corregedoria.tjce.jus.brcorregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2017/...publicação oficial do...
TRANSCRIPT
������������������� ������
��� �������� ������������������������ ������������������� ����������� �����������������
����� �������������������������� ������ �� ��� � �!��� ��" � ��� ��� ��#$�%&�'(&)*+&
�,'-.�(+&/)/*/'� ������������������ ������ �0��������� 1�20��2�����
��������������������
������������������������
���������������$��� �� ��3�4/�+&*-���5�#
�����������������������������������
���������)��� ����5����6
���������������������������
5��" ���������� ���7��� �
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
3
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
10Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1260Caderno 1: Administrativo
pela Portaria nº 1452/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 29 de junho de 2015, e as informações constantes
nos autos, autorizamos o pagamento no valor total de R$ 7.614,56 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e seis
centavos), em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará-TRE/CE, relativo ao ressarcimento de remuneração e
encargos da servidora GLAVANY LIMA MAIA VIEIRA, referente ao mês de junho de 2015.
SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
Fortaleza, em 03 de agosto de 2015.
Edilson Baltazar Barreira Júnior - Secretário de Gestão de Pessoas, em respondênciaPedro Henrique Gênova de Castro - Secretário Geral
Referência: 8511167-51.2015.8.06.0000Interessado(a)(s): JOÃO FERREIRA TAVARESAssunto: Férias
Considerando-se a delegação contida na Portaria nº 452/2013, publicada no DJe de 3/5/2013, prorrogada pela Portaria
nº 943/2015, de 20/04/2015, disponibilizada no DJe de 22/04/2015 e as informações constantes nos autos, autorizamos o
pagamento no valor de R$ 6.864,95 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referente a férias
de 2015, férias proporcionais de 2016 e adicional de 1/3 das férias proporcionais de 2016, em virtude de exoneração do(a)
servidor(a) de cargo em comissão a partir de 22.6.2015, efetuando-se as devidas deduções em caso de apuração de débito.
SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
Fortaleza, em 03 de agosto de 2015.
Edilson Baltazar Barreira Júnior - Secretário de Gestão de Pessoas, em respondênciaPedro Henrique Gênova de Castro - Secretário Geral
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº 47/2015
Instituir o Cronograma de Inspeções para segundo semestre de 2015.
O DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO o que prescreve o art. 59, VI e XIII do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará,
bem como o disposto nos artigos 14, IV, V, VIII, X, 16, I, 71 a 75 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de um calendário para fins de planejamento das atividades correcionais;
CONSIDERANDO a importância do momento da realização de Correições Gerais, Inspeções ou Visitas, para orientações aos
Juízes e servidores, bem como para coleta de sugestões ou reclamações visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional;
RESOLVE:
1. Instituir o planejamento voltado à realização de Inspeções no segundo semestre de 2015, as quais serão realizadas em 05
(cinco) ciclos, cada um compreendendo as Comarcas/Secretarias indicadas em cada mês, conforme cronograma contido nesta
Portaria;
2. O ciclo de Inspeções em cada mês será instalado com uma reunião entre o Corregedor-Geral, os Juízes Corregedores
Auxiliares, Auditores e servidores da Corregedoria previamente indicados, oportunidade em que poderão ser ministradas aos
magistrados, servidores das Comarcas, demais operadores do direito e interessados, palestras sobre temas que visem ao
aprimoramento do serviço, a capacitação dos responsáveis pela sua realização e a interação com a comunidade abrangida por
cada unidade judiciária da Região;
3. No decorrer do período das Inspeções, o Corregedor-Geral, se possível, promoverá audiência nas comarcas, atendendo
aos interessados, em datas e horários previamente designados, podendo o atendimento ser realizado pelos Juízes Corregedores
Auxiliares;
4. Por necessidade do serviço, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, ou por determinação do Conselho Superior da
Magistratura, poderão ser realizadas Correições ou Inspeções em localidades não previstas no planejamento objeto desta
Portaria;
PORTARIA Nº 47/2015
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
4
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
11Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1260Caderno 1: Administrativo
5. - Estabelecer o seguinte cronograma para realização da atividade inspecional de que trata esta Portaria:
CRONOGRAMA DE INSPEÇÕES1º CICLO - AGOSTO/2015- 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA- 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA
- 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA- 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
2º CICLO - SETEMBRO/2015- COMARCA VINCULADA DE GENERAL SAMPAIO- COMARCA VINCULADA DE APUIARÉS- 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA- 1ª JECC DE COMARCA DE FORTALEZA
- 2ª JECC DE COMARCA DE FORTALEZA- 3ª JECC DE COMARCA DE FORTALEZA- 4ª JECC DE COMARCA DE FORTALEZA
3º CICLO - OUTUBRO/2015
- COMARCA DE BARREIRA- COMARCA DE ACARAPE- COMARCA VINCULADA DE GUARAMIRANGA- COMARCA DE PACOTI- COMARCA DE PALMÁCIA- COMARCA DE ARACOIABA- COMARCA DE ARATUBA- COMARCA DE CAPISTRANO- COMARCA DE GUAIUBA- COMARCA DE MULUNGU- COMARCA DE CHOROZINHO- COMARCA VINCULADA DE OCARA- 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS- 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS- COMARCA DE ITAPIÚNA- COMARCA DE HORIZONTE
4º CICLO - NOVEMBRO/2015- 5ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 6ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 7ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 8ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 9ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 10ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
5
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
12Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1260Caderno 1: Administrativo
- 11ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 12ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 13ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 14ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 15ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 16ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 17ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 18ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 19ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 20ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 22ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 23ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA- 24ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA
- 25ª JECC DA COMARCA DE FORTALEZA
5º CICLO - DEZEMBRO/2015- 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- JECC DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE- 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO- 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO- 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CRATO- 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CRATO- VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO CRATO- JECC DA COMARCA DO CRATO- 1ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA- 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA- 3ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA
Parágrafo único - O presente cronograma poderá ser alterado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, com supressão ou acréscimo de Correições, Inspeções ou Visitas, bem como o horário de início das atividades.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, aos 04 dias do mês de agosto de 2015.
DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVACORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº. 48/2015
Prorrogação da Sindicância instaurada nos termos da Portaria nº. 11/2015, e alterada pelas Portarias nº 24/2015, nº 32/2015 e nº 43/2015.
O DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais etc.
CONSIDERANDO que a Portaria nº 11/2015 (DJe, de 25/02/2015), determinou a instauração da Sindicância para apurar os fatos apontados no processo administrativo nº. 8502372-12.2014.8.06.0026, alterada pelas Portarias: nº 24/2015 (DJe 14/04/2015), que prorrogou o prazo da sindicância; nº 32/2015 (DJe, de 27/05/2015), que substituiu, temporariamente, a Presidente da comissão e designou novo membro e nº 43/2015 (DJe, de 02/07/2015), que prorrogou o prazo da sindicância.
RESOLVE, nos termos do § 3º do artigo 95 do Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça, PRORROGAR o prazo para conclusão da vertente sindicância, estendendo-o por mais 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2015.
DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVACORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
6
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
���������������������������
���� ����������������������
����������� ������� ������������� �������� �� ������� ������� ��
�����������
�� ���������� � ������� �� �� !"#$� �������� �� �%�� �� &��'� �����(���
)�&�* �� "� �� ����� �� !"#$� ���� ����������� +���� �� &��'�� �������� � ,�� �����-���
� ������� �� ���� ��������� ���.� � �������� ����/��� �� ������
���� ���������������������� ��� �� #� �� �- �� ������� �� !"#$�� ���� &��/�
����������� 0����� �12103 �4254 �450 203�06 �4���7� �� � ����.8� ��
������������ ����������9+���� �� &��'�� �� :��� ��������;
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
7
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
��������������������
5����9� �� ������� ,�������# �� ,��� <���� ����� �� =>��� ������������
0����� �� 3������� =������� 5%.���� ��?� ��@�� ���9� �� 5��.�� &�@ =@��� � 3� �������
����� ��������� �� :%�� ���� �� ?���������;
������� ���� �������� �� 1������ A������ �� +�����:� � �������� )1A+�*�
��� ��� �� ���� �� !"#"� � ������� �� +������ ������ ��� B;!#B )� �� ��/���� �
��/��* ��������� ������ ����� �� #!�C� �� ������ �� �����;
3� ���� �� ��������� � �����'D� :��� �� =>��� :���� .�������
.��:�����9� � ������� ����� �� �����.�'8� � ����/�; ��� ��:��-��� � �������� :��� ��
�>����� ������9� E�� � ������'8� �� =>��� ��% �� ���:������� ��� � ����D�
��E����(��� ����.��� ���� 5������ �� &��'� ���� � ������ �� ������ �� ������
����������� � ������� .�������;
������������
0� ���� � ��.����� � &��/� ����������� 0����� �:����� �� ������� �
:������� �� ���� �������� ����'D� � ������ �� �'D� � ���� ����������� ������� �
���'8�;
0 �.���'8� �������� :� ��.��� � �:��� ������� ������ ��� ���������� ��
�'D� �� ��������� �� ������; =���� �������� ������ E��� ��� ������ ���'8� �����
����� �������� �� ������'8�� ����.� � ������� � ���'D� �� ������� �� 1���� ��@�
�� ������ �� �@� ����� ����� ������>��� ������� �� ������'�� ������ ������� �
��50 ! �� !"#$� �� �3&� ������ ������� � ���� �� �����@�� 3������ �� &��'� �
# ,������� � ������� �� ���������;
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
8
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
�������'� �F���� )�30��*!� �'D� �. �F����� �'D� �� ��������� ��������.�� �
������� �:��� � �:G��� � ?�.������ � ���� �'D� ���������� ����/�'8� �� ���������;
3� �� #� �� ������� �� !"#$� :� ����/��� .�� � ������ ��� ��� &��/�
����������� 0������ ���8� �� E�� ������� � ����.�� � ��.���� ������ �� �������;
� �������� ����
4 ��.'� ?���%�� �� ������ ��8� ���� ����������� ���� &��/� �� �����
����������������������������������� 5����� �� ������� �� ���������
���� !� �� ��.����� �� !"#!; 0 �������� �������� ����� ������������ ���� ������� ���
)���������* � � ������� ,������� �� 0����@;
������������� �����
���:���� ���� ����� �� =�����%�� �� 1���'8�� �����'8� � ,�� H =1�4,1�
��������� ���� ������� � ,��� <��� �� ������� ,������� �� +������ ������ ��� ����
2����������� �� ���@�� �F���� � �������� �� &��'� �������� � � ����� � ��
� ������ ���� �� ������-���;
����������� �����
0 ������� �8� ����� ��� ������ �� ��:����� �F����;
! I�������������� ����������������������������������������� ������������������� ������ ��! ���������� �"����������� ��# ����$ ��� ��� �� �%����� ������ ��#�%��& � �# ����$ ���� ��� ������������#������ �%����� ������������%��'�(� �"��� ���!� � ���
��������) �� ��*�) ��+���� �!,��� �����������"��������������������!�����&������� - ��!����!����"������ ���������,������� ������.
� �/���& � ������ � ! �0���� � ��� ���'J �30��; �����.�� ��K L����K MMM;����;��;�� ������ ��������� ������� ������ #"#9��������� ���� !#!9����#N; 0��� �� ���; !"#$;
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
9
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
���������������
��������9� � :����� �� ������� �� ��������� �� ������� ���� ���������� �
��.���� ����������������� ������� )5@���� &���%��� ��������� :������� ��
#O�*� ���:���� ��� �������� �� �%�� �� &��'� �����(��� )�&�* �� #$ �� ?���� �� !"#!; �� ���
+������ ������ � ������ �� ������� .������� � ������� �� ���������� � ��.'� �� �������
�� ��������� ��������� 8� ����������� ���� ������� �� ��������� �� ������� ���;
0 ������ ����� ��������� ��� ! )��* :�����%�� ����� ���� ���:�����
������� �� +������ ������� �� E�� ��?� ��.��� �� E����� �� 5&�� ������ �� �������
���:���� �������� �����K
���������������� �������� ������������������������������������ ���������!����
"��#�������������������� ������������������������������������ ���������!����
�!������������������� ��
���:���� ���� ����� �� =�����%�� �� 1���'8�� �����'8� � ,�� H =1�4,1�
��������� ���� ������� ������.�� �� ��������� �� ,��� <��� �� ������� ,������� �� +������
������ "#$�%&'()*+,-�)�-)--)*+./ :���� ���� �� ��� :���;
3� ������� � ��������� :��� ���� ����������� +���� �� &��'�� ������ �������
� ������K
�/������ ������������H �� .����� �� ��E���� ����.� �� ������� ������
:� ��������� �� ������ ����:���� ���� �����%�� �� ��/8� �� ������� �� 1���� ������
���� ��G��� �������;
���������������� ��� ��������
$%&%'()*+,($(*-(*+'. ������/����/���+)0*$0)*+%
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
10
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
��/�0 ������� H ��.� ����� "! )��* ������ ��.��.���� �@� �����
���� ��� ������'8� �������;
���������������� ��� ��������
%)&*-()*+.($(*-(*+'. "��1�����!�+20*20)*+%�
2'&+$()*+%($(*-(*+'. 3�/����������/�4�����56�����7),0*$0)*+%8
���/���������������� H � ����� ������>�� ��� �� ��������� ���
��������� ���� ��������� � �� ���� :���� � ��������� .�� ���� ����/���; 2�����9�
E�� �% ������ ����� ������>�� �% �� ����� �� ������� ���@�� � ������ �� ����� ����
�������������� �� ������������� ����� �� �@�;
���������������� ��� ��������
+2%&.$()*+)($(*-(*+'.��/���)20*,0)*+%(�9�������/:�(���������!�)*0++0)*+);���/���<�����!�+$0++0)*+);��!���!���!����������/���/:����������������������//�
%.&)*()*+%($(*-(*+'.������/����/���))0*20)*+%(�9�������/:�(���������!�*+0*20)*+%;���/���<�����!�*$0*20)*+%;��=�������!��������!�*'0*20)*+%
-%&.,()*+%($(*-(*+'.��������!�*-0*$0)*+%;���/���<�����!�+$0*$0)*+%(����6��������������������"�/��>���������!���!������!�),0*$0)*+%
))&'2()*+%($(*-(*+'.������ � �! � ++0*.0)*+%; � ��/���<��� � �! � *.0*20)*+%( ����6��� � ���� �������� � �� � "�/��>� � ������!���!������!�)'0*$0)*+%
+$&-*()*+%($(*-(*+'.��������!�*'0*)0)*+%;���/���<�����!�*.0*20)*+%(����6��������������������"�/��>���������!���!������!�),0*$0)*+%
.*&,%()*+.($(*-(*+'.��������!�+%0*.0)*+.;���/���<�����!�)%0*.0)*+.(�!���!���!����������/���<�����������*.0*20)*+%(����6��������������������"�/��>���������!���!������!�),0*$0)*+%
++)&2-()*+.($(*-(*+'.��������!�++0*'0)*+.;���/���<�����!�))0*'0)*+.(�!���!���!����������!������!�����!��/��
$+&))()*+,($(*-(*+'. ������/������/���)'0+*0)*+,(��:��������/���<���
22&,$()*+%($(*-(*+'. 9�������/:���������/���<���������(���������!�)$0*$0)*+%
��/ � �������� � �� � ��� ���� H ���������� � ��E���� ����.� ��
������� �% �� � ���������� ��� ������%.�� E�������� �� �'D� ��� ��@��� ���@�� �� ������
��� ������'8� �������� ������� ������� �8� ������ � �� �� #B!9PO;!"#!;Q;"B;"#PO� � E��� �
������� ��� ������'8�� �� �������� ��� ������G��� ?% ����� �������� ��� ���8� �� ���'8�;
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
11
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
���������������� ��� ��������
+.)&*,()*+)($(*-(*+'."��1�����!�+-0*$0)*+);��/�������!���/�����!6��1�/�����������>:�(�����!���������?����������1�����@��������/����>:�������//�����!�+*0*$0)*+%
+-)&'.()*+)($(*-(*+'. �����//��������/������/���*$0*%0)*+.
'2&2.()*+,($(*-(*+'. ������/����/���+20*20)*+%
,'&$*()*+%($(*-(*+'. ������/����/���))0*20)*+%
'$&%$()*+,($(*-(*+'. ������/����/���+,0*%0)*+%
.2&--()*+%($(*-(*+'. ������/����/���)'0*20)*+%
2)&)-()*+%($(*-(*+'. ������/����/���),0*$0)*+%
�/�������!��������������������
���������������� ��� ��������
++'*$&.2()**$($(*-(**** ������/�������/�����>����/���++0*.0)*+%
,%&)%()*+,($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���*+0*,0)*+%;���A/�!�����/��>:���������/�4�����56����
++'&-$()*+.($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���*+0*,0)*+%;���A/�!�����/��>:���������/�4�����56����
+,&).()*+%($(*-(*+'.������ � �� � ��B��C�!���� � �� � ��B�4���� � �������� � ���� �����/�4��� � �56���� � ������ � �� � )*0*.0)*+%(������/����/���*+0*,0)*+%
%-&*'()*+,($(*-(*+'.������ � �� � ��B��C�!���� � �� � ��B�4���� � �������� � ���� �����/�4��� � �56���� � ������ � �� � ).0*.0)*+%(������/����/���*+0*,0)*+%
22&$)()*+,($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���++0*.0)*+%
+''$(+-+(***,,&+������>���������5������!�����6��0+'''(�����/�4�����56�������������=���>:���������6��������������/���>:�(�9�������/:����/���*+0*,0)*+%
)**%(+-+(***+%&+ ������/�������/�����>����/���)%0*$0)*+,
)**'(+-+(***)-&* ������/�������/�����>����/���*)0*,0)*+.
+%%&,2()*+)($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���*%0*)0)*+%
.&'-()*+)($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���/�����>������=���>:��������1�!�������/���)20*%0)*+%
)-2%-&')()**'($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���*)0*%0)*+%
-)*%&-)()**2($(*-(****������/�������/�����>����/���+)0*-0)*+%( ������//�� ������������� ������6���� ����"�/��>���!!��>�0)*+);������������/�����>�
,.&+*()*+,($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���)%0++0)*+,
+,,&+$()*+)($(*-(*+'. ������/�������/�����>����/���)$0*+0)*+%
)**'(+-+(***%-&) ������/�������/�����>����/���*%0+)0)*+,
��/ ����� � 1 � �� � �������� � ��������� �� � � ����� � %���/ �)?�����
������ �� �F���� ���� �� E�� � �� :��� ��������*K
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
12
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
�* �����1�&)�"$12 H �� ��� �� !"#O� � ������ �8� ����� � ���������� ����%��
���� ������ � ��50 #� ���@�� ������ ��� ��>���� ������� � ����� �� Q��B�R )������ � ���
.������ ����� � ��� ��� �����* �� ������ ?������ )B�* ������ � ����� �� :��� �������� )�O*
)E����� �����*S
�* �����1�&)�"$13 H �� ��� �� !"#�� � ������ �8� ����� � ���������� ����%��
���� ������ � ��50 #� ������� � ����� �� �$R )������ � ����* �� ������ ?������ )�!*
������ � ����� �� :��� �������� )$B* )E����� �����*S
�* �����1�&)�"$14 5 E����� ��������� � "Q )���* ������ ��� �� !"#$� ��
������ ��� ���� �������� �� ����� �� +����������� �������� �� ����������� )�+��*�
��������9� E�� ��% ��� ��>��� �� �� ������ � ��50 # �� !"#$� ��� .�/ E�� � ��� �
�:����'8� �� O! )����� � ��* :��� ��.� ������� � !P ).��� � ��.�* ��������� )E�����
�����*K
��������1���� ���2���0� ��� �����������3���������� ������0��� ����# ����� �����3�#�
��/ ����� � " � �� � �������� � ��������� �� � � ������ %���/ H ���
��:��-��� �� :��� ������� � �����"�&)�"$$6 )?��������� �� ���� � ������ ��������
��@ O# #! !""$*� �� ������ ��� � �:����'D� ����� �� =1�4,1� ������ !B ).��� � �*
������ ��E������� �� ��:���� ����;
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
13
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
���� � :��� ������� � �����"�&)�"$1$ )?��������� �� ���� � ������
�������� ��@ O# #! !""B*� �� ������ ��� � �:����'D� ����� �� =1�4,1� ������ O"
)�����* ������ ��E������� �� ��:���� ����;
��� ����'8� � �����"�&)�"$14 )?��������� �� Q"R �� ������ �������� ��@
O# #! !"##*� ������ �:����� � ������� �� ���������� 78�9:;,--9<9=9&.&)�&)�>9-'.=9(.?@�.+?.>A-
&,��9-+):.��?,B)--'.=�%����/� �����>�� � E��� ������ � :��� ��E������� ���� �����
.�� E��� E����� �� �����'8� �� ��24� �� ������� ,������� �� +������ ������ �
0����@� � ������ �� ����� �8� ������� ���� � ��.� ����� ���.� ���� E��� �8� �%
���� ������.�� � ���-��� �� ����; 5�� ������������ :��� ��������� � ������� ��
0��������� �� 5�������� �� 1�:����'8� )�051*� �������� �8� ���.� E���E��� ���'8� ���� �
��������;
���/������ H � ������ ����� ��� Q )���* ������ ��E������� �� ���� ��
�30��� ���:���� ����� �������� ������ �� ���E�� ���� �� �'D� ����; 3� ��� �� !"#$�
:���� ����/��� ! )���* �D� �� 5������ �� &F�� E�� �?��� � �����.� �� ������ �� ��
!""$;#B#;"""$#9Q � Q�9BO;!"#O;Q;"B;"#PO )��� ��� �� ��:���� �D� �� �����*; 2�����9�
E�� � �D� 8� ����/��� �� ������� ���;
����/�������������� ������������������������������������
H �� ������ �� �'D� ��8� ��� ��G��� �������;
����� � ����� �
���������������� ��� ��������
+$.&+%()*+)($(*-(*+'. �������!������=�����������/���),0*,0)*+%
+$)&.*()*+)($(*-(*+'. "��1�����!�*-0*.0)*+%�D��!��=��������/����E��1�!����
+2+&'$()*+)($(*-(*+'. �1�����������!���!��������������������A�����=��������!��6�������)*+%
+$-&-2()*+)($(*-(*+'. �������!������=�����������������������/���<������������),0*,0)*+%
+$$&.2()*+)($(*-(*+'. ������/����/���))0*-0)*+%
)**$(+-+(****+&, ������/����/���+)0*$0)*+%
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
14
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
+$%&$)()*+)($(*-(*+'. F�����������/������/������������)*+,
���� �������� � ����� ��
���������������� ��� ��������
+*)&.)()*+.($(*-(*+'. ������/����/���*'0*)0)*+%
�!/������������������ ������������C�������� ���� ���H ������9
� E�� � �'D� ��� ��@�� ��8� ��������� �� :���� �����%��� ����.� ��� ���� ?% �
��������.�� ?������;
���� �������������
���������������� ��� ��������
+*.&%+()*+)($(*-(*+'. "��1�����!�*20++0)*+,�D������B��C�
+*+&,2()*+.($(*-(*+'. ������/����/����6���0)*+%
--&$2()*+.($(*-(*+'. ������/����/���*-0*,0)*+%
)2&%-()*+,($(*-(*+'. "��1�����!�*$0*20)*+%
%+&)+()*+.($(*-(*+'. ������/����/���!���0)*+%
%&-+()*+%($(*-(*+'. ������/����/����6���0)*+%
!/ � ��D����� H �� F���� !� ).��� � E�����* ��� :���� ����/��� O#
)����� � ���* ���'D� �� ������/� ��.��� #"# )����� � ���* ���-��� ����� � �� Q )���* ��
������� �:��� � �:G��� � ?�.������ )���� :������� ���� 7�����*;
����������0���
�,:�?)E)?F*B9.�G-��)+.-��.B9,*.9-�&,��'&9B98?9,@�B':;?)�;,*+'.?�,�-)H'9*+)I
./ 0 ������ ��������9� ��������� �� 5&�� � � ���� ������ �� �����������
)�����2�&)�"$1"*S
</ 0 &��/� *J, ������� � �������'8� �� 0������'8� &���%�� )�����K�&)
"$1$*S
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
15
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
B/ ��������9� ���������� �� �>����� � ���� �� ������ ����.��� ��
���-��� )�����"�&)�"$11*S
&/�0 ������ ���/� � �0645� �1+1506S
)/ ������� �:������ �� =1�4,1� � &��/� ��������9� ��������� I� ����� ��
4�#���56J; 4 ������� �� ����� ���� �����(��� �� ���� � �:����'D� ���� ���� �
��� � �� �������'8� �� ����� ?���� I���7�!� ������� �� �!��8 ��72� ����9�����J
)�����K�&)�"$$6*;
���������� ����������
0 &��/������������������������������������� �� F����
!� ��� �:��.������ ����������� ������� �� ������-��� � �� ������� ����.� � ������
�����'8� ?��������K
������������������� ���������������������������� �������@����������L"$12���������L"$14
%"3�����������������/
��������� � ��D�������������
������� ����������� ���������
#;B"O #;O#P Q$# !$� B;#B$
0������� � �F���� �� E����� ����� .��:��9� E�� �� F���� !� ��� ��
�������� ?��������� � &������� ��������� ��.�����'8� �������� ����� ���:���� E�����
�����K
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
16
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
�0������������������������������� ������������������������ �������@����������L"$12��
������L"$14�%"3�����������������/
��������� � ��D�������������
������� ����������� ���������
BB�� $��P O$�� #"�� !$B�Q
�����
������ � �.�� ������� � ��.���� �� ��������� �� ,���� �������� ���-���
���.�� �� ���; OP# � �� ���� �� �>��� �� �.8� � 4����/�'8� &���%�� �� ����� ��
����% )�4�4&���*� � ����� ��� :���� �������� � ������ �.�� � ���� �� ������K
�* #������6�������� �%����� ������ )��-��� �� ����� �� ������������*S
�* #����� ���� �� S
�* :���� ��������������#������� ���8�� ���!������;�� )��-��� �� ����� ��
�������� ������������*S
�* :���� ��������������#����� )��-��� �� ����� �� �������� ������������*S
�* :���� ��������������#0����� ���8�� ���!������;�� )��-��� �� ����� ��
�������� ������������*;
����������
3� ���� �� ���'8�� �8� :���� �������� �������'D� �����:�� ��� ����� ��
��.����� �� ?��������� E����� �� ��������� �� �������� �� �>����;
������������
1/ 0 ���� .������� �� ������� �� 1��� � � :��� E�� ����� ������'8�
�����%�� )���.�� �� 6� �� #!;""Q !""P � 2����'8� �� #Q !""Q95&��* ��.��8� ��������
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
17
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
��������� ������� :���� �:��������� ����������� �� E�� �/ ������ �� ���������� ��
��������� � ���/� �������S
"/ ��.� �� ������� � ������ �� 2���� H ����������� ��.�� 4���%��� �� ��/8�
�� �� ���%��� ������>��� ��������� ������ ����'8� � ��%��� �� ��� ������>�� ���� ������ ��
���������� � E�� ������% ���� ����� �� ������S
2/ 0 ������ ��.� � �������� �� E�� �/ ������ �� ������������ �
���������� �� ���� 3����� �� &���%��S
3/��������� ������ � �D� �� ?F� ��������� �� ������ �E���� ��:������ ��
������ ����� �� ���� �� �30�� � E�� ��.��.�� ��F ����� ��.����� � ��������
����%��� ��E���� ?���� �� 5&�� � �����'8� �� �������� ���� ������ �� ��� ����S
4/ 4���.�� � ���.����� � ���������'D� ����� �� =1�4,1;
����� ���
0 ���'8� ����/��� �� ,��� <��� �� ������� ,������� �� +������ ������
��.����� �� ���� ������ ��� >��� �����'8� ?���������� ���� ���.�� �������� E�� �
�������� � � ��������� .�� � ���������� ���� ������ ������'8� ������� �� :��� � ���
������.����;
5����9� �� ������� ��� ����.� �������� ����/�� )��/���� � ����� :����
���:���� ?% ���������* � �����.������ �������� ���.����9� � �:��'� �� �������� E�� ��
�������� ��� ���� �� �E��� �� ��.����;
38� � �������� ������������ �� ���'D� E�� ���� ����������� � �������
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
18
������������������� ������
��� �������� ������������������������ �����
��������� �� ��.���� ?��������� �� �����%��� ����9� ������� E�� � ������ .��
�:�������� ��� �����'8� ?�������� ��:��>�� �� ?���������� ��������� �� ���� ��
������� E����� � �� �����;
��� @ � ������ E�� � ������ � ����� ������'8� ��� ���@�� �������;
����E��9�;
=������/� ��� !B �� ������� �� !"#$;
���M�������������������� ����������
����������9+���� �� &��'�
���������������������������
&��/� ����������� 0�����
Para
verificar
a a
ute
nticid
ade d
esta
cópia
im
pre
ssa, acesse o
site h
ttp://p
ort
ala
dm
in.tjc
e.jus.b
r/ate
ndim
ento
e info
rme o
pro
ce
sso 8
502448-0
2.2
015.8
.06.0
026 e
o c
ódig
o 9
L9R
0O
7F
.
O o
rigin
al deste
docum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi assin
ado d
igitalm
ente
por
Tribunal de J
ustica d
o E
sta
do d
o C
eara
e M
IRIA
M P
OR
TO
MO
TA
RA
ND
AL P
OM
PE
U. D
ata
da ú
ltim
a a
ssin
atu
ra: 29/1
0/2
015 à
s 1
0:0
8:3
9.
19
�����
���������� ���������������������
�������������
����������������������������������
�� ��������������
������������������������������������
������������������������������������������������������
������������������
��������
������������������
��������
����
� ���������
������
�������
�� ���
���
������� �
���
���������
������
�� ��
����
� ������
������
������
���������
�����
���
����������
������
� �
�����
�������
����
� ���������
������
�������
�� ���
���
������� �
���
���������
������
�� ��
����
� ������
������
������
���������
�����
���
����������
������
� �
�����
�������
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
����
����!���������"�����������������������������
�
#$%
&
�
�
�&
#�%
�
�
�$
%#
#�
&
%
�
&
�&��
����!���������"�����������������������������
��
#�#
$
$
#
&
�
�
��
��
�#
&#
#%
#
$
$
&�
%
���
����!���������"�����������������������������
&
��
$�
$
�
��
$#
�$
��
%&
#
# %
&
%
##
�
��
����!���������"�����������������������������
�
�%
�
$
%
�
��
$
� �
��
�
%&
&�
#�&
&
#�
&�
�
�
��
����!���������"�����������������������������
�
� �
&
#
�
�
%
�#$
��
�
%&
�&
#$%
#�
�
�
�
�
���#
����!���������"�����������������������������
%
�#$
%&
�
$
��
�&�
�$&
��
�
%&
$
#&�
&
�
�#
�
���#
����!���������"�����������������������������
&�
�%
#
�
�
&
�
�
�%
��
�
%&
�
#&
$
�
%$
#
� ��#
����!���������"�����������������������������
�
�%
$
$
��
&
�%
�
&
%&
$#
#&
%
�
�
�#��#
����!���������"�����������������������������
&#
�%
��
�
$
��
&
�$%
��
�
%%
�&
#&�
�
�$
$
����#
����!���������"�����������������������������
�$&
�
��
��
�
�%&
��
�
%%
%
��
�
#
##
%
�$��#
����!���������"�����������������������������
�#
�&�
#%
%
�
��
�
�&#
&
%%
�%
�$
�
%$
�
$
�%��#
����!���������"�����������������������������
�
�&
$#
�
�
�
�&$
�
%%
&
�%
%
&
$$
����#
����!���������"�����������������������������
#&
�&�
�
�
�
�
��
$
�&�
�
%
%%
�
��
&
%
&$
�
�&��#
����!���������"�����������������������������
$�
�&%
%
#
�&
%�
��
#&
�$
��
$
%%
#�#
&
&
$
���#
����!���������"�����������������������������
�#
�$
$#
&#$
$�
�
%
���
��
$
%%
#$
#�
$
#
�
#$
&
��#
����!���������"�����������������������������
%
��&
#$
�
&
�
�%
��
��
%
%%
$�
# �
�
#$
�
�
�
�
��#
����!���������"�����������������������������
�%
�
�
#
%�
�
�
�
��
%
%%
�
##$
#
��
$
#
����
����!���������"�����������������������������
�
�
�
#�
�
�
�
$%
��$
��
%�
$
#%�
&
#�
$�
�
����
����!���������"�����������������������������
$&
���
�
�
%
�$#
%$
�
#��
�
#
%
�
� ���
����!���������"�����������������������������
%
�$
%�
�
#
%
��
��
%�
�#
���
�
�
�
�
�
�#���
����!���������"�����������������������������
%
�&
�
�
�
$
��#
��
%$
&
���
&
%
�
�����
����!���������"�����������������������������
$
��$
��
%
%
�
$
��#
�
�
%$
��%
&
�
%%
�$���
����!���������"�����������������������������
$
��#
�
$
%
�
�%
�&&
%&
�
%
%�
�#
#
#$
�
�
�%���
����!���������"�����������������������������
��
�&$
&�
%�
��
�
���
�
�
%
&�
�
�
#�
��
�� !"#$�!%�&"'%(&')*$�+�,$�� !"#$��$&'-�.$"'%�!/ -0(,$1�$1�"$ !11$1�20!�1!�!3 $3&"'%�!%��"'0�,!�! 0"1$�!�$1�"$ !11$1�1014!31$1�
�� '(')� *�+�' �,�)��-./�*0��)���/��)��)���'� 12���/�3*43��5��6�)*�/�)��7
8/�)'��.�.9 ��)���4��)'�)�*/�7
*,�'�:.*4;'�5��6!
��4<' '��=========================================��>'<'�)'��' ?*0��)'��� '*0@��'��/���A/�*3��5�4�' *� ���B*��,6!������==================================================��* '�� 5�6�)���*?*/@��)'��� '*0@��'��/���A/�*3�!
����������====================================��* '�� 5�6��' �,�)���� '(')� *�!
�������=============================================================
�������������������������������������������������������56�������������������
�������������������������������������������������������+���������-"���C������������
�1(*4�����
20
�����
���������� ���������������������
�������������
����������������������������������
�� ��������������
������������������������������������
������������������������������������������������������
�"!1&')*$�60"(1,( ($3'-�,!�' $",$� $%�$��"&��78�,'�!1$-0)*$�389:�,!�98�,!�,!;!%<"$�,!�:==>����6��9?@9:@:==>��
�A�8�,!�,('1�&"'<'-B',$1�3$�%
C1�60(;��(&0-'"@�0/(-('"@!14��A�4'11$0�'�1!"�(3.$"%
',$�3$1�&"C1�1&'&01�'�4'"&("�,$�%
C1�=D@:=99�
����EF��6 ����������
����EF��6 ����������
����
� ���������
����
�������
���
������E��
� ��������
�����G��
������� �
������
��������
����
� ���������
����
�������
���
������E��
� ��������
�����G��
������� �
������
��������
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
����
�������������"����������"���D�
�
�
$
�
##
#�
##
#
$$
����
�������������"�����������������������
�
#
�
#
%
%�
��
� �
&
�%
����
����!���������"�����������������������������
�%
�
�
�
��
%�
#�
��
�
#%
�#
�&��
�������������"����������"���D�
�
��
��
��
��
��
��
��
�
�&��
�������������"�����������������������
�
��
��
��
��
��
��
��
�
�&��
����!���������"�����������������������������
�
��
��
��
��
��
��
�#
&
���
�������������"����������"���D�
&
$
&%
#
#
�
#�
%
���
�������������"�����������������������
�
#
$�
��
�
�
#
&
���
����!���������"�����������������������������
&
$
�
$#
#
%
&�
#
#%
%
��
�%
��
�������������"����������"���D�
�
#
�
�
#
&#
��
�������������"�����������������������
�
�
$
%�
�
��
�
�
&
#&
��
����!���������"�����������������������������
�
$
%
#%
�
�%
&$
�
#
�&
��
%�
��
�������������"����������"���D�
�
$#
�
&
�
#
��
�������������"�����������������������
�
�#
$�
�
�
��
��
����!���������"�����������������������������
�
�
�
$�
%�
#
$�
$
�#
���#
�������������"����������"���D�
�
��
#
��
��
#�
%
$
���#
�������������"�����������������������
#$
�
�
��
%$
���#
����!���������"�����������������������������
#
�#&
$
#%
�
�
#
$&
%�
$
���#
�������������"����������"���D�
�
�
$�
�
$%
���#
�������������"�����������������������
�
$
%$
�$
�
%�
��
�
%%
���#
����!���������"�����������������������������
�
#
#�
�
%$
�
�
%$
��
%
� ��#
�������������"����������"���D�
��
%�
%�
��
�
#
�#
�
� ��#
�������������"�����������������������
��
��
��
��
��
��
��
��
�
� ��#
����!���������"�����������������������������
��
��
��
��
��
��
�%
�
%
�#��#
�������������"����������"���D�
$
�
��
�
$
�
�
&
�
�#��#
�������������"�����������������������
�
#
�
�
�
%
$
�#��#
����!���������"�����������������������������
�
$
$
�&
#�
%
$%
#
$
$�
%�
#$
����#
�������������"����������"���D�
�
$
%
�
$
��
��
#
%
�1(*4�����
21
�����
���������� ���������������������
�������������
����������������������������������
�� ��������������
������������������������������������
������������������������������������������������������
�"!1&')*$�60"(1,( ($3'-�,!�' $",$� $%�$��"&��78�,'�!1$-0)*$�389:�,!�98�,!�,!;!%<"$�,!�:==>����6��9?@9:@:==>��
�A�8�,!�,('1�&"'<'-B',$1�3$�%
C1�60(;��(&0-'"@�0/(-('"@!14��A�4'11$0�'�1!"�(3.$"%
',$�3$1�&"C1�1&'&01�'�4'"&("�,$�%
C1�=D@:=99�
����EF��6 ����������
����EF��6 ����������
����
� ���������
����
�������
���
������E��
� ��������
�����G��
������� �
������
��������
����
� ���������
����
�������
���
������E��
� ��������
�����G��
������� �
������
��������
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
����#
�������������"�����������������������
��
��
��
�
��
�
$%
����#
����!���������"�����������������������������
��
�
��
#
&
�
��
%
%�
�$��#
�������������"����������"���D�
�
�
$
$
�
�
$$
# �
�$��#
�������������"�����������������������
�
##
�&
�
�
��
#
#
�
�$��#
����!���������"�����������������������������
�
#%
��
#
#%
�
#
��
�&%
$�
$
�%��#
�������������"����������"���D�
��
�%
#
%
�
%
��
�%��#
�������������"�����������������������
�
�
$�
��
�
�
�
#�
�%��#
����!���������"�����������������������������
�&
&
��
#%
#
��
%
�
$�
#
�
&
����#
�������������"����������"���D�
�
�
%#
$�
$�
��
#�
�
��
����#
�������������"�����������������������
�
�
�
��
��
��
�
$
����#
����!���������"�����������������������������
��
�%
$
&
�
�
%�
%�$
�
&#
�&��#
�������������"����������"���D�
�
%
�
��
�$
%
��
�
#
%
�&��#
�������������"�����������������������
�
�
$�
##
�
�
��
&
&
��
�&��#
����!���������"�����������������������������
�
##
�#&
##
�
&
#
#�
#
�
���#
�������������"����������"���D�
$
�
��
�%
&
�
�
�
���#
�������������"�����������������������
�
�
�
��
��
��
��
$
%
���#
����!���������"�����������������������������
�%
%$#
%�
%
&
��
���
�$
##
��#
�������������"����������"���D�
�
&
�
�
&#
�
��
&�
&&
�
&
��#
�������������"�����������������������
�
#
%#
#�
�
�
��
#
�&
��#
����!���������"�����������������������������
�
% �
�
#
##
&%
$
�
##
$$
��#
�������������"����������"���D�
�
#�
#
�
$�
��#
�������������"�����������������������
�
#�
#�
��
��
��
��
��#
����!���������"�����������������������������
�
%�
�&
#
�#
# $
$&
����
�������������"����������"���D�
$�
#
�#
&
��
#�
#$
$
����
�������������"�����������������������
�
�
�%
��
��
#
%
����
����!���������"�����������������������������
#�
�
&
#
#
�$
#
�&#
��
%#
����
�������������"����������"���D�
�
#
$�
��
��
��
&
&�
����
�������������"�����������������������
�
��
�
�$
��
��
�
%
�1(*4�����
22
�����
���������� ���������������������
�������������
����������������������������������
�� ��������������
������������������������������������
������������������������������������������������������
�"!1&')*$�60"(1,( ($3'-�,!�' $",$� $%�$��"&��78�,'�!1$-0)*$�389:�,!�98�,!�,!;!%<"$�,!�:==>����6��9?@9:@:==>��
�A�8�,!�,('1�&"'<'-B',$1�3$�%
C1�60(;��(&0-'"@�0/(-('"@!14��A�4'11$0�'�1!"�(3.$"%
',$�3$1�&"C1�1&'&01�'�4'"&("�,$�%
C1�=D@:=99�
����EF��6 ����������
����EF��6 ����������
����
� ���������
����
�������
���
������E��
� ��������
�����G��
������� �
������
��������
����
� ���������
����
�������
���
������E��
� ��������
�����G��
������� �
������
��������
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
���
����
����!���������"�����������������������������
�
�
�
�
��
�
�
�
$
#
� ���
�������������"����������"���D�
�
�
%
%#
��
��
%
%
� ���
�������������"�����������������������
�
#
�
��
��
��
��
�
� ���
����!���������"�����������������������������
#�
#
�
�
&
&
�
�
#
�
#$
&
&
�#���
�������������"����������"���D�
�
#�
��
�
�
$#
�
�#���
�������������"�����������������������
�
�
�
��
�
��
�#���
����!���������"�����������������������������
�
#�
�%
#%
##
$
$�
�
�
�#
%
�����
�������������"����������"���D�
&
$
��
�
�
��
��
$$
�����
�������������"�����������������������
�
�
$�
�
�
$#
�
�����
����!���������"�����������������������������
�
�
�
%�
$�
�
��
$
�$���
�������������"����������"���D�
�
��
��
��
��
��
$
�$���
�������������"�����������������������
�
��
��
��
��
��
��
�$���
����!���������"�����������������������������
&
�
&
�
�
&
�
%
�&
�%���
�������������"����������"���D�
�
#
$
�
��
��
##
&&
�
�%���
�������������"�����������������������
�
�
&
�
#�
#�
##
&
%$
�%���
����!���������"�����������������������������
�&
�
�#
#
�
�
&
%
�
�%
#
#&
������������� ����� ��
D7H
I?7
9::I
?DH
?:>
J99
:H>
IDH
H>9
D7
JD
9D>
I=77
9H9:
?HDJ
������������� ��� �����
==
==
==
==
==
==
==
=������������� �����������
:H?
99H
ID=
::I
9D>
?=D
9?I
>7
:==
>=
::
7:
JD:
?J?
9?7H
�����
99?=
?HI
9H=I
7=J
H9=
9I9J
?=D
??I
D>9
9I7
9:=
:>7
?=>J
:9=H
H9H>
�$&'-�,!�%
!1!1�,$�%
'K(1&"',$+�:?
�� '(')� *�+�' �,�)��-./�*0��)���/��)��)���'� 12���/�3*43��5��6�)*�/�)��7
8/�)'��.�.9 ��)���4��)'�)�*/�7
*,�'�:.*4;'�5��6!
��4<' '��==========================��>'<'�)'��' ?*0��)'��� '*0@��'��/���A/�*3��5�4�' *� ���B*��,6!������==========================��* '�� 5�6�)���*?*/@��)'��� '*0@��'��/���A/�*3�!
�����������==========================��* '�� 5�6��' �,�)���� '(')� *�!
�������=============================================================
�������������������������������������������������������56�������������������
�������������������������������������������������������+�
��������-"���C������������
�1(*4�����#
23
�����
���������� ���������������������
�������������
����������������������������������
�� ��������������
������������������������������������
������������������������������������������������������
�5� �3'//�/�3�7�B �;��'E3')*)��B� ��/'4�'43*� 5� �!$F6!�)'��3� )��3�7����'/�,.0@��4F�$2�)'� !�&!���2�)����-6
�5�� ��/�� '31�� *�/�3�7�7
�*/�)'�#��)*�/�4@��)'?�,?*)�/2�)'��3� )��3�7����'/�,.0@��� �&%�'���&%�)��� *9.4�,�)'�-./�*0��)���/��)��)���'� 16
��!(&$1� $%�4"';$�!/ !,(,$
����
� ���������
����� ���@6 �
�@������������
����� ������
����������������E�
�@������������
����������F�
�������
����
� ���������
����� ���@6 �
�@������������
����� ������
����������������E�
�@������������
����������F�
�������
���
���
���
���
���
���
�����
���
���
���
���
���
���
�����
����
����!���������"�����������������������������
%$
�
%�
$
#$
&%
�&��
����!���������"�����������������������������
�%
#
#
%�
���
����!���������"�����������������������������
&
�
�
�
%
#�
��
����!���������"�����������������������������
�$
#
�
#$
��
����!���������"�����������������������������
&�
�
�
&%
# &
���#
����!���������"�����������������������������
&�
�
�
��
##
���#
����!���������"�����������������������������
&�
�
�
&
# �
� ��#
����!���������"�����������������������������
�%
#
�#
�$
�
#%�
�#��#
����!���������"�����������������������������
�
#
&
%
�
#%�
����#
����!���������"�����������������������������
#
&�
#
$
��
�$��#
����!���������"�����������������������������
�
#
�
�
�
�%��#
����!���������"�����������������������������
�
�%
$�
%�
����#
����!���������"�����������������������������
�
#%
�
%
�&��#
����!���������"�����������������������������
�
�
�
���#
����!���������"�����������������������������
��
��
%%
#
��#
����!���������"�����������������������������
��
�
#�
�
��#
����!���������"�����������������������������
#�
#
&
&
%�
����
����!���������"�����������������������������
#
&#
�
%
$�
����
����!���������"�����������������������������
&
&�
&
�&
&
� ���
����!���������"�����������������������������
�$
&
�$
#�
�%
�#���
����!���������"�����������������������������
��
�
�
&
#�
�����
����!���������"�����������������������������
�%
&$
#%
%&
##%
�$���
����!���������"�����������������������������
�%
&
#�
�
&�
��
�%���
����!���������"�����������������������������
�%
&
�$
$
�&
%
�� '(')� *�+�' �,�)��-./�*0��)���/��)��)���'� 12���/�3*43��5��6�)*�/�)��7
8/�)'��.�.9 ��)���4��)'�)�*/�7
*,�'�:.*4;'�5��6!
��4<' '��==========================��>'<'�)'��' ?*0��)'��� '*0@��'��/���A/�*3��5�4�' *� ���B*��,6!������==========================��* '�� 5�6�)���*?*/@��)'��� '*0@��'��/���A/�*3�!
�����������==========================��* '�� 5�6��' �,�)���� '(')� *�!
�������=============================================================
�������������������������������������������������������56�������������������
�������������������������������������������������������+�
��������-"���C������������
�1(*4������
24
���������������� �
����������������������������� �����!�"#�$�%��&$�&��
��!����'���( �������� )�!�����
��������*#�������*+,��
,-./,01�
���������������
����������� ������������������������ �� ��������� ����!"�#�!$�� %�� �!�&$���' (�)� ���� ��� �*������ ��+����,������� ���+�� �����,�-)��- � ���% ��+��.�������%������ �/0�12��% �����%3���������43��%�������$!���# � �%�!5��!�!��!-��!�����!�� �� ���!'
��6
�7��������� ���������� �8)������� ������������� �,� ������ (�)� ���.)9 ���������+�%�+�� ����� ������ �*������� ��+����,���/:��+����� ���/:��+� �����,�;)����-)�<� ������'����� �/0�12��%�������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'
7
���� � ��������������������������������������� ������ ��������� ������ ���
�>��������� ���������);����)����,� ��� ������������� �8)������)��) �������) �������������� �,� ����������� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��$��$�"!�� %$��!5��!�����!�� �� ���!'
�
�?��������� ��������� .)�������,���������������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'
�
�A���������,������ ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'
�
���� � ������������������������������������������������������ ������� �������� ������
�
������ � ���������������������������� �����������������������!�� ������������� ������ ��������� ���"���� �������� ������
���
�B���������� ����� ����@ ���� �*��@ ��������� ������������������� �� ����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!'
D
�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ �������C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'
?
����� � �������� �������� #������������������� ����$���� ����%� �>
�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ��������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'
B
���� � �������� �������� ������������������� �����������������������!�� ����� ����$��� ����%���� ���&� E
�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% ������!�����!�� �� ���!'
6
����������� �����������(��)/0��,��������,�������)�����0����� .)���������� ����@ ������ ���?����5���B6>���D6�K!%$"$5!��������)�������������F���'��
>
�������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������25
���� �/0�1�2��% ������ � J %$IG��4��%!5���=� ��!�����!�����!�� �� ���!'
����������2 �����������4������ (��)/0��K!%$"$5!��������)� �������������'������ �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!'
�
�7��������2 ���������)�������+��(�)��������� (��)/0��4����K!%$"$5!��������)� ����������F���'����� �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!'
�
����� � ������������������������������� ���� �'(���� ��������� ����"�� ������� ������� �������� ������
��E
�>���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!���!�����!�� �� ���!'
�
�?���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'
�
�A���� ��� ������ ��� ����%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'
�
�B���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'
�
�E���������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'
7
�6������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ������������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!'
�
������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ��������� ��������� ����$��� ����%���� ����&�
7
�D��������%���)��� ������� �/0�1�%�"2$�!��� ����� ��� ��������������������� ��������)������������������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'��!�����!�� �� ���!'
>
7���������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'
�
7���������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'
�
������� � �������������������������������������������)������������ �������� ������ �
��* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-�:�501+.;3<+�/0�8=57,+��>?071�<+�72:.;75�2+1�7,021��"@���0���*�A:.;75�B+8+.+C-,D57-�/0�-:+5/+�0�/0:71<+�72,05.+:;,D57-*��01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*�����!�� �����
�
�"* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-�108�501+.;3<+�/0�8=57,+��>?071*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@����0���*�A:.;75��0:71<+�72,05.+:;,D57-�*��01:573<+E��� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����
�
��* +,-.�/0�102,023-1�/0�B+8+.+C-3<+�/0�-:+5/+1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-��>?071*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@�"�0���*�A:.;75�/0:71<+�
�������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������26
72,05.+:;,D57-*�01:573<+E�� �'������H����!�'(����������������� �'(��G����������������!�� ����� �
��* +,-.�/0�102,023-1�B+8+.+C-,D57-1�/0�-:+5/+1�45=�45+:011;-71�891��>?071*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@�"�0���*��A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E��� �'���H����!� *�������������F����������������� �'(��G����������������!�� �����
�
����� � ������� �'����������������������������������� ��������� ����"���� ��������� ������ 7
�$* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-��A:.;75�-;/*�/+�:+2:7.7-/+5�*�01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� ���������������������������� �'(��G����������������!�� �����
�
�%* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-@0A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����
?
�&* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����
�D
�����������������
����������� ����������������� �� ��������&�� ����!"�#�!$�� %��� �!�&$��!���'� (�)� ���.�������%�+�� ��� ��� �*������ ��+����,������� ���� �������5�- �% ��'���� �/0�12��% �����%��"��!����������4���%������$!5�# � �%�!5��!�!��!-��!�����!�� �� ���!'
6�
�7��������� ���� ������ �8)������� ������������� �,� ������ (�)� ���.���������+��%�+�� ����� ��� �*��@ ������ ��+�����,���/:��+���� ���/:��+� �������+- �%������% �������,�-)�'���� �/0�1������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'
A
���� � ����������������������������������������� ������ ��������� ������ 6A
�>��������� ���������);����)����,� ��� ������������� �8)������)��) �������) �������������� �,� ����������� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��$��$�"!�� %$��!5��!�����!�� �� ���!'
�
�?��������� ��������� .)�������,���������������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'
�
�A��������,������ ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'
�
���� � �������������������������������������������������������� ������ �������� ������
�
������ � ������������������������������ �����������������������!�� ������������� ������� ��������� ���"���� �������� ������
6A
�B���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������������������� �� ����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!'
��
�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ �������C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'
7
������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������27
����� � �������� �������� #���������������������� ����$���� ����%����������� ������ �>
�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ��������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'
�
���� � �������� �������� ��������������������� �����������������������!�� ����� ����$��� ����%����� ���&� �7
�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% �������!�����!�� �� ���!'
A
����������2 �����������4������ (��)/0��K!%$"$5!�����%)�� ���������������/�+���)� ����������F���'���� �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!'
�
����������2 ���������)�������K!%$"$5!����������)� ����������F���'������ �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!'
�
����� � ��������������������������������� ���� �'(���� ��������� ����"�� ������� ������� �������� ������
6A
�7����������.)9 ������!�)�)�����+�������� ���!���'K�!�&$��!����� ������=�� �$�%�!���� ���!����P�� 5 #!%�!''�8�� �� ��� ����������)/0���FBB�7��D�%�-����,��%� ����F�7��7����%#-K% ��0�����)� ���������������7����� �/0�1���&$Q�������!�����!�� �� ���!'
7�
�>���������"�����2 ����������5����F���>?��7��B�K�"� �����2��M�'���!�)�)�����+������!�� ���!�!�'�K��!�&$��!����� �$�%�!���''���� �/0�1�" ���!��2��� ���!���!�����!�� �� ���!'
7
�?�����������R������ ���8������������� �,� ���������%5$���2��%�� �$�%�!���������� ����F���$��F7��G����%5$�������� "��F��A'���� �/0�1�� �S�%�!��� % =��!���!�����!�� �� ���!'
�
�A�����������R��������� �8)��������� ������������������������� �8)�����-R �����������%5$���2��%�� �$�%�!���������� ����F���$��F7+�G����%5$�������� "��F�?'���� �/0�1�� �S�%�!��������=$3�!��� �%�" �L�%�!�������=$�!5����-S����!�����!�� �� ���!'
�
�B���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!����!�����!�� �� ���!'
>
�E���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'
�
�6���� ��� ������ ��� ���%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'
�
�D���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'
�
7����������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'
7
7�������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ��������)��
�������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������28
����������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!' �
������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ����%���� ����&���� ����L��� ��������� ������
7
77��������%���)��� ������� �/0�1�%�"2$�!��� ������ ��� ��������������������� ��������)������������������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'��!�����!�� �� ���!'
>
7>��������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ���������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'
�
7?��������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'
�
������� � ���������������������������������������������)������������ ����"��� ������ �
7A�K���%����M����%��)��������N����,)�����������T���*���1���'��� ����"+��7'��� ���G���)���'��� ���G��� "�%�"2 �L�%�!� J %$IG��2 �!5������ �/0�1%��� 5U���!�%�"$���!� � "�4$�%���!" �����!�����!�� �� ���!'��
7
�$* +,*102,023-1�45+6057/-1�891�:�501+.;3<+�/0�8=57,+��5780�<+�72:.;75�2+1�7,021��%@�&@�L�0�"�*�A:.;75�102,023-1�/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0�0�/0:*72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*��!�� ����
7
�%* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�108�501+.;3<+�/0�8=57,+��5780*�<+�72:.;75�2+1�7,021��$@�&@�L�0�"�*�A:.;75�/0:71J01�72,05.+:;,D57-1�0�102,02:-�45+2N2:7-� 57M*GN57�*�01:573<+E��� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����
�
�&* +,-.�/0�102,023-1�/0�45+2N2:7-�0A-5-/-1�2+1�45+:*/0�:+840,92:7-�/+� 57M*/+�GN57�891�<+�72:.;75�2+1�7,021��$@�%@�L�"���5,���*�A:.;75�/0:*72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E�� �'���������O������������ �������� ��P������GO������� �'(��G�����*��!�� �����
�
�L* +,-.�/0�102,023-1�/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0�4+5�4501:573<+*�<+�72:.;75�2+1�7,021��$@�%@�&�0�"�*�A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E� � ������� �'�������� �'(��������P�����������������'(������ �'(��G����������������!�� �����
�
"�* +,-.�/0�102,023-1�/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0��5780*�<+�72:.;75�2+1�7,021��$@�%@�&�0��L*�A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E� � ������� �'�������� �'(��������P����������� �'(��G����������������!�� �����
�
����� � ������� �'������������������������������������� ����$���� ����%��� ����&���� ����L���� ���"��
?
"�* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� �����������������������*����� �'(��G����������������!�� �����
>
"�* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-��A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����
�
""* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��
E
�������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������29
G����������������!�� �����
"�* +,-.�/0�1011J01�/0�Q;.C-802,+�/+� 57M;2-.�/+�GN57�45017/7/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�����(�����GO������� �'(��G����������������!�� �����
�
�����������R���������G��� ��������
����������� ����������������� �� ��������� ����!"�#�!$�� %�� �!�&$��!���'� (�)� �������, ��� �� ������%�� ��� �*������ �������,������� �����.���������+2 ���� ����- '���� �/0�12��%�%3� ����������4���%������$!5�# � �%�!5��!�!��!-��!�����!�� �� ���!'
D
�7��������� ���������� �8)������� ������������� �,� �������(�)� ��������, ��������+� �� ������/:�����.���������%�+�� ���� ����� �*��@ ������ ��+����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'
�
���� � �����������������������������������R���������G��� ����������������� ������ ��������� ������*
D
�>��������� �����������);����)����,� ��� ������������ �8)������������ �,� ������ (�)� ��������, ��������+� �� ������/:�����.���������%�+�� ���� ��� �*������ ��+����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��!�����!�� �� ���!'�
�
�?��������� ���������������� .)�������,���������������������� �,� ������ (�)� ��������, ��������+� �� ������/:�����.���������%�+�� ���� ��� �*������ ��+����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'
�
�A��������,������������� ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ��������, ��������+� �� ������/:�����.���������%�+�� ���� ��� �*������ ��+����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'
�
���� � �����������������������������������R���������G��� ������������������������������ ������� �������� ������
�
������ � �����������������������������������R���������G��� ���� �����������������������!�� ������������� ������� ��������� ���"���� �������� �����
D
�B���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������������������� �� ����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!'
�
�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ ����C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'
�
����� � �������� �������� #������������������R���������G��� ����� ����$���� ����%�
�
�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ��������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'
�
���� � �������� �������� �������������������R���������G��� ���� �����������������������!�� ����� ����$��� ����%���� ���&�
�
�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% �������!�����!�� �� ���!'
�
�����#�������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������30
����������2 �������������������,������-)������4������ (��)/0�K!%$"$5!�����%)�� ���������������/�+���)� ����������F���'���� �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!'
�
����������2 �������������������,V���������-)����)���)��������K!%$"$5!����������)� ����������F���'������ �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!' �
����� � �����������������������������������R���������G��� ������� ���� �'(���� ��������� ����"�� ������� ������� �������� ������ D
�7������ �����, ������������M����������(��)/0���������������� ����!"#�!$�� %�� �!�&�5��6�BD�D�+! ��ED� (�)� ����� �� ������/0����.�����%�+� ��� �*�� �������,����� ������ �/0�12��%��4�!%���!����������43������$!5�# � �%�!5��!-��!����� �� ���!'
6
�>������� �����, ������������M����������(��)/0����� ������� �8�����5����F6�BD�D�+! ���ED� (�)� �� ������� �� ������/0����.�����%�+��� ��� �*������ ��+����,���/:������� ���/:��'���� �/0�12��%���4�!%���!��� ���!����43��%������$!5��!�����!�� �� ���!'
�
��*���� � ����������������������������H����� �������'(������ � ������������� ����� �������� ����"�
6
�?��������� ����������, ��������� ������������ �8)��K!�)�)�������5���6��BD�D�� %!+�! ���D6����� �/0�12��% �������4�!%���!���� " ������!�����=$�!5��!�����!�� %� �!��!'
�
�A��������� ����������, ������������M����������(��)/0��� .)�������������! ���6�+�(�)� �� �������+ �� �����.�������+�%�+��� ��� �*������ ��+�����,������� ���/:��'����� �/0�12��% �������4�!%���!���!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'
�
�B��������� ����������, ������������M����������(��)/0�� ���� �8)������������� �,� ������ (�)� �� ������� �� ��������.�������%�+��� ����� ��� �*������ ��+�����,������� ���/:��'����� �/0�1�2��% �������4�!%���!���� ������=$3�����!�����!�� �� ���!'
�
��*���� � ����������������������������H����� �������'(���������������R���������G��� ��������������������� �������� ������� ����$�
�
��*"��� � ����������������������������H����� �������'(���������������R���������G��� ���� �����������������������!�� ���� �����*����� �������� ������� ����$�
6
�E��������� ����������, ������������M����������(��)/0�����������������)����������8 ��������)�������K���)�)����������)� �� ���6B+W7F����� ���66� %!K �����0��������;)*��������9 ��������� �/0�1�2��% �������=� ��!�����$�2 �������!�����!�� �� ���!'
�
��*���� � ����������������������������H����� �������'(���������������#�������� ����������������������������G��� ������� ���� �'(���� �����*������ ��������� �������������$���� ����%�
6
�6������ ������������������*�/0��!)����� ����0��4�* �����=����� ���%� ���0�� �� ���������(����������� ���'K� �� ���� ������8��(���X���*�������������2 ���#� ��� .'�� �1�6�W7FY�E+�+W�R����'���� �/0�1����2��%��G��� 2� � ��!�����!����� %� �!��!'�
�
�D�������� �� ������/:�������5���6��BD�D�+! ���6?�� (�)� �� ������+�������, ���.�������%�+��� ��� �*������ ��+�����,������� ���/:��'����� �/0�1���!5�� �� 2� � ��!IZ ���!�����!�� %� �!��!'�
�
7���������#)������ (��)/:����(����������� �����������BA�7��7%�-'����!5�� �#$�!��� � J %$IZ ���!�����!�� %� �!��!'� �
�������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������31
7���������� ����������)�� ���������������@����)�������! ����7� ���!�)�)������������� ���!���'�K��!�&$��!����� ������=''��0�����)� ���������������7+����)� ������������7��)��>'����� �/0�12��% ����� "�4!� �� � J %$IG��" ���!���!�����!�� �� ���!'�
�
77���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!����!�����!�� �� ���!'
�
7>���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'
�
7?��� ��� ������ ��� ���%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'
�
7A���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'
�
7B���������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'
7
7E������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!'
�
������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ����"���� ��������� �������� ����$���� ����%��
7
76��������%���)��� ������ ��� ��������������������� ��������)������������������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'����� �/0�1�%�"2$�!��� ���!�����!�� �� ���!'
>
7D��������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ���������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'
�
>���������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'
�
������� � ����������������������������R���������G��� �������������������)������������ ����L��� ���"�� �
"�* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�:�501+.;3<+�/0�8=57,+�2+�891��A:.;75E/0:*72,05.+:;,D57-@102,*/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0�0�B+8+.*/0�-:+5/+�+;�,5-21*402-.@2<+�72:.;75�2+1�7,021�"��""��01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*��!�� �����
�
"�* +,*102,023-�/0�4501:573<+�/-�450,021<+�1D:7+0/;:-,7?-���501+.*/0�8=57,+@0A:.;75�/0:*72,05.+:;,D57-@2<+�72:.;75�2+1�7,021"��""@�/0�-:+5/+�,-M*8+?7802,+��G��N8;.-�""&����%� G��� �'����������'(�������� ��(������������ �������� �'(��G�����*��!�� �����
�
""* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�108�501+.;3<+�/0�8=57,+�2+�891��26*G;?*�<+�72:.;75�2+�7,08�2S"��0�"�*��A:.;75�/0:*�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E�� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����
�
����� � ������� �'����������������R���������G��� ����������������������� ���"����� ���"����""�
�
�����$�������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������32
"�* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� ���������������������������� �'(��G����������������!�� �����
�
"�* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-@0A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����
�
"$* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����
�
������G��)���������������������
����������� ������������������ �� ��������� ����!"�#�!$�� %�� �!�&$��!���'� (�)� �%�� ��� �*������ ��+�����,������� ���/:��+���.�������%�+2 ���% �����,���-)��- �% ���'���� �/0�12��% ������������43��%������$!5�# � �%�!5��!��!�!��!�����!�� �� ���!'
A
�7��������� ������� �8)������� ������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'����� �/0�1�������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'
�
���� � �����������������������G��)������������������������������ ������ ��������� ������
A
�>��������� ���������);����)����,� ��� ������������� �8)������)��) �������) �������������� �,� ����������� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��$��$�"!�� %$��!5��!�����!�� �� ���!'
�
�?��������� ��������� .)�������,���������������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'
�
�A��������,������ ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'
�
���� � �����������������������G��)������������������������������������������� ������� �������� ������
�
������ � �����������������������G��)����������������� �����������������������!�� ������������� ������� ��������� ���"���� �������� �����
A
�B���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������������������� �� ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!'
�
�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ �������C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'
�
����� � �������� �������� #�������������G��)������������������� ����$���� ����%����������� �������
�
�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ����������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'
�
���� � �������� �������� ��������������G��)����������������� �����������������������!�� ����� ����$��� ����%����� ���&��
�
�����%�������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������33
�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% �������!�����!�� �� ���!'
�
����������2 �����������4������ (��)/0��K!%$"$5!������%)�� ���������������/�+���)� ����������F���'���� �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!'
�
����������2 ���������)��������K!%$"$5!���������)� ����������F���'������ �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!'
�
����� � �����������������������G��)�������������������� ���� �'(���� ���������� ����"�� ������� ������� �������� ������
A
�7���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!����!�����!�� �� ���!'
�
�>���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'
�
�?���� ��� ������ ��� ���%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'
�
�A���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'
�
�B���������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'
7
�E������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!'
�
������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ����"���� ��������� �������� ����$���� ����%��
7
�6��������%���)��� ������ ��� ��������������������� ��������)������������������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'����� �/0�1�%�"2$�!��� ���!�����!�� �� ���!'
>
�D��������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ���������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'
�
7���������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'
�
������� � �����������������������G��)��������������������������������)������������ ����L��� ������ �
��* +,*102,023-1�45+6057/-1�:�501+.;3<+�/0�8=57,+�2+�891��A:.;75�-1�/0�0A,723<+�4;27M7.7/-/0�0�B+8+.+C-,*�/0�-:+5/+�,5-21*402-71�0�/0:*72,05.+:;,D57-*<+�72:.;75�2+1�7,021���@�"�0�����01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*��!�� �����
�
��* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-�108�501+.;3<+�/0�8=57,+*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@��"�0���*�A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�
�
��������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������34
�01:573<+E��� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����
�"* +,-.�/0�102,023-1�/0�B+8+.+C-3<+�/0�-:+5/+1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-*��06*�45+:*G���>?*@�2<+�72:.;75�2+1�7,021���@����0���*�A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-��01:573<+E��� �'������H����!�'(����������������� �'(��G����������������!�� �����
�
��* +,*102,023-1�B+8+.+C-,D57-1�/0�-:+5/+1�45=�45+:011;-71�:>?�891*�<+�72:.;75�2+1�7,021���@���0��"*��A:.;75�/0:71<+�72,05.+:;,D57-�*�01:573<+E��� �'���H����!� *�������������T����������������� �'(��G�����*�����!�� �����
�
����� � ������� �'�����������G��)������������������������������������ ��������� ��������� ����"���� ������
�
��* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-�<+�72:.;75�-;/792:7-�/+�:+2:7.7-/+5�*��01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� ���������������������������� �'(��G����������������!�� �����
�
�$* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-@0A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����
�
�%* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����
�
������G��)�����������������������
����������� ������������������������ ����!"�#�!$�� %��� �!�&$��!���'��������� �� � (�)� ���.)9 �������%�+%�� ��� �*������ ��+����,���/����� ���/�+�� ���%���% ��'����� �/0�12��% ������������4���%�������$!5�# � �%�!5��!��!�!��!-��!�����!�� �� ���!'
>
�7��������� ������� �8)������� ������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�������=$3���� ���!����43��%�������$!����!�����!�� �� ���!'
�
���� � �����������������������G��)������������������������������� ������� ��������� ������
?
�>��������� ���������);����)����,� ��� ������������� �8)������)��) �������) �������������� �,� ����������� �/0�1�� " ������!�����=$�!5��$��$�"!�� %$��!5��!�����!�� �� ���!'
�
�?��������� ��������� .)�������,���������������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�!�&$��!����� 4������!" �� ��!�����!�� �� ���!'
�
�A��������,������ ���� �8)������������� �,� ������� (�)� ���.)9 �������������+��%�+��� ����� ����@ ���� �*��@ ������� ��+�����,���/:��������� ���/:��'������ �/0�1�2��% ������ ������=$3�����!�����!�� �� ���!'
�
���� � �����������������������G��)�������������������������������������������� ������� �������� ������
�
������ � �����������������������G��)������������������ �����������������������!�� ������������� ������� ��������� ���"���� �������� ������
?
�B���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ���������������
��������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������35
���� �� ����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!������!���!�����!�� �� ���!' �
�E���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� ������ �8)������ �������C *0��-) ������������������ �,� ����������� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��������=$3�!���!�����!�� �� ���!'
�
����� � �������� �������� #�������������G��)������������������� ����$���� ����%����������� ������
�
�6���������� ����� ����@ ������ �*��@ ��������� �������������������� �,� ���������� ��0�������� ����� �.)������������� ����� ����@ ������������� ���'����� �/0�1�%!��!��2� %!�C��!��� ��5���!���!�����!�� �� ���!'
�
���� � �������� �������� ��������������G��)������������������ �����������������������!�� ����� ����$��� ����%���� ���&�
�
�D���������� ����� ������� �*��@ ��������� ��������������.)� ������?�'������0�������������-)�<���� ���������������F�>�DB������DE����-% ������ �/0�1�%!��!��2� %!�C��!���G��� ��5���!�� �%�"�2�!H��� �� ��5$IG�� J% �������!�����!�� �� ���!'
�
����������2 �����������4������ (��)/0��K!%$"$5!�����%)�� ���������������/�+����)� �����������'���� �/0�1�2��% �����4!� �� � J %$IG���!�����!�� �� ���!' �
����������2 ���������)��������K!%$"$5!��������)� ����������F��'������ �/0�1�2��% ������$�2 ������!�����!�� �� ���!' �
����� � �����������������������G��)��������������������� ���� �'(���� ��������� ����"�� ������� ������� �������� ����� ?
�7���������� ����%� �)��������������������� ���'K� (�)� 1� .)�����)������� ���� �8�'�!�)�)�����'��8�� �� ��� ����������FBB�7��D�%�-����,��� ���F�7��7����%#-K% ��0�����)� ���������������7����� �/0�1� �"���%��%$���!�%�!�����!�����!�� �� ���!'
�6
�>�����������R����������8��������������%5$���2��% ������ �$�%�!���������� ����F����$��7'������ �/0�1�� �S�%�!��� % =��!���!�����!�� �� ���!'
�
�?���������)���������*�������� ���������� �,� ����������� �/0�1�!$��L�%�!��!# ��!�!����!�����!�� �� ���!' B
�A���������� ��� ��� ,����������-�% ����������$����+����)� ��� ��� �����,��������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ �� 4 ��������!�����!�� �� ���!'
�
�B���� ��� ������ ��� ���%� *�������������'��$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������,� �� ���������.)�����0��,� ��� ��� ��,�����'����� �/0�1��� ����� �� %� �!��!��!�����!�� �� ���!'
�
�E���������� ��� �<�������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��� �% ���H!�����!�����!�� �� ���!'
�
�6���������� ��� ������������)� ��@ *0�����������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1� ������ ��% ��������!�����!�� �� ���!'
7
�D������������*�N �������������$�������� ��� ��������������������� ��������)������������������+��,� �� ������������M������������� ��� �����'����� �/0�1 ��!#�O������!�����!�� �� ���!'
�
������ � ������������������� ����� ��� ���������������� ��������� ����$���� ����%��� ����&���� ����L��
7
7���������%���)��� ������ ��� ��������������������� ��������)�������
��������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������36
�
� ��
�����������+���,� �� ��������,� �)N ������������2%����)���������'����� �/0�1�%�"2$�!��� ���!�����!�� �� ���!'
>
7���������� ������������)�������-)�<��� ��� ���������;)�������� �����������/���� ������������������������� �,� ���������� �/0�1�!$����%��%5$����2���"!���� �������!��2!�!�!���-$��%�!5���� ����� �� �� �I!��!�����!�� �� ���!'
�
77��������� ������������)�������-)�<��� ��������/���� ������������������������� �,� ����������� �/0�1�!$����%��%5$����2!�!�� �� �I!�2���"!���� �������!���!�����!�� �� ���!'
�
������� � �����������������������G��)���������������������������������)������������ �������� ������ �
�"* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�:�501+.;3<+�/0�8=57,+�2+�891��A:.;75�/0:*72,05.+:;,D57-�0�102,*E0A,723<+�/-�4;27M7.*@B+8+.+C*/0�-:+5/+�,5-21*402-.*<+�72:.;75�2+1�7,021���@��@�$��01:573<+E�� �'����������'(������F�� ������ �'(��G�����*�����!�� �����
�
��* +,-.�/0�102,023-1�45+6057/-1�2+�891�/0�5060592:7-�108�501+.;3<+�/0�8=57,+*�<+�72:.;75�2+1�7,021��"@���0��$*�A:.;75�/0:71<+�72,05:;.+,D57-�*�01:573<+E��� �'������������'(������F�� ������ �'(��G����������������!�� �����
�
��* +,-.�/0�102,023-1�/0�B+8+.+C-3<+�/0�-:+5/+1�0�/0�,5-21-3J01�402-71�45+6057/-1�2+�891�5060592:7-��06*45+:�G���578*<+�72:.;75�2+�7,08��"@���0��$*�A:.;75�/0:*72,05.+:;,*�01:573<+E�� �'������H����!�'(����������������� �'(��G����������������!�� �����
?
�$* +,-.�/0�102,023-1�/0�0A,723<+�/0�4;27M7.7/-/0�08�/0:+5592:7-�/0�4501:573<+@�4050843<+�+;�/0:-/92:7-�<+�72:.;75�2+1�7,021��"@���0���*�A:.;75�/0:*72,05.+:;,*��01:573<+E � ������� �'�������� �'(��������P����������� �'(��G�������*�����!�� �����
�
����� � ������� �'�����������G��)������������������������������������� ����"���� �������� ��������� ����$�
?
�%* +,-.�/0�-;/792:7-1�060,7?-802,0�50-.7I-/-1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-��A:.;75�-;/792:7-�/+�:+2:7.7-/+5�*��01:573<+E�������������� ����� ������)�����������!�� ���������������������������� �'(��G����������������!�� �����
B
�&* +,-.�/0�/0:71J01�72,05.+:;,*�0A-5-/-1�4�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-@0A:.;75�-,+1�+5/72-,D57+1�45-,7:-/+1�4��6>:7+��0:50,*0�/014-:B+1*�01:573<+E�����K���� ����� #������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����
�
�L* +,-.�/0�/014-:B+1�0A-5-/+1�40.+�8-C71,5-/+�2+�891�/0�5060592:7-*��01:573<+E�������H������������������!�� ��������������� �'(��G����������������!�� �����
�
������ �����
�������������� ������������������
����������������������������������������� �!�"���������37
TJC
E -
Trib
unal
de
Just
iça
do C
eará
05/1
0/20
15 -
14:
06R
ELA
TÓ
RIO
DE
INF
OR
MA
ÇÕ
ES
FU
NC
ION
AIS
Mat
rícu
la: 1
1942
N
ome:
CY
NT
HIA
NO
BR
EG
A P
ER
EIR
A F
RA
NK
LIN
TH
OM
AZ
Pág
ina:
1 d
e 6
Info
rmaç
ões
Ger
ais
Mat
rícu
la:
1194
2C
arg
o e
feti
vo:
JUIZ
DE
DIR
EIT
O 1
a. E
NT
RA
NC
IAN
om
e:C
YN
TH
IA N
OB
RE
GA
PE
RE
IRA
FR
AN
KLI
N T
HO
MA
ZÁ
rea/
Esp
ecia
lidad
e: -
C
PF
:45
6.31
1.07
3-68
Car
go
co
mis
sio
nad
o:
Sit
uaç
ão f
un
cio
nal
:E
m E
xerc
ício
Un
idad
e d
e lo
taçã
o:
VA
RA
ÚN
ICA
DA
CO
MA
RC
A D
E P
EN
TE
CO
ST
E
Reg
istr
os
Cro
no
lóg
ico
sO
corr
ênci
a:N
om
eaçã
oD
ata
de
pu
blic
ação
:30
/07/
2009
Dat
a d
a p
oss
e:06
/08/
2009
Dat
a d
e ex
ercí
cio
:07
/08/
2009
Car
go
:JU
IZ S
UB
ST
ITU
TO
Do
cum
ento
:D
ecre
to G
over
nam
enta
lN
úm
ero
do
do
cum
ento
:D
ata
do
do
cum
ento
:29
/07/
2009
Áre
a/E
spec
ialid
ade:
-
Ref
erên
cia:
Pro
cess
o:
Un
idad
e:V
AR
A Ú
NIC
A D
A C
OM
AR
CA
DE
SA
NT
AN
A D
O A
CA
RA
ÚD
ata
de
exo
ner
ação
:O
bse
rvaç
ão:
Art
. 96,
I,le
tra
"c",
da
Con
stitu
ição
do
Est
ado
do C
eará
, com
bina
do c
om o
art
. 139
da
Lei E
stad
ual n
º 12
.342
, de
28 d
e ju
lho
de 1
994
(Cód
igo
de D
ivis
ão e
Org
aniz
ação
Jud
iciá
ria d
o E
stad
odo
Cea
rá).
- V
ago
com
a p
rom
oção
da
Bel
a. S
olan
ge M
enez
es H
olan
da. C
lass
ifica
da e
m 7
9ª (
sept
uagé
sim
o no
no)
luga
r. A
pres
ento
u T
erm
o de
Pos
se e
Exe
rcíc
io. -
Pro
toco
lo:
Oco
rrên
cia:
Vita
licie
dade
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
14/0
3/20
12D
ata
da
po
sse:
14/0
3/20
12D
ata
de
exer
cíci
o:
14/0
3/20
12C
arg
o:
JUIZ
DE
DIR
EIT
O D
E E
NT
RÂ
NC
IA IN
ICIA
LD
ocu
men
to:
Por
taria
Nú
mer
o d
o d
ocu
men
to:
Dat
a d
o d
ocu
men
to:
14/0
3/20
12Á
rea/
Esp
ecia
lidad
e: -
R
efer
ênci
a:P
roce
sso
:U
nid
ade:
Dat
a d
e ex
on
eraç
ão:
Ob
serv
ação
:A
rt. 1
58 d
o C
ódig
o de
Div
isão
e O
rgan
izaç
ão J
udic
iária
do
Est
ado
do C
eará
. - P
roc.
nº
851
5308
5520
1180
6000
0 -
Oco
rrên
cia:
Rem
oção
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
09/1
1/20
12D
ata
da
po
sse:
27/1
1/20
12D
ata
de
exer
cíci
o:
27/1
1/20
12C
arg
o:
JUIZ
DE
DIR
EIT
O D
E E
NT
RÂ
NC
IA IN
ICIA
LD
ocu
men
to:
Por
taria
Nú
mer
o d
o d
ocu
men
to:
Dat
a d
o d
ocu
men
to:
08/1
1/20
12Á
rea/
Esp
ecia
lidad
e: -
R
efer
ênci
a:P
roce
sso
:U
nid
ade:
VA
RA
ÚN
ICA
DA
CO
MA
RC
A D
E P
EN
TE
CO
ST
ED
ata
de
exo
ner
ação
:O
bse
rvaç
ão:
Art
. 188
da
Lei e
stad
ual n
º 12
.342
, de
28.0
7.19
94, c
om a
s al
tera
ções
intr
oduz
idas
pel
a Le
i est
adua
l nº
14.4
07, d
e 15
.07.
2009
. - V
ago
em v
irtud
e da
rem
oção
da
Dra
. Mar
ília
Lim
a Le
itão
Fon
tour
a. P
roc.
Adm
inis
trat
ivo
de A
juda
de
Cus
to n
º 85
2161
3212
0128
0600
00 -
Pro
toco
lo:
Pro
vim
ento
s C
om
issi
on
ado
s
Ave
rbaç
ões
Inst
itu
ição
Car
go
Tip
o d
e se
rviç
oD
ata
de
aver
baç
ãoD
ata
iníc
ioD
ata
fim
Qtd
e. d
ias
Pro
cess
o
Lic
ença
s E
spec
iais
Ad
qu
irid
as
Van
tag
em e
m D
ob
roT
ipo
da
van
tag
emIn
ício
qu
inq
uên
ioF
im q
uin
qu
ênio
An
o f
éria
sQ
tde.
dia
sP
roce
sso
Do
cum
ento
Nº
do
cum
ento
Dat
a d
o d
ocu
men
toD
ata
de
pu
blic
ação
Lic
ença
s Tip
o d
a lic
ença
:L
icen
ça p
ara
Tra
tam
ento
de
Saú
de/
Au
xílio
Do
ença
Do
cum
ento
:D
espa
cho
Nú
mer
o d
o d
ocu
men
to:
Dat
a d
e in
ício
:28
/03/
2011
Qu
anti
dad
e d
e d
ias:
5D
ata
do
do
cum
ento
:10
/05/
2011
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
Dat
a d
e té
rmin
o:
01/0
4/20
11D
ata
da
reas
sun
ção
:02
/04/
2011
Pro
cess
o:
8506
3438
8201
1806
0000
Ob
serv
ação
:F
unda
men
taçã
o: -
His
tóric
o: -
Dat
a de
Inic
io d
e R
efer
ênci
a:
-
Dat
a de
Fim
de
Ref
erên
cia:
- P
roce
sso:
850
6343
8820
1180
6000
0
38
TJC
E -
Trib
unal
de
Just
iça
do C
eará
05/1
0/20
15 -
14:
06R
ELA
TÓ
RIO
DE
INF
OR
MA
ÇÕ
ES
FU
NC
ION
AIS
Mat
rícu
la: 1
1942
N
ome:
CY
NT
HIA
NO
BR
EG
A P
ER
EIR
A F
RA
NK
LIN
TH
OM
AZ
Pág
ina:
2 d
e 6
Afa
stam
ento
s
San
ções
Su
spen
são
de
vín
culo
Vac
ânci
asT
ipo
de
bai
xaC
arg
oD
ata
de
vacâ
nci
aP
roce
sso
Do
cum
ento
Nº
do
cum
ento
Dat
a d
o d
ocu
men
toD
ata
de
pu
blic
ação
Elo
gio
sP
roce
sso
Dat
a d
o e
log
ioH
istó
rico
Fal
tas
Per
íod
o d
a fa
lta
Qtd
e. d
ias
Tip
o d
e fa
lta
Ab
on
aP
roce
sso
Ob
serv
ação
08/1
0/19
97 a
té 0
8/10
/199
71
Fal
ta n
ão ju
stifi
cada
Não
20/0
8/19
99 a
té 2
0/08
/199
91
Fal
ta n
ão ju
stifi
cada
Não
10/0
5/20
00 a
té 1
0/05
/200
01
Fal
ta n
ão ju
stifi
cada
Não
29/0
6/20
05 a
té 2
9/06
/200
51
Fal
ta n
ão ju
stifi
cada
Não
His
tóri
co d
e L
ota
ções
Un
idad
e d
e lo
taçã
oM
oti
voD
ata
iníc
ioD
ata
fin
alP
roce
sso
Do
cum
ento
Nº
do
cum
ento
Dat
a d
o d
ocu
men
toD
ata
de
pu
blic
ação
7ª V
AR
A D
A F
AZ
EN
DA
PÚ
BL
ICA
DA
CO
MA
RC
A D
E F
OR
TA
LE
ZA
Mud
ança
de
Lota
ção
27/0
3/19
9606
/08/
2009
Por
taria
540/
96-D
F27
/03/
1996
Ob
serv
ação
: -
Pro
cess
o:
VA
RA
ÚN
ICA
DA
CO
MA
RC
A D
ES
AN
TA
NA
DO
AC
AR
AÚ
Lota
ção
dano
mea
ção
- C
argo
Efe
tivo
07/0
8/20
0926
/11/
2012
Dec
reto
Gov
erna
men
tal
29/0
7/20
0930
/07/
2009
Ob
serv
ação
:A
rt. 9
6, I,
letr
a "c
", d
a C
onst
ituiç
ão d
o E
stad
o do
Cea
rá, c
ombi
nado
com
o a
rt. 1
39 d
a Le
i Est
adua
l nº
12.3
42, d
e 28
de
julh
o de
199
4 (C
ódig
o de
Div
isão
e O
rgan
izaç
ão J
udic
iária
do
Est
ado
do C
eará
). -
Vag
o co
m a
pro
moç
ão d
a B
ela.
Sol
ange
Men
ezes
Hol
anda
. Cla
ssifi
cada
em
79ª
(se
ptua
gési
mo
nono
) lu
gar.
Apr
esen
tou
Ter
mo
de P
osse
e E
xerc
ício
. - P
roto
colo
: V
AR
A Ú
NIC
A D
A C
OM
AR
CA
DE
PE
NT
EC
OS
TE
Rem
oção
por
inte
ress
e da
adm
inis
traç
ão
27/1
1/20
12P
orta
ria08
/11/
2012
09/1
1/20
12
Ob
serv
ação
:A
rt. 1
88 d
a Le
i est
adua
l nº
12.3
42, d
e 28
.07.
1994
, com
as
alte
raçõ
es in
trod
uzid
as p
ela
Lei e
stad
ual n
º 14
.407
, de
15.0
7.20
09. -
Vag
o em
virt
ude
da r
emoç
ão d
a D
ra. M
aríli
a Li
ma
Leitã
o F
onto
ura.
Pro
c. A
dmin
istr
ativ
o de
Aju
da d
e C
usto
nº
8521
6132
1201
2806
0000
- P
roto
colo
:
Co
mis
sões
Co
mis
são
Tip
o d
e co
mis
são
Car
go
Dat
a in
ício
Dat
a fi
nal
Qtd
e. d
ias
Pro
cess
oD
ocu
men
toN
º d
ocu
men
toD
ata
do
do
cum
ento
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão
Ces
são
- S
aíd
aC
arg
o d
e d
esti
no
Órg
ão d
e d
esti
no
Ôn
us
ori
gem
Res
sarc
imen
toD
ata
iníc
ioD
ata
fin
alD
ocu
men
toN
º d
ocu
men
toD
ata
do
do
cum
ento
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão
Ces
são
- R
eceb
imen
toC
arg
o d
e o
rig
emÓ
rgão
de
ori
gem
Ôn
us
ori
gem
Res
sarc
imen
toD
ata
iníc
ioD
ata
fin
alD
ocu
men
toN
º d
ocu
men
toD
ata
do
do
cum
ento
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão
39
TJC
E -
Trib
unal
de
Just
iça
do C
eará
05/1
0/20
15 -
14:
06R
ELA
TÓ
RIO
DE
INF
OR
MA
ÇÕ
ES
FU
NC
ION
AIS
Mat
rícu
la: 1
1942
N
ome:
CY
NT
HIA
NO
BR
EG
A P
ER
EIR
A F
RA
NK
LIN
TH
OM
AZ
Pág
ina:
3 d
e 6
Des
ign
ação
- P
ara
Co
mp
or
órg
ãos
ou
Co
leg
iad
os
Jud
icia
nte
sZ
on
al E
leit
ora
lN
º d
a p
ort
aria
inic
ial:
1149
/12T
RE
Dt.
inic
ial d
a p
ort
aria
:27
/11/
2012
Nº
da
po
rtar
ia f
inal
:D
t. f
inal
da
po
rtar
ia:
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
29/1
1/20
12C
om
pre
juíz
o:
Não
His
tóri
co:
Por
t. 11
49/1
2 do
Diá
rio d
a Ju
stiç
a E
letr
ônic
o T
RE
, dat
ado
de 2
7.11
.12,
publ
.29.
11.1
2,co
nfor
me
art.
17, i
ncis
o V
III, d
o R
eg.In
tern
o T
RE
, com
b. c
om o
art
. 2º
da R
es.T
RE
-CE
nº
488/
2012
,de
sign
ando
o m
agis
trad
o, J
uiza
de
Dire
ito d
a C
omar
ca d
e P
eten
cost
es, p
ara
exer
cer,
a ti
tula
ridad
e da
50ª
Zon
a E
leito
ral d
o re
ferid
o m
unic
ípio
, a p
artir
de
27.1
1.20
12.
Des
ign
ação
- P
ara
Exe
rcer
En
carg
os
na
Áre
a Ju
dic
iári
a o
u E
xtra
-Ju
dic
iári
aJu
iz r
esp
on
den
do
pel
a C
OM
AR
CA
DE
MO
RR
INH
OS
da
VA
RA
ÚN
ICA
DA
CO
MA
RC
A D
E M
OR
RIN
HO
SN
º d
a p
ort
aria
inic
ial:
813/
2010
Dt.
inic
ial d
a p
ort
aria
:01
/06/
2010
Nº
da
po
rtar
ia f
inal
:D
t. f
inal
da
po
rtar
ia:
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
08/0
6/20
10C
om
pre
juíz
o:
Não
His
tóri
co:
Med
. por
t. 81
3/20
10 d
atad
o em
04.
06.2
010
foi d
esig
nada
par
a re
spon
der
pela
Com
arca
de
Mor
rinho
s du
rant
e fe
rias
do T
itula
r a
part
ir de
01.
06.2
010
Juiz
res
pond
endo
pel
a C
OM
AR
CA
DE
MO
RR
INH
OS
da
VA
RA
ÚN
ICA
DA
CO
MA
RC
A D
E M
OR
RIN
HO
SN
º d
a p
ort
aria
inic
ial:
1455
/201
0D
t. in
icia
l da
po
rtar
ia:
08/1
0/20
10N
º d
a p
ort
aria
fin
al:
Dt.
fin
al d
a p
ort
aria
:D
ata
de
pu
blic
ação
:14
/10/
2010
Co
m p
reju
ízo
:N
ãoH
istó
rico
:D
uran
te fé
rias
do T
itula
r.Ju
iz r
espo
nden
do p
ela
CO
MA
RC
A D
E M
OR
RIN
HO
S d
a V
AR
A Ú
NIC
A D
A C
OM
AR
CA
DE
MO
RR
INH
OS
Nº
da
po
rtar
ia in
icia
l:01
/201
1D
t. in
icia
l da
po
rtar
ia:
03/0
1/20
11N
º d
a p
ort
aria
fin
al:
Dt.
fin
al d
a p
ort
aria
:D
ata
de
pu
blic
ação
:05
/01/
2011
Co
m p
reju
ízo
:N
ãoH
istó
rico
:R
esol
ve d
esig
nar
o (a
) M
agis
trad
o (a
), p
ara,
res
pond
er p
ela
Com
arca
de
Mor
rinho
s, d
uran
te a
s fé
rias
do (
a) T
itula
r, a
par
tir d
e 03
.01.
2011
.Ju
iz r
espo
nden
do p
ela
CO
MA
RC
A D
E F
OR
QU
ILH
A d
a V
AR
A Ú
NIC
A D
A C
OM
AR
CA
DE
FO
RQ
UIL
HA
Nº
da
po
rtar
ia in
icia
l:71
0/20
11D
t. in
icia
l da
po
rtar
ia:
25/0
5/20
11N
º d
a p
ort
aria
fin
al:
Dt.
fin
al d
a p
ort
aria
:D
ata
de
pu
blic
ação
:26
/05/
2011
Co
m p
reju
ízo
:N
ãoH
istó
rico
:M
ed. P
ort.
710/
2011
dat
ada
em 2
5.05
.201
1 e
pub.
no
DJ
em 2
6.05
.201
1 fo
i des
igna
da p
ara
resp
onde
r pe
la C
omar
ca d
uran
te fe
rias
do T
itula
r A
lden
or S
ombr
a de
Oliv
eira
.Ju
iz r
espo
nden
do p
ela
CO
MA
RC
A D
E M
OR
RIN
HO
S d
a V
AR
A Ú
NIC
A D
A C
OM
AR
CA
DE
MO
RR
INH
OS
Nº
da
po
rtar
ia in
icia
l:72
7/20
11D
t. in
icia
l da
po
rtar
ia:
31/0
5/20
11N
º d
a p
ort
aria
fin
al:
Dt.
fin
al d
a p
ort
aria
:D
ata
de
pu
blic
ação
:01
/06/
2011
Co
m p
reju
ízo
:N
ãoH
istó
rico
:F
oi d
esig
nado
par
a re
spon
der
pela
Com
arca
de
Mor
rinho
s du
rant
e fe
rias
do T
itula
r.Ju
iz r
espo
nden
do p
ela
CO
MA
RC
A D
E M
OR
RIN
HO
S d
a V
AR
A Ú
NIC
A D
A C
OM
AR
CA
DE
MO
RR
INH
OS
Nº
da
po
rtar
ia in
icia
l:90
4/20
11D
t. in
icia
l da
po
rtar
ia:
04/0
7/20
11N
º d
a p
ort
aria
fin
al:
Dt.
fin
al d
a p
ort
aria
:D
ata
de
pu
blic
ação
:05
/07/
2011
Co
m p
reju
ízo
:N
ãoH
istó
rico
:F
oi d
esig
nada
par
a,se
m p
reju
ízo
de s
uas
funç
ões,
res
pond
er p
ela
Com
arca
de
Mor
rinho
s, d
uran
te a
lice
nça
do T
itula
r.Ju
iz r
espo
nden
do p
ela
CO
MA
RC
A D
E S
OB
RA
L da
5ª
VA
RA
DA
CO
MA
RC
A D
E S
OB
RA
LN
º d
a p
ort
aria
inic
ial:
1108
/201
1D
t. in
icia
l da
po
rtar
ia:
16/0
8/20
11N
º d
a p
ort
aria
fin
al:
Dt.
fin
al d
a p
ort
aria
:D
ata
de
pu
blic
ação
:17
/08/
2011
Co
m p
reju
ízo
:N
ãoH
istó
rico
:se
m p
reju
ízo
de s
uas
funç
ões,
res
pond
er p
ela
5ª V
ara
de F
amíli
a e
Suc
essõ
es d
a C
omar
ca d
e S
obra
l, du
rant
e va
cânc
ia,a
té u
lterio
r de
liber
ação
.Ju
iz r
espo
nden
do p
ela
CO
MA
RC
A D
E S
OB
RA
L da
JU
IZA
DO
ES
PE
CIA
L D
A C
OM
AR
CA
DE
SO
BR
AL
Nº
da
po
rtar
ia in
icia
l:39
7/20
12D
t. in
icia
l da
po
rtar
ia:
13/0
3/20
12N
º d
a p
ort
aria
fin
al:
Dt.
fin
al d
a p
ort
aria
:D
ata
de
pu
blic
ação
:13
/03/
2012
Co
m p
reju
ízo
:N
ãoH
istó
rico
:F
oi d
esig
nada
par
a se
m p
reju
ízo
de s
uas
funç
ões,
res
pond
er p
elo
Juiz
ado
Esp
ecia
l Cív
el e
Crim
inal
da
Com
arca
de
Sob
ral,
dura
nte
vacâ
ncia
, até
ulte
rior
delib
eraç
ão.
Juiz
res
pond
endo
pel
a C
OM
AR
CA
DE
MO
RR
INH
OS
da
VA
RA
ÚN
ICA
DA
CO
MA
RC
A D
E M
OR
RIN
HO
SN
º d
a p
ort
aria
inic
ial:
1353
/201
2D
t. in
icia
l da
po
rtar
ia:
13/0
8/20
12N
º d
a p
ort
aria
fin
al:
Dt.
fin
al d
a p
ort
aria
:D
ata
de
pu
blic
ação
:13
/08/
2012
Co
m p
reju
ízo
:N
ãoH
istó
rico
:F
oi d
eisg
nada
par
a se
m p
reju
ízo
de s
uas
funç
ões,
res
pond
er p
ela
Com
arca
de
Mor
rinho
s, d
uran
te li
cenç
a do
Titu
lar.
40
TJC
E -
Trib
unal
de
Just
iça
do C
eará
05/1
0/20
15 -
14:
06R
ELA
TÓ
RIO
DE
INF
OR
MA
ÇÕ
ES
FU
NC
ION
AIS
Mat
rícu
la: 1
1942
N
ome:
CY
NT
HIA
NO
BR
EG
A P
ER
EIR
A F
RA
NK
LIN
TH
OM
AZ
Pág
ina:
4 d
e 6
Des
ign
ação
- P
ara
Exe
rcer
En
carg
os
na
Áre
a Ju
dic
iári
a o
u E
xtra
-Ju
dic
iári
aJu
iz r
espo
nden
do p
ela
CO
MA
RC
A D
E M
OR
RIN
HO
S d
a V
AR
A Ú
NIC
A D
A C
OM
AR
CA
DE
MO
RR
INH
OS
Nº
da
po
rtar
ia in
icia
l:13
95/2
012
Dt.
inic
ial d
a p
ort
aria
:20
/08/
2012
Nº
da
po
rtar
ia f
inal
:D
t. f
inal
da
po
rtar
ia:
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
20/0
8/20
12C
om
pre
juíz
o:
Não
His
tóri
co:
Até
ulte
rior
delib
eraç
ão.
Des
ign
ação
- O
utr
os
Pre
sid
ind
o/O
per
and
o P
roce
sso
Nº
da
po
rtar
ia in
icia
l:15
71/2
012
Dt.
inic
ial d
a p
ort
aria
:26
/09/
2012
Nº
da
po
rtar
ia f
inal
:D
t. f
inal
da
po
rtar
ia:
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
27/0
9/20
12C
om
pre
juíz
o:
Não
His
tóri
co:
Foi
des
igna
do p
ara
sem
pre
juiz
o de
sua
s fu
nçõe
s, a
tuar
nos
aut
os d
o P
roce
sso
nº 4
496-
18.2
012.
8.06
.016
1/0.
Pre
sidi
ndo/
Ope
rand
o P
roce
sso
Nº
da
po
rtar
ia in
icia
l:95
3/20
13D
t. in
icia
l da
po
rtar
ia:
27/0
8/20
13N
º d
a p
ort
aria
fin
al:
Dt.
fin
al d
a p
ort
aria
:D
ata
de
pu
blic
ação
:29
/08/
2013
Co
m p
reju
ízo
:N
ãoH
istó
rico
:F
oi d
esgn
ada
para
pre
sidi
r a
cerim
ônia
de
casa
men
to c
ivil
a re
aliz
ar-s
e no
dia
29
de a
gost
o de
201
3, n
a C
omar
ca d
e F
orta
leza
, cuj
o o
proc
esso
de
habi
litaç
ão tr
amita
junt
o ao
Car
tório
de
Reg
istr
o C
ivil
do D
istr
ito d
e M
ucur
ipe.
Gra
tifi
caçõ
es
Fér
ias
An
o:
2009
(S
egu
nd
o)
Dia
s g
oza
do
s:30
Do
cum
ento
:P
orta
riaN
úm
ero
do
do
cum
ento
:P
erío
do
aq
uis
itiv
o:
01/0
1/20
09 a
té 3
1/12
/200
9D
ata
da
inte
rru
pçã
o:
Dat
a d
o d
ocu
men
to:
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
Per
íod
o d
e u
sufr
uto
:16
/04/
2012
até
15/
05/2
012
Dat
a d
a re
ssal
va:
Pro
cess
o:
T
ipo
:U
sufr
uto
Sal
do
:0
Ob
serv
ação
:A
nota
do m
edia
nte
port
aria
nº1
846/
2011
(Ant
erio
rmen
te r
essa
lvad
a310
8805
2009
8060
000)
AS
FÉ
RIA
S E
ST
AV
AM
SO
LIC
ITA
DA
S P
AR
A S
ER
EM
US
UF
RU
IDA
S D
E 1
º.12
.09
A 3
0.12
.200
9P
RO
CE
SS
O N
º 20
09.0
030.
6185
-4 N
ÚM
ER
O N
OV
O 2
4942
-45.
2009
.8.0
6.00
00. -
Pro
cess
o:
An
o:
2010
(P
rimei
ro)
Dia
s g
oza
do
s:30
Do
cum
ento
:P
orta
riaN
úm
ero
do
do
cum
ento
:P
erío
do
aq
uis
itiv
o:
01/0
1/20
10 a
té 3
1/12
/201
0D
ata
da
inte
rru
pçã
o:
Dat
a d
o d
ocu
men
to:
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
Per
íod
o d
e u
sufr
uto
:08
/02/
2010
até
09/
03/2
010
Dat
a d
a re
ssal
va:
Pro
cess
o:
3180
6022
0098
0600
00T
ipo
:U
sufr
uto
Sal
do
:0
Ob
serv
ação
: -
Pro
cess
o: 3
1806
0220
0980
6000
0A
no
:20
10 (
Seg
undo
)D
ias
go
zad
os:
30D
ocu
men
to:
Por
taria
Nú
mer
o d
o d
ocu
men
to:
Per
íod
o a
qu
isit
ivo
:01
/01/
2010
até
31/
12/2
010
Dat
a d
a in
terr
up
ção
:D
ata
do
do
cum
ento
:D
ata
de
pu
blic
ação
:P
erío
do
de
usu
fru
to:
10/1
1/20
10 a
té 0
9/12
/201
0D
ata
da
ress
alva
:P
roce
sso
:11
0201
0806
0028
Tip
o:
Usu
frut
oS
ald
o:
0O
bse
rvaç
ão:
- P
roce
sso:
110
2010
8060
028
An
o:
2011
(P
rimei
ro)
Dia
s g
oza
do
s:30
Do
cum
ento
:P
orta
riaN
úm
ero
do
do
cum
ento
:P
erío
do
aq
uis
itiv
o:
01/0
1/20
11 a
té 3
1/12
/201
1D
ata
da
inte
rru
pçã
o:
Dat
a d
o d
ocu
men
to:
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
15/0
6/20
12P
erío
do
de
usu
fru
to:
05/1
1/20
12 a
té 0
4/12
/201
2D
ata
da
ress
alva
:P
roce
sso
:s/
nT
ipo
:U
sufr
uto
Sal
do
:0
Ob
serv
ação
:A
s fé
rias
havi
am s
ido
esca
lada
s an
terio
rmen
te p
ara
sere
m u
tiliz
adas
no
perí
odo
de 4
.7.1
1 a
2.8.
11, m
edia
nte
proc
. 851
0709
-73.
2011
.8.0
6.00
00. 8
5138
76-9
8201
1806
000
- P
roce
sso:
s/n
An
o:
2011
(S
egun
do)
Dia
s g
oza
do
s:30
Do
cum
ento
:P
orta
riaN
úm
ero
do
do
cum
ento
:P
erío
do
aq
uis
itiv
o:
01/0
1/20
11 a
té 3
1/12
/201
1D
ata
da
inte
rru
pçã
o:
Dat
a d
o d
ocu
men
to:
Dat
a d
e p
ub
licaç
ão:
Per
íod
o d
e u
sufr
uto
:26
/09/
2011
até
25/
10/2
011
Dat
a d
a re
ssal
va:
Pro
cess
o:
8515
7640
5201
1806
0000
Tip
o:
Usu
frut
oS
ald
o:
0O
bse
rvaç
ão:
- P
roce
sso:
851
5764
0520
1180
6000
0
41
TJC
E -
Trib
unal
de
Just
iça
do C
eará
05/1
0/20
15 -
14:
06R
ELA
TÓ
RIO
DE
INF
OR
MA
ÇÕ
ES
FU
NC
ION
AIS
Mat
rícu
la: 1
1942
N
ome:
CY
NT
HIA
NO
BR
EG
A P
ER
EIR
A F
RA
NK
LIN
TH
OM
AZ
Pág
ina:
5 d
e 6
Féri
as
An
o:
2012
(P
rimei
ro)
Dia
s g
ozad
os:
0D
ocu
men
to:
Nú
mero
do
do
cu
men
to:
Perí
od
o a
qu
isit
ivo
:01
/01/
2012
até
31/
12/2
012
Data
da in
terr
up
ção
:D
ata
do
do
cu
men
to:
Data
de p
ub
licação
:
Perí
od
o d
e u
su
fru
to:
Data
da r
essalv
a:
Pro
cesso
:
Tip
o:
Res
salv
aS
ald
o:
30O
bserv
ação
:A
s fé
rias
esta
vam
esc
alad
as d
e 16
.01.
12 a
14.
02.1
2 -
Pro
cess
o: 8
5037
7213
2012
8060
000
An
o:
2012
(S
egun
do)
Dia
s g
ozad
os:
0D
ocu
men
to:
Nú
mero
do
do
cu
men
to:
Perí
od
o a
qu
isit
ivo
:01
/01/
2012
até
31/
12/2
012
Data
da in
terr
up
ção
:D
ata
do
do
cu
men
to:
Data
de p
ub
licação
:
Perí
od
o d
e u
su
fru
to:
Data
da r
essalv
a:
Pro
cesso
:
Tip
o:
Res
salv
aS
ald
o:
30O
bserv
ação
:F
éria
s an
terio
rmen
te e
scal
adas
par
a o
perí
odo
6.8.
12 à
4.9
.12,
med
iant
e po
rt. 9
41/1
2, p
ubl.
15.6
.12.
Res
salv
ada
em v
irtud
e da
mag
istr
ada
exer
cer
funç
ão e
leito
ral.
- P
roce
sso:
A
no
:20
13 (
Prim
eiro
)D
ias g
ozad
os:
30D
ocu
men
to:
Por
taria
Nú
mero
do
do
cu
men
to:
Perí
od
o a
qu
isit
ivo
:01
/01/
2013
até
31/
12/2
013
Data
da in
terr
up
ção
:D
ata
do
do
cu
men
to:
Data
de p
ub
licação
:03
/12/
2012
Perí
od
o d
e u
su
fru
to:
20/0
2/20
13 a
té 2
1/03
/201
3D
ata
da r
essalv
a:
Pro
cesso
:
Tip
o:
Usu
frut
oS
ald
o:
0O
bserv
ação
: -
Pro
cess
o:
An
o:
2013
(S
egun
do)
Dia
s g
ozad
os:
30D
ocu
men
to:
Por
taria
Nú
mero
do
do
cu
men
to:
Perí
od
o a
qu
isit
ivo
:01
/01/
2013
até
31/
12/2
013
Data
da in
terr
up
ção
:D
ata
do
do
cu
men
to:
Data
de p
ub
licação
:
Perí
od
o d
e u
su
fru
to:
03/0
9/20
13 a
té 0
2/10
/201
3D
ata
da r
essalv
a:
Pro
cesso
:85
0000
8382
0138
0601
44T
ipo
:U
sufr
uto
Sald
o:
0O
bserv
ação
:an
terio
rmen
te e
scal
adas
par
a o
perio
do d
e 07
/10/
13 a
05/
11/1
3, m
ed p
orta
ria 5
43/1
3, p
ublic
31/
05/1
3. -
Pro
cess
o: 8
5000
0838
2013
8060
144
An
o:
2014
(P
rimei
ro)
Dia
s g
ozad
os:
30D
ocu
men
to:
Por
taria
Nú
mero
do
do
cu
men
to:
Perí
od
o a
qu
isit
ivo
:01
/01/
2014
até
31/
12/2
014
Data
da in
terr
up
ção
:D
ata
do
do
cu
men
to:
Data
de p
ub
licação
:04
/12/
2013
Perí
od
o d
e u
su
fru
to:
06/0
3/20
14 a
té 0
4/04
/201
4D
ata
da r
essalv
a:
Pro
cesso
:
Tip
o:
Usu
frut
oS
ald
o:
0O
bserv
ação
: -
Pro
cess
o:
An
o:
2014
(S
egun
do)
Dia
s g
ozad
os:
0D
ocu
men
to:
Nú
mero
do
do
cu
men
to:
Perí
od
o a
qu
isit
ivo
:01
/01/
2014
até
31/
12/2
014
Data
da in
terr
up
ção
:D
ata
do
do
cu
men
to:
Data
de p
ub
licação
:
Perí
od
o d
e u
su
fru
to:
Data
da r
essalv
a:
24/1
1/20
14P
rocesso
:
Tip
o:
Res
salv
aS
ald
o:
30O
bserv
ação
:F
éria
s an
t. an
otad
as d
e 03
/11
a 02
/12/
14 m
ed. p
orta
ria n
º 17
84/2
013
e re
ss. m
ed. p
roce
sso
nº 8
5000
33-1
7.20
14.8
.06.
0144
.A
no
:20
15 (
Prim
eiro
)D
ias g
ozad
os:
30D
ocu
men
to:
Por
taria
Nú
mero
do
do
cu
men
to:
2335
/201
4P
erí
od
o a
qu
isit
ivo
:01
/01/
2015
até
31/
12/2
015
Data
da in
terr
up
ção
:D
ata
do
do
cu
men
to:
11/1
2/20
14D
ata
de p
ub
licação
:12
/12/
2014
Perí
od
o d
e u
su
fru
to:
20/0
5/20
15 a
té 1
8/06
/201
5D
ata
da r
essalv
a:
Pro
cesso
:
Tip
o:
Usu
frut
oS
ald
o:
0O
bserv
ação
:P
orta
ria d
ispo
nibi
lizad
a no
DJE
dia
11/
12/1
4.A
no
:20
15 (
Seg
undo
)D
ias g
ozad
os:
30D
ocu
men
to:
Por
taria
Nú
mero
do
do
cu
men
to:
2335
/201
4P
erí
od
o a
qu
isit
ivo
:01
/01/
2015
até
31/
12/2
015
Data
da in
terr
up
ção
:D
ata
do
do
cu
men
to:
11/1
2/20
14D
ata
de p
ub
licação
:12
/12/
2014
Perí
od
o d
e u
su
fru
to:
03/0
8/20
15 a
té 0
1/09
/201
5D
ata
da r
essalv
a:
Pro
cesso
:85
0001
6-44
.201
5.8.
06.0
144
Tip
o:
Usu
frut
oS
ald
o:
0O
bserv
ação
:A
ltera
ção
de F
éria
s pa
ra 0
3.08
a 0
1.09
.15
med
pro
cess
o 85
0001
6-44
.201
5.8.
06.0
144.
Fér
ias
ante
riorm
ente
esc
alad
as p
ara
o pe
ríod
o 10
.09
a 09
.10.
15. P
orta
ria d
ispo
nibi
lizad
a no
DJE
dia
11/1
2/14
.
42
TJC
E -
Trib
unal
de
Just
iça
do C
eará
05/1
0/20
15 -
14:
06R
ELA
TÓ
RIO
DE
INF
OR
MA
ÇÕ
ES
FU
NC
ION
AIS
Mat
rícu
la: 1
1942
N
ome:
CY
NT
HIA
NO
BR
EG
A P
ER
EIR
A F
RA
NK
LIN
TH
OM
AZ
Pág
ina:
6 d
e 6
Lo
cal d
e T
rab
alh
o T
em
po
rári
o
Lo
cal d
e t
rab
alh
oD
ata
in
ício
Data
fim
Mo
tivo
Info
rmaçõ
es A
dic
ion
ais
Seq
uen
cia
lA
no
tação
1M
ED
IAN
TE
OF
. Nº
2.19
1/97
, DA
TA
DO
DE
14/
07/9
7, D
A D
IRE
TO
RIA
DO
FO
RU
M C
LOV
IS B
EV
ILA
QU
A, C
ON
CE
DE
ND
O S
UA
S F
ER
IAS
RE
LAT
IVA
S A
O
DE
199
7, A
PA
RT
IR D
E 0
1/07
/97,
CO
NF
OR
ME
PR
OC
ES
SO
Nº
2386
6/97
. - P
roce
sso:
2
ME
DIA
NT
E R
ES
OLU
ÇÃ
O N
.} 1
075/
00, D
O T
RIB
UN
AL
DE
CO
NT
AS
DO
ES
TA
DO
, DA
TA
DO
DE
17/
4/00
, RE
SO
LVE
JU
LGA
R L
EG
AL
O A
TO
DE
NO
ME
AÇ
ÃO
PA
RA
O C
AR
GO
DE
OF
ICIA
L D
EJU
ST
IÇA
AV
ALI
AD
OR
, CO
NF
OR
ME
PR
OC
. N.º
298
14/9
8. -
Pro
cess
o:
3D
EC
LAR
AÇ
ÃO
DO
JU
IZ D
A 8
2ª Z
ON
A E
LEIT
OR
AL
CO
NC
ED
EN
DO
04
DIA
S D
E F
OLG
A P
OR
TE
R P
AR
TIC
IPA
DO
DA
S E
LEIÇ
ÕE
S D
E 2
002,
NA
CO
ND
IÇA
Õ D
E M
ES
AR
IO -
Pro
cess
o:
4P
RO
CE
SS
O N
º 85
1286
7042
0118
0600
00 E
NC
AM
INH
AN
DO
TE
RM
O D
E P
OS
SE
E D
EC
LAR
AÇ
ÃO
DE
EX
ER
CÍC
IO, R
EF
ER
EN
TE
A R
ES
PO
ND
EN
CIA
DA
MA
GIS
TR
AD
A N
A C
OM
AR
CA
DE
FO
RQ
UIL
HA
, DU
RA
NT
E L
ICE
NÇ
A D
O T
ITU
LAR
, CO
NF
OR
ME
PO
RT
AR
IA 7
10/2
011,
PU
BLI
CA
DA
NO
DJ
DE
26.
05.2
011.
- P
roce
sso:
5
ME
DIA
NT
E N
OT
IFIC
AÇ
ÃO
DA
TA
DA
DE
22.
10.2
012
E P
UB
LIC
AD
A E
M 2
4.10
.201
2, C
YN
TH
IA N
ÓB
RE
GA
PE
RE
IRA
PA
SS
OU
A A
SS
INA
R C
YN
TH
IA N
ÓB
RE
GA
PE
RE
IRA
FR
AN
KLI
N T
HO
MA
Z.
PR
OC
. DIG
ITA
L N
º 85
0002
3-87
.201
2.8.
06.0
161.
- P
roce
sso:
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
������������������� ������
��� �������� �����
�������������� �������������������
����������������������� ������!�������"���#����#"������
������������� � ���� ����� ������ ���� � ������������������ ������������������������������������������ �!����� ���"��#��� �����������������$%�&���'�� � � ��� � (
������ � � ������$������ � %��� ���� � �� � &������������'��
� �()�*$��+��,����-��&��������.��/�����,��(
�01��������� ���2��"������3"����#
���������������� ����
���������������� �����
���������������� �����
���������������� � ����
����������������������������4������������������������
5
57
������������������� ������
��� �������� �����
�������������� �������������������
����������������������� ������!�������"�����#�����
������������� � ���� ����� ������ ���� � ������������������ ����������������������������������������� ����������� � ��� � �������������������� !
������ � � ������$ � ������ � %��� ���� � �� � &������������'��
� �()�*$��+��,����-��&��������.��/�����,��(
�01��������� ���2��"������3"����4
���������������� ��������
�������������� ��������
���������������� ��������
���������������� ��������
������������������� ������� �����������������������
5
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
���������������� ������������������������
72
���������������� ������������������������
73
���������������� ������������������������
74