1 micro e pequenas empresas nas licitaÇÕes belo horizonte – setembro de 2010
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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
Belo Horizonte – setembro de 2010
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Micro e Pequenas EmpresasMicro e Pequenas Empresasnas Licitações Públicasnas Licitações Públicas
Lei Complementar n.º 123/2006
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AIRTON ROCHA NÓBREGA
Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas. Pareceres jurídicos, análise de procedimentos administrativos e expedição de orientação. Elaboração de Normas e Regulamentos Internos.
Advocacia Contenciosa, Consultoria e Assessoria Jurídicas. Pareceres jurídicos, análise de procedimentos administrativos e expedição de orientação. Elaboração de Normas e Regulamentos Internos.
PALESTRANTEPALESTRANTE
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MATERIAL DIDÁTICO
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LEGISLAÇÃO NDJ
Lei n.º 8.666/93
Lei n.º 10.520, de 17.7.2002
LC n.º 123/2006 – p. 44
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SLIDESSLIDES
www.anobrega.adv.brwww.anobrega.adv.br
DISPONÍVEL EMDISPONÍVEL EM
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BIBLIOGRAFIA
APRESENTAÇÃOAPRESENTAÇÃO
ALGUMAS INDICAÇÕES
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OBRAS DOUTRINÁRIAS
ALMEIDA, Amador Paes de. “Comentários ao Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Saraiva.
JUSTEN FILHO, Marçal. “O Estatuto da Microempresa e as Licitações Públicas". Editora Dialética.
I
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OBRAS DOUTRINÁRIAS
MARINS, James; Marcelo M. Bertoldi. “Simples Nacional - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". RT.
SANTANA, Jair Eduardo. Edgar GUIMARÃES. “Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa". Editora Fórum.
II
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1010
OBRAS DOUTRINÁRIAS
SANTOS, José Anacleto Abduch. “Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". Juruá.
III
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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
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FUNDAMENTOS NORMATIVOS
Legislação RegulamentarLegislação Regulamentar
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
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1313
•Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
•Decreto n.º 6.204, de 06.09.2007
•Instrução Normativa DNRC 103, de 30.4.2007Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da LC n.º 123/2006, nas Juntas Comerciais
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas
Institui o Estatuo Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte
•Constituição Federal - art. 170, IX e 179Princípios Gerais da Ordem Econômica
Constituição Federal
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MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Constituição Federal
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
TÍTULO VIIDa Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO IDOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
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1515
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Constituição Federal
Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Tratamento Jurídico Diferenciado
Simplificação de Obrigações
Administrativas
Tributárias
Previdenciárias
Creditícias
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MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Lei Complementar 123/2007
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se MICROEMPRESASMICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO EMPRESAS DE PEQUENO PORTEPORTE a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, (...)”
EMPRESÁRIO
SOCIEDADE SIMPLES
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
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DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
•MICROEMPRESA•EMPRESA DE PEQUENO PORTE•EMPRESÁRIO•SOCIEDADE EMPRESÁRIA•SOCIEDADE SIMPLES
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DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
PESSOAS JURÍDICASPESSOAS JURÍDICAS
REGIME JURÍDICO ESPECÍFICOCódigo Civil de 2002
Arts. 40 e seguintes
REGIME JURÍDICO ESPECÍFICOCódigo Civil de 2002
Arts. 40 e seguintes
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1919
DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
Código Civil de 2002 - Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
DE DIREITO PRIVADO
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2020
DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO INTERNO
UNIÃO
ESTADOS, DF e TERRITÓRIOS
MUNICÍPIOS
AUTARQUIAS
DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
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DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADOASSOCIAÇÕES
SOCIEDADES
FUNDAÇÕES
ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
PARTIDOS POLÍTICOS
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2222
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
•MICROEMPRESA•EMPRESA DE PEQUENO PORTE•EMPRESÁRIO•SOCIEDADE EMPRESÁRIA•SOCIEDADE SIMPLES
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DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROEMPRESALC n.º 123/2007 - art. 3º, inciso I
“(...) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; (...).”
Receita Bruta Anual igual ou inferior aR$ 240 mil
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2424
DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESA DE PEQUENO PORTELC n.º 123/07 - Art. 3º, II
“(...) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 .”
Receita Bruta Anual igual ou inferior a:R$ 2 milhões e 400 mil reais
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2525
DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
EMPRESÁRIOCódigo Civil – art. 966
EMPRESÁRIOCódigo Civil – art. 966
“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
Fatores de Produção:capital – mão de obra – insumos - tecnologia
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DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
SOCIEDADE EMPRESÁRIASOCIEDADE EMPRESÁRIA
“(...) considera-se EMPRESÁRIAEMPRESÁRIA a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, SIMPLESSIMPLES, as demais.
Código Civil de 2002 - art. 982
Exercem atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços
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DEFINIÇÕES
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
SOCIEDADE SIMPLESCódigo Civil - art. 966, parágrafo único
SOCIEDADE SIMPLESCódigo Civil - art. 966, parágrafo único
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CAPÍTULO VCAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOSDO ACESSO AOS MERCADOSSeção únicaSeção única
Das Aquisições PúblicasDas Aquisições Públicas
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Lei Complementar n.º 123/2006
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2929
REGIME DIFERENCIADO
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
Lei Complementar n.º 123/2006
O QUE SE ASSEGURA ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESASLC 123/2007 - Decreto n.º 6.204/2007
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3030
REGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEISLICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS
REGULARIDADE FISCAL PARA ASSINATURA DO CONTRATO (art. 42)
EMPATE FICTO E APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA (art. 44)
LICITAÇÕES EXCLUSIVAS (Art. 48, I)
i
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3131
REGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEISLICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS
EMPENHOS E PAGAMENTOS DIRETOEM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO (art. 48, § 2º2)
EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL (art. 46)
SUBCONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA (art. 48, II)
RESERVA DE COTAS EM LICITAÇÕESDE OBJETO DIVISÍVEL (art. 48, III)
ii
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3232
REGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVASREGIME DIFERENCIADO E PRERROGATIVAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEISLICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS
EVITAR ESPECIFICAÇÕES RESTRITIVAS
PADRONIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES
CADASTRO PRÓPRIO (art. 2º, I)
PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (art. 48, III)
iiiDecreto n.º 6.204/2007, art. 2º
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3333
LC 123LC 123 e e ISONOMIAISONOMIA LC 123LC 123 e e ISONOMIAISONOMIA
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
O REGIME DIFERENCIADO PREVISTO NALC 123 OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA?
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3434
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
O FUNDAMENTO É CONSTITUCIONAL
A PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP É RESTRITAA LICITAÇÕES DE PORTE COMPATÍVEL
OBJETOS DE GRANDE PORTEOBSERVARÃO AS REGRAS HABITUAIS
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3535
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROEMPRESA EEMPRESA DE PEQUENO PORTE
MICROEMPRESA EEMPRESA DE PEQUENO PORTE
ENQUADRAMENTO E PROVA NA LICITAÇÃOENQUADRAMENTO E PROVA NA LICITAÇÃO
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3636
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
ENQUADRAMENTOENQUADRAMENTO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N.º 103, de 30/4/2007
DEPENDE DE REQUERIMENTO
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL
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3737
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
PROVA NA LICITAÇÃOPROVA NA LICITAÇÃONÃO SE TEM PARÂMETRO FIXADO NA LC N.º 1123/2006
CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL
DECLARAÇÃO DA LICITANTE DE QUE CUMPREOS REQUISITOS DA LC-123, CONFORME
Art. 11 do DECRETO N.º 6.204/2007
INSCRIÇÃO NO SIMPLES
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3838
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
PROVA NA LICITAÇÃOPROVA NA LICITAÇÃO
Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
Decreto n.º 6.204/2007
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3939
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICASDAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCALREGULARIDADE FISCAL
LC 123/2007 - Art. 42LC 123/2007 - Art. 42
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4040
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICASDAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
HABILITAÇÃOHABILITAÇÃO
HABILITAÇÃO JURÍDICAHABILITAÇÃO JURÍDICA
REGULARIDADE FISCALREGULARIDADE FISCAL
QUALIFICAÇÃO TÉCNICAQUALIFICAÇÃO TÉCNICA
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICAQUALIFICAÇÃO ECONÔMICA
REGULARIDADE SOCIALREGULARIDADE SOCIAL
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4141
•“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
•“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
CF, art. 37, XXI
COMPATIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS
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4242
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICASDAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Art. 42Art. 42.. Nas licitações públicas, a Nas licitações públicas, a comprovação de comprovação de regularidade fiscalregularidade fiscal das das microempresasmicroempresas e e empresas de empresas de pequeno portepequeno porte somente será exigida somente será exigida para efeito de para efeito de assinatura do assinatura do contratocontrato. . (LC 123/2007)(LC 123/2007)
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
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4343
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICASDAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Art. 43Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno . As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, licitatórios, deverão apresentar toda a deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalde regularidade fiscal, mesmo que esta apresente , mesmo que esta apresente
alguma restriçãoalguma restrição .. (LC 123/2007 – art. 42)(LC 123/2007 – art. 42)
Apresentação Integral de Documentos
Decreto n.º 6.204 - art. 4º
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4444
DAS AQUISIÇÕES PÚBLICASDAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
PRAZO DE 2 DIAS ÚTEISPRAZO DE 2 DIAS ÚTEIS
Regularização e DecadênciaArt. 43, §§ 1º e 2º
Decadência do DireitoDecadência do Direito
Sanções do art. 81Sanções do art. 81
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DAS AQUISIÇÕES PÚBLICASDAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
CRITÉRIO DE DESEMPATECRITÉRIO DE DESEMPATE
LC 123/2007 - Art. 44 e 46LC 123/2007 - Art. 44 e 46
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DAS AQUISIÇÕES PÚBLICASDAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Art. 45Art. 45. (...) . (...) § 2º§ 2º No caso de empate entre duas ou mais No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por por sorteiosorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes , em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.serão convocados, vedado qualquer outro processo.
REGRA GERALLei n.º 8.666/93
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4747
CRITÉRIO DE DESEMPATECRITÉRIO DE DESEMPATE
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
CRITÉRIO DA LC 123
EMPATE REAL
EMPATE FICTO
NÃO SE APLICA QUANDO O VENCEDOR FOR ME OU EPP
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CRITÉRIO DE DESEMPATECRITÉRIO DE DESEMPATE
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Art. 44Art. 44. Nas licitações . Nas licitações será asseguradaserá assegurada, como , como critério de critério de desempatedesempate, preferência de contratação para as , preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º§ 1º Entende-se por Entende-se por empateempate aquelas situações em que as aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificadasuperiores à proposta mais bem classificada..
§ 2º§ 2º Na modalidade de Na modalidade de pregãopregão, o intervalo percentual , o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5%será de até 5% (cinco por (cinco por cento) superior ao melhor preço.cento) superior ao melhor preço.
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CRITÉRIO DE DESEMPATECRITÉRIO DE DESEMPATE
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
PROCEDIMENTOPARA DESEMPATE
LC, Art. 45 - Dec., art. 5º
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5050
PROCEDIMENTO PARA DESEMPATEPROCEDIMENTO PARA DESEMPATE
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
CONVITE À ME/EPP PARA APRESENTAR NOVA PROPOSTA
A NOVA PROPOSTA DEVE SER INFERIORÀ CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR
NO CASO DE PREGÃO DEVE APRESENTAR ANOVA PROPOSTA EM ATÉ CINCO MINUTOS
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5151
PROCEDIMENTO PARA DESEMPATEPROCEDIMENTO PARA DESEMPATE
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MICROS E PEQUENAS EMPRESASNAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
NAS DEMAIS MODALIDADES O EDITAL DEVE PREVER O PRAZOPARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA PELA ME/EPP
FRUSTRADA A CONTRATAÇÃO DE ME/EPP, FAR-SE-Á A CONVOCAÇÃO DAS REMANESCENTES
FRUSTRADO O DESEMPATE EM FAVOR DE ME/EPP, A ADJUDICAÇÃO SERÁ FEITA EM FAVOR DAPROPOSTA ORIGINALMENTE VENCEDORA
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5252
REGIME DIFERENCIADO
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
Lei Complementar n.º 123/2006
OUTRAS GARANTIAS
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5353
CÉDULA DE CRÉDITO CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALMICROEMPRESARIALCÉDULA DE CRÉDITO CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALMICROEMPRESARIAL
LC 123 - Art. 46.
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
OUTRAS GARANTIAS
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5454
CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALCÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALCÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIALCÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL
Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
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5555
TRATAMENTO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOSIMPLIFICADO
TRATAMENTO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOSIMPLIFICADO
LC 123 - Art. 47
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
OUTRAS GARANTIAS
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5656
TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOTRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOTRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADOTRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO
Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
EXIGE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA
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5757
LICITAÇÕES EXCLUSIVASLICITAÇÕES EXCLUSIVASLICITAÇÕES EXCLUSIVASLICITAÇÕES EXCLUSIVAS
LC 123 - Art. 48 - Dec. Art. 6º
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
OUTRAS GARANTIAS
CONTRATAÇÕES DE ATÉ R$ 80 MIL
QUALQUER MODALIDADE
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5858
SUBCONTRATAÇÃO SUBCONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIAOBRIGATÓRIA
SUBCONTRATAÇÃO SUBCONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIAOBRIGATÓRIA
LC 123 - Art. 48 - Dec. Art. 7º
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
OUTRAS GARANTIAS
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5959
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
SUBCONTRATAÇÃO
ATÉ 30% DO VALOR CONTRATADO
ME/EPP IDENTIFICADA E QUALIFICADA
PREVISÃO EM EDITAL
PAGAMENTO DIRETO À SUBCONTRATADA
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6060
RESERVA DE COTARESERVA DE COTARESERVA DE COTARESERVA DE COTA
LC 123 - Art. 48 - Dec. Art. 8º
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
OUTRAS GARANTIAS
ATÉ 25% DO OBJETO
OBJETO DIVÍSIVEL
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
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6161
REGIME DIFERENCIADO
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
Lei Complementar n.º 123/2006 - Art. 49
INAPLICABILIDADE
![Page 62: 1 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Belo Horizonte – setembro de 2010](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062623/552fc111497959413d8c62fb/html5/thumbnails/62.jpg)
6262
INAPLICABILIDADEINAPLICABILIDADEINAPLICABILIDADEINAPLICABILIDADE
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ATO CONVOCATÓRIO
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
NÃO HOUVER NO MÍNIMO TRÊS ME/EPP NO LOCAL
NÃO HOUVER VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO
HOUVER PREJUÍZO PARA O CONJUNTO DO OBJETO
A LICITAÇÃO FOI DISPENSÁVEL OU INEXIGÍVEL
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6363
SUGESTÃO DE REDAÇÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃOPREGÃOPREGÃO
SUGESTÃO DE REDAÇÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃOPREGÃOPREGÃO
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
OUTRAS GARANTIAS
![Page 64: 1 MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES Belo Horizonte – setembro de 2010](https://reader035.vdocuments.mx/reader035/viewer/2022062623/552fc111497959413d8c62fb/html5/thumbnails/64.jpg)
6464
SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO
Encerrada a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, adotar-se-á o seguinte procedimento:
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
I
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6565
SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO
a) a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências de habilitação, será adjudicado em seu favor o objeto deste certame;
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
II
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6666
SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO
b) não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma do subitem anterior, convocar-se-á as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, respeitada a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito;
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
III
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6767
SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO
c) na hipótese de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição, far-se-á um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
IV
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6868
SUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃOSUGESTÃO DE REDAÇÃO - PREGÃO
Não havendo a adjudicação na forma ora prevista, o objeto licitado será adjudicado em favor da licitante detentora da proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação e a licitante for considerada habilitada nos termos das condições 40 a 44.
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕESMICROS E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
V
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6969
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES
Belo Horizonte – setembro de 2010
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7070
AIRTON ROCHA NÓBREGA
Advogado e Consultor
Especialista em Direito Público
Palestrante e Articulista
Advogado e Consultor
Especialista em Direito Público
Palestrante e Articulista
Pareceres
Assistência em Procedimentos
Regulamentos Internos
Pareceres
Assistência em Procedimentos
Regulamentos Internos
PALESTRANTEPALESTRANTE
[email protected]@terra.com.br