candidato estude o gerenciamento do seu tempo e sua capacidade em responder todas as perguntas. O estado psicolgico ser diferente, por certo, mas o aprendizado resultante da simulao ajuda no processo de realizao da prova, porquanto o processo em si no ser totalmente estranho ao candidato.

Identificao de deficincias na aprendizagem Esse, por certo, o papel mais relevante ao se estudar por provas anteriores, e, no presente momento, na submisso ao simulado. Certamente o candidato no responder todas as perguntas. Essa percepo til para identificar em quais disciplinas esto as maiores limitaes no conhecimento. O erro tambm faz parte do processo de aprendizagem - com ele o candidato estabelece seu processo de cognio, sedimentando melhor o conhecimento a ser exigido na hora da verdade, pois o erro permite a compreenso de limitaes no conhecimento e, por corolrio lgico, a supresso de lacunas. Faltam 2 meses para a prova. Identificar deficincias agora ser algo muitssimo til, pois o tempo daqui at o dia da prova permite que vocs possam sanar quaisquer problemas com folga, muita folga mesmo!


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Gerenciamento do aspecto emocional Eu no tenho dvidas que o aspecto emocional do candidato decisivo na sua aprovao. J li uma infinidade de depoimentos de candidatos que sucumbem s prprias emoes durante a aplicao da prova. Alis, j foram centenas de depoimentos retratando a descrena em funo de sucessivos fracassos, muitos deles estreitamente relacionados com o nervosismo. Acredito na ideia de que a segurana ao se fazer uma prova deve ser resultado da certeza de que se est bem preparado. Simplesmente no existe frmula mgica para se ficar calmo: O ser humano que est apto a enfrentar situaes especficas com calma, onde outros ficariam nervosos, ou no tem nada a perder ou j est escolado pela experincia. Quem faz o Exame de Ordem pela 1 vez, ou j fez 2 ou 3 vezes, pouco para ficar 100% calmo, e virtualmente todos tm muito em jogo nessa hora; afinal, aprovar preciso! Hoje, agora, neste momento, voc certamente est bem longe da sensao de ansiedade que assola os examinandos na vspera da prova! timo! Trabalhar o simulado, compreender as falhas e solucion-las j a partir de agora vai certamente contribuir para deix-lo mai seguro quando estiver h uma ou duas semanas da data da prova. Se voc pretende suprir deficincias identificadas aps o simulado, recomendo fortemente os cursos do Portal Exame de Ordem, relacionados ao longo deste simulado. Nossos cursos foram projetados para quem deseja estudar com CONSISTNCIA para a prova objetiva. Estudar com consistncia implica, entre outras coisas, ter acesso a um curso completo, que trate de todos o contedo abordado na 1 fase como tambm estruturados para abordarem com a devida profundidade cada tema abordado, ofertando ao aluno o conhecimento necessrio para ser aprovado. O Exame de Ordem acontece aqui, e a SUA preparao, TAMBM! O gabarito ser liberado ainda hoje! Bom simulado


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01. As parcerias pblico-privadas (PPPs) abrem oportunidade para ampliar a participao do setor privado na proviso de servios, em especial no setor de infraestrutura, potencializando ganhos de eficincia e desonerao dos contribuintes. Constituem, assim, instrumento fundamental para ampliar os investimentos pblicos. O sucesso do programa de PPP depende da adequada modelagem dos projetos, identificando com clareza os benefcios lquidos associados e sua sustentabilidade financeira. Internet: (com adaptaes). Considerando o texto acima e o tema da descentralizao dos servios pblicos, assinale a opo correta. A) Enquanto as concesses comuns, reguladas por lei, so divididas em concesses de servio pblico simples e concesses de servio pblico precedidas de execuo de obra pblica, as PPPs se dividem em concesso patrocinada e concesso administrativa. B) A celebrao de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratao, autorizada por lei. C) Como os servios pblicos objeto de concesso e de permisso so prestados por pessoas jurdicas de direito privado, os danos causados por estas aos usurios dos servios devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionria/permissionria na ocorrncia do evento danoso. D) A doutrina brasileira unnime ao afirmar que, caso a concessionria no tenha condies financeiras de reparar o dano por ela causado ao usurio dos servios prestados, o lesado somente poder cobrar da pessoa jurdica de direito pblico interno que transferiu a execuo dos servios se comprovar que esse ente pblico concorreu para a ocorrncia do evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade subsidiria do concedente pressupe a existncia de culpa concorrente.

02. Analise a proposio abaixo e assinale a alternativa CORRETA: Determinado Estado resolveu vender a particulares rea de terreno onde atualmente se localiza uma praa. O processo foi distribudo para elaborao de parecer com essa informao. Como Procurador do Estado voc concluiria, acerca da venda, que: A) Depende, alm de outros requisitos, da desafetao do bem, por meio de lei, e da utilizao do procedimento licitatrio sob a modalidade leilo. B) No possvel por se tratar de bem de uso comum do povo por natureza. C) Depende, alm de outros requisitos, da desafetao do bem, por meio de lei, e da utilizao do procedimento licitatrio sob a modalidade concorrncia. D) No possvel porque no pode deixar de ter essa destinao de praa. 03. A obrigao do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administrao, visto que a responsabilidade objetiva. O agente pblico causador do dano dever ressarcir a administrao, desde que comprovada a existncia de culpa ou dolo do agente. Com relao aos efeitos da ao regressiva do Estado contra o agente pblico, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ao regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente pblico culpado, respeitado o limite do valor do patrimnio transferido. II A ao regressiva pode ser movida mesmo aps terminado o vnculo entre o agente e a administrao pblica. III A ao por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres pblicos de prejuzo causado por agente pblico considerado culpado prescreve em 10 anos. IV A orientao dominante na jurisprudncia e na doutrina de ser cabvel, em casos de reparao do dano, a denunciao da lide pela administrao a seus agentes. Esto certos apenas os itens:


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A) I e II. B) I e IV. C) II e III. D) I, III e IV. 04. Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os servios de vigilncia da empresa Zeta, com dispensa de licitao, argumentando que no havia tempo hbil para realizar procedimento licitatrio e que a autarquia no poderia ficar sem aquele servio. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergncia alegada fora criada intencionalmente pelo prprio agente pblico, que deixou de iniciar processo licitatrio mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos empresa Zeta eram 50% maiores que os preos praticados no mercado. Descobriu-se, tambm, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidncia da autarquia e o Ministrio Pblico (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitao e corrupo. Com base nessa situao hipottica, assinale a opo CORRETA. A) Francisco no poder ser processado por improbidade administrativa com base na Lei n. 8.429/1992 porque, em razo da demisso, no ser considerado mais agente pblico. B) Carlos no pode ser sujeito passivo da ao de improbidade administrativa de que trata a Lei n. 8.429/1992. C) A ao de improbidade administrativa s poder ser ajuizada se ficar constatado prejuzo financeiro aos cofres pblicos. D) A ao de improbidade administrativa poder ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurdica interessada. Caso a ao seja ajuizada pelo MP, a pessoa jurdica interessada poder atuar ao lado do autor da ao ou abster-se de contestar o pedido, desde que isso se afigure til ao interesse pblico. 05. O presidente da Repblica editou o Decreto n. 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edio desse decreto s foi possvel porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gesto com seu ministrio

supervisor, alm de ter um plano estratgico de reestruturao e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturao, estavam definidas vrias medidas voltadas para a racionalizao de suas estruturas, inclusive em relao aos seus servidores. Com a nova caracterizao do citado ente, passou a ser possvel a dispensa de licitao nas compras de at R$ 16.000,00. Diante dessa situao hipottica, assinale a opo correta. A) O decreto em questo criou, na verdade, uma organizao social. B) O decreto em apreo criou, na verdade, uma organizao da sociedade civil de interesse pblico. C) O citado decreto criou, na verdade, uma agncia executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurdica. D) Para se chegar concluso de que o referido decreto criou uma agncia reguladora, bastava a situao hipottica sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestao de determinado servio pblico. 06. Assinale a opo CORRETA acerca das fundaes. A) Fundao pblica pessoa jurdica instituda por lei para o desempenho de atividade de natureza econmica, de interesse coletivo, mantida com recursos pblicos. B) A fundao pblica decorre da conjugao de esforos entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa. C) Tanto as fundaes pblicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuao de uma entidade estatal, por intermdio da aplicao de prerrogativas prprias do direito pblico. D) possvel o recebimento, pelas fundaes privadas, de incentivos e subsdios oriundos dos cofres pblicos, circunstncia que implicar a incidncia de instrumentos de controle de sua atividade.


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07. De acordo com o entendimento sumulado do TST, em relao compensao de jornada CORRETO afirmar: A) O regime compensatrio na modalidade "banco de horas" somente pode ser institudo por negociao coletiva e individual B) A prestao de horas extras habituais no descaracteriza o acordo individual de compensao de jornada. C) O acordo individual para compensao invlido, se houver norma coletiva em sentido contrrio. D) vlido acordo tcito para compensao de jornada, exceto na modalidade "banco de horas". 08. De acordo com o entendimento sumulado pelo TST, reconhece-se estabilidade provisria no emprego: A) ao empregado acidentado que tenha fica do afastado por 10 dias. B) ao membro eleito da CIPA, salvo suplente. C) empregada gestante, inclusive a domstica, desde que contratada por prazo indeterminado ou determinado D) ao empregado de empresa pblica ou de sociedade de economia mista, como consequncia da admisso mediante aprovao em concurso pblico. 09. Em relao ao aviso prvio, CORRETO afirmar: A) O aviso prvio ser proporcional ao tempo de servio sendo de, no mnimo, quinze dias, de acordo com a Constituio Federal. B) A falta de aviso prvio por parte do empregador implica o pagamento de multa equivalente a vinte por cento do salrio do empregado, em favor do mesmo. C) O valor das horas extras, ainda que habituais, integra o aviso prvio indenizado. D) Dado o aviso prvio, a resciso torna-se efetiva cinco dias aps o trmino do respectivo perodo do aviso.

10. Considerando as previses da CLT sobre resciso do contrato de trabalho, INCORRETO afirmar: A) No caso de morte do empregador constitudo em empresa individual, facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. B) No caso de paralisao temporria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgao de lei ou resoluo que impossibilite a continuao da atividade, prevalecer o pagamento da indenizao, que ficar a cargo do ente federativo. C) Havendo culpa recproca no ato que determinou a resciso do contrato de trabalho, o recebimento de indenizao ser reduzido a metade. D) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, ser obrigado a pagar-lhe, a ttulo de indenizao, o valor integral da remunerao a que teria direito at o trmino do contrato. 11. A suspenso contratual conceituada como a paralisao temporria dos principais efeitos do contrato de trabalho, no havendo prestao dos servios nem pagamento de remunerao; enquanto que a interrupo a paralisao da prestao dos servios com pagamento salarial e contagem de tempo de servio. Considera-se como modalidade de interrupo e suspenso do contrato, respectivamente, A) licena-paternidade e aborto no criminoso. B) aposentadoria por invalidez e feriados. C) frias anuais e aposentadoria. D) testemunha judicial e repouso semanal remunerado.


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12. Com fundamento nas disposies da CLT, em relao ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo: A) no admitido pelo ordenamento jurdico brasileiro. B) pode ser prorrogado, tcita ou expressamente, por no mximo uma trs vezes. C) pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial. D) no poder ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experincia, no poder ser estipulado por mais de 90 dias.

13. Em relao aos recursos no procedimento sumarssimo, CORRETO afirmar: A) Somente ser admitido recurso de revista por violao de lei e por afronta Constituio Federal. B) O recurso ordinrio ter acrdo consistente unicamente na certido de julgamento, com indicao suficiente do processo e parte dispositiva, e das razes de decidir do voto prevalente. C) Em caso de confirmao da sentena, o recurso ordinrio ter acrdo consistente unicamente na certido de julgamento, com indicao dos motivos que levaram o Tribunal a manter a deciso de origem. D) O recurso ordinrio ter parecer escrito do Ministrio Pblico presente sesso de julgamento, que ser entregue ao Relator para incluso no voto. 14. Com fundamento nas disposies da CLT, em relao ao rescisria no processo do trabalho, CORRETO afirmar que: A) no se sujeita a depsito prvio, se for ajuizada pelo trabalhador. B) se sujeita a depsito prvio de 10% do valor da causa.

C) se sujeita a depsito prvio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurdica do autor. D) o valor do depsito prvio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depsito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista. 15. Luzinete ajuizou reclamao trabalhista em face de seu ex-empregador Panificadora Po Bom Ltda., tendo sido designada audincia UNA para o dia 20 de agosto. Na data da audincia comparecem Luzinete e seu advogado e o advogado da reclamada, mas no comparece qualquer representante da Panificadora, sem que haja um motivo relevante para tanto. O efeito da ausncia do representante legal da reclamada audincia : A) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, podendo a audincia prosseguir normalmente. B) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, mas o juiz ter que designar nova data para a realizao da audincia. C) arquivamento do processo. D) a revelia, alm de confisso quanto matria de fato. 16. Uma ao movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econmico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos servios durante parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposio de recurso de revista, A) o prazo ser computado em dobro porque h litisconsrcio passivo com procuradores diferentes. B) o prazo ser contado normalmente. C) o prazo ser de 10 dias. D) fica a critrio do juiz deferir a dilao do prazo para no prejudicar os rus quanto ampla defesa. 17. Se um empregado contratado em determinado lugar para prestar servio em outra localidade, a eventual reclamao trabalhista: A) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestao dos servios.


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B) poder ser ajuizada no local da contratao ou da prestao dos servios. C) deve ser ajuizada no lugar da contratao, somente. D) poder ser ajuizada no local da prestao do servio ou do domiclio do autor.

18. Sobre os negcios jurdicos, assinale a alternativa CORRETA: A) O erro acessrio aquele que diz respeito identificao da pessoa ou da coisa, mas que pelo contexto ou circunstncias a pessoa ou coisa indicada podero ser individualizadas. Tal erro no ocasiona nenhuma consequncia para o direito. B) Na anlise da coao o magistrado no dever considerar as caractersticas subjetivas da vtima, a exemplo de sexo, idade e condies de sade. Com efeito, o juiz analisar a coao consoante um padro mdio de conduta. C) O dolo do representante gera a anulao do negcio jurdico, mas no ocasionar a responsabilidade civil do representado. D) No estado de perigo exigi-se uma manifesta desproporo entre as parcelas pactuadas, aferida aps a celebrao do negcio jurdico, seja por premente necessidade ou por inexperincia de uma das partes. A sua consequncia a nulidade absoluta do negcio. 19. Acerca dos alimentos, CORRETO afirmar que: A) So devedores de alimentos, em virtude do parentesco, os ascendentes, os descendentes, os irmos e os tios. B) O casamento, a unio estvel e o concubinato do devedor de alimentos ocasionam a extino da obrigao alimentar.

C) A obrigao alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor. D) Em regra os alimentos objetivam apenas a manuteno da vida, pouco importando a busca da manuteno de uma condio social. 20. Sobre a teoria geral das sucesses, CORRETO afirmar que: A) A sucesso abre-se no momento em que for iniciado o inventrio, havendo a transferncia patrimonial com a partilha, a qual ter efeitos ex-nunc. B) Aplicar-se- a partilha a lei vigente poca em que ela se realizar. C) No direito sucessrio nacional vige o sistema da concentrao patrimonial, sendo que 100% (cem por cento) do patrimnio do falecido seguir a destinao legal. D) A renncia herana h de ser feita por instrumento pblico ou termo judicial.


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21. Acerca do direito possessrio, assinale a alternativa INCORRETA. A) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direito defender a sua posse contra o indireto. B) Fmulo da posse a pessoa que, achando-se em relao de dependncia para com o outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instrues suas. C) Se duas ou mais pessoas possurem coisa indivisa, poder cada uma exercer sobre ela atos possessrios, contanto que no excluam os dos outros compossuidores. D) justa a posse que no for violenta, clandestina ou precria. de boa-f a posse, se o possuidor ignora o vcio, ou obstculo que impede a aquisio da coisa. 22. Sobre o usufruto, marque a premissa CORRETA. A) O usufruto se extingue cancelando o registro no cartrio de Registro de Imveis pela renncia ou morte do usufruturio, pelo termo de sua durao ou pela extino da pessoa jurdica em favor de quem foi constitudo, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se comeou a exercer, pela cessao do motivo de que se origina, pela destruio da coisa, pela consolidao, por culpa do usufruturio, pelo no uso, ou no fruio, da coisa em que o usufruto recai. B) Constituindo o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se- a parte em relao a cada uma das que falecerem, ainda que, por estipulao expressa, o quinho desses couber ao sobrevivente. C) Se a coisa estiver segurada, incumbe ao proprietrio pagar, durante o usufruto, as contribuies do seguro. D) O usufruturio obrigado a pagar as deterioraes resultantes do exerccio regular do usufruto. 23. Em relao prtica de atos e responsabilidade, observe as proposies abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha proposituras CORRETAS:

I. Comete ato ilcito aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, desde que no seja exclusivamente moral. II. Constitui-se em ato ilcito a deteriorao ou destruio da coisa alheia, ou a leso a pessoa, a fim de remover perigo iminente, excedendo os limites do indispensvel para a sua remoo. III.A penso correspondente indenizao oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salrio mnimo vigente ao tempo da sentena e ajustar-se- a variaes ulteriores. IV.O incapaz responde pelos prejuzos que causar, se as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz-lo ou no dispuserem de meios suficientes. V. Goza de privilgio especial sobre os bens do devedor, o crdito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadao e liquidao da massa. Est CORRETA a alternativa: A) I, II e III. B) II, III e IV. C) III, IV e V. D) I, III e IV. 24. A Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil Brasileiro), disciplina de forma minuciosa e em ttulos separados sobre as pessoas naturais e pessoas jurdicas, determinando que: A) a personalidade civil da pessoa comea do seu nascimento ainda que sem vida, pondo-a a lei a salvo desde a sua concepo, tendo portanto assegurados todos os direitos, inclusive sucessrios. B) o maior de 16 anos relativamente incapaz para todos atos da vida civil, assim como os brios habituais, os viciados em txicos e os que, por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. C) a emancipao aquisio da capacidade civil antes da idade legal, dentre outras hipteses, por meio da concesso unilateral dos pais, ou de um deles na falta do outro, e requer neste caso a escritura pblica para a perfeio do ato.


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D) a existncia da pessoa natural sobrevive em alguns casos morte, sendo vedado declarar a morte presumida, sem a prvia decretao da ausncia por ato judicial em processo contraditrio.

25. Acerca do rito comum sumrio, CORRETO afirmar: A) no rito comum sumrio, as partes necessitam comparecer pessoalmente audincia de conciliao, sendo vedada a representao por preposto com poderes para transigir. B) podem observar o rito comum sumrio as causas cujo valor corresponda a cem vezes o valor do salrio mnimo, as quais versem acerca de acidentes de veculos de via terrestre; C) cabvel a Reconveno, desde que a mesma seja conexa com a ao principal; D) no rito comum sumrio, no admissvel a ao declaratria incidental, bem como qualquer espcie de interveno de terceiro; 26. Acerca da temtica "incompetncia do juzo" assinale a afirmativa CORRETA: A) A incompetncia relativa sempre pode ser conhecida de ofcio pelo juiz. B) A incompetncia absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo at seu reconhecimento. C) A incompetncia absoluta alegada como preliminar da contestao e a relativa mediante o instrumento de exceo. D) A incompetncia relativa pode ser alegada a qualquer tempo. 27. O reexame necessrio, previsto no art. 475 do CPC, constitui condio de eficcia das sentenas proferidas contra a fazenda pblica. Acerca desse instituto, CORRETA afirmar que: A) aplica-se o duplo grau de jurisdio obrigatrio nas sentenas que condenem ao pagamento de quantia superior a 60 salrios mnimos.

B) condio de admissibilidade do reexame necessrio a interposio de apelao pela Fazenda. C) aplica-se o duplo grau obrigatrio se a sentena estiver fundada em jurisprudncia do plenrio do Supremo Tribunal Federal. D) aplica-se o duplo grau obrigatrio sentena que julga procedente, no todo ou em parte, embargos execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica, quando o dbito for inferior a 60 salrios mnimos. 28. A ao cautelar tem a finalidade prpria de: A) interromper a decadncia. B) satisfazer direito material. C) satisfazer direito j declarado. D) garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a ao principal. 29. Ricardo ajuizou ao de execuo por ttulo extrajudicial em face de Fbio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficincia de fundos, no valor de R$ 1.000,00. Aps Fbio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistncia do processo. Dessa forma, assinale a afirmativa CORRETA. A) O juiz dever homologar a desistncia, independentemente da concordncia do executado, caso no tenham sido apresentados embargos versando sobre questes de direito material. B) O juiz somente poder homologar a desistncia aps a anuncia do executado. C) O juiz no homologar a desistncia, j que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas me executivas. D) O juiz no homologar a desistncia caso o devedor, citado, oferea embargos que versem apenas sobre questes processuais.


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30. Joo vendeu para seu vizinho Pedro, por R$ 10.000,00 (dez mil reais), um automvel usado, tendo as partes, para tanto, celebrado contrato de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na ocasio, ficou acordado que Joo entregaria o veculo a Pedro mediante o pagamento, no ato, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o restante da dvida pago em 3 (trs) parcelas mensais de R$2.000,00 (dois mil reais) cada. Sucede, entretanto, que, depois de pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e receber o automvel de Joo, Pedro no cumpriu sua obrigao quanto ao valor remanescente. Tendo em vista essa situao hipottica e considerando os princpios e regras atinentes ao processo de execuo, assinale a afirmativa CORRETA. A) No satisfeita a obrigao certa, lquida e exigvel, consubstanciada em ttulo executivo, a execuo poder ser instaurada por Joo, desde que notifique previamente Pedro. B) Joo no poder prosseguir com a execuo caso Pedro cumpra a obrigao no curso da demanda, hiptese em que caber quele arcar com as custas processuais e honorrios. C) O adimplemento parcial da prestao no Joo ajuze a execuo quanto parcela da obrigao que no foi realizada. D) O inadimplemento relativo, assim como o inadimplemento absoluto, autoriza o ajuizamento da ao executiva para a entrega de coisa, desde que preenchidos os demais requisitos necessrios.

31. Acerca do instituto da falncia, conforme estabelecido na lei que o disciplina, CORRETO afirmar que: A) os credores cujos crditos forem impugnados sero intimados para contestar a impugnao, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessrias. B) cabe agravo de instrumento da sentena que julgar procedente a ao revocatria, determinando o retorno dos bens massa falida,

em espcie, com todos os acessrios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. C) a ao revocatria, nos casos em que a lei a admite, dever ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministrio Pblico no prazo de 3 anos, contado do pedido de falncia. D) em qualquer modalidade de realizao do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentao de certides negativas. 32. O cheque: A) emitido contra banco, ou instituio financeira que lhe seja equiparada, sob pena de no valer como cheque. B) ao ser emitido, deve o emitente ter fundos disponveis em poder do sacado e estar autorizado a contratualmente sobre eles emitir cheque; a infrao a esses preceitos prejudica a validade do ttulo como cheque. C) admite aceite e aval. D) pode conter, nele inserida, a estipulao de juros. 33. Joo, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferncia, Joo decidiu alugar o imvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibio de concorrncia, CORRETO afirmar: A) Joo tem direito de explorar a mesma atividade no imvel vizinho amparado no princpio constitucional da liberdade de concorrncia, reputando-se nulas quaisquer convenes que o proibissem de competir com Paulo. B) Na omisso do contrato, Joo no poder fazer concorrncia a Paulo nos cinco anos subsequentes transferncia do estabelecimento. C) Joo tem direito de fazer concorrncia a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito. D) requisito de validade do contrato de trespasse a estipulao, por escrito, acerca do direito de concorrncia por parte do alienante do estabelecimento.


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34. O mdico Dr. Pitgoras cria um mtodo novo para operar verrugas, retirando-as de modo rpido e indolor. Baseia-se em um corte piramidal, energtico, com origem em teorias egpcias. Verificando o sucesso dessa sua tcnica, resolve patente-la. A resposta ser: A) positiva, pois se trata de modelo de utilidade, suscetvel de aplicao industrial e que apresenta nova forma ou disposio envolvendo ato inventivo, que, por sua vez, resultar em melhoria funcional no seu uso ou em sua implementao. B) positiva, pois se trata de inveno que atende aos requisitos de novidade, havendo ainda atividade inventiva e aplicao industrial. C) negativa, pois embora se trate de inveno, com aplicao industrial, remete-se a teorias antigas e no atende aos requisitos de novidade e de atividade inventiva. D) negativa, pois no se consideram inveno nem modelo de utilidade patenteveis as tcnicas e mtodos operatrios ou cirrgicos, bem como mtodos teraputicos ou de diagnstico, para aplicao no corpo humano ou animal.

35. Acerca do princpio da proibio da analogia "in malam partem", assinale a alternativa que se adequa ao nosso ordenamento jurdico: A) Tal princpio defende que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. B) Tal princpio probe a adequao tpica pela similaridade entre fatos. C) Tal princpio veda a aplicao de sanes que atinjam a dignidade da pessoa humana. D) Tal princpio defende que ningum pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. 36. Lorena, aproveitando que a Loja Videiras, grande rede de magazine na sua cidade, estava realizando uma grande promoo de final de ano, furtou uma mquina fotogrfica no valor de R$ 3.000,00. No momento que estava saindo da

loja foi surpreendida pelo segurana que vira toda a sua ao pelo sistema de cmeras do local. Considerando o caso em tela, assinale a opo CORRETA. A) Lorena responder pelo crime de furto consumado. B) A conduta de Lorena enquadra-se na tipificao de roubo consumado. C) Lorena no ser responsabilizada penalmente, pois no conseguiu evadir-se do local com a mquina fotogrfica. D) Lorena responder pelo delito de furto tentado. 37. Quanto aos crimes dolosos e culposos, assinale a alternativa CORRETA. A) De acordo com o Cdigo Penal Brasileiro o crime ser considerado culposo quando o agente age conscientemente com o fim de produzir o resultado. B) O condutor de veculo automotor que se envolver em acidente de trnsito gerando morte de terceiros, responder obrigatoriamente a ttulo de dolo eventual, caso tenha consumido bebida alcolica. C) O Cdigo Penal apresenta um conceito de crime culposo, no podendo o Juiz, no caso concreto, estabelecer juzo de valor. D) Na culpa consciente, o agente prev o resultado e pratica a conduta acreditando que ele no ir ocorrer; j na culpa inconsciente, embora previsvel o resultado, o agente no o prev. 38. Lucas, com inteno de subtrair joias, ingressa por uma porta aberta no interior da casa da vtima, e apodera-se de um objeto, no entanto, resolve deixar o local sem nada levar. Nesta situao, Lucas: A) Responder por tentativa de furto. B) Responder por violao de domiclio, haja vista a desistncia voluntria, por isso responder pelos atos j praticados. C) No responder por nenhum crime, pois ocorreu o arrependimento eficaz. D) No responder por crime nenhum, pois ocorreu a desistncia voluntria.


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39. Assinale a alternativa CORRETA: A) Para repelir uma injusta agresso de um animal feroz, Vinicius usa uma arma de fogo e mata o animal. Neste caso, o agente agiu em legtima defesa. B) Segundo parte da doutrina, os ofendculos teriam a natureza jurdica de legtima defesa preordenada, enquanto que outra parte da doutrina os entende como exerccio regular do Direito. C) Apenas incorrer no instituto da legtima defesa quem age em defesa de si prprio, pois no se admite legtima defesa se a injusta agresso for perante terceiro. D) Para que esteja caracterizado o instituto do estado de necessidade, no necessrio que o perigo em que o agente est submetido seja atual. 40. Com relao ao Concurso de Pessoas, assinale a alternativa INCORRETA: A) O agente que conduz um inimputvel a pratica de uma conduta delituosa responde pelo resultado na condio de autor imediato. B) Na autoria colateral, duas ou mais pessoas, sem ter cincia de suas atitudes, contribuem simultaneamente para a prtica do mesmo crime. C) De acordo com a teoria Monista ou Unitria, quem de qualquer modo, concorrer para a prtica do crime, responder pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade. D) As circunstncias de carter real, ou objetivas, iro comunicar-se aos coautores e partcipes, desde que tenham conhecimento delas.


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41. Jlio investigado em inqurito policial pela suposta prtica de crime de extorso. Segundo a vtima, o investigando faz as exigncias atravs de telefonemas annimos. Para que seja determinada interceptao telefnica de suas comunicaes, de acordo com o texto legal, necessrio que: A) a deciso que a decrete indique a forma de execuo da diligncia. B) haja certeza de que Jlio autor ou partcipe na infrao penal prevista no art. 158 do CPP. C) a interceptao de Jlio somente poder ser autorizada em fase processual. D) o crime cuja prtica se investiga seja punido com pena igual ou superior a quatro anos. 42. A autoridade policial da 5 Delegacia de Polcia Civil do Municpio de Santos SP lavrou termo circunstanciado ao tomar conhecimento dos crimes de resistncia, desobedincia e desacato. O promotor de justia ofereceu denncia apenas em relao ao crime de desacato, junto a uma das varas do juizado especial criminal de Santos, e promoveu o arquivamento em relao aos demais crimes. Ao receber a denncia, o juiz proferiu deciso pautada no declnio da competncia para uma das varas criminais comuns de Santos, tendo o juzo, ao receber os autos, suscitado conflito negativo de competncia. Em face dessa situao hipottica, assinale a opo CORRETA. A) competente o juzo suscitante, considerado o somatrio das penas dos crimes descritos no termo circunstanciado. B) Dada a tipificao apresentada na pea acusatria, a competncia ser do juzo suscitado. C) O juzo suscitante deveria ter procedido conforme os ditames do disposto no art. 28 do CPP. D) O juzo suscitado deveria ter determinado o prosseguimento da persecuo penal antes de receber a denncia.

43. Durante a investigao do crime de lavagem de dinheiro, o juzo de ofcio decretou medidas assecuratrias de bens, direitos e valores do investigado. A Polcia Civil da BA, em cumprimento a mandado de busca e apreenso domiciliar e pessoal, apreendeu diversos bens e requereu medida assecuratria de sequestro. Em face dessa situao hipottica, assinale a opo CORRETA, com base no CPP e na Lei de Lavagem de Capitais. A) O juiz determinar a liberao total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrio dos bens, direitos e valores necessrios e suficientes reparao dos danos e ao pagamento de prestaes pecunirias, multas e custas decorrentes da infrao penal. B) Todos os bens apreendidos por meio do cumprimento de mandado de busca e apreenso e no reclamados devero ser confiscados em favor da Unio, decorrido o prazo de cento e vinte dias aps o trnsito em julgado da sentena condenatria. C) Em se tratando de pedido de restituio dos bens apreendidos, havendo dvida quanto propriedade do requerente, o magistrado, mediante termo nos autos, deve determinar, antes de deferir a restituio dos bens apreendidos, a produo de provas da propriedade dos bens no prazo de cinco dias. D) Caso o magistrado determine o arquivamento do inqurito, a pedido do MP, e nada mencione em relao aos bens apreendidos, estes tero de ser automaticamente restitudos aos respectivos donos. 44. Patrcio aps efetuar roubo de veculo automotor no municpio So Gonalo, mediante utilizao de arma de fogo com numerao raspada, evadiu-se do local em direo ao municpio de Mag, onde foi preso em flagrante aps colidir o veculo em um semforo, tendo sido conduzido autoridade policial da delegacia situada em frente ao local do acidente, ocasio em que foi lavrado o auto de priso em flagrante. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo CORRETA com base no que dispe o CPP.


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A) Como o roubo ocorreu no municpio So Gonalo, a autoridade dessa localidade a competente para a lavratura do auto de priso em flagrante de Patrcio, em virtude da competncia ratione loci. B) A priso de Patrcio dever ser comunicada ao magistrado competente, em vinte e quatro horas, contadas a partir do trmino da lavratura do auto de priso em flagrante. C) Caso no haja escrivo na delegacia para onde Patrcio foi encaminhado, este ser levado para a delegacia mais prxima. D) Ao receber o auto de priso em flagrante de Patrcio, o magistrado competente decidir, nos termos do art. 310 do CPP, se relaxa a priso, concede a liberdade provisria ou decreta a preventiva ou uma das cautelares no prisionais. 45. Fabiana outorgou instrumento procuratrio com poderes da clusula ad judicia et extra a Juliana, advogada de sua empresa. Juliana acresceu, no substabelecimento do instrumento do mandato, poderes especiais para a propositura de ao penal privada, substabelecendo-o a Mariana, tambm advogada. Mariana ofereceu e subscreveu, exclusivamente, queixa-crime tendo como querelante Fabiana. Nessa situao hipottica, A) a queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Juliana quanto por Mariana B) os limites objetivos da clusula ad judicia foram observados. C) a incluso, por Juliana, dos poderes especiais deve ser considerada inexistente. D) Para a propositura da queixa, no basta a outorga de poderes genricos por instrumento de mandato, mas tambm poderes especiais para o ajuizamento, devendo constar do instrumento o nome do querelado e resumo dos fatos, quando possvel. 46. Altino, ao chegar em casa depois de uma pelada e cerveja com os amigos, irritou-se com sua esposa, Alice, porque o jantar no estava pronto, tendo-a agredido fisicamente. Indignada, Alice chamou a polcia, que prendeu seu marido em flagrante. O Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Altino perante o juizado de violncia domstica e familiar contra a mulher,

tendo o parquet requerido a designao de audincia para a oferta de suspenso condicional do processo. Contudo, antes mesmo do oferecimento da exordial acusatria, perante a autoridade policial, a vtima manifestou desinteresse no prosseguimento da ao penal contra o marido e renunciou representao que ofertara. Acerca da situao hipottica acima apresentada, assinale a opo CORRETA. A) O juiz dever receber a denncia e designar audincia especfica, com o escopo de colher a manifestao da vtima a respeito da renncia representao, intimando-se o MP a respeito. B) O juiz dever receber a denncia, determinar a citao do acusado e, aps o oferecimento de resposta, designar audincia de instruo e julgamento, indeferindo o pleito ministerial de agendamento de audincia para a oferta de suspenso condicional do processo, benefcio inaplicvel ao caso. C) O juiz dever receber a denncia, determinar a citao do acusado e designar audincia para o oferecimento do benefcio de suspenso condicional do processo. D) Antes de receber a denncia, o juiz dever designar audincia especfica, com o objetivo de colher a manifestao da vtima a respeito da renncia representao, intimando-se o MP a respeito.

47. No que diz respeito Conveno Americana sobre Direitos Humanos (CADH), tambm denominada Pacto de San Jos de Costa Rica, marque a alternativa INCORRETA: A) Ao aderir referida conveno, o Brasil reconheceu o papel contencioso da Corte Interamericana. B) O universo de direitos civis e polticos previstos na CADH inclui o direito ao reconhecimento da personalidade jurdica, o direito de circulao e de residncia e o direito de participar da conduo dos assuntos pblicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.


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C) Na CADH reconhecida a existncia de deveres da pessoa para com a famlia, a comunidade e a humanidade. D) assegurado a qualquer pessoa apresentar Comisso Interamericana de Direitos Humanos peties que contenham denncias ou queixas de violao da CADH por um Estado-parte. 48. De acordo com as disposies da Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, assinale a alternativa CORRETA: A) A excluso, distino, restrio ou preferncia embasada na raa, cor, descendncia ou origem tnica esgotam as modalidades de discriminao proibidas pela conveno em pauta. B) A restrio ou a anulao de liberdades fundamentais irrelevante para a caracterizao da discriminao racial. C) Sero consideradas discriminao racial as medidas especiais tomadas com o nico objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou tnicos, ainda que tais medidas no conduzam, em consequncia, manuteno de direitos separados para diferentes grupos raciais. D) Nos termos da Conveno a excluso de direitos baseada unicamente na origem nacional tambm poder caracterizar discriminao racial. 49. Com relao Declarao Universal de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA: A) Segundo o texto da Declarao, a proteo privacidade compreende a privacidade do prprio interessado, da sua famlia, no seu lar ou na sua correspondncia. B) A Declarao assevera que toda pessoa tem o direito liberdade de locomoo, sendo, tal direito, garantido pela Constituio Federal brasileira por meio do habeas corpus. C) Nada declara sobre o direito propriedade, em razo da necessidade de acomodao das diferentes ideologias das potncias vencedoras da Segunda Guerra Mundial. D) De acordo com a Declarao toda pessoa tem direito a um padro de vida capaz de assegurar a si e a sua famlia sade e bem-estar, inclusive alimentao, vesturio e habitao.

50. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos afirma que:

A) Ningum poder ser obrigado a executar trabalhos forados ou obrigatrios, no sendo o servio militar considerado trabalho forado ou obrigatrio, podendo os pases prever a iseno por motivo de conscincia. B) O direito de reunio pacfica poder ser restringido, no entanto, em perodos de legalidade extraordinria ou de guerra externa. C) O trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de deciso judicial se caracteriza como trabalho forado. D) Com relao a pena de morte, totalmente vedada a sua adoo, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspend-la de imediato.

51. A smula vinculante foi introduzida no ordenamento jurdico pela chamada reforma do Judicirio, Emenda Constitucional n 45/2004. Tal instrumento busca a aplicao uniforme da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA: A) Sua aprovao, reviso ou cancelamento poder ser provocada por qualquer cidado no pleno gozo dos direitos polticos. B) A smula vinculante deve ser aprovada por dois teros dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas seu efeito vinculante, que se opera em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica, s se far presente a partir de sua publicao na imprensa oficial. C) A inobservncia da smula vinculante em sentena proferida por juiz singular pode ser corrigida mediante Reclamao Constitucional dirigida ao STF. D) As smulas vinculantes no podem ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade.


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52. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, CORRETO afirmar que: A) Os partidos polticos, ainda que apresentem representao no Congresso Nacional quando do ajuizamento da ao direta de inconstitucionalidade, devem manter tal representao ao longo de toda a tramitao do feito, sob pena de extino do processo sem apreciao do mrito. B) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. C) vedado ao Superior Tribunal de Justia o exerccio do controle difuso de constitucionalidade, na medida em que tal tribunal tem a funo de garantir a inteireza da legislao federal infraconstitucional. D) A ADPF admissvel ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. 53. De acordo com a Constituio Federal, no que se refere organizao e atribuies do Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA. A) Segundo a CRFB/88, ocorrendo a vacncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica nos ltimos dois anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser realizada trinta dias depois da ltima vacncia, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. B) O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do pas, sob pena de perda do cargo, por at 30 dias. C) O Presidente da Repblica tem competncia para suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do STF. D) Compete privativamente ao Presidente da Repblica nomear os Ministros de Estado, aps aprovados os nomes pelo Senado Federal. 54. A respeito do processo legislativo previsto na Constituio Federal de 1988, CORRETO afirmar: A) Quanto a Emenda Constituio a proposta ser discutida e votada em cada Casa do

Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros. B) A Constituio autoriza o presidente da Repblica, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da Repblica a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa. c) A Medida Provisria pode veicular matria relativa a Partidos Polticos. d) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de sete dcimos por cento dos eleitores de cada um deles. 55. Sobre os Remdios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA: A) A impetrao de mandado de segurana coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorizao prvia destes. B) hiptese de cabimento de Habeas Corpus, a existncia de ameaa de violncia liberdade de locomoo, praticada por abuso de poder. C) Cabe ao popular para anular ato lesivo ao patrimnio de entidade que o Estado participe, somente se no houver m-f do autor. D) No cabe mandado de segurana contra atos omissivos.

56. Jos recebeu auto de infrao pelo inadimplemento de determinado tributo institudo por lei ordinria. Jos contesta a exigncia fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questo deveria ter sido institudo por lei complementar. A partir da hiptese apresentada, assinale a opo que indica o tributo exigido no referido auto de infrao: A) Contribuio de Interesse de Categoria Profissional. B) Contribuio de Melhoria. C) Contribuio de Interveno no Domnio Econmico.


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D) Emprstimo Compulsrio. 57. A expirao do prazo legal para lanamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constitudo, caracteriza hiptese de: A) remisso. B) prescrio. C) decadncia. D) transao. 58. Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competncia da Unio, assinale a afirmativa que contempla duas de suas caractersticas. A) imposto ordinrio e caracterizado pela seletividade. B) imposto real e caracterizado por ser direto. C) imposto monofsico e qualificado como indireto. D) imposto interno e lanado por declarao. 59. Determinado Estado, localizado na Regio Norte do pas, instituiu, mediante lei especfica, a contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica. Nesta linha, com base na competncia tributria prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuio

instituda pelo respectivo Estado-Membro da Federao : A) Constitucional, sendo possvel sua cobrana com base nas regras constitucionais em vigor. B) Inconstitucional, por ser o referido tributo de competncia tributria da Unio Federal. C) Inconstitucional, por ser o referido tributo de competncia do Distrito Federal e dos Municpios. D) Inconstitucional, visto que somente lei complementar poder instituir o referido tributo. 60. No que se refere aos emprstimos compulsrios, NO CORRETO afirmar que: A) so restituveis. B) podem ser institudos por medida provisria, desde que haja relevncia e urgncia. C) a competncia para sua instituio exclusiva da Unio Federal. D) podem ser institudos em caso de guerra externa ou sua iminncia e, neste caso, no respeitam o princpio da anterioridade.


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61, Assinale a opo CORRETA a respeito dos direitos do consumidor e das prticas comerciais nas relaes de consumo. A) Para ter direito reviso de clusulas contratuais em razo de fato superveniente, o consumidor dever demonstrar a existncia de evento extraordinrio e imprevisvel, que torne o adimplemento contratual excessivamente oneroso a ele. B) Conforme o CDC, toda propaganda capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa sua sade ou segurana consiste em publicidade enganosa. C) O valor do servio, constante em oramento prvio entregue pelo fornecedor ao consumidor, tem validade de dez dias, no podendo esse prazo ser alterado por acordo entre as partes. D) Salvo hiptese de engano justificvel, o consumidor tem direito repetio em dobro da quantia dele cobrada indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do valor cobrado em excesso. 62. A respeito dos elementos subjetivos e objetivos da relao de consumo, assinale a opo correta de acordo com o CDC e com a jurisprudncia do STJ. A) O CDC no aplicvel relao jurdica entre entidade de previdncia privada e seus participantes. B) Considera-se consumidor a pessoa fsica que adquire mquina de costura de sociedade empresria multinacional para a realizao de trabalho em prol de sua subsistncia. C) Existe relao de consumo entre locador e locatrio em caso de contrato de locao de imvel urbano regido pela Lei n. 8.245/1991. D) A prestao de servio pblico, ainda que seja gratuita e no tenha natureza contratual, caracteriza relao de consumo.

63. Conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como o Regulamento Geral do EAOAB, no que diz respeito s eleies, marque a resposta CORRETA: A) A eleio dos membros de todos os rgos da OAB ser realizada na segunda quinzena do ms de dezembro do ltimo ano do mandato, mediante cdula nica e votao direta dos advogados regularmente inscritos. B) O mandato em qualquer rgo da OAB de 3 anos, iniciando-se em 1 de janeiro do ano seguinte ao da eleio, salvo no Conselho Federal. C) Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu trmino quando o titular faltar, sem justo motivo, a cinco reunies ordinrias consecutivas de cada rgo deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseo ou da Caixa de Assistncia dos Advogados, podendo, entretanto, ser reconduzido no mesmo perodo de mandado. D) Extinto qualquer mandato, nas hipteses previstas na Lei n 8.906/94, cabe ao Conselho Federal escolher o substituto, caso no haja suplente. 64. Marque, entre as alternativas abaixo, aquela que traz mais hipteses de cancelamento da inscrio no quadro de advogados da OAB. A) Falecimento do advogado, doena mental curvel e requerimento simples. B) Por requerimento, por falecimento e pela perda dos requisitos necessrios para a inscrio. C) Doena mental curvel, falecimento e atividade incompatvel em carter temporrio. D) Atividade incompatvel em carter definitivo, falecimento e doena mental curvel. 65. Joel Santana, advogado h mais de 25 anos, inscrito no Conselho Seccional de Pernambuco, recebe uma proposta para instalar uma sociedade de advogados na Bahia. Assim, aceitando o convite, e aps conversar com sua esposa que prontamente aceita a ideia, comea a tomar as medidas para a mudana da famlia.


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Que medida dever tomar esse advogado, inscrito no Conselho Seccional de Pernambuco e que quer mudar efetivamente o seu domiclio profissional para a Bahia? A) Nenhuma medida precisa ser tomada, uma vez que a inscrio na OAB/PE permite a advocacia de forma ilimitada em todo o Brasil. B) O advogado dever, obrigatoriamente, providenciar a inscrio suplementar. C) O profissional dever requerer a transferncia de sua inscrio para o Conselho Seccional da Bahia. D) O advogado dever prestar novo Exame de Ordem perante o Conselho Seccional da Bahia. 66. Acerca das sociedades de advogados, julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I Aplica-se sociedade de advogados o Cdigo de tica e Disciplina, no que couber; II As procuraes devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que faam parte; III nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma rea territorial do respectivo Conselho Seccional. A) Todos os itens esto corretos. B) Apenas os itens I e II esto corretos. C) Todos os itens esto errados. D) Os itens I e II esto errados. 67. No que diz respeitos aos honorrios advocatcios luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como luz do Cdigo de tica e Disciplina CORRETO afirmar que: A) A prestao de servio profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorrios convencionados e aos honorrios fixados por arbitramento judicial apenas. B) Os honorrios advocatcios devem necessariamente ser parcelados em trs vezes, sendo 1/3 no incio do servio, outro tero at a deciso de primeira instncia e o restante no final. C) Na falta de estipulao ou de acordo, os honorrios so fixados por arbitramento judicial, em remunerao compatvel com o trabalho e o

valor econmico da questo, na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. D) O Cdigo de tica e Disciplina permite que o advogado contrate honorrios advocatcios atravs de notas promissrias. 68. Em relao aos direitos dos advogados assegurados pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como em relao ao entendimento do STF, marque a alternativa INCORRETA. A) direito do advogado sustentar oralmente as razes de qualquer recurso ou processo, nas sesses de julgamento, aps o voto do relator, em instncia judicial ou administrativa pelo prazo de 15 minutos, salvo se prazo maior for concedido. B) Constitui direito do advogado, exercer com liberdade, a profisso em todo o territrio nacional, exigindo-se, em alguns casos, a inscrio suplementar. C) direito do advogado ingressar livremente em qualquer assemblia ou reunio de que participe ou possa participar o seu cliente, desde que munido de poderes especiais. D) Constitui direito do advogado, ser publicamente desagravado, quando ofendido no exerccio da profisso ou em razo dela. 69. Efignio Duarte, recm-formado, recm-aprovado no Exame de Ordem e recm inscrito na OAB, recebe uma proposta de emprego de advogado em um supermercado de sua cidade. Marque a alternativa CORRETA, em relao ao tema do advogado empregado: A) A relao de emprego, na qualidade de advogado, retira a iseno tcnica e reduz a independncia profissional, visto que um dos requisitos caracterizadores do vinculo empregatcio a subordinao. B) O salrio mnimo profissional do advogado ser fixado pelo Conselho Seccional da OAB. C) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal de trabalho so remuneradas por um adicional no superior a 100 % sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. D) As horas trabalhadas no perodo das 20 horas de um dia at as 5 horas do dia seguinte so remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25 %.


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70. A OAB formada por quatro rgos, quais sejam: Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subsees e Caixa de Assistncia dos Advogados. Em relao s competncias dos rgos da OAB, assinale a alternativa CORRETA: A) Compete privativamente ao Conselho Federal criar as Subsees e a Caixa de Assistncia dos Advogados. B) Compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorrios advocatcios, vlida para todo o pas. C) da competncia do Conselho Seccional decidir o pedido de inscrio no quadro de advogados e estagirios. D) Em nenhuma hiptese pode o Conselho da Subseo receber pedido de inscrio nos quadros de advogados e estagirios, instruir e emitir parecer prvio, mesmo que para posterior deciso do Conselho Seccional.

71. Os impedimentos e as incompatibilidades so proibies parciais ou totais para o exerccio da advocacia. De acordo com a Lei n 8.906/94, exerce atividade incompatvel com a advocacia em carter temporrio, ensejando a licena dos quadros da OAB: A) vereador; B) delegado da Polcia Federal; C) prefeito do municpio de Salvador; D) auxiliar administrativo da Prefeitura de Salvador. 72. Acerca do processo disciplinar na OAB, marque a alternativa INCORRETA: A) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infrao, salvo se a falta for cometida perante a Subseo, quando competir a est julgar o advogado e aplicar a punio cabvel. B) A deciso condenatria recorrvel deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o a representado tenha a inscrio principal, para constar dos respectivos assentamentos.

C) A jurisdio disciplinar no exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contraveno, deve ser comunicado s autoridades competentes. D) O prazo para a defesa prvia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juzo do relator.

73. Considerando os crimes previstos no ECA, assinale a assertiva CORRETA: A) todos so de ao penal privada B) so todos crimes comuns C) no excluem crimes previstos no Cdigo Penal ou em legislao especial que no encontrem previso no ECA D) so punidos com priso simples 74. Considerando as disposies do Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a assertiva CORRETA: A) A interpretao do ECA restritiva, levando em considerao apenas os fins sociais aos quais a lei se dirige B) considera-se adolescente a pessoa entre onze e dezoito anos de idade C) o adolescente precisa de autorizao dos pais para viajar dentro do territrio nacional D) O mandato do Conselho Tutelar de quatro anos.

75. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios, exceto: A) autodeterminao dos povos B) soluo pacfica dos conflitos C) repdio ao terrorismo e ao racismo D) concesso de refgio


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76. Sobre a competncia jurisdicional do Brasil para solucionar litgios internacionais, assinale a alternativa CORRETA: A) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias B) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinrio: o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio. C) compete ao Superior Tribunal de Justia processar e julgar originariamente: as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas. D) compete aos juzes federais processar e julgar: as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas;

77. Sobre as UNIDADES DE CONSERVAO, assinale a alternativa que traz apenas unidades do GRUPO DE PROTEO INTEGRAL: A) Estao ecolgica e reserva biolgica. B) rea de proteo ambiental e reserva particular do patrimnio natural. C) Parque nacional e reserva extrativista. D) rea de relevante interesse ecolgico e momento natural. 78. Sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, assinale a alternativa CORRETA: A) No existe sem nexo de causalidade em nenhuma situao. B) A responsabilidade civil por danos ambientais , em regra, subjetiva, podendo ser objetiva nas atividades de risco. C) imprescritvel. D) No possvel a inverso do nus da prova por falta de previso legal de acordo com o STJ.

79. No que concerne interpretao do direito e ao mtodo de interpretao pela lgica do razovel, assinale a opo CORRETA. A) A aplicao do direito pressupe a utilizao do lgos do razovel, uma vez que os procedimentos decisrios no obedecem a qualquer tipo de predeterminao de seus contedos. B) Ao considerarem regras e princpios, aspectos pessoais e sociais, circunstncias e finalidades, assim como ao analisarem o direito a ser aplicado no caso concreto, os juzes exercem atividade dedutiva. C) A segurana jurdica, objetivo superior da legislao, depende mais do processo lgico de interpretao das normas jurdicas que dos princpios extrados das normas escritas, considerando-se a roupagem mais ou menos apropriada como eles se apresentam. D) No que diz respeito aos resultados, a interpretao especificadora emana da prpria lei ou ato normativo, surgindo do prprio poder que interpreta seu ato normativo. 80. Considerando as relaes entre poltica e direito bem como os princpios gerais do direito, assinale a opo CORRETA. A) O fenmeno da judicializao da poltica coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgao da CF de 1891. B) A judicializao da poltica decorre da tenso entre o Poder Legislativo e Poder Judicirio, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito. C) Os princpios gerais do direito, considerados sucedneos dos princpios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinnimos destes, vistos que so entendidos como permissivos para a livre criao jurisprudencial do direito.


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D) O direito tem relao to estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se s relaes de poder, o que acarreta uma politizao absoluta, autoritria e, em certos casos, totalitria do direito, que passa condio de uma espcie de disfarce da poltica e mero instrumento do poder poltico.

1 original simulado doc-v2

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