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  • REVISTA USP, So Paulo, n.43, p. 6-23, setembro/novembro 19996

    Uma leitura

    anotada

    do projeto

    brasileiro de

    Reforma

    Psiquitrica

    REVISTA USP, So Paulo, n.43, p. 6-23, setembro/novembro 19996

  • REVISTA USP, So Paulo, n.43, p. 6-23, setembro/novembro 1999 7

    VALENTIM GENTIL

    VALENTIM GENTIL professor de Psiquiatriada FMUSP e presidentedo Conselho Diretordo Instituto de Psiquiatriado Hospital das Clnicasda FMUSP.

    Oobjetivo deste trabalho contribuir para a compreenso e parao aprimoramento da legislao de assistncia em Psiquiatria eSade Mental no Brasil, atravs de uma reviso dos documentos e princpios

    que embasaram os projetos de lei aprovados ou em fase final de tramitao no

    Congresso Nacional e nas Assemblias Legislativas estaduais. Isso se faz ne-

    cessrio pois, nos dez anos desde o incio deste processo, acumularam-se

    desinformao, impreciso factual, distores e impropriedades tcnicas de tal

    monta que, no sendo corrigidas, inviabilizaro uma reforma competente.

    A lei vigente em 1999 tem 65 anos (Decreto 24.559, de 3/7/1934). Ela

    anterior ao eletrochoque (ECT 1938), moderna Psiquiatria, s neurocincias

    e aos tratamentos psiquitricos atuais. Considerando-se as altas prevalncias

    de transtornos mentais e seus significativos prejuzos para a vida da maioria da

    populao, qualquer lei sobre esta matria deve interessar a todos e merecer a

    mais ampla discusso e esclarecimento de seus propsitos e conseqncias.

    O PROJETO DE 1989 E OS SUBSTITUTIVOS INICIAIS

    Assinado pelo deputado Paulo Delgado (PT-MG), o Projeto de Lei no

    3.657, submetido em 12/9/1989, foi aprovado pela Cmara dos Deputados, por

    acordo de lideranas, em 14/12/1990. Ele tem a seguinte ementa: Dispe

    sobre a extino progressiva dos manicmios e sua substituio por outros

    recursos assistenciais e regulamenta a internao psiquitrica compulsria.

    Caso esse projeto refletisse o que sua ementa de fato diz, ele poderia merecer

    aprovao, sem maior discusso. Infelizmente, o projeto no fiel ementa.

    Para avaliar as implicaes e conseqncias do Projeto Delgado e dos seus

    derivados, necessrio, inicialmente, examinar seu enunciado e acompanhar

    sua tramitao.

    O Projeto de Lei no 3.657 tem a seguinte redao:

    Dispe sobre a extino progressiva dos manicmios e sua substituio por outros

    recursos assistenciais e regulamenta a internao psiquitrica compulsria.

    Art. 1o Fica proibida, em todo o territrio nacional, a construo de novos

    hospitais psiquitricos pblicos e a contratao ou financiamento, pelo

    setor governamental, de novos leitos em hospital psiquitrico.

    Art. 2o As administraes regionais de sade (secretarias estaduais, comis-

    ses regionais e locais, secretarias municipais) estabelecero a planifica-

    Agradecimentos: sra. NeuzaMaria de Oliveira, pela assesso-ria competente na pesquisa docu-mental; ao professor MicheleTansella, pelas informaes sobreo estado atual da reforma italia-na; ao prof. Luiz Salvador deMiranda S Jr. e aos drs. RicardoOliveira (Senado Federal) e AlfredoSchechtman (Ministrio da Sade),por informaes sobre projetos delei e assistncia no pas; ao pro-fessor Nbio Negro e dra.Maria de Lourdes Felix Gentil, porcomentrios e sugestes.

  • REVISTA USP, So Paulo, n.43, p. 6-23, setembro/novembro 19998

    o necessria para a instalao e funcio-

    namento de recursos no-manicomiais

    de atendimento, com unidade psiqui-

    trica em hospital geral, hospital-dia, hos-

    pital-noite, centro de ateno, centros

    de convivncia, penses e outros, bem

    como para a progressiva extino dos

    leitos de caracterstica manicomial.

    Pargrafo 1o As administraes regio-

    nais disporo do tempo de 1 (um) ano,

    a contar da data da aprovao desta Lei,

    para apresentarem s comisses de sa-

    de de poder legislativo, em seu nvel, o

    planejamento e cronograma de implan-

    tao dos novos recursos tcnicos de

    atendimento.

    Pargrafo 2o competncia das secre-

    tarias estaduais coordenarem o proces-

    so de substituio de leitos psiquitri-

    cos manicomiais em seu nvel de atua-

    o, e do Ministrio da Sade ao nvel

    federal.

    Pargrafo 3o As secretarias estaduais

    constituiro, em seu mbito, um Con-

    selho Estadual de Reforma Psiquitri-

    ca, no qual estejam representados, vo-

    luntariamente, os trabalhadores de sa-

    de mental, os usurios e familiares, o

    poder pblico, a ordem dos advogados

    e a comunidade cientfica, sendo sua

    funo acompanhar a elaborao dos

    planos regionais e municipais de

    desospitalizao, e aprov-los ao cabo

    de sua finalizao.

    Art. 3o A internao psiquitrica com-

    pulsria dever ser comunicada, pelo

    mdico que a procedeu, no prazo de 24

    horas, autoridade judiciria local,

    preferentemente Defensoria Pblica,

    quando houver.

    Pargrafo 1o Define-se como internao

    psiquitrica compulsria aquela reali-

    zada sem o expresso desejo do pacien-

    te, em qualquer tipo de servio de sa-

    de, sendo responsabilidade do mdico

    autor da internao sua caracterizao

    enquanto tal.

    Pargrafo 2o Compete ao Defensor P-

    blico (ou outra autoridade judiciria de-

    signada) ouvir o paciente, mdicos e

    equipe tcnica do servio, familiares e

    quem mais julgar conveniente, e emitir

    parecer em 24 horas, sobre a legalidade

    da internao.

    Pargrafo 3o A Defensoria Pblica (ou

    autoridade judiciria que a substitua)

    proceder auditoria peridica dos es-

    tabelecimentos psiquitricos, com o ob-

    jetivo de identificar os casos de seqes-

    tro ilegal, e zelar pelos direitos do cida-

    do internado.

    Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de

    sua publicao, revogadas as disposi-

    es em contrrio, especialmente aque-

    las constantes do Decreto-Lei no 24.559,

    de 3-7-1934.

    Uma clara radicalizao da Proposta

    de Poltica de Sade Mental da Nova Re-

    pblica (Secretaria Nacional de Progra-

    mas Especiais de Sade Diviso Nacio-

    nal de Sade Mental, julho/1985) que pre-

    cedeu a VIII Conferncia Nacional de Sa-

    de (Histria das Conferncias Nacionais de

    Sade Radis/ENSP/Fiocruz, 3/1986) e a

    I Conferncia Nacional de Sade Mental

    (Ministrio da Sade, 6/1987), esse proje-

    to foi bem recebido por setores preocupa-

    dos com o evidente estado calamitoso da

    assistncia no pas. Ele sofreu tambm duras

    crticas (1) .

    Remetido ao Senado Federal em 15/2/

    1991 como Projeto de Lei da Cmara, no

    8, de 1991, foi distribudo Comisso de

    Assuntos Sociais (CAS) em 4/4/1991. A,

    inicialmente recebeu pareceres de dois

    relatores, os senadores Jos Paulo Bisol

    (PSB-RS, em 12/1991) e Lcio Alcntara

    (PSDB-CE, em 11/1995), antes de ser sub-

    metido a votao.

    Desde o Parecer Bisol (4/12/1991) fo-

    ram apontados erros conceituais e de tcni-

    ca legislativa no Projeto Delgado, como a

    inconstitucionalidade por vcio de iniciati-

    va, ao impor atribuies ao Poder Executi-

    vo Estadual, atribuir inconstitucionalmente

    o status de autoridade judiciria defensoria

    pblica e considerar todas as internaes no-

    voluntrias como compulsrias.

    Votado na CAS, em 23/11/1995, com

    parecer favorvel do relator, senador L-

    cio Alcntara, o Projeto Delgado foi rejei-

    1 Entre elas um Manifesto do De-partamento de Psiquiatria daFMUSP (Manifestao sobreas Propostas de Reformulaoda Poltica de Sade Mental),publicado na Revista de Psiquia-tria Clnica, 20 (1), 1993, pp.33-42, e republicado pelo Jor-nal Brasileiro de Psiquiatria, 42(3), 1993, pp. 169-76.

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    tado e substitudo, por 18 votos a 4, pelo

    voto em separado do senador Lucdio

    Portella (PFL-PI). Ao contrrio do Projeto

    Delgado, o Substitutivo Portella incluiu o

    hospital psiquitrico entre os estabeleci-

    mentos de sade mental (ambulatrio,

    pronto-socorro, emergncia psiquitrica no

    pronto-socorro geral, enfermaria psiqui-

    trica no hospital geral, hospital psiquitri-

    co, hospital-dia, hospital-noite, centro de

    convivncia, penso protegida, hospital

    judicirio de custdia e tratamento mental,

    e [] outros estabelecimentos que venham

    a ser regulamentados pelo Poder Pblico).

    Alm disso, o Substitutivo Portella definiu

    trs tipos de hospitalizao psiquitrica

    voluntria, involuntria e compulsria (2)

    , estabeleceu como objetivo da assistn-

    cia a reabilitao e a reinsero social, com

    obrigatoriedade de a hospitalizao ofere-

    cer assistncia integral ao doente e vedou

    [] a internao de doentes mentais em

    instituies com caractersticas asilares.

    Em tramitao que no nos ficou clara,

    o Substitutivo Portella recebeu 7 novas

    emendas de Plenrio. Foi ento (em fins de

    1998) objeto de parecer do senador Sebas-

    tio Rocha (PDT-AP), no qual consta que

    o Substitutivo Portella contemplava []

    o que poderia ser considerado o modelo de

    assistncia ideal, j que prev [] comple-

    mentaridade entre o atendimento em hos-

    pitais psiquitricos [] e as demais formas

    de atendimento. Entretanto, esse parecer

    (12/1998) foi contrrio a nova aprovao

    do Substitutivo Portella por considerar que

    ele [] perpetua, na prtica, a situao

    atual de predominncia da institucio-

    nalizao como forma de assistncia.

    De fato, ao incluir o hospital psiquitri-

    co entre os estabelecimentos de sade men-

    tal, sem diferenci-lo conceitualmente dos

    atuais man