| nº 417 - ano xi | … · 2020-05-26 · art. 1º fica aberto crédito suplementar por anulaÇÃo...

Imprensa OficialÓrgão Oficial do Município de Várzea Paulista | Lei Complementar: 255 de 22 de dezembro de 2015

www.varzeapaulista.sp.gov.br/imprensaoficial | Nº 417 - Ano XI | Várzea Paulista | Segunda-feira | 26 de Maio de 2020

Cooperação em medidas de prevenção da Covid-19 precisa aumentar na cidade

» Segundo Vigilância Sanitária, população deve aumentar adesão à proteção facial e cuidados com máscaras; comerciantes de atividades não essenciais também precisam cooperar

O combate à propagação de

Covid-19 em Várzea Paulista

precisa da cooperação de

todos. Essa é a avaliação da

coordenação da Vigilância

Sanitária da cidade. O órgão

tem percebido que, após

algumas interdições de

alguns estabelecimentos,

por não serem de atividades

essenciais, os locais reabrem

as portas.

O uso de máscaras fora

de casa também precisa

aumentar e o manuseio desse

equipamento deve ser feito

de maneira adequada. A

população também precisa

fazer sua parte. Por mais

que os fiscais inspecionem

todos os estabelecimentos

comerciais e de interessantes

à saúde, como clínicas

odontológicas, por exemplo,

é necessário que se respeitem

as medidas e orientações.

As próprias pessoas devem

fiscalizar umas às outras,

para a saúde também do

próximo, da família.

Em cada inspeção feita

pela Vigilância, em conjunto

com a Fiscalização do

Comércio e GCM (Guarda

Civil), os servidores

instruem comerciantes com

orientações, inclusive para

explicar eventual necessidade

de fechar o estabelecimento

ou seções do local cujos

produtos não são essenciais

neste momento.

A Vigilância Sanitária tem

tomado o cuidado de manter

as atividades essenciais em

funcionamento na cidade,

mesmo que partes específicas

dos comércios precisem ser

interditadas por serem de

produtos não considerados

essenciais.

Nas inspeções, as equipes

também abordam as pessoas

sem máscara nas ruas e

explicam a necessidade de

usar a proteção, com o correto

manuseio. De acordo com

a coordenação, a máscara

precisa ser guardada em um

saquinho caso ainda esteja em

seu tempo útil e o motorista

queira dirigir por um tempo

sem máscara em seu carro,

por exemplo. Caso contrário,

pode entrar em contato com

uma superfície infectada e,

recolocada, infectar a pessoa.

Veja mais cuidados sobre

as máscaras, que passaram a

ser de uso obrigatório fora de

casa, a não ser quando se está

em carro próprio: http://tiny.

cc/oycyoz.

2 Várzea Paulista, Terça-feira, 26 de Maio de 2020

ÍndicePODER EXECUTIVO..............................................................................................................2

GABINETE DO PREFEITO...............................................................................................2GESTÃO PÚBLICA...........................................................................................................7

GESTÃO DE PESSOAL..............................................................................................7SAÚDE...............................................................................................................................7

SAÚDE COLETIVA.....................................................................................................7PODER LEGISLATIVO...........................................................................................................8

PLENÁRIO.........................................................................................................................8MESA DA CÂMARA...................................................................................................8FINANÇAS..................................................................................................................8

ExpedienteO conteúdo da Imprensa Oficial é de responsabilidade das Secretarias de Gestão Pública e

Comunicação da Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.

Jornalista Responsável : Juliana Curval Leandro Ernits – MTB 57349

Contato : [email protected]

http://www.varzeapaulista.sp.gov.br/imprensaoficial

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Leis Ordinárias

LEI Nº 2.446DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1703 DE 20 DE DEZEMBRO

DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL E DE BENEFÍCIOSDOS FUNCIONÁRIOS DE VÁRZEA PAULISTA - FUSSBE

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.703, de 20 de dezembro de 2002, modificado pelas leis nº 1.773,de 18 de agosto de 2004, nº 1.906, de 11 de dezembro de 2007, nº 2.023, de 18 de setembro de2009, nº 2.049, de 22 de junho de 2010, nº 2.281, 16 de maio de 2016, nº 2.328, de 25 deagosto de 2017 e nº 2.378, 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintesalterações:

“Art. 2º ....................................................................................

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado);

IV – o rol de benefícios do RPPS fica limitado às aposentadorias e as pensões por morte.

.................................................................................................

Art. 17...........................................................................................

Art. 17-A. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do RegimePróprio de Previdência Social corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre aremuneração de contribuição de que trata o art. 17 e seus parágrafos, a ser descontada erecolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão,hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valoresde responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. [NR]

.......................................................................................................

Art. 17-B. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidaspelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para ossegurados em atividade, de 14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos deaposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios doRegime Geral de Previdência Social. [NR]

.......................................................................................................

Art. 61...........................................................................................

I ....................................................................................................

e) (revogado);

f) (revogado);

g) (revogado);

h) ..................................................................................................

II ...................................................................................................

b) (revogado);

c) ..................................................................................................

(...)

Art. 94 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos deaposentadoria e pensão por morte, pagos pelo FUSSBE.

§1º .................................................................................................

Art. 95...........................................................................................

II....................................................................................................

§1º (revogado);

Art. 2º Os benefícios auxílio-doença; salário-maternidade; salário-família e auxílio-reclusãoprevistos artigos 74, 77, 79 e 93 respectivamente, serão custeados pelo Poder Executivo ePoder Legislativo o qual o servidor efetivo estatutário estiver vinculado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, quanto aos artigos 17-A e 17-B, em 90 (noventa) dias na datada sua publicação, quanto as demais alterações, passam a vigorar na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VÁRZEA PAULISTA, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2020

JUVENAL ROSSIPREFEITO DE VÁRZEA PAULISTA

Decretos

DECRETO N° 5.975DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOVALOR DE R$ R$ 1.903.590,30 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E TRÊS MILQUINHENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO de funcionais programáticasdistintas, no valor de R$ 1.903.590,30, (Hum Milhão Novecentos e Três Mil Quinhentos eNoventa Reais e Trinta Centavos) para suplementar as dotações abaixo do Orçamento-Programa vigente, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2426/2019, ficamrealizadas as seguintes transferências:

02.04.01 U.G.M DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

01.01.122.0004 CUSTEIO DA U.G.M PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO MATERIAL E PERMANENTE

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 2.680,00

02.06.01 U.G.M DE GESTÃO PÚBLICA

01.04.122.0006 CUSTEIO DA U.G.M DE GESTÃO PÚBLICA

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$: 5.000,00

Órgão Oficial do Município de Várzea Paulista – www.varzeapaulista.sp.gov.br/imprensaoficial – Lei Complementar 255, de 22 de dezembro de 2015 – Número 417 – Ano XI

Várzea Paulista, Terça-feira, 26 de Maio de 2020 3

02.07.01 U.G.M DE INFRAESTRUTURA URBANA

01.15.451.8889 ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES

PARLAMENTARES

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES



01.15.452.0007 CUSTEIO DA U.G.M DE INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.00 MATERIAL DE CONSUMO








3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA




4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE


02.08.01 U.G.M DE OBRAS E URBANISMO

01.15.451.0008 CUSTEIO DA U.G.M DE OBRAS E URBANISMO

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÕES TRABALHISTAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$50.000,00



3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA



01.15.452.0047 OBRAS E INSTALAÇÕES DE URBANISMO



02.10 .01 U.G.M DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA

01.23.691.0010 CUSTEIO DA U.G.M DE DESENV. ECONÔMICO, TRABALHO EFAZENDA



02.10 .01 U.G.M DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA




02.11 .01 U.G.M DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

01.04.125.0041 CUSTEIO DA U.G.M DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO



02.11.01 U.G.M DE TRANSPORTE PÚBLICO DE TRÂNSITO

01.04.125.0041 CUSTEIO DA U.G.M DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO



02.12.01 U.G.M DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

01.08.244.0030 CUSTEIO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




01.08.244.0030 CUSTEIO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL



02.13.01 U.G.M DE EDUCAÇÃO

01.12.122.0011 CUSTEIO DA U.G.M DE EDUCAÇÃO




03.12.365.0017 EDUCAÇÃO BÁSICA




01.27.812.0020 CUSTEIO DA U.G.M DE ESPORTE E LAZER

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE


02.15.06 U.G.M DE SÁUDE

01.10.122.0021 CUSTEIO DA U.G.M DE SAÚDE PÚBLICA





02.15.06 U.G.M DE SÁUDE

06.10.122.8888 ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA DE DESENVOLVIMENTOS DASAÇÕES PARLAMENTARES



02.16.01 U.G.M DE CULTURA E TURISMO

01.13.392.0019 CUSTEIO DA U.G.M DE CULTURA E TURISMO

3.1.90.34.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS


Art. 2º Os Créditos abertos pelos artigos anteriores serão cobertos com recursos provenientesde anulação:

02.04.03 U.G.M DE PLANEJANEMTO E INOVAÇÃO

01.04.122.0004 CUSTEIO DA U.G.M DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO


TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 2.680,00

02.06.01 U.G.M DE GESTÃO PÚBLICA

01.04.122.0006 CUSTEIO DA U.G.M DE GESTÃO PÚBLICA

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA








3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS – PESSOA JURÍDICA












3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL



01.15.451.0047 OBRAS E INSTALAÇÕES DE URBANISMO



02.10.01 U.G DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA




02.10.01 U.G DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA




02.11.01 U.G.M DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO

01.04.125.0041 CUSTEIOS DA U.G.M DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO




01.08.244.0030 CUSTEIOS DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.3.90.46.00 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO



01.08.244.0030 CUSTEIOS DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




01.12.122.0011 CUSTEIO DA U.G.M DE EDUCAÇÃO




03.12.365.0017 EDUCAÇÃO BÁSICA



02.14.01 U.G.M DE ESPORTE E LAZER






02.15.01 U.G.M DE SAÚDE


3.1.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA



01.13.392.0019 CUSTEIO DA U.G.M DE CULTURA E TURISMO



02.17.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

01.99.999.0043 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

VÁRZEA PAULISTA, SEXTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020


DECRETO Nº 5.976DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO

VALOR DE R$ R$ 789.899,53 (SETECENTOS E OITENTA E NOVE MILOITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS),

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito ESPECIAL POR ANULAÇÃO de funcionais programáticasdistintas, no valor de R$ 789.899,53, (Setecentos e Oitenta e Nove Mil Oitocentos e Noventa eNove Reais e Cinquenta e Três Centavos ) para suplementar as dotações abaixo doOrçamento-Programa vigente, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2426/2019,ficam realizadas as seguintes tranferências:


01.15.451.8888 ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕESPARLAMENTARES




01.12.122.8888 ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕESPARLAMENTARES


TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 72.727,18





























02.18.01 U.G.M DE SEGURANÇA PÚBLICA




02.18.01 U.G.M DE SEGURANÇA PÚBLICA






Art. 2º Os Créditos abertos pelos artigos anteriores serão cobertos com recursos provenientesde anulação:

02.17.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

01.99.999.0043 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA



VÁRZEA PAULISTA, QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2020



VALOR DE R$ R$ 213.727,09 (DUZENTOS E TREZE MIL SETECENTOS E VINTEE SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO de funcionais programáticasdistintas, no valor de R$ 213.727,09, (Duzentos e Treze Mil Setecentos e Vinte e Sete Reais eNove Centavos ) para suplementar as dotações abaixo do Orçamento-Programa vigente, nostermos do § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2426/2019, ficam realizadas as seguintestranferências:





02.10.01 U.G.M DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA




















Art. 2º Os créditos abertos pelos artigos anteriores serão cobertos com recursos provenientesde operação(ões) de anulação:





02.10.01 U.G.M DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TRABALHO E FAZENDA






3.3.90.39.00 OUTROS SERÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA




3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL













VÁRZEA PAULISTA, QUARTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2020



VALOR DE R$ 671.951,69 ( SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL NOVECENTOSE CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2020, Lei Municipal nº 2426/2019,de 20 de Dezembro de 2019, e nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 CréditoADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 671.951,69, (Seiscentos e Setenta e Um MilNovecentos e Cinquenta e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos) para criação das seguintesdotações orçamentárias:


03.10.302.0023 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE




03.10.302.0023 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE



Art. 2º Os Créditos abertos pelos artigos anteriores serão cobertos com recursos provenientesde excesso de arrecadação


VÁRZEA PAULISTA, QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2020


Editais

EDITAL Nº 044DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR

CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINA O § 4.º DO ART. 9º, DA LEI DERESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o§ 4º do Art.9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei N.º 101/2000);

CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará ocumprimento das metas fiscais;

CONSIDERANDO, a existência de pandemia de Covid-19, nos termos declarados pela OMS(Organização Mundial da Saúde) e da alta escalabilidade viral do novo coronavírus,

CONSIDERANDO, os decretos e recomendações, com medidas de prevenção ao contágio ede enfrentamento e contingenciamento, da doença infecciosa viral respiratória causada pelovírus, nos quais recomenda a suspensão de eventos públicos ou particulares, de qualquernatureza, com reunião de público.

RESOLVE

Art. 1º A audiência pública presencial será substituída pelo meio de comunicação eletrônica,através de demonstrativos e explicações pertinentes, publicados no site oficial do municípioem 29 de maio de 2020.

Art. 2º Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

VÁRZEA PAULISTA, SEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2020


GESTÃO PÚBLICA

GESTÃO DE PESSOAL

Portarias

PORTARIA Nº 25.258R E S O L V E:

CONCEDER a partir do dia primeiro de junho de dois mil e vinte à servidora Sra. DanielaZanforlin, ocupante do cargo de Agente de Gestão, especialidade Técnico em Gestão,provimento efetivo, Classe F 02, Padrão de Vencimentos P 27, lotada na Unidade GestoraMunicipal de Planejamento e Inovação, Aposentadoria por Invalidez, com proventos integraiscalculados com base na aplicação da média aritmética simples das maiores contribuiçõesefetuadas a partir de julho de 1.994, tendo como base o artigo 40, § 1º, inciso I, daConstituição Federal, bem como o artigo 62 da Lei Ordinária Municipal nº 1.703/2002,modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 1.773/2004 (Regime Previdenciário dosFuncionários Públicos de Várzea Paulista), e demais permissivos legais pertinentes.

Publique-se, registre-se, dê-se conhecimento e arquive-se.

VÁRZEA PAULISTA, QUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2020


PORTARIA Nº 25.259R E S O L V E:

CONCEDER a partir do dia primeiro de junho de dois mil e vinte ao servidor Sr. Julio CezarJunior, ocupante do cargo de Dentista, provimento efetivo, Classe G 02, Padrão deVencimentos P 44, lotado na Unidade Gestora Municipal de Saúde, Aposentadoria por Tempode Contribuição, com proventos integrais – última remuneração no cargo efetivo, tendo comobase o artigo 93 da Lei Complementar nº 181, de 29 de outubro de 2007 (Estatuto dosServidores Públicos de Várzea Paulista), e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05de julho de 2005.

Publique-se, registre-se, dê-se conhecimento e arquive-se.



SAÚDE

SAÚDE COLETIVA

Autos de Infração

AUTO DE INFRAÇÃOA Unidade Gestora Municipal de Saúde de Várzea Paulista através da VIGILÂNCIASANITÁRIA de acordo com o que rege a Lei Estadual nº 10083/98, torna público o quesegue:

Processo: nº 3934/2020

Razão Social: SULAP ÓTICA E ACESSÓRIOS LTDA



CNPJ/CPF: 30.830.565/0001-67

Endereço: AVENIDA FERNÃO DIAS PAES LEME, 886 – CENTRO

CNAE: 4774-1/00 COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA

Lavratura de Auto de Infração nº 2029, Auto de Imposição de Penalidade de Multa Nº 1331, eNotificação para Recolhimento de Multa nº 0104/2020, lavrados em nome do estabelecimentoacima citado, por incorrer em infração considerada de risco à saúde.



CNPJ/CPF: 30.830.565/0001-67



Lavratura de Auto de Infração nº 2030, Termo de Interdição do Equipamento n° 0597, Auto deImposição de Penalidade de Multa Nº 1326, Termo de Liberação do Equipamento n° 0599 eNotificação para Recolhimento de Multa nº 0105/2020, lavrados em nome do estabelecimentoacima citado, por incorrer em infração considerada de risco à saúde.



CNPJ/CPF: 30.830.565/0001-67



Lavratura de Auto de Infração nº 2031, Auto de Imposição de Penalidade de Multa Nº 1333, eNotificação para Recolhimento de Multa nº 0106/2020, lavrados em nome do estabelecimentoacima citado, por incorrer em infração considerada de risco à saúde.


ADRIANA DA SILVEIRA CAMARGOCOORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Comunicados

DEFERIMENTORENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea Paulista através da VIGILÂNCIASANITÁRIA de acordo com o que rege a Portaria Estadual CVS nº 1 de 09/01/2019, tornapúblico o que segue:

Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Renovação de Licença de Funcionamento doEstabelecimento

Protocolo: 99/19

CEVS: 355650301-477-000086-1-3 validade: 07/11/2020

RAZÃO SOCIAL: DROGARIA SÃO PAULO S/A

CNPJ/CPF: 61.412.110/0448-70

CNAE: 4771-7/01 COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEMMANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

ENDEREÇO: RUA PASCHOAL GIANFRANCESCO, 60 – SUC 6 B, 7/8 TÉRREO –JARDIM DAS PALMEIRAS

MUNICIPIO: VÁRZEA PAULISTA CEP: 13224-700 UF: SP

RESP. LEGAL: FELIPE CAMARGO ZOGBI CPF: 281.659.308-85

RESP. TÉCNICO: TAIRINY LUZIA MODESTO CAMALIONTE CPF: 409.463.018-08CRF/SP: 82399


ADRIANA DA SILVEIRA CAMARGOCOORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PODER LEGISLATIVO

PLENÁRIO

MESA DA CÂMARA

Portarias

PORTARIA Nº 1762/2020Art. 1º - DESIGNAR a Servidora SHELLY SHARON SIMON, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Assessor de Atividades Legislativas, para exercer em substituição nocargo de Diretor de Secretaria, durante o afastamento da servidora Maria Aparecida Canhassi,a partir de 18 de março, nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei Complementar 181/2007.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 18 de março de 2020.


GUILHERME CESAR ZAFANI (PRESIDENTE); JUAREZ GILBERTO CARDOSO (VICEPRESIDENTE); PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (PRIMEIRO SECRETARIO); FERNANDO

PASQUALINO (SEGUNDO SECRETARIO)

PORTARIA Nº 1763/2020Art. 1º - Designar, a lotação do Servidor SANDRO JOSÉ DE MORAES, ocupante do cargode Agente de Serviços Técnicos, provimento efetivo, referência PE 04 – I - 40 horas, junto àDiretoria Administrativa, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 226/2012, a partirdesta data.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº1677/2019 de 09 de janeiro de 2019.

VÁRZEA PAULISTA, TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2020

GUILHERME CESAR ZAFANI (PRESIDENTE); JUAREZ GILBERTO CARDOSO (VICEPRESIDENTE); PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (PRIMEIRO SECRETARIO); FERNANDO

PASQUALINO (SEGUNDO SECRETARIO)

FINANÇAS

Outros

EXTRATO DE CONTRATO N° 11/2020Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

Contrato nº 11/2020, assinado em 19 de maio de 2020

Processo nº 52/2020 – Dispensa por Limite 42/2020

Modalidade: Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 24, II da Lei n° 8.666/93

Contratado: CESTA BÁSICA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Objeto: Fornecimento de cestas básicas para servidores e estagiários da Câmara Municipal deVárzea Paulista.

Valor: R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais)

Vencimento do Contrato: 18 de agosto de 2020


GUILHERME CESAR ZAFANIPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2020 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

Contrato nº 12/2020, assinado em 22 de maio de 2020



Processo nº 54/2020 – Dispensa por Limite n° 43/2020

Modalidade: Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 24, II da Lei n° 8.666/93

Contratado: AUTO POSTO SÃO JOSÉ LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustíveis (gasolinacomum) para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de Várzea Paulista.

Valor do Contrato: R$ 1.240,75 (um mil, duzentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos)

Vencimento do Contrato: 20 de junho de 2020



PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53/2020CHAMAMENTO N. 02/2020 PARA AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE

PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

OBJETO: Autorização para comercialização de Plano de Assistência Médica, devidamenteregistradas na Agência Nacional de Saúde, através de operadoras de planos de assistênciamédico-hospitalar, compreendendo os procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais,internação clínica, cirúrgica e obstétrica, através de médicos, hospitais e outros serviçosauxiliares de diagnóstico e terapia, para atendimento eletivo em Várzea Paulista e Região deJundiaí e em âmbito nacional para situações de urgência e emergência, conforme previsãoconstante da Lei 9.656/98 e demais resoluções governamentais da ANS – Agência Nacional deSaúde Suplementar. O recebimento da documentação ocorrerá de 01/06/2020 a 30/06/2020,das 11horas às 15 horas, no endereço indicado no item 4.1 deste edital. O edital na íntegraencontra-se à disposição dos interessados, sem custos, no endereço eletrônicowwww.camaravarzea.sp.gov.br, ou na Secretaria Administrativa deste Legislativo, no horáriodas 9 às 15 horas, na Av. Fernão Dias Paes Leme, 284 - Centro, Várzea Paulista/SP, medianterequerimento.


GUILHERME CESAR ZAFANIPRESIDENTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOO Senhor Guilherme Cesar Zafani, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelalegislação em vigor, especialmente pela Lei N. 8.666/93 e alterações posteriores, à vista doparecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve:

HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

Processo nº 52/2020– Modalidade: Dispensa por Limite 42/2020, Menor preço

Objeto da Licitação: Fornecimento de cestas básicas para servidores e estagiários da CâmaraMunicipal de Várzea Paulista.

Fornecedor Vencedor: CESTA BÁSICA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Valor Total: R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais)







Objeto da Licitação: Aquisição de saboneteiras para substituição de itens danificados nesteLegislativo.

Fornecedor Vencedor: TERRÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Valor Total: R$ 262,40 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos)







Objeto da Licitação: Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustíveis(gasolina comum) para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de VárzeaPaulista.

Fornecedor Vencedor: AUTO POSTO SÃO JOSÉ LTDA

Valor Total: R$ 1.240,75 (um mil, duzentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos)




Várzea Paulista, Segunda-Feira, 26 de Maio de 2020

| nº 417 - ano xi | … · 2020-05-26 · art. 1º fica aberto crédito suplementar por anulaÇÃo...

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