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Informação sujeita a

restrição de acesso

Informações Pessoais

Informações Classificadas

Informações protegidas por outros sigilos

legais

(fiscal, bancário, industrial...)

PESSOAL

PESSOAL [sensível]

ART. 31 LAI

PESSOAL [sigilos legais]

ART. 5º, X CF/88

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
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