· considerando que 0 10, lei 12.305/10, determina que "incumbe ao distrito federal e aos...

12

Upload: nguyenkhanh

Post on 11-Nov-2018

215 views

Category:

Documents


0 download

TRANSCRIPT

Page 1:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 2:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 3:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 4:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 5:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 6:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 7:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 8:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 9:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 10:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 11:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO
Page 12:  · CONSIDERANDO que 0 10, Lei 12.305/10, determina que "Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão ... Decreto no 7.404/2010, arts. 50 e 51, PRO. MINISTÉRIO PÚBLICO