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1:cnso , en letHlentlo-se tl it·ccta men Le com os Dircctores Jlrul'inciaes; ·· · "t ' • ·!.•J'I

7. • Propor ao Ministro c Seeretar.io d'Estado dos Ne­' orius do l111pcrio itS motlificac;ocs. de CJUC cnreccr cstc Jirgulamcn to. . · ·· Art. 2. • Em cnda Provincia .. cJo Imperio hn1·~ni hum JJircclor do Censo ProvinciaJ, ... ,ao ~qual competini :

, . . · L" Formm· o Censo cla Provincin ; DECH.ETO N.• 707 - cle iS de Jnnho de 1S51. 2.' HecJltcl'Cl' ao Presidente da 'Provincia as medidns

. _ atccssarias para a prompta orgnnisa~fio do Censo Pro-Lll anda exccutar o llcgulmncnto porn. a prgamsarao cl4 1inc~al ; . .

Censo gcral do lmpf1'!0, : · .i. ·) 3." , Expedit· Ol'(lens, e executar as que !he forem di~ · . . . · ... . · '· ri0i,las pelo . Prcsideu_le .. da Provincia, e Director Gcrnl Em virtncle do disposto no § 3. • do A~·t. 1; da I~ ·i ~ Censo ~ na• forina · deste Hegulamento ;

N. • 58G dP. G de Sctemhro dr! 1850: Hei por be~n 1111t ;;' .~ : · · Propoi· ,ao l Dii·ector Geral do Censo as modifica-se proccda it organisny_fto do Ccnso geral dQ lt~lpcl't~ _Ptu _: (&'s, tie que ''cahccr cste Ileg~laJ_J~ento, segundo as cir-mnneira disposta no Regulamento que com este h.ma 1 ' , cvmstanci;ts espcciaes· das ProvmcJas. .· assirrn:;do pclo Visconde de Mont'alegrc'. d? Men Co~Js~l~~ <~ · Art. 3. 0 Havel'll em ·cnda Municipio hum Di1·ector, d'E;tnilo . . Presidente do Conselho de M11w:>tros ~. 1\ltniSII:t -' : a\lmcado pclo Presid~'nte · da Provincia sob JH'Oposta do c Secret;rio d'Estado <los Negocios do lmp,e!'10 • 'I~ Dirrctot· do Censo Provincial; e em cada Freguezia hum assim 0 tenha .enlcnclido' e fnya executa~·· . r.alaciO do 1_11• :·· Conltnissario tam hem nomcado pclo Presitlentc ' ouvido de Janeiro em dezoito de Junho de mtl .. _ot~ocentos c 1.~i ' t j)ircciOl' do Municipio. Na Corte serfio · estes emprc-coenta e hum, trigqsimo <Ia Independei,IClfl e do lmpc,r~t, p.Jos nomeados · peiQ Ministro · do Imperio sob proposta

i ~ · • llircctor Geral. Com a Rubrica de Sua l\'Ingestnde o lmpcrador. • ... Art. a.• Competci- no ·Director Municipal :

. , ' , 1." Formar o Censo do Municipio; Visconde de ill onl alcgrl~ ,- .~,l, !lequerei' ao respdcti vo ,Pircctot· Provipcinl (ou ao ·

. . , · , . . . ; ·~ ~r~l uo Municipio <Ia CMtc) as mcdidas que julgat· ne-Rcgulamento para n. orgrwisopio do Ccnso g~rn.l do,l110 ~ lif:'~rV1s }>iim melhot· ()~sempc!1ho de sc,us devercs; .

perio mandado cxccutar pelo Deere to desta data. , ~' 3." Propor nos ' i·cfcndos D11·ectot·cs Geral ou Provm .. . . . ;. Ci l':) ::s moclilk!~6cs d~ que ~arecer este Rcgulamento

Art. 1.• IIavcr{l na Cnpital do Imperio hum Dtr~ctl¥ ~; W'fuudo as 'clrhnnstanciil's Iocaes do Municipio. Gcral do Ccnso, ao quai compctir{t : _ · .- :1 Art. 5. ~ · 0 Minislt'O do ltpperio no Municipio da

1. • Formar o mnppa gcral dn populat;~~ ~~~ Imt!c1'0i :·. C4dc , c p~ Prcsidcntes lli!S · Provincias · podcrfio dividit· 2. o F(lZer o alistamento especial do l\1untclpto dn C<lrtti : · M circulos ·· os Municipios qne for~m ·,uuito cxtensos, oq 3.• Dccidit· as duvidas (rae occorrcrcm no procml ;,~ Otlto populosos. · Pal·a cada hum dos circulos sera no-

do alistamento ; . ,, Ji •~do hum Sub-Directm·, flcando semprc hum circulo a.o Rcqne\'cr no :ri,)1i5iro c Se::.t _: ~a-in {i '~·:s tado u-~ 3 ·\'' ~~ 4 ur~o do Dit·ector. Se pon~ni nara os trabnlhos do

"'O cios do Imperio ns j)l'Ovidc::cias rl(;cessa~·:as p:lra a fl~ -~. ;[:'J.jmcnto, · ainda quando sejao crcados os circulos; ~~~a~iio tlo Ccnso ; . ;; v' '. 'n . ~- ~-;;;,• ;· F:·cguezia que nqo COllVe!!!lil reqnir n Qllfl'a J llfiO

;1," E:qv:;<lir od-:r· · 1l:::r·. ;;-: t T.1 <./.<~c u•; ;,w t:f::'.l!G ·~t:o · '* ~ ~,.I;H rm·A Sup-Directol' p~l'U · cssa Frcgqczia; n-ularncl:to'; ' · , . . ·.. · ".l . o\ rt. O,c Nas mcsmas ci!'cumstancias de grande ex­:> 6.o ~: · ~~ ~:~era!' · :e~l~;;:_, l' :~:,: ;:·;.bil:·:;3 <eo:11:cnJCni ~~ ~!· ·1 ~:. .2:1 ; oit pcpular.ao

3 · o Minist!'o do Imperio, cos Pre-

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sitlentes de P1·ovincias poderao dividii· as Ft·eguezias e1t .' S h." Os. mongcs, e . em eral . bnirros, pnrn win hum <los quacs scr·a nomcatlo lnnu s,.l, ' "" Commumdades j>rofessas ~ s .-todos os que Vlvcm Commissario, Hoando oempre hum bairro a cargo ~ : que esl<ls cstivercm. ' crao nas Frcguczias em Commissario. Os caixeiros que morarem e

Art. 7." Os Em pr· egatlos n ns trnbal h os do Ccnso " . C. ~en! parte das fam iii as destes "' casa de sens pat rUes qualquer dos scus gn\os, scrfto nomcados d'entl'c as 11~ .~ · . bcnd1dos JWS suas Jistas de ~a ,,1• e dcvcm scr compre-

. l . I - 1 .. 1 . I t 11 ,, lUI Ia so as que mats con 1ec1men to ten wo ( os mora< orcs u01 ~ ~~ • lll' • • o As Jistas dcvc - · respectivos lu~ms , c que sojnu intelligentcs, hon•"'", · !. ' Os nomes de todas as rao contcr : .. act~vas; qmrlquer qne soja .• 1n·olissfio p,n·ticnku· t[uc '" do< cscravos, dos quaes basta~;".

0

~6

•• ~a famdJa, mcnos nhao, ou o cm[u·cgo pobhco 'I"' cxcr~ao. 1<10 ; . " "u o numero por

Art. 8." Scrao tomatlos a rol nas suas respcctil ~ 2. • 0 estado (casado solt ·. . F •·eguezias todos os Ci tl atlOos nat m·acs ou on to ral isa~•• , ;• I.' A idade ; . ' . . eu

0

' ou vmvo) ; c todas as yessoas de condi<;ftO servil; c hem assim todu ;!. A.' A condi~ao (ingenuo Jib os estrangen·os naqucllas em que sc acharem , tet<hfiO • ,;· i.• 0 Iugar do naseimenio _ erto'

00

escravo) ; nao intenc;ao de ahi pennanecerem. . ,1. .o.• Sc he estrangciro d ' _

Art 9.' 0 a liswn cuto se fa ra 1'"" f ogOs , ciTe iwu ' · k.ro se fora de cia ra ea 0 J0 ~. r~ Nacao · Sen do Brasi-tlo-sc pot· list'" de famili" , nus quacs scrao compreh~· l 4'• o nao he. Scodo' indigena 'c acbao 1 natura!Isado, e do didos tndas .as pcssoas qne a com pOe , t[ucr . e~tejfiO 1H> J tb lrihu a que pertence. ca oc o) sera feita mencao sentes, qucr ausentes; fazendo-sc na columna das ob~a · ~.,;;l .•· · 7·' A profissao . ou modo ) 'd · .· yacocs expressa declaracao dcsla circumstancia. 1· ~~:t s.· A. qualidade que l'C I ( e VI a; • • . :~11 •· •

1. P ·esenta na f 'I" (

Ar·t. 10. • Dcvemlo totlas " pcs'"as en"'"' oas li!• ,'', •m• " , . m u I her , filbo "' 1 am 1

•• caheca de <k ~uas fumilias, sc aOontceer que nfib as te~hilo os i1 ,:; . l'•lqucr qualidatl~, po; Jue e~e e' aggregado, ou outra dmtl o os tlas classes a bat xo de cia radas ; scrao ellcs It \ ; ; ~~'"' l ' tudo ,no .conformidade /epu te fazer parte da fa-mad us a rol do •notlo segmntc: · ~ ' ., · ·Art. 12.• 0 Dir·e 1 G

0 mo~lelo n.' I . § 1. • Os mi li turcs que resitli rem nos quarteis tlos"' Juu• em nu mcro su m'cre:te erai do Censo fara imprim i r

Corpos, em guarui<fiCS ou dcstaeamcntos, serfio '"''"' ;, lJ,rectorcs Provioeiaes os ' pm se diStnbmrcm jlelos viados uas li stas das Fregue:r.i:ls , osHic cstiverem ~~ L . ~ipios, c estes aos, Cmnq~aes .. as cnvwrao aos dos Mu-

" • T .1 - . ·~ w A ·r 13 m•ssm lOS das Fl·eguc . ,,o q10s, gounu ~ocs ou ucstacume n tos ; uuo se cou•~ '• ' . ' · . • 0 urrolumcn 10 s , .. · '. zws. hendcndo nestu regru os Guardas Nacionucs, ai11da ~ ' !'liP no dia 15 de Julho de ~~~~ fello em todo o lm-serv•~o. . Art. 14.• No primciro 1 J ·

§ 2.' Os En•prc~udos pubiicos nas Freguczius em q. \ """" Gcral c Provinciac, f.'~ unho de 1852 os Di-excrccrcm as fuuccOcs dos scus ellllH'egos. · ; ", t ro1· rditacs affix."dos 11'a ~' arao annuncw•· nos Jornacs · · ·. ' I • d · " 's porlas d M · '

§ 3. • Os cstndun tcs tic Acatlctn hrs , Semi n arios , C~ , : • e J 11iho de 18 52 05 Co .' . us a ti'IZcs , q n e no legios, e em gerul tie qoal<i""'' ""' de · cducu1ao ; • ;) lloi h>o de euu·egar .nos nuniSsar<os C· ~nb-Commisso­a prcnd izes de offici os mcean i cos , r~sid indo em "" I ', )nnoo para sc e<tcherem · :;':s1~r d a FreguczJa as listas em scns ~lemcs ; os doentes nos Hosprtacs , ou quaesq" · . Art. 15.• No dia 1 , d Jmf1 tles!e Regulamcnto. casas de cul'idutlc ; os JH'csos tic qualqucc classe; c • ; .,..,,·io~, scgoindo, 'qu;nto efor" '" de 1852 os Com­geral todos os que vivcm em Estahclecimentos, 011 " .. •••"''C"O das ems co . ·" pOSS<Vcl • a ordem da Com 01 u nidatles. que nao se jfi o professas , . c de que b" · c.t.· cabecu de fumiiia ~"'""0 0

eutrcga das listas a l)tll'lC so tcmporariamentc; totlo :; estes S(:rao tomnt!Oi I .. ~ odvirtirao que n))a's du pcssoa que o rep1·esente, e .. '· 19 .•. ... • en•m ' set· cl · · ro_l_ na~ Frcguczias d_?s Estabelccim?n tos a qt!c clll'5 it ·~-. uta. 15 .dr. J ulho de 1852. . . lCJas prccssamcntc tcpo hgtHlos , c scrao cou,pn:hcnthtlos nas llstas d~ ~ ' ~ 1

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Do uia 16 d J 11 1

:Estahelccimentos. • : ! · • ~ dno mcz os cabecas (I, ~- ~11 . 10

• \,e 1.852 ate o iim . c ,lllJI H\ lr,IO' ou masHlaran

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entrcgar as listas, depois de chcias, ao:. Commissarios, os qnaes, no acto de as receber, · examinarao se · cstao regulares, c pci·fcitas; e pt·ocurarao corrigii' os enos c defcitos que cncontrarem, por mcio de <fcclara~ocs, tjttc cxigirao do mcsmo cabc~a da familia, ou de outras pes· sons da casa, on da ' 'isinhanr,a, que para isso forcru

idoncas . .. •( Art: 17.0 Os Commissarios · teraohnmlivro ou ca~

t.lerno, t1o · qual lan~arfio por lembran<;a a entrcga c rc­cebimento das listns. Na pagina csqnerda cscreverao 3.

entrcga da Iista , dcclarando o numcro della, o dia, mcz e an no dcssc acto , o nome do cabe<;a de familia, n rua, numcro da casa, c andar ou pavimcnto em que mora: na pagina dircita notarao · a data do rcccbin'lcnto da lis­ta, · c sc fari1 qualqucr ohscrva~ao que occorrcr, por cxcmplo, a mndan~a de hahitac;fto.

Art. 1 8. o Sc o cahc<;a de familia nflo puder ou nao souber cnchcr a lista , ncm Liver pessoa de sua coulianp que o fa9a , o Commissario a cnchcdt conformc as dc-claracoes do cahcca de familia.

§ 1.. o Tamhcti; cndtcri a 1 ista , scrvindo-se das in· rorma~oes que obtiyer pclas diligcncias do Art. Hi.', sc o cahcr;a de familia rccusal' as informac;oes. •

§ 2. o E poder[t para mclhor desempcnho dcsta in­c:umhencia rccorrcr [ts Ptcparti~ues Fiscacs, e Collectol'ias, •tos Parochos, J uizes de Paz, c · rna is A.utoridades, a lira de conscguir :ts iufonuac;ocs , de IJUe car~ccr, as qual'i

I he S<~rao pronrplamcnte dadas. I'

.lrl. 1 D. o Se no 1. o de Acosto niio tiverem siJo c:t:trcgucs todas <iS iistas do scu v districto; 0 Commis~· rio procurara supprir cssa faha, indo pcssonlmcntc ~~ casas dos dtnissos, e fazcndo as diligcncias ·do Artigo aP· tccctlentc .• de maneira que ate o lim do dito mcz cstt·j~o iOdas as listas em seu podcl'. ·

Art. 20." Hccolhidns ns Iistas, os Conu~sat·ios 11

c ~ utrcgarao com o li vro ou cadcrno ~lo rcgisu·o uo IIi· rector do Mu:1icipio , dcc!ar<:m1o quacs forfto as listas Jll.ll

dies organisadas, c acomp:lllh ;-wdo-as das infonua~t~~~ (! ol1scrva~~oes llt!ccssarias. Nas Fregnezia!; que forcm d;­viditlas em hairros, os Situ-Commissarios en trcgadio 3ll

1

Commissa!'ios as lis las , c livros , pnra qtJC estes .QS e&· lrt·guem 1;0 111 os ~cus ao Dircctot· do Municipio.

Al't. 21." Os Dircetorcs de Municipio fonnarft!l 1•

( j()(j )

111appas (lOI' Frcguczias, coufornJc o motlelo 11. o 3 e h, e lllc o dia 15 de Novcmht·o os remettcrflo aos Dircctorcs Pro­lir:ciaes, ncompanhaudo-os de todos os papeis que scrvfrao para a sua I'OI'IIlal;flo. 0 Ulappa do niunicipio da Corte ~··r;i n•JIJetlido ao Director Gcral. Nos Municipios que (urcm divididos em circulos, os Sub-Dit·cctores formarao us mappas de scus circulos, e os remcttet·ao ao Director n·spectivo, que os cucorporaril no de todo o Municipio.

Art. 22. o Os Dircctorcs Pruviuciaes, tendo recebido ~~~ 111appas <los Municipios, formariio o de toda a Pro­' iucia, com :tlteJJ{:flo <is oJJsen·a~ocs dos Directorcs dos \luuicipios, e os remeltcrao ate o dia 15 de Dezembro ao llir(•t:lor Cera! , eom as ncccssarins informa~oes, e copias tins lll:tppas dos 1\lunicipios, que dev('m ficar depositados uas SPcrdarias dos Govemos Proviuciaes com os papeis, CJ!Ir. Illes scrvirao de base.

Art. 23.• 0 'l>ircctor Geral do Ccnso, tendo prc­~·ult•s os map pas Provinciacs, c o do Municipio da Cor~ te. e alteudcudo <Is obscrvacoes dos Di1·ectorcs Provin­··iiles , c do do ~Iuuicipio cia (~<il'tc ~ formar{t o mappa C~"r<tl do Imperio, com espccifica~ao do . que pcrtence a tJua huma das PnH·iucias, c depois de assignado o cn­ln·g:u·;l ao Miuistt·o do Imperio, ljue o mandan\ impri­mir em numero sullicicute para se distribuit· convcnicn-lcmente. ,

Art. 2!1. o Todos os papcis que sei'vfrao para a or­. so~uis ; r <_:ao do mappa geral do Imperio sci·ao dcpositados

oo .\rchivo Puhlico. Art. 2G. o 0 Director Geral e Proviu cincs cmprega •

r.lo no trabalho da escripturn~ao necessa1·ia para a for­m.1c;iio do Ccnso as pcssoas que mais icloncas lhcs pnt·c­'l'rl'lll, , prcccclendo npprova~ao do Minist1·o do Imperio n;r C1ll'lf', e dos Pt·esidentcs nas Provincias.

Art. 26. 0 Os Commissarios c Sub-Commissarios, Di­t•'rton•s <: Suh-Directorcs, c mais pcssoas cmpregadas ua 11r~:cuisa~~ilo do Censo, recebcrflo em a·ett•ibuir.ao do seu tr.tb;rlJJO 1Htma gratifica~fio . pecunia ria, que sca·<l at·hiu·ada

. J><' lo ~l i ni :; it o do Imperio, onvidos os Prcsidcntcs das Pro­tiucia ::; pelu que rcspeiln aos cmp1·egados . dcstas, c tendo

~· · rta wnsidm·acao a natureza . do tt·abalho , a dispersflo ou o~~glomer11~~ao ·(Ia popula~flo, e outa·as cii'cnmstancias locaes.

Art, 27. 0 0 calleca de familia a·cmisso c reft•actm·io, r il pessi>il !JIIC I'CCW!111: as iufOI'IIHif.OeS, lfliC Jhcs fOI'Cill

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rcqucridas pelos cmprcgados do Ccnso, incorrcriio nas peuas de dcsobcdiencia. 0 que der falsas informa<;oes scr[t punido conformc o Art. 1G7 do Codigo Criminal.

Art. 28. o Os dcfcitos que se cncontrarcm nos arro­Jamcntos , dcpois de en trcgncs OS mappas as Autoridades scrao punidos nas pcssoas dos Commissarios responsavcis com a pcrda da gt·atifica~ao arbitrada. Alem disto in­coner1io nas penas de falsidadc, se ella sc dcr no de­feito vcrificado.

Art. 20. o Para facilidade c melhor fiscalisa<;ao do alistamcnto , as Camaras Municipaes mandarao verificar, recti Hear e completar a n umcra~ao das casas dos seus .Municipios. ,

Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1851. J' isconde de Jlont'a!egre.

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~·•n rt ·e~·a·CMXi'i'P'ks'Kte''-'XPm ._.

L·h..,cmo. . ' I ~ Os ?missos e I'efractarios se-..J . rao pun1dos com a pena de deso-

o bed iencia, que he a pris~o de 6 o. Casa N. . ·- dias a 2 mczcs na frinna do Art. ~

. ' ' . ' ' pUVl ''S I C 1· C ' . I mento 1,< l 0 Ot 1go ,l'lflllna , ..t:! Art. .2Cl do Rcgulamcnto. .~

I • I I ~ ,, ESCRAVOS .

I Nomesdas: livt·es da f(

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OnSERVAgOES.

Pedro Jose --i---r---~-----------------------_____ no.

· ~raria Rita --

Francisco A--

Manocl dos--______ ,. Mamcdc Ju--------.uo. Francisco p-------J~!~n:.~:-1. --

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Listn de familia con{orm.c o Rcgulamcnto de . 18 de Junho de J 851, pam OI'!JflniS'If'io do Ccnw.

_Casa N.• ... .... da rua ..................... do quarlcir1io .......... da Frcguczia .......................... , pavi-mcnto ou audar ........... ... ................... .

o~ nrnissns c rtfr~ctarios sc:­rao Jlllllido~ COlli a (H ' tl~ de dt'SO= lo!•rlicnr.ia, que he a pris~o de li dias ~ 2 tru:ze9 ua r,·,·ma do Art. 12~ do Codip;o Criminal.

Art. 2!i do lll'glllamclllQ.

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Nomes da.s pessoas livt·es da familia. .

Qualidade que reprcsenta 1w

familia.

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NACIONALIDADf..

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!~;~J~~~~~~ ~~~~~~~~~ ~=- =~~~~~~~ ~~!:J;;~~~ ~~~~=~ ~~:-~- ~~ . •• ~~~= ~~;c~=~ ~~~~~~ ------Maria nita ......... mulhel' do dilo .. 3G 21 casado ... Ouro Prclo.... .. .. .. • .. . natural. ........................ ditn.

~~~~~~~~o=-: ~~~~~~~0= ~~ =~~~~~~= ~~~~~~==~ =~::~=~ ~;l~-:i~ :_:~~-~=i ~~~~~= ~~~== ~~~~~~~·~=:.. ('~~~.:.::..:~_:~.::..: ~:_ -~1-.:~l~~:..: ~-~!~~:.:..:~~~ ~:..:::~:::..: ~~~~~ :..:.:.::..::..:~:_] ~~~~~~ ~i~~~-Mamcdc Julio ..... cnado ........... 30 J soltc11·o .. I·a)al .......... rortugucz ........... ............ ~CJd~t·•ro ... tng1:nno .

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l\if)lll~lJ.l N. o 2. Moclelo de huma folha do Lirro ott Cadcnw da cntrcga c rccebimcntu dm: L'istas, cvnfonne os Arts. 15 e 16 do llegulmnento de 18

de Jtmlw de 1851 para a organisa9iio do Censo.

N.• dal Dia da entrega. List a.

Nome do caber-a da (am ilia.

jJforada do c~ber.a de · (mRilia.

~=~-~2 ~~~~~~~~~ -;;;~clA~~~l~~c~:: li~~·a:=n~~~-;;~~=~~~~~ 2 3. ,~ '» " Jose Jorge............... " Santo Antonio n. 0 J3 .

~------------ ------·------ ---------------3 4 , " lila ria Francisca.......... » Valla n . 0 8- loja.

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Dia do 1·ecebi­mento da Lista. OllSERVAt;OES.

J6 de Julho de J85~.1 nlu~ou-se pat·a o Catcle n. 0 7. ----------~--------------------------

18 » » Pas~ou para a Gloria n. 0 a. ---------- ----------------------·--------

J9 " " Dcsapparccco, e n~o sc sa be ondc est:\.

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da populm;lio da Ji'regue~'ia de ...... 1w fOrma do ()e·nso I lie 18 lie Jtt1tlto de i8oi.

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EST ADO. NATUI\AI.IIJ ,\J)l::.

ESCR AVOS.

VIU\'0 ,. Rll ASILEIROS. CASADO. SOI.TEII\0.

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Jlappa da ]JO)Htlar fto do illun£cipio de por Ji'reguc~ias , OI'!Janisado segundo o disposto no llcguhnn cnto de l H de J unho de l ltul para o Ccnso .

~ ~~·LUI:! ~ crn=sww:J e •n....,·on JQ::........a.-..c:»~~~~~~+~~~~'L""1'UIUt.t.'.tr.lj

I co:-l•u; .\o. E~TAoo . ~ - • uo.\ .\l.l lni>E . ~s.:n., vo,; . cmu1r; io. t.sr.\ IJO ~ .,uo.\.11.111.\llL r.sc:nnos.l1

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llECltETO N.'' 70S- de 18 de Juuho de Ui51.

1.1/a11tl11 f.J 'Ctll/111' o·Jlcgulmncnto do rr•gistro dos

" uascimcntos c obitos.

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Em \·irtudc do disposto no § 3." do Arl. 17 da Lei · ·' ·j ~. o fiSG de 0 de Sctcmhro de. 1850 : llei ))QI' hem A p- ./ : , pml'ar, c Mando que se observe em todo' o Imperio o · :. '' t:, . ~,tla!ncnto do registro dO's naseimentos e o)>itos , !JIIC "

flllll cslc baixa, nssignado pclo Visconde de Mont'alcgrc, ; • :· tlu ~h·u Conselho d'Estado, President<! do Conselho de l\li- ~ ·; l ni ~ tro s, Ministro e Secretario d'Esta<lo dos Negocios do ~ ~ j j lnqll'riO , que ns3iin o tenha entendido, c fa<;a cxccntar. ./~;;' l'.~lacio do Hio de Janeiro em dezoito de .Junho de mil "-·.f.! oituct•ntos cincocula c hum, trigcsimo da ln<lcpendcncia' ..,; i

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Com a lluhrica de S\ILI Magm.tadc 0 lpll;CJ';ldOI'. ~·' r · Viscondc de illont'fllegrc "' '

llr· g~tfmnenlo pal'a a c:t:ccurt1o da scgunda ]Jll1'1tJ do Art . fi § 3, 0 da Lei 1\'. 0 586 de G de Sctcmuro de 1850,

a que sc 1·r.(ere o Decrcto dcsta datu . .

Art. 1. o Haver{l em cadn Districto de J oiz de · Paz kum livro dcstinado para o regi~tro dos nascimcntos , , outro para o dos ohitos que tiverem Iugar no •Districlo ~uuunlmcnte. · ·

Art. 2. • Estes livros compt·ados a custa da Camara \lunicipal rcspectiva, tendo a verba do pagamcntQ da taxa ~ scllo , seriio rubricados pelo Pt·esidente da mesma Ca~ 111.1ra, e tcriio termos de abertura e encerramento, que ildi•Jut·m o destino , e o uumero de folhas.

., Art. 3.• 0 livro destinado par<~ os nascimcntos tera J~t p~ginas divididas em duas partes por hu.m tra~p..; per­pto<hculnr. Na parte csqucrda , que devera contet dous !tlr~os <Ia pagina, sc cscrevera o registro , ficando a ou tra ~rlr. em hrnuco pat:a ns avorlla~ocs c notas que occot·-ltrl'lll · no futuro. ):J.: .

. Art. ft. o Os registros t,~e '/ciTcituarao por termos es-c•lplos nos livros, os qnacs·:)1iio devcm conwr algal'ismo$

· ~ ahrcyiaturas; c scrao lnn~lHlos successivamente, scm ~ ·.~ • 1 • I · . .

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mediar entre huns c outros r.spat~o em hranco maio1· qn1

o preciso })ara os tlistinguir. Art. r). 0 Os l'(•gi stros dos nascim r. ni.OS (! ohitos CS·

tarfto [t cargo do Eseril'ito do Jui1. tlc Paz do rcspcctiro

Districto. Art. ().0 0 registro uo nasci men to sera fcito it YistJ da vr~rticipa<;fto tla pessoa CJliC pot' este Regulamcnto he ohrigada a fazc-la ' c no pr<t7.0 de dez dius uepois de dado a luz o r ccem-nascido.

Art. 7. 0 Sao ohrigados a fazer " participa~fto d,,

nascimcnto : 1.. o 0 pac , sen do tilho legitimo o recem-nascido; t

na sua falta a m5i 011 pessoa })01' ril es autorisada. 2. o A mai uo rcccm-nascido , sen do clle filho illcgi­

timo , ou o pac que o rcconhccer , ou pcssoa por clil'1

autorisada. 3. o Os funccionario s das casus de Caridrtde ou· ll os. })icios, que tivcrem essa incumbencia , se for expostQ o recem-nascido; ou a pessoa , em cuja cas<t fot' dcixado, ou que o tiver achado em abantlono , on que for pm

isso autorisada . ft.• 0 Sr. do rcccm-nascido escravo , 011 o adminis·

trador de casa , fazenda , on qu::~lquer estllhelecimcnto rural, ou pessoa por elles autorisad::~ .

Art. 8. 0 0 Esci-ivao Javrad. no livro compctcntc hum tenno, em que declare o dia , mez e an no , c lugat em que he escripLO ; a hora , dia , mez e llnno, c Iugar do nascimento ; o sexo , c nome que tivcr , ou qur houver de se dllr ao rcccm-nascido; os nomcs dos p ~ rs . sendo fill10 kgit!mo , c nfto o l3~ndo , o nome tla w3t somentc , on tamlw:n o t:i o p;1c qnc o reconhcccr , uu clestc somcntc , se nao quizer declar<n' o da mfti ; a )'ra· li ssfto e domicilio clos pa<!S. Sc u pnrticip a<;ao for fc itl pOl' pessoa :nt lorisalla nos t0l'\IIJS du Ar t. 'J.", sera i.nmhrm (ieclarado o sen nom e, proHssao, e domicilio. Se o pl~ mt mai do rccenH1ascido fer indiger. a (ou cahodo) far· sc-ha 'menc;ao dcsst: ci rcnms tancia 9 com espccili ca(,! 1iO th tribu on !1lll;ft0 a que pcrtc ncc. 0 tcnno sera :-;ssignado pelo Escrivao , c 1)0l' duas tcstcmunhlls , c pclo }) :l r. OL

pcssoa qnc tivct' feito a parlicip<\<;ao , estando prcsr.·ulf. till n particit)a~:flo fot· pot' escripto , isso mcsuio serf1 M· clllra<io no termo , e ella · sera rescl'Vndn pnl'l\ aa rcwt· tcr com os livros lindos {I Camara · Municipal ri!Spectila ;

1.70

·I . • Sc o rccem-nascido fot· algum expos to , far-se-lla ,!,:rl ;lra(iiO da idade provllvd, do scxo, do nome que Liver, ,111 que sc houver de !he dar , dos signacs que tt·oux.er , e: dt! quaesqur.r eircumstaneias de tempo () Iugar Cjll<! pus~ao rnncorrr. r par<t ser conllcci<lo. ·

~. • Sc for cscra vo o rcccm-nascido , scd1 dcclar<tdo

11 11 omc do Sr. , o . dia e Jugal' do nascimento , o sexo , .1 C<k, os nonws dos pacs, se estes forem casados , ou ,~1111 eutr. o da mai, sendo ella solteira. E se nestc acto fur conferida Jiberdatle , isso tHesnto se dcclarara, por-1.111do o Escrirao por fe ll identidade da pessoa clo Sr. , ,1uc assignllra o tcrmo com duas testetimnhas .

Art. 9. o Logo que fallcccr qualqucr indiYiduo se tJrit participa ~fto ao Escri\'fiO , para que estc dcntro em 1in1c c qn<ttl'O horas la\'l'e o tenno de obito.

Art. 10. • Sao obrigados a fazet· cssa participa<;iio : 1,• 0 cabe<;a de f<tmilia, cni cuja Cllsa se dcr o fal­

kcimr.nlo , ou a pcssoa que lhc succedct', sc fot· ellc o (JIIccitlo.

2. • A pcssoa que assistit' ao fallccimento , se o dc­tuulu morava s6 , on o visinho que liver noticia da morlc.

3.' Os mordomos , adminislradot·es c prepostos dos Es­l~lwlccim e ntos puLiicos , como hospitacs e prisoes, c os Superiorcs dos corpos collcctiYos, como Corpora<;oes re­l•;;,osas, convcntos e semelhantes, otHle aconteccr o fal­kcimento.

-~ · • Os Generaes, Commandantcs das Armas , e Com­l!lJ iluantcs dos Corpos ou destacatitentos, e gtwrnit;ocs, pdo que toea aos Officiaes c }H'a~as qne fallcccrem nos quJrtcis e nc<ttnpamcntos rcspcctivos.

o. • Os Escrivacs das execu~toes crimes , quando for j•'Jlli do alga;n reo com a pena c<tpitlll.

Art. 11. • Heccbida a participat;iio do fallccimcn to , o Esrrivlio fara o rcgislro do obilo pOl' hum tcrmo la­m du no iiHo compctente, o qual deYcn\ contct· o dia. mez c anno , e Iugar em que he cscripto ; o nome , Nl~dc, estado , naturalidade , prolissuo c domicilio do ~llrcido ; os nomcs , profissao , domicilio c naturalidadc 4os pacs sc lor possivel; o nome do outro coujuge , sc liH•r sido casado ; o dia, hora e Jugal' do fallccimr.nto ; IC f<:Z tCSlLilllCiltO ; a UOCU~a clc <(tiC fallCCCO ; C se lu! iiluigeua, e de qu<: tribu on nn~~iio ; 011 uollll ! ~ , ltludt!!l , otados , prol1ssues c domi.,:ilio <las pessoas <JIIC lizrrctll

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cstas tlcclaravots , as qua~:s assignar5o o tcrmo , sc e.;­tivet·cm prcscntcs , ccm dnas tcstcnnmhas. E sc us par . ticip:~~ocs forcm por cscripto, isto mcsmo srdt dcrl:t. rado, e elias fir.arao rcscrvadas para se rcmcllercm com os liHos fintlos a Camara l\lunicipal respcctiva.

Se o tlefnnto for cscravo bast:~r:\ tlrclarar-se o ~r11 nome, idatle, cstado, cot', naturalit1ade c oOicio on mis. tel' qnc exr.rcia ; a docn~a de que fallecco; o no111t:, profissao e domicilio do Sr. ; dia e luG:Jl' do fullcocimcnt(l .

Art. '12. o Sc o nascimcn to , on morle acontcccr t·n, vingem de mnr, os termos scrao lavrados pcrante tln~1 tcstcmunh as dcntro <l e vinte e quatro horns, e }WI'allle o pae do recem-nascido, on parcnte proximo, cstatulo no uavio, ~c for o tcrmo de nnsc imcnto. Nos . naviu1 da Armada Nacional cscrevcrao os tennos os Escrii';H'1 on quem snas vczcs fizer; e nos do commercia os C:lpi · tacs e Mcstres , ou quctil suns ve~es lizer. ·

Art. 13. 0 Logo que chcgarcm aos porlos do lm pr· rio, os CommaiHlantcs dos Navios da Annada, na Curl1'. e11viarlio copias <los termos dos nascimentos, 011 ohitlh, (}liC tivcrcm occorrido durante a viagem , ao MinislenQ <la Marinha , P. nas Provinci;:~s nos Prcsi!lcntes.

Art. u .· 0 1\linistcrio da l\Iarinha CllViarll OS n:-fcritlos termos ao Ministro do Imperio, c estc e os Prr · sidcntcs das ProYincias os rcmettcriio aos Escri\'ftes 1Im rcgistros compctcntcs pnra os lan ~arem nos rcspcci~u · 1i vros. Art. 15.• Os Capitacs c Mestrcs tlos navios do cu111· mcrcio nos portos do Imperio entrcgarfto as r,opia~ dtll termos nos lnsrcctorcs das Alfandcgas, qlle os rcnH' llC· r~o a Sccrctaria d'Estn<lo dos Negocios do Imperio.

Art. iG. o Nos portos c&trangeiros os Conunand ;~n t~ · ~ dos Navios da Armada, c os Capitaes c Mcstrcs dos tlu commcrcio rcmcLLcri\o ;ls copias dos tcnuo~ nos Consu~n Brasilciros, e rstcs os cnviarao 110 Ministcl'io do lmprno.

Ar t. 17. • Os Escriracs dos rc-gistros tlos n:~scitnciM> !! ollitos nflo pcrce:bcrao sabrio ;1lgmr. pclos termos que lavrarem nos livros; m:ts pelas ccrtidoes que <1'clles p.1~· sar<:m levariio os mr.smos cmo!Lnnenlos 11nc f.:OlliJlClCtll ~o1 Tahcllii!cs de Notus .

Art. 18.• Dariio fts partes ns ccrtiducs fJIIC c~l~ 1

illcs requcrcrcm, in<lependentc ue de~pacho: c <jll~lltlo as paSS<ti'CJil do rcgistro dos !lliSCiiiiC!llt)S, vor~O \~dill

( 17:>. )

1 111:tl'~t~lll tlo li vro em frculc <los rcspccti \'OS termo6

.l•r i.lr;IIHio o dia, mez c anno, em que as <lercm, e l

.1u<lll . . D' cssas vcrhas fnrao mcn~iio nas certidues que

l''~'lt'I'IO l'IIH'lllc passarcm . 1\ rl. 1 0. • Os livros findos scrflo guard:ulos nos A r-

du,os das Camarm; Municipacs, cujos Sccrctarios ~erao (!ll!ljll'lcuws para . passarem as certidoes que <l'cllcs sc p tlirclll: SeiHIO-liH'S pol' i%0 appJicavcis US disposi~UCS dos \rU. 17.• c 18.•

Art. 20. • As certidoes dos rcgisLI'OS dos nascimcn-lu\ c ohitos provariio a idadc, c a morte dos indi\'itluos.

t\rt. 21. o Os Escrivaes dos rcgistt·os sao rcspoma­,,j, Jl l' los damnos <file causa1·em com n tlemorn do lan­puwulo Llos tennos nos livros, c da expcdi~ao das ccr­,,.ltks, alcm d;~s pcnas em que iuconercm pel as om issues, mus c prcvarH:a~·.o cs que connllettercm.

.\rl. 22 .• Os PromoLores Publicos vigiarao na exc­tu ~:,o d'csLc llcgulamcnto, denunciaudo os Escri\'ttes nc­ll· ~t·lllf'S c prevaricadorcs; e os .Tuizcs de Dircito nas c11rn·irties C:\aminarfw os livros, c proverf10 convcnien-t!utL'IIIc.

Arl. 23.u Niio se <lara i1 scpullura ca<lav1~ t· algum .:u• 'Jill: os Administratlores dos celllitcrios tenh i't o prc­wott·s as ccrlidocs dos ohitos.

Arl. :H. • Os Parocltos para a administra~i\o do ha­r~l '· IIIO nigiriio certidao do rcgistr·o do uascimento, snlvo lt)mrull! o ca!;O de cvidcnte 1•erigo do vida do reccm­,._,,(·ido.

.\ rl. 2i>. • A infracr.ao dos Arts. 23." c 2h. • scr{t pu-~~~.~ l' ulll 11 pcna de clesohediencia.

Art .. 2u .• Os Escriviics <los regisll'Os dos nasc.imcn-:­$;1 ,. olutos fonnarao de S(•is <'lll scis mczcs, em .Taneii'O 'Jullto •le c~<la <ttiiiO, hum mappa dos uascimenLOs, c ~ .rllu clos ohrlos que con sl:~rcm <los scus livros, ua forma .1.~1 111udclos , N. •s 1. • e 2. o, c os remctterito ft Camara Mu­i.etp~ l rcspcc th·:~, ate o lim dos rcf1~ ridos mczcs.

. \ r~ . 27. • Pt:lo trahalho da organisa~i\o dos mappas IHdH!I'aO OS Esei'IViies a gratilica<;fio de CClll mil rcis em t.:.J• sPmcsLJ'e , pa~os JWia Hcparti<;iio <lo Imtwrio, drpois ..It! ruuslal' ahi cptc os mappas l'orfiu rccl'hidos pclas Ca­ot. lr .• s ~luni1: ipaes nos mczcs d1! Janeiro c J ulho. N;-lu !ot t~u ~;ralilicllt.'fiO sc o rcn·!JilllelllO ni\o se vcrilicar uos lt:Uus dctcnHillados; . c alcm d'isLo scrflu punidos cou1

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as penas, em que incorrerem , como Emprr.gados Puhlic<.i negligentes c omissos.

Art. 28 o Dos mappas rcmr.ttit!os prlos Escrir~ ~ ~ <los n ·gistros formarao as C<~nl:ll'iiS l\lunicipat•s os lll~Jli>li dos ~luuicipios, e OS Cll\'iilrao ua COI'lt~ a Sl·cretaria lmpe1·io, t• nas Provinci<~s aos Prcsidrntrs.

Art. 29. 0 Os SccrE' tarios dos Governos Provinci~1

organisarao hum mappa gcral dos nascimeutos. c ou!Jt <los obitos, comprehendidos nos mappas dos l\lunicipiOJ . c os remctterito com estes a Sccrctaria d'Estado <los \1.

gocios do Imperio , dcixamlo copias nas Secrctarias fin Provincias.

Art. 30. • Dos mapp\ls parciacs de todas as Prorit· cias e dos do l\lunicipio da Corte se farfto na Sccrct.lril do Imperio os mappas totaes dos nascirt1entos c ohito1 , c assignados cllcs pclo Official ~laior serao aprcsenlail~t ao l\Iinistro respcctivo, dcpositaudo-sc no Archivo r.: blico os documentos que servfrao para a stw orgauiSJ(H,

N." 1.

nascimentos do jJlunict]Jio de de Janeiro a Junho de 18

' ,. LJ\'llES.

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/lias- 1 Fe­culino. miuino

INDIGINAS. ESCRAYOS .

Mas- I Fe- I /lfa .r- I Fe­culino. miuino. culino. minino.

Somm,t,

____ L_ __ , ____ I-~-•--------· Art. 3'1. • 0 Ministro do Imperio fara imprimir hilA

nnmcro snfficientc de mappas tot;-~ es par:: os cnviar • . ,.,. _ _ _ Camaras Legislativas, e a quem mais con vier.

1--'-+,-~t--1 Art. 32. 0 0 registro dos nascimen tos e ohitos d:

que trata o presente Rcgulamcnto, come<;ara imprelm· vel mente no 1. • de Janeiro de 185'2.

"•'~• .:... c;uaralilla 15 de Julho de 18

0 Escrivao do Retzistro. F. Art. 33 .• Pelas disposi~;ucs d'cstc Rcgulamcnto ti~t sc entcndcra que licao supprimidos os rcgistros Ecck- 1 ' siastic~s, que costu~n"o fa1.cr os Pm·ochos, os quacs. co• - -= _ .J t111uarao, como ale agora, para a proYa dos l.Japli )IU~ ., c casa mentos.

Palacio do Hio clc Janeiro em 18 de J unho de !Sjl Viscondc de Monl'alcgre.

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't5. lVI f)l l 1 ~~ .J) N.u 2.

Moclelo de huma follw do Livro ott Catlcnw tla cnl1'cga c rccebimcnlu das Lislas, con{twme os A-rts. 15 e 16 do llegulamento de 18 de Jtmlw tlc 1851 para a organisa9cio do Ccnso.

' "N.• dal Dia da entrega. Nome do caber-a da familia.

Momda do c~bec:a de · familia.

Dia do 1'ecebi­me1lto da Lista. OllSERYA~OES.

List a. ~------~----------------------------------

1 2 dq Jlllho de 181>2. Manoel Antonio Ferrcit·a. 1\ua Dircita u. 0 ~- 1." andat·. ---- ---------- ---------------

2 3. · ~ '» " " Santo Antonio n .0 13 . 1----------- ------·------ ---------------3 ~ " " » Valla n. 0 8-loja.

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16 de Julho de l8&'U Alu~ou-se para o Catcle n. 0 7. ----------~-------------------------

~-8 __ :_ ___ :__ !~~~~~:..:..~~~~~:.._ ______________ _ 19 )I " Dcs~pparccco, e nao sc sa be ondc est:\.

----------·--~--------------------------

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• MOllELO N o9 . -· . jlfodelo de huma folha do Livro ou Cademo da ent?'ega e ?'ecebimento das Listas , con[orme os Arts. 15 p, 16 do Regulamento de 18

de Junho de 1851 para a organisa~ao do Censo.

N. 0 dal Dia da entrega. Lista.

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Nome do cabe~a·-da Morada do cabe~a de familia. familia.

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Dia do recebi­, mento da Lisla. OBSERVA~OES .

16 de Jullio, de 185~. IUudou-se para o Catete n. 0 7. ---------- ----------------------------

18 " " Passou para a Gloria n . 0 :J. , __________ -----------------------------

19 " >> Desappareceo, e ' nlio se sabe onde est:\ .

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:: M()JJI~B~() N.o 3.

da popultlr;Jao da J?~reguezia de ...... na 'for11'ta tlo llegttlamento do ()enso de !8 fle Juttlto de l8ol. ., . ·

hlappa

BlADE.

CO:'ii)J(/,i.O. ESTADO. NA.TUI\ALIDADE •

..---....·· ------:J --- l I I :STilANGEI -1 ~~ I ESCRA vos. CASADO. SOI.TEIR.O. . VIUVO. . RRASILEIROS.

II J\OS. I II 11 """"F""~.--...... """'1'---~----r·----'1 Natllraes. I 1\'aturali- I lndi,qenas.

sados.

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ct"'!:::: QJQ..l t;: C-JCJ ~C,JQ.J~ QiQJE;vCJ::::::QJClJ:::::;Q.l:u;::: , QJ o cu ~ ~ E :::: ~ E :2 ~ ~E :: ~ E ::= ~ 5 :::: £: E ::::: =:: E :9 :. 8 ::: ~ ~ ,.c £ ~ ,.c £ -= . ~c ,£ _: ~c ~ ::: c o .= ~c .9 Z ~c £ -= .. ~ o _:: -....J'-':1 """"'~ . ....,-.,.-.;....,_~...., ~:;;!c..:>:::Z::..-:;"":>..,:..~<"') ..... .-!;"') ::z:: ~

OBSERVACOES.

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CONI)[(;A.o. NACION ALIDA DE.

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De 1 diaa3annos.l 20

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Freguez,ias ~ organisaflo segundo o o de i8oi_ 11ara o Censo.

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