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EMAIL

REGIME DE ESTIMATIVA

NOME DA EMPRESA

01- IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

CNPJ / CPFINSCRIÇÃO MUNICIPAL

COMPLEMENTOLOGRADOURO (RUA, AV, ETC.) NÚMERO

BAIRRO CIDADE UF CEP

06- ESPAÇO RESERVADO PARA O CARIMBO COM OS DADOS DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

FM

RM

- 0

0206

076

- I

01/11/11 - GEORG

04- DESPESAS MÉDIAS MENSAIS - PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIORETIRADA

CONTADOR

SALÁRIO/ ENCARGOS

IMPOSTOS

AUTÔNOMOS

TELEFONE

ÁGUA

LUZ

ALUGUEL

MATERIAIS

OUTROS

TOTAL

O REGIME DE ESTIMATIVA É REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL 8.725/03, DECRETO 4.032/81 E DECRETO 11.956/05, CONFORME A SEGUIR:LEI 8.725 - ART. 29 - A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN PODERÁ SER FIXADA POR ESTIMATIVA, MEDIANTE INICIATIVA DO FISCO OU A REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO,QUANDO:I - A ATIVIDADE FOR EXERCIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO;II - A ESPÉCIE, A MODALIDADE OU O VOLUME DE NEGÓCIOS E DE ATIVIDADES DO CONTRIBUINTE ACONSELHAREM TRATAMENTO FISCAL ESPECÍFICO;III - O SUJEITO PASSIVO NÃO PUDER EMITIR DOCUMENTO FISCAL;IV - O SUJEITO PASSIVO INCORRER, REITERADAMENTE, EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.ART. 30 - PARA FINS DE FIXAÇÃO, POR ESTIMATIVA, DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, SERÃO CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ELEMENTOS:I - O PREÇO CORRENTE DO SERVIÇO, NA PRAÇA;II - O TEMPO DE DURAÇÃO E A NATUREZA ESPECÍFICA DA ATIVIDADE;III - O VALOR DA DESPESA GERAL DO CONTRIBUINTE DURANTE O PERÍODO CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA ESTIMATIVA;IV - O VOLUME DA RECEITA AUFERIDA EM PERÍODOS ANTERIORES E SUA PROJEÇÃO PARA O FUTURO;V - OUTROS CONTRIBUINTES DA MESMA ATIVIDADE E PORTE ECONÔMICO;VI - A CAPACIDADE POTENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.ART. 31 - O REGIME DE ESTIMATIVA SERÁ DEFERIDO PARA UM PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, E SUA BASE DE CÁLCULO SERÁ ATUALIZADA ANUALMENTE, PODENDO AAUTORIDADE FISCAL, A QUALQUER TEMPO, PROCEDER À SUSPENSÃO DE SUA APLICAÇÃO OU À REVISÃO DO VALOR ESTIMADO.ART. 32 - O CONTRIBUINTE QUE NÃO CONCORDAR COM O VALOR ESTIMADO PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DEPUBLICAÇÃO DO DESPACHO.DECRETO 4.032/81 - ART. 56 - SÃO DISPENSADOS DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS: ... "§ 1° - ÀS PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS, ÀS AMPARADAS POR IMUNIDADE EÀS EMPRESAS QUE RECOLHAM O IMPOSTO SOB O REGIME DE ESTIMATIVA, É FACULTADA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO E DO INGRESSO FISCAL, NOS TERMOSDA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. "DECRETO 11.956 - ART. 18 - O CAPUT DO ART. 24 DO DECRETO N° 4.032/81 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 24 - O CONTRIBUINTE DO ISSQN SOB REGIME DE ESTIMATIVA FICA DISPENSADO DE POSSUIR, ESCRITURAR E EMITIR LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS PREVISTOS NALEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, EXCETO QUANTO À DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES. (NR)"

05- INFORMAÇÕES GERAIS

IDENTIDADEASSINATURA DO CONTRIBUINTEDATA

JUSTIFICATIVA (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)

02- IDENTIFICAÇÃO PARA CONTATO

03- IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO COM JUSTIFICATIVA

ESTIMATIVA INICIAL REVISÃO DE ESTIMATIVA CANCELAMENTO DE ESTIMATIVA

NÃO

NOME

COMPLEMENTOLOGRADOURO (AV, RUA, ETC) NÚMERO

UF CEP

SIM

BAIRRO CIDADE

TELEFONE(S) FIXO (S) FUNÇÃO (PROCURADOR, SÓCIO, CONTADOR, TERCEIRO, ETC.)DDD CELULAR