02 fundamentos da gestao publica cfb 2010

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apostila gestão publica cfsd 2015

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POLCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDNIA

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POLCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDNIADIRETORIA DE ENSINO

DIVISO DE ENSINO/SEO TCNICA

CURSO DE FORMAO DE SOLDADOS - PM/2015

Com planejamento cuidadoso e detalhado, pode-se vencer; com planejamento descuidado e menos detalhado, no se pode vencer. A derrota mais do que certa se no se planeja nada! Pela maneira como o planejamento antecipado feito, podemos predizer a vitria ou a derrota.. Sun Tzu ( A Arte da Guerra)

OUTUBRO - 2015MATRIA: FUNDAMENTOS DA GESTO PBLICAINSTRUTOR: 1 TEN PM RE 9465-7 DEIVSSON S. BISPO1) Evoluo da Administrao Pblica no Brasil

a) Administrao Patrimonialista at- 1936 Caractersticas: Ausncia de Administrao Profissional Extenso do poder soberano Os cargos pblicos so considerados prebendas (prmios) res pblica no diferenciada da res principis Corrupo/ nepotismo (protecionismo/ coronelismo) Privilegiam a vontade de poucos (prximos ao governante) em detrimento da maioria.b) Administrao Burocrtica 1936 at 1967 Caractersticas: Combate corrupo e ao nepotismo patrimonialista Acesso ao servio pblico por mrito: criao do concurso pblico Profissionalizao, idia de carreira, hierarquia funcional Rotinas e procedimentos padronizados Completa previsibilidade do funcionamento Maior preocupao com os procedimentos do que com os resultadosc) Administrao Burocrtica 1936 at 1967 Disfunes: Perda da noo bsica de sua misso servir sociedade; O controle, a garantia do Poder do Estado: transforma-se na prpria razo de ser do funcionrio; Ineficincia e auto-referncia; Incapacidade de voltar-se para o servio dos cidados; Clientelismo e o fisiologismo. (criao de cargos para atender os amigos);d) Administrao Gerencial 1967 aos nossos dias Caractersticas: Definio precisa dos objetivos que o administrador pblico dever atingir em sua unidade. Garantia de autonomia do administrador na gesto de recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados disposio para que possam atingir os objetivos contratados. Controle e cobranas a posteriori de resultados. Descentralizao e reduo dos nveis hierrquicos. nfase em resultados (fins) e no em processos ou procedimentos (meios) Inspira-se na administrao de empresas privadas sem se confundir com elas. V o cidado como contribuinte de impostos e cliente dos seus servios;2) ADMINISTRAO PBLICA o conjunto de rgos institudos para consecuo dos objetivos do Governo; o conjunto das funes necessrias aos servios pblicos em geral; o desempenho perene e sistemtico, legal e tcnico, dos servios do prprio Estado ou por ele assumidos em benefcio da coletividadeNuma viso global, a Administrao Pblica , pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado realizao de seus servios, visando satisfao das necessidades coletivas . (Hely Lopes Meirelles) A ADMINISTRAO PBLICA fundamenta-se em princpios previstos no artigo 37 da Constituio Federal e que representam um poder-dever para o Gestor que, ao observ-los, estar agindo de acordo com os interesses da boa tcnica administrativa.2.1) PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA So princpios da Administrao Pblica (Art. 37 da CF) (explcitos):Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia (...)a) PRINCPIO DA LEGALIDADE A LEGALIDADE o princpio basilar da ADMINISTRAO PBLICA e tambm a linha divisria entre esta e a iniciativa privada; Na ADMINISTRAO PBLICA somente possvel fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e determina; Na ADMINISTRAO PRIVADA pode-se fazer tudo aquilo que a Lei no proba (trata-se do princpio da RESERVA LEGAL); Consiste em conduta vedada ao ADMINISTRADOR PBLICO alegar desconhecimento ou no dar cumprimento a dispositivo legal, enquanto aos demais essa alegao constitui atenuante no excludente de responsabilidade ou culpa; (Art. 3 LINDB) A prpria indisponibilidade dos interesses pblicos exige que o administrador pblico, em cumprimento ao princpio da legalidade, "s pode atuar nos termos estabelecidos pela lei; Logo, no pode produzir atos administrativos de qualquer espcie (decreto, portaria, resoluo, instruo, circular etc.), para proibir ou impor comportamento a terceiro, se ato legislativo no fornecer, em boa dimenso jurdica, amparo legal a essa pretenso.b) PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE O princpio da IMPESSOALIDADE se traduz na idia de que a Administrao tem que tratar a todos os administrados sem discriminaes, benficas ou desfavorveis; Portanto, nem favoritismo nem perseguies so tolerveis; Simpatias ou animosidades pessoais, polticas ou ideolgicas no podem interferir na atuao administrativa; Deve prevalecer a igualdade ou isonomia. c) PRINCPIO DA MORALIDADE "Entende-se por princpio da MORALIDADE, aquele que determina que os atos da Administrao Pblica devam estar inteiramente conformados aos padres ticos dominantes na sociedade para a gesto dos bens e interesses pblicos, sob pena de invalidade jurdica" . (Jos Eduardo Martins CARDOZO) Ao Administrador Pblico no bastar cumprir os estritos termos da lei. Tem-se por necessrio que seus atos estejam verdadeiramente adequados moralidade administrativa, ou seja, a padres ticos de conduta que orientem e balizem sua realizao. Se assim no for, devero ser considerados no apenas como imorais, mas tambm como ilegtimos e invlidos para todos os fins de direito; "homem desmoralizado no poder governar" (Slon) mulher de Cezar no basta ser honesta. Ela deve parecer honesta (Ccero)d) PRINCPIO DA PUBLICIDADE Entende-se por princpio da PUBLICIDADE aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucional-mente estabelecidos, a obrigatria divulgao dos atos da Administrao Pblica; Objetiva permitir o conhecimento e o controle dos atos administrativos pelos rgos estatais competentes e por toda a sociedade; Os atos administrativos irregulares no se convalidam com a publicao, nem os regulares a dispensam para sua exeqibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige; Uma vez comprovada publicao dentro das formalidades devidas, haver sempre uma presuno absoluta da cincia do destinatrio, dando-se por satisfeita a exigncia de publicidade; Caber lei indicar, em cada caso, a forma adequada de se dar a publicidade aos atos da Administrao Pblica. Geralmente, esse dever satisfeito por meio da publicao em rgo de imprensa oficial. Ex:- Dirio Oficial da Unio, dos Estados e dos Municpios;- Jornais particulares;- Quadro de Avisos onde so fixados Editais;- Internet, entre outros;e) PRINCPIO DA EFICINCIA "Dever de eficincia o que se impe a todo agente pblico de realizar suas atribuies com presteza, perfeio e rendimento funcional. o mais moderno princpio da funo administrativa, que j no se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros" (Hely Lopes Meirelles) O princpio da eficincia orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecuo do maior benefcio com o menor custo possvel.2.1.1) OUTROS PRINCIPIOS DO CONCURSO PBLICO - Art. 37, inciso II, da CFRB, Smula Vinculante 43 do STF inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prvia aprovao em concurso pblico destinado ao seu provimento, em cargo que no integra a carreira na qual anteriormente investido. ACUMULAO DE CARGOS Art. 37, inciso XVI; Proibio constitucional em relao aos cargos pblicos, em relao empregos privados depende de autorizao estatutria.2.2.) PRINCPIOS IMPLCITOS da LICITAO; da PRESCRITIBILIDADE; da RESPONSABILIDADE;

da SUPREMACIA do interesse pblico sobre o privado, da RAZOABILIDADE; Outros.

a) PRINCPIO DA LICITAO O art. 37, inciso XXI, da CF, torna obrigatria a realizao de LICITAO para escolher proponentes de contratos de execuo de obras, servios, compras ou de alienaes do Poder Pblico.b) PRINCPIO DA PRESCRITIBILIDADE A PRESCRITIBILIDADE, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inrcia de seu titular, um princpio geral do direito. Ocorrem prescries administrativas sob vrios aspectos, quer quanto s pretenses de interessados em face da Administrao, quer tanto s desta em face de administrados. Se a Administrao no toma providncia quanto apurao dos ilcitos administrativos e responsabilizao do agente, a sua inrcia gera a perda do seu ius persequendi. O art. 37, 5., da CF, assim dispe sobre este princpio:"A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento".

Entretanto, no se deve confundir esse Instituto, que prprio dos Estados Democrticos de Direito, com o tratamento dispensado ao DANO causado ao errio decorrente de condutas delituosas devidamente caracterizadas, que vierem a constituir CRDITOS da Fazenda Pblica.

A esses DIREITOS a lei maior confere IMPRESCRITIBILIDADE, ou seja, o Estado poder executa-los a qualquer tempo, desde que legal e legitimamente constituidos. c) PRINCPIO DA RESPONSABILIDADE O princpio da RESPONSABILIDADE encontra amparo no art. 37, 6., da Constituio Federal:As pessoas jurdicas de direito pblico respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

Logo, todo agente pblico que vier a causar um dano a algum trar para o Estado o dever jurdico de ressarcir esse dano, no importando se tenha agido com culpa ou dolo.d) PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE O DOS PARTICULARES O princpio da SUPREMACIA