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OBJETIVOS DA CVMOBJETIVOS DA CVM:
Aumentar o grau de proteção dos investidores contra atos ilegais de administradores e acionistas controladores controladores
Incrementar a transparência na gestão das companhias abertas e a divulgação de informações relevantes
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Iniciativas RecentesIniciativas Recentes:
Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e da Lei da CVM;
Edição de Novas Instruções
Cartilha de Governança Corporativa
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Reforma da Lei das S.A.Reforma da Lei das S.A.
Principais alterações: Garante aos acionistas não controladores a
eleição de dois membros para o conselho de administração
Concede aos conselheiros eleitos pelos acionistas não controladores o direito de vetar a escolha do auditor independente
Fortalece a atuação dos membros do conselho fiscal
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Reforma da Lei das S.A.Reforma da Lei das S.A.
Principais alterações: Reinstitui a obrigatoriedade de realização de
oferta pública de aquisição de ações dos acionistas minoritários em caso de alienação do controle da companhia
Prevê a obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos acionistas não controladores na hipótese de fechamento do capital por um preço justo.
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Reforma da Lei das S.A.Reforma da Lei das S.A.
Principais alterações:
Prevê a possibilidade de inserção de compromisso arbitral, nos estatutos das companhias, como forma de solução de conflitos entre os acionistas, ou entre estes e a companhia.
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Reforma da Lei das S.A.Reforma da Lei das S.A.
Principais alterações:
Confere à CVM a competência para: I - aumentar, para até 30 (trinta) dias o prazo de
antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação da assembléia, quando esta tiver por objeto operações complexas
II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de convocação de assembléia-geral e, se for o caso, informar à companhia, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentares.
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Reforma da Lei da CVMReforma da Lei da CVM
Principais inovações: Aumenta a independência da CVM em relação a
outros órgãos governamentais
Confere mandato de 5 anos aos Dirigentes da CVM
Amplia a competência normativa e os poderes de fiscalização da CVM
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Reforma da Lei da CVMReforma da Lei da CVM
Criminalização de certas condutas (Lei 6.385/76).
Manipulação de mercado. Insider Trading Exercício irregular de atividade no mercado
de valores mobiliários
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Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:
Instrução 358: regula a divulgação de informação relevante.
A linguagem deve ser acessível ao público investidor
A divulgação deve ocorrer antes da abertura ou após o fechamento dos mercados, nacionais e estrangeiros
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Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:
Instrução 358
Diretor de Relações com Investidores e demais administradores da companhia:
Maior especificação dos deveres de divulgação de informações relevantes e o acompanhamento das oscilações das cotações e volumes negociados, estabelecendo claramente as responsabilidades de cada um (arts. 3º, 4º e 6º).
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Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:
Instrução 358
Negociação por Administradores
A informação sobre negociações de administradores
será feita também às Bolsas de Valores, e a obrigação
foi estendida aos conselheiros fiscais e membros de
conselhos consultivos e outros existentes na companhia
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Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:
Instrução 358
Negociação por Administradores
A informação sobre negociações de acionistas passa
a alcançar, por força da Lei 10.303/01, também os
acionistas que elejam membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal
A CVM fixou o percentual de 5% de qualquer classe ou espécie de ações, como o patamar que obriga a comunicação
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Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:
Instrução 358
Referência expressa à vedação à negociação por:
ex-administradores, por 6 meses, se tinham informação privilegiada quando retiraram-se da companhia;
todos os destinatários da norma, se houver a intenção de promover reorganização societária;
período de 15 dias anterior à divulgação de informações financeiras trimestrais e anuais
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Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:
Instrução 358
Política de negociação Permitirá a negociação com as ações pelos
insiders, desde que realizada de modo pré-determinado na política, ou de maneira que impeça a utilização de informação privilegiada
Será examinada pela CVM, e deverá atender a requisitos mínimos, que visam a diminuir o risco de uso de informação privilegiada nas operações.
Deverá ser nomeado um diretor responsável pela observância de tais procedimentos
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Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:
Instrução 358
Política de Divulgação Passa a ser obrigatória, e abrangerá os procedimentos
adotados pela companhia para assegurar o sigilo das
informações relevantes.
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Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:
Instrução 361: regula o procedimento a ser observado nas seguintes ofertas públicas:
de aquisição de ações de companhia aberta, de aquisição de ações para cancelamento de
registro de companhia aberta; por aumento de participação de acionista
controlador; por alienação de controle de companhia aberta; para aquisição de controle de companhia aberta
quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários
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Novas Instruções CVM:Novas Instruções CVM:
Instrução 377: fundos de investimento em valores mobiliários.
Determina que o fundo de investimento adote uma política relativa ao exercício de direito de voto em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação
Determina a divulgação, no relatório semestral, do teor e da justificativa dos votos proferidos pelo administrador nas assembléias gerais, das companhias nas quais o fundo detenha participação, ou as as razões para a sua abstenção ou não comparecimento à Assembléia Geral;
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Instruções CVM em Audiência Instruções CVM em Audiência Pública:Pública:
Planos de Opções Proposta de regulamentação sobre a divulgação
de informações pelas companhias abertas relativas à instituição e manutenção de planos de opções de compra de ações a serem outorgadas a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle,
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Instruções CVM em Audiência Instruções CVM em Audiência Pública:Pública:
Auditores Independentes Prevê a divulgação, pelas companhias abertas de
informações sobre: I - data da contratação e natureza do serviço prestado;
II - total dos honorários contratados especificando os valores referentes aos trabalhos de auditoria e aos demais serviços prestados; e
III - declaração contendo o seu entendimento quanto à inexistência de conflito de interesses que possa afetar a independência e a objetividade julgados necessários ao desempenho de suas funções.
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