1. direitos polÍticos (art. 1o, ii; artigos 14 a · •para maiores de 18 ... •incapacidade...
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1. DIREITOS POLÍTICOS (art. 1o, II; artigos 14 a17, da CF)
• ESPÉCIES:
• DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
• DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
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DIREITOS POLÍTICOS e REGIMEDEMOCRÁTICO
• O REGIME DEMOCRÁTICO como princípio:
• Fundamentador de direitos fundamentais implícitos
(art. 5o, §2o, CF)
• Limitador da liberdade partidária (art. 17, caput, CF)
• Constitucional Sensível (art. 34, VII, a, CF)
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DIREITOS POLÍTICOS e REGIMEDEMOCRÁTICO
• O REGIME DEMOCRÁTICO (art. 1o, §único, CF):
• Democracia DIRETA ou PARTICIPATIVA
• Democracia INDIRETA REPRESENTATIVA
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DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
• SUFRÁGIO (art. 14, CF)
• Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR
(alistabilidade)
•Eleições
•Plebiscito
•Referendo
• Capacidade eleitoral passiva: direito de ser
VOTADO (elegibilidade)
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DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
• ALISTABILIDADE e VOTO (art. 14, §1o, CF):
• Obrigatório
• para maiores de 18
• Facultativo
• Para maiores de 70 anos e menores entre 16 e 18
anos.
• Direto
• Secreto
• Universal
• Com valor igual para todos
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DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
• Condições de ELEGIBILIDADE (art. 14, §3o, CF):
• Nacionalidade brasileira
• Pleno exercício dos direitos políticos
• Alistamento eleitoral
• Domicílio eleitoral na circunscrição
• Filiação partidária
• Idade mínima (data da posse)
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DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS
• Partidos Políticos (art. 17, CRFB/88):
•Caráter nacional
•Proibição de recebimentos de recursos
financeiros de entidade ou governo estrangeiros
ou de subordinação a estes
•Prestação de contas à Justiça Eleitoral
•Funcionamento parlamentar de acordo com a lei
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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
• IMPEDIMENTO total da CIDADANIA (art. 15, CF):
• PERDA e SUSPENSÃO de direitos políticos:
• Cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado
• Incapacidade civil absoluta
• Condenação criminal transitada em julgado
enquanto durarem seus efeitos
• Recusa de cumprir obrigação legal + prestação
alternativa
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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
• IMPEDIMENTO PARCIAL da CIDADANIA (art.
14, §4o a 9o, CF):
• INELEGIBILIDADE:
•ABSOLUTA (art. 14, §4o, CF)
•RELATIVA (art. 14, §5o a 9o, CF)
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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
• INELEGIBILIDADE ABSOLUTA (14, §4o, CF):
• INALISTÁVEIS
• ANALFABETOS
• MAGISTRADOS (art. 95, §único, III, CF)
• MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 128, §6o, CF)
• SOMENTE CASOS PREVISTOS NA CRFB/88
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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
• INELEGIBILIDADE RELATIVA:
• REELEIÇÃO (art. 14, §5o, CF): “O Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou
substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos
para um único período subseqüente.”
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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
• INELEGIBILIDADE RELATIVA:
• ELEIÇÃO PARA OUTRO CARGO (art. 14, §6o,
CF): “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente
da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.”
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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
• INELEGIBILIDADE RELATIVA:
• INELEGIBILIDADE REFLEXA (art. 14, §7o, CF):
“São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge
e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por
adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou
Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se
já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”
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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
• INELEGIBILIDADE RELATIVA:
• INELEGIBILIDADE DOS MILITARES (art. 14,
§8o, CF): “O militar alistável é elegível, atendidas as
seguintes condições:
• I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade;
• II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no
ato da diplomação, para a inatividade.”
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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
• INELEGIBILIDADE RELATIVA:
• INELEGIBILIDADE LEGAL (art. 14, §9o, CF e
Lei Complementar 64/90):
• Proteção da probidade administrativa,
moralidade para o exercício do mandato
considerada a vida pregressa do candidato (ECR
4/94)
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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
• INELEGIBILIDADE RELATIVA:
• INELEGIBILIDADE LEGAL (art. 14, §9o, CF e
Lei Complementar 64/90 e 135/10):
• Proteção da normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou
emprego na administração direta ou indireta
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QUESTÕES PARA COMENTAR
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(1º Exame 2008) No que diz respeito
aos direitos políticos, assinale a opção
incorreta:
a) O plebiscito e o referendo podem serconvocados tanto pelo CongressoNacional, por meio de decretolegislativo, quanto mediante lei deiniciativa popular.b) Reconhecida a incapacidade civilabsoluta, mediante sentença que decretea interdição, ocorre a suspensão dosdireitos políticos, mas, não, a perda detais direitos.
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c) O conceito de domicílio eleitoralnão se confunde com o de domicílioda pessoa natural regulado noCódigo Civil, pois, naquele, leva-seem conta o lugar onde o interessadotem vínculos políticos e sociais e,não, o lugar onde ele reside comanimus definitivo.
d) A Constituição Federaldetermina que as eleições dosdeputados federais, dos deputadosestaduais e dos vereadores devamefetivar-se pelo critérioproporcional.
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(2º Exame 2006) Considere que, nas
eleições que serão realizadas em
outubro de 2006, o atual governador
de determinado estado da federação
concorra à reeleição e sua filha, que
tem 35 anos de idade e é filiada ao
mesmo partido do pai, pretenda
concorrer, pela primeira vez, ao cargo
de deputada federal. Nessa situação,
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a) para concorrer regularmentarmente
à reeleição, o governador precisaria ter
renunciado ao seu cargo seis meses
antes da data das eleições,
b) a filha do governador é inelegível
para o cargo de deputada federal pelo
referido estado, mas seria elegível
para o cargo de Presidente da
República,
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c) se o governador e sua filha secandidatassem por partidos diferentes,poderiam concorrerregularmentarmente ao referido pleitoeleitoral,(d) pai e filha podem candidatar-seregularmente aos referidos cargos,mas, se ambos forem efetivamenteeleitos, a filha não poderá tomar possecomo deputada federal, pois aConstituição da República veda adiplomação de deputados que sejamparentes de até segundo grau dosrespectivos governadores.
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(3o Exame 2008) Com relação aosdireitos políticos, assinale a opçãocorreta:
a) Caso a nomeação dos delegados depolícia, por força de uma constituiçãoestadual, passe a estar subordinada àescolha, entre os delegados de carreira,por voto unitário residencial dapopulação de cada um de seusmunicípios, não haverá configuraçãode voto censitário; ao contrário, anorma estará privilegiando ademocracia e a participação social.
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b) O domicílio eleitoral na circunscrição ea filiação partidária são condições deelegibilidade e exigem disciplinainstituída por lei complementar, visto queos requisitos de elegibilidade seconfundem com as hipóteses deinelegibilidade.c) A obrigatoriedade de filiação partidáriapara os candidatos a juiz de paz decorredo sistema eleitoral constitucionalmentedefinido e, caso lei estadual venha adisciplinar procedimentos necessários àrealização das eleições paraimplementação da justiça de paz, haveráinvasão de competência da União eofensa ao princípio federativo.
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d) Presidente de câmara
municipal que substitua
ou suceda o prefeito nos
seis meses anteriores ao
pleito é inelegível para o
cargo de vereador.
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(2o Exame 2008 - Prova Prática) Um integrante da polícia
militar de determinado Estado da Federação pretende
participar de processo eleitoral na condição de candidato a
vereador do município onde reside. O militar conta com
onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação
partidária, mas entende que o artigo 142, §3o, inciso V, da
Constituição Federal, que proíbe o militar, enquanto em
serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se
apenas aos militares federais.
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Assim, ele pretende participar da convenção partidária que
vai oficializar a relação de candidatos de determinado
partido, orientando que foi no sentido de que o registro da
candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária.
Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores
a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for
eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a
situação hipotética apresentada, responda, de forma
fundamentada, às seguintes perguntas:
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•Pode o policial militar ser candidato a
vereador sem se afastar
definitivamente da corporação?
• Está correto o entendimento segundo
o qual a vedação de filiação partidária,
enquanto em serviço ativo, não se
estende aos militares dos Estados?
• Está correta a orientação de que o
registro da candidatura suprirá a falta
de filiação partidária?
• Poderá o militar, se não for eleito,
retornar aos quadros da polícia militar?